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norma nº 4448/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4448 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 2° da Lei Municipal ri° 3.170, de 07 de dezembro de 2004.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.448, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 2° da Lei Municipal ri° 3.170, de 07 de 
dezembro de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n" 3.170, de 07 de 
dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de 
Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola 
n°. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ n°75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 
07-8, da quadra n° 16, com área de 583,95 m2, Jardim Dona Maninha, 
destinada à construçâo de um templo religioso". (N.R.) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
PEDR ARCO JUNIOR 
Secretário M de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E m 222.1 2# .142Pa 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DL ARAPONGAS • 
Estado do Paraná 
J El NT 44411 DE 17 1W DEZEMBRO DE 2015 
DIspbe sobre alteracto da Mini° do art. 2° da bei Municipal ti* 3.170, de 07 de dezembro 
de 2004. 
, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, 
I PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. In Fim alteradas retinia do art. 2' da Lei Municipal,,' 2.170, de 07 de dezembro de 2004, 
que passa a vigorar com a seguinte redanito: 
°An. 2°- Inea autorizado o Poder Erertrthro a doar @Willy° Diocesana de Apacanim, Paróquia 
Nona Senhora de Guadalupe. situada na Rua Galinhola n°. 21$ nesta <Idade, Menta no CAZI 
n" 75.283.564/0058-1.1. a lote de terras 07-5. da quadra n°16, tom área de 583,95 M. Jardim 
Dona Maninha, destinada à emutraçâo de PM templo religioso". (KR.) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de suar revogadas as disposip5es em contrário. 
Arapongas, lide dezembro de 201$. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Mun. de Obras. Transportes e 
Desenvolvimento Urbano " " 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
■••c-Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
â.
Publicado si Jornal 
RJexà .. 
c' 31 
Ediçáoe 0794.at)1 Página 13 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
viww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 105/2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 2° da Lei Municipal n°. 3.170, de 07 de 
dezembro de 2004. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n°. 3.170, de 
07 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra 
Diocesana de Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de 
Guadalupe, situada na Rua Galinhola n°. 215 nesta cidade, 
inscrita no CNPJ n°. 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 07-
B, da quadra n° 16, com a área de 583,95 m2, Jardim Dona 
Martinha, destinada à construção de um templo religioso". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de dezembro de 2015. 
À4ÀWANICAPM, DE ARAPONGA 
PROTOCOLO te. j.Q2St￾DAIM ENTRADA sçá_f_LaJ_LI_ 
EXPEDIENTE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° t oj /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 105/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei Municipal n°. 3.170, de 07 de 
dezembro de 2004. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 105/2015, de 02 de dezembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar a redação do art. 2° da Lei Municipal n°. 3170/04, para o fim de 
retificar a denominação de lote doado Mitra Diocesana de Apucarana, ajustando-lhe 
às mutações fáticas e registrais ocorridas e possibilitando a lavratura de escritura 
definitiva. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 
da Lei Orgânica: - 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 
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Câmara Municipal de Arapongas 
r Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
USO. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei ri°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser 
licitação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Evangeli 
Pres 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando 
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. 
Todavia, tendo ocorrido algumas alterações no que se refere aos 
dados registrais do lote doado, a retificação através de lei mostrou-se necessária, 
motivo pelo qual, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 105/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
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Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.435/2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 2° da Lei Municipal n° 3.170, de 07 de 
dezembro de 2004. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n° 3.170, de 07 de 
dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de 
Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola 
n°. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ n° 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 
07-8, da quadra n° 16, com área de 583,95 m2, Jardim Dona Maninha, 
destinada à construção de um templo religioso". (N.R.) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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