| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4447 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná taVAnkto. Ir 7 \--4, LEI N. 4.447, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras n° 100-Afi99/98-82, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matricula n° 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Oficio desta Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses." (N.R.) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. PEDRI DE ARCO JUNIOR A TONIO JOS EFFA Secretário M de Obras, Transportes e eito Desenvolvimento Urbano Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município E m 22S/2W. Funcioná-ia Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - PREFEITURADO MUNIULEM DEARAPONCAS ESTADO DO PARANÁ •J El N' 4 447 DE 17 DF' DEZEMBRO DE 2111e Dispile sobre a alterap5o da redaçâo do art. l• da Lei Municipal n' 2.579, de 30 de setembro de 1998. A CÁMARA MUNICIPAL DE. ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ah. P. Fica altemda a redaçáo do ars l• datei Municipal n°2.579, de 30 de setembro de 1988. que passa a sigam com a seguinte redaçào: "Are 1°- Fica °afoitado o Poder Executivoa doar tf MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. "o lote de terras n° I00-.4499/98-R2, com dm: de 69412 mí. da Gleba Patrimônio Arapongaz com as disiun e confrontagiies constantes na matrícula n" 19.479. do Cartório de Retifico de Imóveis do 2' Oficio desta Comarca, para a ampliost da igreja. construo% de sala de catequese e saldo comunitário, no praza de 12 meses"(N.R.) Art. r. Esta lei entra em vigor na data de sua publica*, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA Sectário~ de Obras, Tnnspones e Desenvishimento Urbano Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS MQ.Pt.tblicadontris4u •• Ediçrno:—.2129.202-1~..4 ------?;;06710•11 . -""*"""" ••• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná WAt, s\4.4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 088/15 Arapongas, 02 de dezembro de 2015. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa os inclusos Projetos de Leis que dispõem sobre a retificação das denominações dos lotes doados à Mitra Diocesana de Apucarana, a fim de oportunizar-se a escrituração posterior dos mesmos. O Projeto de Lei n°. 104/15 diz respeito ao lote de terras n°. 100/99/98/B-5, com área de 694,12 metros quadrados, doado à Mitra Diocesana de Apucarana, através da Lei municipal n°. 2.579, de 30 de setembro de 1998. A Mitra recebeu em doação, através da citada Lei, o lote de terras a ser denominado 100/99/98/B-5, conforme transmissão das transmissões n°. 3.806, do Cartório do Registro de Registro de Imóveis do 2° Ofício de Arapongas, imóvel esse que naquela oportunidade ainda não havia sido transferido regularmente ao Município de Arapongas (o que ocorreu posteriormente). Conforme certidão fornecida pelo mesmo serviço registrai, o lote doado fazia parte de outro maior, que após unificações, passou a ser constituído como lote 100-N99/98-B, com área de 116.517,31 metros quadrados, passando este lote a ser matriculado sob o n°. 18.280, do mesmo serviço registrai, ainda em nome do antigo proprietário (Fábio Luiz Duarte). O lote acima referenciado, conforme matrícula n°. 18.280, foi desmembrado em três lotes, sendo que um deles é o lote de terras originariamente doado á Mitra, qual seja lote n°. 100-N99/98-B-2, com área de 694,12 metros quadrados. Para esse lote foi aberta nova matrícula, de n°. 19.479, já em nome do Município de Arapongas. Portanto, considerando as mutações fáticas e registrais, e para que possa ser lavrada a pertinente escritura pública de doação, é necessária a adequação da Lei Municipal n°. 2.579/98, alterando-se a redação do art. 1°, constando corretamente o lote matriculado. Já o Projeto de Lei n°. 105/15, diz respeito à doação do lote de terras n°. 08, da quadra 16, com área de 583,95 metros quadrados, no Jardim Dona Martinha, à Mitra Diocesana, por meio da Lei municipal n°. 3.170, de 07 de dezembro de 2004. Entretanto, como pode ser verificado no art. 1° da lei acima referenciada, foi desafetado do uso do uso comum do povo o lote 07 da quadra 16, para, no art. 2°, consignar a doação do lote 08 da quadra 16. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Resta evidente o equívoco ao mencionar-se doação do lote 08, quando, na verdade, era lote 07 da quadra 16. Através de informação da SEODUR, já tramita nesta municipalidade processo de regularização do desmembramento do lote originário, com área total de 3.936,62 metros quadrados, inclusive com a denominação correta já constante no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal, qual seja lote de terras sob o n°. 07-B, da quadra 16, com área de 583,95 metros quadrados. Portanto, considerando as mutações fáticas e registrais também deste lote, e para que possa ser lavrada a pertinente escritura pública de doação, também é necessária a adequação da Lei Municipal n°. 3.170, de 07 de dezembro de 2004. Esperando que os Projetos ora apresentados sejam merecedores de aprovação unânime dos nobres Edis, renovamos nossas expressões de estima e apreço. Exmo. Sr. VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta LAkriARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. t 0-) a DATAS ENTRADA 0/4 / I /ç EXPEDIENTE of? 1 ta /11 CI O. donádo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná OVALIASt U4\1411 PROJETO DE LEI N°. 104/2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.579, de 30 de setembro de 1998. Art. 10 - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.579, de 30 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras n° 100-A//99/98- 8-2, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matrícula n°. 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses." (N. R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de dezembro de 2015. Á sc. Anto • .se Beffa Prefeito MUMCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADA Ni /_ja_tn__ EXPEDIENTE çyg Laajl Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Oj /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 104/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n°. 2579, de 30 de setembro de 1998. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 104/2015, de 02 de dezembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2579/98, para o fim de retificar a denominação de lote doado Mitra Diocesana de Apucarana, ajustando-lhe às mutações fáticas e registrais ocorridas e possibilitando a lavratura de escritura definitiva. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que e qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. Rua Harpiarpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná uncionário Migu 'ir, elat ornes Evangel Pre i Iva Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 40 , do art. 17 da lei de Licitações. Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. Todavia, tendo ocorrido algumas alterações no que se refere aos dados registrais do lote doado, a retificação através de lei mostrou-se necessária, motivo pelo qual, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 104/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. -,;~ MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N*. DATAS ENTRADA _dai ja_11.5__ EXPEDIENTE Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.434/2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1998. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.579, de 30 de setembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras n° 100-A1199/98-82, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matrícula n° 19.479, do Cartório de Registro de Imóveis do 2' Ofício desta Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses." (N.R.) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná