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norma nº 4435/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4435 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 72/2015 
Arapongas, 20 de outubro de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus, a fim de que referida entidade possa construir um templo para a Congregação 
da referida Igreja. 
Em 19 de fevereiro de 2014, a referida entidade solicitou uma 
área de terras para construir a Congregação da Assembleia de Deus do Jardim 
Baroneza, para atender à demanda dos fiéis daquela comunidade, conforme consta 
no processo administrativo n°. 002963/2014. 
Após tramitação regular, e tratativas entre representantes do 
Município e da referida denominação religiosa, acerca da área a ser cedida, o 
Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da entidade, e sendo 
proprietário do lote de terras sob o n°. 01, da quadra 30, com área total de 33.460,48 
metros quadrados, situado no Jardim Casa Grande, pretende ceder uma área de 
1.200,00 metros quadrados; porém, para que a cessão seja efetivada, por meio de 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda 
Casa de Leis. 
Importante esclarecer que a Igreja Assembleia de Deus é uma 
instituição centenária, fundada no Brasil em 1911, com histórico de relevantes 
serviços prestados à sociedade brasileira. Em Arapongas foi fundada em 1944, 
contando hoje com aproximadamente quatro mil membros. Desenvolve trabalhos 
AN 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
sociais, formação de cidadania, prevenção contra drogas, aconselhamento familiar, 
dentre outras atividades. 
A cessão em comento oportunizará a edificação de um templo 
para que a Igreja possa dar continuidade às suas atividades, especialmente no 
atendimento da pregação do Evangelho, além de atender a população em suas 
necessidades emocionais e espirituais, bem como da prestação de auxílio ao Poder 
Público com atendimentos de serviços de ação comunitária daquela região. 
A referida entidade se compromete em edificar 300,00 metros 
quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com possibilidades de 
novas edificações. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
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EXPEDIENTE 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 085, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, à Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua 
Faisão, n°. 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ 
sob n°. 75.411.389/0001-67, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área 
de 1.200,00 metros quadrados, destacada do lote de terras sob o n.° 01, da quadra 
n°. 30, no Jardim Casa Grande, conforme matrícula 10.698, do Registro de Imóveis 
do 1° Ofício de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e 
confrontações: "A partir do Lote A-6 no rumo SW.07°36'32"NE, mede-se 137,43 
metros; pela Rua Pepira-da-toaca, onde se inicia o marco deste lote. O lote a ser 
cedido possui 30,00 metros no rumo SW.07°36'32"NE, neste converte-se 40,00 
metros no rumo SW.31°1513"NE, converte-se novamente 30,00 metros no rumo 
SW.07°36'32"NE, deste ponto converte-se novamente 40,28 metros no rumo 
SW.31°15'13"NE, chegando no marco inicial". 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área 
de 300,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais 
dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de outubro de 2015. 
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Prefeito 
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2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° g°‘ /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 85/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para dar em Cessão de Uso lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá 
outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 85/2015, de 20 de outubro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de propriedade deste 
Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus pelo prazo de 20 (vinte) anos, 
mediante a edificação de uma área de 300,00 m2dentro de um período de 24 (vinte e 
quatro) meses. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente I cal e 
afeta à competência legiferante do Município. 
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• 
Câmara Municipal de Arapongas 
MIM Estado do Paraná -=-- 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II -.fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
USO. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo 
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, 
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
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www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Pre 
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emir Bergamo 
Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 85/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
4,404ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. t In 
DATAS ENTRADA vS(ira, / 15 
EXPEDIENTE 15 I a 115 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.418/2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, à Igreja Assembleia de 
deus, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua 
Faisão, n°. 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ 
sob n°. 75.411.389/0001-67, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área 
de 1.200,00 metros quadrados, destacada do lote de terras sob o n.° 01, da quadra 
n°. 30, no Jardim Casa Grande, conforme matricula 10.698, do Registro de Imóveis 
do 1° Oficio de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e 
confrontações: "A partir do Lote A-6 no rumo SW.07°36'32"NE, mede-se 137,43 
metros; pela Rua Pepira-da-toaca, onde se inicia o marco deste lote. O lote a ser 
cedido possui 30,00 metros no rumo SW.07°36'32"NE, neste converte-se 40,00 
metros no rumo SW.31°15'13"NE, converte-se novamente 30,00 metros no rumo 
SW.07°36'32"NE, deste ponto converte-se novamente 40,28 metros no rumo 
SW.31°15'13"NE, chegando no marco inicial". 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área 
de 300,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais 
dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
sa 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - on (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
II) 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 40. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Secretário Mun. de 0. as, Transportes e Desenvolv. Urbano 
PE RO ARCO JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, à Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia 
de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Faisão, n2. 906, Vila Sampaio, no Município 
de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n2. 75.411.389/0001-67, Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel, de uma área de 1.200,00 metros quadrados, destacada do lote de terras sob o n.901, da 
quadra n2. 30, no Jardim Casa Grande, conforme matricula 10.698, do Registro de Imóveis do 12 
Ofício de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "A partir do Lote A￾6 no rumo SW.07936'32"NE, mede-se 137,43 metros; pela Rua Pepira-da-toaca, onde se inicia o 
marco deste lote. O lote a ser cedido possui 30,00 metros no rumo SW.07236'32"NE, neste converte￾se 40,00 metros no rumo SW.3121513"NE, converte-se novamente 30,00 metros no rumo 
SW.07236'32"NE, deste ponto converte-se novamente 40,28 metros no rumo SW.312151 13"NE, 
chegando no marco inicial". 
Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 300,00 
metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 42
. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Emacan 02A 
Funciontria 
Câmara Municipal de Arapongas 
iNc= Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 
Estado do Paraná 
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LfahtS' 4214-2111-111ÁrapillEg112"911 Dispõe sobre a autorização para ,dor em Cento de Uso, lote de terras de propriedade do É 
Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providên￾cia,. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU,' 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. Pico autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia 
de Dem. entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Falido, n'. 906, Vila Sampaio, no 
Município de Arapongas - PR., inscrita no CNP' sob n'. 75.4 11.389/0001-67, Termo de Cessllo 
de Uso de Bem Imóvel. de uma área de 1.200,00 metros quadrados. destacada do lote de terras 
sob o n.' 01, da quadro n'. 30. no Jardim Casa Grande, conforme matricula 10.691, do Registro 
de Imóveis do P Oficio de Imóveis de Arapongas. com 
 as divisas seguintes divisas e confron￾tações: "A partir do Lote A4 no rumo SW.07•36'32-NE. mede-se 137,43 metros; pela Rua 
Pepka.da-tortea, onde se inicia o marco deste lote. O lote a ter cedido pbssui 30,00 metros no I 
somo SW.07•36'32"NE, neste converte-se 40.00 metros no rumo SW.31•15'13-NE, converte-se , 
novamente 30.00 metros no sumo SW.07•36'32"NE, deste ponto converte-se novamente 40,21 I 
metros no rumo SW.3195'13"NE, chegando no marco inicial". 
, 
Art. 2'. A cessionário edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 300.00 metros que., 
drados, destinada a seu templo religioso e demais dependencias. a contar da data da assinatura , 
do Termo de Cessào de Uso de Rem Imóvel. 
Art. 3'. A cessionário do poderá alterar a finalidade da edificado implantada, alienar ou ceder i 
a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescislo de 
cessfio, mediante notificado do Poderspóblico e reversa° da posse do imóvel e benfeitorias exis- . 
tentes ao Património Público Municipal, sem direito a indenizado ou mssarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegado. Art. 4'. O prazo da Cessào de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da 
publicado desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na dota de sua publicado, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
-i 
Arapongas, lide dezembro de 2015. 
I 
1 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
ANTONIO JOSE REPTA 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolv. Urbano 
Prefeito 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadon Jornal , 
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Erni-n.022J.- ir?‘ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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