| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e o BANCO DAYCOVAL S.A, objetivando a concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais. |
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tesa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.442, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e o BANCO DAYCOVAL S.A, objetivando a concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.2- Fica referendado o Termo de Convênio n9015/2015, para concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais, firmado entre o BANCO DAYCOVAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 62.232.889/0001-90, com endereço na cidade de São Paulo/SP, à Av. Paulista, n° 1.793, doravante denominado CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONCEDENTE, o qual destina a concessão de empréstimo/financiamento pelo CONVENENTE aos servidores beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário a quitação de cada uma das parcelas do empréstimo e/ou financiamento, bem como a concessão do cartão de crédito de propriedade do CONVENENTE, para fins de adesão, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, das obrigações decorrentes da utilização, regendo-se o presente pela Lei n°. 2.147/92, de 06/11/1992, bem como pelo Decreto ng. 456/2011, de 13/05/2011, parcialmente alterado pelo Decreto 701/2011, de 05/08/2011, bem como demais disposições legais aplicáveis. Art. 22- O presente Convênio vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura, prorrogável para mais 24 (vinte e quatro) meses, não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes. Ressalvadas, no entanto a hipótese de não haver prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência. Art. 39— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no Jornal Folha de Londd Arapongas, 17 de dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de Arapongas e no Diário Oficial do Municipi RO . . RO dft Secretário Muni ipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA 4a- u, .LÁ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Lil Ni 4441- DE LIDE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre referendo de Tomo de Convénio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e o BANCO DAVCOVAL S.A.. objetivando a conotado de empréstimo! financiamento e cartão de crédito aos servidores mtmicipais. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ao. 1' - Fica referendado o Termo de Convênio e' 015/2015, tura concessão de empréstimo/ financiamento e cango de crédito aos senidorts municipais, firmado entre o BANCO DAYCOVAL S.A.. pessoa juridica de direito privada inscrito no CNN sob n*62.232.8139/0001.90. com endereço na cidade de Sio PaulaSP, à Av. Paulista. n' 1.793. doravante denominado CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jwidica de direito público interno, inscrito no CNP1 sob n' 76.95896, 90001-06, com sede na Rua Garças, 750 —.centro. neste hlunicfpio e Comarca, doravante denominado CONCEDENTE, o qual destina e concessllo de empréstirméfinanciamento pelo CONVENENTIT. aos servidores beneficiarias da CONCEDENTE, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento. até o valor necessário a quitação de cada uma das portelos do empréstimo dou financiamento, bem como a concesslo do cango de crédito de propriedade do CONVWENTE. para fins de adulto, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, dasobrigações decorrentes da utilizaçáo, regendo-se o presente pela Lei d. 2.147/92. de M/11/1992, bem como pelo Decreto e. 456n0 11 de 11/05/2011. parcialmente alterado pelo Decreto 701/2011, de 05/0862011, bem como demais disposições legais aplicáveis. Ari. 2' - O nitente Convênio vigeria-6 pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura. promigável para mais 24 (vinte e quatro) meses. não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes. Ressalvadas, no entanto a hipótese de não haver prorrogação, os direitos e obrigações contraldos na sua vigéncia. Ari. 3' — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições mis contrário. Arapongas. 17 de dezembro de 2015. SANDRO IA. CICERO ANTONIO10SE BUFA Secretário Municipal de Achninistrerito Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS sorw_Publicado no jornal a • .. . . J ............ Ed1.0o:sattl .............. ... Página ..... ....... ... '" ........... ' ....... UflCIOflfIO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2084/15 Arapongas, 25 de novembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Pares o Projeto de Lei n° 100/15, que dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 015/2015, firmado pelo Município de Arapongas com o Banco DAYCOVAL S.A. O presente projeto refere-se à concessão de Empréstimo/Financiamento e Cartão de Crédito aos servidores efetivos estatutários, ativos, inativos, aposentados e pensionistas (estes maiores de idade), da CONCEDENTE, exceto os servidores em cargos do regime de "Emprego Público" e exclusivamente em Comissão. Cumpre-nos informar que o presente Convênio vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura, prorrogável para mais 24 (vinte e quatro) meses, não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes. Com a assinatura desse Instrumento, os servidores terão novas opções de contratações, para utilizar tal benefício na aquisição de bens ou outros serviços que lhe convier. Esperando ser o Projeto em apreço merecedor de aprovação unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade. ANTONIO BEFFA Prefeito Exmo. Sr. VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta (..MIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA Se EXPEDIENTE SL.J. J13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N2 100/15 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e o BANCO DAYCOVAL S.A, objetivando a concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais. Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 015/2015, para concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais, firmado entre o BANCO DAYCOVAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 62.232.889/0001-90, com endereço na cidade de São Paulo/SP, à Av. Paulista, n° 1.793, doravante denominado CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, n2. 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONCEDENTE, o qual destina a concessão de empréstimo/financiamento pelo CONVENENTE aos servidores beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário a quitação de cada uma das parcelas do empréstimo e/ou financiamento, bem como a concessão do cartão de crédito de propriedade do CONVENENTE, para fins de adesão, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, das obrigações decorrentes da utilização, regendo-se o presente disposições legais aplicáveis. Art. 22- O Convênio em tela vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura, prorrogável para mais 24 (vinte e quatro) meses, não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes. Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 2015. Prefeito .i.,Ar;JARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I o 5G DATAS ENTRADA 01 / ta / EXPEDIENTE ...i/__i a Ijj 11Y. ct7Írirriden clAdc,Ca • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N". 015/2015 Termo de Convénio que entre si celebram o MUIVÍCIPIO DE ARAPONGAS/PR e o BANCO DAYCOVAL S.A, objetivando a concessão de empréstinto/ financiamento e corrôo de crédito aos servidores municipais. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, na cidade de Arapongas/Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob rr. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, ri". 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o BANCO DAYCOVAL SÃ., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 62.232.889/0001-90, com endereço na cidade de São Paulo/SP, Av. Paulista, n° 1.793, representado neste ato pelo Diretor Executivo, 1VIORRIS DAYAN, portador do documento de identidade RG n* 8.595.549 SSP/SP c CPF n° 195.131.528-63, e, pelo Superintendente CLÉSIO VANDER MANTOVANI, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade RG n° 11.183.636 e CPF n" 011.006.898-00, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convénio de cooperação técnica, em conformidade com o artigo 116, da Lei Federal ri° 8.666/93, e mediante as cláusulas e condições seguintes: Página 1 de 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto - Constitui objeto deste Convênio a concessão de empréstimo/financiamento pelo CONVENENTE aos servidores beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário a quitação de cada uma das parcelas do empréstimo e/ou financiamento, bem como a concessão do cartão de crédito de propriedade do CONVENENTE, para fins de adesão, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, das obrigações decorrentes da utilização, regendo-se o presente pela Lei n°. 2.147/92, de 06/ 1 1 /1992, bem como pelo Decreto n°. 456/2011, de 13/05/ 2011, parcialmente alterado pelo Decreto 701/ 2011, de 05/08/2011, bem, como demais disposições legais aplicáveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Denominam-se servidores BENEFICIÁRIOS, para efeito deste convênio, as pessoas fisicas pertencentes ao quadro de servidores efetivos estatutários, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, estes maiores de idade, da CONCEDENTE, exceto aqueles servidores com cargos denominados "Emprego Público" e "Cargos em Comissão". CLÁUSULA SEGUNDA - Da Nomeação de Representante - Fica estabelecido que a CONVENENTE poderá nomear agente de sua indicação, como seu representante junto a CONCEDENTE, para execução de todos os procedimentos necessários a operacionalização do presente Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes - 1. Em se tratando da modalidade do empréstimoainanciamento mediante o desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao CONVENENTE: Página 2 de 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Conceder os empréstimos e/ou financiamentos de bens, observando as taxas convencionadas e normas legais vigentes na data da contratação dos mesmos e disponibilizar as importâncias respectivas diretamente aos BENEFICIÁRIOS ou a terceiros, para os casos de financiamento mediante autorização do BENEFICIÁRIO; Colher informações junto ao CONCEDENTE do valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo com a legislação e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO (tomador do empréstimo), entendendo-se como remuneração liquida a remuneração fixa do servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos os descontos legais; Preencher o cadastro, o contrato de empréstimo e/ou financiamento c outros documentos necessários em formulário próprio do CONVENENTE; Colher as assinaturas do BENEFICIÁRIO em todos os documentos