| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4436 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 12, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 12, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 39 da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. |
| native_id | 4250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 12, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 12, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 39da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 12, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 12, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 32 da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 11 PflRO D MARCO JUNIOR Secretá o n. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ema2,22112sPS. Funcion na Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICI PIO DVARAPONGAS Estado do Paraná LEI "i* 44 DE 17 DF, DF:7 EN1BRO DE 2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. I°, da Lei Municipal n' 4.113, dc II de junho de 2013, que modificou disposiçâo constante no art. I°, da Lei Municipal n'3.874. de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal tf 3.771, de 07 de junho de 2010. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E , EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°-Fica prorrogado por um perlado de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1". da Lei Municipal is' 4.113, de II de junho de 2013. que modificou disposição constante no art. 1. , da Lei Municipal n• 3.R74, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.771, de 07 dc junho de 2010. • Art. 2' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 17 de dezembro de 2015. PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE RUFA Stattári0 Mun. de Obras. Transportes e Prefeito Desenvolvimento Urbano • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ..... .. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 080/15 Arapongas, 24 de novembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre nova prorrogação de prazo para que o Grupo Teatral Sabedoria edifique no lote doado através da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010. A última prorrogação se deu por intermédio da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de junho de 2013; entretanto, tal prazo já se esgotou. Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal expediente solicitando a prorrogação do prazo para construção do imóvel em mais 24 (vinte e quatro) meses, o qual deverá ser apreciado pelo Poder Legislativo. É de se ressaltar que o Grupo Teatral Sabedoria é uma entidade civil organizada de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivo de propiciar às pessoas atendidas crianças e/ou adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a possibilidade de uma maior integração através do teatro, dança e música. Cabe salientar que, além das atividades acima mencionadas, o grupo promove palestras, cursos, oficinas de atividades sócio-culturais, produção artística, com a realização de oficinas e montagens PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de espetáculos, bem como atividades de treinamento, capacitação, atualização e formação profissional. Importante também frisar que o Grupo Teatral enfrenta grandes dificuldades para se manter, uma vez que não recebe recursos oriundos de nenhum órgão competente, o que os impossibilitaram para a concretização da referida obra. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. ANTONIO JOSE EFFA eito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta DE ARAPONGAS PR (YroC01.0 N°. I0(45 DATAS ENTRADA ni ta I 15 EXPEDiENTE ôil ia. 13.5 c—• Jon Prefe" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 094/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 30 da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1°, da Lei Municipal n°4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1°, da Lei Municipal n°3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de novembro de 2015. ANTONIO JOSÉ FFA GAW1ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO PI°. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE oi ta 1J2... is Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 11 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 94/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°. Lei n°. 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou a disposição consoante no art. 1°, da Lei Municipal n°. 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n°. 3.771, de 07 de junho de 2010. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 94/2015, de 24 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende prorrogar em 24 (vinte e quatro) meses o prazo concedido Grupo Teatral Sabedoria para que proceda à edificação determinada na Lei Municipal n°. 3771/10. Acompanha a mensagem correspondente. É c relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do be público. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos sao regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo don ário Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 94/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. A MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. tIa, DATAS ENTRADA / a /15 EXPEDIENTE t Lia '5 unuen CP( it.LASG Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Iffl ~-7 Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.42412015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1°, da Lei Municipal n°4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Arol 1 Rua Harpia tf' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná