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norma nº 4443/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4443 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaReferenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°. 4.443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Referenda os Termos de Convênios 
celebrados, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro lado diversas entidades 
explicitadas abaixo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam referendados os Termos de Convênios ns.007, 009, 010, 016, 017, 018 e 
019/2015,respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste 
Município e Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n° 007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA 
UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, associação civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 75.411.157/0001-09, com sede no Município de Arapongas, Estado 
do Paraná, na Rua Pica Pau, n2 1069, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando a aquisição de Materiais de 
Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do FMAS — Fundo 
Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. 
Termo de Convênio n° 009/15 — s.o.s. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, 
associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n275.409.524/0001-30, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Corruíra, n2 318, Centro, cuja finalidade é a 
transferência voluntária de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma 
única parcela, visando à aquisição de Materiais de Consumo, mediante recurso do FMAS — Fundo 
Municipal de Assistência Social, exercício 2014. 
Termo de Convênio n° 010/15 — atribuição que lhe confere, doravante denominada 
CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação privada, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n9. 78.014.529/0001-51, com sede no Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n.2. 186, Vila Nova, cuja finalidade é a contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo 
Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, sendo o valor de 
R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$ 12.960,00 (doze mil e novecentos 
e sessenta reais), respectivamente, pagos em uma única parcela, visando a ampliação do número de 
meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com aquisição de materiais de consumo 
e equipamentos. 
Termo de Convênio n° 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n275.403.287/0001-08, 
com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n2155, Centro, cuja finalidade 
é a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 1.992.000,00 (um milhão, novecentos e 
noventa e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da CONVENENTE, 
no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), conforme Plano de Trabalho, visando a 
ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE. 
Olk/ 
ANTONIO 1 
Prefeito 
J. A 
eft 
S retário Municipal de Administração 
BEFFA 
Funcion; ria 
tat70.fr 
leHP9111-2 S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Termo de Convênio n2 017/15 — CLUBE CICUSTICO ARAPONGUENSE, pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 04.713.925/0001-30, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Tangará, n° 92, Vila Triângulo, cuja finalidade é a 
contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil e 
trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao programa PIEA — Programa de 
Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção 
pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n2 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DE 
ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
05.321.279/0001-29, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, n° 
636, Centro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 
30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos 
programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à 
contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n2 019/15 — AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE 
ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
21.580.827/0001-91, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Mutum 
Poranga, n° 352, Bairro Centauro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência 
voluntária, o valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma única 
parcela, referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa 
Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto "7 
metros para a juventude". 
Art. 22 — Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos 
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em '52 2412.2.2.W., 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
J El N' 4 441 DF 17 DE DEZEMBRO DE 20/ 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado. o Município de Arapongas e de 
outro lado diversas entidades explkiladas abalso. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Ficam referendados os Termos de Convênios ns.007, 009, 010, 016. 017. 018 e 
019/2015/espenbamente, celebrados com o Municiai° de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNP1 sob n' 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro. neste 
Município e Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio e 007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, 
OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. SSVP, associado civil de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNN sob n°75411.157/0001.09, com sede no 
Município de Arapongas. Estado do Paraná, na Rua Pica Pau, o' 1069. Centro. cuja finalidade é 
transferência voluntária de RS 20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando a 
aquisido de Materiais de Consumo. mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante 
recurso do EMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 
2014. 
Termo de Convênio n' 009/15 — 5.0.5.— GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, associado 
privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNP) sob n' 75.409.524/0031-30, com sede no Municiai° 
de Arapongas. Estado do Paraná, na Rua Carmim, n'318, Centro, cuja finalidade é a transferência 
voluntária de RS 28.950.00 (vinte c oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma única 
parcela, visando à aquisiçáo de Materiais de Consumo, mediante recurso do EMAS — Fundo 
Municipal de Assinéncia Social. exercido 2014. 
Termo de Convênio n' 010/15 — alribuido que lhe confere, doravante denominada 
CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE. associadlo 
privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNP1 sob n'. 78.014.529/0001-51. comsede no Municiai° 
de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, rõ. 186, Vila Nova, cuja finalidade é a 
contribuido, por meio de transferência voluntária de RS 20.52000 (vinte mil e quinhentos e vinte 
reais), com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social —FMAS, referente ao exercícios de 
2013 e 2014, acudo o valor de RS7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de I(S 
12.96000 (doze mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos an uma única parcela. 
visando a ampliado do número de meninas assistidas pela entidade em manutendo da mesma com 
aquisição de materiais de consumo e equipamentos, 
Termo de Convênio n' 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
entidade civil de direito privado. sem fins lucrativos, inscrita no CNP) sob o' 75.403.287/0001-
08, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Caiu, n' 155. Centro, cuja 
finalidade é a contn'buiclio. por meio de transferência voluntária de RS 1.992.000,00 (um milhe°, 
novecentos c noventa e dois mil reais), pagos ern 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da 
CONVEbIENTE, no valor de RS 6.270,00.(seis mil, duzentbs e setenta mais conforme Plano de 
Tiabalho, visando a adio conjugado entre o CONCEDENTE e aCONVENENTE, para realizado 
do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE. 
Termo de Convênio e' 017/15 — CLUBE CICLISMO ARAPONGUENSE pessoa Iuridicis 
de direito privado, tem fins lucrativas, inscrita no CNP) sob n' 04.713.925/0001-30, com sede no 
Municiai° de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Tragará, n' 92, Vila Triángulo, cuja finalidade 
é a contribuido, por meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380.00 (vinte e oito mil e 
trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao proprna PIRA— Programa de 
Incentivo ao Espone Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à tone:baldio Nua a annanann 
pessoal c esportiva dos atletas. 
'Remo de Convênio n' 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLON1STAS DE 
ARAPONGAS, associado civil de direito privado, sem lIns lucrativos. inscrita no CNN soba' 
0$.321.27910001-29, com sede no Municiai° de /knipougas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, 
n°636, Centro, cuja finalidade é e oantdbuiçào, por meto de transferência vohmtária, o valor de 
RS 30.760.00 (trinta mil, setecentos c sessenta reais), pagos an Una (mica Parcela, referente en 
programas PIFA— Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à 
contribuido para a manutenção pessoal espoa o d atletas 
Termo de Convento n' 019/15 — AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE 
ARAPONGAS, associado civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNP1 sob o' 
21.580.827/0001-91, com sede no Municiam de Arapongas. Estado do Paraná, na Rua Mutuai 
Poranga, n' 352. Bairro Centauro, cuja finalidade é a contribuido, por meio de transferência 
voluntária, o valor de RS 28380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma (mica 
ral=11, referente aos programas PICA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa 
Bolsa Atleta, visando á contribuido para e manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto 
"7 metros para' juventude". 
Art. 2' — Os Teimas de Convênios talo vigência estipulada conforme Cláusula dos respectivos 
Termos, resguardando-te às panes o direito à realizado de Termos Aditivos sempre que houver 
necessidade, conveniência e interesse público. 
An. — Estal-ei entra um viger na data de mas publicado, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
SANDR01. A. MERO ANTONIO 10SE BEFFA 
Secretário Municipal de A4ministntoo Prefeito 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
iutanPublicadonol rnal 
J 
Edição..04412.....PagIna OLE. 
--"""Ptinelièrrifiir 
Rua Harpia n°389 'Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
t' 
ANTONIO JOSÉ BEFF 
Prefe 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2085/15 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei n° 101/15, que versa sobre autorização para referendar os Termos de Convênios n2s. 007, 009, 
010, 016, 017, 018 e 019/2015; celebrados entre o Município de Arapongas e diversas entidades 
explicitadas abaixo. 
Termo de Convênio n2 007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE 
ARAPONGAS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, visa à aquisição de 
Materiais de Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do 
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. 
Termo de Convênio n2009/15 — S.O.S. — GUARDA MIRIM DE 
ARAPONGAS, visa à aquisição de Materiais de Consumo, mediante recurso do FMAS — Fundo 
Municipal de Assistência Social, exercício 2014. 
Termo de Convênio n2010/15 — ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE 
CARIDADE, visa à ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a manutenção da 
mesma com aquisição de materiais de consumo e equipamentos. 
Termo de Convênio n2 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS, visa à ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do 
PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE. 
Termo de Convênio n2 017/15 CLUBE CICLISTICO ARAPONGUENSE, 
visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n2 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS 
DE ARAPONGAS, visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n2 019/15 — AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE 
HANDEBOL DE ARAPONGAS, visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, 
no projeto "7 metros para a juventude". 
Esperando que a matéria seja merecedora de aprovação unânime dessa 
Casa de Leis, na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos de estima e elevada 
consideração. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
...m;;:t4 MUNICWAL DE ARAPONGAS 
OTOCOLO 
DATAS ENTRADA _Ia _l_j_2_12.5_ 
EXPEDIENTE ot I ta 125_ 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2101/15 
Referenda os Termos de Convênios 
celebrados, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro lado as diversas 
entidades no texto relacionadas. 
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios abaixo relacionados, celebrados 
entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à'Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca e as seguintes 
entidades: 
Termo de Convênio n° 007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA 
UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, associação civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.157/0001-09, com sede no Município de Arapongas, Estado 
do Paraná, na Rua Pica Pau, n° 1069, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de Materiais de 
Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do FMAS — Fundo 
Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. 
Termo de Convênio n° 009/15 — 5.0.5. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, 
associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.409.524/0001-30, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Corruíra, n° 318, Centro, cuja finalidade é a 
transferência voluntária de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma 
única parcela, visando à aquisição de Materiais de Consumo, mediante recurso do FMAS — Fundo 
Municipal de Assistência Social, exercício 2014. 