necessários a formalização dos processos de empréstimo e/ou financiamento e respectivas Notas Promissórias, estas se assim entender necessárias pelo COVENENTE; Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO cópia dos documentos pessoais e comprovante de renda necessários a instrução do processo de empréstimo e/ou financiamento; Encaminhar à CONCEDENTE, via Sistema "Consignet", mensalmente, até o dia 15 (quinze), listagem dos empréstimos/financiamentos concedidos, juntamente com as Ptlp,ina 3 de 10 1 Le -[ respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes. 2. - Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da utilização do cartão de crédito, caberá à CONVENENTE; a. - Colher informações junto ao CONCEDENTE do valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo com a legislação e normas do CONCEDENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO que solicitar sua adesão ao cartão de crédito, entendendo-se como remuneração liquida a remuneração fixa do servidor, excluidas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos os descontos legais; b •- Preencher a proposta de adesão ao cartão de crédito e demais documentos necessários, em formulário próprio do CONVENENTE; c - Colher as assinaturas dos BENEFICIÁRIOS em todos os documentos necessários a formalização da adesão ao cartão de crédito; d - Providenciar junto aos BENEFICIÁRIOS cópias dos documentos pessoais e comprovante de renda necessários a correta formalização da adesão ao cartão de crédito; e - Encaminhar ao CONCEDENTE, mensalmente via Sistema "Consignet", até o dia 15 (quinze), listagem com os registros de reserva de margem consignável, bem como os descontos a serem efetuados em folha de pagamento, referente a utilização do cartão de crédito. fiAginn 4 de 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3. - Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá à CONCEDENTE: Informar ao CONVENENTE o valor máximo suportável para desconto da parcela mensal do empréstimo/financiamento a ser contraída pelo respectivo BENEFICIÁRIO, respeitadas a legislação e normas existentes da CONCEDENTE; Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos BENEFICIÁRIOS; Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos; Repassar ao CONVENENTE os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10 (dez) de cada mês. A CONCEDENTE obriga-se, ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, os servidores públicos BENEFICIÁRIOS, quando estes se aposentarem, sobre a existência dos empréstimos financiamentos adquiridos junto a CONVENENTE, informando, ainda, a quantidade das parcelas vincendas, para que sejam incluídas na folha de pagamento do referido Instituto de Previdenciá, que continuará a promover as averbações e descontos nas folhas de pagamentos dos BENEFICIÁRIOS, bem como a efetuar os repasses das verbas em favor da. CONVENENTE, até a integral liquidação dos empréstimos/financiamentos adquiridos pelos servidores BENEFICIÁRIOS. Pàginn 5 de 10 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - Disponibilizar à CONVENENTE um arquivo retorno contendo as inconsistências nas inclusões e os descontos efetivados, bem como o motivo de recusa dos descontos não efetivados; - Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos BENEFICIÁRIOS; - Repassar à CONVENENTE os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10 (dez) de cada mês; - A CONCEDENTE obriga-se ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, os servidores públicos BENEFICIÁRIOS, quando estes se aposentarem, sobre a existência de saldo devedor decorrente da utilização do cartão de crédito de propriedade da CONVENENTE, para que seja incluído na folha de pagamento do referido Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, bem como efetuar os repasses dos valores relativos aos saldos devedores já assumidos pelos BENEFICIÁRIOS, decorrentes da utilização do cartão de crédito, até a efetiva liquidação destes junto a CONVENENTE; - Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referentes ao processamento da folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá a CONCEDENTE, independentemente de qualquer ato da CONVENENTE ou do BENEFICIÁRIO, proceder automaticamente à transferência da autorização para o novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos pessoais c financiamentos contraídos através do cartão de crédito, até a integral liquidação dos débitos junto a CONVENENTE; Página 7 de 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA Das Condições dos Empréstimos/Financiamentos - As condições do empréstimo e/ou financiamento e da utilização cartão de crédito serão definidas pelo CONVENENTE, em conformidade com as normas legais vigentes e, quando importarem alterações das condições, que sejam necessárias face à atuação administrativa ou em qualquer outro caso em que seja necessária a anuência, deverão ser apresentadas ã apreciação da CONCEDENTE, através de oficio. CLÁUSULA QUINTA — Da Exoneração do Pagamento pela CONCEDENTE - Nos casos de exoneração, demissão, licença sem remuneração ou falecimento do servidor, não havendo o montante suficiente para a quitação do crédito concedido pela CONVENENTE, fica a CONCEDENTE eximida de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo e/ou financiamento. CLAUSULA SEXTA — Da Denúncia - É facultado às panes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, o que implicará na sustação imediata do processamento dos empréstimos e/ou financiamentos ainda não averbados, bem como da adesão de novos BENEFICIÁRIOS ao cartão de crédito, continuando, porém, em pleno vigor conforme estipulação na Cláusula Sétima do presente Convênio, até a efetiva liquidação junto a CONVENENTE dos empréstimos e/ou financiamentos já concedidos e dos saldos devedores já assumidos decorrentes da utilização do cartão de crédito. CLÁUSULA SÉTIMA - Da Irrevogabilidade e Irretratabilidade - Em face da garantia que o pagamento mediante desconto em folha representa, as condições a serem praticadas pela CONVENENTE em PAginn 8 de 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná relação aos empréstimos e/ou financiamentos e a utilização do cartão de crédito serão mais vantajosas com relação aquelas praticadas em empréstimos, financiamentos e cartões de crédito normalmente utilizados. PARÁGRAFO ÚNICO - A averbação da margem consignada a favor da CONVENENTE, mesmo na hipótese de denuncia do presente, é realizada em caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelada unilateralmente, seja pela própria CONCEDENTE, seja a pedido do BENEFICIÁRIO, exigindo-se, para tanto, a expressa e formal anuência da CONVENENTE. CLÁUSULA OITAVA - Da Publicidade - A publicação do presente Instrumento será efetuada pela CONCEDENTE, em extrato, no local de costume, até o 100 (décimo) dia útil subsequente ao da sua assinatura. CLÁUSULA NONA - Da Vigência - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura, prorrogável para mais 24 (vinte e quatro) meses, não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes. Ressalvadas, no entanto a hipótese de não haver prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência. CLÁUSULA DÉCIMA - Da não Exclusividade - O presente Convênio não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se desde logo que a CONCEDENTE fica liberada para firmar Convênios com outras Instituições Financeiras. PAginn 9 de 10 o Daycoval Banco Daycova.1 cLÉszo OVANI MORRIS AYAN ANT Tes 11 RG/CPF: FABIO HIDEKI YMIAGURO CPF 133.114.3508 RG/CPF: Nome: RG 22.812143-X Nome: Páginn 10 de 10 Prefeito Municipal -2) • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Alterações - Este Convênio poderá ser alterado de comum acordo entre os participes, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Do Foro - Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas/ Pr, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convénio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente TERMO DE CONVEN10, em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme pretensão das partes foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas/Pr., 10 de setembro de 2015 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° xce /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 100/2015 Autoria: Poder Executivo Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Arapongas/PR e o Banco Daycoval S.A, objetivando a concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores . O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 100/2015, de 25 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Banco Daycoval S.A, para o fim de possibilitar a concessão de empréstimo/financiamento, bem como de cartão de crédito aos servidores beneficiários do concedente, com quitação mediante descontos em folha de pagamento. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo III da Le Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4 0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 4-.Nt1ARA MUNICIPAL DE ARAPO PROTOCOLO tr. it I DATAS ENTRADA ) ora / EXPEDIENTE 1c) ti / Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 100/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. enfeio Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.43012015 =11111111111E Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e o BANCO DAYCOVAL S.A, objetivando a concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. V - Fica referendado o Termo de Convênio n° 015/2015, para concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito aos servidores municipais, firmado entre o BANCO DAYCOVAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 62.232.889/0001-90, com endereço na cidade de São Paulo/SP, à Av. Paulista, n° 1.793, doravante denominado CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONCEDENTE, o qual destina a concessão de empréstimo/financiamento pelo CONVENENTE aos servidores beneficiários da CONCEDENTE, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário a quitação de cada uma das parcelas do empréstimo e/ou financiamento, bem como a concessão do cartão de crédito de propriedade do CONVENENTE, para fins de adesão, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, das obrigações decorrentes da utilização, regendo-se o presente pela Lei n°. 2.147/92, de 06/11/1992, bem como pelo Decreto n°. 456/2011, de 13/05/2011, parcialmente alterado pelo Decreto 701/2011, de 05/08/2011, bem como demais disposições legais aplicáveis. Art. V - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura, prorrogável para mais 24 (vinte e quatro) meses, não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes. Ressalvadas, no entanto a hipótese de não haver prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência. Art. 39— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná