| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4448 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2° da Lei Municipal ri° 3.170, de 07 de dezembro de 2004. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.448, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2° da Lei Municipal ri° 3.170, de 07 de dezembro de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n" 3.170, de 07 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola n°. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ n°75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 07-8, da quadra n° 16, com área de 583,95 m2, Jardim Dona Maninha, destinada à construçâo de um templo religioso". (N.R.) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. PEDR ARCO JUNIOR Secretário M de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município E m 222.1 2# .142Pa PREFEITURA DO MUNICiP10 DL ARAPONGAS • Estado do Paraná J El NT 44411 DE 17 1W DEZEMBRO DE 2015 DIspbe sobre alteracto da Mini° do art. 2° da bei Municipal ti* 3.170, de 07 de dezembro de 2004. , A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, I PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. In Fim alteradas retinia do art. 2' da Lei Municipal,,' 2.170, de 07 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redanito: °An. 2°- Inea autorizado o Poder Erertrthro a doar @Willy° Diocesana de Apacanim, Paróquia Nona Senhora de Guadalupe. situada na Rua Galinhola n°. 21$ nesta <Idade, Menta no CAZI n" 75.283.564/0058-1.1. a lote de terras 07-5. da quadra n°16, tom área de 583,95 M. Jardim Dona Maninha, destinada à emutraçâo de PM templo religioso". (KR.) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de suar revogadas as disposip5es em contrário. Arapongas, lide dezembro de 201$. PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário Mun. de Obras. Transportes e Desenvolvimento Urbano " " ANTONIO JOSE BEFFA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas ■••c-Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS â. Publicado si Jornal RJexà .. c' 31 Ediçáoe 0794.at)1 Página 13 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 viww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 105/2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2° da Lei Municipal n°. 3.170, de 07 de dezembro de 2004. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n°. 3.170, de 07 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola n°. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ n°. 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 07- B, da quadra n° 16, com a área de 583,95 m2, Jardim Dona Martinha, destinada à construção de um templo religioso". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de dezembro de 2015. À4ÀWANICAPM, DE ARAPONGA PROTOCOLO te. j.Q2StDAIM ENTRADA sçá_f_LaJ_LI_ EXPEDIENTE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° t oj /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 105/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei Municipal n°. 3.170, de 07 de dezembro de 2004. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 105/2015, de 02 de dezembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a redação do art. 2° da Lei Municipal n°. 3170/04, para o fim de retificar a denominação de lote doado Mitra Diocesana de Apucarana, ajustando-lhe às mutações fáticas e registrais ocorridas e possibilitando a lavratura de escritura definitiva. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e da Lei Orgânica: - Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de USO. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei ri°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser licitação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangeli Pres Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da lei de Licitações. Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. Todavia, tendo ocorrido algumas alterações no que se refere aos dados registrais do lote doado, a retificação através de lei mostrou-se necessária, motivo pelo qual, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 105/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. ,iR.INICIPAL DE ARAPONGAS pko-rocOLO Ne. _Uai-- QATfriS ENTIMA EXPEDIEME .1 / e Migus rtf-V lator omes A--r---nes 4C—.... . -,. .,0a_er . A demir Bergamo Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.435/2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2° da Lei Municipal n° 3.170, de 07 de dezembro de 2004. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n° 3.170, de 07 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola n°. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 07-8, da quadra n° 16, com área de 583,95 m2, Jardim Dona Maninha, destinada à construção de um templo religioso". (N.R.) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná