norma nº 400/1958

CamQra Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 
L B I K ° 4 0 0
SÚKDXAs *• Concede um abono mensal de 30$ (trinta por cento)*
aos funcionários públicos municipais*
A CÂMARA HOWICIPAL DE ARAPON0AS* ESTADO DO PARANÁ*
D E C ft E TAA :
Artigo I o ** Ê concedido aos funcionários públicos municipais
de Arapongas u m abono mensal de 30$ (trinta por
cento) sobre seus atuais vencimentos a partir do
dia 1° de Janeiro de Í«9Ô9*
Par0 unlco~ Êste abono beneficia todoá os servidores públicos
municipais inclusive os que* prestando serviços â
administração pública tenhaicusuas relações regula*
das pela legislação trabalhista*
Artigo Ê ° * As importâncias destinadas^ a cobertura do encargo
A L \
decorrente deste abono* serão obtidas com o aumen*
to de 20$ (vinte p o r cento) nos tributos fiscais
vigentes no exercício de 1*958* \
; ' \
Artigo 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário*
/