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norma nº 4446/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4446 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.446, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a possibilidade excepcional 
de reparcelamento de débitos inscritos 
em divida ativa de natureza tributária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e 
pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, 
reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de 
descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. 
Art. 22. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente em até 
180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. 
§12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte 
efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. 
§22. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. 
§32. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das 
custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação 
quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° desta lei, 
será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela 
emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os 
acréscimos legais. 
§12. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. 
§22. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos 
por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, 
acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londdna 
e no Diário Oficial do Município 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 
Estado do Paraná 
7!! N' 4446. DE 17 DF DFTEMBRO DE 2015 
Mine sobre o possibilidade excepcional de 'enovelamento de débitos inscrinn em divido Mins 
de nenen rrilmedrio. A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal ., excepcionalmente, e pelo pino 
máximo improrrogável de 180 (cano e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, rema-Mar os 
créditos de natureza tributária. inscritos em divida ativa, e que forem objeto de descumprimaito de 
parcelamento anterior, em até 36 (trinta c seis) parcelas. 
Art. 2'. O connibuinte deverá requerer o beneficio desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e 
oitenta) dias contados da date de sue publicação. 
§1'. Para fins de deferimento do reparcebsmento ora tratada, deverá o contribuinte efetuar o paga￾mento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por ceoto) da divida consolidada. 
§2". O valor da parcela Mo poderá ser inferior a 25% (inste e cinco por cento) da UFA. 
V'. Estando o crédito tritmtário ajuizado, deverá o interessado proceder & quitação das custas pro￾cessuais e hrmorLios adi:o:atidos. bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do 
pedido de parcelamento. 
Are. 3'. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo desta lei, será elaborado 
o respectivo termo, por intermédio da Secretarie Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos 
de arrecadação bancário, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária com cei acréscimos 
§1'. O atraso de qualquer parcela implicara na constituição em more do devedor. 
Verificado o tradimplemento do connibuinte. perderá ele os beneficios concedidos por esta lei, 
tomando-se exigível o imediato recolhimento de iodo o saldo devedor, de Uma sé vez, acrescida dos 
valoras e "temas legais, devidamente atualizados. 
Art. 4. Esta Lei entra em vigor a pedir de data de sua publicação, ficando revogadas as disposições' 
em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
EVANDRO POCHWATKA • ANTONIO IOSE BEFFA 
geia-Baio Mtmi i de F' Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
9 Publicado n isornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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SM • • • • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 091/2015 
Arapongas, 08 de dezembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei n° 108/15, que 
autoriza o Poder Executivo municipal a reparcelar, excepcionalmente, e pelo prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, os créditos de natureza 
tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento 
anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas, ressaltando que a primeira parcela deverá ser no 
valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. 
Cumpre-nos informar que a última lei municipal aprovada com o mesmo 
objeto foi a de n2. 4.389/2015. Porém, a utilização, pelos contribuintes, da referida norma, foi 
dificultada uma vez que, com a migração do Sistema Governança Brasil, para o sistema IPM, 
ocorrido no mês de Fevereiro de 2015, as dívidas, taxas e tributos foram redirecionadas para o 
novo sistema, de forma que até o momento não foram gerados os relatórios e listagens das 
dívidas, ficando assim os contribuintes impossibilitados de realizar o parcelamento e o 
reparcelamento dos débitos. 
É cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, nos 
parágrafos do art. 230 estabelecem que na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade 
administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não 
devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA e que na falta de 
pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento realizado, o tornava sem efeito, 
além de ser fator impeditivo de novo parcelamento. 
Tendo sido encaminhadas correspondências aos contribuintes 
informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão sujeitas à 
execução fiscal, um grande número de contribuintes interessou-se em parcelar suas dívidas. 
Todavia, por força da migração do sistema e posterior impossibilidade de geração de boletos, 
os contribuintes ficaram impedidos de implementar seus novos parcelamentos. 
Com a edição das Leis Municipais anteriormente sancionadas, correlatas 
a esta, com objetos idênticos à presente proposição, ou seja, que permitiram o reparcelamento 
de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária, nos exercícios financeiros de 2013 à 
2015, houve bom incremento na arrecadação. Contudo, o Município de Arapongas ainda possui 
um elevado volume dos referidos créditos fiscais. 
Portanto, tendo em vista a impossibilidade do reparcelamento 
ocasionado pela migração de sistemas, encaminhamos este Projeto, que autoriza o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
reparcelamento, nas condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no 
prazo excepcional e máximo de 180 dias, a contar da publicação da lei em comento. 
A presente proposição tem como exigência para o reparcelamento, o 
dever do contribuinte quitar 10% (dez por cento) da dívida na primeira parcela. 
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime 
de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem 
necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para 
reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
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Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2.108/15 
Dispõe sobre a possibilidade excepcional 
de reparcelamento de débitos inscritos 
em divida ativa de natureza tributária. 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e 
pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, 
reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de 
descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. 
Art. 22. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente em até 
180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. 
§12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte 
efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. 
§22. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. 
§32. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das 
custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação 
quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 12 desta lei, 
será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela 
emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os 
acréscimos legais. 
§19. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. 
§22. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos 
por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, 
acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de dezembro de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOC-OLO H°. 'orá 
DATAS ENTRADA ja 
A EFFA EXPEMEOTE og 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a...■ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° oç /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 108/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos 
inscritos em dívida ativa de natureza tributária. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 108/2015, de 08 de dezembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
possibilitar o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária. 
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias para apreciação da matéria. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
~C= Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que após a edição da Lei Complementar n°. 104, de 
10 de janeiro de 2001, o art. 151 do Código Tributário Nacional passou a prever 
expressamente o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade do 
crédito tributário. 
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em 
conformidade com os ditames do Código Tributário deste Município de Arapongas, 
que autoriza o parcelamento dos débitos nos seguintes termos: 
Art. 230 — A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida: I 
— por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos 
competentes; II — por via judicial, quando processada pelos órgãos 
judiciários; § 1° Na cobrança da Divida Ativa, a autoridade 
administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta 
e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser 
inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. § 2° A falta de 
pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior 
tornará o parcelamento sem efeito, será fator impeditivo de novo 
parcelamento. § 3° Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, 
sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de co 
divida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município 
procedimento da cobrança do débito, na falta do pag 
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parcelas ou do total da divida, sem notificação ou aviso por parte da 
administração fazendária. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
1 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
d,..,.4.IWARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. S. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
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PROJETO DE LEI No. 4.438/2015 
Dispõe sobre a possibilidade excepcional 
de reparcelamento de débitos inscritos 
em dívida ativa de natureza tributária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a 
contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em 
dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 
(trinta e seis) parcelas. 
Art. 22. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente 
em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. 
§12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o 
contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da 
dívida consolidada. 
§r. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da 
UFA. 
§32. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à 
quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os 
comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 12 
desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo 
da obrigação tributária, com os acréscimos legais. 
§12. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do 
devedor. 
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§22. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios 
concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo 
devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
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