| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4450 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Institui o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas - Paraná. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 073/2015
Arapongas, 03 de novembro de 2015.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o novo Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas - Paraná, a fim de
ser submetido a esta Colenda Casa de Leis.
O Projeto que ora apresentamos teve participação de uma
comissão paritária composta por representantes da Secretaria Municipal de
Educação, APP - Sindicato e SISPAMAS, que, juntamente com os demais técnicos
desta municipalidade, despenderam tempo e dedicação para a sua conclusão.
Importa destacar que o Projeto foi apresentado e aprovado pela
categoria, em Assembleia para tal finalidade.
Trata-se do instrumento para definição das políticas de
remuneração para o Quadro de Pessoal do Magistério Público, normatizando
internamente os critérios para progressão salarial e demais vantagens, além de ser
capaz de desdobrar políticas que visem o desenvolvimento, capacitação,
valorização, reconhecimento, propiciando um ambiente de busca de resultados e
aumento:da produtividade individual e coletiva.
Contempla inúmeros avanços, que representam grande
conquista para a categoria do Pessoal do Magistério Público Municipal. Dentre eles
podem ser destacados: a) os ocupantes do cargo de direção, que hoje recebem
gratificação por um período, passarão a receber por dois períodos; b) o valor do
intervalo das classes, de B para C, que atualmente é de 11% passará para 13% e de
C para D, que era de 10% passará para 15%; c) a Licença prêmio será concedida já
a partir de 2016; d) o interstício entre os níveis, que atualmente é de 1,75% passará
para 2,0%; e) as educadoras infantis passarão a ser denominadas "Professoras de
Educação Infantil" e o valor da tabela será reajustado pelo Piso Nacional; f)
instituição de hora atividade para professores da Educação Infantil; g) o adicional por
tempo de serviço, após 25 anos de serviço para as mulheres e 30 para os homens,
que era de 1% para cada ano trabalhado a mais passa a ser de 2%; h) o reajuste de
13,1% do Piso Nacional comporá o valor inicial da tabela e consequentemente
refletirá em todos os níveis; i) atualmente as supervisoras são indicadas. No novo
PCCR serão Pedagogas, eleitas pelo corpo docente; j) haverá uma correção no
reenquadramento, observando-se o tempo de serviço dos professores, que resultará
num avanço para aqueles que no passado foram reenquadrados retrocedendo
alguns níveis, em face de limitador constante na lei vigente; k) contempla previsão
de reformulação periódica, permitindo-se ajustes necessários; e, I) previsão de
cômputo de tempo de serviço exercido em cargo em comissão, para fins de jf
concessão do adicional por tempo de serviço, dentre outros.
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Estado do Paraná
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para
assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas
cordiais saudações.
A E BEFFA
Prefeito
LmardARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Ne.
DATAS ENTRADA
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Clesl
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un Oriá
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
2
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Estado do Paraná
ESTATUTO E PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO
PROJETO DE LEI DO ESTATUTO E PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO
DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Arapongas - Paraná
etk.A.-7
"
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SUMÁRIO
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3
CAPITULO II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS 3
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS 5
CAPÍTULO IV - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA 6
CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 7
SEÇÃO I - DO INGRESSO 7
SEÇÃO II - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 8
SEÇÃO III - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL 9
CAPÍTULO VI - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 11
CAPÍTULO VII - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES 13
SEÇÃO I - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO 13
SEÇÃO II - DOS ADICIONAIS 14
SEÇÃO III - DAS GRATIFICAÇÕES 15
CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS 16
SEÇÃO 1- DO REGIME DE TRABALHO 16
SEÇÃO II - DAS FÉRIAS 17
CAPÍTULO IX - DA LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA,DAS LICENÇAS, DA
CEDÊNCIA OU CESSÃO, DA READAPTAÇÃO 18
SEÇÃO I - DA LOTAÇÃO 18
SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA 18
SEÇÃO III - DA LICENÇA -PRÉMIO 18
SEÇÃO IV - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO 20
SEÇÃO V - DA READAPTAÇÃO 21
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 21
SEÇÃO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 21
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 22
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO 23
ANEXO II - DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO
QUADRO PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 25
ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO 29
ANEXO IV - ESTRUTURA DA TABELA DE VENCIMENTOS 31
ANEXO V-A - TABELA DE VENCIMENTOS 32
ANEXO V-B - TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 30 HORAS 33
ANEXO V-C - TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS 34
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PROJETO DE LEI N°. 086/2015
Institui o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Quadro
de Pessoal do Magistério Público
Municipal de Arapongas - Paraná.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal (PCCR), nos
termos da legislação vigente.
Art. 2° - Para efeito desta Lei, o Quadro do Magistério Público é formado pelos
Profissionais do Magistério que exercem as funções dos Cargos da Carreira do Magistério
Público e que abrange a Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano em suas
diversas modalidades.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3° - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, objetiva a valorização
profissional, incentivando e promovendo o aperfeiçoamento profissional contínuo e
oferecendo condições necessárias e remuneração condigna para, com isso, melhorar o
serviço prestado à população do município de modo a contemplar os seguintes objetivos
específicos:
valorizar o Profissional do Magistério e a educação pública, reconhecendo a
importância da carreira e de seus agentes;
integrar o desenvolvimento profissional dos Profissionais do Magistério ao
desenvolvimento da educação no município, visando padrão de qualidade;
promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu
preparo para o exercício da cidadania;
garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;
participar da gestão democrática do ensino público municipal;
assegurar um vencimento condigno para o Profissional do Magistério
mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;
estabelecer o piso vencimental profissional, compatível com a profissão e a
tipicidade das funções;
garantir ao Profissional do Magistério os meios necessários para o
provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a
política institucional da Secretaria Municipal de Educação;
estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a
melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao
conjunto da população do município;
subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
a) recrutamento e seleção;
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programas de qualificação profissional;
correção de desvio de função;
programa de desenvolvimento de carreira;
quadro de lotação ideal;
programas de saúde e segurança no trabalho;
g) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
Xl. auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades
escolares na Instituição;
garantir o princípio da democracia, onde os Profissionais do Magistério
tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critérios únicos para
todos;
garantir o compromisso do Profissional do Magistério de propiciar ao
educando uma formação que possibilite compreender criticamente a
realidade social, conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades,
buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
Art. 40
- Este Plano está baseado nos seguintes princípios:
reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de
todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de
qualidade estabelecido na Lei n° 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão
democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural
e a prática social, por meio de financiamento público que leve em
consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação de
qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes federados,
com responsabilidade supletiva da União;
acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para
assegurar a qualidade da ação educativa;
remuneração condigna para os Profissionais do Magistério, com
vencimentos iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso
Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei n° 11.738/2008, que
instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN;
reconhecimento da importância da carreira dos Profissionais do Magistério
e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras
carreiras profissionais de formação semelhante;
progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação,
experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina
da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas,
avaliação da produção dos alunos e formação continuada, assegurando-se,
no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para
estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os
respectivos projetos político-pedagógicos;
incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e
estaduais de formação para os profissionais da educação com o objetivo de
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alt-fr
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melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional
na educação;
apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as
condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de
doenças profissionais;
promoção da participação dos Profissionais do Magistério e demais
segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do
projeto político-pedagógico da escola e da rede de ensino;
Xl. estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos
Profissionais do Magistério entre unidades escolares;
XII. regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em
regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal,
para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança
de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos
para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional.
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 50
- Para efeito desta Lei considera-se:
Rede Municipal de Ensino, o conjunto de Instituições Educacionais e órgãos
públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Educação, a parte central da administração pública
do município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo poder público
municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Básica,
em suas diversas etapas e modalidades de ensino;
Profissionais do Magistério ou Magistério Municipal, os trabalhadores em
educação, titulares de Cargo no Quadro do Magistério;
Quadro do Magistério, conjunto de cargos que executam Atividades de
Magistério.
Funções ou Atividades de Magistério, as atividades pedagógicas e as
atividades de docências exercidas no âmbito das instituições educacionais,
com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Grupo Ocupacional Magistério, conjunto de cargos que se assemelham
quanto à natureza das atribuições e escalonados em Níveis e Classes
sendo constituído pelos cargos de Professor, Professor Pedagogo e
Professor de Educação Infantil;
Cargo, centro unitário e indivisível de competência e atribuições de
determinado grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com
denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo poder
público municipal, provido e exercido por um titular, hierarquicamente
localizado na estrutura organizacional do serviço público municipal e, para
efeito desta Lei, localizado no Quadro do Magistério.
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çay
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Estado do Pararia o
Carreira, conjunto de níveis e classes que define a Evolução Funcional e
remuneratória do Profissional do Magistério referente a cada cargo;
Evolução Funcional, desenvolvimento do Profissional do Magistério na
carreira, através de critérios de Progressão e Promoção;
Xl. Progressão, avanço horizontal de um nível para outro mediante a
combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho
profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e
qualificação profissional relacionados à sua área de atuação;
Promoção, avanço vertical de uma classe para outra mediante Habilitação
ou Titulação;
Nível, a divisão da carreira em unidades de progressão funcional;
Classe ou Referência, a divisão da carreira em unidades de promoção
funcional;
Habilitação ou Titulação, a formação de acordo com o grau de escolaridade
e formação profissional;
Vencimento,retribuição pecuniária pelo exercício de cargo que compreende
valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra o
Profissional do Magistério na Tabela de Vencimentos;
Remuneração, vencimento de cargo, acrescido dos adicionais e das
gratificações estabelecidas em lei;
Vencimento Básico da Carreira, o fixado para o primeiro nível da primeira
classe na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para o primeiro nível de cada classe
na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
Tabela de Vencimentos, matriz de vencimentos ordenada segundo a
evolução funcional e escalonada horizontalmente em níveis e verticalmente
em classes;
Estrutura da Tabela de Vencimentos, matriz de percentuais ordenada e
escalonada de forma idêntica à Tabela de Vencimentos e que indica a
diferença percentual entre os correspondentes vencimentos e os seus
antecessores.
Hora-aula, tempo reservado à regência de classe de aula, com a
participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais
adequados ao processo ensino-aprendizagem;
Hora-atividade, tempo cumprido na escola, reservado para planejamento,
estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico
com duração de um terço da jornada semanal.
CAPÍTULO IV - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E
CARREIRA
Art. 6° - Fica criado o Quadro do Magistério composto de um Quadro Permanente.
Parágrafo Único - O Quadro do Magistério está especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 7° - Fica criado no Quadro Permanente o Grupo Ocupacional Magistério.
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Parágrafo Único - O Grupo Ocupacional Magistério está especificado no Anexo I desta
Lei.
Art. 80- O Grupo Ocupacional Magistério é integrado pelos cargos de Professor e
Professor de Educação Infantil.
Parágrafo Único - As descrições, funções e atribuições referentes aos cargos do Grupo
Ocupacional Magistério estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 90
- Os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e
classes e terão a seguinte composição:
I. 04 (quatro) classes associadas a habilitação ou titulação, assim designados:
Classe A - Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na
modalidade Normal;
Classe B - Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente;
Classe C - Especialização "lato sensu"- formação em nível superior, em curso
de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente ás áreas
de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos
da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato
sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Classe D - Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em
curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às
áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pósgraduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério.
II. 30 (trinta) níveis, designadas pelos numerais de 1 (um) a 30 (trinta), associados a
critérios de avaliação de desempenho.
CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO 1- DO INGRESSO
Art. 10 - O ingresso na Carreira dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
§1° - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
única vez por igual período, a critério da administração pública municipal.
§2° - Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, por tempo
determinado, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
Provimento temporário;
Substituição emergencial de titulares do cargo.
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Art. 11 - O ingresso na carreira, dar-se-á no nível inicial do cargo para qual foi aprovado o
candidato e na classe correspondente ao seu grau de escolaridade e formação
profissional.
Art. 12 - Para o exercício de cargo do Grupo Ocupacional Magistério é exigida a
habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida
em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena.
§1° - Excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei n° 9394/1996, será
admitida como formação mínima para o exercício da docência, na Educação Infantil, nos
cinco primeiros anos do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida em nível
médio com formação de Magistério na modalidade Normal;
§2° - Do ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério quando em atividades de
planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica, será exigida
graduação em Pedagogia.
Art. 13 - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em
concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador,
conforme o Decreto Federal N° 3.298/1999, Política Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência.
§1° - O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de
condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5 %
(cinco por cento) em face da classificação obtida.
§2° - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 14 - Será realizado concurso público de provas e títulos para provimento de todos os
cargos ocupados pelos Profissionais do Magistério sempre que:
Comprovada a existência de vagas no Quadro do Magistério e a inexistência de
candidatos anteriormente aprovados; ou
A vacância no Quadro Permanente alcançar percentual igual a 20 % (vinte por cento),
conforme a legislação nacional, considerando-se esse percentual para cada um
dos cargos.
SEÇÃO II - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do
magistério, durante o qual o Profissional do Magistério será avaliado para aferir se possui
aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo ao qual
ingressou mediante aprovação em concurso público e cujo cumprimento satisfatório é
requisito essencial para aquisição da estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
§1° - Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração e para o
desenvolvimento das potencialidades dos Profissionais do Magistério em relação ao
interesse público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização da Rede
Municipal de Ensino e da administração pública municipal.
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§2° - Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório.
§3° - Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados os
seguintes fatores e suas questões relacionadas:
Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local de
trabalho bem como a observância dos horários;
Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e
com os demais servidores;
Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e superação
de dificuldades;
Produtividade: Realização das atividades dentro da expectativa;
Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo
patrimônio público.
§4° — Imediatamente após o estágio probatório, o Profissional do Magistério aprovado na
avaliação será enquadrado no nível 3 da classe referente à sua escolaridade.
§5° - A primeira avaliação de mérito para progressão funcional será realizada após 2
(dois) anos a contar do término do Estágio Probatório de cada profissional da educação
no mês de novembro do referido ano.
§6° - O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de cedências ou cessões e das
seguintes licenças:
Tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família;
Acompanhamento de cônjuge ou companheiro, que também seja
servidor público, civil ou militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
Exercício de mandato de cargo público eletivo;
Prestação de serviço militar;
Exercício de cargos comissionados ou gratificados;
Licença maternidade.
§7° - O estágio probatório será retomado a partir do término das cedências ou cessões e
das licenças especificadas nesse artigo.
§8°-Em caso de reprovação na avaliação, o Profissional do Magistério será exonerado,
mediante decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias do contraditório e
da ampla defesa.
SEÇÃO III - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 16 - A evolução funcional é o desenvolvimento do Profissional do Magistério na
carreira, mediante critérios de progressão e promoção, e está vinculada à qualidade da
Educação Pública bem como às melhoras obtidas no ambiente educacional e mediante:
elaboração de plano de qualificação profissional;
II. estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual.
§1° - A avaliação para o desempenho profissional deve ser compreendida como um
processo global e permanente de análise de atividades dentro ou fora da Rede Municipal
de Ensino e deve ser um momento de formação em que os Profissionais do Magistério
tenham a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e
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visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma
seu crescimento profissional.
§2° - A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com
a participação direta do avaliado e de comissão paritária especifica para este fim
(Comissão de Avaliação de Desempenho), sendo submetida à avaliação também
todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de
atuação todas as atividades e funções da mesma e que compreendem, no
mínimo, a avaliação da formulação de políticas públicas; a aplicação delas pelas
redes de ensino; o desempenho dos Profissionais do Magistério; a estrutura
escolar; as condições sócio educativas dos educandos; os resultados
educacionais da escola.
Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal
de Ensino pelos mesmos critérios;
Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de
indicadores qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade, participação
e produtividade;
Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo
avaliado e comissão de avaliação de desempenho;
Superação: A avaliação de desempenho deve reconhecer a
interdependência entre trabalho do Profissional do Magistério e o funcionamento
geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo
global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao
Profissional do Magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática,
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de
suas dificuldades.
§3° - A administração municipal constituirá uma Comissão de Avaliação de Desempenho,
com o objetivo de acompanhar o processo de avaliação de desempenho e composta
paritariamente por representantes da administração municipal e da categoria.
§4° - As demais normas de avaliação terão regulamentação própria definida pela
Comissão de Avaliação de Desempenho.
§5° - A regulamentação de que trata este artigo deverá ser elaborada e aprovada no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e só poderá sofrer alterações, com
a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Avaliação de
Desempenho.
Art. 17 - A promoção é o avanço nas classes da carreira, conforme exigência de nova
habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlatos a
sua função, observando o seguinte:
a promoção por nova habilitação ou titulação ocorrerá após o estágio
probatório respeitando o período de um ano em cada classe,e será efetivada
mediante requerimento do Profissional do Magistério com a apresentação de
certificado ou diploma devidamente instruído, retroativo a data do protocolo;
Ocupante de cargo do Magistério com acumulação de cargo ou emprego,
prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos,
obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
Parágrafo Único - A promoção por nova habilitação ou titulação dar-se-á:
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A promoção para a Classe B dar-se-á para ocupante de cargo do
Quadro do Magistério de Classe A que obtiver formação em nível superior, em
curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às
áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente;
A promoção para a Classe C dar-se-á, para ocupante de cargo do
Quadro do Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "lato
sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas;
A promoção para a D dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do
Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "stricto sensu"
em área relacionada a atividade de magistério;
IV. A promoção de um nível para outro dar-se-á, para ocupante de cargo
do Quadro do Magistério na mesma Classe em que este se encontrava antes da
promoção.
Art. 18 - A progressão é a passagem de um nível para outro na carreira e ocorrerá
mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho
profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação
profissional relacionadas à sua área de atuação.
Art. 19 - Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de
realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional
para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão.
Art. 20 - Os Profissionais do Magistério terão direito a promoção e progressão na carreira
após o cumprimento do estágio probatório desde que não esteja aposentado, em
disponibilidade, em licença sem vencimentos, ou licença para tratamento de saúde acima
de 180 dias e os demais critérios terão regulamentação.
Parágrafo Único - É assegurado o direito a promoção e progressão para os Profissionais
do Magistério em exercício de mandato classista.
CAPÍTULO VI - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21 - A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das
necessidades e prioridades das Instituições Educacionais, visando:
valorização do Profissional do Magistério e melhoria da qualidade do serviço;
formação ou complementação de formação de Profissionais do Magistério,
para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo;
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e/CfAtv
/.:
#1,N,
Ns: 001PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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i Il. identificar as carências dos Profissionais do Magistério para executar tarefas
necessárias ao alcance dos objetivos das Instituições Educacionais, assim como
as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
aperfeiçoar ou complementar valores, conhecimentos e habilidades
necessários ao cargo;
utilização de metodologias diversificadas;
incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de
inovações científicas, tecnológicas e alterações de legislação;
o município oferecerá obrigatoriamente o mínimo de 60 horas anuais de
cursos, programa de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais
do magistério.
