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norma nº 4444/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4444 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras ou eventos similares no Município de Arapongas, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°086/15 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei n°. 102/15, que trata da regulamentação das feiras 
e eventos similares em nosso Município. 
As feiras ou eventos similares são eventos temporários que 
reúnem grande número de expositores, que se instalam nas cidades a fim 
de comercializar seus produtos. Nessas feiras são oferecidas as mais 
variadas espécies de produtos, desde vestuário até equipamentos 
eletrônicos. 
Freqüentemente, a fiscalização pelo Fisco Municipal, 
Estadual e Federal sobre esses eventos é insuficiente, tanto no que diz 
respeito à tributação das receitas auferidas pelos participantes, quanto ao 
cumprimento dos requisitos exigidos pela lei para sua realização (como 
emissão de notas fiscais, pedido de realização, etc.). 
Para contribuir na busca de solução para esse problema, 
apontado por muitas pessoas e entidades, apresentamos o presente 
projeto de lei, com o objetivo de regulamentar as referidas feiras, 
propondo um equilíbrio entre o comércio itinerante e o fixo, para evitar 
que a concorrência desleal e a sonegação prejudiquem a comunidade de 
Arapongas. 
A intenção do projeto não é impedir a realização das feiras, 
mas sim garantir que a sociedade seja beneficiada da melhor forma com 
a promoção destes eventos, como regulamentado por diversas 
prefeituras. Basicamente, as alterações se referiam à exigência de iv 
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Estado do Paraná 
pesadas taxas para realização da feira, cobradas de cada um dos 
participantes. Entretanto, os organizadores das feiras ingressavam com 
ações judiciais e os juizes, sob o fundamento de que a imposição de 
pesadas taxas violava o "princípio da livre iniciativa", deferiam liminares 
permitindo a realização dos eventos. Outros Municípios obtiveram 
melhores resultados na tarefa de regulamentar a ocorrência das feiras, ou 
mesmo, exigir que todos os requisitos das normas fossem cumpridos. 
A forma que propomos para contribuir nessa questão das 
feiras itinerantes é a elaboração de uma lei local, estabelecendo 
requisitos plausíveis como condição para liberação de alvará de Licença 
para funcionamento das feiras. 
Esperando ser o Projeto em apreço merecedor de aprovação 
unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de elevada 
estima e distinta consideração a toda Edilidade. 
,,,A7w4RA 4;UNICMAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO P4'. 
DATAS ENTRADA Qi_Cis),215___ 
EXPEDIENTE Qjj Ia AS 
mcionário 
Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2102/15 
Dispõe sobre a instalação e o 
funcionamento de feiras ou eventos 
similares no Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Tem a presente lei o objetivo de regulamentar a autorização, 
instalação e funcionamento das feiras ou eventos similares no Município de 
Arapongas. 
Art. 2°. As feiras ou eventos similares poderão ser realizados em locais 
abertos ou fechados e dependerão de Alvará de Licença expedido pelo Município de 
Arapongas: 
I — Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos 
constituídos para a exposição temporária, de caráter eventual, para venda imediata 
ou posterior de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços 
específicos ou não, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas alguns 
dias do mês ou do ano, comercializando, locando ou sublocando espaços para o 
comércio de bens, produtos e serviços. 
II — Considera-se local aberto, para efeito do que trata o caput deste artigo, os 
logradouros públicos ou particulares, áreas de terrenos devidamente estruturados 
para tal fim; 
III — Considera-se local fechado, para efeito do que trata o caput deste artigo, 
clubes, galpões, centros de exposições e eventos, armazéns e similares, 
devidamente estruturados para tal fim e onde a entrada do público possa ser 
controlada. 
Art. 3°. O requerimento para expedição do Alvará de Licença de que trata esta 
lei deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data 
programada para o início do evento. 
Art. 4°. No Alvará de Licença deverão constar a razão social do promotor ou 
promotores da feira ou evento similar, a lotação máxima permitida no caso de ser em 
local fechado, o período de permanência do evento, que não poderá ser superior a 
05 (cinco) dias consecutivos, com horário de funcionamento compreendendo entre 
08:00 e 22:00 horas. 
Art. 5°. Quando instaladas no interior ou nas proximidades de centros 
comerciais ou shopping centers, as feiras ou eventos similares terão de contar com a 
aprovação formal de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos lojistas 
legalmente estabelecidos nos empreendimentos. 
Art. 6°. Ficam excluídas da presente Lei as feiras ou eventos similares 
promovidas pelo Poder Público Municipal, mostras de caráter científico, tecnológico, 
cultural, assistencial, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e 
associações de classe constituídas e estabelecidas no Município de Arapongas. 
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Estado do Paraná 
Art. 7°. A periodicidade para instalação e funcionamento de feiras ou eventos 
similares não poderá ser inferior a um trimestre. 
Art. 8°. As feiras ou eventos similares ora tratados deverão possuir 
instalações adequadas para o tratamento acústico e que estejam de acordo com a 
legislação do Município de Arapongas no que se refere aos limites máximos para 
emissão de sons e ruídos. 
Art. 9°. Para a realização de feiras ou eventos similares em locais previstos 
no inciso III do art. 2°, deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes 
requisitos: 
I — Apresentação da planta do local onde se realizará a feira ou evento similar, 
com a exata disposição de seus espaços, acompanhada, ainda, de certificados de 
vistoria prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela 
Vigilância Sanitária do Município de Arapongas, no que tange a segurança e higiene 
no recinto, cujos certificados deverão permanecer expostos desde o início do evento, 
juntamente com o Alvará de Funcionamento expedido pelo Município de Arapongas. 
II — O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas 
amplas em caso de emergência; 
III — O local deverá possuir sistema de segurança, e para a realização de 
feiras ou eventos similares é obrigatório, pelo(s) organizador(es), a contratação de 
empresa de segurança privada devidamente regularizada junto à Policia Federal, 
para garantia de bem-estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores; 
IV — Quando a feira ou evento similar for promovida por entidades de outras 
localidades que não as do Município de Arapongas, deverá ser colocado à 
disposição um espaço de no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) da área do 
evento aos expositores locais interessados, devendo a empresa promotora da feira 
ou evento similar comprovar que ofertou junto aos órgãos representativos do 
comércio, serviço e indústria local, no prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias 
em relação à data do pedido de licença municipal, os referidos espaços. 
V - A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 10% (dez por 
cento) dos estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, entidades 
beneficentes, artistas independentes, artesãos e afins, sediados em Arapongas, que 
deverá ser requisitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início 
do evento, pelos interessados ou pelo órgão representativo, sendo que após o 
esgotamento deste prazo cessa essa obrigação dos organizadores. 
VI — deverá ser comprovada disponibilidade de área para estacionamento de 
clientes e visitantes; 
VII — quando da realização de feira ou evento similar, cujos expositores sejam 
do Município de Arapongas, ela deverá ser coordenada por órgão representativo do 
comércio, serviço ou da indústria local. 
Art. 10. Para a realização de feiras ou eventos similares previstos no art. 2°, 
II, o disposto nos incisos I, III, IV, VI e VII do artigo 9° são requisitos que devem ser 
cumpridos obrigatoriamente. 
Art. 11. Para os eventos realizados nos locais definidos no art. 2°, II e III, 
deverão ser destinados espaços para representantes dos seguintes órgãos: 
I — Instituto de Defesa do Consumidor — PROCON/PR; 
II — Polícia Militar; 
III — Juizado da Infância e da Juventude de Arapongas (menores); 
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IV — Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária); 
V — Secretaria Municipal de Finanças (Posto de Fiscalização); 
VI - Delegacia Regional do Trabalho (Fiscalização). 
VII- Corpo de Bombeiros. 
Art. 12. A promoção de feira ou evento similar de que trata esta Lei, salvo as 
exceções constantes no art. 6°, será de responsabilidade da empresa de promoção 
de eventos, legalmente constituída, que deve apresentar, junto com o requerimento 
inicial para aquisição do Alvará de Licença, os seguintes documentos: 
I — Contrato Social; 
II — Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 
III — Contrato de locação ou de comodato, ou qualquer outro documento de 
autorização por parte do proprietário do imóvel ou da área onde se realizará o 
evento; 
IV- Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD - 
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade 
respectiva, em havendo execução pública de obra literária, artística, musical, 
cientifica ou fonograma no local do evento; 
V — Comprovante do valor devido pela concessão do alvará de licença, 
consoante estabelecido na legislação tributária municipal. 
VI — Certidão Negativa, do promotor do evento e de todos os participantes, 
fornecida pelos cartórios distribuidores judiciais e pelos cartórios de títulos das 
comarcas onde os mesmos tenham sede, apontando, respectivamente, a 
inexistência de condenações judiciais e protestos de títulos; 
VII —Certidão Negativa de reclamações junto aos PROCON's, do promotor do 
evento e de todos os participantes, expedida pelos municípios onde os mesmos 
tenham sede; 
VIII — Certidão Negativa de débitos ou certidão de regularidade relativos a 
créditos tributários federais e divida ativa da união, do Promotor do Evento e de 
todos os Participantes; 
IX — Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Estadual, do Promotor do 
Evento e de todos os Participantes, expedida pela secretaria da fazenda dos 
estados onde os mesmos tenham sede. 
X — Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Origem, do Promotor 
do Evento e de todos os Participantes, expedida pelas secretarias competentes de 
cada Município; 
XI — Apólice de seguro de responsabilidade civil, em nome do promotor do 
evento, com amplas coberturas para danos pessoais, materiais e morais, que 
possam sofrer os visitantes, freqüentadores e clientes do evento, bem como os 
servidores públicos e trabalhadores em serviço no evento; 
XII — Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários 
individuais participantes do evento, com os seus respectivos dados cadastrais, tais 
como: nome empresarial, nome de fantasia, endereço, numero de inscrição no 
CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de atividade, numero de telefone, nome e 
numero do CPF do responsável pela empresa no evento; 
XIII — Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem 
comercializados no evento; 
XIV — Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado 
de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a 
responsabilidade pela manutenção de escritório no centro do Município de 
Arapongas, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone 
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deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou 
evento similar por ele organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, 
as trocas de mercadorias com defeito ou vicio e, prestados ao consumidor os 
esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já 
realizado. 
XV — Comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão 
municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua 
viabilidade e realização. 
Art. 12. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras ou 
eventos similares de que trata esta Lei, assim como a comprovação do recolhimento 
dos tributos devidos em razão dos mesmos, são de responsabilidade do 
promotor(es) do evento. 
§ 1°. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos 
à realização de feiras ou eventos similares deverão ser comprovados no ato do 
protocolo de requerimento do respectivo Alvará de Licença, sob pena de não 
conhecimento do processo. 
§ 2°. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido do 
alvará de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos. 
Art. 13. É expressamente vedada, nas feiras e eventos similares de que esta 
Lei, a comercialização dos seguintes produtos: 
I - Fogos de artifício e correlatos; 
II - Tabaco, fumo ou cigarro de qualquer procedência; 
III - Bebidas alcoólicas no atacado ou varejo; 
IV - Armas de fogo e munições; 
V - Produtos originários de contrabandos ou descaminho, bem como os 
falsificados ou reproduzidos ilegalmente ("pirateados"). 
§ único: Os produtos descritos neste artigo, que forem comercializados ou 
expostos a venda nos locais de realização de feiras ou eventos similares, serão 
apreendidos e dada a destinação na forma da legislação em vigor. 
Art. 14. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser 
observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente. 
Art. 15. Em se tratando de feiras ou eventos similares onde se comercializa 
produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as 
autoridades sanitárias exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre a 
origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos 
mesmos. 
Art. 16. Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente 
responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os 
participantes e consumidores. 
Art. 17. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é 
vedada a comercialização de produtos e/ou serviços nas vias públicas do Município, 
seja através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes. 
Art. 18. Caso haja cobrança de ingresso para o evento, 5% (cinco por cento) 
da re-ceita bruta será destinada ao Fundo Municipal de Cultura. 
DATAS ENTRADA o' 
,..4;É:IARAE:ii:DE:EICNITEPAL0DiE 
PROTOCOLO N°. 10(0,o 
Ai ItA.ai0:41G5AS 
/ P./15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 19. As feiras ou eventos similares não poderão ser realizados durante 20 
(vinte) dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães 
(segundo Domingo do mês de Maio), do Dia dos Namorados (12 de Junho), do Dia 
dos Pais (segundo Domingo do Mês de Agosto), do Dia das Crianças (12 de 
Outubro) e durante o mês de Dezembro. 
Art. 20. A realização de feiras ou eventos similares, sem o respectivo alvará 
de licença municipal ou desrespeito aos termos desta Lei, implicará na imediata 
interdição do evento pela Administração Pública, bem como na imposição de multa 
diária ao(s) infrator(es) correspondente ao valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Arapongas por participante e de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Arapongas por 
promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade e na 
apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) 
infrator(es) impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo 
de 03 (três) anos, contados a partir da aplicação da penalidade pertinente à infração, 
após o devido processo legal. 
Art. 21. As Feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei 
continuam regidos pelas normas da legislação pertinente. 
Art. 22. A supervisão e a fiscalização das feiras ou eventos similares serão de 
responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo, observadas suas 
respectivas competências. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário, especialmente os artigos 33 a 37 da Lei Municipal n°. 
3.592, de 21 de março de 2009. 
Arapongas, 25 de novembro de 2015. 
AN g ONIO JO FFA 
Câmara Municipal de Arapongas 
c-Estado do Paraná -- 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tocb /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 102/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras ou eventos 
similares no Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 102/2015, de 25 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, para o fim 
de regulamentar a realização de feiras ou eventos similares no Município de 
Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, II, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
Como se sabe, os Municípios brasileiros constituem entes federados 
autônomos, nos termos do art. 10e 18 da Constituição Federal, dotados de 
capacidade legislativa, uma vez que o ad. 30, II, disciplina que poderá "suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber", dentro de "assuntos de interesse local", 
observando-se o disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangelist 
Pres 
/ Membro - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal." 
Portanto, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, 
repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do 
Município. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, uma vez que, embora a Constituição Federal de 1988 preconize 
uma ordem econômica de natureza capitalista, fundada na valorização do trabalho 
humano e na livre iniciativa (art. 170, caput, da CF), o Estado intervém na atividade 
econômica na posição de agente normativo e regulador, atuando por meio do fomento 
à concorrência e coibição do monopólio. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 102/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
CÂMARA FAMICiPAL DE ARAPONGA, 9 
PROTOCOLO N° 1;33 
DATAS ENTRADA i / I 15 
EXPEDIENTE i5 ! ia 1 r5 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a instalação e o 
funcionamento de feiras ou eventos 
similares no Município de Arapongas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Tem a presente lei regulamentar a autorização, instalação e funcionamento das 
feiras ou eventos similares no Município de Arapongas. 
Art. 2°. As feiras ou eventos similares poderão ser realizados em locais abertos ou 
fechados e dependerão de Alvará de Licença expedido pelo Município de Arapongas: 
I — Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos constituídos 
para a exposição temporária, de caráter eventual, para venda imediata ou posterior de produtos, 
bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos ou não, bem como a instalação de 
estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, comercializando, locando ou sublocando 
espaços para o comércio de bens, produtos e serviços. 
II — Considera-se local aberto, para efeito do que trata o caput deste artigo, os 
logradouros públicos ou particulares, áreas de terrenos devidamente estruturados para tal fim; 
III — Considera-se local fechado, para efeito do que trata o caput deste artigo, 
clubes, galpões, centros de exposições e eventos, armazéns e similares, devidamente estruturados 
para tal fim e onde a entrada do público possa ser controlada. 
Art. 32. O requerimento para expedição do Alvará de Licença de que trata esta lei 
deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data programada para o 
início do evento. 
Art. 42. No Alvará de Licença deverão constar a razão social do promotor ou promotores 
da feira ou evento similar, a lotação máxima permitida no caso de ser em local fechado, o período de 
permanência do evento, que não poderá ser superior a 05 (cinco) dias consecutivos, com horário de 
funcionamento compreendendo entre 08:00 e 22:00 horas. 
Art. 52. Quando instaladas no interior ou nas proximidades de centros comerciais ou 
shopping centers, as feiras ou eventos similares terão de contar com a aprovação formal de no 
mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos lojistas legalmente estabelecidos nos empreendimentos. 
Art. 62. Ficam excluídas da presente Lei as feiras ou eventos similares promovidas pelo 
Poder Público Municipal, mostras de caráter científico, tecnológico, cultural, assistencial, entidades 
educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe constituídas e 
estabelecidas no Município de Arapongas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 72. A periodicidade para instalação e funcionamento de feiras ou eventos similares 
não poderá ser inferior a um trimestre. 
Art. P. As feiras ou eventos similares ora tratados deverão possuir instalações 
ádequadas para o tratamento acústico e que estejam de acordo com a legislação do Município de 
Arapongas no que se refere aos limites máximos para emissão de sons e ruídos. 
Art. 92. Para a realização de feiras ou eventos similares em locais previstos no inciso III 
do art. 22, deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 
I — Apresentação da planta do local onde se realizará a feira ou evento similar, com a 
exata disposição de seus espaços, acompanhada, ainda, de certificados de vistoria prévia fornecidos 
pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilância Sanitária do Município de Arapongas, 
no que tange a segurança e higiene no recinto, cujos certificados deverão permanecer expostos 
desde o início do evento, juntamente com o Alvará de Funcionamento expedido pelo Município de 
Arapongas. 
II — O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em 
caso de emergência; 
III — O local deverá possuir sistema de segurança, e para a realização de feiras ou 
eventos similares é obrigatório, pelo(s) organizador(es), a contratação de empresa de segurança 
privada devidamente regularizada junto à Policia Federal, para garantia de bem-estar e tranqüilidade 
dos visitantes e expositores; 
IV — Quando a feira ou evento similar for promovida por entidades de outras localidades 
que não as do Município de Arapongas, deverá ser colocado à disposição um espaço de no mínimo 
65% (sessenta e cinco por cento) da área do evento aos expositores locais interessados, devendo a 
empresa promotora da feira ou evento similar comprovar que ofertou junto aos órgãos 
representativos do comércio, serviço e indústria local, no prazo de antecedência de 60 (sessenta) 
dias em relação à data do pedido de licença municipal, os referidos espaços. 
V - A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 10% (dez por cento) dos 
estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, entidades beneficentes, artistas independentes, 
artesãos e afins, sediados em Arapongas, que deverá ser requisitado com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias da data do início do evento, pelos interessados ou pelo órgão representativo, sendo que 
após o esgotamento deste prazo cessa essa obrigação dos organizadores. 
VI — deverá ser comprovada disponibilidade de área para estacionamento de clientes e 
visitantes; 
VII — quando da realização de feira ou evento similar, cujos expositores sejam do 
Município de Arapongas, ela deverá ser coordenada por órgão representativo do comércio, serviço 
ou da indústria local. 
Art. 10. Para a realização de feiras ou eventos similares previstos no art. 22, II o disposto 
nos incisos I, III, IV, VI e VII são requisitos que devem ser cumpridos obrigatoriamente. 
Art. 11. Para os eventos realizados nos locais definidos no art. 22, II e III, deverão se 
destinados espaços para representantes dos seguintes órgãos: 
I — Instituto de Defesa do Consumidor — PROCON/PR; 
II — Polícia Militar; 
III —Juizado da Infância e da Juventude de Arapongas (menores); 
IV — Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária); 
2 
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Estado do Paraná 
V —Secretaria Municipal de Finanças (Posto de Fiscalização); 
VI - Delegacia Regional do Trabalho (Fiscalização). 
VII- Corpo de Bombeiros. 
Art. 12. A promoção de feira ou evento similar de que trata esta Lei, salvo as exceções 
constantes no art. 62, será de responsabilidade da empresa de promoção de eventos, legalmente 
constituída, que deve apresentar, junto com o requerimento inicial para aquisição do Alvará de 
Licença, os seguintes documentos: 
I — Contrato Social; 
II — Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 
III — Contrato de locação ou de comodato, ou qualquer outro documento de autorização 
por parte do proprietário do imóvel ou da área onde se realizará o evento; 
IV- Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório 
Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva, em havendo 
execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma no local do evento; 
V — Comprovante do valor devido pela concessão do alvará de licença, consoante 
estabelecido na legislação tributária municipal. 
VI — Certidão Negativa, do promotor do evento e de todos os participantes, fornecida 
pelos cartórios distribuidores judiciais e pelos cartórios de títulos das comarcas onde os mesmos 
tenham sede, apontando, respectivamente, a inexistência de condenações judiciais e protestos de 
títulos; 
VII — Certidão Negativa de reclamações junto aos PROCON's, do promotor do evento e 
de todos os participantes, expedida pelos municípios onde os mesmos tenham sede; 
VIII — Certidão Negativa de débitos ou certidão de regularidade relativos a créditos 
tributários federais e divida ativa da união, do Promotor do Evento e de todos os Participantes; 
IX — Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Estadual, do Promotor do Evento e de 
todos os Participantes, expedida pela secretaria da fazenda dos estados onde os mesmos tenham 
sede. 
X — Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Origem, do Promotor do Evento 
e de todos os Participantes, expedida pelas secretarias competentes de cada Município; 
XI — Apólice de seguro de responsabilidade civil, em nome do promotor do evento, com 
amplas coberturas para danos pessoais, materiais e morais, que possam sofrer os visitantes, 
freqüentadores e clientes do evento, bem como os servidores públicos e trabalhadores em serviço 
no evento; 
XII — Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários individuais 
participantes do evento, com os seus respectivos dados cadastrais, tais como: nome empresarial, 
nome de fantasia, endereço, numero de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de 
atividade, numero de telefone, nome e numero do CPF do responsável pela empresa no evento; 
XIII — Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem 
comercializados no evento; 
XIV — Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado de 
comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a responsabilidade pela 
manutenção de escritório no centro do Município de Arapongas, durante o horário comercial, com 
indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o 
encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde serão efetuadas, 
unicamente, as trocas de mercadorias com defeito ou vicio e, prestados ao consumidor 
esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XV — Comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal 
competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização. 
Art. 12. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras ou eventos similares 
de que trata esta Lei, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos em razão dos 
mesmos, são de responsabilidade do promotor(es) do evento. 
§ 12. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à 
realização de feiras ou eventos similares deverão ser comprovados no ato do protocolo de 
requerimento do respectivo Alvará de Licença, sob pena de não conhecimento do processo. 
§ 22. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido do alvará de 
licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos. 
Art. 13. Na ausência do cumprimento dos requisitos e documentos estabelecidos nesta 
Lei, a Administração Municipal deixará de outorgar ou cassará, conforme o caso, o alvará de licença 
para a realização da feira ou evento similar, podendo ainda fazê-lo quando tal realização, a seu 
critério, possa ferir o interesse público ou se torne prejudicial à economia do Município. 
Art. 14. É expressamente vedada, nas feiras e eventos similares de que esta Lei, a 
comercialização dos seguintes produtos: 
I - Fogos de artifício e correlatos; 
II - Tabaco, fumo ou cigarro de qualquer procedência; 
III - Bebidas alcoólicas no atacado ou varejo; 
IV - Armas de fogo e munições; 
V - Produtos originários de contrabandos ou descaminho, bem como os falsificados ou 
reproduzidos ilegalmente ("pirateados"). 
§ único: Os produtos descritos neste artigo, que forem comercializados ou expostos a 
venda nos locais de realização de feiras ou eventos similares, serão apreendidos e dada a destinação 
na forma da legislação em vigor. 
Art. 15. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser 
observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente. 
Art. 16. Em se tratando de feiras ou eventos similares onde se comercializa produtos 
alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias 
municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre a origem, fabricação, 
preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos mesmos. 
Art. 17. Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente responsáveis 
pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e consumidores. 
Art. 18. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é vedada a 
comercialização de produtos e/ou serviços nas vias públicas do Município, seja através de prepostos, 
seja através de vendedores ambulantes. 
Art. 19. As feiras ou eventos similares não poderão contar com nenhum benefício fiscal 
ou de outra natureza oriundo do Município de Arapongas, exceto aqueles previstos na legislaçã 
vigente. 
DRKPOCHWATKA 
unicipal de Finan 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 20. Caso haja cobrança de ingresso para o evento, 5% (cinco por cento) da receita 
bruta será destinada ao Fundo Municipal de Cultura, para aplicação em benfeitorias na Biblioteca 
Pública municipal. 
Art. 21. As feiras ou eventos similares não poderão ser realizados durante 20 (vinte) dias 
anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães (segundo Domingo do mês de Maio), 
do Dia dos Namorados (12 de Junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do Mês de Agosto), do Dia 
das Crianças (12 de Outubro) e durante o mês de Dezembro. 
Art. 22. A realização de feiras ou eventos similares, sem o respectivo alvará de licença 
municipal ou desrespeito aos termos desta Lei, implicará na imediata interdição do evento pela 
Administração Pública, bem como na imposição de multa diária ao(s) infrator(es) correspondente ao 
valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas por participante e de 30 (trinta) Unidades Fiscais de 
Arapongas por promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade e na 
apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator(es) 
impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 03 (três) anos, contados a 
partir da aplicação da penalidade pertinente à infração, após o devido processo legal. 
Art. 23. As Feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam 
regidos pelas normas da legislação pertinente. 
Art. 24. A supervisão e a fiscalização das feiras ou eventos similares serão de 
responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, especialmente os artigos 33 a 37 da Lei Municipal ng. 3.592, de 21 de 
março de 2009. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
O 
AgoNi 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londhna 
e no Diário Oficial do Município 
Em 02.2.1&21020.1.5 .
5 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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fino ovo,. di O ounk.okol .nvirtioulk mutuo-no 1,F1 N'' 4 444 DF, 17 DE DEZENIBRO DE 201i 
EstaEo dó Paraná ia • 
DImpe sobre a Instalação e o funcionamento de feiras ou eventos similares no Município de Arapongas. e dá outras providencias. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, LEU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ' 
Art. P. Tem a presente lei regulamentar a autorizado, instalado e funcionamento das feiras ou eventos similares no Municlpio de Arapongas. • 
Art. 2'. As feinu ou eventos similares poderio ser realizados em locais abertos ou fechados e dependertio de Alvará de Licença expedido pelo Municipio de Arapongtt 
I - Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos constituldos para e exposida temporária, de caráter eventual, para venda imediata ou posterior de 
produtos, bens ou seniços, organizados em estenda ou espaços específicos ou aio, bem como a instalado de estabelecimentos em apenas alguns dias do ma OU ts 
ano, comercializando. orando ou sublocando espaços para o comércio de bens, produtos e serviços, 
11- Considera-se local abeto, para efeito do que Irma o caput deste artigo. os logradouros públicos ou paniculares, áreas de terrenos devidamente estruturados para tal linu 
III - Considera-te local fechado. para efeito do que trata o. tenni deste artigo, clubes, galpies, centros de exposides eeventos, armazéns e similares, devidartien 
estruturados para tal fim condes entrada do público possa ser controlada. 
Y. O requerimento para expediçâo do Alvará de Licença de que trata esta lei deverá ser prnrocolado com antecedéncia mínima de 30 (trinta) dias da data programa 
para o inicio do evento. 
Au. 4'. No Alvará de Licença deveio constara nulo social do ¡namoros ou promotores da feira ou atento similar. a lotação máxima permitida no caso de ser em local 
fechado, o período de permanéncia do evento, que aio poderá ser superior a 05 (cinco) dias consecutivos, com horário de funcionamento compreendendo entre 08:09 
e 22;00 horas. 
Art. r. Quando instaladas no interior ou nas proximidades de centros comerciais ou shopping amem, as feiras ou eventos similarts terio de contar com a aprovado 
formal de no mInirno 75% (setenta e cinco por cento) dos lojistas legalmente estabelecidos nos empttendimentos. 
Art. 60. Ficam excluidas da presente Lei as feiras ou eventos similares promovidas pelo Poder Publico Municipal, mostras de carita ciendfico, tecnológico. cultural, 
assistencial, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe constituídas e estabelecidos no Municiai° de Arapongas. 
Ari. 7'. A periodicidade para insulado c funcionamento de feiras ou eventos oimikres abo poderá ser inferior a um trimestre. 
Art. fr. As feiras ou eventos similares ora tratados deveio possuir instalações adequadas para o tratamento acústico e que estejam de acordo com a legisloçAo do Mu￾nicípio de Arapongas no que se refere aos limites máximos para emissio de sons e Toldos. 
Art. 9'. Pana realização de feiras ou eventos similares em locais previstos no inciso Ilido art. 2', deado ser cumpridos. obrigatoriamente. os seguintes requisitos: ; 
1 -Apresentado da planta do local onde se realizará a feira Ou evento similar, coma exata disposidlo de seus espaços, acompanhada, ainda. de certificados de VISInfla 
prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilincio Sanitária do Municipio de Arapongas, no que tange a segurança e higiene no recinto. 
cujos certificados deverão pentionecer expostos desde o inicio do evento, juntomente com o Alvará de funcionamento expedido pelo Munrcipio de Arapongas. 
11- O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com soldas amplas em caso de emergencia; • 
III- O local deverá possuir sistema de segurança, e para a realizado de feiras ou eventos similares é obrigatório, pelo(s)organizadories). a contraudid de empresa (lb 
segurança privada devidamente iegularizada junto à Policia Federal, para garantia de bem-estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores: 
IV - Quando a feira ou evento similar for promovida por entidades de outras localidades que do as do Município de Arapongas, devei ser colocado à disposiçio uris 
espaço de no mínimo 65% (sessenta e cinco par cento) da área do evento aos expositores balis interessados, devendo a empresa promotora da feira ou evento simil§r 
comprovar que afetou junto aos órglos representativos do comércio. seniço e indústria local, no prezo de antececitocia de 60 (sessenta) dias em Eclodea data do pedido 
de licença municipal, os '<feridos espaços. 
V • A empresa promotora da feira destinará no minirno de 10% (dez por cento) dos estendes ou espaços às entidades ligadas às ares, entidades beneficentes, artistas 
independentes. anedos e afins, sediados em Arapongas. que deverá ser requisitado com amoedada alburno de 30 Minta) dias da data do inicio do evento, pelos 
interessados ou pelo &pio representativo. sendo que após o esgotamento deste prazo cessa essa obrigado dos organizadores. • 
.V1 - deverá ser comprovada disponibilidade de área para estacionamento de clientes e visitantes; 
VII - quando da realizado de feira ou evento similar, cujos expositores sejam do Município de Arapongas. ela deverá ser coordenada por órgio representativo do 
comércio. serviço ou da indústria local. 
Art. 10. Para a reatinçâo de feiras ou eventos similares PRVIS105110 art. 2', II o disposto I103 incisos 1, 111. IV. VI e VII sio requisitos que devem ser cumpridos obrl. 
gatoriamente. 
Art. II. Panos eventos realizados nos locais definidos no ar, 2'41 e III, deveio ser destinados espaços para representantes dos seguintes &gim; 
I - Instituto de Defesa do Consumidor- PROCON/PR; 
II - Policia Milite; 
111-Juizado da Infinda e da Juventude de Arapongas (menores); 
IV - Secretaria Municipal de Saúde (Vigilincia Sanitária); 
V - Secretaria Municipal de Finanças (Posto de Fiscalisnio); 
- Delegacia Regional do Trabalho (Fiscalizado). 
VII. Corpo de Bombeiros. • 
AM 12.A promoçâo de feira ou eventosimilar de que trata esta Lei, salvo as exceções constantes no art. 6". será de responsabilidadeda empresa de promoção de eventos, 
legalmente constitulda, que deve amesentar. junto com o requerimento inicial para aquisição do Alvará .de Licença, os seguintes documentos: 
1, Controlo Social; 
II - Canto do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
III - Contrato de locaçio ou de comodato, ou qualquer outro documento de autorizado por pane do proprietário do imóvel ou da área onde se realizará o mento; 
IV- Comprovado de recolhimento da contribuiçio autoral junto ao ECAD Escritório Central de Arrecadado e Distribuição de Direitos AillOnti% ou entidade respe 
tia, em havendo exeCUÇÂO pública de obra literária, artística, musical. cientifica ou fonograma no local do evento; 
V - Comprovante do valor devido pela concessão do alvará de licença, consoante estabelecido na legislaçáo tributária municipal. 
VI - Certidão Negativa, do promotor do evento e de todos os participantes. fornecida pelos cartórios distribuidores judiciais c pelos cartórios de lindos das cotnaatas 
onde os mesmos tenham sede, apontando, respectivamente, e ineustencia de condenado judiciais e protestos de Maios; 
VII - Cerlidio Negativa de reclamações junto aos PROCON's, do promotor do evento e de talos os panicmantes. expedida pelos municípios onde os mesmos tenham sede; , 
VIII - Cedida° Negativa de débitos ou certidão de regularidade relativos a créditos tributários federais c divida ativa da unia°, do Promotor do Evento e de todos' 
Participantes; 
IX - Certidio Negaria de Débitos junto a Receita Estadual, do Promotor do Evento e de todos os Panicipamet expedida pela secretaria da fazenda dos estados onde 
os mesmos tenham sede. 
X - C,ertidilo Negativa de Débitos junto ao Município de Origem, do Promotor do Evento e de todos os Participantes, expedida pelas secretarias competentes de cala 
Municipio; 
XI- Apólice de seguro de responsabilidade civil, eis nome do promotor do evento. com amplas coberturas pare danos pessoais, materiais c morais, que possam sofrçr 
os visitantes. frequentadores e clientes do evento, bem como os amido= públicos c unbalhadores em serviço no evento; • 
XII - Relação nominal de todas as instituidies. empresas e empresários individuais participantes do evento, com a seus respectivos dados cadastrais. tais como: nome 
empresarial, nome de fantasia, endereço, numero de imcriçao no CNP), nómens de inserido estadual, ramo de atividade, numero de telefone, nome c omitem do CPF 
do responsável pela empresa no evento; 
XIII - CoMprOVado de regularidade fiscal dos produtos dou serviços a serem comercializados no evento; 
XIV- Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado de compra-ante de ptopriedade, locado ou °eido de imóvel, assumindo a responabiii. 
dade pela manutendo de escritório no centro do Município de Arapongas. durante o horário comercial, com indicado de endereço e telefone deste. pelo prazo mínimo 
de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde serio efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias coM 
defeito ou vicio e. prestados ao consumidor os esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizado. • 
XV - Comprovante de plano de destinado de rabinos. aprovado pelo órgio municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua tiabilidade 
realbenebo. 
Art. 12. Ai despesas necessárias à instalado «acendo de feiras ou eventos similares de que ata esta Lei, assim como a comprovaçáo do recolhimento dos tributa 
devidos em razão dos mesmos, do de responsabilidade do promanares) do evento. 
§ 1'. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos I realizado de feiras ou mentos similares devoto ser comprovados no ato do protocoA• 
de requerimento do ssp,stevo Alvará de Licença, sob pena de nio conhecimento do processo. 
tr. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido do alvará de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serio devolvidos.- • 
Art. IA. Na auséncia do cumprimento dos requisitos e documentos estabelecidos nau Lei, a Administração Municipal deixará de outorgar ou cassará, conforme o test, 
alvará de licença para a realizado do feira ou evento oimilar, podendo ainda fará-tu quando tal realização. a seu critério. possa ferir o interesse público ou se torne 
, prejudicial à economia do Municipio. 
Arr, 14. É expressamente vedada, nas feiras e eventos similarts de que esta Lei, a comercializado dos seguintes produtos: • 
1 - Fogos de artificio e mulatos; 
II • Tabaco, fumo ou cimuso de qualquer procedendo; 
III - Bebidas alcoólicas no atacado ou varejo; • 
IV- Armas de fogo e munida; 1 
V • Produtos originários de contrabandos bu descaminho, bem como os falsificados ou reproduzidos ilegalmente ("pateados"). 
§ único: Os produtos descritos neste artigo, que forem comercializados ou expostos a venda nos locais de realizaçio de feires ou eventos similares, sedlo apreendidos e 
dada a destinado na -forma da legislado em vigor. 
Att 15. Na hipótese de comercializado de produtos elimenticios deverão ser observadas fiehnente as normas vigentes no Issislodo pertinente. 
Art. 16. Ern se arando de feiras ou eventos similares onde se comercializa produtos alimenticios dou perecíveis c/ou sujeitos a prazo de validade, deserto as :mim 
ridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalizado e eigibincio sobre a origem, fabricado, preparaçáo e manuseio, acondicionamento c exposiçWp 
dos 111-M10g. 
Art, 17. Os promotores de feiras ou eventos similares serio solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantés 
e consumidores. 
Art. 1g. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é vedada a comercializado de produtos c/ou serviços nas vias públicas do Município, seja atrav§s 
de prepostos, seja através de vendedores ambulantes. 
Art 19. As feiras ou eventos similares do poderio contar com nenhum beneficio fiscal ou de outra natureza oriundo do Município de Arapongas. exceto aqueles 
previstos na legislado vigente. 
20.-Caso haja cobrança de ingresso nein o evento, 5% (cinco por cento) da receita bruta será destinada ao Fundo Municipal de Cultura, para aplicaçâo em Escorei. 
guias na Biblioteca Pública municipal. 
Art. 21. As feiras ou eventos similmes aio poderio ser realizados durante 20 (vinte) dias anteriores às dotas comemorativas do Páscoa, do Dia das Mães (segundo Do. 
mingo do més de Maio), do Dia dos Namorados (12 de Junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do Mis de Agosto), do Dia das Crianças (12 de Outubro( e dumnle 
més de Dezembro. . 
• 
Art. 22.A realizado de feiras ou cVentOS Strniltute, San o respectivo alvará de licença municipal ou deu ',miro aos temos desta Lei, implicará na imediato interdição 
do evento pela Administraçâo Pública, bem corno na imposiçia de multa diária ao(s) infrator(es) conespondente ao 'alarde 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas pôr 
participante e de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Arapongas por promotor ou organizador. pelo período de persistência da irregularidade e na apreciai° das mercadorils 
apostas ou destinadas i comercializado, ficando o(s) infratorics) impedido(s) da tC3r1Znal) ou participado de novos eventos pelo prazo de 03 (trás) anos, contados? 
panar da oplicaçio da penalidade pertinente á infração, após o devido processo legal. 
Art. 23, As Feiras, exposições ou dernals eventos nio abrangido, por esta Lel continuam regidos pelas nonas da legislado pertinente. 
Art. 24. A supervisão e a fiscalizado das feires ou eventos similares sento de responsabilidade do órdo competente do Poder Executivo, 
Art, 25, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado, ficando revogadas as disposições em contrário. especialmente os artigos 33 a 37 da Lei Municipal 3.592. 
de 21 de março de 2009. 
Arapongas. 17 de dezembro de 2015. 
EVANDRO POCHWATKA ANTONIO JOSE BUFA 
Secretario Municipal de Finanças Prefeito 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fo ) 3 2-0667 - Fone/Fax: (43) 325 
www.emarapongas.pr.gov. - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.43212015 
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de 
feiras ou eventos similares no Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 19. Tem a presente lei regulamentar a autorização, instalação e 
funcionamento das feiras ou eventos similares no Município de Arapongas. 
Art. 29. As feiras ou eventos similares poderão ser realizados em locais abertos 
ou fechados e dependerão de Alvará de Licença expedido pelo Município de Arapongas: 
I — Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos 
constituídos para a exposição temporária, de caráter eventual, para venda imediata ou 
posterior de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos ou 
não, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, 
comercializando, locando ou sublocando espaços para o comércio de bens, produtos e 
serviços. 
II — Considera-se local aberto, para efeito do que trata o caput deste artigo, 
os logradouros públicos ou particulares, áreas de terrenos devidamente estruturados para 
tal fim; 
III — Considera-se local fechado, para efeito do que trata o caput deste 
artigo, clubes, galpões, centros de exposições e eventos, armazéns e similares, devidamente 
estruturados para tal fim e onde a entrada do público possa ser controlada. 
Art. 39. O requerimento para expedição do Alvará de Licença de que trata esta 
lei deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data programada 
para o início do evento. 
Art. 49. No Alvará de Licença deverão constar a razão social do promotor ou 
promotores da feira ou evento similar, a lotação máxima permitida no caso de ser em local 
fechado, o período de permanência do evento, que não poderá ser superior a 05 (cinco) dias 
consecutivos, com horário de funcionamento compreendendo entre 08:00 e 22:00 horas. 
Art. 52. Quando instaladas no interior ou nas proximidades de centros comerciais 
ou shopping centers, as feiras ou eventos similares terão de contar com a aprov ao formal 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos lojistas legalmente estabelecidos nos 
empreendimentos. 
Art. 62. Ficam excluídas da presente Lei as feiras ou eventos similares 
promovidas pelo Poder Público Municipal, mostras de caráter científico, tecnológico, 
cultural, assistencial, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e 
associações de classe constituídas e estabelecidas no Município de Arapongas. 
Art. 72. A periodicidade para instalação e funcionamento de feiras ou eventos 
similares não poderá ser inferior a um trimestre. 
Art. P. As feiras ou eventos similares ora tratados deverão possuir instalações 
adequadas para o tratamento acústico e que estejam de acordo com a legislação do 
Município de Arapongas no que se refere aos limites máximos para emissão de sons e 
ruídos. 
Art. 92. Para a realização de feiras ou eventos similares em locais previstos no 
inciso III do art. 2°, deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 
I — Apresentação da planta do local onde se realizará a feira ou evento similar, 
com a exata disposição de seus espaços, acompanhada, ainda, de certificados de vistoria 
prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilância Sanitária do 
Município de Arapongas, no que tange a segurança e higiene no recinto, cujos certificados 
deverão permanecer expostos desde o início do evento, juntamente com o Alvará de 
Funcionamento expedido pelo Município de Arapongas. 
II — O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas 
amplas em caso de emergência; 
III — O local deverá possuir sistema de segurança, e para a realização de feiras ou 
eventos similares é obrigatório, pelo(s) organizador(es), a contratação de empresa de 
segurança privada devidamente regularizada junto à Policia Federal, para garantia de bem￾estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores; 
IV — Quando a feira ou evento similar for promovida por entidades de outras 
localidades que não as do Município de Arapongas, deverá ser colocado à disposição um 
espaço de no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) da área do evento aos expositores 
locais interessados, devendo a empresa promotora da feira ou evento similar comprovar 
que ofertou junto aos órgãos representativos do comércio, serviço e indústria local, no prazo 
de antecedência de 60 (sessenta) dias em relação à data do pedido de licença municipal, os 
referidos espaços. 
V - A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 10% (dez por cento) 
dos estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, entidades beneficentes, artistas 
independentes, artesãos e afins, sediados em Arapongas, que deverá ser requisitado com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início do evento, pelos interessados ou 
pelo órgão representativo, sendo que após o esgotamento deste prazo cessa essa obrigação 
dos organizadores. 
Rua Harpia tf 389- Centro - Fone: (43) 3252-06 /Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c-Estado do Paraná — 
VI — deverá ser comprovada disponibilidade de área para estacionamento de 
clientes e visitantes; 
VII — quando da realização de feira ou evento similar, cujos expositores sejam do 
Município de Arapongas, ela deverá ser coordenada por órgão representativo do comércio, 
serviço ou da indústria local. 
Art. 10. Para a realização de feiras ou eventos similares previstos no art. 2°, II o 
disposto nos incisos I, III, IV, VI e VII são requisitos que devem ser cumpridos 
obrigatoriamente. 
Art. 11. Para os eventos realizados nos locais definidos no art. 2°, II e III, deverão 
ser destinados espaços para representantes dos seguintes órgãos: 
I — Instituto de Defesa do Consumidor — PROCON/PR; 
II — Polícia Militar; 
III — Juizado da Infância e da Juventude de Arapongas (menores); 
IV — Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária); 
V — Secretaria Municipal de Finanças (Posto de Fiscalização); 
VI - Delegacia Regional do Trabalho (Fiscalização). 
VII- Corpo de I3ombeiros. 
Art. 12. A promoção de feira ou evento similar de que trata esta Lei, salvo as 
exceções constantes no art. 6°, será de responsabilidade da empresa de promoção de 
eventos, legalmente constituída, que deve apresentar, junto com o requerimento inicial para 
aquisição do Alvará de Licença, os seguintes documentos: 
I — Contrato Social; 
II — Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 
III — Contrato de locação ou de comodato, ou qualquer outro documento de 
autorização por parte do proprietário do imóvel ou da área onde se realizará o evento; 
IV- Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD - 
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva, 
em havendo execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma no 
local do evento; 
V — Comprovante do valor devido pela concessão do alvará de licença, consoante 
estabelecido na legislação tributária municipal. 
VI — Certidão Negativa, do promotor do evento e de todos os participantes, 
fornecida pelos cartórios distribuidores judiciais e pelos cartórios de títulos das comarcas 
onde os mesmos tenham sede, apontando, respectivamente, a inexistência de condenações 
judiciais e protestos de títulos; 
VII — Certidão Negativa de reclamações junto aos PROCON's, do promotor do 
evento e de todos os participantes, expedida pelos municípios onde os mesmos tenham 
sede; 
VIII — Certidão Negativa de débitos ou certidão de regularidade relativos a 
créditos tributários federais e divida ativa da união, do Pro tor do Evento e de odos os 
Participantes; 
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IX — Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Estadual, do Promotor do 
Evento e de todos os Participantes, expedida pela secretaria da fazenda dos estados onde os 
mesmos tenham sede. 
X — Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Origem, do Promotor do 
Evento e de todos os Participantes, expedida pelas secretarias competentes de cada 
Município; 
XI — Apólice de seguro de responsabilidade civil, em nome do promotor do 
evento, com amplas coberturas para danos pessoais, materiais e morais, que possam sofrer 
os visitantes, freqüentadores e clientes do evento, bem como os servidores públicos e 
trabalhadores em serviço no evento; 
XII — Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários 
individuais participantes do evento, com os seus respectivos dados cadastrais, tais como: 
nome empresarial, nome de fantasia, endereço, numero de inscrição no CNPJ, número de 
inscrição estadual, ramo de atividade, numero de telefone, nome e numero do CPF do 
responsável pela empresa no evento; 
XIII — Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem 
comercializados no evento; 
XIV — Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado 
de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a 
responsabilidade pela manutenção de escritório no centro do Município de Arapongas, 
durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo 
mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele 
organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias com 
defeito ou vicio e, prestados ao consumidor os esclarecimentos relativos aos produtos e 
serviços da feira ou evento similar já realizado. 
XV — Comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão 
municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e 
realização. 
Art. 12. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras ou eventos 
similares de que trata esta Lei, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos 
devidos em razão dos mesmos, são de responsabilidade do promotor(es) do evento. 
§ 12. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à 
realização de feiras ou eventos similares deverão ser comprovados no ato do protocolo de 
requerimento do respectivo Alvará de Licença, sob pena de não conhecimento do processo. 
§ 2°. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido do 
alvará de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos. 
Art. 13. Na ausência do cumprimento dos requisitos e documentos estabelecidos 
nesta Lei, a Administração Municipal deixará de outorgar ou cassará, conforme o caso, o 
alvará de licença para a realização da feira ou evento similar, podendo ainda fazê-lo quando 
tal realização, a seu critério, possa ferir o interesse público ou se torne prejudicial à 
economia do Município. 
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Art. 14. É expressamente vedada, nas feiras e eventos similares de que esta Lei, a 
comercialização dos seguintes produtos: 
I - Fogos de artifício e correlatos; 
II - Tabaco, fumo ou cigarro de qualquer procedência; 
III - Bebidas alcoólicas no atacado ou varejo; 
IV - Armas de fogo e munições; 
V - Produtos originários de contrabandos ou descaminho, bem como os 
falsificados ou reproduzidos ilegalmente ("pirateados"). 
§ único: Os produtos descritos neste artigo, que forem comercializados ou 
expostos a venda nos locais de realização de feiras ou eventos similares, serão apreendidos e 
dada a destinação na forma da legislação em vigor. 
Art. 15. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser 
observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente. 
Art. 16. Em se tratando de feiras ou eventos similares onde se comercializa 
produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as 
autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre 
a origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos mesmos. 
Art. 17. Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente 
responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os 
participantes e consumidores. 
Art. 18. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é vedada a 
comercialização de produtos e/ou serviços nas vias públicas do Município, seja através de 
prepostos, seja através de vendedores ambulantes. 
Art. 19. As feiras ou eventos similares não poderão contar com nenhum 
benefício fiscal ou de outra natureza oriundo do Município de Arapongas, exceto aqueles 
previstos na legislação vigente. 
Art. 20. Caso haja cobrança de ingresso para o evento, 5% (cinco por cento) da 
receita bruta será destinada ao Fundo Municipal de Cultura, para aplicação em benfeitorias 
na Biblioteca Pública municipal. 
Art. 21. As feiras ou eventos similares não poderão ser realizados durante 20 
(vinte) dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães (segundo 
Domingo do mês de Maio), do Dia dos Namorados (12 de Junho), do Dia dos Pais (segundo 
Domingo do Mês de Agosto), do Dia das Crianças (12 de Outubro) e durante o mês de 
Dezembro. 
Art. 22. A realização de feiras ou eventos similares, sem • respectivo alvará de 
licença municipal ou desrespeito aos termos desh ei, implicará na i ediata interdição do 
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evento pela Administração Pública, bem como na imposição de multa diária ao(s) 
infrator(es) correspondente ao valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas por 
participante e de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Arapongas por promotor ou organizador, 
pelo período de persistência da irregularidade e na apreensão das mercadorias expostas ou 
destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator(es) impedido(s) da realização ou 
participação de novos eventos pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir da aplicação da 
penalidade pertinente à infração, após o devido processo legal. 
Art. 23. As Feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei 
continuam regidos pelas normas da legislação pertinente. 
Art. 24. A supervisão e a fiscalização das feiras ou eventos similares serão de 
responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, especialmente os artigos 33 a 37 da Lei Municipal n°. 3.592, de 21 
de março de 2009. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
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