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norma nº 4437/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4437 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaReferenda o Convênio celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional S/A. e a Prefeitura do Município de Arapongas e dá outras providências.
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Arapongas, 17 de dez bro de 2015. 
SAND Cd7 1 ERO A TONIO JOSE FA 
i 
Secretário Mu i ••al de Administração e ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Referenda o Convênio celebrado entre a 
Editora e Distribuidora Educacional S/A. e 
a Prefeitura do Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Convênio deConcessão de Descontos no valor da 
mensalidade escolar, celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional S/A, pessoa jurídica de 
direito privado,inscrita no CNPJ sob n° 38.733.648/0031-65, com sede à Rua Marselha, 183, Jardim 
Piza, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante denominada IES e a Prefeitura 
doMunicípio de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominadaCONVENIADA. 
Art. 22- O objeto do referido Convênio é a concessão de descontos nos cursos de 
graduação e pós-graduação ministrados pela IES, para empregados que trabalhem para a 
CONVENIADA e/ou sociedades coligadas. 
Parágrafo Único — o desconto a ser aplicado em razão deste Convênio será de até 10% 
(dez por cento) no valor da mensalidade. 
Art. 32— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo 
validade por um semestre letivo, sendo renovado automaticamente, para os semestres letivos 
seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes no sentido de rescindi-lo. 
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Enjayloas 
1)7t-1;r)'71? I 0- / Iam 
Furilciondria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO AIUNICIPIO DF: ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Referenda o Convénlo ce/ebrado entre • Editora e Distribuidora Educacional SIA. Prefeitura do Modelei° de Arapongas e dá outras providências. e a 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'- Fica referendado o Convênio deCohcessilo de Descontos no valor da mensalidade es- colar, celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional 
SIA, pessoa nidifica de direito privado inscrita no CNPJ sob n• 38.733648/0031-65, com sede à Rua Marselha 183, Jardim Piza, na cidade de Londrina Estado do Paraná, doravante denominada IES e a Prefeitura doMuniciplo de 
a° 76.958 Arapongas. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP., sob .966/0001-06. com sede à Rua Garças, VENIADA. 750— centro, doravante,denominadaCON￾Art. 2.
O objeto do referido Convênio é a concessão de descontos nos cursos de gruduaclio e pés-graduação ministrados pela 1ES, para empregados 
que e/ou sociedades coligadas. trabalhem para a CONVENIADA 
Padejar° Unica — o desconto a ser aplicado essa razão deste Convênio será de até 10% 
(dez por cento) no valor da mensalidade. 
Art.3' — O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura. tendo validade 
por um semestre letivo, sendo renovado automaticamente, pura os semestres letivos seguintes, 
caso nào haja manifestaçâo expressa das partes no sentido de rescindi-lo. 
Art. 4— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. 
Arapongas, 17 de dezento de 2015.. 
SANDRO J Á. CICERO 
Secretário Municipal de Administração ANTONIO JOSE BF:FFA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
" 
falte• 
Ki. ;Mal r; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM N° 081/15 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis os inclusos Projetos de 
Lei n°. 095, 096 e 097/15, que dispõem sobre referendo de Termos de Convênios celebrados entre o 
Município de Arapongas e as Instituições abaixo mencionadas: 
O Projeto n° 095/15 refere-se ao Convênio celebrado com a Editora e 
Distribuidora Educacional S/A. (UNOPAR), tem como objeto a concessão de descontos de até 10% 
(dez por cento) no valor da mensalidade nos cursos de graduação e pós-graduação ministrados pela 
lES (UNOPAR), para empregados que trabalhem no Município de Arapongas. 
Já o Projeto n° 096/15, faz referência ao Termo de Convênio n2 11/2015, 
celebrado com a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA e visa à concessão de 
descontos na proporção de 10 a 20% aos beneficiários da CONCEDENTE, nas mensalidades dos 
cursos de graduação e pós-graduação, na modalidade presencial, ministrados pela CONVENENTE. O 
percentual de desconto será definido de acordo com a modalidade do Convênio especifica no 
referido Termo. 
Quanto ao Projeto n° 097/15, de Termo de Convênio n2 012/2015, de 
Cooperação Técnica, celebrado com o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de 
Arapongas/Pr., este instrumento tem o objetivo de conceder estágio para os alunos do Curso 
Técnico em Enfermagem, visando seu aperfeiçoamento profissional. 
Em referência a todos os projetos apresentados, o Município contempla 
vantagens aos alunos, tanto servidores municipais como seus dependentes, em razão dos descontos 
ofertados, bem como proporciona aos estagiários a experiência em situações reais de aprendizagem 
profissional. 
A aceitação de estagiários pelo Município, no recinto de suas instalações ou 
locais de atuação, não configurará vínculo empregatício pelo que fica o mesmo desobrigado quanto à 
satisfação de encargos sociais e trabalhistas. 
Os prazos da vigência estão estipulados em cláusula específica de cada um 
dos Convênios acima mencionados. 
Esperando que o mesmo seja merecedor de aprovação unânime dos nobres 
Edis, renovamos nossas expressões de estima e apreço. 
ANTONIO JOS FFA 
eito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
,ARA 44JWICÍPAL DE AWONGAS 
rROT000LO 61°. loct 
DATAS ENTRADA 01 aa. 
EXPEDIENTE 01 / tacç 
AN NIO JOSE BE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2095/15 
Referenda o Convênio celebrado entre a 
Editora e Distribuidora Educacional S/A. e 
a Prefeitura do Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
Art. 19- Fica referendado o Convênio de Concessão de Descontos no valor da 
mensalidade escolar, celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional 5/A, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n238.733.648/0031-65, com sede à Rua Marselha, 183, Jardim 
Piza, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante denominada IES e a Prefeitura do 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n2 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominada CONVENIADA. 
Art. 22- O objeto do referido Convênio é a concessão de descontos nos cursos de 
graduação e pós-graduação ministrados pela IES, para empregados que trabalhem para a 
CONVENIADA e/ou sociedades coligadas. 
Parágrafo Único — o desconto a ser aplicado em razão deste Convênio será de até 10% 
(dez por cento) no valor da mensalidade. 
Art. 32— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo 
validade por um semestre letivo, sendo renovado automaticamente, para os semestres letivos 
seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes no sentido de rescindi-lo. 
contrárlo. 
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
LiAgARA IN:Mit:112AL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. to ctS 
DATAS ENTRADA Cl 1 ia ijj 
EXPEDIENTE ()I, / i 5 
INSTRUMENTO PAR 1 ULAR DE CONVÊNIO PARA C NCESSÃO DE DESCON 05 
Pelo presente Instrumento particular, de um lado: 
EDITORA E 
DISTRiliUIDOFtA EDUCACIONAL S/A , pessoa jurídica de direito privado, 
devidamente inscritá no CNPJ/MF sob n2 3
8.733.648/0031-65 , com endereço na RUA 
MARSELHA , n2 183 , bairro JARDIM PIZA , CEP: 86041-140 , cidade de LONDRINA/ PR 
neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada 1E5; 
e de outro lado: 
PREFEITURA DO fVfUNICIPIO DE ARAPONGAS , inscrita no CNPJ/MF sob, o n.2 
4, 76.9
58.966/0001-06 , com endereço na GARÇAS, n2 750 , bairro CENTRO, CEP: 86700285, 
cidade de ARAPONGAS , Estado PR , neste ato representada na forma de seus atos 
constitutivos, doravante denominada CONVENIADA; 
estabelecem entre Si o presente Convênio para Concessão de Descontos no Valor da 
Mensalidade Escolar ("Convênio"), de acordo com as cláusulas e condições a seguir. 
CONSIDERANDO QUE: 
A 1E5 é entidade que se dedica à prestação de serviços educacionais; 
A IES e a COIVVENIADA pretendem firmar o Convênio, de modo que a 1E5 ofereça 
serviços educacionais para os empregados da CONVEN1ADA, mediante a concessão 
de descontos nos termos deste Instrumento. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O objeto do Convênio é a concessão de desconto nos cursos de graduação e pós￾graduação Ministrados pela 1ES, para empregados que trabalhem para a 
CONVENIADA:e/ou sociedades coligadas. 
a) O desconto a ser aplicado em razão deste Convênio será de até 10% (dez por 
cento) no valor da mensalidade. 
1.2. 
O desconto aplicar-se-á ao aluno ingressante na IES a partir da assinatura do 
Convênio e seri a Válido para o semestre letivo em que o aluno se matricular. 
2 
1.3. 
Poderá a IES aplicar o desconto aos alunos que já se encontravam matriculados 
antes 
da formalizaçio do Convênio, de forma não retroativa, ou seja, será aplicado 
a partir 
da assinatura deste Instrumento. O percentual acima será aplicado apenas a alunos 
ingressantes (calouros), alunos veteranos permanecem com o percentual de 
desconto definido em convênio ou instrumento firmado anteriormente, que será 
mantido até conclusão do curso, mediante a comprovação semestral de vínculo 
empregatício tom a Empresa. 
• 
1.4. 
O desconto intidIrá apenas sabre o valor da mensalidade escolar. Não incidirá sobre 
o valor pago .a título de matrícula e renovação de matrícula; taxas de qualquer 
natureza; material didático, outros custos cobrados pela IES que não se enquadrem 
no conceito clj mensalidade escolar. 
1.5. 
A cada novo semestre letivo, é facultado à IES reavaliar o percentual de desconto, f 
podendo reduzi-lo e/ou suprimi-lo integralmente, mediante comunicado a ser 
enviado antecipadamente a CONVENIADA, ou ao aluno empregado da CONVENIADA. 
1.6. No ato da m!
atrícula, o aluno deverá comprovar o vínculo de emprego com a 
CONVENIADA mediante documento Idôneo. 
1.7. Os alunos beneficiados com o Convênio ficam sujeitos ao Regimento, Normas e 
Procedimentos Internos da IES; 
1.8. O desconto previsto no Convênio não será cumulativo com outros descontos 
praticados pela 1E5 e/ou provenientes de lei, convenção coletiva de trabalho ou 
sentença normativa. 
1.9. O desconto poderá ter percentuais diferenciados em razão do curso e/ou turno 
escolhido pelo(aluno. 
1 
1.10. O beneficio pIactuado nesse Convênio se estende e será aplicado para todas as 
Instituições de Ensino pertencentes ao Grupo da Instituição de Ensino (IES). 
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA 
2.1. Permitir à IES a divulgação dos cursos de graduação e pós-graduação aos seus 
empregados, ou em suas dependências, de forma a ser definida antecipadamente e 
de comum acordo entre as partes, podendo ser utilizados os seguintes meios de 
divulgação: I 
2 
2.1.1. Disponibilizar à 1E5 os dados de seus empregados, para fins de contato via e￾mail e/ou telefone; 
2.1.2. Permitir a realização de reuniões com seus empregados para esclarecimentos 
sobre os curios de graduação da IES, disponibilizando espaço para divulgação do 
Convênio; 
2.1.3. Permitir ações de divulgação do Convênio nas dependências da CONVENIADA 
em dias e horários previamente agendados e de acordo com 
a disponibilidade das 
partes; 
2.1.4. Permitir, em locais indicados pela CONVENIADA, a montagem de quiosques em 
suas dependãncias, possibilitando aos empregados da CONVENIADA efetuar a 
Inscrição no vestibular; 
2.1.5. Autoriza
I
r a 1ES a efetuar ações de divulgação do Convênio nos horários de 
saída cios empregados da CONVENIADA, como por exemplo, distribuição de panfletos 
e efitiVação de inscrições; 
2.1.6. Incentlyi ar a utilização da intranet, como meio de divulgar Convênio 
e a 
obtenção de Informações quanto aos benefícios oferecidos; 
2.1.7. Permitir a divulgação do Convênio nos meios de comunicação interna (Jornais, 
murais, revistas e slte); 
2.1.8. Se aplicável, divulgar o Convênio por meio de Impresso no contra cheque dos 
empregados; 
CLÁUSULA TERCEIRAt, DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA IES. 
3.1. Prestar o se4Iço de acordo com a regulamentação educacional e diretrizes do 
Ministério da Educação. 
CLÁUSULA QUARTA -I DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES 
4.1. O desconto previsto neste Convênio somente será concedido para pagamentos 
realizados até a data de vencimento. Na hipótese de Impontualidade no pagamento o 
desconto cessará} Incidindo-se multa e demais cominações legais e contratuais, nos 
termos do contraio de preStação de serviços educacionais a ser firmado entre a 1ES e o BENEFICIÁRIO. 
3 
• 1 
Testemunhas: 
CLÁUSULA QUINTA )A DURAÇÃO DO CONVÊNIO E DISPOSIÇÔES GERAIS 
5.1. 
O Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo validade por um 
semestre leti;.ro, sendo renovado, automaticamente, para os semestres letivos 
seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes no sentido de rescindi-lo. 
5.2. É facultado a qualquer das Partes rescindir o Convênio mediante prévio comunicado 
formal à partacontrária, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias. 
5.3. 
O Convênio é aplicável à Instituição identificada no preâmbulo e a todas as 
InStitUIÇõeS de Educação Superior vinculadas ao mesmo grupo económico, 
observando-se, quanto ao percentual de desconto previsto no item 1.1 Item "a". 
CLÁUSULA SEXTA- DÓ FORO 
6.1. As partes elegem o foro da comarca de LONDRINA , estado de PR para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente convênio, 
E por estarem assim Justos e contratados, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de 
idêntico teor e forma) para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. 
' ARAPONGAS , 02 de MARÇO de 2015. 
a) • b) 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 11 DE COOPERAÇÃO 
PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS 
Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal o 
Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da 
Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no 
CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua 
Uirapuru, N° 780 - Apto. 07, nesta cidade, conforme ata de transmissão de 
posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE, do 
outro lado, a AUM - ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E MESTRES 
DA FECEA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
número 01.616.775/0001-59, estabelecida na cidade de Apucarana - PR, 
Avenida Minas Gerais, 5021, neste ato, representada na forma de seus 
atos constitutivos, por seu Presidente Sr. JEAN MARCELO DE ARRUDA 
SOUTO, doravante denominada CONVENENTE, estabelecem entre si o 
presente convénio de cooperação mútua ("Convênio"), para incentivo ao 
desenvolvimento técnico profissional através da divulgação de cursos da 
CONVENENTE, e concessão de descontos especiais aos 
funcionários/empregados, vinculados a CONCEDENTE, de acordo com as 
cláusulas e condições a seguir: 
Modalidade de Convênio Contratado 
( X ) Convênio sem Garantia. 
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Estado do Paraná 
CONSIDERANDO QUE: 
A CONVENENTE é entidade que se dedica à prestação de 
serviços educacionais; 
A CONCEDENTE e a CONVENENTE pretendem firmar o 
Convênio, de modo que a CONVENENTE ofereça serviços educacionais aos 
beneficiários, mediante a concessão de descontos, nos termos deste 
Convênio. 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto a concessão de 
descontos aos beneficiários da CONCEDENTE, nas mensalidades dos 
cursos de graduação e pôs graduação, na modalidade presencial, 
ministrados pela CONVENENTE. 
Parágrafo Primeiro: O percentual de desconto será definido de acordo 
com a modalidade do Convênio firmado, a saber, nos Convênios sem 
garantia a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares 
fica a cargo do beneficiário; 
Parágrafo Segundo: Os descontos a serem aplicados em razão deste 
Convênio, serão de: 
- no Mínimo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos 
convênios sem garantia, quando houver até 10 (dez) beneficiários 
matriculados nos cursos oferecidos; 
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Estado do Paraná 
- no Mínimo de 15% (quinze por cento), do valor da mensalidade, nos 
convênios sem garantia, quando houver 10 (dez) ou mais beneficiários 
matriculados nos cursos oferecidos. 
Parágrafo Terceiro: O desconto aplicar-se-á ao beneficiário ingressante na 
CONVENENTE a partir da assinatura do presente Convénio e será válido 
pelo período total de duração do(s) curso(s) escolhido(s) pelo(s) 
beneficiário(s). 
Parágrafo Quarto: A CONVENENTE não concederá desconto retroativo a 
quaisquer beneficiários cujo contrato já esteja firmado com data anterior a 
da assinatura do presente Convénio. Todos os descontos serão concedidos 
somente a partir da assinatura deste e desde que o beneficiário comprove o 
vínculo com a CONCEDENTE. 
Parágrafo Quinto: O desconto incidirá apenas sobre o valor da 
mensalidade e não será cumulativo com os demais descontos concedidos 
pela CONVENENTE. O desconto não incidirá sobre o valor pago a título de 
matricula e renovação de matricula; taxas de qualquer natureza; material 
didático, outros custos cobrados pela CONVENENTE previsto no respectivo 
contrato de prestação de serviços e que não se enquadrem no conceito de 
mensalidade escolar. 
Parágrafo Sexto: No ato da matrícula, o beneficiário deverá comprovar o 
vinculo com a CONCEDENTE mediante documento idôneo e, em caso de 
dependente, o respectivo documento comprobatório da dependância. Além 
disso, deverá atender a outros requisitos eventualmente necessários pela 
CONVENENTE. 
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Parágrafo Sétimo: O beneficiário fica sujeito ao Regimento, Normas e 
Procedimentos internos da CONVENENTE, bem como ao Contrato de 
Prestação de Serviços Educacionais. 
Parágrafo Oitavo: O desconto não será cumulativo com outros descontos 
praticados pela CONVENENTE e/ou provenientes de Lei, Convenção 
Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa. O desconto poderá ter 
percentuais diferenciados em razão do curso e/ou turno escolhido pelo 
beneficiário. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DA MIM 
São atribuições da Convenente: 
Prestar os serviços educacionais de acordo com a 
regulamentação e diretrizes do Ministério da Educação, sendo a única 
responsável pela qualidade dos serviços que serão prestados aos 
beneficiários, oferecendo total garantia para os serviços educacionais 
prestados. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS 
MENSALIDADES — sem garantia 
O Desconto somente Será concedido para pagamentos 
realizados até a data de vencimento. Na hipótese de impontualidade no 
pagamento o desconto cessará, incidindo-se multa e demais cominações 
legais e contratuais, nos termos do contrato a ser firmado com cada 
beneficiário. 
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A CONCEDENTE não se responsabilizará por quaisquer 
pagamentos e/ou eventual inadimplência de seus colaboradores e 
respectivos dependentes. 
CLÁUSULA QUARTA — DA DURAÇÃO DO CONVÊNIO E DISPOSIÇÕES 
GERAIS 
O Convênio entra em vigor a partir da data de sua 
assinatura, tendo validade por 02 (dois) anos, a contar da assinatura, 
podendo ser renovado mediante Termo Aditivo firmado entre as Partes. 
É facultado a qualquer das Partes rescindir 
antecipadamente o Convênio mediante prévio comunicado formal à parte 
contrária, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias. 
Em qualquer hipótese de rescisão ou ainda após o término 
de vigência deste instrumento, os Descontos concedidos serão mantidos 
até o final dos cursos contratados pelos Beneficiários. 
O Convênio é aplicável à CONVENENTE identificada no 
preâmbulo e a todas as Instituições de Educação vinculadas ao mesmo 
grupo económico, observando-se, quanto ao percentual de desconto 
previsto, o aplicável na Instituição escolhida pelo beneficiário. 
A assinatura do presente Convênio não significa a garantia 
pela CONCEDENTE de que haverá interesse ou a matricula de qualquer 
número de beneficiários nos cursos ministrados pela CONVENENTE e não 
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vincula, de qualquer forma, a CONCEDENTE ao pagamento dos cursos 
eventualmente escolhidos pelos beneficiários. 
As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários 
deste Contrato são seus procuradores/representantes legais, devidamente 
constituídos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais, com 
poderes para assumir as obrigações previstas neste Contrato. 
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO 
As partes elegem o foro da comarca de Arapongas, estado do 
Paraná para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convénio. 
E por estarem assim justos e • tratados, as partes 
assinam o presente em 03 (três) vias de idêntico forma, j um só 
efeito, na presença das testemunhas abaixo assi 
Test munhas: 
Nome: 
CPF 
Nome: 
CPF: 
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Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 012/2015 
de COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Termo de Convênio de Cooperação Técnica 
que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS/PR e o Colégio Estadual 
"ANTONIO GARCEZ NOVAES" de 
Arapongas/Pr, no desenvolvimento de 
atividades para alunos do curso técnico em 
enfermagem, visando sua formação 
profissional. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, 
n°.750, Arapongas/pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o 
Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de 
Identidade Civil 1ZG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 
041:226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 
nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realinda no dia 01 
(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante 
denominada CONCEDENTE e de outro lado o COLÉGIO ESTADUAL 
ANTONIO GARCEZ NOVAES, Instituição de Ensino Fundamental, Médio e 
Profissional, pessoa jurídica de direito público, localizada na Rua Perdizes, n° 
910 na cidade de Arapongas, Estado do Paraná inscrita no CNPJ sob n° 
76.592.468/0001-84, neste ato representada por sua Diretora, $° 
ELISANGELA CRISTINA PERUGINI MAZARO, brasileira, casada, inscrita no 
CPF sob o n° 878.599.719-6, Rua Flamingos, n° 1358, nesta cidade, doravante 
denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE 
CONVÊNIO de COOPERAÇÃO TÉCNICA, para o desenvolvimento de atividades 
a serem realizadas pelos alunos do curso Técnico de Enfermagem, visando sua 
formação profissional, em conformidade com o artigo 116, da Lei Federal n° 
8.666/93, na forma das cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
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o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo de Convénio de 
Cooperação Técnica tem por objetivo conceder estágio para os alunos do Curso 
Técnico em Enfermagem, visando seu aperfeiçoamento profissional. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os estágios aqui previstos objetivam o atendimento às 
exigências pedagógicas e legais do curso, devendo ser planejado, executado e 
avaliado de acordo com o perfil profissional exigido para conclusão do curso e 
em consonância com o Plano de Estágio da Instituição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VINCULO EMPREGATÍCIO 
- A aceitação de 
visitas técnicas pela CONCEDENTE no recinto de suas instalações ou locais de 
atuação, não configurará vinculo empregaticio entre os estagiários e a mesma. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA - A jornada de atividades, a ser 
cumprida pelas visitas técnicas, deverá ser oposta ao horário escolar dos 
estagiários. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES Caberá à Convenente: 
1 - Indicar coordenador ou supervisor responsável pelo acompanhamento e 
avaliação das atividades do estágio, elaborando o Plano de Atividades em 
comum acordo entre o coordenador do curso Técnico em Enfermagem e o 
responsável pela supervisão das atividades na Unidade Concedente prestando￾lhe esclarecimentos sobre as atividades a serem desenvolvidas; 
2 - Realizar avaliações que indiquem se as condições para a realização do 
estágio estão de acordo com as atividades desenvolvidas pelo estagiário; 
3 - Comunicar à parte Concedente quando o estudante interromper o estágio; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Caberá à CONCEDENTE: 
1 — Proporcionar ao Estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e 
cultural, compatíveis com o contexto básico do Curso a que se refere; 
2 — Proporcionar à Convenente, sempre que necessário subsídio que 
possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio; 
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES - O presente Termo de 
Convênio de Cooperação Técnica terá duração de 05 (cinco) anos, podendo 
ser rescindido a qualquer época, mediante manifestação expressa de qualquer 
das partes ou alterado através do Termo Aditivo. 
CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA OU RESCISÃO - O presente Termo de 
Convênio de Cooperação Técnica poderá ser denunciado a qualquer tempo 
unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os participes, ou ainda, por 
descumprimento das cláusulas e condições aqui estabelecidas. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO - Os participantes elegem o foro da Comarca 
de Arapongas/Pr, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos que 
porventura possam surgir da execução do presente TERMO DE CONVÊNIO de 
COOPERAÇÃO TÉCNICA, com expressa e bilateral renúncia de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. 
E por estarem devidamente justos e acordados, os participes inicialmente 
nomeados firmam o presente TERMO DE CONVÉNIO de COOPERAÇÃO 
TÉCNICA, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas 
testemunhas. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapongas/Pr., 20 de julho de 2015 
ELISANGELA CRIS A PERUGINI MAZARO 
Diretora do Colégio Estadual 
'Antônio Garcez Novaes" 
Testemunhas: 
1) 2) Nome Nome RG RG CPF/MF CPF/MF 
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Câmara Municipal de Arapongas 
mir Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 95/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o convênio celebrado entre a Editora e Distribuidra 
Educacional S/A e a Prefeitura do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 95/2015, de 25 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura deste Município e a Editora 
e Distribuidora Educacional S/A, possibilitando a concessão de descontos de até 10% 
(dez por cento) no valor das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação 
ministrados pelo IES para os servidores. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone 43)3252-0634 
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',MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO r I iaG 
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EXPEDIENTE In Ii5 
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Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacifica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à 
aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 95/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
111 h Itã 11 ; 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.425/ 2 01. 5 
Referenda o Convênio celebrado entre a Editora e 
Distribuidora Educacional 5/A. e a Prefeitura do 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio deConcessão de Descontos no valor da 
mensalidade escolar, celebrado entre a Editora e Distribuidora Educacional 5/A, pessoa jurídica de 
direito privado,inscrita no CNPJ sob n° 38.733.648/0031-65, com sede à Rua Marselha, 183, Jardim 
Piza, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante denominada IES e a Prefeitura 
doMunicípio de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominadaCONVENIADA. 
Art. 22- O objeto do referido Convênio é a concessão de descontos nos cursos de 
graduação e pós-graduação ministrados pela IES, para empregados que trabalhem para a 
CONVENIADA e/ou sociedades coligadas. 
Parágrafo Único — o desconto a ser aplicado em razão deste Convênio será de até 10% 
(dez por cento) no valor da mensalidade. 
Art. 39— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo 
validade por um semestre letivo, sendo renovado automaticamente, para os semestres letivos 
seguintes, caso não haja manifestação expressa das partes no sentido de rescindi-lo. 
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Arol 
1 
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