br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4441/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4441 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 014/2015, celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA, e dá outras providências.
native_id4255

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

SA DRO ICERO 
Secretário Muni al de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
kilkvAvI9s+ 
LEI N°. 4.441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Referenda o Termo de Convênio n° 014/2015, 
celebrado entre a Prefeitura do Município de 
Arapongas e a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas - ACIA, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19- Fica referendado o Termo de Convênio n° 014/2015, celebrado entre 
o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
n9 76.958.966/0001-6, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, 
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com 
endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada 
CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para 
decoração natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. 
§ 19 - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 58.000,00 
(cinqüenta e oito mil reais), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de 
Convênio. 
§ 22 - A CONVENENTE custeará 17,14% (dezessete vírgula quatorze) do valor 
total do projeto (exceto custos com energia elétrica), ou seja, arcará com o valor de 
R$12.000,00 (doze mil reais), a título de contrapartida. 
§ 32- As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda 
e Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 32- O prazo de vigência deste Convênio será de 07 (sete) meses, iniciará 
no dia 03/08/2015 até a data de 29/02/2016, podendo ser renovado a critério das partes e 
mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas 
competentes. 
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
PRE,FE1TURA DO /ri UNICI PIO DEARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
II PI N" 4 441 DE 17 DE DEZEMBRO DF 20t0 
Referenda o Termo de Convénio n" 014/2015, celebrado ante a Prefeitura do Município 
de Arapongas c a Associado Comercial e Empresarial de Arapongas • AC/A, e dá outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I - Fica referendado o Termo de Convênio er' 010/2015, celebrado entre o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no CNN sob 5t76.958.966/0001•6, 
com sede iRia Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado rt 
ASIOtigi0 Comercial e Empresarial deArapongas —AC1A, sociedade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNP1 sob n' 77.249.944/0001-21, com micra? na Pinça Dr. Júlio Junqueira, id. I' 
andas, centro, doravante denominada CONVENEN'TE.cups objeto é a contribuido, por meio de 
transferência volunriria, para decoraçao natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. A - Para execudio deste Convénio realliberado o valor de RS 58.000,00 (einqnenta c oito mil 
irais), conforme Plano de Aplicado ando ao referido Termo de Convenio. 
§ 2°' A CONVENIENTE custeará 17,14% (dezessete simula quatorze) do valor total do projeto 
(exceto custos com energia elétrica), ou seja, areará como valor de 1(512.000.00 (doze mil reais). 
a titulo de conantrartida. 
§ 3' - As atribuições das panes encomnm-sc dispostas nas Clausulas Segunda e Terceira do 
supracitado Termo de Convénio. 
Art. 3'. O prazo de sigência deste Convênio será de 07 (sete) IBM% iniciará no dia 03'0812015 
até a data de 29102/2016. podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova devido 
oriamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposiçêes em 
contrário. 
SANDROL A• CICERO 
Secretário Municipal de Administrado 
Arapongas. 17 de dezembro de 2015. 
ANTONIO JOSE BETTA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado noleyLnal oLi 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2083/1.5 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei n2 
099/15, que trata sobre o referendo do Termo de Convênio n2014/2015, firmado entre a Associação 
Comercial e Empresarial de Arapongas e o Município de Arapongas. 
O Termo de Convênio n2014/2015, firmado com a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas — ACIA, tem por finalidade a contribuição, por meio de transferência 
voluntária no valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), pagos em uma única parcela, com 
aprovação do CMPC — Conselho Municipal de Política Cultural, visando à contribuição para a decoração 
natalina do Município. 
Referido Convênio tem por objetivo promover a cultura do Natal e intensificar os 
festejos de final de ano, incentivando o comércio local na decoração de suas lojas, bem como diversos 
outros locais. 
O Concedente, Município de Arapongas, se compromete a repassar os recursos 
mencionados conforme plano de aplicação para aquisição de materiais necessários à decoração 
natalina, bem como acompanhar e fiscalizar o direcionamento da referida verba. 
A Convenente, ACIA, parceira do Município de Arapongas, utilizará os recursos 
financeiros de acordo com as finalidades descritas no Convênio, devendo prestar contas da aplicação 
dos recursos tanto ao Município, quanto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da mesma como 
nos anos anteriores. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores 
vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município 
e Regimento Interno dessa Casa de Leis, ante à necessidade de contratação dos enfeites natalinos em 
tempo hábil. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos no sas cordiais saudações. 
A QTC)i .-N10 JOSE 
Pref 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
uwiARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 1.05 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE OI I IA aj._ 
Arapongas, 5 de novembro de 2015. 
E BEFFA 
Prefeito 
ANT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 099/15 
Referenda o Termo de Convênio n° 014/2015, 
celebrado entre a Prefeitura do Município de 
Arapongas e a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas - ACIA, e dá outras 
providências. 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2 014/2015, celebrado entre 
o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
n° 76.958.966/0001-6, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, 
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com 
endereço na Praça Dr. Júlici Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada 
CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para 
decoração natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. 
§ 1° - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 58.000,00 
(cinqüenta e oito mil reais), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de 
Convênio. 
§ 2° - A CONVENENTE custeará 17,14% (dezessete vírgula quatorze) do valor 
total do projeto (exceto custos com energia elétrica), arcando com o valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), a título de contrapartida. 
§ 39 - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda 
e Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 32- O prazo de vigência do Convênio em tela é de 07 (sete) meses, e que 
teve início em 03/08/2015 e vai até a data de 29/02/2016, podendo ser renovado a critério 
das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas 
pelas pessoas competentes. 
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lo•i-NmAPik MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pik01 OCOLO te 10(11 
DATAS ENTRADA ol 1s_.1 15 
EXPEDIENTE oi I 1 15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 014/2015 
Termo de Convênio que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e 
a ACIA - Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas, a titulo de 
transferência voluntária. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001.-06, com sede na Rua das 
Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu 
Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ SEMI, brasileiro, solteiro, maior, 
portador da Carteira de Identidade Civil RO sob n'.830.372-0/SSP-PR, 
inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na 
Rua Uirapuru, N° 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no 
uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e 
de outro lado a ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAAL E EMPRESARIAL 
DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-.21, com sede no Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, na Praça Julio Junqueira, n° 88, 1° andar, 
Centro, neste ato representada por seu presidente, EVELYSE GARCIA 
SEGURA CORTEZ, brasileira, casada, empresária, portador da Cédula de 
Identidade n° 7.099.369-4 - SSP/PR e CPF n° 019.644.079-31, residente e 
domiciliado na Rua Tico-tico, n°660, Centro, Arapongas - Pr, doravante 
denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/ 1993, da 
Lei Complementar Estadual ri° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, 
da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
4 
Página 1 de 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
n° 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Púb ico, 
mediante as seguintes clãusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente Convênio tem por objeto contribuição, por meio 
de transferência voluntária de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), 
pagos em uma única parcela, com aprovação do CMPC - Conselho 
Municipal de Política Cultural, visando á contribuição para a decoração 
natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. 
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados 
na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma 
compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio; 
'Palgliin 2 de 14 
L-9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - A execução ,do presente Convênio será acompanhada por 
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em 
registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, 
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e 
IV - A CONCEDENTE elaborará projeto elétrico e mecánico, com a 
distribuição espacial dos enfeites; 
V - A CONCEDENTE instalará suportes para as peças que demandarem; 
'VI - A CONCEDENTE solicitará à COPEL autorização para ligar as peças à 
rede elétrica; 
VII - A CONCEDENTE realizará o transporte e fixação dos enfeites; 
VII - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no 
prazo e na forma da Lei, ás suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ACIA 
São atribuições da Cottvenente 
I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto 
do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
II- A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
Página 3 de 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao 
objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - 
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no 
art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-pR; 
V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem corno por 
todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; 
VI - A CONVENENTE custeará 17,14% (dezessete virgula quatorze) do 
valor total do projeto (exceto custos com energia elétrica), ou seja, arcará 
com o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a titulo de contrapartida; 
VII - A CONVENENTE elaborará planilhas sobre os investimentos 
necessários; 
VIII - A CONVENENTE mobilizará a classe empresarial; 
IX - A CONVENENTE contratará fornecedores e equipe terceirizada; 
X - A CONVENENTE disponibilizará local para a reforma dos enfeites 
antigos e armazenamento de peças antigas e novas; 
Xl - A CONVENENTE dará publicidade ao projeto; 
Página 4 de 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XII -- É de responsabilidade da CONVENENTE a prestação de contas no 
SIT, nos termos da Resolução n° 28/2011 e Instrução n° 61/2011; 
XIII - A CONVENENTE cederá três funcionários exclusivos ao projeto; e 
XIV - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações 
da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/ 2011/TCE-pR 
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se uma 
contribuição para a decoração natalina do Munidpio, promovendo a 
cultura do natal, que, por sua vez, reflete em incentivo para o turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como estimular o 
lazer como mecanismo de promoção cultural. 
CLÁUSULA QUINTA • DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO 
É prerrogativa de o Município conservar a autoridade 
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a 
supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
instrumento; bem tomo assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
Página 5 de 14 
c&,) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ACIA franquearã livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a 
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados 
direta ou indiretamente a este Convênio, quando cm missão de fiscalização 
ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 
do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. - Art. 20 e 21, incisos I 
- V, § 1°; indica-se neste ato a servidora pública Juselléla Telma Amaral, 
portadora do CPF n° 026.867.339-00, lotada na SECLE - Secretaria 
Municipal da Cultura, ocupante do cargo de Gerente de Cultura, lazer e 
Eventos, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites 
definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/ 2011/TCE-PR e 
Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
. PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas 
deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (ACTA), a 
importância de RS58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), pagos em uma 
única parcela, contados à partir da aprovação e assinatura deste 
instrumento. 
Página 6 de 14 
L-mt- 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A referida despesa correrá por conta da funcional 
programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentaria n° 11.01-
13.392.0004.0.016/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$58.000,00 
(cinquenta e oito mil reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta 
corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta 
convênio PREFEITURA - ACIA. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela 
CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque 
nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência 
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos 
e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em 
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado 
aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua 
utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste 
Página 7 de 14 
LI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não 
podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades 
na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a 
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de 
imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento 
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de 
fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo 
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração 
Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
programadas, práticas atentatórias aos principios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou 
condições estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o 
parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades 
tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas 
Página 8 de 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, 
comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido 
neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior 
cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, 
gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da 
transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal 
da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, 
inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses 
previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da 
estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior ã 
sua vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou 
atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos 
recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
Página 9 de 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convénio poderã ser denunciado, por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniéncia de norma legal ou de 
fato que o tome material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convénio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o 
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLAUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
Página 10 de 14 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENIENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob 
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na fOrma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de íecebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas 
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas 
parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida neste Convênio. 
III - o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos 
iniclôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no. 
Plano de Trabalho; e 
Página lide 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso 
e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do 
objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos 
regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante 
as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - S1T, 
nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências - S1T, independente da realização de 
repasses ou despesas e, em todos os birnestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no 
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias 
para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se 
referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo 
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o 
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
Páginn 12 dc 14 
. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os 
fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no 
Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a 
ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que 
houvera extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução 
n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será. de 07 (sete) meses, 
iniciarã no dia 03/08/2015 até a data de 29/02/2016, podendo ser 
renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, 
desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado 
do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente Termo de Convênio. 
Página 13 de 14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
C E 
ANTONIO .1 SÉ B 
Prefeito jj.nictjrai 
lar 
Norne &eSà3t~aio, 
CPF o (2.G.'43.1i ai 4 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se 
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois 
de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de 
assinatura pelos seus representantes legais c testemunhas. 
Arapongas, 03 de agosto de 2015 
Cactt 
EVELYSE f GUFtA CORTEZ 
President 1 ACIA 
Testemunhas: 
2) 
Nome 
CPF 
Página 14 de 14 
PLANO DE TRABALHO 
1- DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
ACIA - Associação Comercial e Empresarial de Arapongas I C.N.P.J 
I 77.249.944/0001-21 
Endereço: 
Praça Júlio Junqueira, n°. 88, Ed. Palácio do Comércio. 1° andar. 
Cidade: 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-901 
DOO/Telefone 
(43) 3055.3377 
FAX 
(43) 3055.3377 
E.A. 
Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Evelyse Garcia Segura Cortez C.P.F. 
019.644.079-31 
Cl/Órgão Expedidor 
7.099.369-4 SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço: 
Rua Tico-tico, n°. 660, Centro, Arapongas-Pr. CEP 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E.P: 
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Contribuição para a decoração natalina do Município de 
Arapongas/Pr, promovendo a cultura do Natal. Início 
03/agosto/2015 
Término 
29/fevereiro/2016 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de RS58.000,00 (Cinquenta e oito mil 
uma única parcela, com recursos do CMPC — Conselho Municipal de Política Cultural, 
decoração natalina do Município de Arapongas/Pr. 
reais), pagos em 
para viabilizar a 
Justificativa da Proposição 
O presente Convênio tem por objetivo a execução conjunta da decoração natalina do Município de 
Arapongas/Pr, estimulando'ci desenvolvimento sustentável, alinhando ações de cunho econômico, cultural, 
artístico e ambiental, realçando o espirito de paz e fraternidade, característico dessa época do ano. 
Página 1 de 4 
Iy 
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Flsico Du ação 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1,0 1.1 Contribuição visando a 
decoração natalina do 
Município de' 
Arapongas/Pr 
Usuários 
. 
Toda 
População 
Agosto/15 Fevereiro/16. 
Página 1 de 4 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS UAN 
QTENST I 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Investimento 
Equip./Material Perm. 
SUBTOTAL R$ 0,00 
Custeio 
Material de Consumo 
Pgto de frete p/ compra enfeites '01 500,00 500,00 
Materiais elétricos 01 19.000,00 19.000,00 
Pagamento de eletricista 01 38.150,00 38.150,00 
Pgto de caminhão munk 01 1.500,00 1.500,00 
Pgto de caçamba 01 350,00 350,00 
Pgto de alimentação da equipe 01 4.500,00 4.500,00 
Material de decoração 01 6.000,00 6.000,00 
SUBTOTAL R$ 70.000,00 
TOTAL (R$) R$ 70.000,00 
Página 3 de 4 
EVELYSE GA IA IMA CORTEZ ANTONIO 
President ACIA Prirát unicipal 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta julho/15 agosto/15 setembro/15 outubro/15 nov/15 dezJ15 
01 0,00 R$58.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta janeiro/16 fevereiro/16 março/16 abril/16 maio/16 junho/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta julho/15 agosto/15 setembro/15 outubro/15 nov/15 dez/15 
01 0,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 0,00 
Meta janeiro/16 fevereiro/16' • março/16 abril/16 maio/16 junho/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0100 
Arapongas, 03 de agosto de 2015 
Página 4 de 4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 905 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 99/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 14/2015, celebrado entre a 
Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas — ACIA e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 99/2015, de 25 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Arapongas 
(concedente) e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA 
(convenente), cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para a 
decoração natalina do Município, mantendo a cultura do Natal. 
Para tanto, será liberado o valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil 
reais), sendo que a convenente custeará o equivalente a 17,14% do valor total do 
projeto. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
V 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à fle eet n ia legiferante do â
Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4 Nw, -0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
k4UNICWAL DE ARAPOWifigue 
PROTOCOLO Ne. I 130 
DATAS ENTRADA k1 ia / IS 
EXPEDIENTE M / / 
Aficionado 
emir Bergamo 
Membro 
Evangeli 
Pres 
Siva 
ornes 
elato 
Câmara Municipal de Arapongas 
—2— Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacifica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à 
aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 99/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.429/2015 
Referenda o Termo de Convênio n9 014/2015, 
celebrado entre a Prefeitura do Município de 
Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial 
de Arapongas - ACIA, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n9 014/2015, celebrado entre 
o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
n° 76.958.966/0001-6, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, 
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com 
endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada 
CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para 
decoração natalina do Município, promovendo a cultura do Natal. 
§ 19 - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 58.000,00 
(cinqüenta e oito mil reais), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de 
Convênio. 
§ 29 - A CONVENENTE custeará 17,14% (dezessete vírgula quatorze) do valor 
total do projeto (exceto custos com energia elétrica), ou seja, arcará com o valor de 
R$12.000,00 (doze mil reais), a título de contrapartida. 
§ 32 - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda 
e Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 32- O prazo de vigência deste Convênio será de 07 (sete) meses, iniciará 
no dia 03/08/2015 até a data de 29/02/2016, podendo ser renovado a critério das partes e 
mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas 
competentes. 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →