| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4445 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 12 da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999. |
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Funcion ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a alteração do artigo 12 da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n25050, inscrita no CNP) sob n° 03.244.824/0001-03, uma área de 4.512,20 metros quadrados, denominada lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, da Gleba Pirapó, nesta cidade e comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n2 25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. PEDRI D ARCO JUNIOR Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em °S/ 2.1.2/ 0240Á5, 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE,ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Dispõe sobre a alteraga Lei .derodt dezembrod 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANC/ONO A SEGUINTE LEI: Art. O aniso I' da Lei Municipal n° a seguinte redaello: 2.670. de 10 de dezembro de 1999, passa a vigonw com 'Art. r — Fira ~todo o Poder &milho a doar à CONSTRUIRÁ INDÚSTRIA E com COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PÁRA CONSTRUÇÃO LIDA. sede a Rua Rouxinol "'5050 Imola; no CNP! sob n• 03.244.82410001-03, unta área de 4 .511.20 menos quadrado& denominada lote de terras sob n'12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E12/0-1/4 da Gleba Plnapo. nesta cidade e camarea com as divisai e nonfrontagcles constantes da Matricula "'25 755 do 2'017clo de Registro de Imóveis de Araponga, PR."(N.R.) Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de nua publica*, revogadas as disposigges coa contrário. PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário Mun. de Otuns, Ttanspones e Desenvolvimento Urbano Arapongas. 17 de dezembro de 2015. ANTONIO JOSE DEFFA Perfeito MUNICIPAL DE ARAPONGAS jPublicadonoJornal c4- , OY "---""rigrearniiio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 unvw.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 090/2015 Arapongas, 03 de dezembro de 2015. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999. A Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999, doou empresa Construara Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento para Construção Ldta., uma área de terras com 4.512,20 m2, situada na Gleba Pirapó, a ser destacada do lote 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2. Assim, em 2008, após o desmembramento da referida área, foi criada a matricula n° 25.755 junto ao 2° Ofício de Registro de Imóveis, tendo sido a área doada denominada Lote de terras n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A. Através do Processo Administrativo n° 18.809/2015, a empresa donatária requereu Escritura Pública Definitiva. Com este pedido, constatou-se que na Lei de Doação a área ainda não havia sido desmembrada; só posteriormente a área recebeu denominação e matrícula própria. Diante do exposto, a fim de se evitar eventuais divergências documentais para fins de registros cartoriais e outorga da escritura definitiva do imóvel, necessário se faz a alteração da lei que doou o imóvel, para nela constar a atual matricula correspondente ao referido imóvel, com a denominação correta. 1 statsw tiÇA:117° PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. i...AmAP.Jk MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 11 0-ri. DATAS ENTRADA CIA L EXPEDIENTE tmcionári Exm. Sr. Valdeir José Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 107/2015 Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999. Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doará CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n° 5050, inscrita no CNPJ sob n° 03.244.824/0001-03, uma área de 4.512,20 metros quadrados, denominada lote de terras sob n° 12-F/12- F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, da Gleba Pirará, nesta cidade e comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 25.755, do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de dezembro de 2015. A José Beffa Prefei i Municipal de Arapongas A MUNICOM,DE PROTOCOLO Pr. I gr) ARAPONGAS DATAS ENTRADA oci EXPEDIENTE s_a_l I À 5 3 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° I e-;. /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 107/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999 O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 107/2015, de 03 de dezembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2670/99, para o fim de retificar a denominação e a matrícula de lote doado à CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ajustando-lhe às mutações fáticas e registrai á ocorridas e possibilitando a lavratura de escritura definitiva Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 634 Evangeli Pre Silva e ssia elato Migu ornes r ergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da lei de Licitações. Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. Todavia, tendo ocorrido algumas alterações no que se refere aos dados registrais do lote doado, a retificação através de lei mostrou-se necessária, motivo pelo qual, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 107/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. MUNICIPAL. DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ir I DATAS ENTRADA i ita I t 5 EXPEDIENTE t 5 fita. / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.43712015 Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n° 5050, inscrita no CNPJ sob n° 03.244.824/0001-03, uma área de 4.512,20 metros quadrados, denominada lote de terras sob n° 12-F/12- F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, da Gleba Pirapó, nesta cidade e comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná