| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4444 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras ou eventos similares no Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°086/15
Arapongas, 25 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei n°. 102/15, que trata da regulamentação das feiras
e eventos similares em nosso Município.
As feiras ou eventos similares são eventos temporários que
reúnem grande número de expositores, que se instalam nas cidades a fim
de comercializar seus produtos. Nessas feiras são oferecidas as mais
variadas espécies de produtos, desde vestuário até equipamentos
eletrônicos.
Freqüentemente, a fiscalização pelo Fisco Municipal,
Estadual e Federal sobre esses eventos é insuficiente, tanto no que diz
respeito à tributação das receitas auferidas pelos participantes, quanto ao
cumprimento dos requisitos exigidos pela lei para sua realização (como
emissão de notas fiscais, pedido de realização, etc.).
Para contribuir na busca de solução para esse problema,
apontado por muitas pessoas e entidades, apresentamos o presente
projeto de lei, com o objetivo de regulamentar as referidas feiras,
propondo um equilíbrio entre o comércio itinerante e o fixo, para evitar
que a concorrência desleal e a sonegação prejudiquem a comunidade de
Arapongas.
A intenção do projeto não é impedir a realização das feiras,
mas sim garantir que a sociedade seja beneficiada da melhor forma com
a promoção destes eventos, como regulamentado por diversas
prefeituras. Basicamente, as alterações se referiam à exigência de iv
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pesadas taxas para realização da feira, cobradas de cada um dos
participantes. Entretanto, os organizadores das feiras ingressavam com
ações judiciais e os juizes, sob o fundamento de que a imposição de
pesadas taxas violava o "princípio da livre iniciativa", deferiam liminares
permitindo a realização dos eventos. Outros Municípios obtiveram
melhores resultados na tarefa de regulamentar a ocorrência das feiras, ou
mesmo, exigir que todos os requisitos das normas fossem cumpridos.
A forma que propomos para contribuir nessa questão das
feiras itinerantes é a elaboração de uma lei local, estabelecendo
requisitos plausíveis como condição para liberação de alvará de Licença
para funcionamento das feiras.
Esperando ser o Projeto em apreço merecedor de aprovação
unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de elevada
estima e distinta consideração a toda Edilidade.
,,,A7w4RA 4;UNICMAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO P4'.
DATAS ENTRADA Qi_Cis),215___
EXPEDIENTE Qjj Ia AS
mcionário
Exmo. Sr.
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2102/15
Dispõe sobre a instalação e o
funcionamento de feiras ou eventos
similares no Município de Arapongas, e
dá outras providências.
Art. 1°. Tem a presente lei o objetivo de regulamentar a autorização,
instalação e funcionamento das feiras ou eventos similares no Município de
Arapongas.
Art. 2°. As feiras ou eventos similares poderão ser realizados em locais
abertos ou fechados e dependerão de Alvará de Licença expedido pelo Município de
Arapongas:
I — Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos
constituídos para a exposição temporária, de caráter eventual, para venda imediata
ou posterior de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços
específicos ou não, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas alguns
dias do mês ou do ano, comercializando, locando ou sublocando espaços para o
comércio de bens, produtos e serviços.
II — Considera-se local aberto, para efeito do que trata o caput deste artigo, os
logradouros públicos ou particulares, áreas de terrenos devidamente estruturados
para tal fim;
III — Considera-se local fechado, para efeito do que trata o caput deste artigo,
clubes, galpões, centros de exposições e eventos, armazéns e similares,
devidamente estruturados para tal fim e onde a entrada do público possa ser
controlada.
Art. 3°. O requerimento para expedição do Alvará de Licença de que trata esta
lei deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
programada para o início do evento.
Art. 4°. No Alvará de Licença deverão constar a razão social do promotor ou
promotores da feira ou evento similar, a lotação máxima permitida no caso de ser em
local fechado, o período de permanência do evento, que não poderá ser superior a
05 (cinco) dias consecutivos, com horário de funcionamento compreendendo entre
08:00 e 22:00 horas.
Art. 5°. Quando instaladas no interior ou nas proximidades de centros
comerciais ou shopping centers, as feiras ou eventos similares terão de contar com a
aprovação formal de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos lojistas
legalmente estabelecidos nos empreendimentos.
Art. 6°. Ficam excluídas da presente Lei as feiras ou eventos similares
promovidas pelo Poder Público Municipal, mostras de caráter científico, tecnológico,
cultural, assistencial, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e
associações de classe constituídas e estabelecidas no Município de Arapongas.
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Art. 7°. A periodicidade para instalação e funcionamento de feiras ou eventos
similares não poderá ser inferior a um trimestre.
Art. 8°. As feiras ou eventos similares ora tratados deverão possuir
instalações adequadas para o tratamento acústico e que estejam de acordo com a
legislação do Município de Arapongas no que se refere aos limites máximos para
emissão de sons e ruídos.
Art. 9°. Para a realização de feiras ou eventos similares em locais previstos
no inciso III do art. 2°, deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes
requisitos:
I — Apresentação da planta do local onde se realizará a feira ou evento similar,
com a exata disposição de seus espaços, acompanhada, ainda, de certificados de
vistoria prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela
Vigilância Sanitária do Município de Arapongas, no que tange a segurança e higiene
no recinto, cujos certificados deverão permanecer expostos desde o início do evento,
juntamente com o Alvará de Funcionamento expedido pelo Município de Arapongas.
II — O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas
amplas em caso de emergência;
III — O local deverá possuir sistema de segurança, e para a realização de
feiras ou eventos similares é obrigatório, pelo(s) organizador(es), a contratação de
empresa de segurança privada devidamente regularizada junto à Policia Federal,
para garantia de bem-estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores;
IV — Quando a feira ou evento similar for promovida por entidades de outras
localidades que não as do Município de Arapongas, deverá ser colocado à
disposição um espaço de no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) da área do
evento aos expositores locais interessados, devendo a empresa promotora da feira
ou evento similar comprovar que ofertou junto aos órgãos representativos do
comércio, serviço e indústria local, no prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias
em relação à data do pedido de licença municipal, os referidos espaços.
V - A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 10% (dez por
cento) dos estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, entidades
beneficentes, artistas independentes, artesãos e afins, sediados em Arapongas, que
deverá ser requisitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início
do evento, pelos interessados ou pelo órgão representativo, sendo que após o
esgotamento deste prazo cessa essa obrigação dos organizadores.
VI — deverá ser comprovada disponibilidade de área para estacionamento de
clientes e visitantes;
VII — quando da realização de feira ou evento similar, cujos expositores sejam
do Município de Arapongas, ela deverá ser coordenada por órgão representativo do
comércio, serviço ou da indústria local.
Art. 10. Para a realização de feiras ou eventos similares previstos no art. 2°,
II, o disposto nos incisos I, III, IV, VI e VII do artigo 9° são requisitos que devem ser
cumpridos obrigatoriamente.
Art. 11. Para os eventos realizados nos locais definidos no art. 2°, II e III,
deverão ser destinados espaços para representantes dos seguintes órgãos:
I — Instituto de Defesa do Consumidor — PROCON/PR;
II — Polícia Militar;
III — Juizado da Infância e da Juventude de Arapongas (menores);
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IV — Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
V — Secretaria Municipal de Finanças (Posto de Fiscalização);
VI - Delegacia Regional do Trabalho (Fiscalização).
VII- Corpo de Bombeiros.
Art. 12. A promoção de feira ou evento similar de que trata esta Lei, salvo as
exceções constantes no art. 6°, será de responsabilidade da empresa de promoção
de eventos, legalmente constituída, que deve apresentar, junto com o requerimento
inicial para aquisição do Alvará de Licença, os seguintes documentos:
I — Contrato Social;
II — Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
III — Contrato de locação ou de comodato, ou qualquer outro documento de
autorização por parte do proprietário do imóvel ou da área onde se realizará o
evento;
IV- Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD -
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade
respectiva, em havendo execução pública de obra literária, artística, musical,
cientifica ou fonograma no local do evento;
V — Comprovante do valor devido pela concessão do alvará de licença,
consoante estabelecido na legislação tributária municipal.
VI — Certidão Negativa, do promotor do evento e de todos os participantes,
fornecida pelos cartórios distribuidores judiciais e pelos cartórios de títulos das
comarcas onde os mesmos tenham sede, apontando, respectivamente, a
inexistência de condenações judiciais e protestos de títulos;
VII —Certidão Negativa de reclamações junto aos PROCON's, do promotor do
evento e de todos os participantes, expedida pelos municípios onde os mesmos
tenham sede;
VIII — Certidão Negativa de débitos ou certidão de regularidade relativos a
créditos tributários federais e divida ativa da união, do Promotor do Evento e de
todos os Participantes;
IX — Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Estadual, do Promotor do
Evento e de todos os Participantes, expedida pela secretaria da fazenda dos
estados onde os mesmos tenham sede.
X — Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Origem, do Promotor
do Evento e de todos os Participantes, expedida pelas secretarias competentes de
cada Município;
XI — Apólice de seguro de responsabilidade civil, em nome do promotor do
evento, com amplas coberturas para danos pessoais, materiais e morais, que
possam sofrer os visitantes, freqüentadores e clientes do evento, bem como os
servidores públicos e trabalhadores em serviço no evento;
XII — Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários
individuais participantes do evento, com os seus respectivos dados cadastrais, tais
como: nome empresarial, nome de fantasia, endereço, numero de inscrição no
CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de atividade, numero de telefone, nome e
numero do CPF do responsável pela empresa no evento;
XIII — Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem
comercializados no evento;
XIV — Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado
de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a
responsabilidade pela manutenção de escritório no centro do Município de
Arapongas, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone
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deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou
evento similar por ele organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente,
as trocas de mercadorias com defeito ou vicio e, prestados ao consumidor os
esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já
realizado.
XV — Comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão
municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua
viabilidade e realização.
Art. 12. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras ou
eventos similares de que trata esta Lei, assim como a comprovação do recolhimento
dos tributos devidos em razão dos mesmos, são de responsabilidade do
promotor(es) do evento.
§ 1°. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos
à realização de feiras ou eventos similares deverão ser comprovados no ato do
protocolo de requerimento do respectivo Alvará de Licença, sob pena de não
conhecimento do processo.
§ 2°. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido do
alvará de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos.
Art. 13. É expressamente vedada, nas feiras e eventos similares de que esta
Lei, a comercialização dos seguintes produtos:
I - Fogos de artifício e correlatos;
II - Tabaco, fumo ou cigarro de qualquer procedência;
III - Bebidas alcoólicas no atacado ou varejo;
IV - Armas de fogo e munições;
V - Produtos originários de contrabandos ou descaminho, bem como os
falsificados ou reproduzidos ilegalmente ("pirateados").
§ único: Os produtos descritos neste artigo, que forem comercializados ou
expostos a venda nos locais de realização de feiras ou eventos similares, serão
apreendidos e dada a destinação na forma da legislação em vigor.
Art. 14. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser
observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente.
Art. 15. Em se tratando de feiras ou eventos similares onde se comercializa
produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as
autoridades sanitárias exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre a
origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos
mesmos.
Art. 16. Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente
responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os
participantes e consumidores.
Art. 17. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é
vedada a comercialização de produtos e/ou serviços nas vias públicas do Município,
seja através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes.
Art. 18. Caso haja cobrança de ingresso para o evento, 5% (cinco por cento)
da re-ceita bruta será destinada ao Fundo Municipal de Cultura.
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PROTOCOLO N°. 10(0,o
Ai ItA.ai0:41G5AS
/ P./15
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Art. 19. As feiras ou eventos similares não poderão ser realizados durante 20
(vinte) dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães
(segundo Domingo do mês de Maio), do Dia dos Namorados (12 de Junho), do Dia
dos Pais (segundo Domingo do Mês de Agosto), do Dia das Crianças (12 de
Outubro) e durante o mês de Dezembro.
Art. 20. A realização de feiras ou eventos similares, sem o respectivo alvará
de licença municipal ou desrespeito aos termos desta Lei, implicará na imediata
interdição do evento pela Administração Pública, bem como na imposição de multa
diária ao(s) infrator(es) correspondente ao valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de
Arapongas por participante e de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Arapongas por
promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade e na
apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s)
infrator(es) impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo
de 03 (três) anos, contados a partir da aplicação da penalidade pertinente à infração,
após o devido processo legal.
Art. 21. As Feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei
continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 22. A supervisão e a fiscalização das feiras ou eventos similares serão de
responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo, observadas suas
respectivas competências.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, especialmente os artigos 33 a 37 da Lei Municipal n°.
3.592, de 21 de março de 2009.
Arapongas, 25 de novembro de 2015.
AN g ONIO JO FFA
Câmara Municipal de Arapongas
c-Estado do Paraná --
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° tocb /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 102/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras ou eventos
similares no Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 102/2015, de 25 de novembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, para o fim
de regulamentar a realização de feiras ou eventos similares no Município de
Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II - Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da
Lei Orgânica do Município e 30, II, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
Como se sabe, os Municípios brasileiros constituem entes federados
autônomos, nos termos do art. 10e 18 da Constituição Federal, dotados de
capacidade legislativa, uma vez que o ad. 30, II, disciplina que poderá "suplementar a
legislação federal e estadual no que couber", dentro de "assuntos de interesse local",
observando-se o disposto no inciso I, do mesmo dispositivo.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Evangelist
Pres
/ Membro -
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica:
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal."
Portanto, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se,
repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do
Município.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente, uma vez que, embora a Constituição Federal de 1988 preconize
uma ordem econômica de natureza capitalista, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa (art. 170, caput, da CF), o Estado intervém na atividade
econômica na posição de agente normativo e regulador, atuando por meio do fomento
à concorrência e coibição do monopólio.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 102/2015, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.
CÂMARA FAMICiPAL DE ARAPONGA, 9
PROTOCOLO N° 1;33
DATAS ENTRADA i / I 15
EXPEDIENTE i5 ! ia 1 r5
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°. 4.444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a instalação e o
funcionamento de feiras ou eventos
similares no Município de Arapongas, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Tem a presente lei regulamentar a autorização, instalação e funcionamento das
feiras ou eventos similares no Município de Arapongas.
Art. 2°. As feiras ou eventos similares poderão ser realizados em locais abertos ou
fechados e dependerão de Alvará de Licença expedido pelo Município de Arapongas:
I — Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos constituídos
para a exposição temporária, de caráter eventual, para venda imediata ou posterior de produtos,
bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos ou não, bem como a instalação de
estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, comercializando, locando ou sublocando
espaços para o comércio de bens, produtos e serviços.
II — Considera-se local aberto, para efeito do que trata o caput deste artigo, os
logradouros públicos ou particulares, áreas de terrenos devidamente estruturados para tal fim;
III — Considera-se local fechado, para efeito do que trata o caput deste artigo,
clubes, galpões, centros de exposições e eventos, armazéns e similares, devidamente estruturados
para tal fim e onde a entrada do público possa ser controlada.
Art. 32. O requerimento para expedição do Alvará de Licença de que trata esta lei
deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data programada para o
início do evento.
Art. 42. No Alvará de Licença deverão constar a razão social do promotor ou promotores
da feira ou evento similar, a lotação máxima permitida no caso de ser em local fechado, o período de
permanência do evento, que não poderá ser superior a 05 (cinco) dias consecutivos, com horário de
funcionamento compreendendo entre 08:00 e 22:00 horas.
Art. 52. Quando instaladas no interior ou nas proximidades de centros comerciais ou
shopping centers, as feiras ou eventos similares terão de contar com a aprovação formal de no
mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos lojistas legalmente estabelecidos nos empreendimentos.
Art. 62. Ficam excluídas da presente Lei as feiras ou eventos similares promovidas pelo
Poder Público Municipal, mostras de caráter científico, tecnológico, cultural, assistencial, entidades
educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe constituídas e
estabelecidas no Município de Arapongas.
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Estado do Paraná
Art. 72. A periodicidade para instalação e funcionamento de feiras ou eventos similares
não poderá ser inferior a um trimestre.
Art. P. As feiras ou eventos similares ora tratados deverão possuir instalações
ádequadas para o tratamento acústico e que estejam de acordo com a legislação do Município de
Arapongas no que se refere aos limites máximos para emissão de sons e ruídos.
Art. 92. Para a realização de feiras ou eventos similares em locais previstos no inciso III
do art. 22, deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I — Apresentação da planta do local onde se realizará a feira ou evento similar, com a
exata disposição de seus espaços, acompanhada, ainda, de certificados de vistoria prévia fornecidos
pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilância Sanitária do Município de Arapongas,
no que tange a segurança e higiene no recinto, cujos certificados deverão permanecer expostos
desde o início do evento, juntamente com o Alvará de Funcionamento expedido pelo Município de
Arapongas.
II — O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em
caso de emergência;
III — O local deverá possuir sistema de segurança, e para a realização de feiras ou
eventos similares é obrigatório, pelo(s) organizador(es), a contratação de empresa de segurança
privada devidamente regularizada junto à Policia Federal, para garantia de bem-estar e tranqüilidade
dos visitantes e expositores;
IV — Quando a feira ou evento similar for promovida por entidades de outras localidades
que não as do Município de Arapongas, deverá ser colocado à disposição um espaço de no mínimo
65% (sessenta e cinco por cento) da área do evento aos expositores locais interessados, devendo a
empresa promotora da feira ou evento similar comprovar que ofertou junto aos órgãos
representativos do comércio, serviço e indústria local, no prazo de antecedência de 60 (sessenta)
dias em relação à data do pedido de licença municipal, os referidos espaços.
V - A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 10% (dez por cento) dos
estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, entidades beneficentes, artistas independentes,
artesãos e afins, sediados em Arapongas, que deverá ser requisitado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data do início do evento, pelos interessados ou pelo órgão representativo, sendo que
após o esgotamento deste prazo cessa essa obrigação dos organizadores.
VI — deverá ser comprovada disponibilidade de área para estacionamento de clientes e
visitantes;
VII — quando da realização de feira ou evento similar, cujos expositores sejam do
Município de Arapongas, ela deverá ser coordenada por órgão representativo do comércio, serviço
ou da indústria local.
Art. 10. Para a realização de feiras ou eventos similares previstos no art. 22, II o disposto
nos incisos I, III, IV, VI e VII são requisitos que devem ser cumpridos obrigatoriamente.
Art. 11. Para os eventos realizados nos locais definidos no art. 22, II e III, deverão se
destinados espaços para representantes dos seguintes órgãos:
I — Instituto de Defesa do Consumidor — PROCON/PR;
II — Polícia Militar;
III —Juizado da Infância e da Juventude de Arapongas (menores);
IV — Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
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V —Secretaria Municipal de Finanças (Posto de Fiscalização);
VI - Delegacia Regional do Trabalho (Fiscalização).
VII- Corpo de Bombeiros.
Art. 12. A promoção de feira ou evento similar de que trata esta Lei, salvo as exceções
constantes no art. 62, será de responsabilidade da empresa de promoção de eventos, legalmente
constituída, que deve apresentar, junto com o requerimento inicial para aquisição do Alvará de
Licença, os seguintes documentos:
I — Contrato Social;
II — Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
III — Contrato de locação ou de comodato, ou qualquer outro documento de autorização
por parte do proprietário do imóvel ou da área onde se realizará o evento;
IV- Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva, em havendo
execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma no local do evento;
V — Comprovante do valor devido pela concessão do alvará de licença, consoante
estabelecido na legislação tributária municipal.
VI — Certidão Negativa, do promotor do evento e de todos os participantes, fornecida
pelos cartórios distribuidores judiciais e pelos cartórios de títulos das comarcas onde os mesmos
tenham sede, apontando, respectivamente, a inexistência de condenações judiciais e protestos de
títulos;
VII — Certidão Negativa de reclamações junto aos PROCON's, do promotor do evento e
de todos os participantes, expedida pelos municípios onde os mesmos tenham sede;
VIII — Certidão Negativa de débitos ou certidão de regularidade relativos a créditos
tributários federais e divida ativa da união, do Promotor do Evento e de todos os Participantes;
IX — Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Estadual, do Promotor do Evento e de
todos os Participantes, expedida pela secretaria da fazenda dos estados onde os mesmos tenham
sede.
X — Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Origem, do Promotor do Evento
e de todos os Participantes, expedida pelas secretarias competentes de cada Município;
XI — Apólice de seguro de responsabilidade civil, em nome do promotor do evento, com
amplas coberturas para danos pessoais, materiais e morais, que possam sofrer os visitantes,
freqüentadores e clientes do evento, bem como os servidores públicos e trabalhadores em serviço
no evento;
XII — Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários individuais
participantes do evento, com os seus respectivos dados cadastrais, tais como: nome empresarial,
nome de fantasia, endereço, numero de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de
atividade, numero de telefone, nome e numero do CPF do responsável pela empresa no evento;
XIII — Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem
comercializados no evento;
XIV — Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado de
comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a responsabilidade pela
manutenção de escritório no centro do Município de Arapongas, durante o horário comercial, com
indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o
encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde serão efetuadas,
unicamente, as trocas de mercadorias com defeito ou vicio e, prestados ao consumidor
esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizado.
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XV — Comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal
competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização.
Art. 12. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras ou eventos similares
de que trata esta Lei, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos em razão dos
mesmos, são de responsabilidade do promotor(es) do evento.
§ 12. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à
realização de feiras ou eventos similares deverão ser comprovados no ato do protocolo de
requerimento do respectivo Alvará de Licença, sob pena de não conhecimento do processo.
§ 22. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido do alvará de
licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos.
Art. 13. Na ausência do cumprimento dos requisitos e documentos estabelecidos nesta
Lei, a Administração Municipal deixará de outorgar ou cassará, conforme o caso, o alvará de licença
para a realização da feira ou evento similar, podendo ainda fazê-lo quando tal realização, a seu
critério, possa ferir o interesse público ou se torne prejudicial à economia do Município.
Art. 14. É expressamente vedada, nas feiras e eventos similares de que esta Lei, a
comercialização dos seguintes produtos:
I - Fogos de artifício e correlatos;
II - Tabaco, fumo ou cigarro de qualquer procedência;
III - Bebidas alcoólicas no atacado ou varejo;
IV - Armas de fogo e munições;
V - Produtos originários de contrabandos ou descaminho, bem como os falsificados ou
reproduzidos ilegalmente ("pirateados").
§ único: Os produtos descritos neste artigo, que forem comercializados ou expostos a
venda nos locais de realização de feiras ou eventos similares, serão apreendidos e dada a destinação
na forma da legislação em vigor.
Art. 15. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser
observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente.
Art. 16. Em se tratando de feiras ou eventos similares onde se comercializa produtos
alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias
municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre a origem, fabricação,
preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos mesmos.
Art. 17. Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente responsáveis
pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e consumidores.
Art. 18. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é vedada a
comercialização de produtos e/ou serviços nas vias públicas do Município, seja através de prepostos,
seja através de vendedores ambulantes.
Art. 19. As feiras ou eventos similares não poderão contar com nenhum benefício fiscal
ou de outra natureza oriundo do Município de Arapongas, exceto aqueles previstos na legislaçã
vigente.
DRKPOCHWATKA
unicipal de Finan
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 20. Caso haja cobrança de ingresso para o evento, 5% (cinco por cento) da receita
bruta será destinada ao Fundo Municipal de Cultura, para aplicação em benfeitorias na Biblioteca
Pública municipal.
Art. 21. As feiras ou eventos similares não poderão ser realizados durante 20 (vinte) dias
anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães (segundo Domingo do mês de Maio),
do Dia dos Namorados (12 de Junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do Mês de Agosto), do Dia
das Crianças (12 de Outubro) e durante o mês de Dezembro.
Art. 22. A realização de feiras ou eventos similares, sem o respectivo alvará de licença
municipal ou desrespeito aos termos desta Lei, implicará na imediata interdição do evento pela
Administração Pública, bem como na imposição de multa diária ao(s) infrator(es) correspondente ao
valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas por participante e de 30 (trinta) Unidades Fiscais de
Arapongas por promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade e na
apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator(es)
impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 03 (três) anos, contados a
partir da aplicação da penalidade pertinente à infração, após o devido processo legal.
Art. 23. As Feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam
regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 24. A supervisão e a fiscalização das feiras ou eventos similares serão de
responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente os artigos 33 a 37 da Lei Municipal ng. 3.592, de 21 de
março de 2009.
Arapongas, 17 de dezembro de 2015.
O
AgoNi
Prefeito
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londhna
e no Diário Oficial do Município
Em 02.2.1&21020.1.5 .
5
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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fino ovo,. di O ounk.okol .nvirtioulk mutuo-no 1,F1 N'' 4 444 DF, 17 DE DEZENIBRO DE 201i
EstaEo dó Paraná ia •
DImpe sobre a Instalação e o funcionamento de feiras ou eventos similares no Município de Arapongas. e dá outras providencias.
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, LEU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: '
Art. P. Tem a presente lei regulamentar a autorizado, instalado e funcionamento das feiras ou eventos similares no Municlpio de Arapongas. •
Art. 2'. As feinu ou eventos similares poderio ser realizados em locais abertos ou fechados e dependertio de Alvará de Licença expedido pelo Municipio de Arapongtt
I - Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos constituldos para e exposida temporária, de caráter eventual, para venda imediata ou posterior de
produtos, bens ou seniços, organizados em estenda ou espaços específicos ou aio, bem como a instalado de estabelecimentos em apenas alguns dias do ma OU ts
ano, comercializando. orando ou sublocando espaços para o comércio de bens, produtos e serviços,
11- Considera-se local abeto, para efeito do que Irma o caput deste artigo. os logradouros públicos ou paniculares, áreas de terrenos devidamente estruturados para tal linu
III - Considera-te local fechado. para efeito do que trata o. tenni deste artigo, clubes, galpies, centros de exposides eeventos, armazéns e similares, devidartien
estruturados para tal fim condes entrada do público possa ser controlada.
Y. O requerimento para expediçâo do Alvará de Licença de que trata esta lei deverá ser prnrocolado com antecedéncia mínima de 30 (trinta) dias da data programa
para o inicio do evento.
Au. 4'. No Alvará de Licença deveio constara nulo social do ¡namoros ou promotores da feira ou atento similar. a lotação máxima permitida no caso de ser em local
fechado, o período de permanéncia do evento, que aio poderá ser superior a 05 (cinco) dias consecutivos, com horário de funcionamento compreendendo entre 08:09
e 22;00 horas.
Art. r. Quando instaladas no interior ou nas proximidades de centros comerciais ou shopping amem, as feiras ou eventos similarts terio de contar com a aprovado
formal de no mInirno 75% (setenta e cinco por cento) dos lojistas legalmente estabelecidos nos empttendimentos.
Art. 60. Ficam excluidas da presente Lei as feiras ou eventos similares promovidas pelo Poder Publico Municipal, mostras de carita ciendfico, tecnológico. cultural,
assistencial, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe constituídas e estabelecidos no Municiai° de Arapongas.
Ari. 7'. A periodicidade para insulado c funcionamento de feiras ou eventos oimikres abo poderá ser inferior a um trimestre.
Art. fr. As feiras ou eventos similares ora tratados deveio possuir instalações adequadas para o tratamento acústico e que estejam de acordo com a legisloçAo do Município de Arapongas no que se refere aos limites máximos para emissio de sons e Toldos.
Art. 9'. Pana realização de feiras ou eventos similares em locais previstos no inciso Ilido art. 2', deado ser cumpridos. obrigatoriamente. os seguintes requisitos: ;
1 -Apresentado da planta do local onde se realizará a feira Ou evento similar, coma exata disposidlo de seus espaços, acompanhada, ainda. de certificados de VISInfla
prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilincio Sanitária do Municipio de Arapongas, no que tange a segurança e higiene no recinto.
cujos certificados deverão pentionecer expostos desde o inicio do evento, juntomente com o Alvará de funcionamento expedido pelo Munrcipio de Arapongas.
11- O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com soldas amplas em caso de emergencia; •
III- O local deverá possuir sistema de segurança, e para a realizado de feiras ou eventos similares é obrigatório, pelo(s)organizadories). a contraudid de empresa (lb
segurança privada devidamente iegularizada junto à Policia Federal, para garantia de bem-estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores:
IV - Quando a feira ou evento similar for promovida por entidades de outras localidades que do as do Município de Arapongas, devei ser colocado à disposiçio uris
espaço de no mínimo 65% (sessenta e cinco par cento) da área do evento aos expositores balis interessados, devendo a empresa promotora da feira ou evento simil§r
comprovar que afetou junto aos órglos representativos do comércio. seniço e indústria local, no prezo de antececitocia de 60 (sessenta) dias em Eclodea data do pedido
de licença municipal, os '<feridos espaços.
V • A empresa promotora da feira destinará no minirno de 10% (dez por cento) dos estendes ou espaços às entidades ligadas às ares, entidades beneficentes, artistas
independentes. anedos e afins, sediados em Arapongas. que deverá ser requisitado com amoedada alburno de 30 Minta) dias da data do inicio do evento, pelos
interessados ou pelo &pio representativo. sendo que após o esgotamento deste prazo cessa essa obrigado dos organizadores. •
.V1 - deverá ser comprovada disponibilidade de área para estacionamento de clientes e visitantes;
VII - quando da realizado de feira ou evento similar, cujos expositores sejam do Município de Arapongas. ela deverá ser coordenada por órgio representativo do
comércio. serviço ou da indústria local.
Art. 10. Para a reatinçâo de feiras ou eventos similares PRVIS105110 art. 2', II o disposto I103 incisos 1, 111. IV. VI e VII sio requisitos que devem ser cumpridos obrl.
gatoriamente.
Art. II. Panos eventos realizados nos locais definidos no ar, 2'41 e III, deveio ser destinados espaços para representantes dos seguintes &gim;
I - Instituto de Defesa do Consumidor- PROCON/PR;
II - Policia Milite;
111-Juizado da Infinda e da Juventude de Arapongas (menores);
IV - Secretaria Municipal de Saúde (Vigilincia Sanitária);
V - Secretaria Municipal de Finanças (Posto de Fiscalisnio);
- Delegacia Regional do Trabalho (Fiscalizado).
VII. Corpo de Bombeiros. •
AM 12.A promoçâo de feira ou eventosimilar de que trata esta Lei, salvo as exceções constantes no art. 6". será de responsabilidadeda empresa de promoção de eventos,
legalmente constitulda, que deve amesentar. junto com o requerimento inicial para aquisição do Alvará .de Licença, os seguintes documentos:
1, Controlo Social;
II - Canto do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - Contrato de locaçio ou de comodato, ou qualquer outro documento de autorizado por pane do proprietário do imóvel ou da área onde se realizará o mento;
IV- Comprovado de recolhimento da contribuiçio autoral junto ao ECAD Escritório Central de Arrecadado e Distribuição de Direitos AillOnti% ou entidade respe
tia, em havendo exeCUÇÂO pública de obra literária, artística, musical. cientifica ou fonograma no local do evento;
V - Comprovante do valor devido pela concessão do alvará de licença, consoante estabelecido na legislaçáo tributária municipal.
VI - Certidão Negativa, do promotor do evento e de todos os participantes. fornecida pelos cartórios distribuidores judiciais c pelos cartórios de lindos das cotnaatas
onde os mesmos tenham sede, apontando, respectivamente, e ineustencia de condenado judiciais e protestos de Maios;
VII - Cerlidio Negativa de reclamações junto aos PROCON's, do promotor do evento e de talos os panicmantes. expedida pelos municípios onde os mesmos tenham sede; ,
VIII - Cedida° Negativa de débitos ou certidão de regularidade relativos a créditos tributários federais c divida ativa da unia°, do Promotor do Evento e de todos'
Participantes;
IX - Certidio Negaria de Débitos junto a Receita Estadual, do Promotor do Evento e de todos os Panicipamet expedida pela secretaria da fazenda dos estados onde
os mesmos tenham sede.
X - C,ertidilo Negativa de Débitos junto ao Município de Origem, do Promotor do Evento e de todos os Participantes, expedida pelas secretarias competentes de cala
Municipio;
XI- Apólice de seguro de responsabilidade civil, eis nome do promotor do evento. com amplas coberturas pare danos pessoais, materiais c morais, que possam sofrçr
os visitantes. frequentadores e clientes do evento, bem como os amido= públicos c unbalhadores em serviço no evento; •
XII - Relação nominal de todas as instituidies. empresas e empresários individuais participantes do evento, com a seus respectivos dados cadastrais. tais como: nome
empresarial, nome de fantasia, endereço, numero de imcriçao no CNP), nómens de inserido estadual, ramo de atividade, numero de telefone, nome c omitem do CPF
do responsável pela empresa no evento;
XIII - CoMprOVado de regularidade fiscal dos produtos dou serviços a serem comercializados no evento;
XIV- Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado de compra-ante de ptopriedade, locado ou °eido de imóvel, assumindo a responabiii.
dade pela manutendo de escritório no centro do Município de Arapongas. durante o horário comercial, com indicado de endereço e telefone deste. pelo prazo mínimo
de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde serio efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias coM
defeito ou vicio e. prestados ao consumidor os esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizado. •
XV - Comprovante de plano de destinado de rabinos. aprovado pelo órgio municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua tiabilidade
realbenebo.
Art. 12. Ai despesas necessárias à instalado «acendo de feiras ou eventos similares de que ata esta Lei, assim como a comprovaçáo do recolhimento dos tributa
devidos em razão dos mesmos, do de responsabilidade do promanares) do evento.
§ 1'. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos I realizado de feiras ou mentos similares devoto ser comprovados no ato do protocoA•
de requerimento do ssp,stevo Alvará de Licença, sob pena de nio conhecimento do processo.
tr. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido do alvará de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serio devolvidos.- •
Art. IA. Na auséncia do cumprimento dos requisitos e documentos estabelecidos nau Lei, a Administração Municipal deixará de outorgar ou cassará, conforme o test,
alvará de licença para a realizado do feira ou evento oimilar, podendo ainda fará-tu quando tal realização. a seu critério. possa ferir o interesse público ou se torne
, prejudicial à economia do Municipio.
Arr, 14. É expressamente vedada, nas feiras e eventos similarts de que esta Lei, a comercializado dos seguintes produtos: •
1 - Fogos de artificio e mulatos;
II • Tabaco, fumo ou cimuso de qualquer procedendo;
III - Bebidas alcoólicas no atacado ou varejo; •
IV- Armas de fogo e munida; 1
V • Produtos originários de contrabandos bu descaminho, bem como os falsificados ou reproduzidos ilegalmente ("pateados").
§ único: Os produtos descritos neste artigo, que forem comercializados ou expostos a venda nos locais de realizaçio de feires ou eventos similares, sedlo apreendidos e
dada a destinado na -forma da legislado em vigor.
Att 15. Na hipótese de comercializado de produtos elimenticios deverão ser observadas fiehnente as normas vigentes no Issislodo pertinente.
Art. 16. Ern se arando de feiras ou eventos similares onde se comercializa produtos alimenticios dou perecíveis c/ou sujeitos a prazo de validade, deserto as :mim
ridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalizado e eigibincio sobre a origem, fabricado, preparaçáo e manuseio, acondicionamento c exposiçWp
dos 111-M10g.
Art, 17. Os promotores de feiras ou eventos similares serio solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantés
e consumidores.
Art. 1g. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é vedada a comercializado de produtos c/ou serviços nas vias públicas do Município, seja atrav§s
de prepostos, seja através de vendedores ambulantes.
Art 19. As feiras ou eventos similares do poderio contar com nenhum beneficio fiscal ou de outra natureza oriundo do Município de Arapongas. exceto aqueles
previstos na legislado vigente.
20.-Caso haja cobrança de ingresso nein o evento, 5% (cinco por cento) da receita bruta será destinada ao Fundo Municipal de Cultura, para aplicaçâo em Escorei.
guias na Biblioteca Pública municipal.
Art. 21. As feiras ou eventos similmes aio poderio ser realizados durante 20 (vinte) dias anteriores às dotas comemorativas do Páscoa, do Dia das Mães (segundo Do.
mingo do més de Maio), do Dia dos Namorados (12 de Junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do Mis de Agosto), do Dia das Crianças (12 de Outubro( e dumnle
més de Dezembro. .