Termo de Convênio n° 010/15 — ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação 
privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 78.014.529/0001-51, com sede no Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n°. 186, Vila Nova, cuja finalidade é a contribuição, 
por meio de transferência voluntária de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com 
recurso do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, 
sendo o valor de R$ 7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$ 12.960,00 (doze 
mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos em uma única parcela, visando a 
ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com aquisição 
de materiais de consumo e equipamentos. 
Termo de Convênio n° 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, 
com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n2155, Centro, cuja finalidade 
é a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 1.992.000,00 (um milhão, novecentos e 
noventa e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da CONVENENTE, 
no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), conforme Plano de Trabalho, visando a 
ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE. 
Termo de Convênio n° 017/15 — CLUBE CICUSTICO ARAPONGUENSE, pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n204.713.925/0001-30, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Tangará, n° 92, Vila Triângulo, cuja finalidade é a 
contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao programa PIEA — Programa de 
Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção 
pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n2 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DE 
ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNP.' sob n2 
05.321.279/0001-29, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, n2 
636, Centro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 
30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos 
programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à 
contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n2019/15 — AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE 
ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNN sob n2 
21.580.827/0001-91, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Mutum 
Poranga, n2352, Bairro Centauro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência 
voluntária, o valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma única 
parcela, referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa 
Atleta, visando à contribuição Para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto "7 
metros para a juventude". 
Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos 
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
AN ONIO JOS FA 
a o 
AMARA IiIUNICIPAL DE 
PROTOCOLO ir. s 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE o, 
ARAPONGAS 
/ 1.2 / (5 
/ / 15 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 007/2015 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O 
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, 
A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICiP10 DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em 
Arapongas, Paraná, neste .ato representada peio seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, podador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE 
DE SÃO VICENTE DE PAULO.. SSVP, associação civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.157/0001-09, com sede no Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pica Pau, n° 1069, Centro, neste ato 
representada por seu presidente, MAURO CESAR PASQUfNI, brasileiro, casado, 
empresário, portador da Cédula de Identidade n° 4.125.004-6 — SSP/PR e CPF n° 
564,919.489-00, residente e domiciliado na Rua Urutau, n° 146, Centro, Arapongas - 
Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar 
Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE￾PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011TTCE-PR, além dos demais 
atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Pagina ide 11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única 
parcela, visando á aquisição de Materiais de Consumo, mobiliário e 
equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal 
de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
J Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO LAR SÃO VICENTE 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tornadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus 
Incisos, § 1° e § 20 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os Ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litigios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e •a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de 
Materiais de Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, visando 
promover ao idoso um melhor atendimento tanto na área da Saúde quanto na área da 
Assistência Social, com capacidade de atendimento a 50 (cinquenta) idosos, na faixa 
etária de 60 (sessenta) anos ou mais. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação •a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem corno 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O LAR SÃO VICENTE DE PAULO franqueará livre 
acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados 
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná —Art. 20 e 21, incisos I -Vi § 1°; indica-se 
neste ato a servidora pública Deli aparecida da Silva — CPF: 366.939.879-15, 
matricula: 89222/1, no cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de 
Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites 
definidos nos artigos mencionados. 
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Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE￾PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT —.Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Lar São Vicente de 
Paulo), a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, a 
contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n° 07.02-08.244.0008.6.006/3.3.50.43.99.99.00 — 
FR000, no valor de R$12.839,00 (doze mil, oitocentos e trinta e noVe reais), e, 
dotação orçamentária n° 07.02-08.244.0008.6.006/4.4.50.42.01.00.00 - FROOD, no 
valor de R$7.161,00 (sete mil, cento e sessenta e um reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura — LAR SA0 VICENTE DE PAULO DE 
ARAPONGAS. 
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 1 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável: ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio, 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
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_J 
491 ‘1,1 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS .04, 
Estado do Paraná 
realização de despesas em data anterior ou posterior á sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo. 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
supeNeniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
Inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se ás partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inldôneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados nest nvênio. 
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_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
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441 atia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 06 (seis) meses, a 
partir da data da assinatura deste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes 'firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 01 de ode 2015 
MAURO PASQUINI ANTONIO EFFA Presidente d âo Vicente de Paulo Prefeito unicipal de Arapongas 
Arapongas/Pr 
Testemunhas: 
2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
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1) 
PLANO DE TRABALHO 
1-DADOS CADASTRAIS 
Orgão/Entidade Proponente 
LAR SÃO VICENTE DE PAULO 1 C.N.P.J 
75,411.157/0001-09 Endereço 
Rua Pica Pau. n° 1069, Centro 
Cidade 
Arapongas 
1 U.F. 
PR 
1 C.E.P. 
86.701-040 
DDD/Telelone 
I (43) 3152-2985 
1 FAX 1 E.A. 
Municipal Conta Corrente 1 Banco 1 Agência 1 Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Mauro Coser Pasquini 1 C.P.F. 
564.919.489-00 Cl/Órgão Expedidor 
4.12.5.004-6— SSP/PR 
I Cargo 
I Presidente 
I Função Matricula 
Endereço CEP Rua Urutau, n° 146, Centro, Arapongas-Paraná 86.700-000 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome 1 C.N.P.J. 1 EA 
Nome do Responsável 1 Função I C PF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Atendimento ao idoso, contribuindo com a garantia do bem estar 
fisico, mental, espiritual, afetivo e emocional do idoso, através de 
açOes que lhes proporcione condietães de vida digna. 
Inicio 
Julho/2015 
Término 
Dezembro/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição por meio de transferência voluntária de 12520.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única 
parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mobiliários e equipamentos permanentes, 
mediante- recurso do FMAS — 2013/2014. 
Justificativa da Proposição 
O presente convénio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de material de consumo, mobiliário e 
equipamento permanente, urna vez que a Instituição visa promover a melhoria dos serviços prestados ao 
idosos, buscando atender até 50 idosos com mais de 60 (sessenta) anos e suas famílias, a fim de diminuir 
a redução da presença dos idosos em situação de abandono, vulnerabilidade, risco pessoal e social e sem 
condiçães de moradia. 
n? 
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4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico DUração 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1.1 Atendimento aos idosos Usuários 50 julho/15 dezembro/15 
Piginn 2 de 4 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT 
ITEN S 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Investimento 
Equip./Material Perm. 
Cadeira de rodas 02 330,00 660,00 
DVD 01 149,00 149,00 
Data Show 01 1.254,10 1.254,10 
Liquidificador 01 159,90 159,90 
TV 32" 01 1.100,00 1.100,00 
Tela de Projeção 01 349,00 349,00 
SUBTOTAL R$ 3.672,00 
Mobiliário 
Cama Hospitalar completa 01 2.540,00 2.540,00 
Poltrona do Papai 01 949,00 949,00 
SUBTOTAL R$ 3.489,00 
Custeio 
Material de Consumo 
Alcool 70% It 156 3,67 572,52 
Cadeira de banho 02 170,00 340,00 
Colchão d'água 03 176,00 528,00 
Colchão caixa de ovo 04 79,94 319,76 
Fraldas c3 PC 
Fraldas EXG PC 
232 
285 
8,97 
9,80 
2.081,04 
2.793,00 
Luvas descartáveis cx 96 16,50 1.584,00 
Micropore 943 2,36 2.225,48 
Roupas de cama 48 49,90 2.395,20 
SUBTOTAL R$ 12.839,00 
TOTAL (R$) A 
..4 R$ 20.000,00 
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6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
01 
Meta Julho/2015 agosto/2015 setembro/2015 outubro/2015 novembro/2015 dezembro/2015 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta janeiro/2016 Fevereiro/2016 março/2016 abril/2016 maio/2016 01 junho/2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
01 
Meta julho/2015 agosto/2015 setembro/2015 outubro/2015 novembro/2015 dezembro/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta janeiro/2016 Fevereiro/2016 março/2016 abril/2016 maio/2016 junho/2016 
0,00 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 01 de julho de 2015 
ti 
mAtiR0 á! "s. jASQUINI ANTOWO ,10 WFA 
Presidente do Lar • cento de Paulo de Arapongas Prefeito unicipal de Arapongas 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÉNIO N°. 009/2015 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
S.O.S. - GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, A 
TITULO DE TRANFERENCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°,750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n*
.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, 
Inscrita no CNPJ sob n° 75.409.524/0001-30, com sede no Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, na Rua Corruira, n° 318, Centro, neste ato representada por seu 
presidente, DOUGLAS PEDROSO LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador da 
Cédula de Identidade n° 501.332.099-20 — SSP/PR e CPF n° 548.473.209-30, 
residente e domiciliado na Rua dos Tucanos, n° 527, Centro, Arapongas - Pr, 
doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar 
Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011fTCE￾PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-PR, além dos demais 
atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Ingina Ide 11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), 
pagos em uma única parcela, visando à aquisição de Materiais de Consumo, 
mediante recurso do EMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, exercício 2014. 
CLAUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA S.O.S. — GUARDA MIRIM DE 
ARAPONGAS 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011fTCE-PR: 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR. 
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e 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de 
Materiais de Consumo visando promover ao adolescente atendido, espaço de 
convivência e formação da cidadania, buscando o protagonismo e a autonomia, 
conforme interesses, demandas e potencialidades no atendimento de 1.100 (um mil e 
cem) adolescentes, na faixa etária de 15 a 17 anos, em situação de vulnerabilidade e 
risco social. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS 
franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou 
outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos 
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão 
de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato a servidora pública DELI APARECIDA DA SILVA — CPF: 366.939.879-15, 
matricula: 89222/1, no cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de 
Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos Ilm es 
definidos nos artigos mencionados. 
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Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011 /TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE￾PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (S.O.S. — GUARDA 
MIRIM DE ARAPONGAS) a Importância de R$28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos 
e oitenta reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e 
assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO •— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n° 07.02-08.244.0008.6.006/3.3.50.43.99.99.00 — 
FR000. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente. 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura — S.O.S. — GUARDA MIRIM DE 
ARAPONGAS — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
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Estado do Paraná 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior á sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pe 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação Judicial ou 
extrajudicial, por ciescumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma légal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta d 
CONCEDENTE: 
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Estado do Paraná 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidâneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
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Arapongas, 13d-jul o je 2015 
NTSbIe BEFFA 
Prefcttó Municipal de Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 06 (seis) meses, a 
partir da data da assinatura deste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -00 FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
D GLAS PEDROSO LIMA 
Pre ente dos, a .5 — Gubrda Mirim de Arapongas 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG 
CPFIMF 
RG 
CPF/MF 
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PLANO DE TRABALHO 
1-DADOS CADASTRAIS 
õrgão(Entldade Proponente 
S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS C.N.P.J 
75.409.524/0001-30 Endereço 
Rua Corrulra, n°318, Centro 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.708-360 
COO/Telefone 
(43) 3252-0967 
FAX E.A. 
Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Douglas Pedroso Lima C.P.F. 
548.473.209-30 C.IJorgâo Expedidor 
501.332.099-20S5P/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Tucanos, n°527, Centro, Arapongas-Paraná CEP 
86.700-070 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Perlodo de Execução 
Atendimento a adolescentes em situação de vulnerabilidade social 
Inicio 
Julho/2015 
Término 
Dezembro/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição por meio de transferência voluntária de RS28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos 
reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, 
FMAS 2013/2014. 
e oitenta 
mediante recurso do 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de material de consumo uma vez que 
a Instituição visa promover a melhoria dos serviços prestados, buscando proporcionar o protagonismo 
social e o aprendizado profissionalizante, preparando os adolescentes atendidos para o mundo do trabalho 
e seu formação cidadã. 
4 
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4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Du ação 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 
i 
Atendimento aos 
adolescentes 
Usuários 1.100 julho/15 dezembro/15 
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5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT 
ITENS 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Investimento 
Equip./Material Perm. 
SUBTOTAL •R$ 0,00 
Mobiliário 
SUBTOTAL R$ 0,00 
Custeio 
Material de Consumo 
Apontador cx24 05 4,82 24,10 
Bexiga sc50 30 5,00 150,00 
Borracha cx40 18 14,00 252,00 
Camisetas 650 14,00 9.100,00 
Canetas cx50 18 25,00 450,00 
Cartolina pc50 20 50,00 1.000,00 
Cartolina americana pc20 20 14,00 280,00 
Cola bastão pc12 20 20,40 408,00 
Cola branca cx12 18 28,80 518,40 
Cola glitter cx12 34 13,80 469,20 
Cola para EVA 11 26,50 291,50 
EVA com desenho 76 3,50 266,00 
EVA com glitter 52 5,25 273,00 
EVA com lantejoulas 50 6,30 315,00 
EVA liso 62 1,20 74,40 
EVA plush 50 5,20 260,00 
Fita crepe 12 14,70 176,40 
Giz de cera cx12 15 36 540,00 
Lápis de cor cx12 140 9,95 1.393,00 
Lápis preto cx144 06 93,60 561,60 
Massa modelar acrilex 12cores 22 36,00 792,00 
Página 3 de 5 
Material dourado (jg pedagógico) 105 9,60 1.008,00 
Papel A4 cx 11 119,90 1.318,90 
Papel almaço pc400 07 28,00 196,00 
Papel krafit m (bobina) 06 70,00 420,00 
Papel krepon pc10 16 6,00 96,00 
Papel laminado pc40 15 26.00 390,00 
Papel manilha kg 130 3,90 507,00 
Pasta A-Z pc4 14 24,00 336,00 
Pasta suspensa cx50 10 85,00 850,00 
Pincel atômico pc12 10 28,80 288,00 
Pincel n°12 pc12 20 24,00 480,00 
Pincel n°14 pc12 26 27,00 702,00 
Pincel n°20 pc12 22 51,00 1.122,00 
Pistola para cola quente 15 7,90 118,50 
Refil de cola quente 250 0,60 150,00 
Régua pc25 10 70,00 700,00 
Sulfite colorido pc100 40 3,30 132,00 
Tesoura sem ponta cx30 10 51,00 510,00 
Tinta guache grande 250m1 25 18,00 450,00 
TNT decorado m 180 4,95 891,00 
TNT liso bobina50m 12 60 720,00 
SUBTOTAL R$ 28.980,00 
TOTAL (R$) R6 28.980,00 
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6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Julho/2015 agosto/2015 setembro/2015 outubro/2015 novembro/2015 dezembro/2015 01 28.980.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Janeiro/2016 Fevereiro/2016 março/2016 abril/2016 maio/2016 junho/2016 
0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta julho/2015 agosto/2015 setembro/2015 outubro/2015 novembro/2015 dezembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta janeiro/2016 Fevereiro/2016 março/2016 abril/2016 maio/2016 junho/2016 
0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 13 de julho de 2015 
DOUG S PEDRODO LIMA A TONIO EFFÁ 
mu," 
Pres ente do S.0.5 — Guarda Mirim de Arapongas Prefeito 'eine' de Arapongas 
4 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 010/2015 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E 
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE 
ARAPONGAS, A TITULO DE TRANFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n°
.750, em Arapongas-Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal 
ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade 
Civil RG sob n°.830.372-0/SSp-pR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente 
e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação privada, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n°. 78.014.529/0001-51, com sede no Municlpio de Arapongas, 
Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n°. 186, Vila Nova, neste ato representada por sua 
presidente, ENI MARIA ROSA MARTELOZO, brasileira, separada judicialmente, 
cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade n°. 718.2018 SSP/PR e CPF n°. 
206.857.429-20, residente e domiciliada na Rua Ibis, n°. 735, centro, nesta cidade, 
doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lel Complementar n°. 101, de 04 de 
maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual 
n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/1-CÊ-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos 
normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
4 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso 
do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 
2014, sendo o valor de R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de 
R$12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos em urna 
única parcela, visando a ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a 
manutenção da mesma com aquisição de materiais de consumo e equipamentos. 
CLÁUSULA SEGUNDA —ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições do Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula 
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução ri''. 028/2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro 
da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores 
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência 
relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das 
falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto 
do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade 
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 
2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR: 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza 
trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela 
CONVENENTE; 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente Instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 
028/2011 TTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a devolver os equipamentos adquiridos mediante o 
presente Convênio à CONCEDENTE em caso de extinção de suas atividades. 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização sobre a execução, mediação, a supervisão e acompanhamento das 
atividades Inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ASSOCIAÇÃO DAMAS DE CARIDADE franqueará livre 
acesso a servidores do sistema de controle Interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta 
ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato o servidor público Adenllson Lucas da Cunha, CPF n°. 028.229.299-39, 
matricula: 8.916-8/1, ocupante do cardo de Oficial Administrativo, lotado na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, 
nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos á prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (ASSOCIAÇÃO DAS 
DAMAS DE CARIDADE) a importância de R$20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte 
reais), com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao 
exercícios de 2013/2014, sendo o valor de R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta 
reais) e o valor de R$12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais), 
respectivamente, pagos em uma única parcela, contados à partir da aprovação e 
assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n°. 07.02 • 08.244,0008.6.006/3.3.50.43.99.99.00 - FR 
000, no valor de R$10.897,20 (dez mil e oitocentos e noventa e sete reais e vinte 
centavos), e, 07.02 - 08.244.0008.6.006/4.4.50.42.01.00.00 - FR 000, no valor de 
R$9.622,80 (nove mil e seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - 0 valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada 
de conta convênio PREFEITURA •- ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente 
poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem 
bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos 
recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu 
5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo 
em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando 
sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais 
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle 
Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas 
neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, 
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do 
CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que 
em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta 
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, 
ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do 
termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, 
ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; 
O pagamento de taxas bancárias, multas, Juros ou atualização monetária, 
decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de 
determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento 
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos 
dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes 
do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo 
período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o Inadimplemento de quaisquer 
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLAUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolherá conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná _J 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma 
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação 
na consecução do objeto convenlado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n°. 028/201 1 aCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas 
e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela 
CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
(Av 9 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
f 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 
(trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, 
contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo rnencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser Informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será 
o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme 
definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será contado à partir da data de 
assinaturaS até a data de 31/12/2015. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
As partes do presente Convênio elegem o foro da Comarca de 
Arapongas, Estado do Paraná, corno competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas 
do presente Termo de Convênio. 
(10 
6gy 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
E, por ser expressão da vontade das partes, firmou-se o presente 
instrumento de Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 13 de julho de 2015 
E RIÁW 
A OS‘hdaRTELOZO AN 
Presidente da Associação Prefeito Mu 
Damas de Caridade 
Testemunhas: 
1) 
Nome 
RG 
CPF/MF 
2) 
Nome 
RG 
CPF/MF 
NIO JOS EFFA 
de Arapongas 
11 
Título do Projeto Período de Execução 
Programa de Co-Financiamento de Serviços Socioassistencial 
para crianças e adolescentes do sexo feminino, da faixa etária 
de 07 a 14 anos. 
Inicio 
julho/2015 
Término 
dezembro/2015 
Identificação do Objeto 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de 
R$20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo Municipal de 
Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, sendo o valor de 
R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$12.960100 (doze mil e 
novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos em uma única parcela, visando a 
ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com 
aquisição de materiais de consumo e equipamentos. 