Art. 22 - O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da administração
pública municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, ou mediante convênio,
ou autorizando a iniciativa do próprio Profissional do Magistério, cabendo ao município
atender prioritariamente:
I. Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os
Profissionais do Magistério, para informar sobre a estrutura e organização da
administração pública da Secretaria de Educação Municipal, dos direitos e
deveres definidos na legislação Municipal e sobre o Plano Municipal de Educação,
Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação;
Il. Programas de Complementação de Formação, aplicados aos Profissionais
do Magistério integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação
mínima necessária as atividades do cargo;
Programa de Capacitação e Desenvolvimento,aplicado aos Profissionais do
Magistério para incorporação de novos conhecimentos e habilidades técnicas ,
decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação,
normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função,
através de cursos regulares oferecidos pelas Instituições Educacionais;
Programa de Aperfeiçoamento, aplicado aos Profissionais do Magistério com
a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza
especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do seu cargo ou função,
podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios,
congressos e outros eventos similares.
Art. 23 - Fica assegurada a participação certificada dos Profissionais do Magistério em
atividades de formação, capacitação e qualificação profissional promovidas ou
previamente autorizadas pela Secretaria Municipal.
§1° - os critérios para afastamentos para qualificação do Profissional do Magistério serão
estabelecidos e regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo
funcional e remuneratório.
§2° - fica assegurado ao Profissional do Magistério, o afastamento de suas atribuições
sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de
estágio curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver
incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.
§3° - Os profissionais da educação que pretenderem participar de cursos de pós
graduação em nível de mestrado ou doutorado poderão afastar — se para frequência no
jf
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curso, concedendo-lhe licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de
contagem do tempo de serviço e com autorização prévia do titular do órgão da Educação,
cujos demais critérios e condições serão regulamentados por Decreto do Executivo, e
desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
Tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;
Disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro
do período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o
período de afastamento;
Seja favorável aos interesses da administração municipal.
§4° - O Decreto Municipal que regulamentará a concessão de tal licença remunerada
deverá estabelecer o número de vagas e será lançado bienalmente, sendo o primeiro
exarado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, atribuindo-se preferência ao servidor que
optar pelo menor tempo de afastamento e, sucessivamente, optar pela utilização prioritária
de sua licença prêmio.
§5° - Anteriormente à concessão da licença será realizada uma verificação se há
possibilidade de afastamento do servidor, em face do número de servidores lotados no
departamento e a possibilidade de outros exercerem a função do beneficiário.
§6° - Somente poderá ocorrer preterição do servidor que se enquadrar na vedação do
artigo anterior por uma única vez.
CAPÍTULO VII - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS
GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO 1- DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 24 - O plano de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, deve observar:
a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à
disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos
Profissionais do Magistério, tomando por base mínima, entre outros, os recursos
previstos no art. 212 da Constituição Federal e na Lei 11.494/2007 e garantindo o
Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de acordo com a Lei 11.738/2008;
a eliminação de distorções;
os limites legais;
a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o
exercício do cargo.
Art. 25 - Aos ocupantes de cargo do Quadro do Magistério atribui-se vencimentos na
correspondente Tabela de Vencimentos referente ao nível de habilitação ou titulação e à
classe em que se encontram na carreira, sendo considerado o princípio de igual
remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao
cargo.
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Parágrafo Único - As Tabelas de Vencimentos bem como as respectivas Estruturas
referentes a cada cargo do Quadro do Magistério, encontram-se especificadas nos
Anexos III, IV e V desta Lei.
Art. 26 - O cálculo de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, far-se-á com base
na jornada de trabalho legalmente atribuída e considerando-se que:
O valor de um vencimento da Classe B é equivalente ao do seu
correspondente na Classe A, acrescido de 20% (vinte por cento);
O valor de um vencimento da Classe C é equivalente ao do seu
correspondente na Classe B, acrescido de 13 % (treze por cento);
O valor de um vencimento da Classe D é equivalente ao do seu
correspondente na Classe C, acrescido de 15% (quinze por cento);
O valor de um vencimento em qualquer classe é equivalente ao do seu
correspondente no nível em que se encontra.
Fica estabelecido o valor de 2% (dois por cento) de interstício de um nível
para outro.
Art. 27 - É assegurado que o Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do
Magistério nunca seja inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).
Parágrafo Único: Fica assegurado o mês de abril para revisão do Vencimento Básico da
Carreira dos cargos do Quadro do Magistério.
Art. 28 - O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, os
valores constantes das tabelas de vencimentos do Profissional do Magistério todas as
vezes que houver majoração do Vencimento Básico da Carreira, respeitadas a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal e efetiva adequação do repasse pelo
Governo Federal.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder abono especial, ao final de
cada exercício financeiro, ao Profissional do Magistério, que esteja em efetivo exercício na
Educação Básica Municipal, sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e
encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por
cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme
estabelecido na Lei 11.494/2007.
SEÇÃO II- DOS ADICIONAIS
Art. 30 - Serão concedidos adicionais, proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas
semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:
I. Adicional por Tempo de Serviço, será concedido e calculado da seguinte
forma: a cada período de 1 (um) ano de efetivo exercício no serviço público
municipal pela aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor de seu vencimento,
e 2% (dois por cento)a cada ano trabalhado além dos 25 anos se mulher e
homem professor 30 anos, podendo atingir no máximo 50%.
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O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do
mês em que completar o anuênio.
Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á o tempo de
ex-servidor, não aposentado, consecutivo e alternado, seja no regime estatutário,
na condição de estável ou não estável e na condição de servidor contratado sob
regime de PSS, mesmo em contrato temporário ou cargo em comissão.
Possuindo o profissional do magistério dois cargos, o adicional por tempo de
serviço será calculado sobre cada cargo, atendidos os requisitos dos incisos
anteriores.
SEÇÃO III - DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 31 - Serão concedidas gratificações de acordo com as condições especificadas a
seguir:
I. Gratificação de Difícil Acesso calculada da seguinte forma: 20% (vinte por cento)
para profissional do magistério que atua em escolas de difícil acesso sobre o valor
do vencimento básico da carreira de Professor, calculado sobre a jornada de 20
(vinte) horas, condicionada à inexistência de transporte público exclusivo.
II. Gratificação de Diretor calculada da seguinte forma:sobre o valor do vencimento
do nível inicial da classe em que se encontra o Profissional do Magistério para o
exercício da função por período:
30% para unidade com até 250 (duzentos e cinquenta) alunos;
40% para unidade de 251 (duzentos e cinquenta e um) à 500 (quinhentos)
alunos;
50% para unidade de 501 (quinhentos e um) alunos acima.
III. Gratificação de Diretor dos Centros de Educação Infantil calculada da seguinte
forma:sobre o valor do vencimento do nível inicial da classe em que se encontra o
Profissional do Magistério para o exercício da função por período
30% para unidade com até 80 (oitenta) alunos
40% para unidade de 81 (oitenta e um) à 160 (cento e sessenta) alunos
50% para unidade de 161 (cento e sessenta e um) alunos acima.
IV. Gratificação pelo exercício de docência no período noturno será de 20% (vinte por
cento) do nível inicial da sua classe.
Parágrafo Único - A classificação das escolas como de difícil acesso prevista no item I,
do 'caput', será regulamentada pelo Município, ouvidos a Comissão de Gestão do Plano e
Conselho Municipal de Educação.
Art. 32 - O Professor ou Professor de Educação Infantil investido nas funções de Direção
de Escola do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil deverá
cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção das escolas que
funcionem em apenas um turno diário.
§1° - Se o Professor possuir um cargo de jornada de vinte horas semanais, ser-lhe-á
designada a jornada suplementar de vinte horas semanais.
§2° - Se o Professor de Educação Infantil possuir jornada de trinta horas semanais serlhe-á designada a jornada suplementar de dez horas semanais.
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Art. 33 - A função de Diretor de Escola e CMEI será exercida por Profissional do
Magistério, que tenha exercido no mínimo 3 (três) anos de docência, especialização 'lato
sensu' em Gestão Escolar, eleito pelo princípio da gestão democrática, através da
Comunidade Escolar (Professores, Funcionários, Alunos maiores de dezesseis anos, Pais
ou Responsáveis) e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos de
regulamentação específica.
Parágrafo único — As funções e atribuições de Diretor e suporte pedagógico devem fazer
parte do Projeto Político-Pedagógico da Escola e serão definidas via a participação
democrática do Conselho Escolar.
Art. 34 - As funções de suporte pedagógico serão exercidas por Profissional do
Magistério, com habilitação em Pedagogia eleito pelo Corpo Docente das Escolas e
CMEIS, sempre que houver eleição para diretor, nos termos de regulamentação
especifica.
CAPITULO VIII- DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO 1- DO REGIME DE TRABALHO
Art. 35 - A jornada mínima semanal para o Profissional do Magistério em docência será de
20 (vinte) horas semanais, sendo 14(quatorze) horas relativas à hora-aula e 6(seis) à
hora-atividade cumpridas na escola, obedecendo 30%(trinta por cento) de hora-atividade.
Art. 36 - A jornada mínima semanal para o profissional do Magistério em docência na
Educação Infantil será de 30 (trinta) horas de trabalho, sendo 21 (vinte e uma) horas de
efetivo exercício e 9 (nove) horas atividades , sendo cumpridas no Centro de Ed. Infantil,
obedecendo ao limite mínimo de 30% (trinta por cento) da jornada para hora atividade.
Art. 37 - A jornada máxima semanal para o Profissional do Magistério em docência será
de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 28 (vinte e oito) referentes à hora-aula e 12
(doze) à hora-atividade, obedecendo ao limite mínimo de 30°/0(trinta por cento) da jornada
para hora-atividade, ressalvados a acumulação de cargo ou função pública, desde que
condicionada à compatibilidade de horários.
Art. 38 - O Profissional do Magistério no exercício de função pedagógica, terá jornada
mínima de 20 (vinte) horas semanais e máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 39 - O Profissional do Magistério, que não esteja em acumulação de cargo ou função
pública poderá, respeitando-se a jornada máxima semanal, prestar serviço em jornada
suplementar, para substituição temporária de Profissional do Magistério, em seus
impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções do
Magistério de forma não concomitante coma docência.
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§1° - A remuneração será proporcional ao número de horas estendidas e calculada com
base no vencimento do nível inicial da classe em que se encontra posicionado o
profissional do magistério.
§2° - Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de hora
atividade prevista nesta lei, quando em exercício de docência.
§3° - Os critérios para escolha de professor para atender a jornada suplementar será
objeto de regulamentação específica.
§4° - A designação para o exercício da jornada suplementar poderá ser interrompida a
pedido do interessado ou quando descumpridas as condições estabelecidas para
designação.
§5° - Cessados os motivos que determinaram a extensão da jornada, o profissional de que
trata o caput retornara á jornada e vencimento correspondentes ao seu cargo efetivo.
SEÇÃO!! - DAS FÉRIAS
Art. 40 - O Profissional do Magistério fará jus a 30 (trinta) dias de férias consecutivos que
deverão coincidir com as férias escolares.
§1° - O Profissional do Magistério que não se encontre em efetivo exercício em
estabelecimento de ensino fará jus apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme
escala.
§2° - Não ingressará em férias o Profissional do Magistério que estiver em licença para
tratamento de saúde e licença maternidade, devendo usufruída posteriormente.
§3° - O profissional do magistério, além do período de férias constante do 'caput', terá
garantido um recesso mínimo de 15 (quinze) dias, distribuído ao longo do ano
letivo,respeitado o calendário escolar.
§4° - Em face das peculiaridades da educação infantil, os profissionais do magistério que
atuam em Centros de Educação Infantil, terão regulamentação própria acerca do recesso
tratado no parágrafo anterior.
Art. 41 - Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério, por
ocasião das férias, adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a
Constituição Federal.
Parágrafo Único - No caso do Profissional do Magistério exercer função de direção,
chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 42 - O Profissional do Magistério exonerado do cargo efetivo ou em comissão
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14
(quatorze) dias.
Parágrafo Único - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório.
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CAPITULO IX - DA LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA,DAS
LICENÇAS, DA CEDÊNCIA OU CESSÃO, DA READAPTAÇÃO
SEÇÃO I - DA LOTAÇÃO
Art. 43 - Os Profissionais do Magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 44 — O Profissional do Magistério após concurso tomará exercício onde houver
necessidade, devendo posteriormente participar do concurso de remoção para fixar sua
lotação.
Parágrafo único - O Profissional do Magistério, quando convocado para exercer suas
funções, em local diverso da sua fixação, terá direito de retorno à instituição educacional
de origem, após cessado o motivo que originou a convocação.
SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 45 - A concessão de remoção ou permuta dos Profissionais do Magistério, de uma
instituição educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino, da
educação municipal e do Profissional do Magistério, observado o princípio da equidade.
§1° - Compete a Secretaria de Educação publicar, até o final de outubro, a lista das vagas
abertas para remoção ou permuta.
§2 - Os pedidos de remoção ou permuta serão feitos no mês de novembro.
§3° - São critérios de prioridade, na existência de 2 (dois) ou mais candidatos para
concurso de remoção referente a mesma vaga, a seguinte ordem:
maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
idade.
§4°- Compete a Secretaria Municipal de Educação publicar o resultado dos pedidos de
remoção e permuta até o final do ano letivo corrente.
§5° - Requisitos complementares para a concessão de remoção ou permuta dos
Profissionais do Magistério serão regidos por normativa própria.
SEÇÃO III - DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 46 - O profissional do magistério terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença-prêmio pelo
período de 45 (quarenta e cinco) dias na concessão da primeira licença-prêmio e de 90
(noventa) dias a partir da segunda concessão, com percepção da remuneração integral do
cargo.
§1° O prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que trata este
artigo, será o dia 1.° de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a essa data,
observada ainda a regra do § 2.°.
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§2° Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da 1a (primeira) licençaprêmio, o total dos profissionais do magistério serão indicados em grupos,
assegurando-se, no mínimo, 20 (vinte) concessões no mesmo período da licença.
§3° Terá a preferência o servidor que:
I — tiver completado o período aquisitivo há mais tempo;
II - tiver maior tempo de serviço público no Município, contado da data da posse;
III — tiver maior idade.
§4° Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 (uma) licença-prêmio na
ocasião da primeira concessão, deverá usufruí-la de maneira não cumulativa,
respeitando o disposto no parágrafo anterior.
§5° O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em 3
(três) períodos iguais, nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a critério da
Administração, neste último caso.
Art. 47 A licença-prêmio para o servidor efetivo, quando nomeado para cargo em
comissão ou designado para exercício de função gratificada, somente será concedida
com as vantagens do cargo ou função após 3 (três) anos de exercício, no mesmo cargo
ou função.
Parágrafo único. Não podem gozar licença-prêmio, simultaneamente, o servidor e seu
substituto legal.
Art. 48 - Não se concederá licença-prêmio ao profissional do magistério que, durante o
período aquisitivo:
1. usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não;
usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90
(noventa) dias, contínuos ou não;
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não;
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento e
oitenta) dias, contínuos ou não;
estiver cedido a outros órgãos alheios à Educação, por qualquer período;
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco);
sofrer penalidade disciplinar;
usufruir de licença para atividade política, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
§1° Aos profissionais do magistério que até 31(trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil
e quinze) computarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não será considerado
para a primeira licença-prêmio o contido na alínea I deste artigo.
§2° As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a 5 (cinco) dias, retardarão a
licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.
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Art. 49 - O servidor deverá requerer por escrito a concessão da licença prêmio de que faz
jus, mediante formulário próprio, devendo aguardar em exercício a concessão da
vantagem.
Art. 50 - A contagem de tempo para aquisição do direito à licença-prêmio permanecerá
suspensa, sendo retomada no primeiro dia útil subsequente ao retorno do servidor à
sua função, nos seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não,
no período aquisitivo;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 90 (noventa) dias,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
III — licença decorrente de acidente em serviço, até 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença para tratar de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
VI - licença para desempenho de mandato classista;
VII - licença para atividade política, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não, no período
aquisitivo;
VIII - afastamento para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização.
Art. 51 - É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da licença-prêmio.
Art. 52 - Será contado, para efeito da concessão da licença-prêmio, somente o tempo de
efetivo exercício público prestado exclusivamente ao Município de Arapongas.
SEÇÃO IV- DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 53 - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o Profissional do Magistério é posto à
disposição de entidade, entes federados ou órgão não integrante da Rede Municipal de
Ensino, com ônus para o cessionário.
Parágrafo Único - Quando a cedência ou cessão dar-se internamente no Ente Municipal
será sem ônus para o Ensino Municipal será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano,
renovável anualmente, mediante instrumento específico, segundo a necessidade e a
possibilidade das partes.
Art. 54 - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas à Educação Básica
ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção.
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tioNvAt.,
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SEÇÃO V- DA READAPTAÇÃO
Art. 55 - O Profissional do Magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade
física ou mental, comprovada por perícia médica, passará por readaptação funcional, a
ser promovida pela Secretaria de Educação.
§1° - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, desempenhará atividades
com atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu
cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se
encontrava em exercício antes da readaptação ou em outra unidade vinculada à
Secretaria Municipal de Educação.
§2° - lnexistindo cargo vago para as atribuições indicadas em laudo médico, o Profissional
do Magistério exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§3° - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, terá direito ao
desenvolvimento funcional na Carreira.
§ 4° - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, considerado, através de
perícia médica, plenamente apto a retornar às suas atividades terá direito a retornar às
suas funções na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da
readaptação.
§ 5° - A recusa do readaptado em assumir exercício dentre as atribuições ou funções
expedidas em laudo médico oficial caracteriza infração administrativa.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - Aos Profissionais do Magistério são assegurados, nos termos da Constituição
Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros
dela decorrentes:
ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual;
inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
descontar em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical a que
for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia
geral da categoria.
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO 1— DO ENQUADRAMENTO
Art. 57 — Os Profissionais do Magistério serão enquadrados em níveis e classes
vencimentais, iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do
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presente Plano, conforme critérios de habilitação e de tempo de serviço no magistério
público municipal, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos
aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em atividades, observando-se a
jornada de trabalho.
§1° - O Profissional do Magistério que se encontrar, à época de implantação do presente
Plano, em licença para trato de interesse particular, será enquadrado por ocasião da
reassunção, desde que atendam os requisitos.
§2° - Os critérios de habilitação e de tempo de exercício, para efeito de enquadramento de
que trata o caput deste artigo, encontram-se especificados no Anexos III e IV desta Lei.
§3° - Quando do enquadramento serão mantidos os resultados obtidos nas avaliações de
desempenho já realizadas e promoções concedidas.
§4° - O Município constituirá Comissão Especial de Enquadramento para essa finalidade.
Art. 58 - O profissional do magistério será remunerado em verba destacada quando da
incorporação de direitos permitidos por lei.
Parágrafo Único - Em relação ao 'caput', fica facultada, àquele servidor que já possua
direito adquirido,a opção pela manutenção de sua situação anterior ou pela percepção
através da regra prevista no 'caput'.
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59 - As normas previstas neste Plano, têm caráter suplementar e específico,
aplicando-se aos integrantes do Quadro do Magistério, as normas constantes no regime
jurídico único dos servidores públicos municipais, naquilo que não conflitar.
Art. 60 - Para os efeitos deste Plano, só terão validade os cursos de pós-graduação "lato
sensu" e "stricto sensu", autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou,
quando realizados no exterior, devidamente convalidado por instituição brasileira pública,
competente para este fim.
Art. 61 - Os Profissionais do Magistério poderão perceber outras vantagens pecuniárias
devidas aos servidores públicos municipais, nessa condição, quando não conflitantes com
as disposições estabelecidas neste Plano.
Art. 62 - As regulamentações previstas neste Plano serão elaboradas com a participação
da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§1° - A administração municipal constituirá uma Comissão de Gestão do Plano Cargo,
Carreira e Remuneração, com o objetivo de acompanhar a implantação e a gestão deste
Plano, a ser composta paritariamente por representantes da administração municipal e da
categoria, sendo os representantes indicados pela categoria.
§2° - As demais normas de gestão incluindo as normas de avaliação de desempenho,
terão regulamentação própria definida pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§3° - As regulamentações de que tratam este artigo deverão ser elaboradas e aprovadas
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
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Art. 63 - No prazo de 2 (dois) anos da publicação desta lei, as tabelas previstas aos
cargos do magistério serão equalizadas entre todos os profissionais, buscando-se
adequar igualitariamente o valor da hora/aula nos termos previstos no Plano Municipal de
Educação.
Art. 64 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art. 65 - Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 66 - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração será implantado de acordo com
as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 67 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.3.172/04.
Ara tonga ,03 de nov mbro de 2015.
a 4
Antonio • - Beffa i a Hurnal ledo
Prefeito d • • cipo de Arapongas Secretária un. • e ducação
CÂMARA, igUNICIPAL. DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N° 0/1
DATAS ENTRADA _is, j_t_s_.
EXPEDIENTE La.1
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ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
(Parte integrante da Lei n° XXXXXXXXXX /2015)
1 - QUADRO PERMANENTE:
CARGOS CARGA HORÁRIA•
SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
Professor 20 Horas 900
Professor de Educação Infantil 30 Horas 201
Professor de Educação Infantil 40 Horas 200
2 - QUADRO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO:
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Professor de Educação Física Professor
Professor de Educação Artística Professor
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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ANEXO II- DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR E DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO
(Parte integrante da Lei n° XXXXXXXXXX /2015)
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos
pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade,
município, estado e país, tornando-o agente de transformação social;
Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativopedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
2- DESCRIÇÃO DETALHADA:
2.1 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA PROFESSOR
Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Participar do planejamento geral da escola;
Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participar da escolha do livro didático;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
Acompanhar e orientar estagiários;
Zelar pela integridade física amoral do aluno;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elaborar projetos pedagógicos;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Confeccionar material didático;
Realizar atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento;
Selecionar, apresenta e revisa conteúdos;
Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e
similares;
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Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
Orientar e incentiva o aluno para a pesquisa;
Participar do conselho de classe;
Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
Incentivar o gosto pela leitura;
Desenvolver a auto estima do aluno;
Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribuir para a aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da
legislação de ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensinoaprendizagem;
Planejar e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
2.2 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
fazer chamada diariamente e entregá-las devidamente preenchida todo final de mês;
responsabilizar-se por qualquer problema com a criança, dentro ou fora da sala;
receber as mães e as crianças com atenção e simpatia;
dividir o tempo com atividades diversificadas e de acordo com a idade das crianças, não
sobrecarregando, dosando-as no tempo certo;
ficar atenta a situações em que a criança possa estar correndo perigo de acidente;
servir alimentação para as crianças individual e cada uma com seu prato e colher, sempre
atendendo a necessidade da cada criança e a partir de um ano e oito meses deixá-la comer
sozinha;
orientar as crianças na hora do banho de como se lavar, se enxugar, vestir as roupas,
pentear os cabelos, guardar as roupas e toalhas;
receber, cobrir horário de almoço e entregar as crianças, conforme escala organizada
juntamente com a coordenadora;
utilizar os materiais e brinquedos pedagógicos dentro da faixa etária, respeitando as
potencialidades individuais;
ensinar a criança a manipular corretamente os brinquedos pedagógicos;
verificar situações de higiene e saúde da criança e encaminhar para coordenação, que
tomará as providências necessárias;
fazer planejamento diário das atividades pedagógicas com antecedência, de acordo com
orientações recebidas da equipe pedagógica;
elaborar, sob a orientação do Pedagogo, os planos e atividades submetendo-os à
apreciação da Direção;
executar, avaliar e realimentar o plano proposto;
ser assíduo e pontual nos seus compromissos com o CMEI;
comunicar antecipadamente à Coordenação as suas faltas a fim que sejam tomadas as
providências necessárias;
participar ativamente das comemorações realizadas pelo CMEI;
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planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo,
numa perspectiva coletiva •e integradora, a partir das orientações e diretrizes da Educação
Infantil e de projetos específicos desenvolvidos pelo CMEI;
identificar, em conjunto com a Diretoria casos de crianças que apresentem problemas
específicos e necessidades de atendimento diferenciado;
manter atualizados os registros de frequência das crianças, registrar continuamente as
ações, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo;
comunicar à coordenação os casos de suspeita ou constatação de doenças infectocontagiosas;
participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das reuniões
pedagógicas;
reger qualquer sala em que for designada;
utilizar- se da biblioteca para estudos e pesquisas;
responsabilizar-se pelas crianças a partir da chegada ao CMEI e assistir a saída dos
mesmos, entregando-os aos responsáveis;
comunicar à Direção a falta de crianças e ocorrências relativas aos alunos;
participar de cursos, na área de Educação, sempre que solicitado para inovar a
metodologia de ensino;
auxiliar a coordenação na manutenção da ordem, de asseio e da disciplina no recinto do
CMEI;
indicar o material didático necessário ao desenvolvimento das atividades do CMEI;
zelar pela conservação do mobiliário, equipamentos e materiais didáticos do CMEI;
cumprir e fazer cumprir as determinações da Direção e as normas do Regimento.
2.3 - EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da
unidade escolar;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
Elaborar relatórios de dados educacionais;
Emitir parecer técnico;
Participar do processo de lotação numérica;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar e coordena as atividades de planejamento global da escola;
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
Articular-se com órgãos gestores de educação e outros;
Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e
outros;
Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, como:
distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade
de cada professor;
Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Acompanhar e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos e outros eventos da área educacional e correlato;
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Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
Coordenar conselho de classe; .
Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Contribuir para aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da
legislação de ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da
unidade escolar;
Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da
área de educação;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;
Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva
a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da
sociedade;
Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a
realidade do aluno;
Acompanhar e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas
unidades escolares;
Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho
escolar;
Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-políticoeconômico;
Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da
educação básica;
Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e
outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da
escola;
Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo
sua participação em programas de capacitação e demais eventos; ,
Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e
evasão escolar;
Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola,
consubstanciado numa educação transformadora;
Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
Participar da análise e escolha do livro didático;
Acompanhar e orientar estagiários;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento;
Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propiciar aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos
da escola;
Trabalhar a integração social do aluno;
Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
Auxiliar o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta
no mercado de trabalho;
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Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos,
levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar;
Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
Coordenar, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da
escola;
Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida
escolar do aluno;
Acompanhar estabelecimento escolar, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
Elaborar documentos referentes ávida escolar dos alunos de escolas extintas;
Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela Rede Municipal
de Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das
avaliações;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
3- REQUISITOS:
3.1 - INSTRUÇÃO:
3.1.1 - ATIVIDADES DE DOCÊNCIA:
Graduação em curso de Licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente
às áreas de conhecimento especificas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente, para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino.
Excepcionalmente,poderá ser admitida, como formação mínima para o exercício da docência
na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em nível
médio com formação de Magistério na modalidade Normal.
Para atuação na Educação Especial, além dos requisitos anteriores, será exigido curso de
especialização na área.
3.1.2 - ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Habilitação específica, obtida em curso de Pedagogia ou, graduação em curso de Licenciatura,
de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento especificas
do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da
formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de
magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, garantida nesta
formação, a base comum nacional.
4- CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁ FICAS ADICIONAIS:
O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção,
compreensão, julgamento, decisão, critica, avaliação de dados e soluções; capacidade de
expressão verbal e escrita; capacidade de persuasão; responsabilidade com pessoas, políticas
pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores; habilidade para contatos
frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público
em geral; capacidade de lidar com informações confidenciais.
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ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO
(Parte integrante da Lei n° XXXXXXXXXX / 2015)
1 - TABELA DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEIS EM FUNÇÃO DA ESCOLARIDADE E
HABILITAÇÃO
classe ESCOLARIDADE! HABILITAÇÃO
A Formação em nível médio, em curso de Magistério na
modalidade Normal
B Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas
de conhecimento especificas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente
C Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas
de conhecimento específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada
da formação em nível de especialização "lato sensu" em área
relacionada a atividade de magistério, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas
D Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas
de conhecimento especificas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada
da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em
área relacionada a atividade de magistério.
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ANEXO IV - ESTRUTURA DA TABELA DE VENCIMENTOS
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Tabela deVencimentos
ANEXO V-B da Lei xxx. dexx/xx/2015
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
Carmo: PROFESSOR de EDUCACÀO INFANTIL
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Tabela de Vencimentos
ANEXO V-Ada Lei xxx. dexx/xx/2015
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
ANEXO V - TABELAS DE VENCIMENTO
Tabela de Ven
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA N°<35 /2015
O Vereador subscritor da presente, no uso de suas atribuições regimentais,
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°086/2015.
Emenda ADITIVA
Acresce-se inciso "V", e § 2° ao artigo Art. 31, do Projeto de Lei n
086/2015, que institui o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas — Paraná, renumerando o "Parágrafo
único" em "§ 1°", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31
III
11
IV
V - Pela docência em classes de alunos portadores de
necessidades especiais, escolas de educação especial e sala de
recursos, o professor terá direito a uma gratificação de cinquenta por
cento sobre seu vencimento básico.
§ 1° (Parágrafo único original)
§ 2° Para o exercício de regência em turmas de portadores de
necessidades especiais, o profissional de educação deverá possuir a
habilitação especifica para essa atividade, em nível de formação pósmédio ou, prioritariamente, com curso de pós-graduação em nível de
Especialização.
Arapongas, 27 de novembro de 2015.
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente; '
Senhores e Senhoras Vereadoras:
O Projeto de Lei de n° 086/2015, de autoria do Poder Executivo, institui o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal de Arapongas — Paraná.
Analisando o Estatuto do Magistério em vigência (Lei 3.172/2004), verificou-se
que o professor que ministra aulas em classes com alunos portadores de necessidades
especiais, escolas de educação especial e sala de recursos, terá direito a uma gratificação de
cinquenta por cento sobre seu vencimento básico.
Propõe-se, assim, a manutenção da gratificação acima citada, tendo em vista
que o professor que recebe um aluno com necessidades educativas especiais, especial deve
ser, uma vez que deverá oferecer um ensino adequado ás diferenças e as necessidades de
cada aluno.
Além disso, a emenda proposta não acarreta aumento de despesas em
projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, uma vez que os valores já se
encontram consignados no orçamento, uma vez que tal gratificação já vinha sendo paga pelo
Executivo.
Arapongas, 27 de novembro de 2015.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA Nrcti /2015
O Vereador subscritor da presente, no uso de suas atribuições regimentais,
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°086/2015.
Emenda ADITIVA
Acresce-se artigo no Projeto de Lei n 086/2015, que institui o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal de Arapongas — Paraná, renumerando os artigos subsequentes, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 64. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata esta Lei,
será revisado a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua
entrada em vigor."
Renumeram-se os artigos subsequentes:
O Art. 64 do Projeto n° 086/2015 passa a ser o Art. 65 e assim
sucessivamente
Arapongas, 27 de novembro de 2015.
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Câmara Municipal de Arapongas
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores e Senhoras Vereadoras:
O Projeto de Lei de n° 086/2015, de autoria do Poder Executivo, institui o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal de Arapongas — Paraná.
Propõe-se o acréscimo de artigo possibilitando a revisão, a cada 24 (vinte e
quatro) meses, do Plano ora em estudos, com o objetivo de corrigir eventuais distorções
salariais, evitando que com o decurso de tempo o PCCR — Magistério venha causar prejuízo aos
servidores.
Assim, o PCCR do Magistério se manterá atualizado e organizado de forma a
beneficiar a todos os seus servidores.
Arapongas, 27 de novembro de 2015.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 82 /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 86/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas — Paraná.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
24 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 86/2015, de 03 de novembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui
o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal
do Magistério Público Municipal de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42,
da Lei Orgânica:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; II fixação do vencimento, salário ou gratificação
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de
uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente. Conforme lição de Adilson Abreu Dallari, o Plano de Cargos e
Carreiras enseja a verdadeira profissionalização do funcionário público, com o objetivo
de criar um corpo permanente de pessoal capacitado, assegurar a continuidade das
ações administrativas e garantir a moralidade, bem como a melhora na prestação de
serviços públicos.
Verificou-se através da leitura do Projeto e da mensagem te ue o
acompanha que a instituição do Plano em apreço visa o desenvolvimento ac aç4
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e valorização do profiàsional, de forma a aumentar a produtividade individual e
coletiva, fixando diretrizes e critérios para a concessão de vantagens.
Restou demonstrado também o impacto financeiro das alterações,
com a juntada dos documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Foram apresentadas 02 (duas) emendas, nos seguintes termos:
Emenda Aditiva n°. 04/2015 - Acresce-se o art. 64, para o fim de
estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua entrada em vigor,
para revisão do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração.
Emenda Aditiva n°. 05/2015 -- Acresce-se inciso "V", e § 2°, ao art.
31, para o fim de incluir gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento
básico, pela docência em classes de alunos portadores de necessidades especiais,
escolas de educação especial e sala de recursos.
Em análise conteúdo das emendas supramencionadas, entendo que
as alterações sugeridas nas referidas emendas estão de acordo com as normas legais
e constitucionais, motivo pelo qual não há óbice à aprovação.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, bem como das emendas parlamentares, pelos motivos
acima expostos.
III - Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 86/2015, de autoria do Poder
Executiva e, ainda, das emendas parlamentares apresentadas, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
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Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.
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Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 24a /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 86/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas — Paraná.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
24 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 86/2015, de 03 de novembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui
o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal
do Magistério Público Municipal de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II -- Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço objetiva a instituição o Plano de
Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal de Arapongas.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da
ADIN n°. 2135-4, com publicação em 14/08/2007, restaurou o texto original do art. 39
da Constituição Federal, para o fim de tornar obrigatório o regime jurídico único aos
servidores públicos, a elaboração de Plano de Cargos e Carreiras constitui
instrumento de inegável importância na regulamentação dos direitos inerentes dos
servidores.
Restou demonstrado também o impacto financeiro das alterações,
com a juntada dos documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Foram apresentadas 02 (duas) emendas, nos seguintes termos:
Emenda Aditiva n°. 04/2015 - Acresce-se o art. 64, para o fim de
estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua entrada em vigor,
para revisão do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração.
Emenda Aditiva n°. 05/2015 -- Acresce-se inciso "V", e § 2°, ao art.
31, para o fim de incluir gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento
básico, pela docência em classes de alunos portadores de necessidades especiais,
escolas de educação especial e sala de recursos.
Em análise conteúdo das emendas supramencionadas, entendo que
as alterações sugeridas nas referidas emendas estão de acordo com as normas legais
e constitucionais, motivo pelo qual não há óbice à aprovação.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 86/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
L.
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Relator Membro
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Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
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III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 86/2015, de autoria do Poder
Executiva e, ainda, das emendas parlamentares apresentadas, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.
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CARA MUNICIPAL DE
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Câmara Municipal de Arapongas
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EMENDA ADITIVA N°P05 /2015
O Vereador subscritor da presente, no uso de suas atribuições regimentais,
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°086/2015.
Emenda ADITIVA
Acresce-se inciso "V", e § 2° ao artigo Art. 31, do Projeto de Lei n
086/2015, que institui o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas — Paraná, renumerando o "Parágrafo
único" em "§ 1°", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31
III
IV
V - Pela docência em classes de alunos portadores de
necessidades especiais, escolas de educação especial e sala de
recursos, o professor terá direito a uma gratificação de cinquenta por
cento sobre seu vencimento básico.
§ 1° (Parágrafo único original)
§ 2° Para o exercício de regência em turmas de portadores de
necessidades especiais, o profissional de educação deverá possuir a
habilitação específica para essa atividade, em nível de formação pósmédio ou, prioritariamente, com curso de pós-graduação em nível de
Especialização.
rapongas, 27 de novembro de 2015.
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Câmara Municipal de Arapongas
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores e Senhoras Vereadoras:
O Projeto de Lei de n° 086/2015, de autoria do Poder Executivo, institui o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal de Arapongas — Paraná.
Analisando o Estatuto do Magistério em vigência (Lei 3.172/2004), verificou-se
que o professor que ministra aulas em classes com alunos portadores de necessidades
especiais, escolas de educação especial e sala de recursos, terá direito a uma gratificação de
cinquenta por cento sobre seu vencimento básico.
Propõe-se, assim, a manutenção da gratificação acima citada, tendo em vista
que o professor que recebe um aluno com necessidades educativas especiais, especial deve
ser, uma vez que deverá oferecer um ensino adequado ás diferenças e às necessidades de
cada aluno.
Além disso, a emenda proposta não acarreta aumento de despesas em
projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, uma vez que os valores já se
encontram consignados no orçamento, uma vez que tal gratificação já vinha sendo paga pelo
Executivo.
Arapongas, 27 de novembro de 2015.
dor
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EMENDA ADITIVA N°0ti /2015
O Vereador subscritor da presente, no uso de suas atribuições regimentais,
vem, respeitosameTittpropor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°086/2015.
Emenda ADITIVA
Acresce-se artigo no Projeto de Lei n 086/2015, que institui o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal de Arapongas - Paraná, renumerando os artigos subsequentes, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 64. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata esta Lei,
será revisado a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua
entrada em vigor."
Renumeram-se os artigos subsequentes:
O Art. 64 do Projeto n° 086/2015 passa a ser o Art. 65 e assim
sucessivamente.
Arapongas, 27 de novembro de 2015
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores e Senhoras Vereadoras:
O Projeto de Lei de n° 086/2015, de autoria do Poder Executivo, institui o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal de Arapongas — Paraná.
Propõe-se o acréscimo de artigo possibilitando a revisão, a cada 24 (vinte e
quatro) meses, do Plano ora em estudos, com o objetivo de corrigir eventuais distorções
salariais, evitando que com o decurso de tempo o PCCR — Magistério venha causar prejuízo aos
servidores.
Assim, o PCCR do Magistério se manterá atualizado e organizado de forma a
beneficiar a todos os seus servidores.
Arapongas, 27 de novembro de 2015.
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Estado do Paraná
SUMÁRIO
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3
CAPITULO II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS 3
CAPITULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS 5
CAPÍTULO IV - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA 6
CAPITULO V - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 7
SEÇÃO 1- DO INGRESSO 7
SEÇÃO II - DO ESTAGIO PROBATÓRIO 8
SEÇÃO III - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL 9
CAPÍTULO VI - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 11
CAPITULO VII - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES 13
SEÇÃO 1- DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO 13
SEÇÃO II - DOS ADICIONAIS 14
SEÇÃO III - DAS GRATIFICAÇÕES 15
CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS 16
SEÇÃO 1- DO REGIME DE TRABALHO e 16
SEÇÃO II DAS FÉRIAS 17
CAPITULO IX - DA LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTADAS LICENÇAS, DA CEDÊNCIA OU
CESSÃO, DA READAPTAÇÃO 17
SEÇÃO 1- DA LOTAÇÃO 17
SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA 18
SEÇÃO III - DA LICENÇA -PRÊMIO 18
SEÇÃO IV - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO 20
SEÇÃO V - DA READAPTAÇÃO 20
CAPITULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 21
SEÇÃO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 21
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 22
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO 23
ANEXO II - DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO
PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 25
ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO 29
ANEXO IV - ESTRUTURA DA TABELA DE VENCIMENTOS 31
ANEXO V-A - TABELA DE VENCIMENTOS - 32
ANEXO V-B - TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 30 HORAS 33
ANEXO V-C - TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 HORAS 34
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Estado do Paraná —
ESTATUTO E PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO
PROJETO DE LEI DO ESTATUTO E PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO
DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná —
PROJETO DE LEI W.4.419/2015
Institui o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Quadro
de Pessoal do Magistério Público
Municipal de Arapongas - Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal (PCCR), nos
termos da legislação vigente.
Art. 2° - Para efeito desta Lei, o Quadro do Magistério Público é formado pelos
Profissionais do Magistério que exercem as funções dos Cargos da Carreira do Magistério
Público e que abrange a Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano em suas
diversas modalidades.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 30
- Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, objetiva a valorização
profissional, incentivando e promovendo o aperfeiçoamento profissional contínuo e
oferecendo condições necessárias e remuneração condigna para, com isso, melhorar o
serviço prestado á população do município de modo a contemplar os seguintes objetivos
específicos:
valorizar o Profissional do Magistério e a educação pública, reconhecendo a
importância da carreira e de seus agentes;
integrar o desenvolvimento profissional dos Profissionais do Magistério ao
desenvolvimento da educação no município, visando padrão de qualidade;
promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu
preparo para o exercício da cidadania;
garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;
participar da gestão democrática do ensino público municipal;
assegurar um vencimento condigno para o Profissional do Magistério
mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;
estabelecer o piso vencimental profissional, compatível com a profissão e a
tipicidade das funções;
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Estado do Paraná
garantir ao Profissional do Magistério os meios necessários para o
provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a
política institucional da Secretaria Municipal de Educação;
estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a
melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao
conjunto da população do município;
subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
recrutamento e seleção;
programas de qualificação profissional;
correção de desvio de função;
programa de desenvolvimento de carreira;
quadro de lotação ideal;
programas de saúde e segurança no trabalho;
g) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
Xl. auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades
escolares na Instituição;
garantir o princípio da democracia, onde os Profissionais do Magistério
tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critérios únicos para
todos;
garantir o compromisso do Profissional do Magistério de propiciar ao
educando uma formação que possibilite compreender criticamente a
realidade social, conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades,
buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
Art. 40
- Este Plano está baseado nos seguintes princípios:
reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de
todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de
qualidade estabelecido na Lei n° 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão
democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural
e a prática social, por meio de financiamento público que leve em
consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação de
qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes federados,
com responsabilidade supletiva da União;
acesso á carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para
assegurar a qualidade da ação educativa;
remuneração condigna para os Profissionais do Magistério, com
vencimentos iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso
Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei n° 11.738/2008, que
instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN;
reconhecimento da importância da carreira dos Profissionais do Magistério
e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras
carreiras profissionais de formação semelhante;
progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação,
experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina
da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas,
avaliação da produção dos alunos e formação conti uada, assegurando-se,
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no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para
estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os
respectivos projetos político-pedagógicos;
incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e
estaduais de formação para os profissionais da educação com o objetivo de
melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional
na educação;
apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as
condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de
doenças profissionais;
promoção da participação dos Profissionais do Magistério e demais
segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do
projeto político-pedagógico da escola e da rede de ensino;
estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos
Profissionais do Magistério entre unidades escolares;
regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em
regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal,
para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança
de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos
para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional.
CAPITULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 50
- Para efeito desta Lei considera-se:
Rede Municipal de Ensino, o conjunto de Instituições Educacionais e órgãos
públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Educação, a parte central da administração pública
do município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo poder público
municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Básica,
em suas diversas etapas e modalidades de ensino;
Profissionais do Magistério ou Magistério Municipal, os trabalhadores em
educação, titulares de Cargo no Quadro do Magistério;
Quadro do Magistério, conjunto de cargos que executam Atividades de
Magistério.
Funções ou Atividades de Magistério, as atividades pedagógicas e as
atividades de docências exercidas no âmbito das instituições educacionais,
com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Grupo Ocupacional Magistério, conjunto de cargos que se assemelham
quanto à natureza das atribuições e escalonados em Níveis e Classes
sendo constituído pelos cargos de Professor, Professor Pedagogo e
Professor de Educação Infantil;
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Estado do Paraná
Cargo, centro unitário e indivisível de competência e atribuições de
determinado grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com
denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo poder
público municipal, provido e exercido por um titular, hierarquicamente
localizado na estrutura organizacional do serviço público municipal e, para
efeito desta Lei, localizado no Quadro do Magistério.
Carreira, conjunto de níveis e classes que define a Evolução Funcional e
remuneratória do Profissional do Magistério referente a cada cargo;
Evolução Funcional, desenvolvimento do Profissional do Magistério na
carreira, através de critérios de Progressão e Promoção;
Progressão, avanço horizontal de um nível para outro mediante a
combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho
profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e
qualificação profissional relacionados à sua área de atuação;
Promoção, avanço vertical de uma classe para outra mediante Habilitação
ou Titulação;
Nível, a divisão da carreira em unidades de progressão funcional;
Classe ou Referência, a divisão da carreira em unidades de promoção
funcional;
Habilitação ou Titulação, a formação de acordo com o grau de escolaridade
e formação profissional;
Vencimento,retribuição pecuniária pelo exercício de cargo que compreende
o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra o
Profissional do Magistério na Tabela de Vencimentos;
Remuneração, vencimento de cargo, acrescido dos adicionais e das
gratificações estabelecidas em lei;
Vencimento Básico da Carreira, o fixado para o primeiro nível da primeira
classe na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para o primeiro nível de cada classe
na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
Tabela de Vencimentos, matriz de vencimentos ordenada segundo a
evolução funcional e escalonada horizontalmente em níveis e verticalmente
em classes;
Estrutura da Tabela de Vencimentos, matriz de percentuais ordenada e
escalonada de forma idêntica à Tabela de Vencimentos e que indica a
diferença percentual entre os correspondentes vencimentos e os seus
antecessores.
Hora-aula, tempo reservado à regência de classe de aula, com a
participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais
adequados ao processo ensino-aprendizagem;
Hora-atividade, tempo cumprido na escola, reservado para planejamento,
estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico
com duração de um terço da jornada semanal.
CAPÍTULO IV - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA EST UTUR ‘i E CARGOS E
CARREIRA
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Estado do Paraná ~IS
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Art. 6° - Fica criado o Quadro do Magistério composto de um Quadro Permanente.
Parágrafo Único - O Quadro do Magistério está especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 7° - Fica criado no Quadro Permanente o Grupo Ocupacional Magistério.
Parágrafo Único - O Grupo Ocupacional Magistério está especificado no Anexo I desta
Lei.
Art. 8° - O Grupo Ocupacional Magistério é integrado pelos cargos de Professor e
Professor de Educação Infantil.
Parágrafo Único - As descrições, funções e atribuições referentes aos cargos do Grupo
Ocupacional Magistério estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 9° - Os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e
classes e terão a seguinte composição:
I. 04 (quatro) classes associadas a habilitação ou titulação, assim designados:
Classe A - Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na
modalidade Normal;
Classe B - Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente;
Classe C - Especialização lato sensu" - formação em nível superior, em curso
de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas
de conhecimento especificas do currículo, com formação pedagógica, nos termos
da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato
sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Classe D - Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em
curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às
áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pósgraduação "stricto sensu"em área relacionada a atividade de magistério.
II. 30 (trinta) níveis, designadas pelos numerais de 1 (um) a 30 (trinta), associados a
critérios de avaliação de desempenho.
CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO 1- DO INGRESSO
Art. 10 - O ingresso na Carreira dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
§1° - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
única vez por igual período, a critério da administração pública municipal.
§2° - Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, por tempo
determinado, nos termos da lei e em caráter excepcional, para sup .r necessidades de:
Provimento temporário;
Substituição emergencial de titulares do cargo.
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r- Estado do Paraná —
Art. 11 - O ingresso na carreira, dar-se-á no nível inicial do cargo para qual foi aprovado o
candidato e na classe correspondente ao seu grau de escolaridade e formação
profissional.
Art. 12 - Para o exercício de cargo do Grupo Ocupacional Magistério é exigida a
habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida
em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena.
§1° - Excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei n° 9394/1996, será
admitida como formação mínima para o exercício da docência, na Educação Infantil, nos
cinco primeiros anos do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida em nível
médio com formação de Magistério na modalidade Normal;
§2° - Do ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério quando em atividades de
planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica, será exigida
graduação em Pedagogia.
Art. 13 - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em
concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador,
conforme o Decreto Federal N° 3.298/1999, Política Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência.
§1° - O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de
condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5 %
(cinco por cento) em face da classificação obtida.
§2° - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 14 - Será realizado concurso público de provas e títulos para provimento de todos os
cargos ocupados pelos Profissionais do Magistério sempre que:
Comprovada a existência de vagas no Quadro do Magistério e a inexistência de
candidatos anteriormente aprovados; ou
A vacância no Quadro Permanente alcançar percentual igual a 20 % (vinte por cento),
conforme a legislação nacional, considerando-se esse percentual para cada um
dos cargos.
SEÇÃO!! - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do
magistério, durante o qual o Profissional do Magistério será avaliado para aferir se possui
aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo ao qual
ingressou mediante aprovação em concurso público e cujo cumprimento satisfatório é
requisito essencial para aquisição da estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
§1° - Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração e para o
desenvolvimento das potencialidades dos Profissionais do Magistério em relação ao
interesse público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organ.ção da Rede
Municipal de Ensino e da administração pública municipal.
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§2° - Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório.
§3° - Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados os
seguintes fatores e suas questões relacionadas:
Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local de
trabalho bem como a observância dos horários;
Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e
com os demais servidores;
Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e superação
de dificuldades;
Produtividade: Realização das atividades dentro da expectativa;
Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo
patrimônio público.
§4° — Imediatamente após o estágio probatório, o Profissional do Magistério aprovado na
avaliação será enquadrado no nível 3 da classe referente à sua escolaridade.
§5° - A primeira avaliação de mérito para progressão funcional será realizada após 2
(dois) anos a contar do término do Estágio Probatório de cada profissional da educação
no mês de novembro do referido ano.
§6° - O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de cedências ou cessões e das
seguintes licenças:
Tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família;
Acompanhamento de cônjuge ou companheiro, que também seja
servidor público, civil ou militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
Exercício de mandato de cargo público eletivo;
Prestação de serviço militar;
Exercício de cargos comissionados ou gratificados;
Licença maternidade.
§7° - O estágio probatório será retomado a partir do término das cedências ou cessões e
das licenças especificadas nesse artigo.
§8°-Em caso de reprovação na avaliação, o Profissional do Magistério será exonerado,
mediante decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias do contraditório e
da ampla defesa.
SEÇÃO III - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 16 - A evolução funcional é o desenvolvimento do Profissional do Magistério na
carreira, mediante critérios de progressão e promoção, e está vinculada à qualidade da
Educação Pública bem como às melhoras obtidas no ambiente educacional e mediante:
elaboração de plano de qualificação profissional;
II. estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual.
§1° - A avaliação para o desempenho profissional deve ser compreendida como um
processo global e permanente de análise de atividades dentro ou fora da Rede Municipal
de Ensino e deve ser um momento de formação em que os Profissionais do Magistério
tenham a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e
visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possi ilitan o dessa forma
seu crescimento profissional.
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— Estado do Paraná
§2° - A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com
a participação direta do avaliado e de comissão paritária específica para este fim
(Comissão de Avaliação de Desempenho), sendo submetida à avaliação também
todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de
atuação todas as atividades e funções da mesma e que compreendem, no
mínimo, a avaliação da formulação de políticas públicas; a aplicação delas pelas
redes de ensino; o desempenho dos Profissionais do Magistério; a estrutura
escolar; as condições sócio educativas dos educandos; os resultados
educacionais da escola.
Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal
de Ensino pelos mesmos critérios;
Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de
indicadores qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade, participação
e produtividade;
Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo
avaliado e comissão de avaliação de desempenho;
Superação: A avaliação de desempenho deve reconhecer a
interdependência entre trabalho do Profissional do Magistério e o funcionamento
geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo
global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao
Profissional do Magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática,
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de
suas dificuldades.
§3° - A administração municipal constituirá uma Comissão de Avaliação de Desempenho,
com o objetivo de acompanhar o processo de avaliação de desempenho e composta
paritariamente por representantes da administração municipal e da categoria.
§4° - As demais normas de avaliação terão regulamentação própria definida pela
Comissão de Avaliação de Desempenho.
§5° -A regulamentação de que trata este artigo deverá ser elaborada e aprovada no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e só poderá sofrer alterações, com
a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Avaliação de
Desempenho.
Art. 17 - A promoção é o avanço nas classes da carreira, conforme exigência de nova
habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlatos a
sua função, observando o seguinte:
a promoção por nova habilitação ou titulação ocorrerá após o estágio
probatório respeitando o período de um ano em cada classe,e será efetivada
mediante requerimento do Profissional do Magistério com a apresentação de
certificado ou diploma devidamente instruído, retroativo a data do protocolo;
Ocupante de cargo do Magistério com acumulação de cargo ou emprego,
prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos,
obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
Parágrafo Único - A promoção por nova habilitação ou titulação dar-se-á:
A promoção para a Classe B dar-se-á para ocupante de cargo do
Quadro do Magistério de Classe A que obtiver formação em nível superior, em
curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduaçã correspondente às
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áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente;
A promoção para a Classe C dar-se-á, para ocupante de cargo do
Quadro do Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimento especificas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "lato
sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas;
A promoção para a D dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do
Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente ás áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "stricto sensu"
em área relacionada a atividade de magistério;
IV. A promoção de um nível para outro dar-se-á, para ocupante de cargo
do Quadro do Magistério na mesma Classe em que este se encontrava antes da
promoção.
Art. 18 - A progressão é a passagem de um nível para outro na carreira e ocorrerá
mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho
profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação
profissional relacionadas à sua área de atuação.
Art. 19 - Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de
realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional
para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão.
Art. 20 - Os Profissionais do Magistério terão direito a promoção e progressão na carreira
após o cumprimento do estágio probatório desde que não esteja aposentado, em
disponibilidade , em licença sem vencimentos, ou licença para tratamento de saúde acima
de 180 dias e os demais critérios terão regulamentação.
-Parágrafo Único - É assegurado o direito a promoção e progressão para os Profissionais
do Magistério em exercício de mandato classista.
CAPITULO VI- DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21 - A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das
necessidades e prioridades das Instituições Educacionais, visando:
valorização do Profissional do Magistério e melhoria da qualidade do serviço;
formação ou complementação de formação de Profissionais do Magistério,
para obtenção da habilitação necessária ás atividades do cargo;
identificar as carências dos Profissionais do Magistério para executar tarefas
necessárias ao alcance dos objetivos das Instituições Educacionais, assim como
as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
aperfeiçoar ou complementar valores, conheci antas e habilidades
necessários ao cargo;
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utilização de metodologias diversificadas;
incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de
inovações científicas, tecnológicas e alterações de legislação;
o município oferecerá obrigatoriamente o mínimo de 60 horas anuais de
cursos, programa de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais
do magistério.
Art. 22 - O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da administração
pública municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, ou mediante convênio,
ou autorizando a iniciativa do próprio Profissional do Magistério, cabendo ao município
atender prioritariamente:
Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os
Profissionais do Magistério, para informar sobre a estrutura e organização da
administração pública da Secretaria de Educação Municipal, dos direitos e
deveres definidos na legislação Municipal e sobre o Plano Municipal de Educação,
Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação;
Programas de Complementação de Formação, aplicados aos Profissionais
do Magistério integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação
mínima necessária as atividades do cargo;
Programa de Ciapacitação e Desenvolvimento,aplicado aos Profissionais do
Magistério para incorporação de novos conhecimentos e habilidades técnicas ,
decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação,
normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função,
através de cursos regulares oferecidos pelas Instituições Educacionais;
Programa de Aperfeiçoamento, aplicado aos Profissionais do Magistério com
a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza
especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do seu cargo ou função,
podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios,
congressos e outros eventos similares.
Art. 23 - Fica assegurada a participação certificada dos Profissionais do Magistério em
atividades de formação, capacitação e qualificação profissional promovidas ou
previamente autorizadas pela Secretaria Municipal.
§1° - os critérios para afastamentos para qualificação do Profissional do Magistério serão
estabelecidos e regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo
funcional e remuneratório.
§2° - fica assegurado ao Profissional do Magistério, o afastamento de suas atribuições
sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de
estágio curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver
incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.
§3° - Os profissionais da educação que pretenderem participar de cursos de pós
graduação em nível de mestrado ou doutorado poderão afastar — se para frequência no
curso, concedendo-lhe licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de
contagem do tempo de serviço e com autorização prévia do titular do órgão da Educação,
cujos demais critérios e condições serão regulamentados por Decreto do Executivo, e
desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
I. Tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua fi ha funcional;
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Disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro
do período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o
período de afastamento;
Seja favorável aos interesses da administração municipal.
§4° - O Decreto Municipal que regulamentará a concessão de tal licença remunerada
devera estabelecer o número de vagas e será lançado bienalmente, sendo o primeiro
exarado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, atribuindo-se preferência ao servidor que
optar pelo menor tempo de afastamento e, sucessivamente, optar pela utilização prioritária
de sua licença prêmio.
§5° - Anteriormente à concessão da licença será realizada uma verificação se há
possibilidade de afastamento do servidor, em face do número de servidores lotados no
departamento e a possibilidade de outros exercerem a função do beneficiário.
§6° - Somente poderá ocorrer preterição do servidor que se enquadrar na vedação do
artigo anterior por uma única vez.
CAPÍTULO VII - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS
GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO 1- DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 24 - O plano de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, deve observar:
a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à
disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos
Profissionais do Magistério, tomando por base mínima, entre outros, os recursos
previstos no art. 212 da Constituição Federal e na Lei 11.494/2007 e garantindo o
Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de acordo com a Lei 11.738/2008;
a eliminação de distorções;
os limites legais;
a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o
exercício do cargo.
Art. 25 - Aos ocupantes de cargo do Quadro do Magistério atribui-se vencimentos na
correspondente Tabela de Vencimentos referente ao nível de habilitação ou titulação e à
classe em que se encontram na carreira, sendo considerado o princípio de igual
remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao
cargo.
Parágrafo Único - As Tabelas de Vencimentos bem como as respectivas Estruturas
referentes a cada cargo do Quadro do Magistério, encontram-se especificadas nos
Anexos III, IV e V desta Lei.
Art. 26 - O cálculo de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, far-se-á com base
na jornada de trabalho legalmente atribuída e considerando-se que:
I. O valor de um vencimento da Classe B é equivalente ao do seu
correspondente na Classe A, acrescido de 20% (vint por cent
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O valor de um vencimento da Classe C é equivalente ao do seu
correspondente na Classe B, acrescido de 13 % (treze por cento);
O valor de um vencimento da Classe D é equivalente ao do seu
correspondente na Classe C, acrescido de 15% (quinze por cento);
O valor de um vencimento em qualquer classe é equivalente ao do seu
correspondente no nível em que se encontra.
Fica estabelecido o valor de 2% (dois por cento) de interstício de um nível
para outro.
Art. 27 - É assegurado que o Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do
Magistério nunca seja inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).
Parágrafo Único: Fica assegurado o mês de abril para revisão do Vencimento Básico da
Carreira dos cargos do Quadro do Magistério.
Art. 28 - O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, os
valores constantes das tabelas de vencimentos do Profissional do Magistério todas as
vezes que houver majoração do Vencimento Básico da Carreira, respeitadas a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal e efetiva adequação do repasse pelo
Governo Federal.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder abono especial, ao final de
cada exercício financeiro, ao Profissional do Magistério, que esteja em efetivo exercício na
Educação Básica Municipal, sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e
encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por
cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme
estabelecido na Lei 11.494/2007.
SEÇÃO II- DOS ADICIONAIS
Art. 30 - Serão concedidos adicionais, proporcionais á jornada de 20 (vinte) horas
semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:
Adicional por Tempo de Serviço, será concedido e calculado da seguinte
forma: a cada período de 1 (um) ano de efetivo exercício no serviço público
municipal pela aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor de seu vencimento,
e 2% (dois por cento)a cada ano trabalhado além dos 25 anos se mulher e
homem professor 30 anos, podendo atingir no máximo 50%.
O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do
mês em que completar o anuênio.
Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á o tempo de
ex-servidor, não aposentado, consecutivo e alternado, seja no regime estatutário,
na condição de estável ou não estável e na condição de servidor contratado sob
regime de PSS, mesmo em contrato temporário ou cargo em comissão.
Possuindo o profissional do magistério dois cargos, o adicional por tempo de
serviço será calculado sobre cada cargo, atendidos os requisitos dos incisos
anteriores.
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SEÇÃO II! - DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 31 - Serão concedidas gratificações de acordo com as condições especificadas a
seguir:
1. Gratificação de Difícil Acesso calculada da seguinte forma: 20% (vinte por cento)
para profissional do magistério que atua em escolas de difícil acesso sobre o valor
do vencimento básico da carreira de Professor, calculado sobre a jornada de 20
(vinte) horas, condicionada à inexistência de transporte público exclusivo.
Gratificação de Diretor calculada da seguinte forma:sobre o valor do vencimento
do nível inicial da classe em que se encontra o Profissional do Magistério para o
exercício da função por período:
a) 30% para unidade com até 250 (duzentos e cinquenta) alunos;
b)40% para unidade de 251 (duzentos e cinquenta e um) à 500 (quinhentos)
alunos;
c) 50% para unidade de 501 (quinhentos e um) alunos acima.
Gratificação de Diretor dos Centros de Educação Infantil calculada da seguinte
forma:sobre o valor do vencimento do nível inicial da classe em que se encontra o
Profissional do Magistério para o exercício da função por período
30% para unidade com até 80 (oitenta) alunos
40% para unidade de 81 (oitenta e um) à 160 (cento e sessenta) alunos
50% para unidade de 161 (cento e sessenta e um) alunos acima.
IV. Gratificação pelo exercício de docência no período noturno será de 20% (vinte por
cento) do nível inicial da sua classe.
V - Pela docência em classes de alunos portadores de necessidades
especiais, escolas de educação especial e sala de recursos, o professor terá
direito a uma gratificação de cinquenta por cento sobre seu vencimento básico
§ 1° - A classificação das escolas como de difícil acesso prevista no item I, do 'caput', será
regulamentada pelo Município, ouvidos a Comissão de Gestão do Plano e Conselho
Municipal de Educação.
§ 2° - Para o exercício de regência em turmas de portadores de necessidades especiais, o
profissional de educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade, em
nível de formação pós-médio ou, prioritariamente com curso de pós-graduação em nível
de Especialização.
Art. 32 - O Professor ou Professor de Educação Infantil investido nas funções de Direção
de Escola do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil deverá
cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção das escolas que
funcionem em apenas um turno diário.
§1° - Se o Professor possuir um cargo de jornada de vinte horas semanais, ser-lhe-á
designada a jornada suplementar de vinte horas semanais.
§2° - Se o Professor de Educação Infantil possuir jornada de trinta horas semanais serlhe-á designada a jornada suplementar de dez horas semanais.
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Art. 33 - A função de Diretor de Escola e CMEI será exercida por Profissional do
Magistério, que tenha exercido no mínimo 3 (três) anos de docência, especialização lato
senso' em Gestão Escolar, eleito pelo princípio da gestão democrática, através da
Comunidade Escolar (Professores, Funcionários, Alunos maiores de dezesseis anos, Pais
ou Responsáveis) e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos de
regulamentação específica.
Parágrafo Único As funções e atribuições de Diretor e suporte pedagógico devem fazer
parte do Projeto Político-Pedagógico da Escola e serão definidas via a participação
democrática do Conselho Escolar.
Art. 34 - As funções de suporte pedagógico serão exercidas por Profissional do
Magistério, com habilitação em Pedagogia eleito pelo Corpo Docente das Escolas e
CMEIS, sempre que houver eleição para diretor, nos termos de regulamentação
específica.
CAPITULO VIII - DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO 1- DO REGIME DE TRABALHO
Art. 35 - A jornada mínima semanal para o Profissional do Magistério em docência será de
20 (vinte) horas semanais, sendo 14(quatorze) horas relativas à hora-aula e 6(seis) à
hora-atividade cumpridas na escola, obedecendo 30%(trinta por cento) de hora-atividade.
Art. 36 - A jornada mínima semanal para o profissional do Magistério em docência na
Educação Infantil será de 30 (trinta) horas de trabalho, sendo 21 (vinte e uma) horas de
efetivo exercício e 9 (nove) horas atividades , sendo cumpridas no Centro de Ed. Infantil,
obedecendo ao limite mínimo de 30% (trinta por cento) da jornada para hora atividade.
Art. 37 - A jornada máxima semanal para o Profissional do Magistério em docência será
de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 28 (vinte e oito) referentes à hora-aula e 12
(doze) à hora-atividade, obedecendo ao limite mínimo de 30%(trinta por cento) da jornada
para hora-atividade, ressalvados a acumulação de cargo ou função pública, desde que
condicionada à compatibilidade de horários.
Art. 38 - O Profissional do Magistério no exercício de função pedagógica, terá jornada
mínima de 20 (vinte) horas semanais e máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 39 - O Profissional do Magistério, que não esteja em acumulação de cargo ou função
pública poderá, respeitando-se a jornada máxima semanal, prestar serviço em jornada
suplementar, para substituição temporária de Profissional do Magistério, em seus
impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções do
Magistério de forma não concomitante com a docência.
§1° - A remuneração será proporcional ao número de horas estendidas e calculada com
base no vencimento do nível inicial da classe em que se encontr posicionado o
profissional do magistério.
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SEÇÃO I - DA LOTAÇÃO
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§2° - Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de hora
atividade prevista nesta lei, quando em exercício de docência.
§3° - Os critérios para escolha de professor para atender a jornada suplementar será
objeto de regulamentação específica.
§4° - A designação para o exercício da jornada suplementar poderá ser interrompida a
pedido do interessado ou quando descumpridas as condições estabelecidas para
designação.
§5° - Cessados os motivos que determinaram a extensão da jornada, o profissional de que
trata o caput retornara á jornada e vencimento correspondentes ao seu cargo efetivo.
SEÇÃO II - DAS FÉRIAS
Art. 40 - O Profissional do Magistério fará jus a 30 (trinta) dias de férias consecutivos que
deverão coincidir com as férias escolares.
§1° - O Profissional do Magistério que não se encontre em efetivo exercício em
estabelecimento de ensino fará jus apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme
escala.
§2° - Não ingressará em férias o Profissional do Magistério que estiver em licença para
tratamento de saúde e licença maternidade, devendo usufrui-la posteriormente.
§3° - O profissional do magistério, além do período de férias constante do 'caput', terá
garantido um recesso mínimo de 15 (quinze) dias, distribuído ao longo do ano
letivo,respeitado o calendário escolar.
§4° - Em face das peculiaridades da educação infantil, os profissionais do magistério que
atuam em Centros de Educação Infantil, terão regulamentação própria acerca do recesso
tratado no parágrafo anterior.
Art. 41 - Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério, por
ocasião das férias, adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a
Constituição Federal.
Parágrafo Único - No caso do Profissional do Magistério exercer função de direção,
chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 42 - O Profissional do Magistério exonerado do cargo efetivo ou em comissão
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14
(quatorze) dias.
Parágrafo Único - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório.
CAPITULO IX - DA LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA,DAS
LICENÇAS, DA CEDÊNCIA OU CESSÃO, DA READAPTAÇÃO
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Art. 43 - Os Profissionais do Magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 44 — O Profissional do Magistério após concurso tomará exercício onde houver
necessidade, devendo posteriormente participar do concurso de remoção para fixar sua
lotação.
Parágrafo Único - O Profissional do Magistério, quando convocado para exercer suas
funções, em local diverso da sua fixação, terá direito de retorno á instituição educacional
de origem, após cessado o motivo que originou a convocação.
SEÇÃO II- DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 45 - A concessão de remoção ou permuta dos Profissionais do Magistério, de uma
instituição educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino, da
educação municipal e do Profissional do Magistério, observado o princípio da equidade.
§1° - Compete a Secretaria de Educação publicar, até o final de outubro, a lista das vagas
abertas para remoção ou permuta.
§2 - Os pedidos de remoção ou permuta serão feitos no mês de novembro.
§3° - São critérios de prioridade, na existência de 2 (dois) ou mais candidatos para
concurso de remoção referente a mesma vaga, a seguinte ordem:
maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
idade.
§4°- Compete a Secretaria Municipal de Educação publicar o resultado dos pedidos de
remoção e permuta até o final do ano letivo corrente.
- Requisitos complementares para a concessão de remoção ou permuta dos
Profissionais do Magistério serão regidos por normativa própria.
SEÇÃO III - DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 46 - O profissional do magistério terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença-prêmio pelo
período de 45 (quarenta e cinco) dias na concessão da primeira licença-prêmio e de 90
(noventa) dias a partir da segunda concessão, com percepção da remuneração integral do
cargo.
§1° O prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que trata este
artigo, será o dia 1.0 de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a essa data,
observada ainda a regra do § 2.°.
§2° Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da 1° (primeira) licençaprêmio, o total dos profissionais do magistério serão indicados em grupos,
assegurando-se, no mínimo, 20 (vinte) concessões no mesmo período da licença.
§3° Terá a preferência o servidor que:
I — tiver completado o período aquisitivo há mais tempo;
II - tiver maior tempo de serviço público no Município, contado da ata da p
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sse;
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III — tiver maior idade.
§4° Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 (uma) licença-prêmio na
ocasião da primeira concessão, deverá usufruí-la de maneira não cumulativa,
respeitando o disposto no parágrafo anterior.
§5° O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em 3
(três) períodos iguais, nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a critério da
Administração, neste último caso.
Art. 47 A licença-prêmio para o servidor efetivo, quando nomeado para cargo em
comissão ou designado para exercício de função gratificada, somente será concedida
com as vantagens do cargo ou função após 3 (três) anos de exercício, no mesmo cargo
ou função.
Parágrafo único. Não podem gozar licença-prêmio, simultaneamente, o servidor e seu
substituto legal.
Art. 48 - Não se concederá licença-prêmio ao profissional do magistério que, durante o
período aquisitivo:
1. usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não;
usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90
(noventa) dias, contínuos ou não;
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não;
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento e
oitenta) dias, contínuos ou não;
estiver cedido a outros órgãos alheios à Educação, por qualquer período;
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco);
sofrer penalidade disciplinar;
usufruir de licença para atividade política, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
§1° Aos profissionais do magistério que até 31(trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil
e quinze) computarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não será considerado
para a primeira licença-prêmio o contido na alínea I deste artigo.
§2° As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a 5 (cinco) dias, retardarão a
licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.
Art. 49 - O servidor deverá requerer por escrito a concessão da licença prêmio de que faz
jus, mediante formulário próprio, devendo aguardar em exercício a concessão da
vantagem.
Art. 50 - A contagem de tempo para aquisição do direito à licença-prêmio permanecerá
suspensa, sendo retomada no primeiro dia útil subsequente ao retorno do servidor à
sua função, nos seguintes casos:
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I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não,
no período aquisitivo;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
III — licença decorrente de acidente em serviço, até 180
contínuos ou não, no período aquisitivo;
IV - licença para o serviço militar;
até 90 (noventa) dias,
(cento e oitenta) dias,
V - licença para tratar de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
VI - licença para desempenho de mandato classista,
VII - licença para atividade política, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não, no período
aquisitivo;
VIII - afastamento para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização.
Art. 51 - É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da licença-prêmio.
Art. 52 - Será contado, para efeito da concessão da licença-prêmio, somente o tempo de
efetivo exercício público prestado exclusivamente ao Município de Arapongas.
SEÇÃO IV- DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 53 - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o Profissional do Magistério é posto
disposição de entidade, entes federados ou órgão não integrante da Rede Municipal de
Ensino, com ônus para o cessionário.
Parágrafo Único - Quando a cedência ou cessão dar-se internamente no Ente Municipal
será sem ônus para o Ensino Municipal será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano,
renovável anualmente, mediante instrumento específico, segundo a necessidade e a
possibilidade das partes.
Art. 54 - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas á Educação Básica
ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção.
SEÇÃO V- DA READAPTAÇÃO
Art. 55 - O Profissional do Magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade
física ou mental, comprovada por perícia médica, passará por readaptação funcional, a
ser promovida pela Secretaria de Educação.
§1° - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, desempenhará atividades
com atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitaç es e com seu
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cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se
encontrava em exercício antes da readaptação ou em outra unidade vinculada à
Secretaria Municipal de Educação.
§2° - lnexistindo cargo vago para as atribuições indicadas em laudo médico, o Profissional
do Magistério exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§3° - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, terá direito ao
desenvolvimento funcional na Carreira.
§ 4° - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, considerado, através de
perícia médica, plenamente apto a retornar às suas atividades terá direito a retornar às
suas funções na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da
readaptação.
§ 5° - A recusa do readaptado em assumir exercício dentre as atribuições ou funções
expedidas em laudo médico oficial caracteriza infração administrativa.
CAPITULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - Aos Profissionais do Magistério são assegurados, nos termos da Constituição
Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros
dela decorrentes:
ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual;
inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
descontar em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical a que
for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia
geral da categoria.
SEÇÃO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO I — DO ENQUADRAMENTO
Art. 57 — Os Profissionais do Magistério serão enquadrados em níveis e classes
vencimentais, iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do
presente Plano, conforme critérios de habilitação e de tempo de serviço no magistério
público municipal, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos
aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em atividades, observando-se a
jornada de trabalho.
§1° - O Profissional do Magistério que se encontrar, à época de implantação do presente
Plano, em licença para trato de interesse particular, será enquadrado por ocasião da
reassunção, desde que atendam os requisitos.
§2° - Os critérios de habilitação e de tempo de exercício, para efeito de enquadramento de
que trata o caput deste artigo, encontram-se especificados no nexos III e IV desta Lei.
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§3° - Quando do enquadramento serão mantidos os resultados obtidos nas avaliações de
desempenho já realizadas e promoções concedidas.
§4° - O Município constituirá Comissão Especial de Enquadramento para essa finalidade.
Art. 58 - O profissional do magistério será remunerado em verba destacada quando da
incorporação de direitos permitidos por lei.
Parágrafo Único - Em relação ao 'caput', fica facultada, àquele servidor que já possua
direito adquirido,a opção pela manutenção de sua situação anterior ou pela percepção
através da regra prevista no 'caput'.
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59 - As normas previstas neste Plano, têm caráter suplementar e específico,
aplicando-se aos integrantes do Quadro do Magistério, as normas constantes no regime
jurídico único dos servidores públicos municipais, naquilo que não conflitar.
Art. 60 - Para os efeitos deste Plano, só terão validade os cursos de pós-graduação "lato
sensu" e "stricto sensu", autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou,
quando realizados no exterior, devidamente convalidado por instituição brasileira pública,
competente para este fim.
Art. 61 - Os Profissionais do Magistério poderão perceber outras vantagens pecuniárias
devidas aos servidores públicos municipais, nessa condição, quando não conflitantes com
as disposições estabelecidas neste Plano.
Art. 62 - As regulamentações previstas neste Plano serão elaboradas com a participação
da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§1° - A administração municipal constituirá uma Comissão de Gestão do Plano Cargo,
Carreira e Remuneração, com o objetivo de acompanhar a implantação e a gestão deste
Plano, a ser composta paritariamente por representantes da administração municipal e da
categoria, sendo os representantes indicados pela categoria.
§2° - As demais normas de gestão incluindo as normas de avaliação de desempenho,
terão regulamentação própria definida pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§3° - As regulamentações de que tratam este artigo deverão ser elaboradas e aprovadas
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 63 - No prazo de 2 (dois) anos da publicação desta lei, as tabelas previstas aos
cargos do magistério serão equalizadas entre todos os profissionais, buscando-se
adequar igualitariamente o valor da hora/aula nos termos previstos no Plano Municipal de
Educação.
Art. 64 - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata esta Lei, será revisado
a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua entrada em vigor.
Art. 65 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à cont dos recursos
consignados no orçamento.
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Art. 66 - Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 67 - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração será implantado de acordo com
as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.3.172/04.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015.
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ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
(Parte integrante da Lei n° XXXXXXXXXX / 2015)
1 - QUADRO PERMANENTE:
1.1 - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO:
CARGOS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
Professor 20 Horas 900
Professor de Educação Infantil 30 Horas 201
Professor de Educação Infantil 40 Horas 200
2- QUADRO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO:
DENOMINAÇÃO ANTERIOR NOVA DENOMINAÇÃO
Educador Infantil Professor de Educação Infantil
Professor de Educação Física Professor
Professor de Educação Artística Professor
3-VISÃO ESQUEMÁTICA :
Quadro do
Magistério
1.
Quadro
Permanente
1.1
Grupo
Ocupa
cional
Magistério
1.1.1 Cargo
Professor
Níveis!
Classes
1 2 1 4 5 6 7 E 9 10 30 Habllit
aça°
A MAG
e LIC
C ESP
D M/D
1.1.2 Cargo
Professor de
Educação
Infantil
Nivela!
Classes
1 2 3 4 6 6 7 8 9 10 30 Habilit
açáo
A MAG
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D M/D
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ANEXO II - DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR E DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO
(Parte integrante da Lei n° XXXXXXXXXX /2015)
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos
pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade,
município, estado e país, tornando-o agente de transformação social;
Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativopedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
2- DESCRIÇÃO DETALHADA:
2.1 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA PROFESSOR
Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Participar do planejamento geral da escola;
Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participar da escolha do livro didático;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
Acompanhar e orientar estagiários;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elaborar projetos pedagógicos;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Confeccionar material didático;
Realizar atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento;
Selecionar, apresenta e revisa conteúdos;
Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e
similares;
Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a omunidade;
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Orientar e incentiva o aluno para a pesquisa;
Participar do conselho de classe;
Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
Incentivar o gosto pela leitura;
Desenvolver a auto estima do aluno;
Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribuir para a aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da
legislação de ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensinoaprendizagem;
Planejar e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
2.2 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
fazer chamada diariamente e entregá-las devidamente preenchida todo final de mês;
responsabilizar-se por qualquer problema com a criança, dentro ou fora da sala;
receber as mães e as crianças com atenção e simpatia;
dividir o tempo com atividades diversificadas e de acordo com a idade das crianças, não
sobrecarregando, dosando-as no tempo certo;
ficar atenta a situações em que a criança possa estar correndo perigo de acidente;
servir alimentação para as crianças individual e cada uma com seu prato e colher, sempre
atendendo a necessidade da cada criança e a partir de um ano e oito meses deixá-la comer
sozinha;
orientar as crianças na hora do banho de como se lavar, se enxugar, vestir as roupas,
pentear os cabelos, guardar as roupas e toalhas;
receber, cobrir horário de almoço e entregar as crianças, conforme escala organizada
juntamente com a coordenadora;
utilizar os materiais e brinquedos pedagógicos dentro da faixa etária, respeitando as
potencialidades individuais;
ensinar a criança a manipular corretamente os brinquedos pedagógicos;
verificar situações de higiene e saúde da criança e encaminhar para coordenação, que
tomará as providências necessárias;
fazer planejamento diário das atividades pedagógicas com antecedência, de acordo com
orientações recebidas da equipe pedagógica;
elaborar, sob a orientação do Pedagogo, os planos e atividades submetendo-os à
apreciação da Direção;
executar, avaliar e realimentar o plano proposto;
ser assíduo e pontual nos seus compromissos com o CMEI;
comunicar antecipadamente à Coordenação as suas faltas a fim que sejam tomadas as
providências necessárias;
participar ativamente das comemorações realizadas pelo CMEI;
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planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo,
numa perspectiva coletiva e integradora, a partir das orientações e diretrizes da Educação
Infantil e de projetos específicos desenvolvidos pelo CMEI;
identificar, em conjunto com a Diretoria casos de crianças que apresentem problemas
específicos e necessidades de atendimento diferenciado;
manter atualizados os registros de frequência das crianças, registrar continuamente as
ações, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo;
comunicar à coordenação os casos de suspeita ou constatação de doenças infectocontagiosas;
participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das reuniões
pedagógicas;
reger qualquer sala em que for designada;
utilizar - se da biblioteca para estudos e pesquisas;
responsabilizar-se pelas crianças a partir da chegada ao CMEI e assistir a saída dos
mesmos, entregando-os aos responsáveis;
comunicará Direção a falta de crianças e ocorrências relativas aos alunos;
participar de cursos, na área de Educação, sempre que solicitado para inovar a
metodologia de ensino;
auxiliar a coordenação na manutenção da ordem, de asseio e da disciplina no recinto do
CMEI;
indicar o material didático necessário ao desenvolvimento das atividades do CMEI;
zelar pela conservação do mobiliário, equipamentos e materiais didáticos do CMEI;
cumprir e fazer cumprir as determinações da Direção e as normas do Regimento.
2.3 - EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da
unidade escolar;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
Elaborar relatórios de dados educacionais;
Emitir parecer técnico;
Participar do processo de lotação numérica;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar e coordena as atividades de planejamento global da escola;
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
Articular-se com órgãos gestores de educação e outros;
Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e
outros:
Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, como:
distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade
de cada professor;
Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Acompanhar e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos e outros eventos da área educacional e correlato;
Participar da elaboração e avaliação de propostas rriculares;
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—c Estado do Paraná
Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
Coordenar conselho de classe;
Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Contribuir para aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da
legislação de ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da
unidade escolar;
Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da
área de educação;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;
Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva
a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da
sociedade;
Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a
realidade do aluno;
Acompanhar e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas
unidades escolares;
Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho
escolar;
Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-políticoeconômico;
Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da
educação básica;
Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e
outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da
escola;
Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo
sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e
evasão escolar;
Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola,
consubstanciado numa educação transformadora;
Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
Participar da análise e escolha do livro didático;
Acompanhar e orientar estagiários;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento;
Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propiciar aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos
da escola;
Trabalhar a integração social do aluno;
Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
Auxiliar o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta
no mercado de trabalho;
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Estado do Paraná —
Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos,
levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar;
Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
Coordenar, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da
escola;
Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida
escolar do aluno;
Acompanhar estabelecimento escolar, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela Rede Municipal
de Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das
avaliações;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS:
3.1 - INSTRUÇÃO:
3.1.1 - ATIVIDADES DE DOCÊNCIA:
Graduação em curso de Licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente
às áreas de conhecimento especificas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente, para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino.
Excepcionalmente,poderá ser admitida, como formação mínima para o exercício da docência
na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em nível
médio com formação de Magistério na modalidade Normal.
Para atuação na Educação Especial, além dos requisitos anteriores, será exigido curso de
especialização na área.
3.1.2 - ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Habilitação especifica, obtida em curso de Pedagogia ou, graduação em curso de Licenciatura,
de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas
do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da
formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de
magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, garantida nesta
formação, a base comum nacional.
CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRAIFICAS ADICIONAIS:
O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção,
compreensão, julgamento, decisão, critica, avaliação de dados e soluções; capacidade de
expressão verbal e escrita; capacidade de persuasão; responsabilidade com pessoas, políticas
pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores; habilidade para contatos
frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público
em geral; capacidade de lidar com informações confidenciais.
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ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO
(Parte integrante da Lei n° XXXXXXXXXX /2015)
1 - TABELA DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEIS EM FUNÇÃO DA ESCOLARIDADE E
HABILITAÇÃO
classe ESCOLARIDADE / HABILITAÇÃO
A Formação em nível médio, em curso de Magistério na
modalidade Normal
Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas
de conhecimento específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente
Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas
de conhecimento específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada
da formação em nível de especialização "lato sensu" em área
relacionada a atividade de magistério, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas
Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas
de conhecimento específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada
da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em
área relacionada a atividade de magistério.
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Classes
ClasseA -Magistério
Classe 8- Licenciatura Plena
Classe C- Pós-Graduação
(Especialização)
Classe D - Pós-Graduação
(Mestrado/Doutorado)
Vencime
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VencimentoInicial da Carreira- Magii
Vencimento Inicial da Carreira-Lic. P
VencimentoInicial da Carreira-Espei
VencimentoInicial da Carreira-Mest.
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Tabela deVencimentos
ANEXO V -A daLei xxx, dexx/xx/2015
ANEXO V - TABELAS DE VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
Cargo: PROFESSOR
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Tabela de Vencimentos
ANEXO V - B da Lei xxx, dexx/xx/2015
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Lei n2 4.450, de 25 de janeiro de 2016
ESTATUTO
E PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO
QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO
LEI DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS 3
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS 5
CAPÍTULO IV - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA 6
CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 7
SEÇÃO 1- DO INGRESSO 7
SEÇÃO II - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 8
SEÇÃO III - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL 9
CAPÍTULO VI - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 11
CAPÍTULO VII - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES 12
SEÇÃO 1- DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO 12
SEÇÃO II - DOS ADICIONAIS 13
SEÇÃO III - DAS GRATIFICAÇÕES 14
CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS 15
SEÇÃO 1- DO REGIME DE TRABALHO 15
SEÇÃO II - DAS FÉRIAS 16
CAPÍTULO IX - DA LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA,DAS LICENÇAS, DA CEDÊNCIA OU CESSÃO, DA
READAPTAÇÃO 16
SEÇÃO 1- DA LOTAÇÃO 16
SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA 17
SEÇÃO III - DA LICENÇA-PRÊMIO 17
SEÇÃO IV - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO 19
SEÇÃO V - DA READAPTAÇÃO 19
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 19
SEÇÃO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 20
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20
ANEXO 1- QUADRO DO MAGISTÉRIO 22
ANEXO II - DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO
PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 23
1- DESCRIÇÃO SUMÁRIA- 23
DESCRIÇÃO DETALHADA: 23
2.1 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA PROFESSOR 23
2.2 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 24
2.3 - EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO: 25
REQUISITOS: 26
3.1 - INSTRUÇÃO: 26
3.1.1 - ATIVIDADES DE DOCÊNCIA: 26
3.1.2 - ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO- 27
4 - CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁFICAS ADICIONAIS- 27
ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO 28
ANEXO IV - ESTRUTURA DA TABELA DE VENCIMENTOS 29
ANEXO V - ESTRUTURA DA TABELA DE VENCIMENTOS 30
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O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 4.450, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Institui o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Quadro de
Pessoal do Magistério Público
Municipal de Arapongas - Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 - Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal (PCCR), nos termos da legislação
vigente.
Art. 22 - Para efeito desta Lei, o Quadro do Magistério Público é formado pelos Profissionais do
Magistério que exercem as funções dos Cargos da Carreira do Magistério Público e que abrange a
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1° ao 52 ano em suas diversas modalidades.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 39 - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, objetiva a valorização profissional,
incentivando e promovendo o aperfeiçoamento profissional contínuo e oferecendo condições
necessárias e remuneração condigna para, com isso, melhorar o serviço prestado à população do
município de modo a contemplar os seguintes objetivos específicos:
valorizar o Profissional do Magistério e a educação pública, reconhecendo a
importância da carreira e de seus agentes;
integrar o desenvolvimento profissional dos Profissionais do Magistério ao
desenvolvimento da educação no município, visando padrão de qualidade;
promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo
para o exercício da cidadania;
garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber, dentro dos ideais de democracia;
participar da gestão democrática do ensino público municipal;
assegurar um vencimento condigno para o Profissional do Magistério mediante
qualificação profissional e crescimento na carreira;
estabelecer o piso vencimental profissional, compatível com a profissão e a
tipicidade das funções;
garantir ao Profissional do Magistério os meios necessários para o provimento de
conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da
Secretaria Municipal de Educação;
estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a
melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da
população do município;
subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
recrutamento e seleção;
programas de qualificação profissional;
correção de desvio de função;
programa de desenvolvimento de carreira;
quadro de lotação ideal;
programas de saúde e segurança no trabalho;
critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades
escolares na Instituição;
garantir o princípio da democracia, onde os Profissionais do Magistério tenham as
mesmas oportunidades, baseando-se em critérios únicos para todos;
garantir o compromisso do Profissional do Magistério de propiciar ao educando
uma formação que possibilite compreender criticamente a realidade social,
conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades, buscando o
desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
Art. 49- Este Plano está baseado nos seguintes princípios:
reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e
dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade
estabelecido na Lei n° 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão democrática, de
conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por
meio de financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário
para alcançar educação de qualidade, garantido em regime de cooperação entre os
entes federados, com responsabilidade supletiva da União;
acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para
assegurar a qualidade da ação educativa;
remuneração condigna para os Profissionais do Magistério, com vencimentos
iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional
Nacional, nos termos da Lei n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial
Profissional Nacional - PSPN;
reconhecimento da importância da carreira dos Profissionais do Magistério e
desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras
profissionais de formação semelhante;
progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação,
experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte
da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção
dos alunos e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da
jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes
sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos;
incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de
formação para os profissionais da educação com o objetivo de melhorar a
qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as
condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de
doenças profissionais;
promoção da participação dos Profissionais do Magistério e demais segmentos na
elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto políticopedagógico da escola e da rede de ensino;
estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos Profissionais do
Magistério entre unidades escolares;
regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em regime de
colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, para a remoção e o
aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da
existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos para os direitos dos
servidores no respectivo quadro funcional.
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 52- Para efeito desta Lei considera-se:
Rede Municipal de Ensino, o conjunto de Instituições Educacionais e órgãos
públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Educação, a parte central da administração pública do
município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo poder público
municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Básica, em suas
diversas etapas e modalidades de ensino;
Profissionais do Magistério ou Magistério Municipal, os trabalhadores em
educação, titulares de Cargo no Quadro do Magistério;
Quadro do Magistério, conjunto de cargos que executam Atividades de Magistério.
Funções ou Atividades de Magistério, as atividades pedagógicas e as atividades de
docências exercidas no âmbito das instituições educacionais, com a formação
mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Grupo Ocupacional Magistério, conjunto de cargos que se assemelham quanto à
natureza das atribuições e escalonados em Níveis e Classes sendo constituído pelos
cargos de Professor, Professor Pedagogo e Professor de Educação Infantil;
Cargo, centro unitário e indivisível de competência e atribuições de determinado
grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com denominação
própria, em número certo e remuneração paga pelo poder público municipal,
provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura
organizacional do serviço público municipal e, para efeito desta Lei, localizado no
Quadro do Magistério.
Carreira, conjunto de níveis e classes que define a Evolução Funcional e
remuneratória do Profissional do Magistério referente a cada cargo;
Evolução Funcional, desenvolvimento do Profissional do Magistério na carreira,
através de critérios de Progressão e Promoção;
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Xl. Progressão, avanço horizontal de um nível para outro mediante a combinação de
critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em
atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionados à sua
área de atuação;
Promoção, avanço vertical de uma classe para outra mediante Habilitação ou
Titulação;
Nível, a divisão da carreira em unidades de progressão funcional;
Classe ou Referência, a divisão da carreira em unidades de promoção funcional;
Habilitação ou Titulação, a formação de acordo com o grau de escolaridade e
formação profissional;
Vencimento,retribuição pecuniária pelo exercício de cargo que compreende o valor
correspondente ao nível e à classe em que se encontra o Profissional do Magistério
na Tabela de Vencimentos;
Remuneração, vencimento de cargo, acrescido dos adicionais e das gratificações
estabelecidas em lei;
Vencimento Básico da Carreira, o fixado para o primeiro nível da primeira classe na
Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para o primeiro nível de cada classe na
Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
Tabela de Vencimentos, matriz de vencimentos ordenada segundo a evolução
funcional e escalonada horizontalmente em níveis e verticalmente em classes;
Estrutura da Tabela de Vencimentos, matriz de percentuais ordenada e escalonada
de forma idêntica à Tabela de Vencimentos e que indica a diferença percentual
entre os correspondentes vencimentos e os seus antecessores.
Hora-aula, tempo reservado à regência de classe de aula, com a participação
efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao
processo ensino-aprendizagem;
Hora-atividade, tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo,
preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de
um terço da jornada semanal.
CAPÍTULO IV - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA
Art. 62- Fica criado o Quadro do Magistério composto de um Quadro Permanente.
Parágrafo Único - O Quadro do Magistério está especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 72- Fica criado no Quadro Permanente o Grupo Ocupacional Magistério.
Parágrafo Único - O Grupo Ocupacional Magistério está especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 82- O Grupo Ocupacional Magistério é integrado pelos cargos de Professor e Professor de
Educação Infantil.
Parágrafo Único - As descrições, funções e atribuições referentes aos cargos do Grupo Ocupacional
Magistério estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 92- Os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e classes e
terão a seguinte composição:
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I. 04 (quatro) classes associadas a habilitação ou titulação, assim designados:
Classe A - Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na
modalidade Normal;
Classe B - Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura,
de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Classe C - Especialização "lato sensu" - formação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área
relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas;
Classe D - Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área
relacionada a atividade de magistério.
II. 30 (trinta) níveis, designadas pelos numerais de 1 (um) a 30 (trinta), associados a critérios de
avaliação de desempenho.
CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO 1- DO INGRESSO
Art. 10- O ingresso na Carreira dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
§1° - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por
igual período, a critério da administração pública municipal.
§2°- Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, por tempo determinado, nos
termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
Provimento temporário;
II. Substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 11 - O ingresso na carreira, dar-se-á no nível inicial do cargo para qual foi aprovado o
candidato e na classe correspondente ao seu grau de escolaridade e formação profissional.
Art. 12 - Para o exercício de cargo do Grupo Ocupacional Magistério é exigida a habilitação
específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior,
em curso de licenciatura, de graduação plena.
§12 - Excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei n° 9394/1996, será admitida
como formação mínima para o exercício da docência, na Educação Infantil, nos cinco primeiros
anos do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida em nível médio com formação de
Magistério na modalidade Normal;
§22- Do ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério quando em atividades de
planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica, será exigida
graduação em Pedagogia.
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Art. 13 - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso
público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador, conforme o Decreto Federal N°
3.298/1999, Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
§19 - O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições,
concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5 % (cinco por cento) em
face da classificação obtida.
§29 - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 14 - Será realizado concurso público de provas e títulos para provimento de todos os cargos
ocupados pelos Profissionais do Magistério sempre que:
Comprovada a existência de vagas no Quadro do Magistério e a inexistência de candidatos
anteriormente aprovados; ou
A vacância no Quadro Permanente alcançar percentual igual a 20 % (vinte por cento),
conforme a legislação nacional, considerando-se esse percentual para cada um dos cargos.
SEÇÃO II- DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do magistério,
durante o qual o Profissional do Magistério será avaliado para aferir se possui aptidão e capacidade
para o desempenho do cargo de provimento efetivo ao qual ingressou mediante aprovação em
concurso público e cujo cumprimento satisfatório é requisito essencial para aquisição da
estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
§12- Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração e para o
desenvolvimento das potencialidades dos Profissionais do Magistério em relação ao interesse
público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização da Rede Municipal de Ensino e da
administração pública municipal.
§22- Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório.
§39 - Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados os seguintes
fatores e suas questões relacionadas:
Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem
como a observância dos horários;
Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os
demais servidores;
Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e superação de
dificuldades;
Produtividade: Realização das atividades dentro da expectativa;
Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo património
público.
§42 — Imediatamente após o estágio probatório, o Profissional do Magistério aprovado na avaliação
será enquadrado no nível 3 da classe referente à sua escolaridade.
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§52 - A primeira avaliação de mérito para progressão funcional será realizada após 2 (dois) anos a
contar do término do Estágio Probatório de cada profissional da educação no mês de novembro do
referido ano.
§62 - O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de cedências ou cessões e das seguintes
licenças:
Tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família;
Acompanhamento de cônjuge ou companheiro, que também seja servidor
público, civil ou militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
Exercício de mandato de cargo público eletivo;
Prestação de serviço militar;
Exercício de cargos comissionados ou gratificados;
Licença maternidade.
§72 - O estágio probatório será retomado a partir do término das cedências ou cessões e das
licenças especificadas nesse artigo.
§82-Em caso de reprovação na avaliação, o Profissional do Magistério será exonerado, mediante
decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
SEÇÃO III - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 16 - A evolução funcional é o desenvolvimento do Profissional do Magistério na carreira,
mediante critérios de progressão e promoção, e está vinculada à qualidade da Educação Pública
bem como às melhoras obtidas no ambiente educacional e mediante:
elaboração de plano de qualificação profissional;
estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual.
§1°- A avaliação para o desempenho profissional deve ser compreendida como um processo global
e permanente de análise de atividades dentro ou fora da Rede Municipal de Ensino e deve ser um
momento de formação em que os Profissionais do Magistério tenham a oportunidade de analisar a
sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas
dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§2°- A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com a participação
direta do avaliado e de comissão paritária específica para este fim (Comissão de Avaliação
de Desempenho), sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da
instituição de ensino, entendendo por área de atuação todas as atividades e funções da
mesma e que compreendem, no mínimo, a avaliação da formulação de políticas públicas;
a aplicação delas pelas redes de ensino; o desempenho dos Profissionais do Magistério; a
estrutura escolar; as condições sócio educativas dos educandos; os resultados
educacionais da escola.
Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino
pelos mesmos critérios;
Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade, participação e produtividade;
Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e
comissão de avaliação de desempenho;
Superação: A avaliação de desempenho deve reconhecer a interdependência entre
trabalho do Profissional do Magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e,
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portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de
atividades, a fim de proporcionar ao Profissional do Magistério um momento de
aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando
caminhos para a superação de suas dificuldades.
§30
- A administração municipal constituirá uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com o
objetivo de acompanhar o processo de avaliação de desempenho e composta paritariamente por
representantes da administração municipal e da categoria.
§42 - As demais normas de avaliação terão regulamentação própria definida pela Comissão de
Avaliação de Desempenho.
§50
- A regulamentação de que trata este artigo deverá ser elaborada e aprovada no prazo de 90
(noventa) dias a contar da publicação desta Lei e só poderá sofrer alterações, com a aprovação da
maioria absoluta dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 17- A promoção é o avanço nas classes da carreira, conforme exigência de nova habilitação ou
titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlatos a sua função, observando o
seguinte:
a promoção por nova habilitação ou titulação ocorrerá após o estágio probatório
respeitando o período de um ano em cada classe,e será efetivada mediante requerimento
do Profissional do Magistério com a apresentação de certificado ou diploma devidamente
instruído, retroativo a data do protocolo;
Ocupante de cargo do Magistério com acumulação de cargo ou emprego, prevista
em Lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos, obedecidos os
critérios estabelecidos neste artigo.
Parágrafo Único - A promoção por nova habilitação ou titulação dar-se-á:
A promoção para a Classe B dar-se-á para ocupante de cargo do Quadro do
Magistério de Classe A que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura,
de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento
especificas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
A promoção para a Classe C dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do
Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente,
acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "lato sensu" em área relacionada
a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
A promoção para a D dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do Magistério que
obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra
graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em
nível de pós-graduação, "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério;
A promoção de um nível para outro dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do
Magistério na mesma Classe em que este se encontrava antes da promoção.
Art. 18 - A progressão é a passagem de um nível para outro na carreira e ocorrerá mediante a
combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação
em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de
atuação.
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Art. 19 - Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de
realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para mais
de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão.
Art. 20 - Os Profissionais do Magistério terão direito a promoção e progressão na carreira após o
cumprimento do estágio probatório desde que não esteja aposentado, em disponibilidade , em
licença sem vencimentos, ou licença para tratamento de saúde acima de 180 dias e os demais
critérios terão regulamentação.
Parágrafo Único - É assegurado o direito a promoção e progressão para os Profissionais do
Magistério em exercício de mandato classista.
CAPÍTULO VI- DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21 - A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e
prioridades das Instituições Educacionais, visando:
valorização do Profissional do Magistério e melhoria da qualidade do serviço;
formação ou complementação de formação de Profissionais do Magistério, para
obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo;
identificar as carências dos Profissionais do Magistério para executar tarefas
necessárias ao alcance dos objetivos das Instituições Educacionais, assim como as
potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
aperfeiçoar ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao
cargo;
utilização de metodologias diversificadas;
incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações
científicas, tecnológicas e alterações de legislação;
o município oferecerá obrigatoriamente o mínimo de 60 horas anuais de cursos,
programa de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do magistério.
Art. 22 - O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da administração pública
municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, ou mediante convênio, ou autorizando a
iniciativa do próprio Profissional do Magistério, cabendo ao município atender prioritariamente:
I. Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os Profissionais
do Magistério, para informar sobre a estrutura e organização da administração pública da
Secretaria de Educação Municipal, dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal
e sobre o Plano Municipal de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de
Educação;
Il. Programas de Complementação de Formação, aplicados aos Profissionais do
Magistério integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima
necessária as atividades do cargo;
III. Programa de Capacitação e Desenvolvimento,aplicado aos Profissionais do
Magistério para incorporação de novos conhecimentos e habilidades técnicas ,
decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas
e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função, através de cursos
regulares oferecidos pelas Instituições Educacionais;
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Programa de Aperfeiçoamento, aplicado aos Profissionais do Magistério com a
finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada,
relacionados ao exercício ou desempenho do seu cargo ou função, podendo constar de
cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares.
Art. 23 - Fica assegurada a participação certificada dos Profissionais do Magistério em atividades
de formação, capacitação e qualificação profissional promovidas ou previamente autorizadas pela
Secretaria Municipal.
§12 - os critérios para afastamentos para qualificação do Profissional do Magistério serão
estabelecidos e regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo funcional e
remuneratório.
§22 - fica assegurado ao Profissional do Magistério, o afastamento de suas atribuições sem prejuízo
de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular
supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade de horário de
trabalho com o do estágio.
§32 - Os profissionais da educação que pretenderem participar de cursos de pós graduação em
nível de mestrado ou doutorado poderão afastar — se para frequência no curso, concedendo-lhe
licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e
com autorização prévia do titular do órgão da Educação, cujos demais critérios e condições serão
regulamentados por Decreto do Executivo, e desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
Tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;
Disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do
período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de
afastamento;
III. Seja favorável aos interesses da administração municipal.
§42 - O Decreto Municipal que regulamentará a concessão de tal licença remunerada deverá
estabelecer o número de vagas e será lançado bienalmente, sendo o primeiro exarado no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, atribuindo-se preferência ao servidor que optar pelo menor tempo de
afastamento e, sucessivamente, optar pela utilização prioritária de sua licença prêmio.
§59 - Anteriormente à concessão da licença será realizada uma verificação se há possibilidade de
afastamento do servidor, em face do número de servidores lotados no departamento e a
possibilidade de outros exercerem a função do beneficiário.
§69 - Somente poderá ocorrer preterição do servidor que se enquadrar na vedação do artigo
anterior por uma única vez.
CAPÍTULO VII- DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO 1- DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 24 - O plano de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, deve observar:
I. a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à
disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos
Profissionais do Magistério, tomando por base mínima, entre outros, os recursos
previstos no art. 212 da Constituição Federal e na Lei 11.494/2007 e garantindo o Piso
Salarial Profissional Nacional (PSPN) de acordo com a Lei 11.738/2008;
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a eliminação de distorções;
os limites legais;
a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício
do cargo.
Art. 25 - Aos ocupantes de cargo do Quadro do Magistério atribui-se vencimentos na
correspondente Tabela de Vencimentos referente ao nível de habilitação ou titulação e à classe em
que se encontram na carreira, sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual
habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
Parágrafo Único - As Tabelas de Vencimentos bem como as respectivas Estruturas referentes a
cada cargo do Quadro do Magistério, encontram-se especificadas nos Anexos III, IV e V desta Lei.
Art. 26 - O cálculo de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, far-se-á com base na
jornada de trabalho legalmente atribuída e considerando-se que:
O valor de um vencimento da Classe B é equivalente ao do seu correspondente na
Classe A, acrescido de 20% (vinte por cento);
O valor de um vencimento da Classe C é equivalente ao do seu correspondente na
Classe B, acrescido de 13 % (treze por cento);
O valor de um vencimento da Classe D é equivalente ao do seu correspondente na
Classe C, acrescido de 15% (quinze por cento);
O valor de um vencimento em qualquer classe é equivalente ao do seu
correspondente no nível em que se encontra.
Fica estabelecido o valor de 2% (dois por cento) de interstício de um nível para
outro.
Art. 27 - É assegurado que o Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do Magistério
nunca seja inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).
Parágrafo Único: Fica assegurado o mês de abril para revisão do Vencimento Básico da Carreira dos
cargos do Quadro do Magistério.
Art. 28 - O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, os valores
constantes das tabelas de vencimentos do Profissional do Magistério todas as vezes que houver
majoração do Vencimento Básico da Carreira, respeitadas a Lei de Responsabilidade Fiscal,
Constituição Federal e efetiva adequação do repasse pelo Governo Federal.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder abono especial, ao final de cada
exercício financeiro, ao Profissional do Magistério, que esteja em efetivo exercício na Educação
Básica Municipal, sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e encargos sociais, não
atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, conforme estabelecido na Lei 11.494/2007.
SEÇÃO II- DOS ADICIONAIS
Art. 30 - Serão concedidos adicionais, proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais, de
acordo com as condições especificadas a seguir:
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Adicional por Tempo de Serviço, será concedido e calculado da seguinte forma: a
cada período de 1 (um) ano de efetivo exercício no serviço público municipal pela
aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor de seu vencimento, e 2% (dois por cento)a
cada ano trabalhado além dos 25 anos se mulher e homem professor 30 anos, podendo
atingir no máximo 50%.
O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês em
que completar o anuênio.
Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á o tempo de exservidor, não aposentado, consecutivo e alternado, seja no regime estatutário, na
condição de estável ou não estável e na condição de servidor contratado sob regime de
PSS, mesmo em contrato temporário ou cargo em comissão.
Possuindo o profissional do magistério dois cargos, o adicional por tempo de serviço
será calculado sobre cada cargo, atendidos os requisitos dos incisos anteriores.
SEÇÃO III - DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 31 - Serão concedidas gratificações de acordo com as condições especificadas a seguir:
I. Gratificação de Difícil Acesso calculada da seguinte forma: 20% (vinte por cento) para
profissional do magistério que atua em escolas de difícil acesso sobre o valor do
vencimento básico da carreira de Professor, calculado sobre a jornada de 20 (vinte) horas,
condicionada à inexistência de transporte público exclusivo.
II. Gratificação de Diretor calculada da seguinte forma:sobre o valor do vencimento do nível
inicial da classe em que se encontra o Profissional do Magistério para o exercício da função
por período:
30% para unidade com até 250 (duzentos e cinquenta) alunos;
40% para unidade de 251 (duzentos e cinquenta e um) à 500 (quinhentos) alunos;
50% para unidade de 501 (quinhentos e um) alunos acima.
III. Gratificação de Diretor dos Centros de Educação Infantil calculada da seguinte forma:sobre
o valor do vencimento do nível inicial da classe em que se encontra o Profissional do
Magistério para o exercício da função por período
30% para unidade com até 80 (oitenta) alunos
40% para unidade de 81 (oitenta e um) à 160 (cento e sessenta) alunos
50% para unidade de 161 (cento e sessenta e um) alunos acima.
IV. Gratificação pelo exercício de docência no período noturno será de 20% (vinte por cento)
do nível inicial da sua classe.
Parágrafo Único - A classificação das escolas como de difícil acesso prevista no item I, do 'caput',
será regulamentada pelo Município, ouvidos a Comissão de Gestão do Plano e Conselho Municipal
de Educação.
Art. 32 - O Professor ou Professor de Educação Infantil investido nas funções de Direção de Escola
do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil deverá cumprir jornada de 40
(quarenta) horas semanais, com exceção das escolas que funcionem em apenas um turno diário.
§112 - Se o Professor possuir um cargo de jornada de vinte horas semanais, ser-lhe-á designada a
jornada suplementar de vinte horas semanais.
§2° - Se o Professor de Educação Infantil possuir jornada de trinta horas semanais ser-lhe-á
designada a jornada suplementar de dez horas semanais.
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Art. 33 - A função de Diretor de Escola e CMEI será exercida por Profissional do Magistério, que
tenha exercido no mínimo 3 (três) anos de docência, especialização 'lato sensu' em Gestão Escolar,
eleito pelo princípio da gestão democrática, através da Comunidade Escolar (Professores,
Funcionários, Alunos maiores de dezesseis anos, Pais ou Responsáveis) e nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo, nos termos de regulamentação específica.
Parágrafo Único — As funções e atribuições de Diretor e suporte pedagógico devem fazer parte do
Projeto Político-Pedagógico da Escola e serão definidas via a participação democrática do Conselho
Escolar.
Art. 34 - As funções de suporte pedagógico serão exercidas por Profissional do Magistério, com
habilitação em Pedagogia eleito pelo Corpo Docente das Escolas e CMEIS, sempre que houver
eleição para diretor, nos termos de regulamentação específica.
CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO 1- DO REGIME DE TRABALHO
Art. 35 - A jornada mínima semanal para o Profissional do Magistério em docência será de 20
(vinte) horas semanais, sendo 14(quatorze) horas relativas à hora-aula e 6(seis) à hora-atividade
cumpridas na escola, obedecendo 30%(trinta por cento) de hora-atividade.
Art. 36 - A jornada mínima semanal para o profissional do Magistério em docência na Educação
Infantil será de 30 (trinta) horas de trabalho, sendo 21 (vinte e uma) horas de efetivo exercício e 9
(nove) horas atividades, sendo cumpridas no Centro de Ed. Infantil, obedecendo ao limite mínimo
de 30% (trinta por cento) da jornada para hora atividade.
Art. 37 - A jornada máxima semanal para o Profissional do Magistério em docência será de 40
(quarenta) horas semanais, sendo 28 (vinte e oito) referentes à hora-aula e 12 (doze) à horaatividade, obedecendo ao limite mínimo de 30%(trinta por cento) da jornada para hora-atividade,
ressalvados a acumulação de cargo ou função pública, desde que condicionada à compatibilidade
de horários.
Art. 38 - O Profissional do Magistério no exercício de função pedagógica, terá jornada mínima de
20 (vinte) horas semanais e máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 39 - O Profissional do Magistério, que não esteja em acumulação de cargo ou função pública
poderá, respeitando-se a jornada máxima semanal, prestar serviço em jornada suplementar, para
substituição temporária de Profissional do Magistério, em seus impedimentos legais e nos casos de
designação para exercício de outras funções do Magistério de forma não concomitante com a
docência.
§1.2 - A remuneração será proporcional ao número de horas estendidas e calculada com base no
vencimento do nível inicial da classe em que se encontra posicionado o profissional do magistério.
§22 - Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de hora atividade
prevista nesta lei, quando em exercício de docência.
§32 - Os critérios para escolha de professor para atender a jornada suplementar será objeto de
regulamentação especifica.
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§42 - A designação para o exercício da jornada suplementar poderá ser interrompida a pedido do
interessado ou quando descumpridas as condições estabelecidas para designação.
§59 - Cessados os motivos que determinaram a extensão da jornada, o profissional de que trata o
caput retornara á jornada e vencimento correspondentes ao seu cargo efetivo.
SEÇÃO II- DAS FÉRIAS
Art. 40 - O Profissional do Magistério fará jus a 30 (trinta) dias de férias consecutivos que deverão
coincidir com as férias escolares.
§12 -O Profissional do Magistério que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de
ensino fará jus apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.
§22 - Não ingressará em férias o Profissional do Magistério que estiver em licença para tratamento
de saúde e licença maternidade, devendo usufruí-la posteriormente.
§32- O profissional do magistério, além do período de férias constante do 'caput', terá garantido
um recesso mínimo de 15 (quinze) dias, distribuído ao longo do ano letivo,respeitado o calendário
escolar.
§42- Em face das peculiaridades da educação infantil, os profissionais do magistério que atuam em
Centros de Educação Infantil, terão regulamentação própria acerca do recesso tratado no parágrafo
anterior.
Art. 41 - Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério, por ocasião
das férias, adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo Único - No caso do Profissional do Magistério exercer função de direção, chefia,
assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo
do adicional de que trata este artigo.
Art. 42 - O Profissional do Magistério exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo Único - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato exoneratório.
CAPÍTULO IX - DA LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA,DAS LICENÇAS, DA
CEDÊNCIA OU CESSÃO, DA READAPTAÇÃO
SEÇÃO 1- DA LOTAÇÃO
Art. 43 - Os Profissionais do Magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 44 — O Profissional do Magistério após concurso tomará exercício onde houver necessidade,
devendo posteriormente participar do concurso de remoção para fixar sua lotação.
Parágrafo Único - O Profissional do Magistério, quando convocado para exercer suas funções, em
local diverso da sua fixação, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, após
cessado o motivo que originou a convocação.
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SEÇÃO II- DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 45 - A concessão de remoção ou permuta dos Profissionais do Magistério, de uma instituição
educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino, da educação municipal
e do Profissional do Magistério, observado o princípio da equidade.
§1° - Compete a Secretaria de Educação publicar, até o final de outubro, a lista das vagas abertas
para remoção ou permuta.
§2 - Os pedidos de remoção ou permuta serão feitos no mês de novembro.
§32 - São critérios de prioridade, na existência de 2 (dois) ou mais candidatos para concurso de
remoção referente a mesma vaga, a seguinte ordem:
1. maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
II. idade.
§40
- Compete a Secretaria Municipal de Educação publicar o resultado dos pedidos de remoção e
permuta até o final do ano letivo corrente.
§52 - Requisitos complementares para a concessão de remoção ou permuta dos Profissionais do
Magistério serão regidos por normativa própria.
SEÇÃO III - DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 46 - O profissional do magistério terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença-prêmio pelo período de 45 (quarenta e
cinco) dias na concessão da primeira licença-prêmio e de 90 (noventa) dias a partir da segunda
concessão, com percepção da remuneração integral do cargo.
§12 O prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que trata este artigo,
será o dia 1.2 de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a essa data, observada ainda a
regra do § 2.2.
§22 Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da 12(primeira) licença-prêmio, o
total dos profissionais do magistério serão indicados em grupos, assegurando-se, no mínimo, 20
(vinte) concessões no mesmo período da licença.
§32 Terá a preferência o servidor que:
I — tiver completado o período aquisitivo há mais tempo;
II - tiver maior tempo de serviço público no Município, contado da data da posse;
III —tiver maior idade.
§42 Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 (uma) licença-prêmio na ocasião da
primeira concessão, deverá usufruí-la de maneira não cumulativa, respeitando o disposto no
parágrafo anterior.
§52 O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em 3 (três)
períodos iguais, nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a critério da Administração, neste
último caso.
Art. 47 A licença-prêmio para o servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão ou
designado para exercício de função gratificada, somente será concedida com as vantagens do
cargo ou função após 3 (três) anos de exercício, no mesmo cargo ou função.
Parágrafo único. Não podem gozar licença-prêmio, simultaneamente, o servidor e seu
substituto legal.
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Art. 48 - Não se concederá licença-prêmio ao profissional do magistério que, durante o período
aquisitivo:
usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não;
usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa)
dias, contínuos ou não;
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não;
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não;
estiver cedido a outros órgãos alheios à Educação, por qualquer período;
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco);
sofrer penalidade disciplinar;
usufruir de licença para atividade política, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
§12 Aos profissionais do magistério que até 31(trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e
quinze) computarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não será considerado para a
primeira licença-prêmio o contido na alínea I deste artigo.
§22 As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a 5 (cinco) dias, retardarão a licençaprêmio na proporção de um mês para cada falta.
Art. 49 - O servidor deverá requerer por escrito a concessão da licença prêmio de que faz jus,
mediante formulário próprio, devendo aguardar em exercício a concessão da vantagem.
Art. 50 - A contagem de tempo para aquisição do direito à licença-prêmio permanecerá
suspensa, sendo retomada no primeiro dia útil subsequente ao retorno do servidor à sua
função, nos seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não, no
período aquisitivo;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não,
no período aquisitivo;
III — licença decorrente de acidente em serviço, até 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não,
no período aquisitivo;
IV- licença para o serviço militar;
V - licença para tratar de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou
não, no período aquisitivo;
VI - licença para desempenho de mandato classista;
VII - licença para atividade política, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não, no período
aquisitivo;
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VIII - afastamento para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização.
Art. 51 - É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da licença-prêmio.
Art. 52 - Será contado, para efeito da concessão da licença-prêmio, somente o tempo de efetivo
exercício público prestado exclusivamente ao Município de Arapongas.
SEÇÃO IV - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 53- Cedência ou cessão é o ato pelo qual o Profissional do Magistério é posto à disposição de
entidade, entes federados ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino, com ônus para o
cessionário.
Parágrafo Único - Quando a cedência ou cessão dar-se internamente no Ente Municipal será sem
ônus para o Ensino Municipal será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável
anualmente, mediante instrumento específico, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
Art. 54 - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas à Educação Básica ou não
estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção.
SEÇÃO V- DA READAPTAÇÃO
Art. 55 - O Profissional do Magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou
mental, comprovada por perícia médica, passará por readaptação funcional, a ser promovida pela
Secretaria de Educação.
§12 - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, desempenhará atividades com
atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo,
preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em
exercício antes da readaptação ou em outra unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
§22- inexistindo cargo vago para as atribuições indicadas em laudo médico, o Profissional do
Magistério exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§32- O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, terá direito ao desenvolvimento
funcional na Carreira.
§ 42 - O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, considerado, através de perícia
médica, plenamente apto a retornar às suas atividades terá direito a retornar às suas funções na
instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação.
§ 52- A recusa do readaptado em assumir exercício dentre as atribuições ou funções expedidas
em laudo médico oficial caracteriza infração administrativa.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - Aos Profissionais do Magistério são assegurados, nos termos da Constituição Federal,
além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
I. ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual;
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inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato,
exceto se a pedido;
descontar em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado,
o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
SEÇÃO li-DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO 1— DO ENQUADRAMENTO
Art. 57 — Os Profissionais do Magistério serão enquadrados em níveis e classes vencimentais, iguais
ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do presente Plano, conforme
critérios de habilitação e de tempo de serviço no magistério público municipal, garantida a
continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para aqueles que
se encontram em atividades, observando-se a jornada de trabalho.
§1.12 - O Profissional do Magistério que se encontrar, à época de implantação do presente Plano, em
licença para trato de interesse particular, será enquadrado por ocasião da reassunção, desde que
atendam os requisitos.
§29 - Os critérios de habilitação e de tempo de exercício, para efeito de enquadramento de que
trata o caput deste artigo, encontram-se especificados no Anexos III e IV desta Lei.
§39 - Quando do enquadramento serão mantidos os resultados obtidos nas avaliações de
desempenho já realizadas e promoções concedidas.
§49- O Município constituirá Comissão Especial de Enquadramento para essa finalidade.
Art. 58 - O profissional do magistério será remunerado em verba destacada quando da
incorporação de direitos permitidos por lei.
Parágrafo Único - Em relação ao 'caput', fica facultada, àquele servidor que já possua direito
adquirido,a opção pela manutenção de sua situação anterior ou pela percepção através da regra
prevista no 'caput'.
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59 - As normas previstas neste Plano, têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos
integrantes do Quadro do Magistério, as normas constantes no regime jurídico único dos
servidores públicos municipais, naquilo que não conflitar.
Art. 60 - Para os efeitos deste Plano, só terão validade os cursos de pós-graduação "lato sensu" e
"stricto sensu", autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no
exterior, devidamente convalidado por instituição brasileira pública, competente para este fim.
Art. 61 - Os Profissionais do Magistério poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas
aos servidores públicos municipais, nessa condição, quando não conflitantes com as disposições
estabelecidas neste Plano.
Art. 62 - As regulamentações previstas neste Plano serão elaboradas com a participação da
Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
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§12 - A administração municipal constituirá uma Comissão de Gestão do Plano Cargo, Carreira e
Remuneração, com o objetivo de acompanhar a implantação e a gestão deste Plano, a ser
composta paritariamente por representantes da administração municipal e da categoria, sendo os
representantes indicados pela categoria.
§22- As demais normas de gestão incluindo as normas de avaliação de desempenho, terão
regulamentação própria definida pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§30
- As regulamentações de que tratam este artigo deverão ser elaboradas e aprovadas no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 63 - No prazo de 2 (dois) anos da publicação desta lei, as tabelas previstas aos cargos do
magistério serão equalizadas entre todos os profissionais, buscando-se adequar igualitariamente o
valor da hora/aula nos termos previstos no Plano Municipal de Educação.
Art. 64- O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata esta Lei, será revisado a cada 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua entrada em vigor.
Art. 65 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados
no orçamento.
Art. 66- Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 67- Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração será implantado de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.3.172/04.
Arapongas, 25 de janeiro de 2016.
RDJOSEAr4pRt CICERO A TONIO SE
Secretário Munici 1,cle Administração Prefe.
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
Emple210.1102.0iG
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ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
(Parte integrante da Lei n2 4.450/2016)
QUADRO PERMANENTE:
1.1 - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO:
CARGOS
•
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
_
NÚMERO DE VAGAS
Professor 20 Horas 900
Professor de Educação Infantil 30 Horas 201
Professor de Educação Infantil 40 Horas 200
QUADRO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO:
DENOMINAÇÃO ANTERIOR NOVA DENOMINAÇÃO
Educador Infantil Professor de Educação Infantil
Professor de Educação Física Professor
Professor de Educação Artística Professor
3 —VISÃO ESQUEMÁTICA:
I Nadeis/ 12 4 5 6 7 8 9 10 ... 30 Habilita
1.1 1.1.1 Caro Classes do 2. Professor
I Grupo A
-. MAG
1 Quadro
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-. IX
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... ESP
1 Magistério —
—
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ANEXO II- DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO
QUADRO PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
(Parte integrante da Lei n24.450/2016)
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de
forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias
metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de
co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país,
tornando-o agente de transformação social;
Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-pedagógicas,
possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
2- DESCRIÇÃO DETALHADA:
2.1 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA PROFESSOR
Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a
execução de sua proposta pedagógica;
Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Participar do planejamento geral da escola;
Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participar da escolha do livro didático;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e
outros eventos da área educacional e correlatos;
Acompanhar e orientar estagiários;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elaborar projetos pedagógicos;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Confeccionar material didático;
Realizar atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento;
Selecionar, apresenta e revisa conteúdos;
Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
Orientar e incentiva o aluno para a pesquisa;
Participar do conselho de classe;
Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
Incentivar o gosto pela leitura;
Desenvolver a auto estima do aluno;
Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
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Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribuir para a aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de
ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem;
Planejar e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
2.2 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.fazer chamada diariamente e entregá-las devidamente preenchida todo final de mês;
2.responsabilizar-se por qualquer problema com a criança, dentro ou fora da sala;
3.receber as mães e as crianças com atenção e simpatia;
4.dividir o tempo com atividades diversificadas e de acordo com a idade das crianças, não
sobrecarregando, dosando-as no tempo certo;
5.ficar atenta a situações em que a criança possa estar correndo perigo de acidente;
6.servir alimentação para as crianças individual e cada uma com seu prato e colher, sempre atendendo a
necessidade da cada criança e a partir de um ano e oito meses deixá-la comer sozinha;
7.orientar as crianças na hora do banho de como se lavar, se enxugar, vestir as roupas, pentear os
cabelos, guardar as roupas e toalhas;
8.receber, cobrir horário de almoço e entregar as crianças, conforme escala organizada juntamente com
a coordenadora;
9.utilizar os materiais e brinquedos pedagógicos dentro da faixa etária, respeitando as potencialidades
individuais;
ensinar a criança a manipular corretamente os brinquedos pedagógicos;
verificar situações de higiene e saúde da criança e encaminhar para coordenação, que tomará as
providências necessárias;
fazer planejamento diário das atividades pedagógicas com antecedência, de acordo com orientações
recebidas da equipe pedagógica;
elaborar, sob a orientação do Pedagogo, os planos e atividades submetendo-os à apreciação da
Direção;
executar, avaliar e realimentar o plano proposto;
15, ser assíduo e pontual nos seus compromissos com o CMEI;
comunicar antecipadamente à Coordenação as suas faltas a fim que sejam tomadas as providências
necessárias;
participar ativamente das comemorações realizadas pelo CMEI;
planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, numa
perspectiva coletiva e integradora, a partir das orientações e diretrizes da Educação Infantil e de projetos
específicos desenvolvidos pelo CMEI;
identificar, em conjunto com a Diretoria casos de crianças que apresentem problemas específicos e
necessidades de atendimento diferenciado;
manter atualizados os registros de frequência das crianças, registrar continuamente as ações, tendo
em vista a avaliação contínua do processo educativo;
comunicar à coordenação os casos de suspeita ou constatação de doenças infecto-contagiosas;
participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das reuniões pedagógicas;
reger qualquer sala em que for designada;
utilizar- se da biblioteca para estudos e pesquisas;
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responsabilizar-se pelas crianças a partir da chegada ao CMEI e assistir a saída dos mesmos,
entregando-os aos responsáveis;
comunicar à Direção a falta de crianças e ocorrências relativas aos alunos;
participar de cursos, na área de Educação, sempre que solicitado para inovar a metodologia de
ensino;
auxiliar a coordenação na manutenção da ordem, de asseio e da disciplina no recinto do CMEI;
indicar o material didático necessário ao desenvolvimento das atividades do CMEI;
zelar pela conservação do mobiliário, equipamentos e materiais didáticos do CMEI;
cumprir e fazer cumprir as determinações da Direção e as normas do Regimento.
2.3 - EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
1.Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
2.Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
3.Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade
escolar;
4.Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
5.Estimular ouso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
6.Elaborar relatórios de dados educacionais;
7.Emitir parecer técnico;
8.Participar do processo de lotação numérica;
9.Zelar pela integridade física e moral do aluno.
Participar e coordena as atividades de planejamento global da escola;
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
Articular-se com órgãos gestores de educação e outros;
Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;
Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de
turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;
Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Acompanhar e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e
outros eventos da área educacional e correlato;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
Coordenar conselho de classe;
Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Contribuir para aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de
ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade
escolar;
Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de
educação;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;
Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a
democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;
Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos
professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;
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Acompanhar e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades
escolares;
Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar;
Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico;
Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação
básica;
Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes
de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;
Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua
participação em programas de capacitação e demais eventos;
Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão
escolar;
Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em
sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa
educação transformadora;
Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
Participar da análise e escolha do livro didático;
Acompanhar e orientar estagiários;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos de necessidades especiais, para os setores
específicos de atendimento;
Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propiciar aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola;
Trabalhar a integração social do aluno;
Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
Auxiliar o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no
mercado de trabalho;
Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e
selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar;
Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
Coordenar, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola;
Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do
aluno;
Acompanhar estabelecimento escolar, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando
o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela Rede Municipal de
Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
3 - REQUISITOS:
3.1- INSTRUÇÃO:
3./.1- ATIVIDADES DE DOCÊNCIA:
Graduação em curso de Licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas
de conhecimento especificas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente,
para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino.
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Excepcionalmente,poderá ser admitida, como formação mínima para o exercício da docência na
Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em nível médio com
formação de Magistério na modalidade Normal.
Para atuação na Educação Especial, além dos requisitos anteriores, será exigido curso de especialização
na área.
3.1.2 - ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Habilitação específica, obtida em curso de Pedagogia ou, graduação em curso de Licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo,
com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de
especialização "loto sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas, garantida nesta formação, a base comum nacional.
4 - CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁ FICAS ADICIONAIS:
O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão,
julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções; capacidade de expressão verbal e escrita;
capacidade de persuasão; responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais,
equipamentos, documentos e outros valores; habilidade para contatos frequentes com o corpo docente,
discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral; capacidade de lidar com
informações confidenciais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO
(Parte integrante da Lei n° 4.450/2016)
1 -TABELA DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEIS EM FUNÇÃO DA ESCOLARIDADE E
HABILITAÇÃO
., classe ESCOLARIDADE / HABILITAÇÃO
A Formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade
Normal
B Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação
plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente
C Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação
plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente, acompanhada da formação em nível de
especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de
magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas
D Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação
plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pósgraduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de
magistério.
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ANEXO IV - ESTRUTURA DATABELADEVENCIMENTOS
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Classe C — Pós-Graduação (Especialização)
Classe 8 — Licenciatura Plena
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Tabela de Vencimentos
ANEXO V - TABELAS DE VENCIMENTO
ANEXOV - A da Lei n24.450/2016
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
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Cargo: PROFESSOR de EDUCAÇÃO INFANTIL
Tabela de Vencimentos
ANEXOV - B da Lei n° 4.450/2016
GRUPO OCUPACIONALMAGISTÉRIO
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!Carga Horária: 30 horas semanais
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Cargo: PROFESSOR de EDUCAÇÃOINFANTIL
Tabela de Vencimentos
ANEXOV - Cda Lei n24.450/2016
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
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!Carga Horária: 40 horas semanais
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