•
Art. 22.A realizado de feiras ou cVentOS Strniltute, San o respectivo alvará de licença municipal ou deu ',miro aos temos desta Lei, implicará na imediato interdição
do evento pela Administraçâo Pública, bem corno na imposiçia de multa diária ao(s) infrator(es) conespondente ao 'alarde 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas pôr
participante e de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Arapongas por promotor ou organizador. pelo período de persistência da irregularidade e na apreciai° das mercadorils
apostas ou destinadas i comercializado, ficando o(s) infratorics) impedido(s) da tC3r1Znal) ou participado de novos eventos pelo prazo de 03 (trás) anos, contados?
panar da oplicaçio da penalidade pertinente á infração, após o devido processo legal.
Art. 23, As Feiras, exposições ou dernals eventos nio abrangido, por esta Lel continuam regidos pelas nonas da legislado pertinente.
Art. 24. A supervisão e a fiscalizado das feires ou eventos similares sento de responsabilidade do órdo competente do Poder Executivo,
Art, 25, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado, ficando revogadas as disposições em contrário. especialmente os artigos 33 a 37 da Lei Municipal 3.592.
de 21 de março de 2009.
Arapongas. 17 de dezembro de 2015.
EVANDRO POCHWATKA ANTONIO JOSE BUFA
Secretario Municipal de Finanças Prefeito
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fo ) 3 2-0667 - Fone/Fax: (43) 325
www.emarapongas.pr.gov. - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.43212015
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de
feiras ou eventos similares no Município de
Arapongas, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 19. Tem a presente lei regulamentar a autorização, instalação e
funcionamento das feiras ou eventos similares no Município de Arapongas.
Art. 29. As feiras ou eventos similares poderão ser realizados em locais abertos
ou fechados e dependerão de Alvará de Licença expedido pelo Município de Arapongas:
I — Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos
constituídos para a exposição temporária, de caráter eventual, para venda imediata ou
posterior de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos ou
não, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano,
comercializando, locando ou sublocando espaços para o comércio de bens, produtos e
serviços.
II — Considera-se local aberto, para efeito do que trata o caput deste artigo,
os logradouros públicos ou particulares, áreas de terrenos devidamente estruturados para
tal fim;
III — Considera-se local fechado, para efeito do que trata o caput deste
artigo, clubes, galpões, centros de exposições e eventos, armazéns e similares, devidamente
estruturados para tal fim e onde a entrada do público possa ser controlada.
Art. 39. O requerimento para expedição do Alvará de Licença de que trata esta
lei deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data programada
para o início do evento.
Art. 49. No Alvará de Licença deverão constar a razão social do promotor ou
promotores da feira ou evento similar, a lotação máxima permitida no caso de ser em local
fechado, o período de permanência do evento, que não poderá ser superior a 05 (cinco) dias
consecutivos, com horário de funcionamento compreendendo entre 08:00 e 22:00 horas.
Art. 52. Quando instaladas no interior ou nas proximidades de centros comerciais
ou shopping centers, as feiras ou eventos similares terão de contar com a aprov ao formal
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos lojistas legalmente estabelecidos nos
empreendimentos.
Art. 62. Ficam excluídas da presente Lei as feiras ou eventos similares
promovidas pelo Poder Público Municipal, mostras de caráter científico, tecnológico,
cultural, assistencial, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e
associações de classe constituídas e estabelecidas no Município de Arapongas.
Art. 72. A periodicidade para instalação e funcionamento de feiras ou eventos
similares não poderá ser inferior a um trimestre.
Art. P. As feiras ou eventos similares ora tratados deverão possuir instalações
adequadas para o tratamento acústico e que estejam de acordo com a legislação do
Município de Arapongas no que se refere aos limites máximos para emissão de sons e
ruídos.
Art. 92. Para a realização de feiras ou eventos similares em locais previstos no
inciso III do art. 2°, deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I — Apresentação da planta do local onde se realizará a feira ou evento similar,
com a exata disposição de seus espaços, acompanhada, ainda, de certificados de vistoria
prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilância Sanitária do
Município de Arapongas, no que tange a segurança e higiene no recinto, cujos certificados
deverão permanecer expostos desde o início do evento, juntamente com o Alvará de
Funcionamento expedido pelo Município de Arapongas.
II — O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas
amplas em caso de emergência;
III — O local deverá possuir sistema de segurança, e para a realização de feiras ou
eventos similares é obrigatório, pelo(s) organizador(es), a contratação de empresa de
segurança privada devidamente regularizada junto à Policia Federal, para garantia de bemestar e tranqüilidade dos visitantes e expositores;
IV — Quando a feira ou evento similar for promovida por entidades de outras
localidades que não as do Município de Arapongas, deverá ser colocado à disposição um
espaço de no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) da área do evento aos expositores
locais interessados, devendo a empresa promotora da feira ou evento similar comprovar
que ofertou junto aos órgãos representativos do comércio, serviço e indústria local, no prazo
de antecedência de 60 (sessenta) dias em relação à data do pedido de licença municipal, os
referidos espaços.
V - A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 10% (dez por cento)
dos estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, entidades beneficentes, artistas
independentes, artesãos e afins, sediados em Arapongas, que deverá ser requisitado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início do evento, pelos interessados ou
pelo órgão representativo, sendo que após o esgotamento deste prazo cessa essa obrigação
dos organizadores.
Rua Harpia tf 389- Centro - Fone: (43) 3252-06 /Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
c-Estado do Paraná —
VI — deverá ser comprovada disponibilidade de área para estacionamento de
clientes e visitantes;
VII — quando da realização de feira ou evento similar, cujos expositores sejam do
Município de Arapongas, ela deverá ser coordenada por órgão representativo do comércio,
serviço ou da indústria local.
Art. 10. Para a realização de feiras ou eventos similares previstos no art. 2°, II o
disposto nos incisos I, III, IV, VI e VII são requisitos que devem ser cumpridos
obrigatoriamente.
Art. 11. Para os eventos realizados nos locais definidos no art. 2°, II e III, deverão
ser destinados espaços para representantes dos seguintes órgãos:
I — Instituto de Defesa do Consumidor — PROCON/PR;
II — Polícia Militar;
III — Juizado da Infância e da Juventude de Arapongas (menores);
IV — Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
V — Secretaria Municipal de Finanças (Posto de Fiscalização);
VI - Delegacia Regional do Trabalho (Fiscalização).
VII- Corpo de I3ombeiros.
Art. 12. A promoção de feira ou evento similar de que trata esta Lei, salvo as
exceções constantes no art. 6°, será de responsabilidade da empresa de promoção de
eventos, legalmente constituída, que deve apresentar, junto com o requerimento inicial para
aquisição do Alvará de Licença, os seguintes documentos:
I — Contrato Social;
II — Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
III — Contrato de locação ou de comodato, ou qualquer outro documento de
autorização por parte do proprietário do imóvel ou da área onde se realizará o evento;
IV- Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD -
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva,
em havendo execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma no
local do evento;
V — Comprovante do valor devido pela concessão do alvará de licença, consoante
estabelecido na legislação tributária municipal.
VI — Certidão Negativa, do promotor do evento e de todos os participantes,
fornecida pelos cartórios distribuidores judiciais e pelos cartórios de títulos das comarcas
onde os mesmos tenham sede, apontando, respectivamente, a inexistência de condenações
judiciais e protestos de títulos;
VII — Certidão Negativa de reclamações junto aos PROCON's, do promotor do
evento e de todos os participantes, expedida pelos municípios onde os mesmos tenham
sede;
VIII — Certidão Negativa de débitos ou certidão de regularidade relativos a
créditos tributários federais e divida ativa da união, do Pro tor do Evento e de odos os
Participantes;
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
IX — Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Estadual, do Promotor do
Evento e de todos os Participantes, expedida pela secretaria da fazenda dos estados onde os
mesmos tenham sede.
X — Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Origem, do Promotor do
Evento e de todos os Participantes, expedida pelas secretarias competentes de cada
Município;
XI — Apólice de seguro de responsabilidade civil, em nome do promotor do
evento, com amplas coberturas para danos pessoais, materiais e morais, que possam sofrer
os visitantes, freqüentadores e clientes do evento, bem como os servidores públicos e
trabalhadores em serviço no evento;
XII — Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários
individuais participantes do evento, com os seus respectivos dados cadastrais, tais como:
nome empresarial, nome de fantasia, endereço, numero de inscrição no CNPJ, número de
inscrição estadual, ramo de atividade, numero de telefone, nome e numero do CPF do
responsável pela empresa no evento;
XIII — Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem
comercializados no evento;
XIV — Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado
de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a
responsabilidade pela manutenção de escritório no centro do Município de Arapongas,
durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo
mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele
organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias com
defeito ou vicio e, prestados ao consumidor os esclarecimentos relativos aos produtos e
serviços da feira ou evento similar já realizado.
XV — Comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão
municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e
realização.
Art. 12. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras ou eventos
similares de que trata esta Lei, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos
devidos em razão dos mesmos, são de responsabilidade do promotor(es) do evento.
§ 12. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à
realização de feiras ou eventos similares deverão ser comprovados no ato do protocolo de
requerimento do respectivo Alvará de Licença, sob pena de não conhecimento do processo.
§ 2°. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido do
alvará de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos.
Art. 13. Na ausência do cumprimento dos requisitos e documentos estabelecidos
nesta Lei, a Administração Municipal deixará de outorgar ou cassará, conforme o caso, o
alvará de licença para a realização da feira ou evento similar, podendo ainda fazê-lo quando
tal realização, a seu critério, possa ferir o interesse público ou se torne prejudicial à
economia do Município.
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Art. 14. É expressamente vedada, nas feiras e eventos similares de que esta Lei, a
comercialização dos seguintes produtos:
I - Fogos de artifício e correlatos;
II - Tabaco, fumo ou cigarro de qualquer procedência;
III - Bebidas alcoólicas no atacado ou varejo;
IV - Armas de fogo e munições;
V - Produtos originários de contrabandos ou descaminho, bem como os
falsificados ou reproduzidos ilegalmente ("pirateados").
§ único: Os produtos descritos neste artigo, que forem comercializados ou
expostos a venda nos locais de realização de feiras ou eventos similares, serão apreendidos e
dada a destinação na forma da legislação em vigor.
Art. 15. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser
observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente.
Art. 16. Em se tratando de feiras ou eventos similares onde se comercializa
produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as
autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre
a origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos mesmos.
Art. 17. Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente
responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os
participantes e consumidores.
Art. 18. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é vedada a
comercialização de produtos e/ou serviços nas vias públicas do Município, seja através de
prepostos, seja através de vendedores ambulantes.
Art. 19. As feiras ou eventos similares não poderão contar com nenhum
benefício fiscal ou de outra natureza oriundo do Município de Arapongas, exceto aqueles
previstos na legislação vigente.
Art. 20. Caso haja cobrança de ingresso para o evento, 5% (cinco por cento) da
receita bruta será destinada ao Fundo Municipal de Cultura, para aplicação em benfeitorias
na Biblioteca Pública municipal.
Art. 21. As feiras ou eventos similares não poderão ser realizados durante 20
(vinte) dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães (segundo
Domingo do mês de Maio), do Dia dos Namorados (12 de Junho), do Dia dos Pais (segundo
Domingo do Mês de Agosto), do Dia das Crianças (12 de Outubro) e durante o mês de
Dezembro.
Art. 22. A realização de feiras ou eventos similares, sem • respectivo alvará de
licença municipal ou desrespeito aos termos desh ei, implicará na i ediata interdição do
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evento pela Administração Pública, bem como na imposição de multa diária ao(s)
infrator(es) correspondente ao valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas por
participante e de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Arapongas por promotor ou organizador,
pelo período de persistência da irregularidade e na apreensão das mercadorias expostas ou
destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator(es) impedido(s) da realização ou
participação de novos eventos pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir da aplicação da
penalidade pertinente à infração, após o devido processo legal.
Art. 23. As Feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei
continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 24. A supervisão e a fiscalização das feiras ou eventos similares serão de
responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente os artigos 33 a 37 da Lei Municipal n°. 3.592, de 21
de março de 2009.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015.
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