| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4441 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n° 014/2015, celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA, e dá outras providências. |
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SA DRO ICERO Secretário Muni al de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná kilkvAvI9s+ LEI N°. 4.441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Referenda o Termo de Convênio n° 014/2015, celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- Fica referendado o Termo de Convênio n° 014/2015, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-6, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. § 19 - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. § 22 - A CONVENENTE custeará 17,14% (dezessete vírgula quatorze) do valor total do projeto (exceto custos com energia elétrica), ou seja, arcará com o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de contrapartida. § 32- As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. Art. 32- O prazo de vigência deste Convênio será de 07 (sete) meses, iniciará no dia 03/08/2015 até a data de 29/02/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. PRE,FE1TURA DO /ri UNICI PIO DEARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • II PI N" 4 441 DE 17 DE DEZEMBRO DF 20t0 Referenda o Termo de Convénio n" 014/2015, celebrado ante a Prefeitura do Município de Arapongas c a Associado Comercial e Empresarial de Arapongas • AC/A, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I - Fica referendado o Termo de Convênio er' 010/2015, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no CNN sob 5t76.958.966/0001•6, com sede iRia Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado rt ASIOtigi0 Comercial e Empresarial deArapongas —AC1A, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNP1 sob n' 77.249.944/0001-21, com micra? na Pinça Dr. Júlio Junqueira, id. I' andas, centro, doravante denominada CONVENEN'TE.cups objeto é a contribuido, por meio de transferência volunriria, para decoraçao natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. A - Para execudio deste Convénio realliberado o valor de RS 58.000,00 (einqnenta c oito mil irais), conforme Plano de Aplicado ando ao referido Termo de Convenio. § 2°' A CONVENIENTE custeará 17,14% (dezessete simula quatorze) do valor total do projeto (exceto custos com energia elétrica), ou seja, areará como valor de 1(512.000.00 (doze mil reais). a titulo de conantrartida. § 3' - As atribuições das panes encomnm-sc dispostas nas Clausulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convénio. Art. 3'. O prazo de sigência deste Convênio será de 07 (sete) IBM% iniciará no dia 03'0812015 até a data de 29102/2016. podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova devido oriamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposiçêes em contrário. SANDROL A• CICERO Secretário Municipal de Administrado Arapongas. 17 de dezembro de 2015. ANTONIO JOSE BETTA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado noleyLnal oLi Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2083/1.5 Arapongas, 25 de novembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei n2 099/15, que trata sobre o referendo do Termo de Convênio n2014/2015, firmado entre a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e o Município de Arapongas. O Termo de Convênio n2014/2015, firmado com a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, tem por finalidade a contribuição, por meio de transferência voluntária no valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), pagos em uma única parcela, com aprovação do CMPC — Conselho Municipal de Política Cultural, visando à contribuição para a decoração natalina do Município. Referido Convênio tem por objetivo promover a cultura do Natal e intensificar os festejos de final de ano, incentivando o comércio local na decoração de suas lojas, bem como diversos outros locais. O Concedente, Município de Arapongas, se compromete a repassar os recursos mencionados conforme plano de aplicação para aquisição de materiais necessários à decoração natalina, bem como acompanhar e fiscalizar o direcionamento da referida verba. A Convenente, ACIA, parceira do Município de Arapongas, utilizará os recursos financeiros de acordo com as finalidades descritas no Convênio, devendo prestar contas da aplicação dos recursos tanto ao Município, quanto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da mesma como nos anos anteriores. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis, ante à necessidade de contratação dos enfeites natalinos em tempo hábil. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos no sas cordiais saudações. A QTC)i .-N10 JOSE Pref Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA uwiARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 1.05 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE OI I IA aj._ Arapongas, 5 de novembro de 2015. E BEFFA Prefeito ANT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 099/15 Referenda o Termo de Convênio n° 014/2015, celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA, e dá outras providências. Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2 014/2015, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-6, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlici Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. § 1° - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. § 2° - A CONVENENTE custeará 17,14% (dezessete vírgula quatorze) do valor total do projeto (exceto custos com energia elétrica), arcando com o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de contrapartida. § 39 - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. Art. 32- O prazo de vigência do Convênio em tela é de 07 (sete) meses, e que teve início em 03/08/2015 e vai até a data de 29/02/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lo•i-NmAPik MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pik01 OCOLO te 10(11 DATAS ENTRADA ol 1s_.1 15 EXPEDIENTE oi I 1 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N° 014/2015 Termo de Convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e a ACIA - Associação Comercial e Empresarial de Arapongas, a titulo de transferência voluntária. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001.-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ SEMI, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RO sob n'.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAAL E EMPRESARIAL DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-.21, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Praça Julio Junqueira, n° 88, 1° andar, Centro, neste ato representada por seu presidente, EVELYSE GARCIA SEGURA CORTEZ, brasileira, casada, empresária, portador da Cédula de Identidade n° 7.099.369-4 - SSP/PR e CPF n° 019.644.079-31, residente e domiciliado na Rua Tico-tico, n°660, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/ 1993, da Lei Complementar Estadual ri° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 4 Página 1 de 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná n° 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Púb ico, mediante as seguintes clãusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), pagos em uma única parcela, com aprovação do CMPC - Conselho Municipal de Política Cultural, visando á contribuição para a decoração natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; 'Palgliin 2 de 14 L-9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - A execução ,do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV - A CONCEDENTE elaborará projeto elétrico e mecánico, com a distribuição espacial dos enfeites; V - A CONCEDENTE instalará suportes para as peças que demandarem; 'VI - A CONCEDENTE solicitará à COPEL autorização para ligar as peças à rede elétrica; VII - A CONCEDENTE realizará o transporte e fixação dos enfeites; VII - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, ás suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ACIA São atribuições da Cottvenente I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II- A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; Página 3 de 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-pR; V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem corno por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; VI - A CONVENENTE custeará 17,14% (dezessete virgula quatorze) do valor total do projeto (exceto custos com energia elétrica), ou seja, arcará com o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a titulo de contrapartida; VII - A CONVENENTE elaborará planilhas sobre os investimentos necessários; VIII - A CONVENENTE mobilizará a classe empresarial; IX - A CONVENENTE contratará fornecedores e equipe terceirizada; X - A CONVENENTE disponibilizará local para a reforma dos enfeites antigos e armazenamento de peças antigas e novas; Xl - A CONVENENTE dará publicidade ao projeto; Página 4 de 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XII -- É de responsabilidade da CONVENENTE a prestação de contas no SIT, nos termos da Resolução n° 28/2011 e Instrução n° 61/2011; XIII - A CONVENENTE cederá três funcionários exclusivos ao projeto; e XIV - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/ 2011/TCE-pR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se uma contribuição para a decoração natalina do Munidpio, promovendo a cultura do natal, que, por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como estimular o lazer como mecanismo de promoção cultural. CLÁUSULA QUINTA • DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO É prerrogativa de o Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento; bem tomo assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. Página 5 de 14 c&,) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ACIA franquearã livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando cm missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. - Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato a servidora pública Juselléla Telma Amaral, portadora do CPF n° 026.867.339-00, lotada na SECLE - Secretaria Municipal da Cultura, ocupante do cargo de Gerente de Cultura, lazer e Eventos, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/ 2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. . PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (ACTA), a importância de RS58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), pagos em uma única parcela, contados à partir da aprovação e assinatura deste instrumento. Página 6 de 14 L-mt- PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentaria n° 11.01- 13.392.0004.0.016/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta convênio PREFEITURA - ACIA. PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Página 7 de 14 LI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos principios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Página 8 de 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior ã sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. Página 9 de 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convénio poderã ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniéncia de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convénio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLAUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. Página 10 de 14 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENIENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na fOrma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de íecebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos iniclôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no. Plano de Trabalho; e Página lide 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - S1T, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências - S1T, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os birnestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Páginn 12 dc 14 . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houvera extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será. de 07 (sete) meses, iniciarã no dia 03/08/2015 até a data de 29/02/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. Página 13 de 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná C E ANTONIO .1 SÉ B Prefeito jj.nictjrai lar Norne &eSà3t~aio, CPF o (2.G.'43.1i ai 4 E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais c testemunhas. Arapongas, 03 de agosto de 2015 Cactt EVELYSE f GUFtA CORTEZ President 1 ACIA Testemunhas: 2) Nome CPF Página 14 de 14 PLANO DE TRABALHO 1- DADOS CADASTRAIS órgão/Entidade Proponente ACIA - Associação Comercial e Empresarial de Arapongas I C.N.P.J I 77.249.944/0001-21 Endereço: Praça Júlio Junqueira, n°. 88, Ed. Palácio do Comércio. 1° andar. Cidade: Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-901 DOO/Telefone (43) 3055.3377 FAX (43) 3055.3377 E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Evelyse Garcia Segura Cortez C.P.F. 019.644.079-31 Cl/Órgão Expedidor 7.099.369-4 SSP/PR Cargo Presidente Função Matricula Endereço: Rua Tico-tico, n°. 660, Centro, Arapongas-Pr. CEP 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E.P: 3- DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução Contribuição para a decoração natalina do Município de Arapongas/Pr, promovendo a cultura do Natal. Início 03/agosto/2015 Término 29/fevereiro/2016 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de RS58.000,00 (Cinquenta e oito mil uma única parcela, com recursos do CMPC — Conselho Municipal de Política Cultural, decoração natalina do Município de Arapongas/Pr. reais), pagos em para viabilizar a Justificativa da Proposição O presente Convênio tem por objetivo a execução conjunta da decoração natalina do Município de Arapongas/Pr, estimulando'ci desenvolvimento sustentável, alinhando ações de cunho econômico, cultural, artístico e ambiental, realçando o espirito de paz e fraternidade, característico dessa época do ano. Página 1 de 4 Iy 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Flsico Du ação Fase Unidade Quantidade Início Término 1,0 1.1 Contribuição visando a decoração natalina do Município de' Arapongas/Pr Usuários . Toda População Agosto/15 Fevereiro/16. Página 1 de 4 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS UAN QTENST I VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Investimento Equip./Material Perm. SUBTOTAL R$ 0,00 Custeio Material de Consumo Pgto de frete p/ compra enfeites '01 500,00 500,00 Materiais elétricos 01 19.000,00 19.000,00 Pagamento de eletricista 01 38.150,00 38.150,00 Pgto de caminhão munk 01 1.500,00 1.500,00 Pgto de caçamba 01 350,00 350,00 Pgto de alimentação da equipe 01 4.500,00 4.500,00 Material de decoração 01 6.000,00 6.000,00 SUBTOTAL R$ 70.000,00 TOTAL (R$) R$ 70.000,00 Página 3 de 4 EVELYSE GA IA IMA CORTEZ ANTONIO President ACIA Prirát unicipal 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta julho/15 agosto/15 setembro/15 outubro/15 nov/15 dezJ15 01 0,00 R$58.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta janeiro/16 fevereiro/16 março/16 abril/16 maio/16 junho/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta julho/15 agosto/15 setembro/15 outubro/15 nov/15 dez/15 01 0,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 0,00 Meta janeiro/16 fevereiro/16' • março/16 abril/16 maio/16 junho/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0100 Arapongas, 03 de agosto de 2015 Página 4 de 4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 905 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 99/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 14/2015, celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 99/2015, de 25 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que referenda Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas (concedente) e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA (convenente), cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para a decoração natalina do Município, mantendo a cultura do Natal. Para tanto, será liberado o valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), sendo que a convenente custeará o equivalente a 17,14% do valor total do projeto. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator V O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à fle eet n ia legiferante do â Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4 Nw, -0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. k4UNICWAL DE ARAPOWifigue PROTOCOLO Ne. I 130 DATAS ENTRADA k1 ia / IS EXPEDIENTE M / / Aficionado emir Bergamo Membro Evangeli Pres Siva ornes elato Câmara Municipal de Arapongas —2— Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacifica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 99/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.429/2015 Referenda o Termo de Convênio n9 014/2015, celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n9 014/2015, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-6, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. § 19 - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. § 29 - A CONVENENTE custeará 17,14% (dezessete vírgula quatorze) do valor total do projeto (exceto custos com energia elétrica), ou seja, arcará com o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de contrapartida. § 32 - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. Art. 32- O prazo de vigência deste Convênio será de 07 (sete) meses, iniciará no dia 03/08/2015 até a data de 29/02/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná