| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4438 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n2 11/2015, celebrado entre a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA e o Município de Arapongas e dá outras providências. |
| native_id | 4252 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Arapongas, 17 de dezem ANTONIO JOSE P o de 2015. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.438, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Referenda o Termo de Convênio n211/2015, celebrado entre a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA e o Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênion211/2015, celebrado entre a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA,pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob n2 01.616.775/0001-59, com sede à Av. Minas Gerais, 5021,na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominadaCONCEDENTE. Art. 22- O objeto do referido Termo de Convênio é a concessão de descontos aos beneficiários da CONCEDENTE, nas mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação, na modalidade presencial, ministrados pela CONVENENTE. Parágrafo Primeiro — O percentual de desconto será definido de acordo com a modalidade do Convênio firmado, a saber, nos Convênios sem garantia, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares fica a cargo do beneficiário. Parágrafo Segundo — Os descontosa serem aplicados em razão deste Convênio serão de: - no Mínimo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, quando houver até 10 (dez) beneficiários matriculados nos cursos oferecidos; - no Mínimo de 15% (quinze por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, quando houver 10 (dez) ou mais beneficiários matriculados nos cursos oferecidos. Art. 32— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo firmado entre as partes. Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SAN?YaO J.YWCÍCERO o Secretário unici al de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Eni,M.L. t 2 02015 Funcion ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 Lr) N' 4 415 DE 17 DE DFPFIUBRO DF 201S Referenda o Termo de Convênio n°11(2115. celebrado entre a AUM —Assoe-laça° dos Universitários e Mestres da FT-CEA e o Município de Arapongas e dá outras providências. ; A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU.: PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Fica referendado o Termo dc Convênios? 11/2015. celebrado entre a AUM — Assodação dos Universitários e Mestres da FECEApessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNN sob n• 01.616.775/0001-59, com sede AAv. Minas Gerais, 5021,na cidade de Apucanma, Estado do Paraná, doravante denominada CONVENENTE co Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP1 sob ri 76.958.966/0001-06, com sede á Rua Garças, 750— centro. doravante denominadaCONCEDENTE. Art. 2' - O objeto do referido Tenso de Convênio é a concessão de descontos aos beneficiários da CONCEDENTE. nas mensalidades dos cursos de graduará° e pés-graduação, na modalidade presencial. ministrados pela CONVENENTE. Parágrafo Primeiro — O percentual de desconto será definido de acordo coma modalidade do Convênio firmado, a saber. nos Convênios sem garantia, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares fica a cargo do beneficiário. Parágrafo Segundo — Os descontosa serem aplicados em razão deste Convênio serio de: - no Mínimo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos convênios seno garantia, quando houver até 10 (dez) beneficiários matriculados nos cursos oferecidos: - no Mínimo de 15% (quinze por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, quando houver 10 (dez) ou más beneficiários matriculados nos cursos oferecidos. An. — O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua 'assinatura, tendo validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante Temo Aditivo firmado entre as panes. Art. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiedes coso contrário. Arapongas, lide dcumbni de 201$. SANDRO J. A. CICERO . ANTONIO JOSE BESTA Secretário Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado, °Jornal Edicao:.2C2.S.32à—Pág4na.. ----717rer07,11a— 411 1VIM" Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AgTONIO JOSÉ _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2096/15 Referenda o Termo de Convênio n° 11/2015, celebrado entre a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA e o Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n° 11/2015, celebrado entre a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 01.616.775/0001-59, com sede à Av. Minas Gerais, n2. 5021, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominada CONCEDENTE. Art. 22- O objeto do referido Termo de Convênio é a concessão de descontos aos beneficiários do CONCEDENTE, nas mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação, na modalidade presencial, ministrados pela CONVENENTE. Parágrafo Primeiro — O percentual de desconto será definido de acordo com a modalidade do Convênio firmado. Parágrafo Segundo — Os descontos a serem aplicados em razão deste Convênio serão de no mínimo 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, quando houver até 10 (dez) beneficiários matriculados nos cursos oferecidos e no mínimo 15% (quinze por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, quando houver 10 (dez) ou mais beneficiários matriculados nos cursos oferecidos. Art. 32-0 Convênio ora tratado entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo firmado entre as partes. Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 2015. gUNICIPAL DE F, 01-0001.0 N°. Lett DATAS ENTRADA os EXPEDIENTE TC ARAPONGAS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 0s4 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 96/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 11/2015, celebrado entre a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA e o Município de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 96/2015, de 25 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a AUM — Associação de Universitários e Mestres da FECEA, possibilitando a concessão, aos beneficiários da concedente, de descontos de no mínimo 10% (dez por cento) no valor das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação ministrados pela convenente. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. taillARA MUNICiP AL DE ARAPONGA PROTOCOLO r. i -4 DATAS ENTRADA (5 /h2 1(5 EXPEDIENTE / /15 Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 96/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro Fone: (43) 52-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná — PROJETO DE LEI N°. 4.42612015 Referenda o Termo de Convênio n° 11/2015, celebrado entre a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA e o Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênion211/2015, celebrado entre a AUM — Associação dos Universitários e Mestres da FECEA,pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob n201.616.775/0001-59, com sede à Av. Minas Gerais, 5021,na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominadaCONCEDENTE. Art. 2° - O objeto do referido Termo de Convênio é a concessão de descontos aos beneficiários da CONCEDENTE, nas mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação, na modalidade presencial, ministrados pela CONVENENTE. Parágrafo Primeiro — O percentual de desconto será definido de acordo com a modalidade do Convênio firmado, a saber, nos Convênios sem garantia, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares fica a cargo do beneficiário. Parágrafo Segundo—Os descontosa serem aplicados em razão deste Convênio serão de: - no Mínimo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, quando houver até 10 (dez) beneficiários matriculados nos cursos oferecidos; - no Mínimo de 15% (quinze por cento) do valor da mensalidade, nos convênios sem garantia, quando houver 10 (dez) ou mais beneficiários matriculados nos cursos oferecidos. Art. 32— O presente Convênio entra em vigor a partir da data de sua assinatura, tendo validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo firmado entre as partes. Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná