| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. |
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ecretá rio anças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.446, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. Art. 22. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. §12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. §22. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. §32. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. §12. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. §22. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art. 49. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londdna e no Diário Oficial do Município Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 Estado do Paraná 7!! N' 4446. DE 17 DF DFTEMBRO DE 2015 Mine sobre o possibilidade excepcional de 'enovelamento de débitos inscrinn em divido Mins de nenen rrilmedrio. A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal ., excepcionalmente, e pelo pino máximo improrrogável de 180 (cano e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, rema-Mar os créditos de natureza tributária. inscritos em divida ativa, e que forem objeto de descumprimaito de parcelamento anterior, em até 36 (trinta c seis) parcelas. Art. 2'. O connibuinte deverá requerer o beneficio desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da date de sue publicação. §1'. Para fins de deferimento do reparcebsmento ora tratada, deverá o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por ceoto) da divida consolidada. §2". O valor da parcela Mo poderá ser inferior a 25% (inste e cinco por cento) da UFA. V'. Estando o crédito tritmtário ajuizado, deverá o interessado proceder & quitação das custas processuais e hrmorLios adi:o:atidos. bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Are. 3'. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretarie Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancário, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária com cei acréscimos §1'. O atraso de qualquer parcela implicara na constituição em more do devedor. Verificado o tradimplemento do connibuinte. perderá ele os beneficios concedidos por esta lei, tomando-se exigível o imediato recolhimento de iodo o saldo devedor, de Uma sé vez, acrescida dos valoras e "temas legais, devidamente atualizados. Art. 4. Esta Lei entra em vigor a pedir de data de sua publicação, ficando revogadas as disposições' em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. EVANDRO POCHWATKA • ANTONIO IOSE BEFFA geia-Baio Mtmi i de F' Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 9 Publicado n isornal Em,.... ...Á ....... ....... .................. ......... ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná SM • • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2. 091/2015 Arapongas, 08 de dezembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei n° 108/15, que autoriza o Poder Executivo municipal a reparcelar, excepcionalmente, e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas, ressaltando que a primeira parcela deverá ser no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. Cumpre-nos informar que a última lei municipal aprovada com o mesmo objeto foi a de n2. 4.389/2015. Porém, a utilização, pelos contribuintes, da referida norma, foi dificultada uma vez que, com a migração do Sistema Governança Brasil, para o sistema IPM, ocorrido no mês de Fevereiro de 2015, as dívidas, taxas e tributos foram redirecionadas para o novo sistema, de forma que até o momento não foram gerados os relatórios e listagens das dívidas, ficando assim os contribuintes impossibilitados de realizar o parcelamento e o reparcelamento dos débitos. É cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, nos parágrafos do art. 230 estabelecem que na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA e que na falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento realizado, o tornava sem efeito, além de ser fator impeditivo de novo parcelamento. Tendo sido encaminhadas correspondências aos contribuintes informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessou-se em parcelar suas dívidas. Todavia, por força da migração do sistema e posterior impossibilidade de geração de boletos, os contribuintes ficaram impedidos de implementar seus novos parcelamentos. Com a edição das Leis Municipais anteriormente sancionadas, correlatas a esta, com objetos idênticos à presente proposição, ou seja, que permitiram o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária, nos exercícios financeiros de 2013 à 2015, houve bom incremento na arrecadação. Contudo, o Município de Arapongas ainda possui um elevado volume dos referidos créditos fiscais. Portanto, tendo em vista a impossibilidade do reparcelamento ocasionado pela migração de sistemas, encaminhamos este Projeto, que autoriza o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná reparcelamento, nas condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no prazo excepcional e máximo de 180 dias, a contar da publicação da lei em comento. A presente proposição tem como exigência para o reparcelamento, o dever do contribuinte quitar 10% (dez por cento) da dívida na primeira parcela. Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. y ykk -cyrry /---cri á 0 RiN31(1343 -Tri-rerj g SYJNO 17$ 01 Jio1000joj,j 9P4ntmpf a ivalownro rsimwn Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta U0Pli nor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N2.108/15 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. Art. 22. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. §12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. §22. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. §32. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 12 desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. §19. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. §22. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art. 42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de dezembro de 2015. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOC-OLO H°. 'orá DATAS ENTRADA ja A EFFA EXPEMEOTE og Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná a...■ COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° oç /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 108/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 108/2015, de 08 de dezembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva possibilitar o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária. Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 jvww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ~C= Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que após a edição da Lei Complementar n°. 104, de 10 de janeiro de 2001, o art. 151 do Código Tributário Nacional passou a prever expressamente o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade com os ditames do Código Tributário deste Município de Arapongas, que autoriza o parcelamento dos débitos nos seguintes termos: Art. 230 — A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida: I — por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; II — por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários; § 1° Na cobrança da Divida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. § 2° A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito, será fator impeditivo de novo parcelamento. § 3° Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de co divida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município procedimento da cobrança do débito, na falta do pag Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangelist Pres i Iva Gomes Re r. •r Ide ergamo Membro M' Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná parcelas ou do total da divida, sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 1 Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. d,..,.4.IWARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. S. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.438/2015 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. Art. 22. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. §12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. §r. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. §32. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 12 desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. §12. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pararia Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná §22. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art. 42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. \a" Aro -40r, ba • gan Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná