| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4439 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n° 012/2015, de Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr, e o Município de Arapongas e dá outras providências. |
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igiWAytt-fr Ikz,zoo 3 ii4/4 ‘1;'S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.439, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Referenda o Termo de Convênio n° 012/2015, de Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr, e o Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2 012/2015, de Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr, Instituição de Ensino Fundamental, Médio e Profissional, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNP! sob n° 76.592.468/0001-84, localizada na Rua Perdizes, 910, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná., doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Termo de Convênio, sem vínculo empregatício, com objetivo de conceder estágio para os alunos do Curso Técnico em Enfermagem, visando seu aperfeiçoamento profissional. Art. 22 - As obrigações das partes são, entre outras: CONVENENTE: 1 — Indicar coordenador ou supervisor responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio, elaborando o Plano de Atividades em comum acordo entre o coordenador do curso Técnico em Enfermagem e o responsável pela supervisão das atividades na Unidade Concedente prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades a serem desenvolvidas; 2 — Realizar avaliações que indiquem se as condições para a realização do estágio estão de acordo com as atividades desenvolvidas pelo estagiário; 3 —Comunicar à parte Concedente quando o estudante interromper o estágio; CONCEDENTE: 1 — Proporcionar ao Estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o contexto básico do Curso a que se refere; 2 — Proporcionar à Convenente, sempre que necessário subsídio que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio; Art. 32— O presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica terá duração de 05 (cinco) anos, podendo ser rescindido a qualquer época, mediante manifestação expressa de qualquer das partes ou alterado através do Termo Aditivo. Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de de : br), Prefeitura Municipal de Arapongas Publicado no Jornal Folha de Londr A e :EFFA SECRETARIA EXECUTIVA a : 10 e no Diário Oficial do Munici . etário Municip de Administração refeito Emâaali2.4 TONIO 1 de 2015 Funcion ia Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do ?amuá LkIN' 4.439 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2011 Referenda o Termo de Convénio e 012/2015. de Cooperação Técnica, celebrado corra o Colégio Estadual "ANTONIO CARCF2 NOVAES" de Arapongas/Pr, co hl unlelplo de Arapongas e dá ?urras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'- Fita referendado o Termo de Convide n°01212015. de Cooperaele Técnka, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO G ÁRCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr. Innimiçáo de Ensino Fundamental, Médio e Profissional, pessoa jwidica de direito público, insaita no CNN sob n' 76.592.468/003144, localizada na Rua Perdizes. 910, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná., doravante denominada CONVENF.NTE co Munlefplo de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CISP1 sob n' 76.958.96610001-06, com sede à Rua Garças. 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebnirn o presente Terno de Convénio, sem vinculo empregatkio, com objetivo de conceder estágio para os alunos do Como Técnico em Enfemugem, visando seu aperfeiçoamento profissional. Art. 2'. As obrigações das partes sio, entre OUI/13: ONVENENTE: 1 — Indicar coordenador ou supenisor responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio. elaborando o Plano de Atividades em comum acordo entre o coordenador do corso Técnico em Enfemiagem e o responsável pela supervisa° das atividades na Unidade Conccdente prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades saem desenvolvidas; Realizar avaliações que indiquem se as tiondiçães para a realizaçáo do estágio trará° de acordo com as atividades desenvolvidas pelo estagiário; Comtmicar à pene Concedeste quando o estudante interromper o estágio; CONCEDENTE: 1 —Proporcionaras Estagiado atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, compatIveis com o contexto básico do Curso aquele refere; 2— Proporcionar à Convem-lite, sempre que necessário subsidio que possibilitem o acompanbamento, a supcnisâo e, avaliação do Estágio; Art. 3'— O presente Termo de Convénio de Cooperação Técnica terá duraçào de 05 (cinco) anos, podendo em rescindidos qualquer época, mediante manifestaçáo expressa de qualquer das panes ou alteado através do Termo Aditivo. Art e— Esta Lei entra em vigor na data de sua publitaçao, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 17 de dezembro de 2015. SANDRO 1.A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Adrnlnistraçâo Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado Vornal_ Ecliçao: .....L.if».—Pagina.. "—PrIetanfitr"--"" Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ngas, 25 de novembro de 2015. ANtONIO JOSÉ Pre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 097/15 Referenda o Termo de Convênio n2012/2015, de Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr, e o Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n2 012/2015, de Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/PR, Instituição de Ensino Fundamental, Médio e Profissional, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n2 76.592.468/0001-84, localizada na Rua Perdizes, 910, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, com o objetivo de conceder estágio para os alunos do Curso Técnico em Enfermagem, visando seu aperfeiçoamento profissional. Art. 22- Compete ao CONVENENTE indicar coordenador ou supervisor responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio, elaborando o Plano de Atividades em comum acordo entre o coordenador do curso Técnico em Enfermagem e o responsável pela supervisão das atividades na Unidade Concedente prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades a serem desenvolvidas; realizar avaliações que indiquem se as condições para a realização do estágio estão de acordo com as atividades desenvolvidas pelo estagiário e comunicar à parte Concedente quando o estudante interromper o estágio. Art. 32- Compete ao CONCEDENTE proporcionar ao Estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o contexto básico do Curso a que se refere, bem como proporcionar à Convenente, sempre que necessário subsídio que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio. Art. 42 — O presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica terá duração de 05 (cinco) anos, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de qualquer das partes ou alterado através do Termo Aditivo. Art. 59— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. u;4-.1ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te. ___Laa)--_ DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 01 _ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° o'n- /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 97/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 12/2015 de Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "Antonio Garcez Novaes" e o Município de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 97/2015, de 25 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Colégio Estadual "Antonio Garcez Novaes", com o objetivo de conceder estágio aos alunos do Curso Técnico de Enfermagem do convenente, visando ser aperfeiçoamento profissional. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Rua Hatpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangel" Pre Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 97/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. Migu frg.W/ , ..erGomes qrOr - CAMARA MUNICIPAL DE ARAPO PROTOCOLO N°. Iã ? DATAS ENTRADA A5 15 EXPEDIENTE 1 / 1,2 ' Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c--Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.427/2015 Referenda o Termo de Convênio n° 012/2015, de Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr, e o Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 012/2015, de Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr, Instituição de Ensino Fundamental, Médio e Profissional, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 76.592.468/0001-84, localizada na Rua Perdizes, 910, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná., doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Termo de Convênio, sem vínculo empregatício, com objetivo de conceder estágio para os alunos do Curso Técnico em Enfermagem, visando seu aperfeiçoamento profissional. Art. 29 - As obrigações das partes são, entre outras: CONVENENTE: 1 — Indicar coordenador ou supervisor responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio, elaborando o Plano de Atividades em comum acordo entre o coordenador do curso Técnico em Enfermagem e o responsável pela supervisão das atividades na Unidade Concedente prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades a serem desenvolvidas; 2— Realizar avaliações que indiquem se as condições para a realização do estágio estão de acordo com as atividades desenvolvidas pelo estagiário; 3 — Comunicar à parte Concedente quando o estudante interromper o estágio; CONCEDENTE. 1 — Proporcionar ao Estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o contexto básico do Curso a que se refere; 2— Proporcionar à Convenente, sempre que necessário subsídio que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas 1111111111111111111r Estado do Paraná Art. 39— O presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica terá duração de 05 (cinco) anos, podendo ser rescindido a qualquer época, mediante manifestação expressa de qualquer das partes ou alterado através do Termo Aditivo. Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná