| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°. 4.443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam referendados os Termos de Convênios ns.007, 009, 010, 016, 017, 018 e 019/2015,respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: Termo de Convênio n° 007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 75.411.157/0001-09, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pica Pau, n2 1069, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando a aquisição de Materiais de Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. Termo de Convênio n° 009/15 — s.o.s. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n275.409.524/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Corruíra, n2 318, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de Materiais de Consumo, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, exercício 2014. Termo de Convênio n° 010/15 — atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n9. 78.014.529/0001-51, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n.2. 186, Vila Nova, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, sendo o valor de R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$ 12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos em uma única parcela, visando a ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com aquisição de materiais de consumo e equipamentos. Termo de Convênio n° 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n275.403.287/0001-08, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n2155, Centro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da CONVENENTE, no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), conforme Plano de Trabalho, visando a ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE. Olk/ ANTONIO 1 Prefeito J. A eft S retário Municipal de Administração BEFFA Funcion; ria tat70.fr leHP9111-2 S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Termo de Convênio n2 017/15 — CLUBE CICUSTICO ARAPONGUENSE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 04.713.925/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Tangará, n° 92, Vila Triângulo, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil e trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao programa PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n2 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 05.321.279/0001-29, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, n° 636, Centro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n2 019/15 — AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 21.580.827/0001-91, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Mutum Poranga, n° 352, Bairro Centauro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto "7 metros para a juventude". Art. 22 — Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em '52 2412.2.2.W., Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA J El N' 4 441 DF 17 DE DEZEMBRO DE 20/ Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado. o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades explkiladas abalso. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Ficam referendados os Termos de Convênios ns.007, 009, 010, 016. 017. 018 e 019/2015/espenbamente, celebrados com o Municiai° de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNP1 sob n' 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro. neste Município e Comarca e as seguintes entidades: Termo de Convênio e 007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. SSVP, associado civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNN sob n°75411.157/0001.09, com sede no Município de Arapongas. Estado do Paraná, na Rua Pica Pau, o' 1069. Centro. cuja finalidade é transferência voluntária de RS 20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando a aquisido de Materiais de Consumo. mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do EMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. Termo de Convênio n' 009/15 — 5.0.5.— GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, associado privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNP) sob n' 75.409.524/0031-30, com sede no Municiai° de Arapongas. Estado do Paraná, na Rua Carmim, n'318, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de RS 28.950.00 (vinte c oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisiçáo de Materiais de Consumo, mediante recurso do EMAS — Fundo Municipal de Assinéncia Social. exercido 2014. Termo de Convênio n' 010/15 — alribuido que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE. associadlo privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNP1 sob n'. 78.014.529/0001-51. comsede no Municiai° de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, rõ. 186, Vila Nova, cuja finalidade é a contribuido, por meio de transferência voluntária de RS 20.52000 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social —FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, acudo o valor de RS7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de I(S 12.96000 (doze mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos an uma única parcela. visando a ampliado do número de meninas assistidas pela entidade em manutendo da mesma com aquisição de materiais de consumo e equipamentos, Termo de Convênio n' 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, entidade civil de direito privado. sem fins lucrativos, inscrita no CNP) sob o' 75.403.287/0001- 08, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Caiu, n' 155. Centro, cuja finalidade é a contn'buiclio. por meio de transferência voluntária de RS 1.992.000,00 (um milhe°, novecentos c noventa e dois mil reais), pagos ern 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da CONVEbIENTE, no valor de RS 6.270,00.(seis mil, duzentbs e setenta mais conforme Plano de Tiabalho, visando a adio conjugado entre o CONCEDENTE e aCONVENENTE, para realizado do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE. Termo de Convênio e' 017/15 — CLUBE CICLISMO ARAPONGUENSE pessoa Iuridicis de direito privado, tem fins lucrativas, inscrita no CNP) sob n' 04.713.925/0001-30, com sede no Municiai° de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Tragará, n' 92, Vila Triángulo, cuja finalidade é a contribuido, por meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380.00 (vinte e oito mil e trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao proprna PIRA— Programa de Incentivo ao Espone Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à tone:baldio Nua a annanann pessoal c esportiva dos atletas. 'Remo de Convênio n' 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLON1STAS DE ARAPONGAS, associado civil de direito privado, sem lIns lucrativos. inscrita no CNN soba' 0$.321.27910001-29, com sede no Municiai° de /knipougas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, n°636, Centro, cuja finalidade é e oantdbuiçào, por meto de transferência vohmtária, o valor de RS 30.760.00 (trinta mil, setecentos c sessenta reais), pagos an Una (mica Parcela, referente en programas PIFA— Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuido para a manutenção pessoal espoa o d atletas Termo de Convento n' 019/15 — AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE ARAPONGAS, associado civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNP1 sob o' 21.580.827/0001-91, com sede no Municiam de Arapongas. Estado do Paraná, na Rua Mutuai Poranga, n' 352. Bairro Centauro, cuja finalidade é a contribuido, por meio de transferência voluntária, o valor de RS 28380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma (mica ral=11, referente aos programas PICA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando á contribuido para e manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto "7 metros para' juventude". Art. 2' — Os Teimas de Convênios talo vigência estipulada conforme Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-te às panes o direito à realizado de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. An. — Estal-ei entra um viger na data de mas publicado, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. SANDR01. A. MERO ANTONIO 10SE BEFFA Secretário Municipal de A4ministntoo Prefeito e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS iutanPublicadonol rnal J Edição..04412.....PagIna OLE. --"""Ptinelièrrifiir Rua Harpia n°389 'Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná t' ANTONIO JOSÉ BEFF Prefe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2085/15 Arapongas, 25 de novembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n° 101/15, que versa sobre autorização para referendar os Termos de Convênios n2s. 007, 009, 010, 016, 017, 018 e 019/2015; celebrados entre o Município de Arapongas e diversas entidades explicitadas abaixo. Termo de Convênio n2 007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, visa à aquisição de Materiais de Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. Termo de Convênio n2009/15 — S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, visa à aquisição de Materiais de Consumo, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, exercício 2014. Termo de Convênio n2010/15 — ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, visa à ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com aquisição de materiais de consumo e equipamentos. Termo de Convênio n2 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, visa à ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE. Termo de Convênio n2 017/15 CLUBE CICLISTICO ARAPONGUENSE, visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n2 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DE ARAPONGAS, visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n2 019/15 — AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE ARAPONGAS, visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto "7 metros para a juventude". Esperando que a matéria seja merecedora de aprovação unânime dessa Casa de Leis, na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos de estima e elevada consideração. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ...m;;:t4 MUNICWAL DE ARAPONGAS OTOCOLO DATAS ENTRADA _Ia _l_j_2_12.5_ EXPEDIENTE ot I ta 125_ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2101/15 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as diversas entidades no texto relacionadas. Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios abaixo relacionados, celebrados entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à'Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: Termo de Convênio n° 007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.157/0001-09, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pica Pau, n° 1069, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de Materiais de Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. Termo de Convênio n° 009/15 — 5.0.5. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.409.524/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Corruíra, n° 318, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de Materiais de Consumo, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, exercício 2014. Termo de Convênio n° 010/15 — ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 78.014.529/0001-51, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n°. 186, Vila Nova, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, sendo o valor de R$ 7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$ 12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos em uma única parcela, visando a ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com aquisição de materiais de consumo e equipamentos. Termo de Convênio n° 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n2155, Centro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da CONVENENTE, no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), conforme Plano de Trabalho, visando a ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE. Termo de Convênio n° 017/15 — CLUBE CICUSTICO ARAPONGUENSE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n204.713.925/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Tangará, n° 92, Vila Triângulo, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao programa PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n2 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNP.' sob n2 05.321.279/0001-29, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, n2 636, Centro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n2019/15 — AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNN sob n2 21.580.827/0001-91, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Mutum Poranga, n2352, Bairro Centauro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição Para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto "7 metros para a juventude". Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 2015. AN ONIO JOS FA a o AMARA IiIUNICIPAL DE PROTOCOLO ir. s DATAS ENTRADA EXPEDIENTE o, ARAPONGAS / 1.2 / (5 / / 15 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 007/2015 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. O MUNICiP10 DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em Arapongas, Paraná, neste .ato representada peio seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, podador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.. SSVP, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.157/0001-09, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pica Pau, n° 1069, Centro, neste ato representada por seu presidente, MAURO CESAR PASQUfNI, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 4.125.004-6 — SSP/PR e CPF n° 564,919.489-00, residente e domiciliado na Rua Urutau, n° 146, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCEPR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011TTCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: Pagina ide 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando á aquisição de Materiais de Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. Página 2 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS J Estado do Paraná CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO LAR SÃO VICENTE São atribuições da Convenente I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tornadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus Incisos, § 1° e § 20 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os Ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litigios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e •a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. Página 3 de 11 â‘v PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de Materiais de Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, visando promover ao idoso um melhor atendimento tanto na área da Saúde quanto na área da Assistência Social, com capacidade de atendimento a 50 (cinquenta) idosos, na faixa etária de 60 (sessenta) anos ou mais. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação •a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem corno assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O LAR SÃO VICENTE DE PAULO franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná —Art. 20 e 21, incisos I -Vi § 1°; indica-se neste ato a servidora pública Deli aparecida da Silva — CPF: 366.939.879-15, matricula: 89222/1, no cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. Página 4 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCEPR. PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT —.Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Lar São Vicente de Paulo), a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 07.02-08.244.0008.6.006/3.3.50.43.99.99.00 — FR000, no valor de R$12.839,00 (doze mil, oitocentos e trinta e noVe reais), e, dotação orçamentária n° 07.02-08.244.0008.6.006/4.4.50.42.01.00.00 - FROOD, no valor de R$7.161,00 (sete mil, cento e sessenta e um reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura — LAR SA0 VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS. Página 5 de 11 tI PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 1 Estado do Paraná PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável: ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; Página 6 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio, PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; Pagina 7 de 11 _J 491 ‘1,1 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS .04, Estado do Paraná realização de despesas em data anterior ou posterior á sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo. e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela supeNeniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente Inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. Pegina 8 de 1 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inldôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados nest nvênio. Página 9 de 11 _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. Pagina 10 do 11 441 atia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes 'firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 01 de ode 2015 MAURO PASQUINI ANTONIO EFFA Presidente d âo Vicente de Paulo Prefeito unicipal de Arapongas Arapongas/Pr Testemunhas: 2) RG RG CPF/MF CPF/MF Página 11 de 1 1 1) PLANO DE TRABALHO 1-DADOS CADASTRAIS Orgão/Entidade Proponente LAR SÃO VICENTE DE PAULO 1 C.N.P.J 75,411.157/0001-09 Endereço Rua Pica Pau. n° 1069, Centro Cidade Arapongas 1 U.F. PR 1 C.E.P. 86.701-040 DDD/Telelone I (43) 3152-2985 1 FAX 1 E.A. Municipal Conta Corrente 1 Banco 1 Agência 1 Praça de Pagamento Nome do Responsável Mauro Coser Pasquini 1 C.P.F. 564.919.489-00 Cl/Órgão Expedidor 4.12.5.004-6— SSP/PR I Cargo I Presidente I Função Matricula Endereço CEP Rua Urutau, n° 146, Centro, Arapongas-Paraná 86.700-000 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome 1 C.N.P.J. 1 EA Nome do Responsável 1 Função I C PF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução Atendimento ao idoso, contribuindo com a garantia do bem estar fisico, mental, espiritual, afetivo e emocional do idoso, através de açOes que lhes proporcione condietães de vida digna. Inicio Julho/2015 Término Dezembro/2015 Identificação do Objeto Contribuição por meio de transferência voluntária de 12520.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mobiliários e equipamentos permanentes, mediante- recurso do FMAS — 2013/2014. Justificativa da Proposição O presente convénio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de material de consumo, mobiliário e equipamento permanente, urna vez que a Instituição visa promover a melhoria dos serviços prestados ao idosos, buscando atender até 50 idosos com mais de 60 (sessenta) anos e suas famílias, a fim de diminuir a redução da presença dos idosos em situação de abandono, vulnerabilidade, risco pessoal e social e sem condiçães de moradia. n? Página 1 de 4 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico DUração Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1.1 Atendimento aos idosos Usuários 50 julho/15 dezembro/15 Piginn 2 de 4 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT ITEN S VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Investimento Equip./Material Perm. Cadeira de rodas 02 330,00 660,00 DVD 01 149,00 149,00 Data Show 01 1.254,10 1.254,10 Liquidificador 01 159,90 159,90 TV 32" 01 1.100,00 1.100,00 Tela de Projeção 01 349,00 349,00 SUBTOTAL R$ 3.672,00 Mobiliário Cama Hospitalar completa 01 2.540,00 2.540,00 Poltrona do Papai 01 949,00 949,00 SUBTOTAL R$ 3.489,00 Custeio Material de Consumo Alcool 70% It 156 3,67 572,52 Cadeira de banho 02 170,00 340,00 Colchão d'água 03 176,00 528,00 Colchão caixa de ovo 04 79,94 319,76 Fraldas c3 PC Fraldas EXG PC 232 285 8,97 9,80 2.081,04 2.793,00 Luvas descartáveis cx 96 16,50 1.584,00 Micropore 943 2,36 2.225,48 Roupas de cama 48 49,90 2.395,20 SUBTOTAL R$ 12.839,00 TOTAL (R$) A ..4 R$ 20.000,00 Página 3 de 4 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE 01 Meta Julho/2015 agosto/2015 setembro/2015 outubro/2015 novembro/2015 dezembro/2015 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta janeiro/2016 Fevereiro/2016 março/2016 abril/2016 maio/2016 01 junho/2016 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 01 Meta julho/2015 agosto/2015 setembro/2015 outubro/2015 novembro/2015 dezembro/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta janeiro/2016 Fevereiro/2016 março/2016 abril/2016 maio/2016 junho/2016 0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 01 de julho de 2015 ti mAtiR0 á! "s. jASQUINI ANTOWO ,10 WFA Presidente do Lar • cento de Paulo de Arapongas Prefeito unicipal de Arapongas Página 4 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÉNIO N°. 009/2015 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A S.O.S. - GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, A TITULO DE TRANFERENCIA VOLUNTÁRIA. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°,750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n* .830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, Inscrita no CNPJ sob n° 75.409.524/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Corruira, n° 318, Centro, neste ato representada por seu presidente, DOUGLAS PEDROSO LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 501.332.099-20 — SSP/PR e CPF n° 548.473.209-30, residente e domiciliado na Rua dos Tucanos, n° 527, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011fTCEPR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: Ingina Ide 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de Materiais de Consumo, mediante recurso do EMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, exercício 2014. CLAUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. Página 2 de 1 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS São atribuições da Convenente I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011fTCE-PR: V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. Página 3 de 11 e ( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de Materiais de Consumo visando promover ao adolescente atendido, espaço de convivência e formação da cidadania, buscando o protagonismo e a autonomia, conforme interesses, demandas e potencialidades no atendimento de 1.100 (um mil e cem) adolescentes, na faixa etária de 15 a 17 anos, em situação de vulnerabilidade e risco social. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato a servidora pública DELI APARECIDA DA SILVA — CPF: 366.939.879-15, matricula: 89222/1, no cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos Ilm es definidos nos artigos mencionados. Página 4 de I 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011 /TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCEPR. PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS) a Importância de R$28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO •— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 07.02-08.244.0008.6.006/3.3.50.43.99.99.00 — FR000. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente. especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura — S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS — Arapongas. PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. Página 5 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e Página 6 de 11 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior á sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pe descumprimento de determinações legais ou conveniais. Página ide 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação Judicial ou extrajudicial, por ciescumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma légal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta d CONCEDENTE: Página 8 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidâneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. Página 9 de 1 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. Página iodo 11 Arapongas, 13d-jul o je 2015 NTSbIe BEFFA Prefcttó Municipal de Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -00 FORO As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. D GLAS PEDROSO LIMA Pre ente dos, a .5 — Gubrda Mirim de Arapongas Testemunhas: 1) 2) RG CPFIMF RG CPF/MF Pagina 11 de 11 PLANO DE TRABALHO 1-DADOS CADASTRAIS õrgão(Entldade Proponente S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS C.N.P.J 75.409.524/0001-30 Endereço Rua Corrulra, n°318, Centro Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.708-360 COO/Telefone (43) 3252-0967 FAX E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Douglas Pedroso Lima C.P.F. 548.473.209-30 C.IJorgâo Expedidor 501.332.099-20S5P/PR Cargo Presidente Função Matricula Endereço Rua Tucanos, n°527, Centro, Arapongas-Paraná CEP 86.700-070 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A Nome do Responsável Função CPF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Perlodo de Execução Atendimento a adolescentes em situação de vulnerabilidade social Inicio Julho/2015 Término Dezembro/2015 Identificação do Objeto Contribuição por meio de transferência voluntária de RS28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, FMAS 2013/2014. e oitenta mediante recurso do Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de material de consumo uma vez que a Instituição visa promover a melhoria dos serviços prestados, buscando proporcionar o protagonismo social e o aprendizado profissionalizante, preparando os adolescentes atendidos para o mundo do trabalho e seu formação cidadã. 4 Página 1 de 5 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Du ação Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 1.1 i Atendimento aos adolescentes Usuários 1.100 julho/15 dezembro/15 Página 2 de 5 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT ITENS VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Investimento Equip./Material Perm. SUBTOTAL •R$ 0,00 Mobiliário SUBTOTAL R$ 0,00 Custeio Material de Consumo Apontador cx24 05 4,82 24,10 Bexiga sc50 30 5,00 150,00 Borracha cx40 18 14,00 252,00 Camisetas 650 14,00 9.100,00 Canetas cx50 18 25,00 450,00 Cartolina pc50 20 50,00 1.000,00 Cartolina americana pc20 20 14,00 280,00 Cola bastão pc12 20 20,40 408,00 Cola branca cx12 18 28,80 518,40 Cola glitter cx12 34 13,80 469,20 Cola para EVA 11 26,50 291,50 EVA com desenho 76 3,50 266,00 EVA com glitter 52 5,25 273,00 EVA com lantejoulas 50 6,30 315,00 EVA liso 62 1,20 74,40 EVA plush 50 5,20 260,00 Fita crepe 12 14,70 176,40 Giz de cera cx12 15 36 540,00 Lápis de cor cx12 140 9,95 1.393,00 Lápis preto cx144 06 93,60 561,60 Massa modelar acrilex 12cores 22 36,00 792,00 Página 3 de 5 Material dourado (jg pedagógico) 105 9,60 1.008,00 Papel A4 cx 11 119,90 1.318,90 Papel almaço pc400 07 28,00 196,00 Papel krafit m (bobina) 06 70,00 420,00 Papel krepon pc10 16 6,00 96,00 Papel laminado pc40 15 26.00 390,00 Papel manilha kg 130 3,90 507,00 Pasta A-Z pc4 14 24,00 336,00 Pasta suspensa cx50 10 85,00 850,00 Pincel atômico pc12 10 28,80 288,00 Pincel n°12 pc12 20 24,00 480,00 Pincel n°14 pc12 26 27,00 702,00 Pincel n°20 pc12 22 51,00 1.122,00 Pistola para cola quente 15 7,90 118,50 Refil de cola quente 250 0,60 150,00 Régua pc25 10 70,00 700,00 Sulfite colorido pc100 40 3,30 132,00 Tesoura sem ponta cx30 10 51,00 510,00 Tinta guache grande 250m1 25 18,00 450,00 TNT decorado m 180 4,95 891,00 TNT liso bobina50m 12 60 720,00 SUBTOTAL R$ 28.980,00 TOTAL (R$) R6 28.980,00 Página 4 de 5 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Julho/2015 agosto/2015 setembro/2015 outubro/2015 novembro/2015 dezembro/2015 01 28.980.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta Janeiro/2016 Fevereiro/2016 março/2016 abril/2016 maio/2016 junho/2016 0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta julho/2015 agosto/2015 setembro/2015 outubro/2015 novembro/2015 dezembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta janeiro/2016 Fevereiro/2016 março/2016 abril/2016 maio/2016 junho/2016 0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 13 de julho de 2015 DOUG S PEDRODO LIMA A TONIO EFFÁ mu," Pres ente do S.0.5 — Guarda Mirim de Arapongas Prefeito 'eine' de Arapongas 4 Página 5 de 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 010/2015 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE ARAPONGAS, A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n° .750, em Arapongas-Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSp-pR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 78.014.529/0001-51, com sede no Municlpio de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n°. 186, Vila Nova, neste ato representada por sua presidente, ENI MARIA ROSA MARTELOZO, brasileira, separada judicialmente, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade n°. 718.2018 SSP/PR e CPF n°. 206.857.429-20, residente e domiciliada na Rua Ibis, n°. 735, centro, nesta cidade, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lel Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/1-CÊ-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 4 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, sendo o valor de R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos em urna única parcela, visando a ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com aquisição de materiais de consumo e equipamentos. CLÁUSULA SEGUNDA —ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições do Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução ri''. 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA São atribuições da Convenente I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR: V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente Instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011 TTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR; e VI - A CONVENENTE se compromete a devolver os equipamentos adquiridos mediante o presente Convênio à CONCEDENTE em caso de extinção de suas atividades. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação, a supervisão e acompanhamento das atividades Inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ASSOCIAÇÃO DAMAS DE CARIDADE franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle Interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato o servidor público Adenllson Lucas da Cunha, CPF n°. 028.229.299-39, matricula: 8.916-8/1, ocupante do cardo de Oficial Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos á prestação de contas deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE) a importância de R$20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013/2014, sendo o valor de R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos em uma única parcela, contados à partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n°. 07.02 • 08.244,0008.6.006/3.3.50.43.99.99.00 - FR 000, no valor de R$10.897,20 (dez mil e oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), e, 07.02 - 08.244.0008.6.006/4.4.50.42.01.00.00 - FR 000, no valor de R$9.622,80 (nove mil e seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - 0 valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio PREFEITURA •- ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE. PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu 5 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; O pagamento de taxas bancárias, multas, Juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLAUSULA SEXTA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná _J II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto convenlado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n°. 