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norma nº 4438/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4438 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaReferenda o Termo de Convênio n2 11/2015, celebrado entre a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA e o Município de Arapongas e dá outras providências.
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Arapongas, 17 de dezem 
ANTONIO JOSE 
P o 
de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.438, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Referenda o Termo de Convênio n211/2015, 
celebrado entre a AUM — Associação dos 
Universitários e Mestres da FECEA e o 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênion211/2015, celebrado entre a AUM — 
Associação dos Universitários e Mestres da FECEA,pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ 
sob n2 01.616.775/0001-59, com sede à Av. Minas Gerais, 5021,na cidade de Apucarana, Estado do 
Paraná, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominadaCONCEDENTE. 
Art. 22- O objeto do referido Termo de Convênio é a concessão de descontos aos 
beneficiários da CONCEDENTE, nas mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação, na 
modalidade presencial, ministrados pela CONVENENTE. 
Parágrafo Primeiro — O percentual de desconto será definido de acordo com a 
modalidade do Convênio firmado, a saber, nos Convênios sem garantia, a responsabilidade pelo 
pagamento das mensalidades escolares fica a cargo do beneficiário. 
Parágrafo Segundo — Os descontosa serem aplicados em razão deste Convênio serão de: 
- no Mínimo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem 
garantia, quando houver até 10 (dez) beneficiários matriculados nos cursos oferecidos; 
- no Mínimo de 15% (quinze por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem 
garantia, quando houver 10 (dez) ou mais beneficiários matriculados nos cursos oferecidos. 
Art. 32— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo 
validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo firmado entre as partes. 
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SAN?YaO J.YWCÍCERO 
o 
Secretário unici al de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Eni,M.L. t 2 02015 
Funcion ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 1 
Lr) N' 4 415 DE 17 DE DFPFIUBRO DF 201S 
Referenda o Termo de Convênio n°11(2115. celebrado entre a AUM —Assoe-laça° dos Uni￾versitários e Mestres da FT-CEA e o Município de Arapongas e dá outras providências. ; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU.: 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Fica referendado o Termo dc Convênios? 11/2015. celebrado entre a AUM — Asso￾dação dos Universitários e Mestres da FECEApessoa jurídica de direito privado,inscrita no 
CNN sob n• 01.616.775/0001-59, com sede AAv. Minas Gerais, 5021,na cidade de Apucanma, 
Estado do Paraná, doravante denominada CONVENENTE co Município de Arapongas, pes￾soa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP1 sob ri 76.958.966/0001-06, com sede á 
Rua Garças, 750— centro. doravante denominadaCONCEDENTE. 
Art. 2' - O objeto do referido Tenso de Convênio é a concessão de descontos aos beneficiários 
da CONCEDENTE. nas mensalidades dos cursos de graduará° e pés-graduação, na modalidade 
presencial. ministrados pela CONVENENTE. 
Parágrafo Primeiro — O percentual de desconto será definido de acordo coma modalidade do 
Convênio firmado, a saber. nos Convênios sem garantia, a responsabilidade pelo pagamento das 
mensalidades escolares fica a cargo do beneficiário. 
Parágrafo Segundo — Os descontosa serem aplicados em razão deste Convênio serio de: 
- no Mínimo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos convênios seno garantia, 
quando houver até 10 (dez) beneficiários matriculados nos cursos oferecidos: 
- no Mínimo de 15% (quinze por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, 
quando houver 10 (dez) ou más beneficiários matriculados nos cursos oferecidos. 
An. — O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua 'assinatura, tendo validade 
por 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante Temo Aditivo firmado entre as panes. 
Art. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiedes coso 
contrário. Arapongas, lide dcumbni de 201$. 
SANDRO J. A. CICERO . ANTONIO JOSE BESTA 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado, °Jornal 
Edicao:.2C2.S.32à—Pág4na.. 
----717rer07,11a— 411 1VIM"
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
AgTONIO JOSÉ 
_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2096/15 
Referenda o Termo de Convênio n° 11/2015, 
celebrado entre a AUM — Associação dos 
Universitários e Mestres da FECEA e o 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n° 11/2015, celebrado entre a AUM — 
Associação dos Universitários e Mestres da FECEA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob n° 01.616.775/0001-59, com sede à Av. Minas Gerais, n2. 5021, na cidade de Apucarana, 
Estado do Paraná, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua 
Garças, 750— centro, doravante denominada CONCEDENTE. 
Art. 22- O objeto do referido Termo de Convênio é a concessão de descontos aos 
beneficiários do CONCEDENTE, nas mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação, na 
modalidade presencial, ministrados pela CONVENENTE. 
Parágrafo Primeiro — O percentual de desconto será definido de acordo com a 
modalidade do Convênio firmado. 
Parágrafo Segundo — Os descontos a serem aplicados em razão deste Convênio serão de 
no mínimo 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, quando 
houver até 10 (dez) beneficiários matriculados nos cursos oferecidos e no mínimo 15% (quinze por 
cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, quando houver 10 (dez) ou mais 
beneficiários matriculados nos cursos oferecidos. 
Art. 32-0 Convênio ora tratado entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo 
validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo firmado entre as partes. 
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
gUNICIPAL DE 
F, 01-0001.0 N°. Lett 
DATAS ENTRADA os 
EXPEDIENTE TC 
ARAPONGAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 0s4 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 96/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 11/2015, celebrado entre a AUM — 
Associação dos Universitários e Mestres da FECEA e o Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 96/2015, de 25 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a AUM — 
Associação de Universitários e Mestres da FECEA, possibilitando a concessão, aos 
beneficiários da concedente, de descontos de no mínimo 10% (dez por cento) no valor 
das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação ministrados pela 
convenente. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
taillARA MUNICiP AL DE ARAPONGA 
PROTOCOLO r. i -4 
DATAS ENTRADA (5 /h2 1(5 
EXPEDIENTE / /15 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à 
aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 96/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro Fone: (43) 52-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI N°. 4.42612015 
Referenda o Termo de Convênio n° 11/2015, 
celebrado entre a AUM — Associação dos 
Universitários e Mestres da FECEA e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênion211/2015, celebrado entre a AUM — 
Associação dos Universitários e Mestres da FECEA,pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ 
sob n201.616.775/0001-59, com sede à Av. Minas Gerais, 5021,na cidade de Apucarana, Estado do 
Paraná, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominadaCONCEDENTE. 
Art. 2° - O objeto do referido Termo de Convênio é a concessão de descontos aos 
beneficiários da CONCEDENTE, nas mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação, na 
modalidade presencial, ministrados pela CONVENENTE. 
Parágrafo Primeiro — O percentual de desconto será definido de acordo com a 
modalidade do Convênio firmado, a saber, nos Convênios sem garantia, a responsabilidade pelo 
pagamento das mensalidades escolares fica a cargo do beneficiário. 
Parágrafo Segundo—Os descontosa serem aplicados em razão deste Convênio serão de: 
- no Mínimo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem 
garantia, quando houver até 10 (dez) beneficiários matriculados nos cursos oferecidos; 
- no Mínimo de 15% (quinze por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem 
garantia, quando houver 10 (dez) ou mais beneficiários matriculados nos cursos oferecidos. 
Art. 32— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo 
validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo firmado entre as partes. 
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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