PLANO DE TRABALHO 
1-DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
Associação das Damas de Caridade 
C.N.P.J 
78.014.529/0001-51 Endereço 
Rua Ave Lira, n°. 186- Vila Nova, Arapongas - Paraná 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-240 
DDD/Telefone 
(43) 3252-4200 
FAX E.A. 
Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Eni Maria Rosa Martelozo 
C.P.F 
206.857.429-20 
C.1,/órgão Expedidor 
718.201-8 SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua 'bis, n°. 735- Centro, Arapongas - Paraná. 
CEP 
86.700-195 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE / EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A 
Nome do Responsável Função CPF 
ClfOrgao Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de equipamentos, 
materiais permanentes, materiais de consumo e quipamentos, objetivando a manutenção do 
serviço social prestado pela instituição a (60) sessente meninas assistidas, proporcionando um 
crescimento da qualidade educacional e social, garantindo o direito à cultura, lazer, atividades 
lúdicas, visando à proteção das assistidas, evitando a terem acesso a drogas e à prostituição, 
proporcionando uma adolescência consciente de seus deveres morais e sociais. 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Du ação 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Garantir o acesso de 
crianças e adolescentes 
atendidas pelo projeto às 
atividades lúdicas 
recreativas, culturais e 
formação para o exercício 
da cidadania, visando o 
desenvolvimento de 
habilidades especificas e 
suas famílias. 
Crianças 
adolescente 
do sexo 
feminino de 
07 a 14 
anos. 
60 julho/15 dez/15 
2 
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT 
ITENS 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Investimento 
Equip./Material Perm. 
Ventilador torre 01 153,90 153,90 
Bebedouro industrial 200It 01 2.270,00 2.270,00 
Fogão Industrial 6bocas, 2fornos 01 2.699,90 2.699,90 
Geladeira Industrial, 4portas 01 4.499,00 4.499,00 
SUBTOTAL R$ 9.622,80 
Custeio 
Material de Consumo 
Toalha de mão para bordar 60 5,90 354,00 
Linhas Camila de bordar 300 2,99 897,00 
Tinta para tecido grande 40 8,50 340,00 
Tesoura pequena 
Tesoura grande 
60 
10 
14,50 
40,10 
870,00 
401,00 
Novelo de lã 100gr 200 6,99 1.398,00 
Pano de prato metro 200 16,50 3.300,00 
Agulha de bordar n.22 300 0,35 105,00 
Rolos de barbante 2k 20 33,50 670,00 
Etamine 100 7,90 790,00 
Linha de pipa 500m 10 15,00 150,00 
Pistola de cola quente pequena 10 12,90 129,00 
Pistola de cola quente grande 05 29,50 147,50 
Cola branca 500gr 05 9,90 49,50 
Papel 140gr bloco 02 11,20 22,40 
Caixa de giz de cera 12 cores 12 2,90 34,80 
Caixa de lápis de cor 12 cores 12 14,50 174,00 
Cartolinas coloridas 60 0,60 36,00 
Tesoura de picotar 02 4,35 8,70 
Cola gliter 25 1,50 37,50 
3 
Prefeito Mun 
A oNio JOSÉ 
e Arapongas 
FA 
Caderno capa dura 40f1s 70 2,40 168,001 
Fita crepe 20 4,20 84,00 
Fita durex 20 1,25 25,00 
Canetinha colorida 12cores 10 3,20 32,00 
Pincel tigre n.25 60 6,50 390,00 
Folha EVA 60 1,90 114,00! 
Cadernetas 4811s 70 1,20 84,00 
Papel para encapar caderno 1m 22 3,90 85,80 
SUBTOTAL R$ 10.897,20 
TOTAL (R$) R$ 20.520,00 
6-CRONOGRAN1A DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE: 
Meta Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abri1/2015 Maio/2015 Junho/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 Dezembro/2015 01 20.520,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 I 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 13 de julho de 2015 
ESSMFARTELOZO 
Presidente da Associação 
Damas de Caridade de Arapongas 
4 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 016/2015 
Termo de Convênio que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS, objetivando o PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, a título de 
transferência voluntária. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n°.750, Centro, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, neste 
ato representada pelo seu Prefeito Municipal, ANTONIO JOSÉ BEFFA, 
brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob 
n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, 
residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007, nesta cidade, 
conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de 
janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante 
denominada CONCEDENTE e de outro lado a IRMANDADE DA SANTA 
CASA DE ARAPONGAS, entidade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, com sede no 
Municipio de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n° 155, Centro, 
neste ato representada por seu provedor, PAULO CÉSAR MENDES, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 3.270.629-0 - 
SSP/PR e CPF n° 639.769.359-72, residente e domiciliado na Rua Emu, n° 
47, Cep:86.702-050, nesta cidade, doravante denominada CONVENENTE, 
sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, bem como da Lei Federal n6 8.666/1993, da Lei Complementar 
Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 
028/2011/TCE-PR regulamentada pela 1nstrq.çã, Normativa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
061 / 2011/TCE-PR, além dos demais atos normaSvos do Poder Público, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente Convênio tem por objeto contribuição, por meio 
de transferência voluntária de R$1.992.000,00 (um milhão, novecentos e 
noventa e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com 
contrapartida da CONVENENTE, no valor de R$6.270,00 (seis mil, 
duzentos e setenta reais), conforme Plano de Trabalho, visando a ação 
conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do 
PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, que tem como objetivo prestar 
assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, pôs-parto e nas 
intercorrências, como também para o recém-nascido, garantindo 
assistência sistematizada e individualizada, com foco na segurança do 
paciente e na qualidade, bem como a assistência necessária para: 
I - organização da atenção materno-infantil nos quesitos pré-natal, 
puerpério e acompanhamento do desenvolvimento destas crianças até 
atingirem o seu primeiro ano de vida; 
II - conjunto de ações que envolvem captação precoce da gestante, o seu 
acompanhamento no pré-natal, com no minimo 7 (sete) consultas, a 
realização de exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de 
facilidade de atendimento; 
III - propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao 
hospital conforme risco gestacional; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de 
médicos obstetras do seu pré-natal; 
V - reduzir o índice de mortalidade materna e infantil no Município; 
VI - humanização da atenção obstétrica e neonatal, como fator essencial 
para o adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o 
parto e o puerpério. 
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICíPIO 
São atribuições da Concedente: 
1 - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados 
na cláusula primeira de acordo com o Plano de Trabalho, observada a 
disponibilidade financeira •e as normas legais • pertinentes, de forma 
compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal •de Contas do 
Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II - É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio; 
III - A execução do presente Convênio será acompanhada por 
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em 
registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, 
adotando as medidas necessárias à regularização da as observadas; e 
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Estado do Paraná 
IV - providencia. a publicação deste instrumento no prazo e na forma da 
Lei, as suas expensas. 
1. Por cobertura da Estratégia Saúde da Família - ESF: 
I - Assegurar a cobertura de toda a população de mulheres na gestação e 
após o parto, garantindo atenção obstétrica e neonatal de maneira 
integrada, mediante regulação do atendimento tios níveis ambulatorial 
básico e especializado; 
II - Captação precoce das gestantes para acompanhamento pré-natal no 
primeiro trimestre da gravidez, visando intervenções oportunas em todo o 
período gestacional e no puerpério, sejam elas de promoção, de prevenção 
ou de tratamento. Deve-se garantir às mulheres a realização do teste de 
gravidez na unidade de saúde, sempre que necessário; 
III - Orientar as gestantes e os familiares sobre a importância do pré-natal, 
amamentação, vacinação, vínculo com a maternidade e sobre o PROJETO 
MÃE ARAPONGUENSE; 
IV - Acompanhamento periódico e continuo de todas as mulheres na 
gestação e no puerpério, tanto na unidade de saúde como em seu 
domicilio, visando garantir o seguimento durante toda a gestação, com 
classificação do risco gestacional na primeira consulta e nas consultas 
subseqüentes, assegurando esclarecimentos e orientações necessários por 
meio da realização de ações educativas; 
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( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V - Fornecimento do cartão da gestante na primeira consulta, registrando￾se o respectivo atendimento com indicação do peso, estatura, sinais vitais 
e outras informações necessárias, além do cadastramento da gestante no 
sistema (SISPRENATAL) c solicitação dos exames laboratoriais de rotina 
para o pré-natal; 
VI - Encaminhar, em caso de intercorréncias, as gestantes para a 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas, onde será feito o atendimento 
necessário; 
VII - Monitorar o cumprimento por parte da gestante do agendamento de 
consultas e procedimentos, bem como o uso adequado de medicamentos 
prescritos; 
VIII - Realizar a consulta puerperal (visita domiciliar) até quinto dia do 
puerpério, enviando os dados para o sistema (SISPRENATAL), bem como 
oferecer à família esclarecimentos sobre os cuidados com o neonato; 
IX - Entregar ó Teste do Pezinho para os familiares da criança quando o 
mesmo não for retirado no hospital; 
2. Por meio do Centro Integrado da Saúde da Mulher - CISAM: 
I - Assegurar estrutura física e materiais necessários para o 
desenvolvimento dos pré-natais; 
- Realizar no mínimo 07 (sete) consultas de pré-natal para cada gestante 
atendida; 
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Estado do Paraná 
III - Aconselhamento e coleta de exame de sangue com teste rápido de HIV, 
hepatites A, BeCe sífilis, realizado por enfermeira capacitada; 
IV - Encaminhar para realização de no mínimo 03 (três) exames de 
Ultrassonografia (obstétrica, endovaginal ou transvaginal e morfológica) ou 
segundo as necessidades clinicas levantadas para cada gestante; 
V - Realizar curso e ou treinamento para as gestantes, com periodicidade 
mínima mensal, ministrados por enfermeira especializada c equipe 
multidisciplinar (médico pediatra, fisioterapeuta, fonoaudióloga, psicóloga, 
dentista) e outros que fizerem necessários. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA SANTA CASA 
São atribuições da Convenente: 
I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto 
do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
II- A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao 
objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; 
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Estado do Paraná 
IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferéncia - 
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no 
art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por 
todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR; 
VII - A CONVENENTE se compromete a fornecer ã Controladoria do 
Município, com cópia para a SEMUS, após o quinto dia útil do repasse da 
subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro 
Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado. O não 
atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em 
suspensão da subvenção municipal até que este compromisso seja 
cumprido; 
VIII - Efetuar contrapartida dos recursos financeiros conforme Plano de 
Trabalho anexo; 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IX - Disponibilizar diariamente médicos obstetras para a realização do pre￾miai das gestantes no CISAM - Centro Integrado da Saúde da Mulher; 
X - Autorizar à gestante a presença de 01 (um) acompanhante durante os 
atendimentos de pré-natal, visita à maternidade com acompanhamento 
das enfermeiras obstétricas da instituição, focando no centro cirúrgico e 
nos profissionais que prestarão serviço no momento do parto; 
XI - Dispor de equipe médica e de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, 
comprometendo-se a manter em escala de plantão diário e presencial um 
quadro de médicos obstetras e pediatras; 
- Realizar classificação de risco, através de profissionais qualificados, 
priorizando os atendimentos de urgência e emergência; 
XIII - Oferecer rápida resolutividade em atendimento às gestantes, 
oferecendo prioridade; 
XIV - Garantir atendimento e ou suporte ao neonato e puérpera com 
qualidade e segurança; 
XV - Garantir agilidade nos encaminhamentos e ou transferência; por 
meio de pactuações; 
XVI - Elaborar e implantar projetos de humanização à gestante e ao 
neonato, como a da hora do soninho, dentre outros, tendo estes projetos o 
objetivo de aproximação da mãe ao neonato estimulando o contato pele a 
pele e ofertando estimulo sensorial aos mesmos; • 
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Estado do Paraná 
XVII - Encaminhai- diariamente relatórios de alta para a Secretaria 
Municipal de Saúde, para controle puerperal e puericultura; 
XVIII - Disponibilizãr o resultado do Teste do Pezinho para os familiares da 
criança até 20 (vinte) dias úteis após a alta do neonato, devendo, após este 
prazo, ser o exame encaminhado para SEMUS; 
XIX -Vacinar os neonatos contra hepatite B; 
XX - Reali7nr em ambiente hospitalar, a partir de 48 (quarenta e oito) 
horas do nascimento, a triagem neonatal, teste do pezinho, teste da 
orelhinha, teste do coraçãozinho e do olhinho; 
XXI - Permitir a participação de acompanhante durante a internação da 
gestante; 
XXII - Dispor de comissão interna de avaliação da morte materna e 
infantil; 
XXIII - Garantir o projeto de Humanização onde o acompanhante poderã 
visitar o centro cirúrgico e os familiares terão acesso para visitação do 
neonato e puérpera, com intuito de aproximação e vínculos com a 
instituição; 
XXIV - Disponibilizar instalação física adequada e pessoal capacitado para 
a realização dos procedimentos descritos neste Termo de Convénio. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS 
Com o repasse e o desempenho das atividades acima 
mencionadas, conjugadas entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, 
almeja-se a busca pela qualidade em prestação de serviço, na qualidade de 
vida, com mamães e bebês saudáveis e felizes, •priorizando a vida que 
nasce no Município, reduzindo assim o índice de mortalidade materna e 
infantil através do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade 
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação, 
supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (SANTA CASA) franqueará 
livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra 
autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos 
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando 
em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 
do TCE Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I 
- V, § 1°; indica-se neste ato a servidora públic Gigliola Pousei 
Furtado, portadora do CPF n° 730.625.379-4 icula: 9593-1/1, 
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Estado do Paraná 
exercendo a função de gerente do CISAM - Centro Integrado da Saúde da 
Mulher, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites 
definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Estipula-se também como responsáveis pela 
gestão do presente convénio, por parte da CONCEDENTE, o agente público 
o Sr. Antonio Garcez Novaes Neto, Secretário Municipal de Saúde, e, por 
parte da CONVENENTE, Sr. Paulo César Mendes, exercendo a função de 
Provedor da Irmandade da Santa Casa de Arapongas. 
PARÁGRAFO QUARTO - Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e 
Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUINTO - Todos os atos relativos à prestação de contas 
deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (SANTA CASA) 
a importância de R$1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois 
mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da 
CONVENENTE, no valor de R$6.270,00 (seis mil, d tos e setenta reais), 
conforme Plano de Trabalho, a contar da ap assinatura deste 
instrumento. 
PAgIne lido 49 
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Estado do Paraná 
A referida despesa correrá por conta da funcional 
programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária, para o exercício 
de 2015, n° 09.01 - 10.301.0004.0.011/3.3.50.43.99.99.00 - FR 000, no 
valor de R$330.604,40 (trezentos e trinta mil, seiscentos e quatro reais e 
quarenta centavos), e, para o exercício de 2016, n° 09.01 - 
10.301.0004.0.011/3.3.50.43.99.99.00 - FR 000, no valor de 
R$1.661.395,60 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e 
noventa e cinco reias e sessenta centavos), totalizando o valor de 
R$1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta 
corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de 
Arapongas, denominada de conta Convénio PREFEITURA - IRMANDADE 
DA SANTA CASA DE ARAPONGAS. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos repassados e a contrapartida 
financeira deverão ser depositados e movimentados na mesma conta 
corrente especifica em instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - A movimentação dos recursos pela 
CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque 
nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência 
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos 
e, nos casos de pagamento, o credor. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em 
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado 
aberto .lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua 
utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste 
Convênio, sujeitos as mesmas condições da prestação de contas, não 
podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades c/ou irregularidades 
na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a 
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de 
imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento 
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de 
fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo 
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração 
Pública; 
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II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou 
condições estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazó da notificação de que trata o 
parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades 
tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tornada de Contas 
Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, 
comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente 
Convênio, porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido 
neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior 
cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, 
gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da 
transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal 
da administração pública, direta ou indireta 
inclusive de consultoria ou de assistência t" 
previstas em lei; 
Página lide 19 
or quaisquer serviços, 
essalvadas as hipóteses 
I - utilização dos recursos em desacordo ci o P1. o de Trabalho; 
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Estado do Paraná 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da 
estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior 
sua vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou 
atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos 
recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de 
interpelação judicial ou •extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
Ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o 
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
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Estado do Paraná 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denuncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob 
pena da imediata instauração de Tornada de Contas Especial do 
responsável, é obrigado a recolher á conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convénio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas 
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas 
parcial; e 
quando os recursos forem utiliza.C finalidade diversa da 
estabelecida neste Convénio. 
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Estado do Paraná 
III - o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos 
inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no 
Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso 
e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do 
objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos 
regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante 
as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, 
nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de 
repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no 
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias 
para a CONCEDENTE, contados do encerr do bimestre a que se 
referem. 
Página lido 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo 
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o 
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os 
fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no 
Sistema Integrado de Transferência - S1T, a qualquer momento após a 
ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a Prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que 
houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução 
n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE, ao final da transferência 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) 
meses, iniciará no dia 01/11/2015 até a data de 30/10/2016, podendo 
ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, 
desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
ÉSAR$ !DES 
Pro or da Santa Casa 
TONI .A11111P EFFA 
ito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Os Convenentcs elegem o foro da Cidade e Comarca de 
Arapongas, Estado do Paraná corno competente para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas do presente Termo de Convénio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se 
o presente Instrumento em 03 (trés) vias de igual teor e forma que, depois 
de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de 
assina los seus representantes legais e testemunhas. 
Arapongas/Pr, 01 de novembro de 2015 
Testemunhas: 
1) 2) 
'Nome Nome 
RG ou CPF RG ou CPF 
Página 19 de 19 
Titulo do Projeto Período de Execução 
PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE Inicio Término 
Novembro/2015 Outubro/2016 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de RS 1.992.000,00 (Um milhão, 
Novecentos e Noventa e dois mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, conforme cronograma de 
desembolso, com objetivo de prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré, parto e pós-parto, c nas 
intercorrências obstétricas bem como para o recém-nascido, com qualidade, garantido assistência sistematizada 
e individualizada, com foco na segurança do paciente, bem como a assistência necessária para: organização da 
atenção da materno-infantil nos quesitos, pré-natal, puerpério e acompanhamento do desenvolvimento destas 
crianças até atingirem o seu primeiro ano de vida; conjunto de ações que envolvem captação precoce da 
gestante, o seu acompanhamento no pré-natal, com no mínimo 7 (sete) consultas para cada gestante, a 
realização de exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de facilidade de atendimento; propiciar a 
garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao hospital conforme risco gestacional; propiciar as 
gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu pré-natal; reduzir o índice de 
mortalidade materna e infantil; humanização da atenção obstétrica e neonatal como fator essencial para o 
adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério, e do recém-nascido. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio é baseado nos moldes da MÃE CURMBANA E MÃE UB 
alinhado à REDE MÃE PARANAENSE e tem por objetivo aprimorar e melhora 
oferecido as gestantes do município e facilitar o acesso destas ao atendiment 
diminuição dos índices de mortalidade infantil. 
LÂNDI 
qualidad 
necessári 
— programas e 
de atendimento 
, com busca da 
1 
PLANO DE TRABiL130 
1-DADOS CADASTRAIS 
órgâo/Entidade Proponente 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS 8 
I C.N.P.1 
N° 75A03.287/0001-0 
Endereço 
Rua Cal& n° 155 
Cidade 
Arapongas 
I U.E. 
I PR 
I C.E.P. 
86.700-090 
I DDDtTelefone I 
I (43)3172-4500 
FAX 
(43)3172-4500 1 
E.A. 
Municipal Conta Corrente 
3.299-0 
Banco 
CEE 
Agência 
0380 
Praça de Pagamento 
Arapongas Pr 
Nome do Responsável 
PAULO CÉSAR MENDES C.P.F. 
639.769.359.72 C.1./OrgãO Expedidor 
3.270.6294- SSP/PR 
Cargo 
Provedor 
Função Matrícula 
Endereço 
Rua Emu, n°47 CEP 
86.702.050 
2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPE . 
Clárgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Página 1 de 4 
PLANO DE TRABALHO 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Buscar qualidade em 
prestação de serviço, 
qualidade de vida, mamãe e 
bebê saudáveis e felizes, 
priorizando a vida que nasce 
em Arapongas, assim 
reduzindo o índice de 
mortalidade materna e 
infantil no município. 1 12 Novembro/I 5 Outubro/2016 
Página 2 de 4 
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5-PLANO DE APLICAÇÃO(RS) 
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Provedor Santa Casa 
PLANO DE TRABALHO 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 
CONCEDENTE 
Meta Novembro/15 Dezembro/15 , Janeiro/16 Fevereiro/16 Março/16 Abril/16 
163.036,83 167.567,57 168.365,06 157.708,60 169.162,55 163.036,83 
Meta Maio/16 Junho/1 6 Julho/16 Agosto/16 Setembro/16 Outubro/16 
169.162,55 163.834,32 168.763,80 169.162,55 163.834,32 168.365,02 
CONVENENTE 
Meta Novembro/15 Dezembro/15 Janeiro/16 Fevereiro/16 Março/16 Abri1/1 6 
513,17 527,43 529,94 496,40 532,45 513,17 
Meta Maio/16 Junho/16 Julho/16 Agosto/16 Setembro/16 Outubro/16 
532,45 515,68 531,20 532,45 515,68 529,98 
Arapongas, 01 de novembro de 2015 
á si 
Ai TONICTJO "In EFFA 
PAginn 4 de 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 017/2015 
Termo de Convênio que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e 
o CLUBE CICLISTICO ARAPONGUENSE, a 
titulo de incentivo aos programas RIBA e Bolsa 
Atleta. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica çle direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu 
Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEPFA, brasileiro, solteiro, maior, 
portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, 
inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na 
Rua Uirapuru, N° 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no 
uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e 
de outro lado o CLUBE CICIÁSTICO ARAPONGUENSE, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
04.713.925/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, na Rua Tangará, n° 92, Vila Triângulo, neste ato representada por 
seu presidente, ELZIO GALBIATE, brasileiro, casado, mecânico, portador 
da Cédula de Identidade n° 5.247.357-8 - SSP/PR e CPF n° 744.341.609-
15, residente e domiciliado em Arapongas/Pr, na Rua Periquito Estrela, n° 
1186, Jardim Imperial, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando￾se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como 
da Lei Federal n° 8.666/ 1993, da Lei Complementar Estadual n° 
113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE￾PR regulamentada pela Instrução Normativa n° 061/2011/TCE-PR, além 
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dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por 
meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil 
e trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao 
programa PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa 
Bolsa Atleta, visando á contribuição para a manutenção pessoal e 
esportiva dos atletas. 
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados 
na cláusula primeira de acordo com o Plano de Trabalho, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, •de forma 
compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
11 - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio; 
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III - A execução do presente Convênio será acompanhada por 
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em 
registro próprio toda •a ocorrência relacionada à execução do objeto, 
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e 
IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no 
prazo e na forma da Lei, as suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DO CLUBE CICUSTICO 
São atribuições da Convenente 
I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto 
do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
11- A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao 
objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - 
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no 
artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028 /2011/TCE-PR; 
V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por 
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todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto •ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e curnprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/ 2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para 
o desenvolvimento social, intelectual e físico das crianças, jovens, adultos 
e idosos, bem como melhorar •a convivência nas famílias, escolas e na 
comunidade através dos ensinamentos e práticas esportivas do ciclismo. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO 
prerrogativa de o Município conservar a autoridade 
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a 
supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
instrumento, bem corno assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (Clube Ciclistico 
Araponguense) franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle 
interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, 
a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a 
este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 
do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I 
- V, § l'; indica-se neste ato a servidor público Rogério Garcia, portador 
do CPF n° 024.375.099-41, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, 
ocupante do cargo de Técnico Desportivo, para exercer a fiscalização do 
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidos na Resolução 028/ 2011/TCE-PR e 
Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas 
deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE (Clube 
Ciclistico Araponguense), a importância de R$28.380,00 (vinte e oito mil, 
trezentos e oitenta reais), pagos em uma Única parcela, à partir da 
aprovação e assinatura deste instrumento. 
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l'ágintt 6 de 13 
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A referida despesa correrá por conta da funcional 
programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 15.01-
27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$28.380,00 
(vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta 
corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta 
convénio PREFEITURA - CLUBE CICLÍSTICO ARAPONGUENSE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela 
CONVENENTE, somente poderã correr mediante emissão de cheque 
nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência 
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos 
e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em 
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado 
aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua 
utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste 
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Convênio, sujeitos as mesmas condições da prestação de contas, não 
podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades c/ou irregularidades 
na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a 
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de 
imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento 
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de 
fiscalização local, realizados periodicarriente pela CONCEDENTE c/ou pelo 
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração 
Pública; 
11 - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
programadas, práticas atentatórios aos princípios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou 
condições estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o 
parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades 
tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas 
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Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, 
comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa •do estabelecido 
neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior 
cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, 
gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da 
transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal 
da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, 
inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses 
previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados ã execução do 
objeto do termo de transferência; 
clj aplicação dos recursos em finalidade diversa da 
estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; 
e) realização de despesas em data anterior ou posterior ã 
sua vigência; 
f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou 
atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos 
recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
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CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convénio poderá ser denunciado, por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de 
interpelação judicial. ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela stiperveniéricia de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formali7ação, o 
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLAUSULA SÉTIMA; 
111 - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, rios prazos 
'estabelecidos. 
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob 
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convênio; 
11 - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas 
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas 
parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos 
inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no 
Plano de Trabalho; e 
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V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso 
e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do 
objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos 
regulamentados neste convénio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante 
as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, 
nos termos da Resolução n° 028/ 2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências - S1T, independente da realização de 
repasses oú despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do S1T; 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no 
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE c de 60 (sessenta) dias 
para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se 
referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo 
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o 
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
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PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os 
fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no 
Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a 
ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que 
houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução 
n° 028/ 2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) 
meses, iniciará no dia 10/11/2015 até a data de Og/11/2016, podendo 
ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, 
desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
M partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado 
do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente Termo de Convênio. 
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LZIO GALBIATE 
Presidente do Clube Ciclistico 
4) 
Arapongas, 10 de novembr de 2015 
SÉ BEFFA 
e eito Municipal 
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Estado do Paraná 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se 
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois 
de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de 
assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. 
Testemunhas: 
1) 2) 
Nome Nome 
CPF CPF 
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PLANO DE TRABALHO 
1-DADOS CADASTRAIS 
õrgão/Entidade Proponente 
Clube Ciclístico Araponguense C.N.P.J 
04.713.925/0001-30 
Endereço: 
Rua Tangará, n°. 42, Vila Triangulo. Arapongas/Pr. 
Cidade: 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-350 
DDD/Telefone 
(43) 3252-4426 
FAX EA. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
, 
Nome do Responsável 
Elzio Galbiate C.P.F. 
744.342.609-15 
C.I,/órgão Expedidor 
1.202.691 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço: 
Rua Periquito Estrela, n°. 1186, Jd. Imperial. Arapongas/Pr. 
CEP 
86.709-000 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E.P: 
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
CICLISMO — ARAPONGAS 2015 
Inicio 
Novembro/2015 
Término 
Outubro/2016 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$28.380,00 (vinte oito mil e trezentos e oitenta reais), 
pagos em uma única parcela, para o Programa de Incentivo ao Esporte Amador (PIEA) e Programa Bolsa 
Atletas. 
Justificativa da Proposição 
A finalidade é o Incentivo do uso da bicicleta, a qual é comprovadamente, um meio de transporte alternativo 
e ecológico. Não só pela praticidade na locomoção, também traz benefícios a saúde. A atuação do 
professor, fará com que os alunos aprendam os fundamentos e modalidades do ciclismo e levem para suas 
casas, as informaçóes adquiridas nas aulas, podendo mudar também a sua perspectiva do esporte fazendo 
o profisslonalizar na modalidade usado como trabalho. 
PLANO DE TRABALHO 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
• 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Du ação 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Atendimento aos atletas 
e alunos categoria 
adulto de ciclismo. 
Usuários 60 Novembro/15 Outubro/16 
"Página 2 de 4 
PLANO DE TRABALHO 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUA 
TENS
NT 
I 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Custeio 
• 
Material/Equip. Esportivos 
Quadros de pista 04 700,00 2.800,00 
Rodas Fechadas 02 2.500,00 5.000,00 
Rolo de aquecimento 02 450,00 900,00 
Quadro de estrada 01 2.000,00 2.000,00 
Capacete CRT 01 800,00 800,00 
Guidão de pista 06 80,00 480,00 
Rodas de pista 04 250,00 1.000,00 
SUBTOTAL R$ 12.980,00 
Custeio 
Bolsa Atleta 
Categoria Juventude 07 1.000,00 7.000,00 
Categoria Adulto 07 1.200,00 8.400,00 
SUBTOTAL R$ 15.400,00 
TOTAL (R$) • R$ 28.380,00 
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o G4fl1ATE 
Presidente do tfube Cicilstico 
PLANO DE TRABALHO 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 Janeiro/16 fevereiro/16 
01 0,00 0,00 0,00 R$28.380,00 0,00 0,00 
Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 
0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 10 de novembro de 2015 
ANTONIaÉ BEFFA 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 018/2015 
Termo de Convênio que entre si celebram a 
PREFEITURA NIUMCIPAL DE ARAPONGAS e 
a ABA - Associação dos Bolonistas de 
Arapongas, a título de incentivo aos 
programas PISA e Bolsa Atleta. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direita público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu 
Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, 
portador da Carteira de Identidade Civil RO sob n°.830.372-0/SSP-PR, 
inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na 
Rua Uirapuru, N° 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no 
uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE c 
de outro lado a ABA - ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DE 
ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n° 05.321.279/0001-29, com sede no Municipio de 
Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, n° 636, Centro, neste ato 
representada por seu presidente, LAUDICÉIA SATURNINO RIBEIRO, 
brasileira, casada, industrial, portadora da Cédula de Identidade n° 
3.744.828-1 - SSP/PR c CPF n° 367.947.249-87, residente e domiciliada 
na Rua Macuco, n° 277, Conjunto Flamingos, Arapongas - Pr, doravante 
denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da 
Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, 
da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
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Estado do Paraná 
n° 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Piáb ico, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por 
meio de transferência voluntária, o valor de R$30.760,00 (trinta mil, 
setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos 
programas PlEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa 
Bolsa Atleta, visando ã contribuição para a manutenção pessoal e 
esportiva dos atletas. 
CLÁUSULA SEGUNDA- ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Coneedente: 
I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados 
na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma 
compativel com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
11 - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio; 
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III - A execução do presente Convênio será acompanhada por 
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em 
registro próprio toda a ocorrência relacionada ã execução do objeto, 
adotando as medidas necessárias á regularização das falhas observadas; e 
IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no 
prazo e na forma da Lei, às suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ABA 
São atribuições da Convenente 
I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto 
do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
II - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeta do presente Convênio; 
III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao 
objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - 
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no 
artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem corno por 
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todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011 /TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para 
o desenvolvimento social, intelectual e físico das crianças, jovens, adultos 
e idosos, bem como melhorar a convivência nas escolas e na comunidade 
através dos ensinamentos e práticas esportivas. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO 
É prerrogativa de o Município conservar a autoridade 
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a 
supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
instrumento, bem como assumir ou transferir •a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (ABA) franqueará livre acesso 
a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, 
relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão 
de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 
do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I 
- V, § 1°; indica-se neste ato a servidor público Rogério Garcia, portador 
do CPF n° 024.375.099-41, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, 
ocupante do cargo de Técnico desportivo, para exercer a fiscalização do 
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e 
Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas 
deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância 
de R$30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais), pagos em uma 
única parcela, contados à partir da aprovação e assinatura deste 
instrumento. 
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A referida despesa correrá por conta da funcional 
programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n°15.01-
27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$30.760,00 
(trinta mil, setecentos e sessenta reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta 
corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta 
convênio PREFEITURA - ABA. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela 
CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque 
nominativo, cruzado c não endossável, ordem bancária, transferência 
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos 
e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em 
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado 
aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua 
utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste 
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Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não 
podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades 
na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a 
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, c a notificar, de 
imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento 
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de 
fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo 
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração 
Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
programadas, práticas atentatórias aos principios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou 
condições estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o 
parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades 
tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas 
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Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, 
comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas á conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido 
neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior 
cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, 
gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da 
transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal 
da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, 
inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses 
previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos ern finalidade diversa da 
estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à 
sua vigência; 
i) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou 
atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos 
recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
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CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprirnento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que •o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o 
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
11 - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos, 
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob 
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas 
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas 
parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos 
iniclôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no 
Plano de Trabalho; e 
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V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso 
e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do 
objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos 
regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante 
as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, 
nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de 
repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no 
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias 
para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se 
referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo 
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o 
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
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PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os 
fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no 
Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a 
ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que 
houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução 
n° 028/ 2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) 
meses, iniciará no dia 10/11/2015 até a data de 09/11/2016, podendo 
ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, 
desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado 
do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente Termo de Convênio. 
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Arapongas, 10 de novembro de 2015 
LAUDICE RIBEIRO 
Pre BA 
BEFFA 
to Munidipal 
AN 
• 
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E, por ser expressão da vontade dás convenientes firmou-se 
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois 
de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de 
assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. 
Testemunhas: 
1) 2 ) 
Nome Nome 
CPF CPF 
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PLANO DE TRABALHO 
1- DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
ABA - Associação dos Bolonistas de Arapongas 
C.N.P.J 
05.321.279/0001-29 
Endereço: 
Rua Pombas, n°. 636, Cen ro. Arapongas/Pr. 
Cidade: 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-410 
DDD/Telefone 
(43) 9692-2574 
FAX E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Laudicéia Satumlno Ribeiro 
C.P.F. 
367.947.249-87 
C.I./órgão Expedidor 
1.202.691 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço: 
Rua Macuru, n°. 277, Ci. Flamingos. Arapongas/Pr. 
CEP 
86.703-440 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E.P: 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
4 
Titulo do Projeto Período de Execução 
BOIÃO EM MOVIMENTO 
ARAPONGAS — VOLEI DE PRAIA 
Inicio 
Novembro/2015 
Término 
Outubro/2016 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$30.760,00 (trinta mil e setecentos e sessenta reais), 
pagos em uma única parcela, para o Programa de Incentivo ao Esporte Amador (PIEA) e Programa Bolsa 
Atletas. 
Justificativa da Proposição 
O crescimento populacional de idosos no Brasil aumenta a cada ano, e essa modalidade de esporte (boião) 
contempla atletas de 13 a 100 anos, propiciando assim uma miscigenação de pessoas de várias idades e 
Intercâmbio de experiências entre jovens e Idosos. 
Promover a iniciação deste esporte, dando valores éticos, e possibilitando a prática continuada, inclusive aos 
que pretende fazer esporte uma profissão. 
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PLANO DE TRABALHO 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Fisico Du ação 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1.1 Atendimento aos atletas 
e alunos categoria 
juvenil e adulto de 
boião e vôlei de praia. 
Usuários 125 Novembro/15 Outubro/16 
124gIna 2 de 4 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT 
IT ENS 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Custeio 
Material/Equip. Esportivos 
Uniformes 4.000,00 
Bolas 3.300,00 
SUBTOTAL R$ 7.300,00 
Custeio 
Serviço de Transporte I 
Transp. Fora do Município 9.500,00 
Taxas 
Taxas Federação (FPV) 1 3.060,00 
SUBTOTAL R$ 12.560,00 
Custeio 
Medicamentos 
Primeiro Socorros 1.600,00 
Hospedagem 
Hospedagem fora do Município 2.000,00 
Alimentação 
Alimentação em Competições 2.500,00 
SUBTOTAL R$ 6.100,00 
Custeio 
Bolsa Atleta 
Categoria Juventude 04 1.200,00 4.800,00 
SUBTOTAL R$ 4.800,00 
TOTAL (R$) R$ 30.760,00 
PLANO DE TRABALHO 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
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Qj2IBEIRO ÃPãONIO •S BEFFA 
A P ito Municipal 
PLANO DE TRABALHO 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDE NTE 
Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 
01 0,00 01 00 0,00 R$30.760,00 0,00 0,00 
Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 10 de novembro de 2015 
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Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 019/2015 
Tenno de Convénio que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e 
a AHANDARA — Associação de Handebol de 
Arapongas, a titulo de incentivo aos 
programas PIEA e Bolsa Atleta. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n'.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu 
Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, 
portador da Carteira de Identidade Civil RO sob n°.830.372-0/SSP-PR, 
inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na 
Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007, nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primciro) de janeiro de 2013, no 
uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e 
de outro lado a AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE 
ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n° 21.580.827/0001-91, com sede no Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Mutum Poranga, n° 352, Bairro 
Centauro, neste ato representada por seu presidente, REGINA MANTOAN, 
brasileira, solteira, maior, portadora da Cédula de Identidade n° 
6.844.572-8 — SSP/PR e CPF n" 026.962.209-80, residente e domiciliada 
na Rua Travessa Uru, n° 51, Centro, Arapongas - Pr, doravante 
denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da 
Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, 
da Resolução 028/ 2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
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n° 061/ 2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Púb ico, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por 
meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil, 
trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos 
programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa 
Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e 
esportiva dos atletas, no projeto "7 metros para a juventude". 
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados 
na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma 
compatível com a Resolução n°. 028/ 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
.11 - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
dirccionarnento da verba do presente Convénio; 
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III - A execução do presente Convênio será acompanhada por 
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em 
registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, 
adotando as medidas necessárias .à regularização das falhas observadas; e 
IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no 
prazo e na forma da Lei, às suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA AHANDARA 
São atribuições da Convenente 
I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto 
do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidos; 
II- A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao 
objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - 
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no 
artigo 23.e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os Ónus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por 
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todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as 'obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/ 2011 /TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para 
o desenvolvimento social, intelectual e fisico das crianças, jovens, adultos 
e idosos, bem como melhorar a convivência nas escolas e na comunidade 
através dos ensinamentos e práticas esportivas. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO 
É prerrogativa de o Município conservar a autoridade 
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a 
supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (Ahandara) franqueará livre 
acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra 
autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos 
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando 
em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/ 2011 
do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I 
- V, § 1°; indica-se neste ato a servidor público Rogério Garcia, portador 
do CPF n° 024.375.099-41, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, 
ocupante do cargo de Técnico desportivo, para exercer a fiscalização do 
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e 
Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos â. prestação de contas 
deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância 
de R$28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma 
única parcela, contados ã partir da aprovação e assinatura deste 
instrumento. 
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A referida despesa correrá por conta da funcional 
programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n°15.01-
27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$28.380,00 
(vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta 
corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta 
convênio PREFEITURA - AHANDARA. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela 
CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque 
nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência 
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos 
e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em 
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado 
aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua 
utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste 
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Convénio, sujeitos as mesmas condições da prestação de contas, não 
podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades 
na execução deste Convénio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a 
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de 
imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento 
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
- quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos •de 
fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo 
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração 
Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou 
condições estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o 
parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades 
tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas 
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Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, 
comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido 
neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior 
cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, 
gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da 
transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal 
da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, 
inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses 
previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados á execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da 
estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à 
suavigência; 
I) pagamento de taxas bancarias, multas, juros ou 
atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos 
recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
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CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplernento de quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo periodo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o 
inadirnplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo cem o 
disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
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CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorréncia do evento, sob 
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o numero e a data do Convénio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas 
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas 
parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos 
inidemeos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no 
Plano de Trabalho; e 
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V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso 
e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do 
objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos 
regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante 
as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, 
nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de 
repasses ou despesas c, em todos os bimestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no 
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias 
para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se 
referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo 
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o 
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
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PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os 
fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no 
Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a 
ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre cm que 
houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução 
028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) 
meses, iniciará no dia 12/11/2015 até a data de 11/11/2016, podendo 
ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão Orçamentária, 
desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas,. Estado 
do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente Termo de Convênio. 
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E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se 
o presente instrumento em 03 (trés) vias de igual teor e forma que, depois 
de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de 
assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 12 de novembro de 2015 
4 eql )ioprn",n g REGINA MANTOAN AN ONIO JOSÉ 
Presidente da Ahandara Prefeito Micipal 
TesternunhaS: 
1) 2) 
Nome Nome 
CPF CPF 
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e PLANO DE TRABALHO 
DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
AHANDARA 
Associação De Handebol de Arapongas 21.580.827/000191 
C.N.P.J 
Endereço: 
Rua Mutum Poranga, no. 352. Cj. Centauro. Arapongas/Pr. 
Cidade: 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.709-240 
DDD/Telefone 
(43) 3275-3910 
FAX EA 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Regina Mantoan 
C.P.F. 
026.962.209-80 
C.I./órgão Expedidor 
1.202.691 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço: 
Rua Travessa-Uru, n°. 51, Centro. Arapongas/Pr. 
CEP 
86.709-240 
OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Órgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E.P: 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
7 METROS PARA JUVENTUDE 
Início 
Novembro/2015 
Término 
Novembro/2016 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$28.380,00 (vinte oito mil e trezentos e oitenta reais), 
pagos em uma única parcela, para o Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atletas. 
Justificativa da Proposição 
Projeto cumpre uma função de responsabilidade e inclusão social através do esporte. As atividades 
funcionam como complemento adicional ao período escolar, mantendo o aluno-atleta envolvido no esporte. 
Considerando que a instalação do projeto não leva em conta a condição social dos participantes e nem 
mesmo permite qualquer discriminação. No ano de 2015 o projeto pretende atender 80 participantes em 
ambos os sexos. 
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PLANO DE TRABALHO 
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Atendimento aos atletas 
e alunos categoria 
juvenil de handebol. 
Usuários 80 Novembro/15 Noverribro/16 
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PLANO DE TRABALHO 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT 
ITENS 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Custeio 
Material Esportivos 
Jogo de Uniformes 04 720,00 2.880,00 
Camisetas de Treino 120 30,00 3.600,00 
SUBTOTAL R$ 6.480,00 
Taxas 
Taxas Federação Est. e Reg. 3.800,00 
SUBTOTAL R$ 3.800,00 
Alimentação 
Alimentação em Competições 2.700,00 
SUBTOTAL R$ 2.700,00 
Custeio 
Bolsa Atleta 1 i 
Categoria Juventude I 07 1.000100 7.000,00 
Categoria Adulto 07 1.200,00 8.400,00 
SUBTOTAL R$ 15.400,00 
I 
TOTAL (R$) I R$ 28.380,00 
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PLANO DE TRABALHO 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 
01 0,00 0,00 0,00 R$28.380,00 0,00 0,00 
Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 12 de novembro de 2015 
REGINA MANTOAN ATO E BEFFA 
Presidente da AHANDARA Prefeito 
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Arapongas, visando ação conjugada para realização do Progr a IVI-e 
011$ 
ii 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. 
Araponguense. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 101 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 101/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, pelo 
Município de Arapongas e de outro lado as diversas entidades no texto relacionadas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 101/2015, de 25 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda os seguintes Termos de Convênio celebrados pelo Município: 
- Termo de Convênio n°. 007/15 — Lar São Vicente de Paula, obra 
unida a Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP), visando a transferência voluntária 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de materiais de consumo, mobiliários 
e equipamentos. 
Termo de Convênio n°. 009/15 — SOS — Guarda Mirim de 
Arapongas, visando a transferência voluntária de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil 
novecentos e oitenta reais) pra aquisição de materiais de consumo. 
Termo de Convênio n°. 010/15 — Associação das Damas de 
Caridade, visando a transferência voluntária de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e 
vinte reais), visando a ampliação do número de meninas assistidas pela entidade, bem 
como a sua manutenção. 
aor 
Termo de Convênio n°. 016/15 — Irmandade San Casa :e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
- Termo de Convênio n°. 017/15 — Clube Ciclístico de Arapongas — 
visando a transferência voluntária do valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos 
e oitenta reais), como contribuição ao PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte 
Amador e Programa Bolsa Atleta 
- Termo de Convênio n°. 018/15 — ABA — Associação dos Bolonistas 
de Arapongas, visando a transferência voluntária no valor de R$ 30.760,00 (trinta mil, 
setecentos e sessenta reais) referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo 
ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta. 
- Termo de Convênio n°. 019/15 — AHANDARA — Associação de 
Handebol de Arapongas, visando a transferência voluntária no valor de R$ 28.380,00 
(vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais) referente aos programas PIEA — Programa 
de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara* III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em est 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute atéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, confqmtedispõe a L 
Orgânica Municipal. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 
wsvw.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
11/1" es- -: Gomes 
Rela 
on•emir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacifica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à 
aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 101/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
..-sàArtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1 
DATAS ENTRADA 1511-2/ 4 5 
EXPEDIENTE / i 
A Ora 
unaonarfo C 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.431/2015 
Referenda os Termos de Convênios 
celebrados, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro lado diversas entidades 
explicitadas abaixo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convênios ns.007, 009, 010, 016, 017, 018 e 
019/2015,respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob rt276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste 
Município e Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n2007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA 
UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. SSVP, associação civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 75.411.157/0001-09, com sede no Município de Arapongas, Estado 
do Paraná, na Rua Pica Pau, n21069, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando a aquisição de Materiais de 
Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do FMAS — Fundo 
Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. 
Termo de Convênio n2 009/15 — 5.0.5. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, 
associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n275.409.524/0001-30, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Corruíra, n2318, Centro, cuja finalidade é a 
transferência voluntária de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma 
única parcela, visando à aquisição de Materiais de Consumo, mediante recurso do FMAS — Fundo 
Municipal de Assistência Social, exercício 2014. 
Termo de Convênio n9010/15 — atribuição que lhe confere, doravante denominada 
CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação privada, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2. 78.014.529/0001-51, com sede no Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n.2. 186, Vila Nova, cuja finalidade é a contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo 
Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, sendo o valor de 
R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$ 12.960,00 (doze mil e novecentos 
e sessenta reais), respectivamente, pagos em uma única parcela, visando a ampliação do número de 
meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com aquisição de materiais de consumo 
e equipamentos. 
Termo de Convênio n2 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n275.403.287/0001-08, 
com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Caiu, n2155, Centro, cuja finalidade 
é a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 1.992.000,00 (um milhão, novecentos e 
noventa e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da CONVENENTE, 
no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), conforme Plano de Trabalh , visando a 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fo 52-0667 - Fone/Fax: (43) 32 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do PROGRAMA MÃE 
ARAPONIGUENSE. 
Termo de Convênio n° 017/15 — CLUBE CICUSTICO ARAPONGUENSE, pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 04.713.925/0001-30, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Tangará, n° 92, Vila Triângulo, cuja finalidade é a 
contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil e 
trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao programa PIEA — Programa de 
Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção 
pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n° 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DE 
ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
05.321.279/0001-29, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, n° 
636, Centro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 
30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos 
programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à 
contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n° 019/15 AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE 
ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
21.580.827/0001-91, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Mutum 
Poranga, n° 352, Bairro Centauro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência 
voluntária, o valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma única 
parcela, referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa 
Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto "7 
metros para a juventude". 
Art. 2° — Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos 
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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