028/201 1 aCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; (Av 9 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná f PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo rnencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser Informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será contado à partir da data de assinaturaS até a data de 31/12/2015. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO As partes do presente Convênio elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, corno competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. (10 6gy PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná E, por ser expressão da vontade das partes, firmou-se o presente instrumento de Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 13 de julho de 2015 E RIÁW A OS‘hdaRTELOZO AN Presidente da Associação Prefeito Mu Damas de Caridade Testemunhas: 1) Nome RG CPF/MF 2) Nome RG CPF/MF NIO JOS EFFA de Arapongas 11 Título do Projeto Período de Execução Programa de Co-Financiamento de Serviços Socioassistencial para crianças e adolescentes do sexo feminino, da faixa etária de 07 a 14 anos. Inicio julho/2015 Término dezembro/2015 Identificação do Objeto O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, sendo o valor de R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$12.960100 (doze mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos em uma única parcela, visando a ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com aquisição de materiais de consumo e equipamentos. PLANO DE TRABALHO 1-DADOS CADASTRAIS órgão/Entidade Proponente Associação das Damas de Caridade C.N.P.J 78.014.529/0001-51 Endereço Rua Ave Lira, n°. 186- Vila Nova, Arapongas - Paraná Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-240 DDD/Telefone (43) 3252-4200 FAX E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Eni Maria Rosa Martelozo C.P.F 206.857.429-20 C.1,/órgão Expedidor 718.201-8 SSP/PR Cargo Presidente Função Matricula Endereço Rua 'bis, n°. 735- Centro, Arapongas - Paraná. CEP 86.700-195 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE / EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A Nome do Responsável Função CPF ClfOrgao Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E P. 3- DESCRIÇÃO DO PROJETO Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de equipamentos, materiais permanentes, materiais de consumo e quipamentos, objetivando a manutenção do serviço social prestado pela instituição a (60) sessente meninas assistidas, proporcionando um crescimento da qualidade educacional e social, garantindo o direito à cultura, lazer, atividades lúdicas, visando à proteção das assistidas, evitando a terem acesso a drogas e à prostituição, proporcionando uma adolescência consciente de seus deveres morais e sociais. 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Du ação Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 1.1 Garantir o acesso de crianças e adolescentes atendidas pelo projeto às atividades lúdicas recreativas, culturais e formação para o exercício da cidadania, visando o desenvolvimento de habilidades especificas e suas famílias. Crianças adolescente do sexo feminino de 07 a 14 anos. 60 julho/15 dez/15 2 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT ITENS VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Investimento Equip./Material Perm. Ventilador torre 01 153,90 153,90 Bebedouro industrial 200It 01 2.270,00 2.270,00 Fogão Industrial 6bocas, 2fornos 01 2.699,90 2.699,90 Geladeira Industrial, 4portas 01 4.499,00 4.499,00 SUBTOTAL R$ 9.622,80 Custeio Material de Consumo Toalha de mão para bordar 60 5,90 354,00 Linhas Camila de bordar 300 2,99 897,00 Tinta para tecido grande 40 8,50 340,00 Tesoura pequena Tesoura grande 60 10 14,50 40,10 870,00 401,00 Novelo de lã 100gr 200 6,99 1.398,00 Pano de prato metro 200 16,50 3.300,00 Agulha de bordar n.22 300 0,35 105,00 Rolos de barbante 2k 20 33,50 670,00 Etamine 100 7,90 790,00 Linha de pipa 500m 10 15,00 150,00 Pistola de cola quente pequena 10 12,90 129,00 Pistola de cola quente grande 05 29,50 147,50 Cola branca 500gr 05 9,90 49,50 Papel 140gr bloco 02 11,20 22,40 Caixa de giz de cera 12 cores 12 2,90 34,80 Caixa de lápis de cor 12 cores 12 14,50 174,00 Cartolinas coloridas 60 0,60 36,00 Tesoura de picotar 02 4,35 8,70 Cola gliter 25 1,50 37,50 3 Prefeito Mun A oNio JOSÉ e Arapongas FA Caderno capa dura 40f1s 70 2,40 168,001 Fita crepe 20 4,20 84,00 Fita durex 20 1,25 25,00 Canetinha colorida 12cores 10 3,20 32,00 Pincel tigre n.25 60 6,50 390,00 Folha EVA 60 1,90 114,00! Cadernetas 4811s 70 1,20 84,00 Papel para encapar caderno 1m 22 3,90 85,80 SUBTOTAL R$ 10.897,20 TOTAL (R$) R$ 20.520,00 6-CRONOGRAN1A DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE: Meta Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abri1/2015 Maio/2015 Junho/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 Dezembro/2015 01 20.520,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 I 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 13 de julho de 2015 ESSMFARTELOZO Presidente da Associação Damas de Caridade de Arapongas 4 Página Ide 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 016/2015 Termo de Convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, objetivando o PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, a título de transferência voluntária. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, Centro, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, com sede no Municipio de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n° 155, Centro, neste ato representada por seu provedor, PAULO CÉSAR MENDES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 3.270.629-0 - SSP/PR e CPF n° 639.769.359-72, residente e domiciliado na Rua Emu, n° 47, Cep:86.702-050, nesta cidade, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n6 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela 1nstrq.çã, Normativa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 061 / 2011/TCE-PR, além dos demais atos normaSvos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da CONVENENTE, no valor de R$6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), conforme Plano de Trabalho, visando a ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, que tem como objetivo prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, pôs-parto e nas intercorrências, como também para o recém-nascido, garantindo assistência sistematizada e individualizada, com foco na segurança do paciente e na qualidade, bem como a assistência necessária para: I - organização da atenção materno-infantil nos quesitos pré-natal, puerpério e acompanhamento do desenvolvimento destas crianças até atingirem o seu primeiro ano de vida; II - conjunto de ações que envolvem captação precoce da gestante, o seu acompanhamento no pré-natal, com no minimo 7 (sete) consultas, a realização de exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de facilidade de atendimento; III - propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao hospital conforme risco gestacional; Página 2 de 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu pré-natal; V - reduzir o índice de mortalidade materna e infantil no Município; VI - humanização da atenção obstétrica e neonatal, como fator essencial para o adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério. CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICíPIO São atribuições da Concedente: 1 - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira •e as normas legais • pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal •de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II - É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização da as observadas; e Pagina 3 de 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - providencia. a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, as suas expensas. 1. Por cobertura da Estratégia Saúde da Família - ESF: I - Assegurar a cobertura de toda a população de mulheres na gestação e após o parto, garantindo atenção obstétrica e neonatal de maneira integrada, mediante regulação do atendimento tios níveis ambulatorial básico e especializado; II - Captação precoce das gestantes para acompanhamento pré-natal no primeiro trimestre da gravidez, visando intervenções oportunas em todo o período gestacional e no puerpério, sejam elas de promoção, de prevenção ou de tratamento. Deve-se garantir às mulheres a realização do teste de gravidez na unidade de saúde, sempre que necessário; III - Orientar as gestantes e os familiares sobre a importância do pré-natal, amamentação, vacinação, vínculo com a maternidade e sobre o PROJETO MÃE ARAPONGUENSE; IV - Acompanhamento periódico e continuo de todas as mulheres na gestação e no puerpério, tanto na unidade de saúde como em seu domicilio, visando garantir o seguimento durante toda a gestação, com classificação do risco gestacional na primeira consulta e nas consultas subseqüentes, assegurando esclarecimentos e orientações necessários por meio da realização de ações educativas; Página 4 de 19 ( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - Fornecimento do cartão da gestante na primeira consulta, registrandose o respectivo atendimento com indicação do peso, estatura, sinais vitais e outras informações necessárias, além do cadastramento da gestante no sistema (SISPRENATAL) c solicitação dos exames laboratoriais de rotina para o pré-natal; VI - Encaminhar, em caso de intercorréncias, as gestantes para a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, onde será feito o atendimento necessário; VII - Monitorar o cumprimento por parte da gestante do agendamento de consultas e procedimentos, bem como o uso adequado de medicamentos prescritos; VIII - Realizar a consulta puerperal (visita domiciliar) até quinto dia do puerpério, enviando os dados para o sistema (SISPRENATAL), bem como oferecer à família esclarecimentos sobre os cuidados com o neonato; IX - Entregar ó Teste do Pezinho para os familiares da criança quando o mesmo não for retirado no hospital; 2. Por meio do Centro Integrado da Saúde da Mulher - CISAM: I - Assegurar estrutura física e materiais necessários para o desenvolvimento dos pré-natais; - Realizar no mínimo 07 (sete) consultas de pré-natal para cada gestante atendida; Página 5 de 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - Aconselhamento e coleta de exame de sangue com teste rápido de HIV, hepatites A, BeCe sífilis, realizado por enfermeira capacitada; IV - Encaminhar para realização de no mínimo 03 (três) exames de Ultrassonografia (obstétrica, endovaginal ou transvaginal e morfológica) ou segundo as necessidades clinicas levantadas para cada gestante; V - Realizar curso e ou treinamento para as gestantes, com periodicidade mínima mensal, ministrados por enfermeira especializada c equipe multidisciplinar (médico pediatra, fisioterapeuta, fonoaudióloga, psicóloga, dentista) e outros que fizerem necessários. CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA SANTA CASA São atribuições da Convenente: I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II- A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; Página 6 de 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferéncia - UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR; VII - A CONVENENTE se compromete a fornecer ã Controladoria do Município, com cópia para a SEMUS, após o quinto dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado. O não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal até que este compromisso seja cumprido; VIII - Efetuar contrapartida dos recursos financeiros conforme Plano de Trabalho anexo; PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná IX - Disponibilizar diariamente médicos obstetras para a realização do premiai das gestantes no CISAM - Centro Integrado da Saúde da Mulher; X - Autorizar à gestante a presença de 01 (um) acompanhante durante os atendimentos de pré-natal, visita à maternidade com acompanhamento das enfermeiras obstétricas da instituição, focando no centro cirúrgico e nos profissionais que prestarão serviço no momento do parto; XI - Dispor de equipe médica e de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, comprometendo-se a manter em escala de plantão diário e presencial um quadro de médicos obstetras e pediatras; - Realizar classificação de risco, através de profissionais qualificados, priorizando os atendimentos de urgência e emergência; XIII - Oferecer rápida resolutividade em atendimento às gestantes, oferecendo prioridade; XIV - Garantir atendimento e ou suporte ao neonato e puérpera com qualidade e segurança; XV - Garantir agilidade nos encaminhamentos e ou transferência; por meio de pactuações; XVI - Elaborar e implantar projetos de humanização à gestante e ao neonato, como a da hora do soninho, dentre outros, tendo estes projetos o objetivo de aproximação da mãe ao neonato estimulando o contato pele a pele e ofertando estimulo sensorial aos mesmos; • Página 8 de 19 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XVII - Encaminhai- diariamente relatórios de alta para a Secretaria Municipal de Saúde, para controle puerperal e puericultura; XVIII - Disponibilizãr o resultado do Teste do Pezinho para os familiares da criança até 20 (vinte) dias úteis após a alta do neonato, devendo, após este prazo, ser o exame encaminhado para SEMUS; XIX -Vacinar os neonatos contra hepatite B; XX - Reali7nr em ambiente hospitalar, a partir de 48 (quarenta e oito) horas do nascimento, a triagem neonatal, teste do pezinho, teste da orelhinha, teste do coraçãozinho e do olhinho; XXI - Permitir a participação de acompanhante durante a internação da gestante; XXII - Dispor de comissão interna de avaliação da morte materna e infantil; XXIII - Garantir o projeto de Humanização onde o acompanhante poderã visitar o centro cirúrgico e os familiares terão acesso para visitação do neonato e puérpera, com intuito de aproximação e vínculos com a instituição; XXIV - Disponibilizar instalação física adequada e pessoal capacitado para a realização dos procedimentos descritos neste Termo de Convénio. Página 9 de 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS Com o repasse e o desempenho das atividades acima mencionadas, conjugadas entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, almeja-se a busca pela qualidade em prestação de serviço, na qualidade de vida, com mamães e bebês saudáveis e felizes, •priorizando a vida que nasce no Município, reduzindo assim o índice de mortalidade materna e infantil através do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação, supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (SANTA CASA) franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato a servidora públic Gigliola Pousei Furtado, portadora do CPF n° 730.625.379-4 icula: 9593-1/1, Página 10 de 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná exercendo a função de gerente do CISAM - Centro Integrado da Saúde da Mulher, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO - Estipula-se também como responsáveis pela gestão do presente convénio, por parte da CONCEDENTE, o agente público o Sr. Antonio Garcez Novaes Neto, Secretário Municipal de Saúde, e, por parte da CONVENENTE, Sr. Paulo César Mendes, exercendo a função de Provedor da Irmandade da Santa Casa de Arapongas. PARÁGRAFO QUARTO - Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO QUINTO - Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (SANTA CASA) a importância de R$1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da CONVENENTE, no valor de R$6.270,00 (seis mil, d tos e setenta reais), conforme Plano de Trabalho, a contar da ap assinatura deste instrumento. PAgIne lido 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária, para o exercício de 2015, n° 09.01 - 10.301.0004.0.011/3.3.50.43.99.99.00 - FR 000, no valor de R$330.604,40 (trezentos e trinta mil, seiscentos e quatro reais e quarenta centavos), e, para o exercício de 2016, n° 09.01 - 10.301.0004.0.011/3.3.50.43.99.99.00 - FR 000, no valor de R$1.661.395,60 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reias e sessenta centavos), totalizando o valor de R$1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta Convénio PREFEITURA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos repassados e a contrapartida financeira deverão ser depositados e movimentados na mesma conta corrente especifica em instituição financeira oficial. PARÁGRAFO TERCEIRO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. Página 12 de 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto .lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos as mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades c/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; f Página 13 de 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazó da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tornada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio, porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta inclusive de consultoria ou de assistência t" previstas em lei; Página lide 19 or quaisquer serviços, essalvadas as hipóteses I - utilização dos recursos em desacordo ci o P1. o de Trabalho; Pagina 16 de 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou •extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer Ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denuncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tornada de Contas Especial do responsável, é obrigado a recolher á conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convénio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utiliza.C finalidade diversa da estabelecida neste Convénio. Página 16 de 19 ist PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerr do bimestre a que se referem. Página lido PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - S1T, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a Prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) meses, iniciará no dia 01/11/2015 até a data de 30/10/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. ÉSAR$ !DES Pro or da Santa Casa TONI .A11111P EFFA ito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Os Convenentcs elegem o foro da Cidade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná corno competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convénio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente Instrumento em 03 (trés) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assina los seus representantes legais e testemunhas. Arapongas/Pr, 01 de novembro de 2015 Testemunhas: 1) 2) 'Nome Nome RG ou CPF RG ou CPF Página 19 de 19 Titulo do Projeto Período de Execução PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE Inicio Término Novembro/2015 Outubro/2016 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de RS 1.992.000,00 (Um milhão, Novecentos e Noventa e dois mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso, com objetivo de prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré, parto e pós-parto, c nas intercorrências obstétricas bem como para o recém-nascido, com qualidade, garantido assistência sistematizada e individualizada, com foco na segurança do paciente, bem como a assistência necessária para: organização da atenção da materno-infantil nos quesitos, pré-natal, puerpério e acompanhamento do desenvolvimento destas crianças até atingirem o seu primeiro ano de vida; conjunto de ações que envolvem captação precoce da gestante, o seu acompanhamento no pré-natal, com no mínimo 7 (sete) consultas para cada gestante, a realização de exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de facilidade de atendimento; propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao hospital conforme risco gestacional; propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu pré-natal; reduzir o índice de mortalidade materna e infantil; humanização da atenção obstétrica e neonatal como fator essencial para o adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério, e do recém-nascido. Justificativa da Proposição O presente convênio é baseado nos moldes da MÃE CURMBANA E MÃE UB alinhado à REDE MÃE PARANAENSE e tem por objetivo aprimorar e melhora oferecido as gestantes do município e facilitar o acesso destas ao atendiment diminuição dos índices de mortalidade infantil. LÂNDI qualidad necessári — programas e de atendimento , com busca da 1 PLANO DE TRABiL130 1-DADOS CADASTRAIS órgâo/Entidade Proponente IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 8 I C.N.P.1 N° 75A03.287/0001-0 Endereço Rua Cal& n° 155 Cidade Arapongas I U.E. I PR I C.E.P. 86.700-090 I DDDtTelefone I I (43)3172-4500 FAX (43)3172-4500 1 E.A. Municipal Conta Corrente 3.299-0 Banco CEE Agência 0380 Praça de Pagamento Arapongas Pr Nome do Responsável PAULO CÉSAR MENDES C.P.F. 639.769.359.72 C.1./OrgãO Expedidor 3.270.6294- SSP/PR Cargo Provedor Função Matrícula Endereço Rua Emu, n°47 CEP 86.702.050 2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPE . Clárgão Expedidor Cargo Matrícula Endereço Cidade: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Página 1 de 4 PLANO DE TRABALHO 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 1.1 Buscar qualidade em prestação de serviço, qualidade de vida, mamãe e bebê saudáveis e felizes, priorizando a vida que nasce em Arapongas, assim reduzindo o índice de mortalidade materna e infantil no município. 1 12 Novembro/I 5 Outubro/2016 Página 2 de 4 12 nu IQ 1212 12 IQ 12 22 n g g ..: 's ... m g ...: . \ \, e..„--- 1 - 1 t ..4 .. - ,-E, g. 5 12"." -é. 1 5 g 12- 22 te g g .... 2 12 te 4. g eN d 1212 a iii ii w.. l'9 a ff ,.. ã 12 A A 4 I I 1212 10 ° R, 1- .. I .. ,-, -- •• 1212 -! 1 12 12 te .É a rk R. 2 A. ré-a .-. .. -- ... 2 t„ . -0 cz "22 12 g 12 1 e. E. Rt m. -wR -aa 12 i ã m 4 1 I -ig 12 22" 12 8. "22 12 12 12 5-PLANO DE APLICAÇÃO(RS) _É a 12 a g R ESA Provedor Santa Casa PLANO DE TRABALHO 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) CONCEDENTE Meta Novembro/15 Dezembro/15 , Janeiro/16 Fevereiro/16 Março/16 Abril/16 163.036,83 167.567,57 168.365,06 157.708,60 169.162,55 163.036,83 Meta Maio/16 Junho/1 6 Julho/16 Agosto/16 Setembro/16 Outubro/16 169.162,55 163.834,32 168.763,80 169.162,55 163.834,32 168.365,02 CONVENENTE Meta Novembro/15 Dezembro/15 Janeiro/16 Fevereiro/16 Março/16 Abri1/1 6 513,17 527,43 529,94 496,40 532,45 513,17 Meta Maio/16 Junho/16 Julho/16 Agosto/16 Setembro/16 Outubro/16 532,45 515,68 531,20 532,45 515,68 529,98 Arapongas, 01 de novembro de 2015 á si Ai TONICTJO "In EFFA PAginn 4 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N° 017/2015 Termo de Convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e o CLUBE CICLISTICO ARAPONGUENSE, a titulo de incentivo aos programas RIBA e Bolsa Atleta. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica çle direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEPFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o CLUBE CICIÁSTICO ARAPONGUENSE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 04.713.925/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Tangará, n° 92, Vila Triângulo, neste ato representada por seu presidente, ELZIO GALBIATE, brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de Identidade n° 5.247.357-8 - SSP/PR e CPF n° 744.341.609- 15, residente e domiciliado em Arapongas/Pr, na Rua Periquito Estrela, n° 1186, Jardim Imperial, doravante denominada CONVENENTE, sujeitandose as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/ 1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCEPR regulamentada pela Instrução Normativa n° 061/2011/TCE-PR, além Página 1 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil e trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao programa PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando á contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, •de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 11 - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; Página 2 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda •a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, as suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DO CLUBE CICUSTICO São atribuições da Convenente I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 11- A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028 /2011/TCE-PR; V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por Página 3 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto •ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e curnprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/ 2011/TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para o desenvolvimento social, intelectual e físico das crianças, jovens, adultos e idosos, bem como melhorar •a convivência nas famílias, escolas e na comunidade através dos ensinamentos e práticas esportivas do ciclismo. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO prerrogativa de o Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem corno assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. Pagina 4 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (Clube Ciclistico Araponguense) franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I - V, § l'; indica-se neste ato a servidor público Rogério Garcia, portador do CPF n° 024.375.099-41, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, ocupante do cargo de Técnico Desportivo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidos na Resolução 028/ 2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE (Clube Ciclistico Araponguense), a importância de R$28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma Única parcela, à partir da aprovação e assinatura deste instrumento. Página 5 de 13 l'ágintt 6 de 13 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 15.01- 27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta convénio PREFEITURA - CLUBE CICLÍSTICO ARAPONGUENSE. PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderã correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Convênio, sujeitos as mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades c/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicarriente pela CONCEDENTE c/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 11 - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórios aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa •do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados ã execução do objeto do termo de transferência; clj aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; e) realização de despesas em data anterior ou posterior ã sua vigência; f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. Página 8 de 13 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convénio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial. ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela stiperveniéricia de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formali7ação, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLAUSULA SÉTIMA; 111 - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, rios prazos 'estabelecidos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; 11 - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e Ptginn 10 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convénio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução n° 028/ 2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências - S1T, independente da realização de repasses oú despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do S1T; PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE c de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Página 11 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/ 2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) meses, iniciará no dia 10/11/2015 até a data de Og/11/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO M partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. Página 12 de 13 LZIO GALBIATE Presidente do Clube Ciclistico 4) Arapongas, 10 de novembr de 2015 SÉ BEFFA e eito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Testemunhas: 1) 2) Nome Nome CPF CPF Página 13 de 13 PLANO DE TRABALHO 1-DADOS CADASTRAIS õrgão/Entidade Proponente Clube Ciclístico Araponguense C.N.P.J 04.713.925/0001-30 Endereço: Rua Tangará, n°. 42, Vila Triangulo. Arapongas/Pr. Cidade: Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-350 DDD/Telefone (43) 3252-4426 FAX EA. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento , Nome do Responsável Elzio Galbiate C.P.F. 744.342.609-15 C.I,/órgão Expedidor 1.202.691 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matrícula Endereço: Rua Periquito Estrela, n°. 1186, Jd. Imperial. Arapongas/Pr. CEP 86.709-000 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E.P: 3- DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução CICLISMO — ARAPONGAS 2015 Inicio Novembro/2015 Término Outubro/2016 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$28.380,00 (vinte oito mil e trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, para o Programa de Incentivo ao Esporte Amador (PIEA) e Programa Bolsa Atletas. Justificativa da Proposição A finalidade é o Incentivo do uso da bicicleta, a qual é comprovadamente, um meio de transporte alternativo e ecológico. Não só pela praticidade na locomoção, também traz benefícios a saúde. A atuação do professor, fará com que os alunos aprendam os fundamentos e modalidades do ciclismo e levem para suas casas, as informaçóes adquiridas nas aulas, podendo mudar também a sua perspectiva do esporte fazendo o profisslonalizar na modalidade usado como trabalho. PLANO DE TRABALHO 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) • Meta Etapa Especificação Indicador Físico Du ação Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 1.1 Atendimento aos atletas e alunos categoria adulto de ciclismo. Usuários 60 Novembro/15 Outubro/16 "Página 2 de 4 PLANO DE TRABALHO 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUA TENS NT I VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Custeio • Material/Equip. Esportivos Quadros de pista 04 700,00 2.800,00 Rodas Fechadas 02 2.500,00 5.000,00 Rolo de aquecimento 02 450,00 900,00 Quadro de estrada 01 2.000,00 2.000,00 Capacete CRT 01 800,00 800,00 Guidão de pista 06 80,00 480,00 Rodas de pista 04 250,00 1.000,00 SUBTOTAL R$ 12.980,00 Custeio Bolsa Atleta Categoria Juventude 07 1.000,00 7.000,00 Categoria Adulto 07 1.200,00 8.400,00 SUBTOTAL R$ 15.400,00 TOTAL (R$) • R$ 28.380,00 Página 3 de 4 o G4fl1ATE Presidente do tfube Cicilstico PLANO DE TRABALHO 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 Janeiro/16 fevereiro/16 01 0,00 0,00 0,00 R$28.380,00 0,00 0,00 Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 10 de novembro de 2015 ANTONIaÉ BEFFA Prefeito Municipal Página 4 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N° 018/2015 Termo de Convênio que entre si celebram a PREFEITURA NIUMCIPAL DE ARAPONGAS e a ABA - Associação dos Bolonistas de Arapongas, a título de incentivo aos programas PISA e Bolsa Atleta. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direita público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RO sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 - Apto 007, nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE c de outro lado a ABA - ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 05.321.279/0001-29, com sede no Municipio de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, n° 636, Centro, neste ato representada por seu presidente, LAUDICÉIA SATURNINO RIBEIRO, brasileira, casada, industrial, portadora da Cédula de Identidade n° 3.744.828-1 - SSP/PR c CPF n° 367.947.249-87, residente e domiciliada na Rua Macuco, n° 277, Conjunto Flamingos, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa Página 1 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná n° 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Piáb ico, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PlEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando ã contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. CLÁUSULA SEGUNDA- ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Coneedente: I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compativel com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 11 - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; Página 2 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada ã execução do objeto, adotando as medidas necessárias á regularização das falhas observadas; e IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ABA São atribuições da Convenente I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeta do presente Convênio; III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem corno por Página 3 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011 /TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para o desenvolvimento social, intelectual e físico das crianças, jovens, adultos e idosos, bem como melhorar a convivência nas escolas e na comunidade através dos ensinamentos e práticas esportivas. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO É prerrogativa de o Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir •a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. Página 4 de 13 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (ABA) franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato a servidor público Rogério Garcia, portador do CPF n° 024.375.099-41, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, ocupante do cargo de Técnico desportivo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância de R$30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, contados à partir da aprovação e assinatura deste instrumento. Página 5 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n°15.01- 27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta convênio PREFEITURA - ABA. PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado c não endossável, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Página 6 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, c a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos principios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Página 7 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas á conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos ern finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; i) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. Ptiginn 8 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprirnento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que •o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 11 - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos, Página 9 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos iniclôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e Página 10 de 13 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Página 11 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução n° 028/ 2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) meses, iniciará no dia 10/11/2015 até a data de 09/11/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PORO As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. Página 12 de 13 Arapongas, 10 de novembro de 2015 LAUDICE RIBEIRO Pre BA BEFFA to Munidipal AN • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná E, por ser expressão da vontade dás convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Testemunhas: 1) 2 ) Nome Nome CPF CPF Página 13 de 13 PLANO DE TRABALHO 1- DADOS CADASTRAIS órgão/Entidade Proponente ABA - Associação dos Bolonistas de Arapongas C.N.P.J 05.321.279/0001-29 Endereço: Rua Pombas, n°. 636, Cen ro. Arapongas/Pr. Cidade: Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-410 DDD/Telefone (43) 9692-2574 FAX E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Laudicéia Satumlno Ribeiro C.P.F. 367.947.249-87 C.I./órgão Expedidor 1.202.691 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matrícula Endereço: Rua Macuru, n°. 277, Ci. Flamingos. Arapongas/Pr. CEP 86.703-440 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/Órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E.P: 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 4 Titulo do Projeto Período de Execução BOIÃO EM MOVIMENTO ARAPONGAS — VOLEI DE PRAIA Inicio Novembro/2015 Término Outubro/2016 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$30.760,00 (trinta mil e setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, para o Programa de Incentivo ao Esporte Amador (PIEA) e Programa Bolsa Atletas. Justificativa da Proposição O crescimento populacional de idosos no Brasil aumenta a cada ano, e essa modalidade de esporte (boião) contempla atletas de 13 a 100 anos, propiciando assim uma miscigenação de pessoas de várias idades e Intercâmbio de experiências entre jovens e Idosos. Promover a iniciação deste esporte, dando valores éticos, e possibilitando a prática continuada, inclusive aos que pretende fazer esporte uma profissão. Página 1 de 4 PLANO DE TRABALHO 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Fisico Du ação Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1.1 Atendimento aos atletas e alunos categoria juvenil e adulto de boião e vôlei de praia. Usuários 125 Novembro/15 Outubro/16 124gIna 2 de 4 NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT IT ENS VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Custeio Material/Equip. Esportivos Uniformes 4.000,00 Bolas 3.300,00 SUBTOTAL R$ 7.300,00 Custeio Serviço de Transporte I Transp. Fora do Município 9.500,00 Taxas Taxas Federação (FPV) 1 3.060,00 SUBTOTAL R$ 12.560,00 Custeio Medicamentos Primeiro Socorros 1.600,00 Hospedagem Hospedagem fora do Município 2.000,00 Alimentação Alimentação em Competições 2.500,00 SUBTOTAL R$ 6.100,00 Custeio Bolsa Atleta Categoria Juventude 04 1.200,00 4.800,00 SUBTOTAL R$ 4.800,00 TOTAL (R$) R$ 30.760,00 PLANO DE TRABALHO 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Página 3 de 4 Qj2IBEIRO ÃPãONIO •S BEFFA A P ito Municipal PLANO DE TRABALHO 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDE NTE Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 01 0,00 01 00 0,00 R$30.760,00 0,00 0,00 Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 10 de novembro de 2015 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N° 019/2015 Tenno de Convénio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e a AHANDARA — Associação de Handebol de Arapongas, a titulo de incentivo aos programas PIEA e Bolsa Atleta. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RO sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007, nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primciro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 21.580.827/0001-91, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Mutum Poranga, n° 352, Bairro Centauro, neste ato representada por seu presidente, REGINA MANTOAN, brasileira, solteira, maior, portadora da Cédula de Identidade n° 6.844.572-8 — SSP/PR e CPF n" 026.962.209-80, residente e domiciliada na Rua Travessa Uru, n° 51, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/ 2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa Página 1 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná n° 061/ 2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Púb ico, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto "7 metros para a juventude". CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/ 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; .11 - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o dirccionarnento da verba do presente Convénio; Página 2de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias .à regularização das falhas observadas; e IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA AHANDARA São atribuições da Convenente I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidos; II- A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23.e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os Ónus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por Página 3 de 13 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as 'obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/ 2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/ 2011 /TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para o desenvolvimento social, intelectual e fisico das crianças, jovens, adultos e idosos, bem como melhorar a convivência nas escolas e na comunidade através dos ensinamentos e práticas esportivas. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO É prerrogativa de o Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. Página 4 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (Ahandara) franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/ 2011 do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato a servidor público Rogério Garcia, portador do CPF n° 024.375.099-41, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, ocupante do cargo de Técnico desportivo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos â. prestação de contas deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância de R$28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, contados ã partir da aprovação e assinatura deste instrumento. PAginn 5 de 13 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n°15.01- 27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta convênio PREFEITURA - AHANDARA. PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Página 6 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO. DE ARAPONGAS Estado do Paraná Convénio, sujeitos as mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convénio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos •de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Página 7 de 13 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados á execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à suavigência; I) pagamento de taxas bancarias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. Página Ode 13 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplernento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo periodo. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadirnplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo cem o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. PAgina 9 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorréncia do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o numero e a data do Convénio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidemeos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e Página 10 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas c, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Página lide 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre cm que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) meses, iniciará no dia 12/11/2015 até a data de 11/11/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão Orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas,. Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. Página 12 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (trés) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 12 de novembro de 2015 4 eql )ioprn",n g REGINA MANTOAN AN ONIO JOSÉ Presidente da Ahandara Prefeito Micipal TesternunhaS: 1) 2) Nome Nome CPF CPF Página 13 de 13 e PLANO DE TRABALHO DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente AHANDARA Associação De Handebol de Arapongas 21.580.827/000191 C.N.P.J Endereço: Rua Mutum Poranga, no. 352. Cj. Centauro. Arapongas/Pr. Cidade: Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.709-240 DDD/Telefone (43) 3275-3910 FAX EA Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Regina Mantoan C.P.F. 026.962.209-80 C.I./órgão Expedidor 1.202.691 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matrícula Endereço: Rua Travessa-Uru, n°. 51, Centro. Arapongas/Pr. CEP 86.709-240 OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/Órgão Expedidor Cargo Matrícula Endereço Cidade: C.E.P: 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução 7 METROS PARA JUVENTUDE Início Novembro/2015 Término Novembro/2016 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$28.380,00 (vinte oito mil e trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, para o Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atletas. Justificativa da Proposição Projeto cumpre uma função de responsabilidade e inclusão social através do esporte. As atividades funcionam como complemento adicional ao período escolar, mantendo o aluno-atleta envolvido no esporte. Considerando que a instalação do projeto não leva em conta a condição social dos participantes e nem mesmo permite qualquer discriminação. No ano de 2015 o projeto pretende atender 80 participantes em ambos os sexos. Página 1 de 4 PLANO DE TRABALHO 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 1.1 Atendimento aos atletas e alunos categoria juvenil de handebol. Usuários 80 Novembro/15 Noverribro/16 Página 2 de 4 PLANO DE TRABALHO 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT ITENS VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Custeio Material Esportivos Jogo de Uniformes 04 720,00 2.880,00 Camisetas de Treino 120 30,00 3.600,00 SUBTOTAL R$ 6.480,00 Taxas Taxas Federação Est. e Reg. 3.800,00 SUBTOTAL R$ 3.800,00 Alimentação Alimentação em Competições 2.700,00 SUBTOTAL R$ 2.700,00 Custeio Bolsa Atleta 1 i Categoria Juventude I 07 1.000100 7.000,00 Categoria Adulto 07 1.200,00 8.400,00 SUBTOTAL R$ 15.400,00 I TOTAL (R$) I R$ 28.380,00 Página 3 de 4 PLANO DE TRABALHO 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 01 0,00 0,00 0,00 R$28.380,00 0,00 0,00 Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta setembro/15 outubro/15 novembro/15 dezembro/15 janeiro/16 fevereiro/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta março/16 abril/16 maio/16 junho/16 julho/16 agosto/16 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 12 de novembro de 2015 REGINA MANTOAN ATO E BEFFA Presidente da AHANDARA Prefeito Página 4 de 4 Arapongas, visando ação conjugada para realização do Progr a IVI-e 011$ ii Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. Araponguense. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 101 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 101/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, pelo Município de Arapongas e de outro lado as diversas entidades no texto relacionadas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 101/2015, de 25 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que referenda os seguintes Termos de Convênio celebrados pelo Município: - Termo de Convênio n°. 007/15 — Lar São Vicente de Paula, obra unida a Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP), visando a transferência voluntária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de materiais de consumo, mobiliários e equipamentos. Termo de Convênio n°. 009/15 — SOS — Guarda Mirim de Arapongas, visando a transferência voluntária de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil novecentos e oitenta reais) pra aquisição de materiais de consumo. Termo de Convênio n°. 010/15 — Associação das Damas de Caridade, visando a transferência voluntária de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), visando a ampliação do número de meninas assistidas pela entidade, bem como a sua manutenção. aor Termo de Convênio n°. 016/15 — Irmandade San Casa :e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - Termo de Convênio n°. 017/15 — Clube Ciclístico de Arapongas — visando a transferência voluntária do valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), como contribuição ao PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta - Termo de Convênio n°. 018/15 — ABA — Associação dos Bolonistas de Arapongas, visando a transferência voluntária no valor de R$ 30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais) referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta. - Termo de Convênio n°. 019/15 — AHANDARA — Associação de Handebol de Arapongas, visando a transferência voluntária no valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais) referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara* III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em est apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute atéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, confqmtedispõe a L Orgânica Municipal. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 wsvw.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 11/1" es- -: Gomes Rela on•emir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacifica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos convênios, não há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 101/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. ..-sàArtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1 DATAS ENTRADA 1511-2/ 4 5 EXPEDIENTE / i A Ora unaonarfo C Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.431/2015 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convênios ns.007, 009, 010, 016, 017, 018 e 019/2015,respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob rt276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: Termo de Convênio n2007/15 — LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAPONGAS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. SSVP, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 75.411.157/0001-09, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pica Pau, n21069, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos em uma única parcela, visando a aquisição de Materiais de Consumo, mobiliário e equipamentos/materiais permanentes, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2013 e 2014. Termo de Convênio n2 009/15 — 5.0.5. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n275.409.524/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Corruíra, n2318, Centro, cuja finalidade é a transferência voluntária de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de Materiais de Consumo, mediante recurso do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, exercício 2014. Termo de Convênio n9010/15 — atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2. 78.014.529/0001-51, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n.2. 186, Vila Nova, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, referente ao exercícios de 2013 e 2014, sendo o valor de R$7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) e o valor de R$ 12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, pagos em uma única parcela, visando a ampliação do número de meninas assistidas pela entidade e a manutenção da mesma com aquisição de materiais de consumo e equipamentos. Termo de Convênio n2 016/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n275.403.287/0001-08, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Caiu, n2155, Centro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais, com contrapartida da CONVENENTE, no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), conforme Plano de Trabalh , visando a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fo 52-0667 - Fone/Fax: (43) 32 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONIGUENSE. Termo de Convênio n° 017/15 — CLUBE CICUSTICO ARAPONGUENSE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 04.713.925/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Tangará, n° 92, Vila Triângulo, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$28.380,00 (vinte e oito mil e trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente ao programa PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n° 018/15 — ABA — ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 05.321.279/0001-29, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pombas, n° 636, Centro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n° 019/15 AHANDARA — ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 21.580.827/0001-91, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Mutum Poranga, n° 352, Bairro Centauro, cuja finalidade é a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA — Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, no projeto "7 metros para a juventude". Art. 2° — Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná