| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4449 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 089/2015 Arapongas, 03 de dezembro de 2015. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a fim de que referida entidade possa construir inicialmente um salão de reuniões e futuramente o templo. Em 16 de outubro de 2015, a referida entidade solicitou uma área de terras para edificar, inicialmente, um salão para reunião e num segundo momento, a igreja, conforme consta no processo administrativo n°. 18.025/2015. O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01, da quadra "F", situado no Jardim Tropical II, com área de 940,81 metros quadrados, conforme matrícula 34.146, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, o acatou e para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. A cessão em comento oportunizará edificações com a finalidade da pregação do Evangelho, além de atender a população em suas necessidades materiais e espirituais. A referida entidade se compromete em edificar 88,00 metros quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com possibilidades de novas edificações. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. sANTONIO J E BEFFA refeito Hsw A; t.rr DATt _ott ta_4.4„, o S.. -1”-efidWo Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 106, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, com sede na Rua Faisão, n°. 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.389/0001-67, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras n° 01, da quadra "F", situado no Jardim Tropical II, com área de 940,81 metros quadrados, conforme matrícula 34.146, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. Art. 2°. Fica a cessionária obrigada a observar a Servidão de Passagem, da faixa de terras, para passagem de tubulação da rede coletora do sistema de esgoto sanitário, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme averbação Av-1 da matrícula referida no art. 1°. Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 88,00 metros quadrados, destinada a salão de reuniões e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou cedér a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de dezembro de 2015. ,P FFA eAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pe. cra C DATAS ENTRADA _QS_i_Laj 5 EXPEDIENTE o.% ^no, Atuo aná o 4 Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ic-* /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 106/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para dar em Cessão de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão.de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 106/2015, de 03 de dezembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de propriedade deste Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante a edificação de uma área de 88,00 m2dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses e respeito à servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibihdade do interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangelis Presi Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 106/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. Mig e ia Rel sallert•,sa emir Bergamo Membro ames :ACARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO ir. j13 bs. DATAS ENTRADA lia. EXPEDIENTE t 1L&/Is Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Parauá Câmara Municipal de Arapongas ---- Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.436/2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, com sede na Rua Faisão, n°906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 75.411.389/0001-67, situado no Jardim Tropical H, com área de 940,81 metros quadrados, conforme matricula 34.146, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. Art. 2°. Fica a cessionária obrigada a observar a Servidão de Passagem, de faixas de terras, para passagem de tubulação da rede coletora do sistema de esgoto, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, conforme averbação Av-1 da matrícula referida no art. 1°. Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 88,00 metros quadrados, destinada a salão de reuniões e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso do Bem Imóvel. Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANTONI • BEFFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.449, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com sede na Rua Faisão, n°906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNP1 sob n° 75.411.389/0001-67, situado no Jardim Tropical II, com área de 940,81 metros quadrados, conforme matrícula 34.146, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. Art. 2°. Fica a cessionária obrigada a observar a Servidão de Passagem, de faixas de terras, para passagem de tubulação da rede coletora do sistema de esgoto, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná —SANEPAR, conforme averbação Av-1 da matrícula referida no art. 1°. Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 88,00 metros quadrados, destinada a salão de reuniões e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso do Bem Imóvel. Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2015. PE Secretário Mun. de ARCO JUNIOR s, Transportes e Desenvolv. Urbano Publicado no Jornal Folha de Londrina Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA e no Diário Oficial do Municlpio Em cal21.W j ta_ „Auto Funcio ária Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná • PREFEITURA DO MUNICIPIO DEARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LLIN• 4449. DE 17 DF' DF.ZEMBRO DE 2015 Dispõe nobre-a auttnizaçáo para dar em Cessá* de Uso, lote de terras de propriedade dq Munffillin de AraPotigal. à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providencias. e A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar coro a Igreja Evangélica Assembléia 4 Deus, com sede na Rua Falsa°, e 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas - PR.. inscdia no CNPJ sob n° 75.411.38910001-67. situado no Jardim Tropical II, com área de 940.81 metros. quadrados. conforme matricula 34.146, do 2° Unica de Registro de Imóveis de Arapongas. I Arl. 2°. Fica a ceSSionáris obrigada ri obram,: a Sewidào de Pastagem, de faixas de ternq, para passagem de tubulaNto da rede coletora do sistema de esgoto. em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme averbaçâo Av.1 da matricula referida no mi. 1°.i Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 88,00 meta& quadrados, destinada a asilo de reuniões e demais dependénciaa e contar da data da aSSittalura dis Tenno de Cessào de Uso do Bem Imóvel. Art. 4°. A cessionária Mo poderá abem a finalidade da edilleaçâo implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese. seja a que iludo for, o qual implicará na imediata rescislib da cessá°, mediante notifica.° do Poder Público Municipal. tern direito a indcninclo Oi ressarcimento. a qualquer titulo. pretexto ou alegaello. Art. 5°. O prazo da Censo de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicaçâo desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art, 6°. Unia Lei comi an sigor cm data de sua publicado, fiando revogadas as dispc.sições ein ~Má); Arapongas, lide dezembro de 2011 PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFTA Secretário Mini. de Obras.13ansportes e Desensolv. Urbano Prefeito • _ CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorn I . Em,ao_ j. 101- j ãk; Ediçâo•gicittaa Página tirtt-J`. Funcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná