| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4435 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 72/2015 Arapongas, 20 de outubro de 2015. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a fim de que referida entidade possa construir um templo para a Congregação da referida Igreja. Em 19 de fevereiro de 2014, a referida entidade solicitou uma área de terras para construir a Congregação da Assembleia de Deus do Jardim Baroneza, para atender à demanda dos fiéis daquela comunidade, conforme consta no processo administrativo n°. 002963/2014. Após tramitação regular, e tratativas entre representantes do Município e da referida denominação religiosa, acerca da área a ser cedida, o Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da entidade, e sendo proprietário do lote de terras sob o n°. 01, da quadra 30, com área total de 33.460,48 metros quadrados, situado no Jardim Casa Grande, pretende ceder uma área de 1.200,00 metros quadrados; porém, para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. Importante esclarecer que a Igreja Assembleia de Deus é uma instituição centenária, fundada no Brasil em 1911, com histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira. Em Arapongas foi fundada em 1944, contando hoje com aproximadamente quatro mil membros. Desenvolve trabalhos AN Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná sociais, formação de cidadania, prevenção contra drogas, aconselhamento familiar, dentre outras atividades. A cessão em comento oportunizará a edificação de um templo para que a Igreja possa dar continuidade às suas atividades, especialmente no atendimento da pregação do Evangelho, além de atender a população em suas necessidades emocionais e espirituais, bem como da prestação de auxílio ao Poder Público com atendimentos de serviços de ação comunitária daquela região. A referida entidade se compromete em edificar 300,00 metros quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com possibilidades de novas edificações. Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. ;ii,RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Prt0"f000LO Ne. OAT AS ENTRADA ..42,31_1(2_1_15_ EXPEDIENTE 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 085, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Faisão, n°. 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.389/0001-67, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 1.200,00 metros quadrados, destacada do lote de terras sob o n.° 01, da quadra n°. 30, no Jardim Casa Grande, conforme matrícula 10.698, do Registro de Imóveis do 1° Ofício de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "A partir do Lote A-6 no rumo SW.07°36'32"NE, mede-se 137,43 metros; pela Rua Pepira-da-toaca, onde se inicia o marco deste lote. O lote a ser cedido possui 30,00 metros no rumo SW.07°36'32"NE, neste converte-se 40,00 metros no rumo SW.31°1513"NE, converte-se novamente 30,00 metros no rumo SW.07°36'32"NE, deste ponto converte-se novamente 40,28 metros no rumo SW.31°15'13"NE, chegando no marco inicial". Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 300,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de outubro de 2015. /-N BEFFA Prefeito -Nia, ikikK;PAL DE ARAPOINKr viRTITOGOtO R^. g-s--àÍMI'AE ENTRADA a.--4 / O 11_5 EXPEDiENTE 02q. 1to JVS JPG onâri 2 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° g°‘ /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 85/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para dar em Cessão de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 85/2015, de 20 de outubro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de propriedade deste Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante a edificação de uma área de 300,00 m2dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente I cal e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas MIM Estado do Paraná -=-- A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II -.fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de USO. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangeli Pre ornes Rela emir Bergamo Membro Mi Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 85/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 4,404ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. t In DATAS ENTRADA vS(ira, / 15 EXPEDIENTE 15 I a 115 undonárlo Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.418/2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Assembleia de deus, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Faisão, n°. 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.389/0001-67, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 1.200,00 metros quadrados, destacada do lote de terras sob o n.° 01, da quadra n°. 30, no Jardim Casa Grande, conforme matricula 10.698, do Registro de Imóveis do 1° Oficio de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "A partir do Lote A-6 no rumo SW.07°36'32"NE, mede-se 137,43 metros; pela Rua Pepira-da-toaca, onde se inicia o marco deste lote. O lote a ser cedido possui 30,00 metros no rumo SW.07°36'32"NE, neste converte-se 40,00 metros no rumo SW.31°15'13"NE, converte-se novamente 30,00 metros no rumo SW.07°36'32"NE, deste ponto converte-se novamente 40,28 metros no rumo SW.31°15'13"NE, chegando no marco inicial". Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 300,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio sa Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - on (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná II) Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 40. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Secretário Mun. de 0. as, Transportes e Desenvolv. Urbano PE RO ARCO JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Faisão, n2. 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n2. 75.411.389/0001-67, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 1.200,00 metros quadrados, destacada do lote de terras sob o n.901, da quadra n2. 30, no Jardim Casa Grande, conforme matricula 10.698, do Registro de Imóveis do 12 Ofício de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "A partir do Lote A6 no rumo SW.07936'32"NE, mede-se 137,43 metros; pela Rua Pepira-da-toaca, onde se inicia o marco deste lote. O lote a ser cedido possui 30,00 metros no rumo SW.07236'32"NE, neste convertese 40,00 metros no rumo SW.3121513"NE, converte-se novamente 30,00 metros no rumo SW.07236'32"NE, deste ponto converte-se novamente 40,28 metros no rumo SW.312151 13"NE, chegando no marco inicial". Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 300,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 42 . O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Emacan 02A Funciontria Câmara Municipal de Arapongas iNc= Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 Estado do Paraná I i LfahtS' 4214-2111-111ÁrapillEg112"911 Dispõe sobre a autorização para ,dor em Cento de Uso, lote de terras de propriedade do É Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providência,. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU,' PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P. Pico autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia de Dem. entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Falido, n'. 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas - PR., inscrita no CNP' sob n'. 75.4 11.389/0001-67, Termo de Cessllo de Uso de Bem Imóvel. de uma área de 1.200,00 metros quadrados. destacada do lote de terras sob o n.' 01, da quadro n'. 30. no Jardim Casa Grande, conforme matricula 10.691, do Registro de Imóveis do P Oficio de Imóveis de Arapongas. com as divisas seguintes divisas e confrontações: "A partir do Lote A4 no rumo SW.07•36'32-NE. mede-se 137,43 metros; pela Rua Pepka.da-tortea, onde se inicia o marco deste lote. O lote a ter cedido pbssui 30,00 metros no I somo SW.07•36'32"NE, neste converte-se 40.00 metros no rumo SW.31•15'13-NE, converte-se , novamente 30.00 metros no sumo SW.07•36'32"NE, deste ponto converte-se novamente 40,21 I metros no rumo SW.3195'13"NE, chegando no marco inicial". , Art. 2'. A cessionário edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 300.00 metros que., drados, destinada a seu templo religioso e demais dependencias. a contar da data da assinatura , do Termo de Cessào de Uso de Rem Imóvel. Art. 3'. A cessionário do poderá alterar a finalidade da edificado implantada, alienar ou ceder i a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescislo de cessfio, mediante notificado do Poderspóblico e reversa° da posse do imóvel e benfeitorias exis- . tentes ao Património Público Municipal, sem direito a indenizado ou mssarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegado. Art. 4'. O prazo da Cessào de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicado desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na dota de sua publicado, ficando revogadas as disposições em contrário. -i Arapongas, lide dezembro de 2015. I 1 PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE REPTA Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolv. Urbano Prefeito ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicadon Jornal , Ws— •••••• Erni-n.022J.- ir?‘ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná