br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4447/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4447 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1998.
native_id4261

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
taVAnkto. 
Ir 7 \--4, 
LEI N. 4.447, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 
de setembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de 
setembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA, o lote de terras n° 100-Afi99/98-82, com área de 694,12 m2, da 
Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na 
matricula n° 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Oficio desta 
Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de catequese e salão 
comunitário, no prazo de 12 meses." (N.R.) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
PEDRI DE ARCO JUNIOR A TONIO JOS EFFA 
Secretário M de Obras, Transportes e eito 
Desenvolvimento Urbano 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E m 22S/2W. 
Funcioná-ia 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
- PREFEITURADO MUNIULEM DEARAPONCAS 
ESTADO DO PARANÁ 
•J El N' 4 447 DE 17 DF' DEZEMBRO DE 2111e 
Dispile sobre a alterap5o da redaçâo do art. l• da Lei Municipal n' 2.579, de 30 de setembro de 1998. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE. ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ah. P. Fica altemda a redaçáo do ars l• datei Municipal n°2.579, de 30 de setembro de 1988. 
que passa a sigam com a seguinte redaçào: 
"Are 1°- Fica °afoitado o Poder Executivoa doar tf MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. 
"o lote de terras n° I00-.4499/98-R2, com dm: de 69412 mí. da Gleba Patrimônio Arapongaz 
com as disiun e confrontagiies constantes na matrícula n" 19.479. do Cartório de Retifico 
de Imóveis do 2' Oficio desta Comarca, para a ampliost da igreja. construo% de sala de 
catequese e saldo comunitário, no praza de 12 meses"(N.R.) 
Art. r. Esta lei entra em vigor na data de sua publica*, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA 
Sectário~ de Obras, Tnnspones e Desenvishimento Urbano Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
MQ.Pt.tblicadontris4u 
•• 
Ediçrno:—.2129.202-1~..4 
------?;;06710•11 . -""*"""" ••• 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
WAt, 
s\4.4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 088/15 
Arapongas, 02 de dezembro de 2015. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa os 
inclusos Projetos de Leis que dispõem sobre a retificação das denominações dos 
lotes doados à Mitra Diocesana de Apucarana, a fim de oportunizar-se a 
escrituração posterior dos mesmos. 
O Projeto de Lei n°. 104/15 diz respeito ao lote de terras n°. 
100/99/98/B-5, com área de 694,12 metros quadrados, doado à Mitra Diocesana de 
Apucarana, através da Lei municipal n°. 2.579, de 30 de setembro de 1998. 
A Mitra recebeu em doação, através da citada Lei, o lote de terras a ser 
denominado 100/99/98/B-5, conforme transmissão das transmissões n°. 3.806, do 
Cartório do Registro de Registro de Imóveis do 2° Ofício de Arapongas, imóvel esse 
que naquela oportunidade ainda não havia sido transferido regularmente ao 
Município de Arapongas (o que ocorreu posteriormente). 
Conforme certidão fornecida pelo mesmo serviço registrai, o lote doado 
fazia parte de outro maior, que após unificações, passou a ser constituído como lote 
100-N99/98-B, com área de 116.517,31 metros quadrados, passando este lote a ser 
matriculado sob o n°. 18.280, do mesmo serviço registrai, ainda em nome do antigo 
proprietário (Fábio Luiz Duarte). 
O lote acima referenciado, conforme matrícula n°. 18.280, foi 
desmembrado em três lotes, sendo que um deles é o lote de terras originariamente 
doado á Mitra, qual seja lote n°. 100-N99/98-B-2, com área de 694,12 metros 
quadrados. Para esse lote foi aberta nova matrícula, de n°. 19.479, já em nome do 
Município de Arapongas. 
Portanto, considerando as mutações fáticas e registrais, e para que 
possa ser lavrada a pertinente escritura pública de doação, é necessária a 
adequação da Lei Municipal n°. 2.579/98, alterando-se a redação do art. 1°, 
constando corretamente o lote matriculado. 
Já o Projeto de Lei n°. 105/15, diz respeito à doação do lote de terras 
n°. 08, da quadra 16, com área de 583,95 metros quadrados, no Jardim Dona 
Martinha, à Mitra Diocesana, por meio da Lei municipal n°. 3.170, de 07 de 
dezembro de 2004. 
Entretanto, como pode ser verificado no art. 1° da lei acima 
referenciada, foi desafetado do uso do uso comum do povo o lote 07 da quadra 16, 
para, no art. 2°, consignar a doação do lote 08 da quadra 16. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Resta evidente o equívoco ao mencionar-se doação do lote 08, 
quando, na verdade, era lote 07 da quadra 16. 
Através de informação da SEODUR, já tramita nesta municipalidade 
processo de regularização do desmembramento do lote originário, com área total de 
3.936,62 metros quadrados, inclusive com a denominação correta já constante no 
cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal, qual seja lote de terras sob o n°. 07-B, 
da quadra 16, com área de 583,95 metros quadrados. 
Portanto, considerando as mutações fáticas e registrais também deste 
lote, e para que possa ser lavrada a pertinente escritura pública de doação, também 
é necessária a adequação da Lei Municipal n°. 3.170, de 07 de dezembro de 2004. 
Esperando que os Projetos ora apresentados sejam merecedores de 
aprovação unânime dos nobres Edis, renovamos nossas expressões de estima e 
apreço. 
Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta LAkriARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. t 0-) a 
DATAS ENTRADA 0/4 / I /ç 
EXPEDIENTE of? 1 ta /11 
CI O. 
donádo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
OVALIASt 
U4\1411 
PROJETO DE LEI N°. 104/2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n°. 2.579, de 30 de 
setembro de 1998. 
Art. 10 
 - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.579, de 
30 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras n° 100-A//99/98-
8-2, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, 
com as divisas e confrontações constantes na matrícula n°. 
19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta 
Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de 
catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses." (N. R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de dezembro de 2015. 
Á 
sc. 
Anto • .se Beffa 
Prefeito 
MUMCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA Ni /_ja_tn__ 
EXPEDIENTE çyg Laajl 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Oj /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 104/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n°. 2579, de 30 de 
setembro de 1998. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 104/2015, de 02 de dezembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2579/98, para o fim de 
retificar a denominação de lote doado Mitra Diocesana de Apucarana, ajustando-lhe 
às mutações fáticas e registrais ocorridas e possibilitando a lavratura de escritura 
definitiva. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que e 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e 
licitação. 
Rua Harpiarpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
uncionário 
Migu 
'ir, 
elat 
ornes 
Evangel 
Pre 
i Iva 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 40
, do art. 17 da lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando 
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. 
Todavia, tendo ocorrido algumas alterações no que se refere aos 
dados registrais do lote doado, a retificação através de lei mostrou-se necessária, 
motivo pelo qual, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 104/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
-,;~ MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N*. 
DATAS ENTRADA _dai ja_11.5__ 
EXPEDIENTE 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.434/2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de 
setembro de 1998. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de 
setembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA, o lote de terras n° 100-A1199/98-82, com área de 694,12 m2, da 
Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na 
matrícula n° 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 2' Ofício desta 
Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de catequese e salão 
comunitário, no prazo de 12 meses." (N.R.) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →