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norma nº 4442/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4442 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e o BANCO DAYCOVAL S.A, objetivando a concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais.
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tesa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.442, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS/PR e o BANCO DAYCOVAL S.A, 
objetivando a concessão de 
empréstimo/financiamento e cartão de crédito 
aos servidores municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.2- Fica referendado o Termo de Convênio n9015/2015, para concessão 
de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais, firmado entre 
o BANCO DAYCOVAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 
62.232.889/0001-90, com endereço na cidade de São Paulo/SP, à Av. Paulista, n° 1.793, 
doravante denominado CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua 
Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONCEDENTE, o 
qual destina a concessão de empréstimo/financiamento pelo CONVENENTE aos servidores 
beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas respectivas folhas de 
pagamento, até o valor necessário a quitação de cada uma das parcelas do empréstimo e/ou 
financiamento, bem como a concessão do cartão de crédito de propriedade do 
CONVENENTE, para fins de adesão, mediante descontos em suas respectivas folhas de 
pagamento, das obrigações decorrentes da utilização, regendo-se o presente pela Lei n°. 
2.147/92, de 06/11/1992, bem como pelo Decreto ng. 456/2011, de 13/05/2011, 
parcialmente alterado pelo Decreto 701/2011, de 05/08/2011, bem como demais 
disposições legais aplicáveis. 
Art. 22- O presente Convênio vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, 
contados da sua assinatura, prorrogável para mais 24 (vinte e quatro) meses, não havendo 
manifestação em contrário de qualquer das partes. Ressalvadas, no entanto a hipótese de 
não haver prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência. 
Art. 39— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publicado no Jornal Folha de Londd 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
e no Diário Oficial do Municipi 
RO . . RO 
dft 
Secretário Muni ipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
4a- u, .LÁ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Lil Ni 4441- DE LIDE DEZEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre referendo de Tomo de Convénio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS/PR e o BANCO DAVCOVAL S.A.. objetivando a conotado de empréstimo! 
financiamento e cartão de crédito aos servidores mtmicipais. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ao. 1' - Fica referendado o Termo de Convênio e' 015/2015, tura concessão de empréstimo/ 
financiamento e cango de crédito aos senidorts municipais, firmado entre o BANCO DAYCOVAL 
S.A.. pessoa juridica de direito privada inscrito no CNN sob n*62.232.8139/0001.90. com endereço 
na cidade de Sio PaulaSP, à Av. Paulista. n' 1.793. doravante denominado CONVENENTE e 
o Município de Arapongas, pessoa jwidica de direito público interno, inscrito no CNP1 sob n' 
76.95896,
90001-06, com sede na Rua Garças, 750 —.centro. neste hlunicfpio e Comarca, doravante 
denominado CONCEDENTE, o qual destina e concessllo de empréstirméfinanciamento pelo 
CONVENENTIT. aos servidores beneficiarias da CONCEDENTE, mediante descontos em suas 
respectivas folhas de pagamento. até o valor necessário a quitação de cada uma das portelos do 
empréstimo dou financiamento, bem como a concesslo do cango de crédito de propriedade do 
CONVWENTE. para fins de adulto, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, 
dasobrigações decorrentes da utilizaçáo, regendo-se o presente pela Lei d. 2.147/92. de M/11/1992, 
bem como pelo Decreto e. 456n0 11 de 11/05/2011. parcialmente alterado pelo Decreto 701/2011, 
de 05/0862011, bem como demais disposições legais aplicáveis. 
Ari. 2' - O nitente Convênio vigeria-6 pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua 
assinatura. promigável para mais 24 (vinte e quatro) meses. não havendo manifestação em contrário 
de qualquer das partes. Ressalvadas, no entanto a hipótese de não haver prorrogação, os direitos e 
obrigações contraldos na sua vigéncia. 
Ari. 3' — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições mis 
contrário. Arapongas. 17 de dezembro de 2015. 
SANDRO IA. CICERO ANTONIO10SE BUFA 
Secretário Municipal de Achninistrerito Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
sorw_Publicado no jornal a 
• 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2084/15 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais 
Pares o Projeto de Lei n° 100/15, que dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 
015/2015, firmado pelo Município de Arapongas com o Banco DAYCOVAL S.A. 
O presente projeto refere-se à concessão de 
Empréstimo/Financiamento e Cartão de Crédito aos servidores efetivos estatutários, ativos, 
inativos, aposentados e pensionistas (estes maiores de idade), da CONCEDENTE, exceto os 
servidores em cargos do regime de "Emprego Público" e exclusivamente em Comissão. 
Cumpre-nos informar que o presente Convênio vigorará pelo 
prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura, prorrogável para mais 24 
(vinte e quatro) meses, não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes. 
Com a assinatura desse Instrumento, os servidores terão novas 
opções de contratações, para utilizar tal benefício na aquisição de bens ou outros serviços 
que lhe convier. 
Esperando ser o Projeto em apreço merecedor de aprovação 
unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de elevada estima e distinta 
consideração a toda Edilidade. 
ANTONIO BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
(..MIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA Se 
EXPEDIENTE SL.J.
J13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2 100/15 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS/PR e o BANCO DAYCOVAL S.A, 
objetivando a concessão de 
empréstimo/financiamento e cartão de 
crédito aos servidores municipais. 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 015/2015, para concessão 
de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais, firmado 
entre o BANCO DAYCOVAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
62.232.889/0001-90, com endereço na cidade de São Paulo/SP, à Av. Paulista, n° 1.793, 
doravante denominado CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua 
Garças, n2. 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado 
CONCEDENTE, o qual destina a concessão de empréstimo/financiamento pelo 
CONVENENTE aos servidores beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas 
respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário a quitação de cada uma das 
parcelas do empréstimo e/ou financiamento, bem como a concessão do cartão de crédito 
de propriedade do CONVENENTE, para fins de adesão, mediante descontos em suas 
respectivas folhas de pagamento, das obrigações decorrentes da utilização, regendo-se o 
presente disposições legais aplicáveis. 
Art. 22- O Convênio em tela vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, 
contados da sua assinatura, prorrogável para mais 24 (vinte e quatro) meses, não havendo 
manifestação em contrário de qualquer das partes. 
Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
Prefeito 
.i.,Ar;JARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I o 5G 
DATAS ENTRADA 01 / ta / 
EXPEDIENTE ...i/__i a Ijj 
11Y. 
ct7Írirriden 
clAdc,Ca 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N". 015/2015 
Termo de Convénio que entre si celebram o 
MUIVÍCIPIO DE ARAPONGAS/PR e o BANCO 
DAYCOVAL S.A, objetivando a concessão de 
empréstinto/ financiamento e corrôo de 
crédito aos servidores municipais. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na 
Rua das Garças, n'.750, na cidade de Arapongas/Pr, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, 
brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob rr. 041.226.749-72, 
residente e domiciliado na Rua Uirapuru, ri". 780 - Apto 007 nesta 
cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 
(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, 
doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o BANCO 
DAYCOVAL SÃ., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 
sob n° 62.232.889/0001-90, com endereço na cidade de São Paulo/SP, 
Av. Paulista, n° 1.793, representado neste ato pelo Diretor Executivo, 
1VIORRIS DAYAN, portador do documento de identidade RG n* 
8.595.549 SSP/SP c CPF n° 195.131.528-63, e, pelo Superintendente 
CLÉSIO VANDER MANTOVANI, brasileiro, casado, economista, 
portador do documento de identidade RG n° 11.183.636 e CPF n" 
011.006.898-00, doravante denominado CONVENENTE, resolvem 
celebrar o presente convénio de cooperação técnica, em conformidade 
com o artigo 116, da Lei Federal ri° 8.666/93, e mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
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CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto - Constitui objeto deste Convênio a 
concessão de empréstimo/financiamento pelo CONVENENTE aos 
servidores beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas 
respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário a quitação de 
cada uma das parcelas do empréstimo e/ou financiamento, bem como a 
concessão do cartão de crédito de propriedade do CONVENENTE, para 
fins de adesão, mediante descontos em suas respectivas folhas de 
pagamento, das obrigações decorrentes da utilização, regendo-se o 
presente pela Lei n°. 2.147/92, de 06/ 1 1 /1992, bem como pelo Decreto 
n°. 456/2011, de 13/05/ 2011, parcialmente alterado pelo Decreto 
701/ 2011, de 05/08/2011, bem, como demais disposições legais 
aplicáveis. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Denominam-se servidores BENEFICIÁRIOS, 
para efeito deste convênio, as pessoas fisicas pertencentes ao quadro de 
servidores efetivos estatutários, ativos, inativos, aposentados e 
pensionistas, estes maiores de idade, da CONCEDENTE, exceto aqueles 
servidores com cargos denominados "Emprego Público" e "Cargos em 
Comissão". 
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Nomeação de Representante - Fica 
estabelecido que a CONVENENTE poderá nomear agente de sua 
indicação, como seu representante junto a CONCEDENTE, para 
execução de todos os procedimentos necessários a operacionalização do 
presente Convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes - 1. Em se 
tratando da modalidade do empréstimoainanciamento mediante o 
desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao 
CONVENENTE: 
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Conceder os empréstimos e/ou financiamentos de bens, 
observando as taxas convencionadas e normas legais vigentes na data 
da contratação dos mesmos e disponibilizar as importâncias respectivas 
diretamente aos BENEFICIÁRIOS ou a terceiros, para os casos de 
financiamento mediante autorização do BENEFICIÁRIO; 
Colher informações junto ao CONCEDENTE do valor mensal 
máximo suportável para desconto em folha de pagamento do respectivo 
BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo com a legislação e 
normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorização do 
BENEFICIÁRIO (tomador do empréstimo), entendendo-se como 
remuneração liquida a remuneração fixa do servidor, excluídas todas as 
vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos os 
descontos legais; Preencher o cadastro, o contrato de empréstimo e/ou 
financiamento c outros documentos necessários em formulário próprio 
do CONVENENTE; 
Colher as assinaturas do BENEFICIÁRIO em todos os 
documentos necessários a formalização dos processos de empréstimo 
e/ou financiamento e respectivas Notas Promissórias, estas se assim 
entender necessárias pelo COVENENTE; 
Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO cópia dos documentos 
pessoais e comprovante de renda necessários a instrução do processo 
de empréstimo e/ou financiamento; 
Encaminhar à CONCEDENTE, via Sistema "Consignet", 
mensalmente, até o dia 15 (quinze), listagem dos 
empréstimos/financiamentos concedidos, juntamente com as 
Ptlp,ina 3 de 10 
1 
Le -[ 
respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, 
constando o número de parcelas e valores correspondentes. 
2. - Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o 
desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da 
utilização do cartão de crédito, caberá à CONVENENTE; 
a. - Colher informações junto ao CONCEDENTE do valor mensal 
máximo suportável para desconto em folha de pagamento do respectivo 
BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo com a legislação e 
normas do CONCEDENTE, mediante respectiva autorização do 
BENEFICIÁRIO que solicitar sua adesão ao cartão de crédito, 
entendendo-se como remuneração liquida a remuneração fixa do 
servidor, excluidas todas as vantagens de caráter temporário ou 
eventuais, deduzida de todos os descontos legais; 
b •- Preencher a proposta de adesão ao cartão de crédito e demais 
documentos necessários, em formulário próprio do CONVENENTE; 
c - Colher as assinaturas dos BENEFICIÁRIOS em todos os 
documentos necessários a formalização da adesão ao cartão de crédito; 
d - Providenciar junto aos BENEFICIÁRIOS cópias dos 
documentos pessoais e comprovante de renda necessários a correta 
formalização da adesão ao cartão de crédito; 
e - Encaminhar ao CONCEDENTE, mensalmente via Sistema 
"Consignet", até o dia 15 (quinze), listagem com os registros de reserva 
de margem consignável, bem como os descontos a serem efetuados em 
folha de pagamento, referente a utilização do cartão de crédito. 
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3. - Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento 
mediante o desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, 
caberá à CONCEDENTE: 
Informar ao CONVENENTE o valor máximo suportável para 
desconto da parcela mensal do empréstimo/financiamento a ser 
contraída pelo respectivo BENEFICIÁRIO, respeitadas a legislação e 
normas existentes da CONCEDENTE; 
Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de 
trabalho dos BENEFICIÁRIOS; 
Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos e/ou 
financiamentos concedidos; 
Repassar ao CONVENENTE os valores debitados dos 
BENEFICIÁRIOS, até o dia 10 (dez) de cada mês. 
A CONCEDENTE obriga-se, ainda, a informar ao Instituto de 
Previdência Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — 
IPPASA, os servidores públicos BENEFICIÁRIOS, quando estes se 
aposentarem, sobre a existência dos empréstimos financiamentos 
adquiridos junto a CONVENENTE, informando, ainda, a quantidade das 
parcelas vincendas, para que sejam incluídas na folha de pagamento do 
referido Instituto de Previdenciá, que continuará a promover as 
averbações e descontos nas folhas de pagamentos dos BENEFICIÁRIOS, 
bem como a efetuar os repasses das verbas em favor da. CONVENENTE, 
até a integral liquidação dos empréstimos/financiamentos adquiridos 
pelos servidores BENEFICIÁRIOS. 
Pàginn 5 de 10 
• 
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- Disponibilizar à CONVENENTE um arquivo retorno 
contendo as inconsistências nas inclusões e os descontos efetivados, 
bem como o motivo de recusa dos descontos não efetivados; 
- Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação 
de trabalho dos BENEFICIÁRIOS; 
- Repassar à CONVENENTE os valores debitados dos 
BENEFICIÁRIOS, até o dia 10 (dez) de cada mês; 
- A CONCEDENTE obriga-se ainda, a informar ao Instituto de 
Previdência Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — 
IPPASA, os servidores públicos BENEFICIÁRIOS, quando estes se 
aposentarem, sobre a existência de saldo devedor decorrente da 
utilização do cartão de crédito de propriedade da CONVENENTE, para 
que seja incluído na folha de pagamento do referido Instituto de 
Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na 
folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, bem como efetuar os 
repasses dos valores relativos aos saldos devedores já assumidos pelos 
BENEFICIÁRIOS, decorrentes da utilização do cartão de crédito, até a 
efetiva liquidação destes junto a CONVENENTE; 
- Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referentes 
ao processamento da folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá 
a CONCEDENTE, independentemente de qualquer ato da 
CONVENENTE ou do BENEFICIÁRIO, proceder automaticamente à 
transferência da autorização para o novo sistema eventualmente a ser 
implantado para as operações relativas a empréstimos pessoais c 
financiamentos contraídos através do cartão de crédito, até a integral 
liquidação dos débitos junto a CONVENENTE; 
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CLÁUSULA QUARTA Das Condições dos 
Empréstimos/Financiamentos - As condições do empréstimo e/ou 
financiamento e da utilização cartão de crédito serão definidas pelo 
CONVENENTE, em conformidade com as normas legais vigentes e, 
quando importarem alterações das condições, que sejam necessárias 
face à atuação administrativa ou em qualquer outro caso em que seja 
necessária a anuência, deverão ser apresentadas ã apreciação da 
CONCEDENTE, através de oficio. 
CLÁUSULA QUINTA — Da Exoneração do Pagamento pela 
CONCEDENTE - Nos casos de exoneração, demissão, licença sem 
remuneração ou falecimento do servidor, não havendo o montante 
suficiente para a quitação do crédito concedido pela CONVENENTE, fica 
a CONCEDENTE eximida de qualquer responsabilidade pelo pagamento 
do saldo devedor do empréstimo e/ou financiamento. 
CLAUSULA SEXTA — Da Denúncia - É facultado às panes denunciar o 
presente Convênio a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito 
com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, o que 
implicará na sustação imediata do processamento dos empréstimos 
e/ou financiamentos ainda não averbados, bem como da adesão de 
novos BENEFICIÁRIOS ao cartão de crédito, continuando, porém, em 
pleno vigor conforme estipulação na Cláusula Sétima do presente 
Convênio, até a efetiva liquidação junto a CONVENENTE dos 
empréstimos e/ou financiamentos já concedidos e dos saldos devedores 
já assumidos decorrentes da utilização do cartão de crédito. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Irrevogabilidade e Irretratabilidade - Em 
face da garantia que o pagamento mediante desconto em folha 
representa, as condições a serem praticadas pela CONVENENTE em 
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relação aos empréstimos e/ou financiamentos e a utilização do cartão 
de crédito serão mais vantajosas com relação aquelas praticadas em 
empréstimos, financiamentos e cartões de crédito normalmente 
utilizados. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A averbação da margem consignada a favor da 
CONVENENTE, mesmo na hipótese de denuncia do presente, é 
realizada em caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser 
cancelada unilateralmente, seja pela própria CONCEDENTE, seja a 
pedido do BENEFICIÁRIO, exigindo-se, para tanto, a expressa e formal 
anuência da CONVENENTE. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Publicidade - A publicação do presente 
Instrumento será efetuada pela CONCEDENTE, em extrato, no local de 
costume, até o 100 (décimo) dia útil subsequente ao da sua assinatura. 
CLÁUSULA NONA - Da Vigência - O presente Convênio vigorará pelo 
prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura, 
prorrogável para mais 24 (vinte e quatro) meses, não havendo 
manifestação em contrário de qualquer das partes. Ressalvadas, no 
entanto a hipótese de não haver prorrogação, os direitos e obrigações 
contraídos na sua vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Da não Exclusividade - O presente Convênio 
não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, 
estabelecendo-se desde logo que a CONCEDENTE fica liberada para 
firmar Convênios com outras Instituições Financeiras. 
PAginn 9 de 10 
o Daycoval 
Banco Daycova.1 
cLÉszo OVANI 
MORRIS AYAN ANT 
Tes 
11 
RG/CPF: FABIO HIDEKI YMIAGURO 
CPF 133.114.3508 RG/CPF: 
Nome: RG 22.812143-X Nome: 
Páginn 10 de 10 
Prefeito Municipal 
-2) 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Alterações - Este Convênio 
poderá ser alterado de comum acordo entre os participes, mediante 
Termo Aditivo. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Do Foro - Fica eleito o foro da 
Comarca de Arapongas/ Pr, para dirimir quaisquer questões oriundas 
do presente Convénio, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, 
firmam o presente TERMO DE CONVEN10, em 03 (três) vias de igual 
teor e forma que, depois de lido e achado conforme pretensão das partes 
foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. 
Arapongas/Pr., 10 de setembro de 2015 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° xce /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 100/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio que entre si celebram o 
Município de Arapongas/PR e o Banco Daycoval S.A, objetivando a concessão de 
empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores . 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 100/2015, de 25 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Banco 
Daycoval S.A, para o fim de possibilitar a concessão de empréstimo/financiamento, 
bem como de cartão de crédito aos servidores beneficiários do concedente, com 
quitação mediante descontos em folha de pagamento. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo III da Le 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4 0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
4-.Nt1ARA MUNICIPAL DE ARAPO 
PROTOCOLO tr. it I 
DATAS ENTRADA ) ora / 
EXPEDIENTE 1c) ti / 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao 
Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à 
aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 100/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
enfeio 
Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.43012015 
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Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio que entre 
si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e o BANCO 
DAYCOVAL S.A, objetivando a concessão de 
empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos 
servidores municipais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. V - Fica referendado o Termo de Convênio n° 015/2015, para concessão 
de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais, firmado 
entre o BANCO DAYCOVAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 
62.232.889/0001-90, com endereço na cidade de São Paulo/SP, à Av. Paulista, n° 1.793, 
doravante denominado CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua 
Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONCEDENTE, o 
qual destina a concessão de empréstimo/financiamento pelo CONVENENTE aos servidores 
beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas respectivas folhas de 
pagamento, até o valor necessário a quitação de cada uma das parcelas do empréstimo 
e/ou financiamento, bem como a concessão do cartão de crédito de propriedade do 
CONVENENTE, para fins de adesão, mediante descontos em suas respectivas folhas de 
pagamento, das obrigações decorrentes da utilização, regendo-se o presente pela Lei n°. 
2.147/92, de 06/11/1992, bem como pelo Decreto n°. 456/2011, de 13/05/2011, 
parcialmente alterado pelo Decreto 701/2011, de 05/08/2011, bem como demais 
disposições legais aplicáveis. 
Art. V - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, 
contados da sua assinatura, prorrogável para mais 24 (vinte e quatro) meses, não havendo 
manifestação em contrário de qualquer das partes. Ressalvadas, no entanto a hipótese de 
não haver prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência. 
Art. 39— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
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