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norma nº 4445/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4445 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 12 da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999.
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Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração do artigo 12 
da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de 
dezembro de 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n25050, inscrita no CNP) sob n° 
03.244.824/0001-03, uma área de 4.512,20 metros quadrados, denominada 
lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, da Gleba 
Pirapó, nesta cidade e comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula n2 25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." 
(N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
PEDRI D ARCO JUNIOR 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em °S/ 2.1.2/ 0240Á5, 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE,ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Dispõe sobre a alteraga Lei 
.derodt dezembrod 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANC/ONO A SEGUINTE LEI: Art. O aniso I' da Lei Municipal n°
a seguinte redaello: 2.670. de 10 de dezembro de 1999, passa a vigonw com 
'Art. r — Fira ~todo o Poder &milho a doar à CONSTRUIRÁ INDÚSTRIA E 
com COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PÁRA CONSTRUÇÃO LIDA. sede a Rua Rouxinol "'5050 Imola; no CNP! sob n• 03.244.82410001-03, unta área de 4
.511.20 menos quadrado& denominada lote de terras sob n'12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E￾12/0-1/4 da Gleba Plnapo. nesta cidade e camarea com as divisai e nonfrontagcles constantes 
da Matricula "'25 755 do 2'017clo de Registro de Imóveis de Araponga, PR."(N.R.) 
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de nua publica*, revogadas as disposigges 
coa 
contrário. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Mun. de Otuns, Ttanspones e 
Desenvolvimento Urbano 
Arapongas. 17 de dezembro de 2015. 
ANTONIO JOSE DEFFA 
Perfeito 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
jPublicadonoJornal 
c4- 
, 
OY 
"---""rigrearniiio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
unvw.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 090/2015 
Arapongas, 03 de dezembro de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999. 
A Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 1999, doou 
empresa Construara Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento para Construção 
Ldta., uma área de terras com 4.512,20 m2, situada na Gleba Pirapó, a ser 
destacada do lote 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2. 
Assim, em 2008, após o desmembramento da referida área, foi 
criada a matricula n° 25.755 junto ao 2° Ofício de Registro de Imóveis, tendo sido a 
área doada denominada Lote de terras n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A. 
Através do Processo Administrativo n° 18.809/2015, a empresa 
donatária requereu Escritura Pública Definitiva. 
Com este pedido, constatou-se que na Lei de Doação a área 
ainda não havia sido desmembrada; só posteriormente a área recebeu denominação 
e matrícula própria. 
Diante do exposto, a fim de se evitar eventuais divergências 
documentais para fins de registros cartoriais e outorga da escritura definitiva do 
imóvel, necessário se faz a alteração da lei que doou o imóvel, para nela constar a 
atual matricula correspondente ao referido imóvel, com a denominação correta. 
1 
statsw 
tiÇA:117° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
i...AmAP.Jk MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 11 0-ri. 
DATAS ENTRADA CIA L 
EXPEDIENTE 
tmcionári 
Exm. Sr. 
Valdeir José Pereira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 107/2015 
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da 
Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro 
de 1999. 
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 
1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doará CONSTRUARA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E 
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n° 
5050, inscrita no CNPJ sob n° 03.244.824/0001-03, uma área de 
4.512,20 metros quadrados, denominada lote de terras sob n° 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, da Gleba Pirará, nesta cidade e 
comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 
25.755, do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de dezembro de 2015. 
A José Beffa 
Prefei i Municipal de Arapongas 
A MUNICOM,DE PROTOCOLO Pr. I gr) ARAPONGAS 
DATAS ENTRADA oci 
EXPEDIENTE s_a_l I À 5 
3 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° I e-;. /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 107/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de 
dezembro de 1999 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 107/2015, de 03 de dezembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2670/99, para o fim de 
retificar a denominação e a matrícula de lote doado à CONSTRUARA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 
LTDA, ajustando-lhe às mutações fáticas e registrai á ocorridas e possibilitando a 
lavratura de escritura definitiva 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e 
licitação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 
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634 
Evangeli 
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Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando 
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. 
Todavia, tendo ocorrido algumas alterações no que se refere aos 
dados registrais do lote doado, a retificação através de lei mostrou-se necessária, 
motivo pelo qual, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 107/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ir I 
DATAS ENTRADA i ita I t 5 
EXPEDIENTE t 5 fita. / 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.43712015 
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da 
Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro 
de 1999. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.670, de 10 de dezembro de 
1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUARA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E 
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, com sede a Rua Rouxinol n° 
5050, inscrita no CNPJ sob n° 03.244.824/0001-03, uma área de 
4.512,20 metros quadrados, denominada lote de terras sob n° 12-F/12-
F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A, da Gleba Pirapó, nesta cidade e 
comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 
25.755, do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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