| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4437 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Referenda o Convênio celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional S/A. e a Prefeitura do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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Arapongas, 17 de dez bro de 2015.
SAND Cd7 1 ERO A TONIO JOSE FA
i
Secretário Mu i ••al de Administração e ito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 4.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Referenda o Convênio celebrado entre a
Editora e Distribuidora Educacional S/A. e
a Prefeitura do Município de Arapongas e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica referendado o Convênio deConcessão de Descontos no valor da
mensalidade escolar, celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional S/A, pessoa jurídica de
direito privado,inscrita no CNPJ sob n° 38.733.648/0031-65, com sede à Rua Marselha, 183, Jardim
Piza, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante denominada IES e a Prefeitura
doMunicípio de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n°
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominadaCONVENIADA.
Art. 22- O objeto do referido Convênio é a concessão de descontos nos cursos de
graduação e pós-graduação ministrados pela IES, para empregados que trabalhem para a
CONVENIADA e/ou sociedades coligadas.
Parágrafo Único — o desconto a ser aplicado em razão deste Convênio será de até 10%
(dez por cento) no valor da mensalidade.
Art. 32— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo
validade por um semestre letivo, sendo renovado automaticamente, para os semestres letivos
seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes no sentido de rescindi-lo.
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
Enjayloas
1)7t-1;r)'71? I 0- / Iam
Furilciondria
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO AIUNICIPIO DF: ARAPONGAS
Estado do Paraná
Referenda o Convénlo ce/ebrado entre • Editora e Distribuidora Educacional SIA. Prefeitura do Modelei° de Arapongas e dá outras providências. e a
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1'- Fica referendado o Convênio deCohcessilo de Descontos no valor da mensalidade es- colar, celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional
SIA, pessoa nidifica de direito privado inscrita no CNPJ sob n• 38.733648/0031-65, com sede à Rua Marselha 183, Jardim Piza, na cidade de Londrina Estado do Paraná, doravante denominada IES e a Prefeitura doMuniciplo de
a° 76.958 Arapongas. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP., sob .966/0001-06. com sede à Rua Garças, VENIADA. 750— centro, doravante,denominadaCONArt. 2.
O objeto do referido Convênio é a concessão de descontos nos cursos de gruduaclio e pés-graduação ministrados pela 1ES, para empregados
que e/ou sociedades coligadas. trabalhem para a CONVENIADA
Padejar° Unica — o desconto a ser aplicado essa razão deste Convênio será de até 10%
(dez por cento) no valor da mensalidade.
Art.3' — O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura. tendo validade
por um semestre letivo, sendo renovado automaticamente, pura os semestres letivos seguintes,
caso nào haja manifestaçâo expressa das partes no sentido de rescindi-lo.
Art. 4— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
Arapongas, 17 de dezento de 2015..
SANDRO J Á. CICERO
Secretário Municipal de Administração ANTONIO JOSE BF:FFA
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
"
falte•
Ki. ;Mal r;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
MENSAGEM N° 081/15
Arapongas, 25 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis os inclusos Projetos de
Lei n°. 095, 096 e 097/15, que dispõem sobre referendo de Termos de Convênios celebrados entre o
Município de Arapongas e as Instituições abaixo mencionadas:
O Projeto n° 095/15 refere-se ao Convênio celebrado com a Editora e
Distribuidora Educacional S/A. (UNOPAR), tem como objeto a concessão de descontos de até 10%
(dez por cento) no valor da mensalidade nos cursos de graduação e pós-graduação ministrados pela
lES (UNOPAR), para empregados que trabalhem no Município de Arapongas.
Já o Projeto n° 096/15, faz referência ao Termo de Convênio n2 11/2015,
celebrado com a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA e visa à concessão de
descontos na proporção de 10 a 20% aos beneficiários da CONCEDENTE, nas mensalidades dos
cursos de graduação e pós-graduação, na modalidade presencial, ministrados pela CONVENENTE. O
percentual de desconto será definido de acordo com a modalidade do Convênio especifica no
referido Termo.
Quanto ao Projeto n° 097/15, de Termo de Convênio n2 012/2015, de
Cooperação Técnica, celebrado com o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de
Arapongas/Pr., este instrumento tem o objetivo de conceder estágio para os alunos do Curso
Técnico em Enfermagem, visando seu aperfeiçoamento profissional.
Em referência a todos os projetos apresentados, o Município contempla
vantagens aos alunos, tanto servidores municipais como seus dependentes, em razão dos descontos
ofertados, bem como proporciona aos estagiários a experiência em situações reais de aprendizagem
profissional.
A aceitação de estagiários pelo Município, no recinto de suas instalações ou
locais de atuação, não configurará vínculo empregatício pelo que fica o mesmo desobrigado quanto à
satisfação de encargos sociais e trabalhistas.
Os prazos da vigência estão estipulados em cláusula específica de cada um
dos Convênios acima mencionados.
Esperando que o mesmo seja merecedor de aprovação unânime dos nobres
Edis, renovamos nossas expressões de estima e apreço.
ANTONIO JOS FFA
eito
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
,ARA 44JWICÍPAL DE AWONGAS
rROT000LO 61°. loct
DATAS ENTRADA 01 aa.
EXPEDIENTE 01 / tacç
AN NIO JOSE BE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
PROJETO DE LEI N2095/15
Referenda o Convênio celebrado entre a
Editora e Distribuidora Educacional S/A. e
a Prefeitura do Município de Arapongas e
dá outras providências.
Art. 19- Fica referendado o Convênio de Concessão de Descontos no valor da
mensalidade escolar, celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional 5/A, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob n238.733.648/0031-65, com sede à Rua Marselha, 183, Jardim
Piza, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante denominada IES e a Prefeitura do
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n2
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominada CONVENIADA.
Art. 22- O objeto do referido Convênio é a concessão de descontos nos cursos de
graduação e pós-graduação ministrados pela IES, para empregados que trabalhem para a
CONVENIADA e/ou sociedades coligadas.
Parágrafo Único — o desconto a ser aplicado em razão deste Convênio será de até 10%
(dez por cento) no valor da mensalidade.
Art. 32— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo
validade por um semestre letivo, sendo renovado automaticamente, para os semestres letivos
seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes no sentido de rescindi-lo.
contrárlo.
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Arapongas, 25 de novembro de 2015.
LiAgARA IN:Mit:112AL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. to ctS
DATAS ENTRADA Cl 1 ia ijj
EXPEDIENTE ()I, / i 5
INSTRUMENTO PAR 1 ULAR DE CONVÊNIO PARA C NCESSÃO DE DESCON 05
Pelo presente Instrumento particular, de um lado:
EDITORA E
DISTRiliUIDOFtA EDUCACIONAL S/A , pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscritá no CNPJ/MF sob n2 3
8.733.648/0031-65 , com endereço na RUA
MARSELHA , n2 183 , bairro JARDIM PIZA , CEP: 86041-140 , cidade de LONDRINA/ PR
neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada 1E5;
e de outro lado:
PREFEITURA DO fVfUNICIPIO DE ARAPONGAS , inscrita no CNPJ/MF sob, o n.2
4, 76.9
58.966/0001-06 , com endereço na GARÇAS, n2 750 , bairro CENTRO, CEP: 86700285,
cidade de ARAPONGAS , Estado PR , neste ato representada na forma de seus atos
constitutivos, doravante denominada CONVENIADA;
estabelecem entre Si o presente Convênio para Concessão de Descontos no Valor da
Mensalidade Escolar ("Convênio"), de acordo com as cláusulas e condições a seguir.
CONSIDERANDO QUE:
A 1E5 é entidade que se dedica à prestação de serviços educacionais;
A IES e a COIVVENIADA pretendem firmar o Convênio, de modo que a 1E5 ofereça
serviços educacionais para os empregados da CONVEN1ADA, mediante a concessão
de descontos nos termos deste Instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do Convênio é a concessão de desconto nos cursos de graduação e pósgraduação Ministrados pela 1ES, para empregados que trabalhem para a
CONVENIADA:e/ou sociedades coligadas.
a) O desconto a ser aplicado em razão deste Convênio será de até 10% (dez por
cento) no valor da mensalidade.
1.2.
O desconto aplicar-se-á ao aluno ingressante na IES a partir da assinatura do
Convênio e seri a Válido para o semestre letivo em que o aluno se matricular.
2
1.3.
Poderá a IES aplicar o desconto aos alunos que já se encontravam matriculados
antes
da formalizaçio do Convênio, de forma não retroativa, ou seja, será aplicado
a partir
da assinatura deste Instrumento. O percentual acima será aplicado apenas a alunos
ingressantes (calouros), alunos veteranos permanecem com o percentual de
desconto definido em convênio ou instrumento firmado anteriormente, que será
mantido até conclusão do curso, mediante a comprovação semestral de vínculo
empregatício tom a Empresa.
•
1.4.
O desconto intidIrá apenas sabre o valor da mensalidade escolar. Não incidirá sobre
o valor pago .a título de matrícula e renovação de matrícula; taxas de qualquer
natureza; material didático, outros custos cobrados pela IES que não se enquadrem
no conceito clj mensalidade escolar.
1.5.
A cada novo semestre letivo, é facultado à IES reavaliar o percentual de desconto, f
podendo reduzi-lo e/ou suprimi-lo integralmente, mediante comunicado a ser
enviado antecipadamente a CONVENIADA, ou ao aluno empregado da CONVENIADA.
1.6. No ato da m!
atrícula, o aluno deverá comprovar o vínculo de emprego com a
CONVENIADA mediante documento Idôneo.
1.7. Os alunos beneficiados com o Convênio ficam sujeitos ao Regimento, Normas e
Procedimentos Internos da IES;
1.8. O desconto previsto no Convênio não será cumulativo com outros descontos
praticados pela 1E5 e/ou provenientes de lei, convenção coletiva de trabalho ou
sentença normativa.
1.9. O desconto poderá ter percentuais diferenciados em razão do curso e/ou turno
escolhido pelo(aluno.
1
1.10. O beneficio pIactuado nesse Convênio se estende e será aplicado para todas as
Instituições de Ensino pertencentes ao Grupo da Instituição de Ensino (IES).
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA
2.1. Permitir à IES a divulgação dos cursos de graduação e pós-graduação aos seus
empregados, ou em suas dependências, de forma a ser definida antecipadamente e
de comum acordo entre as partes, podendo ser utilizados os seguintes meios de
divulgação: I
2
2.1.1. Disponibilizar à 1E5 os dados de seus empregados, para fins de contato via email e/ou telefone;
2.1.2. Permitir a realização de reuniões com seus empregados para esclarecimentos
sobre os curios de graduação da IES, disponibilizando espaço para divulgação do
Convênio;
2.1.3. Permitir ações de divulgação do Convênio nas dependências da CONVENIADA
em dias e horários previamente agendados e de acordo com
a disponibilidade das
partes;
2.1.4. Permitir, em locais indicados pela CONVENIADA, a montagem de quiosques em
suas dependãncias, possibilitando aos empregados da CONVENIADA efetuar a
Inscrição no vestibular;
2.1.5. Autoriza
I
r a 1ES a efetuar ações de divulgação do Convênio nos horários de
saída cios empregados da CONVENIADA, como por exemplo, distribuição de panfletos
e efitiVação de inscrições;
2.1.6. Incentlyi ar a utilização da intranet, como meio de divulgar Convênio
e a
obtenção de Informações quanto aos benefícios oferecidos;
2.1.7. Permitir a divulgação do Convênio nos meios de comunicação interna (Jornais,
murais, revistas e slte);
2.1.8. Se aplicável, divulgar o Convênio por meio de Impresso no contra cheque dos
empregados;
CLÁUSULA TERCEIRAt, DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA IES.
3.1. Prestar o se4Iço de acordo com a regulamentação educacional e diretrizes do
Ministério da Educação.
CLÁUSULA QUARTA -I DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
4.1. O desconto previsto neste Convênio somente será concedido para pagamentos
realizados até a data de vencimento. Na hipótese de Impontualidade no pagamento o
desconto cessará} Incidindo-se multa e demais cominações legais e contratuais, nos
termos do contraio de preStação de serviços educacionais a ser firmado entre a 1ES e o BENEFICIÁRIO.
3
• 1
Testemunhas:
CLÁUSULA QUINTA )A DURAÇÃO DO CONVÊNIO E DISPOSIÇÔES GERAIS
5.1.
O Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo validade por um
semestre leti;.ro, sendo renovado, automaticamente, para os semestres letivos
seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes no sentido de rescindi-lo.
5.2. É facultado a qualquer das Partes rescindir o Convênio mediante prévio comunicado
formal à partacontrária, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias.
5.3.
O Convênio é aplicável à Instituição identificada no preâmbulo e a todas as
InStitUIÇõeS de Educação Superior vinculadas ao mesmo grupo económico,
observando-se, quanto ao percentual de desconto previsto no item 1.1 Item "a".
CLÁUSULA SEXTA- DÓ FORO
6.1. As partes elegem o foro da comarca de LONDRINA , estado de PR para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente convênio,
E por estarem assim Justos e contratados, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de
idêntico teor e forma) para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
' ARAPONGAS , 02 de MARÇO de 2015.
a) • b)
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO N° 11 DE COOPERAÇÃO
PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal o
Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da
Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no
CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua
Uirapuru, N° 780 - Apto. 07, nesta cidade, conforme ata de transmissão de
posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE, do
outro lado, a AUM - ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E MESTRES
DA FECEA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
número 01.616.775/0001-59, estabelecida na cidade de Apucarana - PR,
Avenida Minas Gerais, 5021, neste ato, representada na forma de seus
atos constitutivos, por seu Presidente Sr. JEAN MARCELO DE ARRUDA
SOUTO, doravante denominada CONVENENTE, estabelecem entre si o
presente convénio de cooperação mútua ("Convênio"), para incentivo ao
desenvolvimento técnico profissional através da divulgação de cursos da
CONVENENTE, e concessão de descontos especiais aos
funcionários/empregados, vinculados a CONCEDENTE, de acordo com as
cláusulas e condições a seguir:
Modalidade de Convênio Contratado
( X ) Convênio sem Garantia.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CONSIDERANDO QUE:
A CONVENENTE é entidade que se dedica à prestação de
serviços educacionais;
A CONCEDENTE e a CONVENENTE pretendem firmar o
Convênio, de modo que a CONVENENTE ofereça serviços educacionais aos
beneficiários, mediante a concessão de descontos, nos termos deste
Convênio.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a concessão de
descontos aos beneficiários da CONCEDENTE, nas mensalidades dos
cursos de graduação e pôs graduação, na modalidade presencial,
ministrados pela CONVENENTE.
Parágrafo Primeiro: O percentual de desconto será definido de acordo
com a modalidade do Convênio firmado, a saber, nos Convênios sem
garantia a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares
fica a cargo do beneficiário;
Parágrafo Segundo: Os descontos a serem aplicados em razão deste
Convênio, serão de:
- no Mínimo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos
convênios sem garantia, quando houver até 10 (dez) beneficiários
matriculados nos cursos oferecidos;
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Estado do Paraná
- no Mínimo de 15% (quinze por cento), do valor da mensalidade, nos
convênios sem garantia, quando houver 10 (dez) ou mais beneficiários
matriculados nos cursos oferecidos.
Parágrafo Terceiro: O desconto aplicar-se-á ao beneficiário ingressante na
CONVENENTE a partir da assinatura do presente Convénio e será válido
pelo período total de duração do(s) curso(s) escolhido(s) pelo(s)
beneficiário(s).
Parágrafo Quarto: A CONVENENTE não concederá desconto retroativo a
quaisquer beneficiários cujo contrato já esteja firmado com data anterior a
da assinatura do presente Convénio. Todos os descontos serão concedidos
somente a partir da assinatura deste e desde que o beneficiário comprove o
vínculo com a CONCEDENTE.
Parágrafo Quinto: O desconto incidirá apenas sobre o valor da
mensalidade e não será cumulativo com os demais descontos concedidos
pela CONVENENTE. O desconto não incidirá sobre o valor pago a título de
matricula e renovação de matricula; taxas de qualquer natureza; material
didático, outros custos cobrados pela CONVENENTE previsto no respectivo
contrato de prestação de serviços e que não se enquadrem no conceito de
mensalidade escolar.
Parágrafo Sexto: No ato da matrícula, o beneficiário deverá comprovar o
vinculo com a CONCEDENTE mediante documento idôneo e, em caso de
dependente, o respectivo documento comprobatório da dependância. Além
disso, deverá atender a outros requisitos eventualmente necessários pela
CONVENENTE.
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Parágrafo Sétimo: O beneficiário fica sujeito ao Regimento, Normas e
Procedimentos internos da CONVENENTE, bem como ao Contrato de
Prestação de Serviços Educacionais.
Parágrafo Oitavo: O desconto não será cumulativo com outros descontos
praticados pela CONVENENTE e/ou provenientes de Lei, Convenção
Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa. O desconto poderá ter
percentuais diferenciados em razão do curso e/ou turno escolhido pelo
beneficiário.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DA MIM
São atribuições da Convenente:
Prestar os serviços educacionais de acordo com a
regulamentação e diretrizes do Ministério da Educação, sendo a única
responsável pela qualidade dos serviços que serão prestados aos
beneficiários, oferecendo total garantia para os serviços educacionais
prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS
MENSALIDADES — sem garantia
O Desconto somente Será concedido para pagamentos
realizados até a data de vencimento. Na hipótese de impontualidade no
pagamento o desconto cessará, incidindo-se multa e demais cominações
legais e contratuais, nos termos do contrato a ser firmado com cada
beneficiário.
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Estado do Paraná
A CONCEDENTE não se responsabilizará por quaisquer
pagamentos e/ou eventual inadimplência de seus colaboradores e
respectivos dependentes.
CLÁUSULA QUARTA — DA DURAÇÃO DO CONVÊNIO E DISPOSIÇÕES
GERAIS
O Convênio entra em vigor a partir da data de sua
assinatura, tendo validade por 02 (dois) anos, a contar da assinatura,
podendo ser renovado mediante Termo Aditivo firmado entre as Partes.
É facultado a qualquer das Partes rescindir
antecipadamente o Convênio mediante prévio comunicado formal à parte
contrária, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias.
Em qualquer hipótese de rescisão ou ainda após o término
de vigência deste instrumento, os Descontos concedidos serão mantidos
até o final dos cursos contratados pelos Beneficiários.
O Convênio é aplicável à CONVENENTE identificada no
preâmbulo e a todas as Instituições de Educação vinculadas ao mesmo
grupo económico, observando-se, quanto ao percentual de desconto
previsto, o aplicável na Instituição escolhida pelo beneficiário.
A assinatura do presente Convênio não significa a garantia
pela CONCEDENTE de que haverá interesse ou a matricula de qualquer
número de beneficiários nos cursos ministrados pela CONVENENTE e não
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vincula, de qualquer forma, a CONCEDENTE ao pagamento dos cursos
eventualmente escolhidos pelos beneficiários.
As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários
deste Contrato são seus procuradores/representantes legais, devidamente
constituídos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais, com
poderes para assumir as obrigações previstas neste Contrato.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Arapongas, estado do
Paraná para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convénio.
E por estarem assim justos e • tratados, as partes
assinam o presente em 03 (três) vias de idêntico forma, j um só
efeito, na presença das testemunhas abaixo assi
Test munhas:
Nome:
CPF
Nome:
CPF:
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TERMO DE CONVÊNIO N° 012/2015
de COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Convênio de Cooperação Técnica
que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS/PR e o Colégio Estadual
"ANTONIO GARCEZ NOVAES" de
Arapongas/Pr, no desenvolvimento de
atividades para alunos do curso técnico em
enfermagem, visando sua formação
profissional.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças,
n°.750, Arapongas/pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o
Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de
Identidade Civil 1ZG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°.
041:226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007
nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realinda no dia 01
(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante
denominada CONCEDENTE e de outro lado o COLÉGIO ESTADUAL
ANTONIO GARCEZ NOVAES, Instituição de Ensino Fundamental, Médio e
Profissional, pessoa jurídica de direito público, localizada na Rua Perdizes, n°
910 na cidade de Arapongas, Estado do Paraná inscrita no CNPJ sob n°
76.592.468/0001-84, neste ato representada por sua Diretora, $°
ELISANGELA CRISTINA PERUGINI MAZARO, brasileira, casada, inscrita no
CPF sob o n° 878.599.719-6, Rua Flamingos, n° 1358, nesta cidade, doravante
denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE
CONVÊNIO de COOPERAÇÃO TÉCNICA, para o desenvolvimento de atividades
a serem realizadas pelos alunos do curso Técnico de Enfermagem, visando sua
formação profissional, em conformidade com o artigo 116, da Lei Federal n°
8.666/93, na forma das cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
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o
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo de Convénio de
Cooperação Técnica tem por objetivo conceder estágio para os alunos do Curso
Técnico em Enfermagem, visando seu aperfeiçoamento profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os estágios aqui previstos objetivam o atendimento às
exigências pedagógicas e legais do curso, devendo ser planejado, executado e
avaliado de acordo com o perfil profissional exigido para conclusão do curso e
em consonância com o Plano de Estágio da Instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VINCULO EMPREGATÍCIO
- A aceitação de
visitas técnicas pela CONCEDENTE no recinto de suas instalações ou locais de
atuação, não configurará vinculo empregaticio entre os estagiários e a mesma.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA - A jornada de atividades, a ser
cumprida pelas visitas técnicas, deverá ser oposta ao horário escolar dos
estagiários.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES Caberá à Convenente:
1 - Indicar coordenador ou supervisor responsável pelo acompanhamento e
avaliação das atividades do estágio, elaborando o Plano de Atividades em
comum acordo entre o coordenador do curso Técnico em Enfermagem e o
responsável pela supervisão das atividades na Unidade Concedente prestandolhe esclarecimentos sobre as atividades a serem desenvolvidas;
2 - Realizar avaliações que indiquem se as condições para a realização do
estágio estão de acordo com as atividades desenvolvidas pelo estagiário;
3 - Comunicar à parte Concedente quando o estudante interromper o estágio;
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Estado do Paraná
Caberá à CONCEDENTE:
1 — Proporcionar ao Estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e
cultural, compatíveis com o contexto básico do Curso a que se refere;
2 — Proporcionar à Convenente, sempre que necessário subsídio que
possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio;
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES - O presente Termo de
Convênio de Cooperação Técnica terá duração de 05 (cinco) anos, podendo
ser rescindido a qualquer época, mediante manifestação expressa de qualquer
das partes ou alterado através do Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA OU RESCISÃO - O presente Termo de
Convênio de Cooperação Técnica poderá ser denunciado a qualquer tempo
unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os participes, ou ainda, por
descumprimento das cláusulas e condições aqui estabelecidas.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO - Os participantes elegem o foro da Comarca
de Arapongas/Pr, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos que
porventura possam surgir da execução do presente TERMO DE CONVÊNIO de
COOPERAÇÃO TÉCNICA, com expressa e bilateral renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente justos e acordados, os participes inicialmente
nomeados firmam o presente TERMO DE CONVÉNIO de COOPERAÇÃO
TÉCNICA, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Arapongas/Pr., 20 de julho de 2015
ELISANGELA CRIS A PERUGINI MAZARO
Diretora do Colégio Estadual
'Antônio Garcez Novaes"
Testemunhas:
1) 2) Nome Nome RG RG CPF/MF CPF/MF
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Câmara Municipal de Arapongas
mir Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 95/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Referenda o convênio celebrado entre a Editora e Distribuidra
Educacional S/A e a Prefeitura do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 95/2015, de 25 de novembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que
referenda Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura deste Município e a Editora
e Distribuidora Educacional S/A, possibilitando a concessão de descontos de até 10%
(dez por cento) no valor das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação
ministrados pelo IES para os servidores.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica Municipal:
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',MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacifica
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e,
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à
aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder
Legislativo.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 95/2015, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.425/ 2 01. 5
Referenda o Convênio celebrado entre a Editora e
Distribuidora Educacional 5/A. e a Prefeitura do
Município de Arapongas e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica referendado o Convênio deConcessão de Descontos no valor da
mensalidade escolar, celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional 5/A, pessoa jurídica de
direito privado,inscrita no CNPJ sob n° 38.733.648/0031-65, com sede à Rua Marselha, 183, Jardim
Piza, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante denominada IES e a Prefeitura
doMunicípio de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n°
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominadaCONVENIADA.
Art. 22- O objeto do referido Convênio é a concessão de descontos nos cursos de
graduação e pós-graduação ministrados pela IES, para empregados que trabalhem para a
CONVENIADA e/ou sociedades coligadas.
Parágrafo Único — o desconto a ser aplicado em razão deste Convênio será de até 10%
(dez por cento) no valor da mensalidade.
Art. 39— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo
validade por um semestre letivo, sendo renovado automaticamente, para os semestres letivos
seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes no sentido de rescindi-lo.
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015.
Arol
1
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