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norma nº 4449/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4449 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 089/2015 
Arapongas, 03 de dezembro de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus, a fim de que referida entidade possa construir inicialmente um salão de 
reuniões e futuramente o templo. 
Em 16 de outubro de 2015, a referida entidade solicitou uma 
área de terras para edificar, inicialmente, um salão para reunião e num segundo 
momento, a igreja, conforme consta no processo administrativo n°. 18.025/2015. 
O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da 
entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01, da quadra "F", situado no 
Jardim Tropical II, com área de 940,81 metros quadrados, conforme matrícula 
34.146, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, o acatou e para que a 
cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é 
necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. 
A cessão em comento oportunizará edificações com a finalidade 
da pregação do Evangelho, além de atender a população em suas necessidades 
materiais e espirituais. 
A referida entidade se compromete em edificar 88,00 metros 
quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com possibilidades de 
novas edificações. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
s￾ANTONIO J E BEFFA 
refeito 
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Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 106, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, à Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus, com sede na Rua Faisão, n°. 906, Vila Sampaio, 
no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.389/0001-67, 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras n° 01, da quadra "F", 
situado no Jardim Tropical II, com área de 940,81 metros quadrados, conforme 
matrícula 34.146, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. 
Art. 2°. Fica a cessionária obrigada a observar a Servidão de Passagem, 
da faixa de terras, para passagem de tubulação da rede coletora do sistema de 
esgoto sanitário, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
conforme averbação Av-1 da matrícula referida no art. 1°. 
Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área 
de 88,00 metros quadrados, destinada a salão de reuniões e demais dependências, 
a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou cedér a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 5°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de dezembro de 2015. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ic-* /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 106/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para dar em Cessão de Uso lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá 
outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão.de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de dezembro de 2015, Projeto de Lei n°. 106/2015, de 03 de dezembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de propriedade deste 
Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus pelo prazo de 20 (vinte) anos, 
mediante a edificação de uma área de 88,00 m2dentro de um período de 24 (vinte e 
quatro) meses e respeito à servidão de passagem em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná — SANEPAR. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo 
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibihdade do 
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, 
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
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Evangelis 
Presi 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 106/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
---- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.436/2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas, 
à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e 
dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia 
de Deus, com sede na Rua Faisão, n°906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no 
CNPJ sob n° 75.411.389/0001-67, situado no Jardim Tropical H, com área de 940,81 metros 
quadrados, conforme matricula 34.146, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. 
Art. 2°. Fica a cessionária obrigada a observar a Servidão de Passagem, de faixas de 
terras, para passagem de tubulação da rede coletora do sistema de esgoto, em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná — SANEPAR, conforme averbação Av-1 da matrícula referida no art. 1°. 
Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 88,00 
metros quadrados, destinada a salão de reuniões e demais dependências, a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso do Bem Imóvel. 
Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANTONI • BEFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.449, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de propriedade 
do Município de Arapongas, à Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia 
de Deus, com sede na Rua Faisão, n°906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas — PR., inscrita no 
CNP1 sob n° 75.411.389/0001-67, situado no Jardim Tropical II, com área de 940,81 metros 
quadrados, conforme matrícula 34.146, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. 
Art. 2°. Fica a cessionária obrigada a observar a Servidão de Passagem, de faixas de 
terras, para passagem de tubulação da rede coletora do sistema de esgoto, em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná —SANEPAR, conforme averbação Av-1 da matrícula referida no art. 1°. 
Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 88,00 
metros quadrados, destinada a salão de reuniões e demais dependências, a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso do Bem Imóvel. 
Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2015. 
PE 
Secretário Mun. de 
ARCO JUNIOR 
s, Transportes e Desenvolv. Urbano 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
e no Diário Oficial do Municlpio 
Em cal21.W 
j
ta_ „Auto 
Funcio ária 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DEARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LLIN• 4449. DE 17 DF' DF.ZEMBRO DE 2015 
Dispõe nobre-a auttnizaçáo para dar em Cessá* de Uso, lote de terras de propriedade dq 
Munffillin de AraPotigal. à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providencias. e 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE 
Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar coro a Igreja Evangélica Assembléia 4 
Deus, com sede na Rua Falsa°, e 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas - PR.. inscdia 
no CNPJ sob n° 75.411.38910001-67. situado no Jardim Tropical II, com área de 940.81 metros. 
quadrados. conforme matricula 34.146, do 2° Unica de Registro de Imóveis de Arapongas. I 
Arl. 2°. Fica a ceSSionáris obrigada ri obram,: a Sewidào de Pastagem, de faixas de ternq, 
para passagem de tubulaNto da rede coletora do sistema de esgoto. em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme averbaçâo Av.1 da matricula referida no mi. 1°.i 
Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 88,00 meta& 
quadrados, destinada a asilo de reuniões e demais dependénciaa e contar da data da aSSittalura dis 
Tenno de Cessào de Uso do Bem Imóvel. 
Art. 4°. A cessionária Mo poderá abem a finalidade da edilleaçâo implantada, alienar ou ceder 
a terceiros sob qualquer hipótese. seja a que iludo for, o qual implicará na imediata rescislib 
da cessá°, mediante notifica.° do Poder Público Municipal. tern direito a indcninclo Oi 
ressarcimento. a qualquer titulo. pretexto ou alegaello. 
Art. 5°. O prazo da Censo de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da 
publicaçâo desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art, 6°. Unia Lei comi an sigor cm data de sua publicado, fiando revogadas as dispc.sições ein ~Má); 
Arapongas, lide dezembro de 2011 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFTA 
Secretário Mini. de Obras.13ansportes e Desensolv. Urbano Prefeito 
• 
_ 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorn I . 
Em,ao_ j. 101- j ãk; 
Ediçâo•gicittaa Página 
tirtt-J`. 
Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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