| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4440 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE e o Município de Arapongas. |
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ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estadodo Paraná LEI N°. 4.440, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob n275.110.585/0001-00, com sede na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em Curitiba, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n° 750, Arapongas/Pr, referente a Cooperação Técnica entre os partícipes, visando desenvolver os serviços disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor, no prédio do Centro Administrativo situado na Rua Garças, 750— Centro, Arapongas/Pr. Art. 22— A vigência do presente convênio será por prazo indeterminado. Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. OS& ERO Secretário Munic" al de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município S10 2»,-Li 2 020J5 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS _ , ... .,F.U.i!,1doTIZtem"n Dy 2015 .. Disto& sobre referendo do Trmf;Woperaeão Técnica, firmado entre o Sento de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SF,BRAF, e o Município de Arapongas. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r - Fica referendado o Termo de Convênio n• 013/2015, de Cooperação Têcnica, firmado entre o Serviço de Apoio is Micro e Pequena. Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos. inscrito no CNPI/MF sob 015.110.585/0001-00, com sede na Ruo CcItt. af 150. Prado Velho, ent Curitiba, Estado do Paraná e so Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público Miemo, inscrito no CNP; sob rt. 76.9511%610001-06, cern sede na Rua das Garças. n° 750, ArapongasMr, referente a Coopemção Técnica entre os participes. visando desenvolver os serviços disponibilizados no Ambito do tomo denominado Sala do Empreendedor, no prédio do Centro Administrativo abundá na Rua Garças, 750— Centro. ArapongrisrPr. Art. r- A vigência do presente convênio será por maio indeterminado, , Art. 3 — Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. revogadas as disposiçaes em contrário. ! Arapongas. 17 de dezembro de 2015. SANDRO EA. CICERO ANTONIO IOSE BEFFA Secretluio Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado nokitnal ratorran--- .... —2a4.• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2082/15 Arapongas, 25 de novembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n9 098/15, que trata sobre o referendo do Termo de Convênio n° 013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de Arapongas e o Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná —SEBRAE/PR. O Termo de Convênio de Cooperação Técnica ora celebrado com o Município de Arapongas e o SEBRAE/PR., tem como objetivo a cooperação entre os partícipes visando desenvolver os serviços disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor situado no Centro Administrativo na Rua Garças, 750 — Centro, Arapongas/Pr. Cabe salientar que a Sala do Empreendedor visa centralizar os serviços de atendimento aos empresários, empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, fornecendo-lhes informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, de modo a agilizar e simplificar os procedimentos para instalação e desenvolvimento de seus empreendimentos e a capacitá-los operacionalmente. Assim, por sua vez, o Município de Arapongas disponibiliza um espaço ao SEBRAE/PR, colaborando com a infraestrutura física, a fim de possibilitar o funcionamento, bem como contribuir com o incentivo daqueles que desejam implantar ou ampliar suas atividades no Município. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para o Projeto de Lei em apreço, apresentamos a toda Edilidade nossas cordiais saudações. 40 . — AN ONI • _ ; FFA Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA ,„AksARA iillkiiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Ot3 1 DATAS ENTRADA 01 1 ta,/ t5. EXPEDIENTE ot if uncionárl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2098/15 Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n2013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE e o Município de Arapongas. Art. 12- Fica refei.endado o Termo de Convênio n9013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 75.110.585/0001-00, com sede na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em Curitiba, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n° 750, Arapongas/PR, referente à Cooperação Técnica entre os partícipes, visando desenvolver os serviços disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor, no prédio do Centro Administrativo situado na Rua Garças, 750— Centro, Arapongas/PR. Art. 22— A vigência do presente convênio será por prazo indeterminado. Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 2015. Prefeito MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO ‘05,2, DATAS ENTRADA 01 /1a 115 EXPEDIENTE o 1 unclon PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TER1V10 DE CONVÊNIO N° 013/2015 de COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e o SEBRAE/PR - SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 11°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'150, Arapongas/Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372- 0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada MUNICÍPIO e de outro lado o SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ — SEBRAE/PR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob n°75.110.585/0001-00, com sede na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Gerente da Regional, o Sr. HEVERSON FELICIANO, brasileiro, casado, gerente regional, portador da carteira de identidade n°3.639.938-4, expedida pela SSP/PR, e CPF n.°561.563.919-91, e, por seu Consultor, o Sr. JULIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES, brasileiro, casado, consultor, portador da carteira de identidade n°5.695.319-1, expedida pela SSP/PR, e CPF n°973.512.109-34, ambos residentes e domiciliados em Arapongas/PR, doravante denominado SE /PR, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação técnic em conformidade com o artigo 116, da Lei Federal n° 8.666/93, eycçiite as cláusulas e condições seguintes: Página 1 de 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Cláusula Primeira - Do Objeto - O presente convénio tem por objeto a cooperação técnica entre os participes, visando desenvolver os serviços disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor, situado no seguinte endereço: Rua Garças, 750 - Centro, Arapongas/Pr. Parágrafo Único. A Sala do Empreendedor visa centralizar os serviços de atendimento aos empresários, empreendedores, microernpresas c empresas de pequeno porte, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, fornecendo-lhes informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, de modo a agilizar e simplificar os procedimentos para instalação e desenvolvimento de seus empreendimentos e a capacita-los operacionalmente. Cláusula Segunda - Das Obrigações I - São obrigações do Município: Disponibilizar o espaço fisico para a instalação da Sala do Empreendedor; Prover a Sala do Empreendedor de recursos humanos, materiais de consumo e equipamentos; Manter e desenvolver os serviços disponibilizados na Sala do Empreendedor; Orientar na organização fisica e visuS.olocal de atendimento; Página 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 Fiscalizar os serviços disponibilizados, sejam próprios ou dos parceiros; O Detectar a necessidade de capacitação dos atendentes, providenciando a eles treinamento de forma continua e atualizada; Divulgar e dar publicidade às ações desenvolvidas na Sala do Empreendedor; Na ausência de um técnico para o atendimento, disponibilizar um dos integrantes do seu corpo técnico previamente treinado. II — São obrigaçães do SEBRAE/PR: Capacitar o corpo técnico para desenvolver o atendimento e repassar informações e processos de forma continua e atualizada; Fornecer material informativo para disponibilizar aos Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos para que sejam alcançados com eficiência e padrões técnicos usualmente recomendados e aplicáveis; Implantar novas metodologias, se ocorrer, e acompanhar as reuniões operacionais. Cláusula Terceira — Dos Repasses e stos - O presente Convênio de Cooperação Técnica não envolve ira ência de recursos financeiros PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná entre os participes, cabendo a cada um arcar com os custos inerentes ao desempenho de suas obrigações. Cláusula Quarta - Do Vinculo - O pessoal que a qualquer titulo for utilizado na execução deste convênio, guardará a vinculação de origem, não implicando relação jurídica de qualquer natureza, inclusive trabalhista e social, para com o outro participe. Cláusula Quinta - Do Prazo - O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e seu prazo será por tempo indeterminado. Cláusula Sexta - Da Rescisão - O presente convênio poderá ser rescindido em caso de descumprimento de quaisquer das clausulas aqui ajustadas, ou ainda por consenso entre os celebrantes, cabendo á parte interessada manifestar sua vontade, expressamente, comunicando a outra, com antecedência de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. Ocorrendo o descumprimcnto de qualquer das Cláusulas e condições ora estipuladas, será o Convênio de Cooperação Técnica dado por rescindido, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Sétima - Dos Casos Omissos - Os casos omissos serão objeto de análise e estudo entre os pgkicipes, para composição em cada oportunidade. çrNein( Nome: CPF 0.18- 0,41Fra".4rinenca. fp:ano, a‘ 70,9a AN ONIO JOS A Prefeito Munic PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Cláusula Oitava - Do Foro - As partes elegem o Foro de Arapongas/Pr, pai-a dirimir controvérsias oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que venha a ser. E, por estarem justas e acordadas, armam o presente convénio de cooperação técnica em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Arapong r., 13 de j 2015 HE 9Ifl FELICI Ger i5egionai Sebrae Pr Testemunhas: -arte 41 a - - 1Plajr: CPP 11 Página 5 dr: 5 Câmara Municipal de Arapongas —ir-Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°01 E /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 98/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 13/2015 de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE e o Município de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 98/2015, de 25 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE, referente à cooperação técnica visando o desenvolvimento dos serviços a serem disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. Evang nte va Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 98/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. cssARA MUNICIPAL DE ARA NGAS PROTOCOLO N°. iã-c\ DATAS ENTRADA (5 ta l v EXPEDIENTE 5 t /_15_ Membro meu:mai-10 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.428/2015 Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n2 013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2013/2015, de Cooperação Técnica, firmado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob n275.110.585/0001-00, com sede na Rua Caeté, n° 150, Prado Velho, em Curitiba, Estado do Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n° 750, Arapongas/Pr, referente a Cooperação Técnica entre os partícipes, visando desenvolver os serviços disponibilizados no âmbito do espaço denominado Sala do Empreendedor, no prédio do Centro Administrativo situado na Rua Garças, 750— Centro, Arapongas/Pr. Art. r — A vigência do presente convênio será por prazo indeterminado. Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná