br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4436/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4436 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 12, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 12, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 39 da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010.
native_id4250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no 
art. 12, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de junho 
de 2013, que modificou disposição constante no 
art. 12, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho 
de 2011, que alterou o art. 39da Lei Municipal n° 
3.771, de 07 de junho de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo 
previsto no art. 12, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou 
disposição constante no art. 12, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que 
alterou o art. 32 da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. 
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
11 
PflRO D MARCO JUNIOR 
Secretá o n. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ema2,22112sPS. 
Funcion na 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICI PIO DVARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI "i* 44 DE 17 DF, DF:7 EN1BRO DE 2015 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. I°, da Lei Municipal n' 4.113, dc II de ju￾nho de 2013, que modificou disposiçâo constante no art. I°, da Lei Municipal n'3.874. de 09 
de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal tf 3.771, de 07 de junho de 2010. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E 
, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°-Fica prorrogado por um perlado de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 
1". da Lei Municipal is' 4.113, de II de junho de 2013. que modificou disposição constante 
no art. 1.
, da Lei Municipal n• 3.R74, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei 
Municipal n° 3.771, de 07 dc junho de 2010. 
• Art. 2' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas. 17 de dezembro de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE RUFA 
Stattári0 Mun. de Obras. Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
..... 
.. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 080/15 
Arapongas, 24 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre nova prorrogação de prazo para que o Grupo Teatral 
Sabedoria edifique no lote doado através da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 
2010. 
A última prorrogação se deu por intermédio da Lei 
Municipal n° 4.113, de 11 de junho de 2013; entretanto, tal prazo já se 
esgotou. 
Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal 
expediente solicitando a prorrogação do prazo para construção do imóvel em 
mais 24 (vinte e quatro) meses, o qual deverá ser apreciado pelo Poder 
Legislativo. 
É de se ressaltar que o Grupo Teatral Sabedoria é uma 
entidade civil organizada de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivo 
de propiciar às pessoas atendidas crianças e/ou adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social, a possibilidade de uma maior integração através do 
teatro, dança e música. 
Cabe salientar que, além das atividades acima 
mencionadas, o grupo promove palestras, cursos, oficinas de atividades 
sócio-culturais, produção artística, com a realização de oficinas e montagens 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de espetáculos, bem como atividades de treinamento, capacitação, 
atualização e formação profissional. 
Importante também frisar que o Grupo Teatral enfrenta 
grandes dificuldades para se manter, uma vez que não recebe recursos 
oriundos de nenhum órgão competente, o que os impossibilitaram para a 
concretização da referida obra. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais 
saudações. 
ANTONIO JOSE EFFA 
eito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
DE ARAPONGAS 
PR (YroC01.0 N°. I0(45 
DATAS ENTRADA ni ta I 15 
EXPEDiENTE ôil ia. 13.5 
c—• 
Jon 
Prefe" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 094/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 1°, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de 
junho de 2013, que modificou disposição 
constante no art. 1°, da Lei Municipal n° 
3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o 
art. 30 da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de 
junho de 2010. 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo 
previsto no art. 1°, da Lei Municipal n°4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou 
disposição constante no art. 1°, da Lei Municipal n°3.874, de 09 de junho de 2011, 
que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 2015. 
ANTONIO JOSÉ FFA 
GAW1ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO PI°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE oi ta 1J2... 
is 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 11 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 94/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°. Lei n°. 4.113, de 
11 de junho de 2013, que modificou a disposição consoante no art. 1°, da Lei 
Municipal n°. 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n°. 
3.771, de 07 de junho de 2010. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 94/2015, de 24 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende prorrogar em 24 (vinte e quatro) meses o prazo concedido Grupo Teatral 
Sabedoria para que proceda à edificação determinada na Lei Municipal n°. 3771/10. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É c relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do be 
público. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos sao 
regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da 
indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é 
regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos 
sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo don ário 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 94/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
A MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. tIa, 
DATAS ENTRADA / a /15 
EXPEDIENTE t Lia '5 
unuen 
CP( it.LASG 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Iffl ~-7 Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.42412015 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 1°, da Lei Municipal n° 4.113, de 11 de 
junho de 2013, que modificou disposição 
constante no art. 1°, da Lei Municipal n° 
3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o 
art. 3° da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de 
junho de 2010. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo 
previsto no art. 1°, da Lei Municipal n°4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou 
disposição constante no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, 
que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Arol 
1 
Rua Harpia tf' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →