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norma nº 4440/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4440 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE e o Município de Arapongas.
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ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Paraná 
LEI N°. 4.440, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre referendo do Termo de 
Convênio n° 013/2015, de Cooperação 
Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio 
às Micro e Pequenas Empresas do Estado 
do Paraná - SEBRAE e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 013/2015, de Cooperação 
Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do 
Paraná - SEBRAE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no 
CNPJ/MF sob n275.110.585/0001-00, com sede na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em 
Curitiba, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n° 750, 
Arapongas/Pr, referente a Cooperação Técnica entre os partícipes, visando desenvolver os 
serviços disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor, no 
prédio do Centro Administrativo situado na Rua Garças, 750— Centro, Arapongas/Pr. 
Art. 22— A vigência do presente convênio será por prazo indeterminado. 
Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
OS& ERO 
Secretário Munic" al de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
S10 2»,-Li 2 020J5 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
_ , ... .,F.U.i!,1doTIZtem"n Dy 2015 
.. 
Disto& sobre referendo d￾o Trmf;Woperaeão Técnica, firmado 
entre o Sento de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SF,BRAF, e o 
Município de Arapongas. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r - Fica referendado o Termo de Convênio n• 013/2015, de Cooperação Têcnica, fir￾mado entre o Serviço de Apoio is Micro e Pequena. Empresas do Estado do Paraná - SE￾BRAE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos. inscrito no CNPI/MF sob 
015.110.585/0001-00, com sede na Ruo CcItt. af 150. Prado Velho, ent Curitiba, Estado do Paraná 
e so Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público Miemo, inscrito no CNP; sob rt. 
76.9511%610001-06, cern sede na Rua das Garças. n° 750, ArapongasMr, referente a Coopemção 
Técnica entre os participes. visando desenvolver os serviços disponibilizados no Ambito do tomo 
denominado Sala do Empreendedor, no prédio do Centro Administrativo abundá na Rua Garças, 
750— Centro. ArapongrisrPr. 
Art. r- A vigência do presente convênio será por maio indeterminado, , 
Art. 3 — Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. revogadas as disposiçaes em contrário. ! 
Arapongas. 17 de dezembro de 2015. 
SANDRO EA. CICERO ANTONIO IOSE BEFFA 
Secretluio Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado nokitnal 
ratorran--- .... —2a4.• 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2082/15 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei n9 098/15, que trata sobre o referendo do Termo de Convênio n° 013/2015, de 
Cooperação Técnica, firmado entre o Município de Arapongas e o Serviço de Apoio à 
Pequena Empresa no Paraná —SEBRAE/PR. 
O Termo de Convênio de Cooperação Técnica ora celebrado com o 
Município de Arapongas e o SEBRAE/PR., tem como objetivo a cooperação entre os 
partícipes visando desenvolver os serviços disponibilizados no âmbito do espaço 
denominado Sala do Empreendedor situado no Centro Administrativo na Rua Garças, 750 — 
Centro, Arapongas/Pr. 
Cabe salientar que a Sala do Empreendedor visa centralizar os serviços de 
atendimento aos empresários, empreendedores, microempresas e empresas de pequeno 
porte, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, fornecendo-lhes 
informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, de modo a 
agilizar e simplificar os procedimentos para instalação e desenvolvimento de seus 
empreendimentos e a capacitá-los operacionalmente. 
Assim, por sua vez, o Município de Arapongas disponibiliza um espaço ao 
SEBRAE/PR, colaborando com a infraestrutura física, a fim de possibilitar o funcionamento, 
bem como contribuir com o incentivo daqueles que desejam implantar ou ampliar suas 
atividades no Município. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para o Projeto de 
Lei em apreço, apresentamos a toda Edilidade nossas cordiais saudações. 
40 . — 
AN ONI • _ ; FFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
,„AksARA iillkiiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Ot3 1 
DATAS ENTRADA 01 1 ta,/ t5. 
EXPEDIENTE ot if 
uncionárl 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2098/15 
Dispõe sobre referendo do Termo de 
Convênio n2013/2015, de Cooperação 
Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio 
às Micro e Pequenas Empresas do Estado 
do Paraná - SEBRAE e o Município de 
Arapongas. 
Art. 12- Fica refei.endado o Termo de Convênio n9013/2015, de Cooperação 
Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do 
Paraná - SEBRAE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 75.110.585/0001-00, com sede na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em 
Curitiba, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n° 750, 
Arapongas/PR, referente à Cooperação Técnica entre os partícipes, visando desenvolver os 
serviços disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor, no 
prédio do Centro Administrativo situado na Rua Garças, 750— Centro, Arapongas/PR. 
Art. 22— A vigência do presente convênio será por prazo indeterminado. 
Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
Prefeito 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO ‘05,2, 
DATAS ENTRADA 01 /1a 115 
EXPEDIENTE o 1 
unclon 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TER1V10 DE CONVÊNIO N° 013/2015 
de COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Termo de Cooperação Técnica que entre si 
celebram o MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS/PR e o SEBRAE/PR - 
SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E 
PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO 
PARANÁ. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa juridica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob 11°. 76.958.966/0001-06, com sede na 
Rua das Garças, n'150, Arapongas/Pr, neste ato representado pelo seu 
Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, 
maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-
0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, 
conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de 
janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante 
denominada MUNICÍPIO e de outro lado o SERVIÇO DE APOIO AS 
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ — 
SEBRAE/PR, entidade associativa de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob n°75.110.585/0001-00, com sede 
na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em Curitiba, Estado do Paraná, 
neste ato representado pelo Gerente da Regional, o Sr. HEVERSON 
FELICIANO, brasileiro, casado, gerente regional, portador da carteira de 
identidade n°3.639.938-4, expedida pela SSP/PR, e CPF 
n.°561.563.919-91, e, por seu Consultor, o Sr. JULIO CESAR DOS 
SANTOS RODRIGUES, brasileiro, casado, consultor, portador da 
carteira de identidade n°5.695.319-1, expedida pela SSP/PR, e CPF 
n°973.512.109-34, ambos residentes e domiciliados em Arapongas/PR, 
doravante denominado SE /PR, resolvem celebrar o presente 
convênio de cooperação técnic em conformidade com o artigo 116, da 
Lei Federal n° 8.666/93, eycçiite as cláusulas e condições seguintes: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Cláusula Primeira - Do Objeto - O presente convénio tem por objeto a 
cooperação técnica entre os participes, visando desenvolver os serviços 
disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do 
Empreendedor, situado no seguinte endereço: Rua Garças, 750 - 
Centro, Arapongas/Pr. 
Parágrafo Único. A Sala do Empreendedor visa centralizar os serviços 
de atendimento aos empresários, empreendedores, microernpresas c 
empresas de pequeno porte, de forma presencial e pela rede mundial de 
computadores, fornecendo-lhes informações, orientações e 
instrumentos, de forma integrada e consolidada, de modo a agilizar e 
simplificar os procedimentos para instalação e desenvolvimento de seus 
empreendimentos e a capacita-los operacionalmente. 
Cláusula Segunda - Das Obrigações 
I - São obrigações do Município: 
Disponibilizar o espaço fisico para a instalação da Sala do 
Empreendedor; 
Prover a Sala do Empreendedor de recursos humanos, materiais de 
consumo e equipamentos; 
Manter e desenvolver os serviços disponibilizados na Sala do 
Empreendedor; 
Orientar na organização fisica e visuS.olocal de atendimento; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
Fiscalizar os serviços disponibilizados, sejam próprios ou dos 
parceiros; 
O Detectar a necessidade de capacitação dos atendentes, 
providenciando a eles treinamento de forma continua e atualizada; 
Divulgar e dar publicidade às ações desenvolvidas na Sala do 
Empreendedor; 
Na ausência de um técnico para o atendimento, disponibilizar um 
dos integrantes do seu corpo técnico previamente treinado. 
II — São obrigaçães do SEBRAE/PR: 
Capacitar o corpo técnico para desenvolver o atendimento e repassar 
informações e processos de forma continua e atualizada; 
Fornecer material informativo para disponibilizar aos 
Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte; 
Auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos para que sejam 
alcançados com eficiência e padrões técnicos usualmente 
recomendados e aplicáveis; 
Implantar novas metodologias, se ocorrer, e acompanhar as reuniões 
operacionais. 
Cláusula Terceira — Dos Repasses e stos - O presente Convênio de 
Cooperação Técnica não envolve ira ência de recursos financeiros 
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Estado do Paraná 
entre os participes, cabendo a cada um arcar com os custos inerentes 
ao desempenho de suas obrigações. 
Cláusula Quarta - Do Vinculo - O pessoal que a qualquer titulo for 
utilizado na execução deste convênio, guardará a vinculação de origem, 
não implicando relação jurídica de qualquer natureza, inclusive 
trabalhista e social, para com o outro participe. 
Cláusula Quinta - Do Prazo - O presente convênio entrará em vigor na 
data de sua assinatura e seu prazo será por tempo indeterminado. 
Cláusula Sexta - Da Rescisão - O presente convênio poderá ser 
rescindido em caso de descumprimento de quaisquer das clausulas 
aqui ajustadas, ou ainda por consenso entre os celebrantes, cabendo á 
parte interessada manifestar sua vontade, expressamente, 
comunicando a outra, com antecedência de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o descumprimcnto de qualquer das 
Cláusulas e condições ora estipuladas, será o Convênio de Cooperação 
Técnica dado por rescindido, independentemente de prévia interpelação 
judicial ou extrajudicial. 
Cláusula Sétima - Dos Casos Omissos - Os casos omissos serão 
objeto de análise e estudo entre os pgkicipes, para composição em cada 
oportunidade. 
çr￾Nein( 
Nome: 
CPF 0.18- 
0,41Fra".4rinenca. fp:ano, 
a‘ 
70,9a 
AN ONIO JOS A 
Prefeito Munic 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Cláusula Oitava - Do Foro - As partes elegem o Foro de Arapongas/Pr, 
pai-a dirimir controvérsias oriundas do presente instrumento, 
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que 
venha a ser. 
E, por estarem justas e acordadas, armam o presente convénio de 
cooperação técnica em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença 
de duas testemunhas. 
Arapong r., 13 de j 2015 
HE 9Ifl FELICI 
Ger i5egionai Sebrae Pr 
Testemunhas: 
-arte 
41 a 
- - 1Plajr: 
CPP 11 
Página 5 dr: 5 
Câmara Municipal de Arapongas 
—ir-Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°01 E /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 98/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 13/2015 de Cooperação Técnica, 
firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do 
Paraná - SEBRAE e o Município de Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 98/2015, de 25 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Serviço 
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE, referente à 
cooperação técnica visando o desenvolvimento dos serviços a serem disponibilizados 
no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
Evang 
nte 
va 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à 
aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 98/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
cssARA MUNICIPAL DE ARA NGAS 
PROTOCOLO N°. iã-c\ 
DATAS ENTRADA (5 ta l v 
EXPEDIENTE 5 t /_15_ 
Membro 
meu:mai-10 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.428/2015 
Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n2 
013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o 
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do 
Estado do Paraná - SEBRAE e o Município de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2013/2015, de Cooperação 
Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do 
Paraná - SEBRAE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no 
CNPJ/MF sob n275.110.585/0001-00, com sede na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em 
Curitiba, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n° 750, 
Arapongas/Pr, referente a Cooperação Técnica entre os partícipes, visando desenvolver os 
serviços disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor, no 
prédio do Centro Administrativo situado na Rua Garças, 750— Centro, Arapongas/Pr. 
Art. r — A vigência do presente convênio será por prazo indeterminado. 
Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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