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norma nº 4439/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4439 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 012/2015, de Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr, e o Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.439, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Referenda o Termo de Convênio n° 012/2015, 
de Cooperação Técnica, celebrado entre o 
Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" 
de Arapongas/Pr, e o Município de Arapongas 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2 012/2015, de Cooperação Técnica, 
celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr, Instituição de 
Ensino Fundamental, Médio e Profissional, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNP! sob n° 
76.592.468/0001-84, localizada na Rua Perdizes, 910, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná., 
doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Termo de Convênio, sem vínculo 
empregatício, com objetivo de conceder estágio para os alunos do Curso Técnico em Enfermagem, 
visando seu aperfeiçoamento profissional. 
Art. 22 - As obrigações das partes são, entre outras: 
CONVENENTE: 
1 — Indicar coordenador ou supervisor responsável pelo acompanhamento e avaliação 
das atividades do estágio, elaborando o Plano de Atividades em comum acordo entre o coordenador 
do curso Técnico em Enfermagem e o responsável pela supervisão das atividades na Unidade 
Concedente prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades a serem desenvolvidas; 
2 — Realizar avaliações que indiquem se as condições para a realização do estágio estão 
de acordo com as atividades desenvolvidas pelo estagiário; 
3 —Comunicar à parte Concedente quando o estudante interromper o estágio; 
CONCEDENTE: 
1 — Proporcionar ao Estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, 
compatíveis com o contexto básico do Curso a que se refere; 
2 — Proporcionar à Convenente, sempre que necessário subsídio que possibilitem o 
acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio; 
Art. 32— O presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica terá duração de 05 
(cinco) anos, podendo ser rescindido a qualquer época, mediante manifestação expressa de 
qualquer das partes ou alterado através do Termo Aditivo. 
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 17 de de : br), 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Publicado no Jornal Folha de Londr A 
e :EFFA SECRETARIA EXECUTIVA 
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e no Diário Oficial do Munici . etário Municip de Administração refeito 
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de 2015 
Funcion ia 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do ?amuá 
LkIN' 4.439 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2011 
Referenda o Termo de Convénio e 012/2015. de Cooperação Técnica, celebrado corra o Colégio 
Estadual "ANTONIO CARCF2 NOVAES" de Arapongas/Pr, co hl unlelplo de Arapongas 
e dá ?urras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'- Fita referendado o Termo de Convide n°01212015. de Cooperaele Técnka, celebrado 
entre o Colégio Estadual "ANTONIO G ÁRCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr. Innimiçáo de 
Ensino Fundamental, Médio e Profissional, pessoa jwidica de direito público, insaita no CNN 
sob n' 76.592.468/003144, localizada na Rua Perdizes. 910, na cidade de Arapongas, Estado do 
Paraná., doravante denominada CONVENF.NTE co Munlefplo de Arapongas, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CISP1 sob n' 76.958.96610001-06, com sede à Rua Garças. 
750— centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebnirn o presente Terno de Convénio, 
sem vinculo empregatkio, com objetivo de conceder estágio para os alunos do Como Técnico em 
Enfemugem, visando seu aperfeiçoamento profissional. 
Art. 2'. As obrigações das partes sio, entre OUI/13: 
ONVENENTE: 
1 — Indicar coordenador ou supenisor responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades 
do estágio. elaborando o Plano de Atividades em comum acordo entre o coordenador do corso 
Técnico em Enfemiagem e o responsável pela supervisa° das atividades na Unidade Conccdente 
prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades saem desenvolvidas; 
Realizar avaliações que indiquem se as tiondiçães para a realizaçáo do estágio trará° de acordo 
com as atividades desenvolvidas pelo estagiário; 
Comtmicar à pene Concedeste quando o estudante interromper o estágio; 
CONCEDENTE: 
1 —Proporcionaras Estagiado atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, compatIveis 
com o contexto básico do Curso aquele refere; 
2— Proporcionar à Convem-lite, sempre que necessário subsidio que possibilitem o acompanbamen￾to, a supcnisâo e, avaliação do Estágio; 
Art. 3'— O presente Termo de Convénio de Cooperação Técnica terá duraçào de 05 (cinco) anos, 
podendo em rescindidos qualquer época, mediante manifestaçáo expressa de qualquer das panes ou 
alteado através do Termo Aditivo. 
Art e— Esta Lei entra em vigor na data de sua publitaçao, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 17 de dezembro de 2015. 
SANDRO 1.A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Adrnlnistraçâo Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado Vornal_ 
Ecliçao: .....L.if».—Pagina.. 
"—PrIetanfitr"--"" 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ngas, 25 de novembro de 2015. 
ANtONIO JOSÉ 
Pre 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 097/15 
Referenda o Termo de Convênio n2012/2015, 
de Cooperação Técnica, celebrado entre o 
Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" 
de Arapongas/Pr, e o Município de Arapongas 
e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n2 012/2015, de Cooperação Técnica, 
celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/PR, Instituição de 
Ensino Fundamental, Médio e Profissional, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n2 
76.592.468/0001-84, localizada na Rua Perdizes, 910, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, 
doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado CONCEDENTE, com o objetivo de conceder estágio para os alunos do Curso 
Técnico em Enfermagem, visando seu aperfeiçoamento profissional. 
Art. 22- Compete ao CONVENENTE indicar coordenador ou supervisor responsável pelo 
acompanhamento e avaliação das atividades do estágio, elaborando o Plano de Atividades em 
comum acordo entre o coordenador do curso Técnico em Enfermagem e o responsável pela 
supervisão das atividades na Unidade Concedente prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades 
a serem desenvolvidas; realizar avaliações que indiquem se as condições para a realização do estágio 
estão de acordo com as atividades desenvolvidas pelo estagiário e comunicar à parte Concedente 
quando o estudante interromper o estágio. 
Art. 32- Compete ao CONCEDENTE proporcionar ao Estagiário atividade de 
aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o contexto básico do Curso a que se 
refere, bem como proporcionar à Convenente, sempre que necessário subsídio que possibilitem o 
acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio. 
Art. 42 — O presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica terá duração de 05 
(cinco) anos, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de 
qualquer das partes ou alterado através do Termo Aditivo. 
Art. 59— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
u;4-.1ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. ___Laa)--_ 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 01 _ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° o'n- /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 97/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 12/2015 de Cooperação Técnica, 
celebrado entre o Colégio Estadual "Antonio Garcez Novaes" e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 97/2015, de 25 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Colégio 
Estadual "Antonio Garcez Novaes", com o objetivo de conceder estágio aos alunos do 
Curso Técnico de Enfermagem do convenente, visando ser aperfeiçoamento 
profissional. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Rua Hatpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangel" 
Pre 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao 
Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à 
aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 97/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
Migu frg.W/
, ..erGomes 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPO 
PROTOCOLO N°. Iã ? 
DATAS ENTRADA A5 15 
EXPEDIENTE 1 / 1,2 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c--Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.427/2015 
Referenda o Termo de Convênio n° 012/2015, de 
Cooperação Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual 
"ANTONIO GARCEZ NOVAES" de Arapongas/Pr, e o 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 012/2015, de Cooperação 
Técnica, celebrado entre o Colégio Estadual "ANTONIO GARCEZ NOVAES" de 
Arapongas/Pr, Instituição de Ensino Fundamental, Médio e Profissional, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ sob n° 76.592.468/0001-84, localizada na Rua Perdizes, 910, 
na cidade de Arapongas, Estado do Paraná., doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE, celebram o presente Termo de Convênio, sem vínculo empregatício, com 
objetivo de conceder estágio para os alunos do Curso Técnico em Enfermagem, visando seu 
aperfeiçoamento profissional. 
Art. 29 - As obrigações das partes são, entre outras: 
CONVENENTE: 
1 — Indicar coordenador ou supervisor responsável pelo acompanhamento e 
avaliação das atividades do estágio, elaborando o Plano de Atividades em comum acordo 
entre o coordenador do curso Técnico em Enfermagem e o responsável pela supervisão das 
atividades na Unidade Concedente prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades a 
serem desenvolvidas; 
2— Realizar avaliações que indiquem se as condições para a realização do estágio 
estão de acordo com as atividades desenvolvidas pelo estagiário; 
3 — Comunicar à parte Concedente quando o estudante interromper o estágio; 
CONCEDENTE. 
1 — Proporcionar ao Estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e 
cultural, compatíveis com o contexto básico do Curso a que se refere; 
2— Proporcionar à Convenente, sempre que necessário subsídio que possibilitem 
o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
1111111111111111111r Estado do Paraná 
Art. 39— O presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica terá duração de 
05 (cinco) anos, podendo ser rescindido a qualquer época, mediante manifestação expressa 
de qualquer das partes ou alterado através do Termo Aditivo. 
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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