| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4451 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. |
| native_id | 4265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 288
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Lei n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016
ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ÍNDICE
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 6
CAPÍTULO 1— Do Concurso Público 6
CAPÍTULO II — Do Provimento 8
Seção I - Da Convocação 9
Seção II - Da Nomeação 9
Seção III - Da Posse 10
Seção IV - Do Exercício 10
Seção V - Do Estágio Probatório 11
Seção VI - Da Estabilidade 14
Seção VII — Da Promoção 14
Seção VIII - Da Readaptação 15
Seção IX — Da Reintegração 15
Seção X - Da Recondução 16
Seção XI — Da Reversão 16
Seção XII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento 16
Seção XIII — Do Provimento em Comissão 18
Seção XIV - Da Acumulação 18
Seção XV — Da Jornada de Trabalho 20
CAPÍTULO III — Da Vacância 21
TÍTULO III
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 22
CAPÍTULO 1- Da Remoção 22
CAPÍTULO II — Da Substituição 22
TÍTULO IV
DO DIREITO E DAS VANTAGENS 23
CAPÍTULO I - Do Vencimento, da Remuneração e dos Descontos 23
CAPÍTULO II — Das Vantagens Pecuniárias 26
Seção 1— Das Indenizações 26
Seção II — Das Gratificações 27
Subseção I — :Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou
Assessoramento 27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Subseção II — Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão Permanente 29
Subseção III — Da Gratificação por Encargo de Concurso 29
Subseção IV - Da Gratificação por Exercício do Cargo em Localidade do interior do
Município 30
Subseção V - Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 30
Seção III — Dos Adicionais 31
Subseção 1— Do Adicional por Tempo de Serviço 32
Subseção II — Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 32
Subseção III — Do Adicional por Serviços Extraordinários 34
Subseção IV — Do Adicional Noturno 35
Seção IV — Dos Abonos Pecuniários 35
CAPÍTULO III — Das Férias 36
TÍTULO V
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES 38
CAPÍTULO I - Das Licenças 38
Seção 1— Das Disposições Gerais 38
Seção II — Da Licença para Tratamento de Saúde 40
Seção III — Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 42
Seção IV — Da Licença Maternidade 43
Seção V — Da Licença à Adotante 44
Seção VI — Da Licença para Amamentação 45
Seção VII — Da Licença Paternidade 45
Seção VIII — Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 46
Seção IX — Da Licença para o Serviço Militar 46
Seção X - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 47
Seção XI — Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 48
Seção XII — Da Licença para Atividade Política 48
Seção XIII — Da Licença Prêmio 49
CAPÍTULO II — Dos Afastamentos 51
Seção 1— Das Disposições Gerais 51
Seção II — Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade 52
Seção III — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 52
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Curso de Pós-Graduação,
Aperfeiçoamento ou Atualização 53
Seção V — Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão 54
Seção VI — Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela Administração 55
CAPÍTULO III - Das Concessões 55
CAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço 56
TÍTULO VI
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 59
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TÍTULO VII
DOS AUXÍLIOS 59
CAPÍTULO ÚNICO — Das Disposições Gerais 59
Seção 1— Do Auxilio-natalidade 60
Seção II — Do Auxilio-alimentação 61
Seção III — Do Auxilio-transporte 61
Seção IV — Do Auxilio-funeral 61
Seção V — Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor 61
TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 62
TÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO 63
TÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR 65
CAPÍTULO 1— Dos Deveres Funcionais do Servidor 65
CAPÍTULO II — Das Proibições 66
CAPÍTULO III — Das Responsabilidades 67
CAPÍTULO IV— Das Penalidades 68
TÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 72
CAPÍTULO 1— Da Apuração de Irregularidades 72
CAPÍTULO II — Do Afastamento Preventivo 73
CAPÍTULO III — Da Sindicância Administrativa 73
CAPÍTULO IV — Dos Atos e Termos Processuais 75
Seção I — Do Inquérito Administrativo 76
Seção II — Do Julgamento 81
CAPÍTULO V - Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 82
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇõES FINAIS 84
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município de
Arapongas, suas autarquias e
fundações públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.2 Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2.2 Para os efeitos deste Estatuto consideram-se:
§ 1.9 Servidor: a pessoa física legalmente investida em cargo público no Município
de Arapongas.
§ 2.9 Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público
municipal, criado com denominação própria, em número certo e remunerado pelos cofres
do Município, contendo um conjunto de direitos, deveres, atribuições, compromissos e
responsabilidades, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, na forma
estabelecida neste Estatuto.
I - O cargo público pode ser:
de carreira: que se integra em níveis ou classes e corresponde a uma profissão;
isolado: que não se integra níveis ou classes e corresponde a uma função certa e
determinada.
§ 3.2 Transformação de Cargo: a mudança de nomenclatura e/ou de atribuições do
cargo, transformando-o em um novo cargo efetivo, mantendo-se sempre os mesmos
requisitos de escolaridade e carga horária, sendo vedada a diminuição do seu valor inicial
de vencimento.
§ 4.2 Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor previsto em lei.
§ 5.9 Provento, o valor pago ao servidor aposentado ou em disponibilidade,
composto pelo vencimento básico do cargo do servidor em atividade, acrescido das
4
-;4tzen'Ats, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
vantagens incorporáveis, calculados integral ou proporcionalmente conforme cada caso e
na forma deste Estatuto.
§ 6.2 Pensão: o benefício pago aos dependentes do servidor falecido.
§ 7.9 Classe ou Nível, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com
progressividade distribuída por habilitação do servidor e de acordo com a complexidade e
responsabilidade das funções atribuídas ao cargo.
§ 8.2 Carreira o conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de trabalho,
dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade, dificuldade ou
responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural
para promoção do servidor.
§ 9.2 Quadro de Servidores, o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão que integram a organização do serviço público municipal.
I- O quadro compreende:
Parte Permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão;
Parte Suplementar, integrada pelos cargos automaticamente suprimidos quando
vagarem, assim estabelecidos em lei.
§ 10.2 Remuneração, o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.
I - A vantagem permanente é atribuída ao servidor em decorrência do tempo de
serviço, independente da função que exerça.
II - A vantagem temporária é atribuída ao servidor, em caráter transitório, em razão
da natureza e condições da função que exerça.
Art. 3.2 Nenhum servidor poderá desempenhar atribuição ou assumir
responsabilidade diversa daquela que for inerente ao cargo que estiver ocupando,
ressalvados os casos previstos neste Estatuto.
Art. 4.2 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 5.2 São requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público
municipal:
I - nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos, a ser comprovada na data da posse;
V - nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
VI - habilitação legal para o exercício do cargo;
VII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por
motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação
irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio
público e corrupção;
VIII - aprovação prévia em concurso público, nas hipóteses previstas neste Estatuto;
IX - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos previstos em lei.
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 6.2 Concurso Público é o certame de natureza competitiva e classificatória,
aberto ao público em geral, que tem a finalidade de selecionar os melhores candidatos ao
provimento de cargo público, atendidos os requisitos e condições previstos em edital
específico e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua execução,
especialmente sobre:
I - disposições preliminares;
II - condições de inscrição;
III - instruções especiais;
IV - provas e títulos;
V - bancas examinador-as;
VI - julgamento;
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VII - disposições gerais;
VIII - outras condições especiais.
Art. 7.2 Todo concurso público será precedido de ampla divulgação, com a
publicidade dos seus editais no Diário Oficial do Município e em jornal de grande
circulação local, condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - necessidade administrativa devidamente demonstrada e justificada;
II - previsão de suporte orçamentário, respeitado o limite de despesas com pessoal,
fixado em lei.
§ 1.2 Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a publicação do
edital do concurso público e a data da realização da primeira prova ou avaliação.
§ 2.2 Os editais destinarão 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de
necessidades especiais, desde que preenchidos os requisitos para o cargo, sendo que este
percentual deverá incidir sobre a quantidade total de vagas disponíveis no concurso
público.
§ 3.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o § 2.2resulte em número
fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, desde
que respeite o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total de vagas de cada
cargo oferecido.
§ 4.2 Caso o número de vagas seja igual ou inferior a 19 (dezenove), a 5.2(quinta)
vaga aberta será do portador de necessidades especiais, e, a partir daí, serão contados os
cargos de 20 (vinte) em 20 (vinte), sendo que o próximo deficiente será chamado para
ocupar a 41.2 (quadragésima primeira) vaga, o seguinte para a 61.2 (sexagésima primeira)
vaga, e assim por diante.
§ 5.2 Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas aos
portadores de necessidades especiais, as remanescentes serão ocupadas pelos demais
candidatos habilitados, com estrita observância da ordem classificatória.
Art. 8.2 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com as
regras previstas no edital, que também indicará os valores das inscrições dos candidatos.
§ 1.2 De acordo com as peculiaridades de cada cargo a ser preenchido, as etapas do
concurso público serão realizadas sob uma ou mais das seguintes modalidades:
I - prova escrita;
II - prova prática;
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
III - exame de suficiência física;
IV - exame de saúde e antropométrico;
V - pesquisa social;
VI - avaliação psicológica e/ou adequação ao perfil profissional da vaga;
VII - curso de formação.
§ 2.2 Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição a curso de formação,
constarão no edital o programa, a duração e a forma de avaliação.
Art. 9.2 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
Parágrafo único. Não será convocado candidato aprovado em novo concurso,
enquanto houver candidato aprovado para o mesmo cargo em concurso anterior, com o
prazo de validade não expirado.
Art. 10. Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 11. Provimento é o preenchimento do cargo público pelo titular, mediante ato
do Prefeito Municipal ou autoridade delegada.
Art. 12. O servidor ocupante de cargo público não poderá ser provido em outro,
excetuados os casos previstos na Constituição Federal.
Art. 13. Para os efeitos deste Estatuto, o provimento de cargo público poderá
ocorrer das seguintes formas:
I - Provimento originário: mediante vínculo inicial, resultante de nomeação,
estabelecido entre a Administração e o novo servidor ou entre a Administração e o
servidor que passou a ocupar novo cargo público.
II - Provimento derivado: mediante alteração ocorrida na situação de serviço,
resultante de promoção, readaptação, reintegração, recondução, reversão ou
aproveitamento.
8
aftsit
Li ~-4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Paraná
Provimento derivado vertical: mediante promoção do servidor, dentro da própria
carreira.
Provimento derivado horizontal: mediante readaptação do servidor.
Provimento derivado por reingresso: mediante reintegração,
recondução, reversão ou aproveitamento do servidor.
Seção 1
Da Convocação
Art. 14. Após provimento, o servidor será convocado para, no prazo de 30 (trinta)
dias, comparecer à Diretoria de Recursos Humanos, para agendar a data da realização de
exame médico por junta médica oficial, para comprovação da aptidão física e mental.
§ 1.2 A convocação do candidato se fará de maneira pessoal, por correio, telefone
ou meio eletrônico disponível e informado pelo candidato no momento da inscrição.
§ 2.2 O comparecimento de que trata o caput poderá realizar-se mediante
procuração, com poderes específicos, sendo obrigatória a presença pessoal do candidato
para a realização do exame médico.
Seção II
Da Nomeação
Art. 15. A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo: quando se tratar de cargo de carreira ou cargo isolado, com
prévia aprovação em concurso público;
II - em comissão: quando se tratar de cargo isolado, declarado em lei, de livre
nomeação e exoneração.
Art. 16. A nomeação para cargo de carreira ou para cargo isolado de provimento
efetivo depende de prévia aprovação em concurso público, obedecidos à ordem de
classificação e o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e
mentalmente, por junta médica oficial.
Art. 17. A nomeação de servidor efetivo, aprovado em concurso público para outro
cargo, que optar pelo exercício deste, implica a desinvestidura do cargo anteriormente
ocupado, no caso de ambos não serem acumuláveis, com a ruptura de todos os vínculos
que mantinha com o cargo anterior, inclusive em relação ao nível em que se encontrava
9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
anteriormente posicionado, ressalvada a contagem de tempo de serviço para fins de
adicional por tempo de serviço.
Art. 18. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto em
Edital, não gera o direito adquirido à nomeação.
Seção III
Da Posse
Art. 19. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 20. Posse é a aceitação dos direitos, deveres, atribuições, responsabilidades e
compromissos do cargo, previstos neste Estatuto e no Manual de Ocupações dos
servidores, formalizada mediante termo lavrado e expresso pela autoridade que presidir o
ato e pelo empossado.
*1.2 No ato da posse, o empossado apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
§ 2.9 A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do
servidor do cargo efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o qual se
encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária.
Art. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de nomeação.
§ 1.2 É condição indispensável para a posse a apresentação à Diretoria de Recursos
Humanos, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, dos documentos necessários
à abertura do cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
§ 2.2 O servidor que estiver em licença ou afastamento poderá tomar posse em
novo cargo nas hipóteses previstas no art. 181, e nos incisos I, III, IV, alíneas "a", "b", "c",
"d", "f", "g", "h" e "j"; VII e VIII, alínea "c", do art. 186, ambos deste Estatuto, no 1.2
(primeiro) dia útil subsequente ao do término do impedimento.
§ 3.2 A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes expressos e
específicos.
§ 4.2 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 22. Só haverá posse nos casos de provimento originário de cargo, mediante
nomeação.
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção IV
Do Exercício
Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da
função de confiança.
§ 1.2 É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da
data da posse.
§ 2.2 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão sempre
comunicados à Diretoria de Recursos Humanos pelo chefe da unidade administrativa ou
do serviço em que estiver lotado o servidor, para serem registrados no assentamento
funcional do servidor.
§ 3.2 O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado
por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o
término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da data de
publicação.
§ 4.9 O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua
designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no §
1.2 deste artigo.
§ 5.2 O servidor será afastado do exercício, caso seja privado de sua liberdade em
decorrência de prisão cautelar, pronunciado por crime de competência do Tribunal do Júri
ou condenado por crime inafiançável, até decisão final transitada em julgado.
§ 6.9 O servidor continuará em exercício nos casos de condenação penal transitada
em julgado que não determine a perda do cargo ou função, salvo se a pena ou medida
imposta na sentença o impossibilite de fazê-lo, hipótese em que continuará afastado do
cargo.
§ 7.2 À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou
designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 24. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 25. Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a partir
do exercício do cargo.
Seção V
Do Estágio Probatório
11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 3 (três) anos de efetivo
exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e
permanente para o desempenho das atribuições do cargo, observados os seguintes
requisitos, consistentes em:
I — assiduidade: cumprir a jornada de trabalho, sem cometer faltas;
II — disciplina: respeitar às leis, às normas e às disposições regulamentares e cumprir
os deveres de cidadão e de servidor, atendendo às tarefas para as quais é designado e
cumprindo, com fidelidade e presteza, às determinações de sua chefia e superiores
hierárquicos;
III - capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor em adotar providências em
situações não definidas pela chefia ou não previstas em regulamento interno;
IV — produtividade: ser capaz de realizar tarefas, projetos e ações com eficácia,
celeridade e correção;
V — responsabilidade: assumir os resultados, positivos ou negativos, decorrentes dos
atos que praticar no exercício do cargo;
VI — eficiência: realizar as atribuições do cargo ou função com presteza, perfeição e
rendimento profissional;
VII — pontualidade: exercer as atribuições do cargo ou função sem atrasos, ausências
e saídas antecipadas.
§ 1.2 No caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório deve ser
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado, sendo que
o tempo de serviço no cargo não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório
no novo cargo.
§ 2.2 O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser designado
para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando este tempo como de
efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a função de confiança ou o
cargo comissionado mantenha correlação com as atribuições do cargo efetivo.
Art. 27. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente pela chefia
imediata, com acompanhamento de 1 (um) membro da Comissão Permanente de
Avaliação de Desempenho, conforme estabelecido em regulamento.
§ 1.2 Não poderá integrar a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho
cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consangüineo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o quarto grau.
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.9 A cada avaliação, a Diretoria de Recursos Humanos enviará o formulário de
avaliação de desempenho do estágio probatório ao titular da unidade administrativa ao
qual o servidor está subordinado.
§ 3.2 Após a avaliação, o titular da unidade administrativa ao qual o servidor está
subordinado deverá apresentar à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez)
dias, o formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório preenchido e
assinado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, como também, pelo
servidor avaliado e pela chefia imediata.
§ 4.2 De posse da informação, o titular da secretaria competente emitirá parecer
concluindo quanto ao atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos
necessários ao cumprimento do estágio probatório.
§ 5.2 Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
§ 6.2 O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no § 2.2, do
art. 36, deste Estatuto.
§ 7.2 Se o servidor for aprovado, a aprovação no estágio probatório será declarada
por ato do Prefeito Municipal ou autoridade definida em lei.
Art. 28. Serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio probatório,
os seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde concedida por até 15 (quinze) dias, em um
período de 12 (doze) meses;
II - licença decorrente de acidente em serviço, concedida por até 15 (quinze) dias,
em um período de 12 (doze) meses;
III - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou de função
desde que, em ambos os casos, as atribuições do cargo em comissão ou
confiança mantenham correlação com as atribuições do cargo efetivo;
IV - férias;
de confiança,
da função de
V - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo
Município;
VI - participação em júri ou em outros serviços obrigatórios por lei;
VII - no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder
Judiciário;
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VIII - concessões previstas no art. 182, deste Estatuto.
Art. 29. Não serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio
probatório, sendo o mesmo suspenso, no período de:
I - licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 (quinze) dias, em um
período de 12 (doze) meses;
II - licença por acidente em serviço, por período superior a 15 (quinze) dias, em um
período de 12 (doze) meses;
III - licença maternidade;
IV- licença à adotante;
V - licença para amamentação;
VI - licença paternidade;
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VIII - licença para o serviço militar;
IX - licença para atividade política;
X - afastamento para exercício de mandato eletivo;
Art. 30. Não será concedido ao servidor em período de estágio probatório:
I — licença para tratar de interesses particulares;
II — licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir da data do término da
causa de sua suspensão.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 31. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo, que tiver sido aprovado nas avaliações a que se refere o art. 27,
adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 32. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão,
apurada na forma prevista neste Estatuto, ou nos casos previstos na Constituição Federal.
Seção VII
Da Promoção
Art. 33. Promoção é o desenvolvimento do servidor na carreira, das seguintes
formas:
I — Promoção vertical, a passagem do servidor da classe em que se encontra
posicionado para outra superior, dentro do mesmo cargo, mediante a conclusão de
formação superior à exigida no concurso público para ingresso no cargo;
II — Promoção horizontal, a passagem do servidor estável à referência de
vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor
enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de
desempenho periódica.
Parágrafo único. Os demais requisitos para desenvolvimento do servidor na carreira,
mediante promoção, serão estabelecidos pelo Plano de Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas — PCCR.
Seção VIII
Da Readaptação
Art. 34. Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física, mental ou sensorial, verificada por junta médica oficial.
§ 1.2 Se julgado incapaz definitivamente para o serviço público, o servidor em
readaptação será aposentado por invalidez.
§ 2.2 A readaptação poderá efetivar-se em cargo de carreira de denominação
diversa, respeitada a habilitação legal exigida e a irredutibilidade de vencimentos.
§ 3.2 No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 35. Reintegração é o retorno do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em outro,
de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade com vencimento integral,
até seu adequado reaproveitamento.
§ 2.2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda,
posto em disponibilidade remunerada.
§ 3.2 O servidor reintegrado será submetido à perícia médica e, se for o caso, será
aposentado por invalidez, quando julgado inapto para o exercício do cargo em que houver
sido reintegrado.
Seção X
Da Recondução
Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado.
§ 1.9A recondução decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante do cargo.
§ 2.2 Encontrando-se extinto ou provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro cargo, observado o disposto na Seção XII, deste Estatuto.
Seção XI
Da Reversão
Art. 37. Reversão é o retorno do servidor inativo ao serviço, em face da cessação
dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
Art. 38. A Reversão ocorrerá quando forem declarados insubsistentes os motivos
determinantes da aposentadoria por invalidez, por junta médica oficial.
§ 1.2 Nos casos previstos neste artigo, se o servidor for julgado apto por junta
médica oficial, a reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo resultante de
sua transformação.
§ 2.2 Na hipótese de que trata este artigo, o servidor deverá entrar em exercício no
prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de publicação do ato, observado o disposto no §
1.2, do art. 23, deste Estatuto.
§ 3.2 No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.
16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 4.2 A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a
aposentadoria.
Art. 39. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta)
anos de idade.
Seção XII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 40. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será
colocado em disponibilidade até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro
cargo compatível do mesmo quadro ao qual fez concurso, com vencimentos
proporcionais ao tempo de exercício no cargo.
Art. 41. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, vencimento básico ou remuneração,
nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o cargo
anteriormente ocupado.
Art. 42. A Diretoria de Recursos Humanos determinará o imediato aproveitamento
do servidor em disponibilidade, mediante ocupação de vaga que esteja ou que venha a se
tornar disponível nos órgãos ou entidades do Município.
Art. 43. Havendo mais de 1 (um) concorrente à vaga, terá a preferência o servidor
com maior tempo de disponibilidade; no caso de empate, a preferência será do servidor
mais antigo no serviço público municipal, e na persistência do empate, a preferência será
do servidor mais idoso.
Art. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o
servidor, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício
no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de doença que imponha o afastamento do
servidor, comprovada por junta médica oficial.
§ 1.2 Se julgado apto por junta médica oficial, o servidor retornará ao cargo no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2.9 Se julgado inapto em virtude de incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado por invalidez, considerando-se para fins de cálculo do
tempo de serviço, o período em que permaneceu em disponibilidade.
§ 3.9 O servidor que estiver no período de licença para tratamento de saúde
retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento da
licença.
17
Urs""
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 4.9 Ao servidor que não entrar em exercício na forma prevista neste artigo, aplicase o disposto no § 4.2, do art. 23, deste Estatuto.
Art. 45. Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os servidores estáveis que não
puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade com vencimentos
integrais até seu aproveitamento.
Art. 46. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, enquanto
houver em disponibilidade servidor capacitado de igual categoria à do cargo a ser provido.
Art. 47. O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício,
somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
Art. 48. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em
comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração, resguardada a opção pela
remuneração mais vantajosa.
Seção XIII
Do Provimento em Comissão
Art. 49. O cargo de provimento em comissão destina-se a atender às atribuições de
direção, chefia ou assessoramento, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e
necessários para ingresso no serviço público municipal.
Art. 50. O ocupante de cargo em comissão será remunerado na forma prevista em
lei.
Art. 51. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão,
poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o
valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado, acrescido das vantagens
pessoais permanentes e transitórias.
Art. 52. A posse em cargo de provimento em comissão determina o concomitante
afastamento do titular do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for
titular.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, aplica-se o disposto no § 2.2, do
art. 26, para o servidor efetivo que se encontra em estágio probatório.
Seção XIV
Da Acumulação
Art. 53. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.2 A acumulação de cargos fica sempre condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários, que não poderá ultrapassar o limite máximo de carga horária
de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, nos cargos, empregos ou funções
acumulados.
§ 2.2 A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções públicas
remuneradas em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios.
Art. 54. 0 servidor público não poderá exercer mais de um cargo em comissão, salvo
na hipótese de substituição.
Art. 55. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma função de
direção ou chefia e nem receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma
natureza.
Art. 56. Considera-se acumulação proibida de cargos a percepção de vencimento de
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos
de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 57. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular licitamente 2
(dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade
de horário e local com o exercício de 1 (um) deles, declarada pela autoridade máxima dos
órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 58. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo, ou de
cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade cumulativamente
com os proventos de aposentadoria, observados os casos de acumulação lícita previstos
neste Estatuto.
Art. 59. Verificada a existência de acumulação ilícita, o servidor deverá optar por um
dos cargos no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento
da comunicação expedida pela Diretoria de Recursos Humanos, sem prejuízo do disposto
no art. 230, deste Estatuto.
Parágrafo único. Não procedendo à opção no prazo estipulado no caput deste
artigo, será suspensa a remuneração dos cargos municipais.
Art. 60. Não se compreende na proibição de acumular a percepção:
I - conjunta, de pensões civis e militares;
II - de pensões com vencimento básico ou remuneração;
19
; 4:e:PtcrAW,47 tf.,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
III - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de
aposentadoria;
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
legal.
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de acumulação
Art. 61. As acumulações serão objeto de exame, em cada caso, para efeito de
nomeação para cargo ou função pública.
Seção XV
Da Jornada de Trabalho
Art. 62. Compete ao Município disciplinar os assuntos que dizem respeito a
jornadas, horários e regimes de trabalho do servidor
§ 1.2 O Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas —
PCCR determinará a jornada semanal de trabalho, respeitadas as atribuições pertinentes a
cada cargo, a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e os limites
mínimo e máximo de, respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo
menos, 15 (quinze) minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 1
(uma) hora, a critério do titular de cada pasta.
§ 2.2 O sábado e o domingo são considerados como descanso semanal remunerado.
§ 3.9 Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração direta,
autárquica e fundacional do Município de Arapongas, exceto para aqueles que, por sua
natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade, em caráter
essencial.
§ 4.2 O pagamento de hora extraordinária é incompatível com o exercício de cargo
em comissão e de função de confiança.
§ 5.2 O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em
leis especiais.
§ 6.2 Compete ao Prefeito do Município antecipar ou prorrogar o período de
trabalho, quando necessário.
Art. 63. O servidor em atividade que, por sua natureza, é desempenhada em escala
de revezamento, deverá cumprir a carga horária semanal prevista no Plano de
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR.
20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 64. Ao servidor municipal, no exercício de atividade específica de profissão
regulamentada, será resguardado o cumprimento de carga horária diária ou semanal de
sua categoria profissional, na forma de lei específica, facultado o seu cumprimento em
escala de revezamento, a critério da autoridade competente, nas hipóteses previstas em
lei.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 66. Exoneração é a desinvestidura do cargo público, de provimento permanente
ou em comissão, a pedido do servidor ou por deliberação da Administração, sem qualquer
vínculo de natureza disciplinar.
I - A exoneração a pedido dar-se-á mediante requerimento redigido e assinado pelo
servidor, endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo formalmente a sua
intenção de desocupar o cargo de que é titular.
II - A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á quando não forem satisfeitas as
condições do estágio probatório ou, quando tendo tomado posse, o servidor não entrar
em exercício no prazo estabelecido no § 1.2 do art. 23, deste Estatuto, mediante ato
motivado ou, em se tratando de cargo em comissão, a juízo da autoridade competente.
Art. 67. Demissão é a exclusão do servidor do quadro de servidores, que configura
penalidade disciplinar aplicada nas hipóteses previstas no art. 229, deste Estatuto.
Art. 68. A vacância ocorrerá:
I — na data do falecimento do servidor;
II — na data seguinte àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de
idade;
21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
III — na data da publicação do ato, nos demais casos previstos neste Estatuto.
TÍTULO III
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DA REMOÇÃO
Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante de cargo efetivo, dentro
do âmbito municipal, a pedido, de ofício ou por permuta.
§1.2 Consideram-se modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração, mediante ato motivado.
II - a pedido, mediante requerimento redigido e assinado pelo servidor, endereçado
à Diretoria de Recursos Humanos, contendo formalmente a sua intenção de contemplarse com a remoção, observados os seguintes requisitos:
ser o requerente servidor estável;
existência de vaga no órgão de destino;
conveniência administrativa devidamente fundamentada.
§ 2.2 A remoção, a pedido ou de ofício, será feita:
I - de um para outro órgão ou entidade do Município;
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão do
Município.
§ 3.2 A remoção, de ofício, poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela
Administração, mediante ato motivado ou, em se tratando de remoção a pedido, quando
cessarem as hipóteses que a motivou.
§ 4.2 A remoção por permuta será permitida se as atribuições dos• servidores
permutados forem correlatas entre si ou com as atribuições do cargo efetivo que cada um
ocupa, devendo será processada a requerimento de ambos os interessados, com
anuência dos respectivos superiores imediatos, observados, no que couberem, os
critérios previstos neste artigo.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 70. Haverá substituição na hipótese de impedimento legal e temporário do
titular de cargo em comissão e de servidor investido em função de direção ou chefia.
§ 1.9 O substituto exercerá o cargo ou função de confiança enquanto durar o
impedimento do substituído.
§ Z. O servidor que exercer cargo comissionado ou função de confiança terá direito
a perceber, durante o tempo de substituição, além das vantagens pessoais a que fizer jus,
o seguinte:
I - em se tratando de substituição em cargo comissionado, o valor correspondente
ao cargo e às vantagens pecuniárias a ele inerentes;
II - em se tratando de substituição de servidor efetivo investido em função de
chefia, direção ou assessoramento, a remuneração correspondente ao cargo efetivo do
substituto e o valor da função gratificada do substituído.
§ 3.2 Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto perderá,
durante o tempo de substituição, o vencimento e as demais vantagens inerentes a seu
cargo, se por este não optar.
Art. 71. Ressalvados os cargos de provimento em comissão, a substituição recairá
preferencialmente em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade
competente.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DESCONTOS
Art. 72. O vencimento não será inferior ao salário mínimo nacional, podendo o
Município estabelecer política remuneratória especial.
Art. 73. O pagamento de qualquer vantagem de ordem pecuniária observará a
equivalência entre o valor integral e o período de efetivo exercício para sua aquisição,
respeitando-se os prazos e carências previstos em lei.
Art. 74. O pagamento de vencimento, remuneração, provento e pensão do servidor
será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente, até o último dia útil do mês trabalhado.
Parágrafo único. Ao servidor que já possua a remuneração integrada com adicionais
por tempo de serviço concedidos e capitalizados na forma da legislação anterior, fica
mantida essa forma de cômputo, agregando-se, normalmente, os novos anuênios a partir
do final do período sobre o qual foi concedido o último.
23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 75. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
Art. 76. Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta ou Indireta do
Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento,
importância superior ao limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da Constituição
Federal.
§ 1.2 Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidas:
I - indenização de despesas em viagem e de despesa em transporte;
II - décimo terceiro vencimento; e
III — férias.
§ 2.2 Na hipótese de acumulação lícita de cargos, a vedação prevista no caput deste
artigo aplica-se a ambos os cargos, de forma cumulada.
Art. 77. O servidor perderá:
1 - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ressalvadas as concessões
previstas no art. 181, deste Estatuto;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
injustificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o
mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
§ 1.2 As faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo
exercício.
§ 2.2 A remuneração mensal sofrerá desconto proporcional quando a somatória dos
atrasos ou saídas antecipadas injustificáveis no mês ultrapassar o limite de 30 (trinta)
minutos.
§ 3.2 Para efeitos de desconto proporcional, a remuneração mensal deve ser
convertida em valores correspondentes a minuto, hora ou dia, conforme ocaso.
Art. 78. Independentemente do fato que lhe tenha dado origem, reposições,
ressarcimentos e indenizações ocorrerão em obediência aos seguintes critérios:
I - pelo servidor, ao erário, em valores reais, com os acréscimos previstos em lei,
quando, de alguma forma, tenha concorrido para o fato;
24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II - pelo servidor, ao erário, em valores reais, sem os acréscimos previstos em lei,
quando, nem direta ou indiretamente, tenha dado origem ao fato;
III - pelo erário, ao servidor, em valores reais, com os acréscimos previstos em lei,
quando a reparação tenha se originado e seja de responsabilidade do Município;
IV - pelo erário, ao servidor, em valores reais, sem os acréscimos previstos em lei,
quando a reparação for atribuída a conduta do próprio servidor;
V— cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.
§ 1.2 Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, as reparações serão
consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à 12.2 (décima segunda)
parte do valor bruto da remuneração ou provento.
§ 2.2 Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for suspensa a
remuneração.
§ 3.2 As reparações realizadas pelo erário obedecerão às formas e prazos previstos
em lei, de acordo com as instâncias administrativas do Poder Executivo Municipal e do
Poder Judiciário, conforme ocaso.
§ 4.2 As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo ato
nas esferas administrativa, cível ou criminal.
§ 5.2 Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 6.2 Valores pagos em virtude de cumprimento de decisão liminar, de tutela
antecipada ou de sentença transitada em julgado deverão ser atualizados até o dia do
efetivo pagamento.
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas
mensais não inferiores à décima parte da remuneração ou provento.
Art. 80. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado,
dispensado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30
(trinta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto no caput deste artigo
implicará sua inscrição em dívida ativa e subsequente cobrança judicial.
25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 81. Salvo por determinação legal, ou por mandado judicial ou aquiescência
voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o
provento.
§ 1.2 Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de descontos em
folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de
custos, na forma definida em regulamento.
§ 2.2 A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da
remuneração ou provento.
Art. 82. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão
judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 83. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais;
IV - abonos.
§ 1.2 As indenizações, adicionais e abonos não se incorporam ao vencimento ou ao
provento, para qualquer efeito.
§ 2.2 As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos
neste Estatuto.
§ 3.2 As indenizações e abonos não são sujeitos à contribuição previdenciária.
Art. 84. As vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 85. Constituem indenizações ao servidor:
26
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I - de despesas em viagem.
Art. 86. A indenização de despesas em viagem será devida ao servidor que tenha
que permanecer a serviço, por período igual ou superior a 1 (um) dia, fora dos limites
territoriais do Município a serviço, na forma prevista em regulamento.
§ 1.2 A indenização a que se refere o caput deste artigo será adiantada mediante
autorização expressa do responsável pela unidade administrativa à qual está subordinado
o servidor designado para a viagem e com a prévia emissão da nota de empenho em
nome deste servidor e à conta de elemento próprio, fazendo-se neste caso menção da
finalidade, que não pode ter aplicação diversa da especificada.
§ 2.2 O servidor que se deslocar, em caráter eventual e transitório, da sede do
Município para fora de seus limites territoriais, por motivo de serviço ou para participar
de cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do Município, fará jus à
percepção de adiantamento de numerário, sem prejuízo do custeio das passagens ou do
pagamento de indenização de transporte, para cobrir suas despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana.
§ 3.2 A não comprovação das despesas previstas no caput deste artigo ensejará o
seu indeferimento ou, na hipótese de terem sido adiantados, serão descontadas da folha
de pagamento do servidor, conforme o disposto no art. 78, deste Estatuto.
Seção II
Das Gratificações
Art. 87. Além do vencimento básico e das vantagens previstas neste Estatuto,
poderão ser deferidas ao servidor, as seguintes gratificações:
I - gratificação por exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;
II - gratificação por exercício de função em comissão permanente;
III - gratificação por encargo de concurso;
IV - gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do Município;
V - gratificação de décimo terceiro vencimento.
Parágrafo único. Excetuada a gratificação prevista no inciso I, as demais não são
incorporáveis aos vencimentos.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção,
Chefia ou Assessoramento
27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 88. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção,
chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é
devida a gratificação prevista nesta Subseção.
§ 1.2 A lei específica estabelecerá o valor da gratificação de que trata o caput deste
artigo.
§ 2.2 O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e será
percebido cumulativamente com estes.
Art. 89. O servidor titular de cargo efetivo, estabilizado ou não na forma do art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que em período anterior a este
Estatuto, e que tiver exercido, juntamente com o cargo efetivo, função de direção, chefia
ou assessoramento ou recebido gratificação de função, ou exercido cargo em comissão,
por período de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, poderá optar pela percepção,
em caráter definitivo, do vencimento do cargo efetivo acrescido do valor da função
gratificada ou da gratificação de função, desde que exercidos por um período mínimo de
04 (quatro) anos, na função ou cargo a ser incorporado, consecutivos ou alternados, na
forma do § 4.2, deste artigo.
§ 1.2 Para fins de incorporação, só será considerado o tempo de desempenho de
função gratificada ou de cargo comissionado exercido após a aprovação em concurso
público, inclusive em período de estágio probatório, ficando excluído da regra prevista
neste artigo, o período anterior à aprovação do servidor em concurso público, em que o
servidor possuía vínculo apenas de provimento em comissão.
§ 2.2 O servidor que tiver incorporado a gratificação poderá, em qualquer época, ser
designado ou nomeado para outro cargo ou função, respeitada a sua área de atuação.
§ 3.2 Ocorrendo nova designação para função de direção, chefia ou assessoramento
ou provimento de cargo em comissão de valor superior ao incorporado, •o servidor
somente fará jus à incorporação da diferença e após o cumprimento do período
correspondente a 04 (quatro) anos de exercício, contínuos ou alternados, na função ou
cargo que deseja incorporar.
§ 4.2 Para fins de cômputo do período mínimo de 04 (quatro) anos, de que trata o
caput deste artigo, somar-se-ão os períodos que forem exercidos como função gratificada,
gratificação de função ou cargo em comissão, desde que estes pertençam a um mesmo
nível hierárquico, de acordo com o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas — PCCR.
§ 5.2 A incorporação descrita neste artigo só se aplicará ao atual cargo exercido pelo
servidor, não se contemplando eventuais vínculos anteriores.
28
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 6.2 Os valores incorporados aos vencimentos do servidor serão discriminados em
verba destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente — VPP, sobre a qual incidirá
contribuição previdenciária.
Subseção II
Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão Permanente
Art. 90. A gratificação por exercício de função em comissão permanente será
destinada ao servidor efetivo designado para participar de Comissão Permanente, na
qualidade de presidente, secretário ou membro.
§ 1.2 A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida enquanto
perdurar a designação.
§ 2.2 O servidor designado para integrar 2 (duas) comissões permanentes receberá
apenas o valor de uma gratificação.
§ 3.2 O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que estiver
exercendo função gratificada receberá, cumulativamente, a gratificação a que se refere o
caput deste artigo.
Subseção III
Da Gratificação por Encargo de Concurso
Art. 91. A Gratificação por Encargo de Concurso é devida ao servidor que, em
caráter eventual, na forma prevista em regulamento, participar de:
I - banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular,
para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos;
II — realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não
estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
III - aplicação, fiscalização ou avaliação das provas de exame de concurso público ou
supervisionar essas atividades.
§ 1.2 Além dos critérios de concessão e limites da gratificação de que trata este
artigo, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas de trabalho;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas
de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e
29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá
autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais,
incidentes sobre o salário mínimo nacional:
2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando das atividades
previstas no inciso I, do caput deste artigo;
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando das atividades
previstas nos incisos II e III, do caput deste artigo.
§ 2.2 A gratificação por encargo de concurso não se incorpora ao vencimento ou
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo
para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
§ 3.2 Não poderá receber Gratificação por Encargo de Concurso o servidor que for
integrante de Comissão Permanente de Concurso Público.
Subseção IV
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Localidade
do Interior do Município
Art. 92. Todo servidor que exercer suas atividades em localidade do interior do
município, e nessa localidade não seja a sua residência, fará jus à Gratificação pelo
Exercício do Cargo em Localidade do Interior do Município.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será de 20% (vinte
por cento) do valor da referência salarial inicial atribuída ao cargo respectivo, calculada,
proporcionalmente, ao número de horas efetivamente trabalhadas em localidade do
interior do Município.
Art. 93. A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior do
Município será devida enquanto persistir a lotação do servidor no estabelecimento.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo não se incorpora
ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do Município toda localidade que
distar mais de 5 (cinco) quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana.
30
erpgReAti, •
14,3/4,„ig
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Subseção V
Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento
Art. 95. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida gratificação do décimo terceiro
vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou provento, por mês
de exercício no respectivo ano.
§ 1.2 A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de
dezembro de cada ano, calculada sobre os vencimentos efetivos ou proventos deste mês,
acrescida da média das demais vantagens pecuniárias previstas em lei, auferidas no
período de janeiro a dezembro.
§ 2.9 A critério da Administração, a gratificação do décimo terceiro vencimento
poderá ser paga em duas parcelas anuais, sendo que a segunda não poderá ultrapassar a
data de 20 de dezembro.
§ 3.2 A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada, para
os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado.
§ 4.2 O mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito,
será considerado como integral.
Art. 96. O servidor exonerado perceberá sua gratificação do décimo terceiro
vencimento, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração
do mês da exoneração.
Art. 97. No caso de acumulação legal de cargos do Município, o servidor fará jus à
percepção da gratificação do décimo terceiro vencimento em relação a cada um deles.
Art. 98. A gratificação do décimo terceiro vencimento não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção III
Dos Adicionais
Art. 99. Adicionais são vantagens pecuniárias concedidas ao servidor em razão do
tempo de exercício ou da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como as
relativas ao local ou condições de trabalho.
Art. 100. Conceder-se-ão ao servidor, conforme o caso, os seguintes adicionais:
I — adicional por tempo de serviço;
II - adicional de insalubridade ou periculosidade;
31
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
III — adicional por serviços extraordinários;
IV — adicional por trabalho noturno.
Subseção I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 101. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor efetivo à
razão de 1% (um por cento), não cumulativo, para cada ano, calculado sobre os
vencimentos do cargo efetivo, inclusive sobre a Vantagem Pessoal Permanente — VPP.
Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço, considerar-se-á o
tempo de serviço referente a cargos anteriormente ocupados pelo servidor sob o regime
estatutário, seja de provimento efetivo ou em comissão, da Consolidação das Leis do
Trabalho, da Contratação Temporária ou de quaisquer outras formas.
Subseção II
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 102. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 103. Será concedida gratificação por exercício em atividades insalubres ou
perigosas ao servidor que execute atividade ou que trabalhe com habitualidade em local
insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou
com esforço continuado.
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de
periculosidade far-se-á através de perícia, a cargo da área de saúde do Município, com a
observância da legislação federal pertinente.
Art. 104. O Município aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e
adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerância aos
agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a
esses agentes, podendo seguir legislação federal pertinente.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do
organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersoides tóxicos, irritantes,
alergênicos ou incômodos.
Art. 105. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
32
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos
limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo
nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.
Art. 107. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além
daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do
trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de
segurança pessoal ou patrimonial.
§ 1.2 O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional
de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira.
§ 2.2 O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade que
porventura lhe seja devido, vedada a sua acumulação.
Art. 108. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade
cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta
Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município.
Art. 109. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos
locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua
composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente,
segundo a padronização internacional.
Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades
previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com
advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde.
Art. 110. A Administração fornecerá EPI — Equipamento de Proteção Individual,
visando a eliminar ou neutralizar a insalubridade ou periculosidade, que deverá ser
devidamente utilizado pelo servidor, cabendo, à chefia imediata, a fiscalização do uso.
§ 1.2 Os equipamentos serão entregues mediante recibo do servidor;
§ 2.2 Cabe a cada servidor informar ao chefe imediato as condições do estado de
manutenção dos EPI's, solicitando a substituição quando necessário;
33
U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
--nsest
§ 3.2 A eliminação da insalubridade ou periculosidade mediante fornecimento de
aparelhos protetores aprovados pelos órgãos regulamentadores competentes e por laudo
da junta médica oficial exclui a percepção do respectivo adicional.
Art. 111. O adicional de insalubridade ou periculosidade não se incorpora ao
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como
base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação e a lactação, das operações de locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Subseção III
Do Adicional por Serviços Extraordinários
Art. 112. É considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder
ou exceder a jornada de trabalho normal do servidor, segundo as normas estabelecidas
neste Estatuto.
Art. 113. Ao servidor será concedido adicional por jornada extraordinária de
trabalho, remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor
da hora normal de trabalho.
§ 1.2 O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração
mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês.
§ 2.2 Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora extraordinária
laborada em domingos e feriados, a mesma terá acréscimo de 100% (cem por cento) em
relação à hora normal de trabalho.
§ 3.2 É vedado o pagamento de adicional por jornada de trabalho extraordinária ao
servidor investido em cargo de provimento em comissão ou que estiver investido de
função de direção, chefia ou assessoramento, observado o disposto no § 4.2do art. 62,
deste Estatuto.
Art. 114. Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender
situações excepcionais e temporárias, com ordem da chefia imediata e prévia autorização
do Chefe do Poder Executivo, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período das 22 (vinte e duas)
horas às 5 (cinco) horas será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em
função de cada hora extra.
34
kaf-99951-‘k
U-Sr
riskotig s
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 115. O adicional por serviços extraordinários não se incorpora ao vencimento
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 116. Trabalho noturno é aquele executado no horário compreendido entre às
22h0Omin (vinte e duas) horas de um dia e às 5h0Omin (cinco) horas do dia seguinte.
Parágrafo único. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente
compreendida no período indicado no caput deste artigo será concedido adicional
noturno, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como
de 52'30"(cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 117. O adicional noturno não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor
para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer
outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.
Seção IV
Dos Abonos Pecuniários
Art. 118. Independentemente de solicitação, por ocasião de férias, será concedido
ao servidor um abono correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no
mês.
§ 1.2 O abono a que se refere este artigo será concedido em folha de pagamento do
mês anterior ao de início do gozo das férias.
§ 2.2 No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão,
as respectivas vantagens serão consideradas no cálculo do abono.
§ 3.9 Na hipótese de fracionamento de férias, o abono será pago integralmente, e de
uma só vez, observado o disposto no § 1.2deste artigo.
§ 4.2 No caso de acumulação legal de cargos o abono de que trata esse artigo será
pago em relação a cada um deles.
§ 5.9 Em eventual exoneração do cargo, o abono de férias será devido,
proporcionalmente, quando as férias forem indenizadas, à razão de 1/12 (um doze avos)
por mês de exercício.
35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 6.2 A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada,
para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 119. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de um período de férias de 30
(trinta) dias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício
estivesse, na forma deste Estatuto.
§ 1.2 Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou
data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos.
§ 2.2 As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do período aquisitivo seguinte.
§ 3.2 É vedado compensar qualquer falta ao serviço com o período de férias.
§ 4.2 As férias poderão ser fracionadas em até 2 (duas) etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública, cujos períodos não
poderão ser inferiores a 15 (quinze) dias.
§ 5.2 A concessão observará a escala organizada anualmente pela chefia imediata,
podendo ser alterada por autoridade superior.
Art. 120. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a férias
na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado mais de 5 (cinco) dias,
no período aquisitivo;
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 (seis) a 14
(catorze) dias, no período aquisitivo;
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte
e três) dias, no período;
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 29
(vinte e nove) dias, no período.
Art. 121. Não será considerado como falta, para os efeitos do artigo anterior, a
ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no art. 181, deste Estatuto.
Art. 122. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
36
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde ou em licença
decorrente de acidente em serviço por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;
II - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da família
por período superior a 3 (três) meses, embora descontínuos;
III - tiver usufruído afastamento para participação em cursos, por período superior a
6 (seis) meses;
IV - tiver entrado em licença para tratar de interesses particulares, independente do
tempo usufruído.
§ 1.2 Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que concerne a afastamentos
para cursos, e nas hipóteses do inciso III, consideram-se usufruídas as férias nos períodos
de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado.
§ 2.2 Nos demais casos previstos no inciso IV, a responsabilidade pela concessão das
férias, segundo as normas deste Estatuto, será do titular da unidade administrativa em
que o servidor encontrar-se prestando serviço, seja a que título for.
§ 3.2 Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a ocorrência de
quaisquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.
Art. 123. O servidor exonerado do cargo efetivo ou do cargo em comissão perceberá
indenização relativa ao período aquisitivo das férias a que tiver direito, na proporção de
um 1/12 (doze avos) por mês de efetivo exercício ou indenização relativa ao período
aquisitivo incompleto das férias, na fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo
serviço.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório.
Art. 124. O servidor em regime de acumulação lícita de cargos perceberá o adicional
de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o
gozo das férias.
Parágrafo único. O abono de férias será devido em função de cada cargo exercido
pelo servidor.
Art. 125. O servidor que opera direta e permanentemente aparelhos de Raio-X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias a cada 6 (seis) meses
de atividade profissional, sendo proibida, em qualquer hipótese, a acumulação de férias
ou a conversão das férias em abono pecuniário, observado o disposto em legislação
específica.
37
st:IhtfAMV
lairú
111
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 126. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, convocação do Poder Judiciário;
convocação da comissão de sindicância; convocação da comissão de processo
administrativo disciplinar; serviço militar ou eleitoral, ou por excepcional necessidade do
serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade no qual estiver lotado,
devendo ser complementada a fruição, tão logo cesse a causa da interrupção.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 127. Será permitida, a critério do servidor, a conversão de até, no máximo, 10
(dez) dias de férias em abono pecuniário, mediante requerimento escrito apresentado à •
Diretoria de Recursos Humanos.
§ 1.2 O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentado
até 30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias.
§ 2.2 É vedada a conversão total das férias em abono pecuniário.
TÍTULO V
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 128. Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos de licença:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença decorrente de acidente em serviço.
III - licença maternidade;
IV - licença à adotante;
V - licença para amamentação;
VI - licença paternidade;
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VIII - licença para o serviço militar;
IX - licença para tratar de interesses particulares;
38
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
X - licença para desempenho de mandato classista;
XI - licença para atividade política;
XII - licença prêmio.
§ 1.2 As licenças de que tratam os incisos I e II serão sempre concedidas por período
de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas forem
necessárias.
§ 2.2 Findo o prazo das licenças a que alude este artigo, o servidor retornará ao
exercício do seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia e o laudo médico concluirá
pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela
aposentadoria.
§ 3.2 É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças
previstas nos incisos I a VIII deste artigo.
§ 4.2 A licença prevista no inciso VII deste artigo, e cada uma de suas prorrogações,
será precedida de exame por junta médica oficial, devendo o servidor comprovar o
parentesco logo na ocasião do primeiro pedido.
§ 5.2 O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, II e X deste artigo,
observado o disposto no art. 133, deste Estatuto.
§ 6.9 A licença concedida em até 60 (sessenta) dias após o término de outra licença
da mesma espécie será considerada como prorrogação de licença.
Art. 129. Se o resultado da perícia médica oficial concluir pela redução da
capacidade física do servidor ou pelo estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe
o servidor a retornar ao exercício das atribuições do cargo ocupado, e desde que não se
configure a necessidade de aposentadoria e nem de prorrogação da licença para
tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em outro cargo, sem que essa
readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e nem de vantagens
pessoais, na forma deste Estatuto.
Art. 130. O tempo necessário à perícia médica será considerado como de licença,
desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis.
Art. 131. Ao servidor investido, exclusivamente, em cargo em comissão, não se
aplicam as licenças previstas nos incisos VII a XII, do art. 128, deste Estatuto.
Seção II
39
Lat PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 132. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou
de ofício, com base em perícia médica oficial, com direito à remuneração integral nos
primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, findo o qual, passará a fazer jus ao auxíliodoença, na forma prevista no Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1.2 O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu afastamento do
trabalho por período de até 2 (dois) dias fica isento de submeter-se à perícia médica.
§ 2.2 O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu afastamento do
trabalho por mais de 2 (dois) dias deverá submeter-se à perícia médica oficial no prazo de
5 (cinco) dias, contados da data da emissão do atestado pelo seu médico particular.
§ 3.2 Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na sede da unidade de
inspeção e perícia médica do Município e, na impossibilidade de deslocamento do
periciando, na sua própria residência ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado.
§ 4.2 O servidor, ou seu representante, deverá apresentar à chefia imediata, o
comprovante de comparecimento à perícia médica oficial no prazo de 2 (dois) dias,
contados da data da realização da perícia.
§ 5.9 Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade
sanitária competente, por motivo de doença em pessoa coabitante da residência do
servidor, mediante avaliação por junta médica oficial, na forma deste artigo.
§ 6.2 Ao servidor que está em estágio probatório, aplica-se o disposto no inciso I, do
art. 28, deste Estatuto.
§ 7.9 Será suspensa a licença para tratamento de saúde do servidor que não se
submeter à perícia médica oficial nas hipóteses previstas neste artigo.
Art. 133. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde
por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados
recuperáveis, a critério da junta médica oficial.
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, o servidor será
submetido a nova perícia médica oficial e:
I — se for considerado apto por junta médica oficial, o servidor reassumirá o exercício
do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
II - se for considerado apto, com restrições, por junta médica oficial, o servidor será
readaptado.
40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
III - se considerado inapto por junta médica oficial, o servidor será aposentado por
invalidez.
Art. 134. Ao servidor ocupante de cargos legalmente acumuláveis, que vier a ser
acometido por incapacidade definitiva para o exercício de um deles, a licença para
tratamento de saúde será mantida em caráter indefinido, não cabendo sua transformação
em aposentadoria por invalidez, enquanto a incapacidade não se estender ao exercício
das demais atividades.
Art. 135. O servidor que estiver em gozo de licença para tratamento de saúde
insuscetível de recuperação para o exercício de atividade habitual, submeter-se-á a
processo de readaptação para o exercício de nova atividade, cuja licença será prorrogada
até que esteja habilitado para a nova atividade, ou, se for considerado não recuperável,
até quando for aposentado por invalidez.
Art. 136. A decisão sobre a aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, é de
competência única e exclusiva da junta médica oficial.
Art. 137. No período de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor
requerer a realização de nova perícia médica, caso se julgue em condições de reassumir o
exercício do cargo ou no direito de aposentadoria, cabendo, com exclusividade, à junta
médica oficial, a decisão sobre cada caso.
Art. 138. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, com base
na medicina especializada, conforme apuração da junta médica oficial, será
compulsoriamente licenciado, com direito à percepção da remuneração do cargo.
Parágrafo único. Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a perícia
médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o servidor pedir
novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.
Art. 139. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente
ou da junta médica oficial, suspeito de ser portador de doença transmissível, ou outra
moléstia incompatível com o exercício do cargo ou função, deverá ser imediatamente
afastado.
§ 1.2 Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de
saúde, incluídos na licença os dias em que permaneceu afastado.
§ 2.2 Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente
o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o
período de afastamento.
41
U
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 140. Será concedida prorrogação da licença para tratamento de saúde, de ofício
ou mediante requerimento do servidor, após ouvida a junta médica oficial e sem prejuízo
da remuneração a que o servidor fizer jus.
§ 1.2 O requerimento de prorrogação da licença deve ser apresentado em até 2
(dois) dias antes do encerramento da licença vigente.
I - se o requerimento for deferido, a licença vigente considerar-se-á prorrogada pelo
período indicado por junta médica oficial;
II — se o requerimento for indeferido, a licença vigente será considerada válida até a
data da notificação do servidor, sobre o despacho denegatório da autoridade competente.
§ 2.2 Caso o requerimento de prorrogação da licença seja intempestivo, o período
compreendido entre o término da última licença concedida e a data da notificação do
servidor sobre o despacho da autoridade competente será computado como falta ao
serviço.
I - se o requerimento for deferido, a nova licença será concedida pelo período
indicado por junta médica oficial, tendo início na data da avaliação do periciando e da
emissão do laudo concessório.
II — se o requerimento for indeferido, o servidor deverá retornar imediatamente ao
exercício do cargo.
Art. 141. A licença para tratamento de saúde cessa pela recuperação da capacidade
para o trabalho, ou pela conversão da licença para tratamento de saúde em aposentadoria
por invalidez, ou pela readaptação do servidor.
Seção III
Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço
Art. 142. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração
integral durante os 15 (quinze) dias seguintes aos da ocorrência do acidente.
Parágrafo único. A partir do 16.2 (décimo sexto) dia seguinte ao do acidente, o
servidor acidentado em serviço fará jus ao benefício previsto no Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 143. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo
ocupado.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de:
42
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I - agressão física sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo;
II - acidente sofrido em viagem e estada nas quais estiver a serviço do Município ou
no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
III — doença ocupacional relacionada ao trabalho.
Art. 144. A prova do acidente far-se-á mediante descrição detalhada do fato em
boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente, na presença de pelo
menos 2 (duas) testemunhas, que deverá ser entregue pelo servidor acidentado, ou seu
representante, à Diretoria de Recursos Humanos, juntamente com atestado emitido pelo
chefe da equipe médica responsável pelo atendimento do servidor responsável, no prazo
de até 5 (cinco) dias, contados da data do acidente.
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada a critério da junta médica oficial,
mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.
Seção IV
Da Licença Maternidade
Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença maternidade por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, mediante requerimento encaminhado ao Instituto de
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos servidores municipais - IPPASA.
§ 1.2 A licença poderá ter início a partir da 36.2 (trigésima sexta) semana da
gestação, mediante atestado médico.
§ 2.2 A partir da 36.2 (trigésima sexta) semana da gestação, não será concedida
licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença maternidade.
§ 3.2 Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de concessão
da licença maternidade, a licença para tratamento de saúde será suspensa pelo período
de duração da licença maternidade, ou terá sua data de início adiada para o 1.2(primeiro)
dia subsequente ao término desta.
§ 4.2 No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a partir do
parto.
§ 5.2 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico.
I — se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
II — se julgada inapta, permanecerá em licença para tratamento de saúde.
43
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 6.2 No caso de aborto atestado por junta médica oficial, a servidora terá 15
(quinze) dias de repouso remunerado.
Art. 146. Poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença
maternidade, mediante requerimento da servidora, encaminhado à Diretoria de Recursos
Humanos até o final do 1.° (primeiro) mês após o parto, sem prejuízo da remuneração.
§ 1.2 A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia subseqüente ao
término da vigência da licença prevista no caput, do art. 145, deste Estatuto.
§ 2.° Caso a servidora gestante esteja em período de estágio probatório, este
permanecerá suspenso enquanto durar a licença maternidade.
§ 3.2 No período de prorrogação da licença maternidade a servidora não poderá
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro
Municipal de Educação Infantil — CMEI ou organização similar, sob pena de revogação da
prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.
§ 4.2 A prorrogação da licença será custeada com recursos do Tesouro Municipal.
Seção V
Da Licença à Adotante
Art. 147. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, será
concedida licença remunerada, mediante requerimento encaminhado à Diretoria de
Recursos Humanos, pelo período de:
I - 120 (cento e vinte) dias, para criança com idade de até 1 (um) ano;
II - 60 (sessenta) dias, para criança com idade a partir de 1 (um) ano até 3 (três)
anos;
III - 30 (trinta) dias, para criança com idade a partir de 4 (quatro) anos até 6 (seis)
anos.
Art. 148. Para os fins desta Seção, nos casos de adoção ou guarda judicial, é
indispensável que o nome da servidora adotante ou guardiã conste na nova certidão de
nascimento da criança ou no termo de adoção ou de guarda, sendo que, neste último,
deverá constar que se trata de guarda para fins de adoção.
Art. 149. A licença à adotante será usufruída imediatamente após a adoção, guarda,
ou tutela, concedidas judicialmente.
Art. 150. No caso de acumulação lícita de cargos, a servidora fará jus à licença à
adotante relativa a cada cargo.
44
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 151. Poderá ser prorrogada 1 (uma) vez a duração da licença prevista nesta
Seção, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento da servidora adotante,
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data do término da licença concedida, observadas as seguintes proporções:
I - até 1 (um) ano de idade, a prorrogação será de 60 (sessenta) dias;
II - a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, a prorrogação será de 20 (vinte)
dias;
III - a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a prorrogação é de 15 (quinze)
dias.
§ 1.2 A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia subsequente ao
término da vigência da licença prevista no art. 148, deste Estatuto.
§ 2.2 Caso a servidora esteja em período de estágio probatório, este permanecerá
suspenso enquanto durar a licença à adotante.
§ 3.2 No período de prorrogação da licença à adotante, a servidora não poderá
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro
Municipal de Educação Infantil ou organização similar, sob pena de ser revogada a
prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.
§ 4.2 A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Municipal.
Seção VI
Da Licença para Amamentação
Art. 152. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, será
concedida à servidora lactante licença para amamentação durante a jornada de trabalho,
correspondente a 2 (dois) descansos especiais diários, de 30 (trinta) minutos cada.
Seção VII
Da Licença Paternidade
Art. 153. Pelo nascimento ou adoção de filho será concedido ao servidor licença
paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou da adoção
da criança.
Seção VIII
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 154. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, dos pais, filhos, padrasto ou madrasta, irmãos, enteados ou
45
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
dependentes que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por laudo médico pericial.
§ 1.2 A licença somente será concedida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que
deverá ser acompanhado e documentado pelo órgão de assistência social do Município.
§ 2.2 A licença de que trata o caput deste artigo, incluídas as prorrogações, poderá
ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes condições:
I - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, com redução de 1/2 (metade) da
remuneração do servidor;
- por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3.2 O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do
deferimento da primeira licença concedida.
§ 4.2 A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, na
forma do § 3.2, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no inciso III, do § 2.2deste
artigo.
§ 5.2 Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será suspenso
até o término da licença prevista no caput deste artigo.
Seção IX
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 155. Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para
outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, sem remuneração.
§ 1.2 A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a
incorporação, na forma prevista na Lei n.2 4.375, de 17 de agosto de 1964- Lei do Serviço
Militar.
§ 2.2 Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sem
remuneração, para que reassuma o exercício do cargo.
§ 3.2 Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será suspenso
até o término da licença prevista no caput deste artigo.
Seção X
46
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 156. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para
tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem
remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.
§ 1.2 Não será concedida a licença para tratar de interesses particulares quando tal
concessão implicar em nova contratação ou nomeação de servidor.
§ 2.2 O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 3.2 A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a
critério da Administração.
§ 4.2 Não se concederá nova licença, antes de decorridos 2 (dois) anos, contados do
término da licença anterior.
Art. 157. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares:
I - a critério da Administração;
II — ao servidor que estiver em estágio probatório;
III - ao servidor removido ou provido por nomeação, promoção, readaptação,
reintegração, recondução ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo exercício;
IV — ao servidor que esteja obrigado a indenizar o erário ou em débito com a
previdência municipal;
V — ao servidor que esteja respondendo a sindicância administrativa ou a processo
administrativo disciplinar
Art. 158. Ao servidor estável que entrar em gozo da licença para tratar de interesses
particulares não será assegurado o direito sobre a lotação original.
Art. 159. Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função
gratificada, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesses
particulares.
Seção XI
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 160. É assegurado ao servidor estável o direito à licença para desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da
47
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos seus direitos e de sua
remuneração.
§ 1.2 Somente poderão ser licenciados, no máximo, 3 (três) servidores públicos
eleitos para cargos de Direção ou Representação nas entidades a que se refere o caput
deste artigo, que estejam cadastradas nos órgãos competentes.
§ 2.2 A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de
reeleição.
§ 3.2 O servidor estável ocupante de cargo em comissão ou função gratificada
deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando se empossar no mandato de
que trata o caput deste artigo.
§ 4.2 O período da licença concedida nos termos deste artigo será computado como
de efetivo exercício.
§ 5.2 Não será concedida licença para desempenho de mandato classista ao servidor
que estiver cumprindo o período de estágio probatório.
Seção XII
Da Licença para Atividade Política
Art. 161. O servidor terá direito à licença para candidatar-se a cargo eletivo nas
seguintes condições:
I — sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral;
II — com remuneração, a partir do registro de sua candidatura, até o 10.° (décimo)
dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de 3 (três) meses.
§1.9 O servidor que for candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de direção,
chefia ou assessoramento, deste será afastado a partir do dia imediato ao do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10.° (décimo) dia seguinte ao do pleito
eleitoral.
§ 2.2 No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Regime
Próprio de Previdência Social, como se estivesse em exercício.
§ 3.2 Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será suspenso
até o término da licença prevista neste artigo, com retorno a partir do término do
impedimento, com o retorno às atividades do cargo.
48
vsawse,
I \
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção XIII
Da Licença Prêmio
Art. 162. O servidor estável terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
município, ao gozo da licença especial pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias na
concessão da primeira licença especial e de 90 (noventa) dias a partir da segunda
concessão, com percepção da remuneração integral do cargo.
§ 1.2 O prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que trata
este artigo, será o dia 1.2 de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a essa data,
observada ainda a regra do § 2.2.
§ 2.2 Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da V (primeira)
licença-prêmio, os servidores serão indicados em grupos, assegurando-se, no mínimo, 20
(vinte) concessões no mesmo período da licença, desde que não exceda 1/3 (um terço) da
lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade.
§ 3.2Terá a preferência o servidor que:
I — tiver completado o período aquisitivo há mais tempo;
II - tiver maior tempo de serviço público no Município, contado da data da posse;
III — tiver maior idade.
§ 4.2 Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 (uma) licença-prêmio na
ocasião da primeira concessão, deverá usufruí-la de maneira não cumulativa, respeitando
o disposto no parágrafo anterior.
§ 5.2 O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em
3 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a critério da
Administração, neste último caso.
§ 6.2 O servidor deverá requerer por escrito a concessão da licença prêmio de que
faz jus, mediante formulário próprio, devendo aguardar em exercício a concessão da
vantagem.
§ 6.2 Será contado, para efeito da concessão da licença-prêmio, somente o tempo
de efetivo exercício no serviço público prestado exclusivamente ao Município de
Arapongas.
Art. 163. A licença-prêmio para o servidor efetivo, quando nomeado para cargo em
comissão ou designado para exercício de função gratificada, somente será concedida com
as vantagens do cargo ou função após 3 (três) anos de exercício, no mesmo cargo ou
função.
Parágrafo único. Não podem gozar licença-prêmio, simultaneamente, o servidor e
seu substituto legal.
49
towAvAit
ri{ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 164. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, durante o período
aquisitivo:
usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não;
licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias,
contínuos ou não;
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não;
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento e
oitenta) dias, contínuos ou não;
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco);
sofrer penalidade disciplinar;
licença para atividade política, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
§ 1.9 Aos servidores que até 31(trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze)
computarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não será considerado para a primeira
licença especial o contido na alínea I deste artigo.
§ 2.° As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a 5 (cinco) dias, retardarão
a licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.
Art. 165. A contagem de tempo para aquisição do direito à licença-prêmio
permanecerá suspensa, sendo retomada no primeiro dia útil subsequente ao retorno do
servidor à sua função, nos seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou
não, no período aquisitivo;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 90 (noventa) dias,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
III — licença decorrente de acidente em serviço, até 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença para tratar de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
VI - licença para atividade política, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não, no
período aquisitivo;
VII - afastamento para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização.
50
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 166. É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da licençaprêmio.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 167. Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor
poderá afastar-se do seu cargo efetivo, para:
I — servir a outro órgão ou entidade;
II - exercício de mandato eletivo;
III — participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização.
IV — exercício de cargo em comissão;
V - representação oficial determinada pela Administração.
Art. 168. Será também considerado afastado o servidor:
I - preso em flagrante delito;
II - suspenso disciplinarmente.
III - em caso de ilegalidade de greve de que tenha participado, declarada pela
Justiça.
§ 1.2 O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas neste artigo, não
será considerado para quaisquer efeitos.
§ 2.2 O servidor afastado em razão do inciso I não terá direito a remuneração, mas
ao auxílio reclusão, na forma estabelecida pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 169. A critério da Administração, o servidor poderá ser afastado do exercício do
cargo ou do estágio probatório, sem prejuízo da remuneração, quando:
I — suspenso no decorrer de sindicância administrativa ou de processo
administrativo disciplinar, na forma prevista neste Estatuto;
II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração.
51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
.ohtrAvits+
hrkeirdisV
Seção II
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade do Município
Art. 170. Fica facultado à Administração autorizar o afastamento do servidor para
servir a órgãos ou entidades do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável, 1
(uma) vez, por igual período, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) anuência expressa do servidor;
14 para exercício de cargo em comissão;
o órgão ou entidade cessionária deverá estar legalmente apto para receber o
servidor.
o órgão ou entidade cessionária deverá prover a remuneração do servidor.
§ 1.2 No interesse da Administração, a cessão ou permuta poderá ser revogada a
qualquer tempo.
§ 2.2 O servidor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da cessão,
devendo aguardar, em exercício, a decisão da autoridade competente.
§ 3.2 Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá
ter exercício em outro órgão da Administração Indireta que não tenha quadro próprio de
pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Seção III
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 171. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I — investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo
efetivo, sem percepção de sua remuneração;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe
facultado optar por sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo
efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
52
01="Ant, /4
'AP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1.9 Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo,
o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
§ 2.9 No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade
social, como se em exercício estivesse.
Art. 172. Para os efeitos desta Seção, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo
em comissão, ou de função de confiança, os seguintes critérios:
I - o servidor investido exclusivamente em cargo em comissão será exonerado;
II - o servidor efetivo será dispensado do cargo em comissão ou da função de
confiança que estiver ocupando e retornará ao cargo de origem automaticamente,
observado o disposto no art. 171, deste Estatuto.
Art. 173. O período de estágio probatório será suspenso até o término do
afastamento.
Seção IV
Do Afastamento para Participação em curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento
ou Atualização
Art. 174. Poderá ser concedido afastamento ao servidor estável matriculado em
curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.
§ 1.9 Quanto o curso for originário de determinação do Município, fica dispensada a
compensação de horário prevista no caput.
§ 2.9 O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá visar o
melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação direta com as
atribuições do cargo efetivo por ele ocupado.
§ 3.9 No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do
interesse da Administração, apenas no tocante a 1 (um) deles o servidor poderá afastarse, com a perda dos vencimentos e vantagens do outro cargo.
§ 4 2 Realizando-se o curso na mesma localidade do exercício do servidor, ou em
região metropolitana, em lugar do afastamento, será concedida simples dispensa do
expediente, pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
53
V1,9YAV
Ulo, oido PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 5.2 Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pósgraduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar comprovação
de frequência e aproveitamento no curso à que foi autorizado, à Diretoria de Recursos
Humanos, para fins de registro em seus apontamentos funcionais.
§ 6.2 A critério da Administração poderão ser concedidos auxílios financeiros a
qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou
especialização do servidor efetivo, como matrículas, mensalidades, deslocamento de
estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas,
didáticas e similares, na forma prevista em regulamento.
Art. 175. O afastamento para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento
ou atualização não poderá exceder a 18 (dezoito) meses, contínuos ou alternados,
excetuados os casos de curso de mestrado ou doutorado, em que o afastamento poderá
se estender até 2 (dois) anos, a critério exclusivo do Prefeito, prorrogáveis uma única vez
e, no máximo, por até 2 (dois) anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar
4 (quatro) anos.
Art. 176. O servidor beneficiado pelo afastamento previsto no art. 174, deste
Estatuto, terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno, por um
período igual ao do afastamento concedido.
§ 1.2 Caso o servidor seja demitido ou venha a solicitar exoneração do cargo ou
aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto neste artigo, deverá
ressarcir ao Município os gastos com seu aperfeiçoamento, observado o disposto no art.
78, deste Estatuto.
§ 2.2 Caso o servidor não obtenha o título, certificação ou grau que justificou seu
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 1.2 deste artigo, salvo na
hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo
do órgão ou entidade.
Seção V
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão
Art. 177. O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do cargo
efetivo de que é ocupante.
§ 1.2 Quando destituído do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu cargo
efetivo de origem, automaticamente.
§ 2.2 Enquanto ocupar cargo em comissão, optando o servidor pelo vencimento do
seu cargo efetivo, na forma do art. 51 deste estatuto, fará este jus a todas as vantagens
inerentes ao seu cargo efetivo, como se nele permanecesse.
54
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 178. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular licitamente 2
(dois) cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado de ambos
os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos ou, por opção, à do cargo em
comissão.
§ 1.2 O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos
cargos efetivos, se houver compatibilidade de horário.
5 2.2 O período de estágio probatório será suspenso até o término do afastamento,
ressalvada a hipótese prevista no § 2.2, do art. 26, deste Estatuto.
Seção VI
Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela Administração
Art. 179. O servidor será afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da
remuneração, para representação oficial determinado da Administração, no exterior ou
em qualquer parte do território nacional, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável,
1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 180. O período de estágio probatório será suspenso até o término do
afastamento.
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES
Art. 181. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer
natureza, nos seguintes casos:
I — participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
II — no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder
Judiciário;
III - por 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de serviço, para doação voluntária de
sangue, devidamente comprovada;
IV - por até 2 (dois) dias consecutivos, para alistar-se como eleitor;
V - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
casamento;
falecimento do cônjuge, companheiro, avós, pais, madrasta ou padrasto, sogros,
filhos, enteados, netos, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
55
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 182. Será concedido horário especial ao servidor, nas seguintes hipóteses e
condições:
I — ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o horário
escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo.
II — ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a
necessidade por junta médica oficial.
§ 1.2 Na hipótese do inciso I deste artigo, será exigida a compensação de horário no
órgão ou entidade em que estiver em exercício, respeitada a duração semanal do
trabalho.
§ 2.2 Na hipótese do inciso II deste artigo, ocorrerá a concessão do horário especial,
independentemente de compensação de horário.
Art. 183. Será concedido gratuitamente à família do servidor falecido um título de
terreno perpétuo no cemitério municipal, com área de até 3,00 metros quadrados, com o
respectivo carneiro e taxa de inumação.
§ 1.2 A concessão de que trata este artigo contempla a família de servidor efetivo,
servidor inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que tenha tido
como último vínculo o Município de Arapongas.
§ 2.2 Para o falecimento de pensionista e de cônjuge do servidor, será concedida
redução de 50% (cinquenta por cento).
§ 3.2 Mediante requerimento contendo certidão de óbito e comprovação do grau de
parentesco com o servidor falecido, expedir-se-á o competente título à sua família.
§ 4.2 É vedado ao Poder Executivo realizar quaisquer serviços ou obras de
embelezamento ou arte sobre terrenos e sobre os carneiros a que se refere o caput, deste
artigo.
CAPÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 184. Será contado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público
municipal, na forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo não exime o servidor do
cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
Art. 185. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos
em anos, considerado, como ano, o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
56
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.2 Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do servidor.
§ 2.° Feita a conversão, os dias subsequentes que não forem suficientes para
completarem o próximo período a que se refere o caput deste artigo serão computados
proporcionalmente.
Art. 186. Além do período das concessões previstas no art. 181, deste Estatuto,
serão considerados como de efetivo exercício:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou de função de confiança para o qual o servidor
efetivo foi designado;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo
Município;
IV - licenças:
licença para tratamento de saúde, que não exceder o limite de 24 (vinte e quatro)
meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo
de provimento efetivo;
licença decorrente de acidente em serviço ou de doença ocupacional relacionada
ao trabalho, que não exceder o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo
do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
licença maternidade;
licença à adotante;
licença para amamentação;
licença paternidade;
licença por motivo de doença em pessoa da família por período que não exceder
o limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao
Município, em cargo de provimento efetivo;
h) licença para o serviço militar;
I) licença para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção;
j) licença prêmio.
57
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
V - no período de participação em cursos ou eventos de capacitação profissional de
interesse do Município, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento;
VI — no período de participação em competição desportiva municipal, estadual ou
nacional ou convocação para integrar representação desportiva municipal, estadual ou
nacional, no país ou no exterior, na forma e condições a serem estabelecidas em
regulamento;
VII — afastamentos para, na forma prevista neste Estatuto:
a) servir a outro órgão ou entidade;
kr) exercício de mandato eletivo;
participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização;
exercício de cargo em comissão;
representação oficial determinada pela Administração.
VIII - faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) dias, no período de 12 (doze)
meses;
Parágrafo único. É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o afastamento
definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria, desde que esse período
não ultrapasse a 90 (noventa) dias.
Art. 187. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que exceder o limite de
12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município,
em cargo de provimento efetivo;
III - a licença para atividade política, no caso do § 1.2art. 161, deste Estatuto;
IV - o tempo de licença para tratamento de saúde, que exceder o limite de 24 (vinte
e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município,
em cargo de provimento efetivo;
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, anterior ao
ingresso no serviço público municipal;
58
owAvit,
sO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VI - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
VII — o tempo correspondente ao desempenho exclusivamente de cargo em
comissão anterior ao ingresso no serviço público municipal na qualidade de servidor
efetivo;
VIII - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social
federal.
§ 1.2 O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova
aposentadoria.
§ 2.2 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes
da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de
economia mista ou empresa pública.
§ 3.2 O tempo de serviço a que se refere este artigo não poderá ser contado com
quaisquer acréscimos.
§ 4.9 Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em
operações de guerra.
TÍTULO VI
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
Art. 188. O Município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento físico e
intelectual dos servidores e de suas famílias, mediante o Plano de Seguridade Social.
Parágrafo único. Os critérios de concessão de benefícios ao servidor e a seus
dependentes dar-se-á na forma estabelecida pelo Regime Próprio de Previdência Social.
TÍTULO VII
DOS AUXÍLIOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189. O Município poderá conceder ao servidor efetivo e seus dependentes os
seguintes auxílios:
I — ao servidor:
a) auxílio natalidade;
59
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
auxílio alimentação;
auxílio transporte;
auxílio funeral.
II — ao dependente do servidor:
a) auxílio ao filho deficiente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista neste artigo ao servidor ocupante de
cargo exclusivamente em comissão, de cargo temporário ou de emprego público, que
poderá receber ou que já está recebendo algum destes benefícios pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Seção 1
Do Auxílio-natalidade
Art. 190. O auxílio-natalidade é devido ao servidor, por motivo de nascimento ou
adoção de filho, em quantia correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional.
§ 1.2 O servidor deverá preencher requerimento próprio endereçado à Diretoria de
Recursos Humanos, instruído com 1 (uma) cópia autenticada da certidão de nascimento
do filho.
§ 2.9 O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data do nascimento do filho.
§ 3.2 Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio estipulado no caput deste
artigo será acrescido de 50%, por nascituro.
§ 4.2 Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou
companheiro, desde que este seja servidor.
§ 5.9 No caso de ambos os pais serem servidores, o auxílio será pago somente a um
deles.
§ 6.2 O auxílio-natalidade também é devido no caso de natimorto, observadas as
regras previstas neste artigo.
§ 7.2 O auxílio-natalidade será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
do protocolo do requerimento.
60
wrokeAo,
Ugai -
10 Ni-opà
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção II
Do Auxílio-alimentação
Art. 191. É facultada a concessão de auxílio-alimentação ao servidor ativo, na forma
e condições a serem estabelecidas em regulamento.
Seção III
Do Auxílio-transporte
Art. 192. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da
residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma e condições a serem
estabelecidas em regulamento.
Seção IV
Do Auxilio-funeral
Art. 193. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas
em virtude do falecimento do servidor, será concedida, a título de auxílio-funeral, a
importância correspondente ao valor da referência inicial Classe A, do Grupo Profissional
Básico I, previsto no Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Arapongas — PCCR.
§ 1.2 O requerimento deverá ser endereçado à Diretoria de Recursos Humanos,
instruído com certidão de óbito do servidor falecido, certidão de casamento ou carteira
de identidade civil do requerente e com os comprovantes originais de despesas gastas
com o funeral do de cujus, os quais serão retidos pelo Município.
§ 2.2 O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data do óbito.
§ 3.2 Se deferido, o auxílio-funeral será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data do protocolo do requerimento.
§ 4.2 O auxílio-funeral contempla a família do servidor efetivo, servidor inativo e
aposentado pelo regime geral de previdência social, que tenha tido como último vínculo o
Município de Arapongas.
Art. 194. Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, inclusive no
exterior, desde que a serviço, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Município.
Seção V
Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor
61
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 195. Será concedido ao servidor que tenha filho portador de necessidades
especiais, e que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento instituído, o
auxílio previsto nesta Seção, que constitui o repasse mensal, em folha de pagamento, do
valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo instituído pelo Município.
§ 1.2 Para fins de concessão deste auxílio o servidor deverá:
I - fazer prova do grau de parentesco, através de certidão de nascimento ou
documento equivalente.
II — comprovar a dependência econômico-financeira.
§ 2.2 A deficiência física ou mental deverá ser comprovada por junta médica oficial
do Município.
§ 3.2 Não terá direito ao auxílio previsto no caput, o servidor cujo filho portador de
necessidades especiais esteja percebendo renda de trabalho ou benefício previdenciário.
§ 4.2 No caso de ambos os pais serem servidores públicos, o auxílio será pago
somente a um deles.
TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 196. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, de forma
devidamente motivada e justificada, observados os preceitos da Consolidação das Leis do
Trabalho.
§ 1.2 Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público
o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e
deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à educação da população.
§ 2.2 A admissão para atender às necessidades temporárias de excepcional
interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo
qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade.
Art. 197. As admissões de que se trata o artigo anterior serão feitas pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual período.
Art. 198. Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que
visem a:
I - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou
prestação de serviços, durante o período de vigência dos mesmos;
62
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do Poder
Executivo, para atender necessidades conjunturais que demandem atuação do Município;
III - serviços de funções técnicas sem correspondência com as funções existentes no
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral
da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR;
IV - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou urgência para evitar
perecimento ou insuficiência na prestação de serviço público, não permitem, em tempo
hábil, a realização de concurso público;
V - casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que afetem a
prestação dos serviços públicos, parcial ou totalmente.
Art. 199. A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através de
procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a que se
destina, com publicação no Diário Oficial do Município, nas condições estabelecidas em
edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos IV e V, do art. 198, deste Estatuto.
Parágrafo único. A admissão somente será realizada após a comprovação de estado
de saúde, mediante laudo da junta médica oficial.
Art. 200. As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do Poder
Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no Diário Oficial do Município e
registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 201. É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste Título,
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.
Art. 202. Nas admissões por tempo determinado, serão observados os níveis
salariais iniciais de cada cargo, constantes do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas — PCCR e as vagas disponíveis.
TÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 203. É assegurado ao servidor o direito de petição ao Município, em defesa de
direito ou interesse legítimo.
Art. 204. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou do
documento pelo servidor ou por procurador legalmente constituído mediante
apresentação do instrumento de mandato.
63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 205. O requerimento será apresentado no Protocolo Geral do Município,
dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
Art. 206. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato
ou proferido a primeira decisão administrativa.
Art. 207. Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá
recurso à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a
decisão recorrida, a quem competirá julgar definitivamente o pedido.
Art. 208. O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de recurso é de
10 (dez) dias, contados da data da publicação ou da notificação do interessado, da decisão
recorrida.
Art. 209. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 210. O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso de que tratam os
artigos anteriores deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, 1 (uma)
vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 211. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Art. 212. O direito de requerer prescreve em:
I - 5 (cinco) anos, quanto às penalidades de demissão, de cassação de aposentadoria
e de cassação de disponibilidade, ou atos que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
11-2 (dois) anos, quanto à penalidade de suspensão;
III - 180 (cento e oitenta) dias, quanto à penalidade de advertência;
IV - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado
em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 213. A autoridade que der causa à prescrição das penalidades funcionais será
responsabilizada, na forma deste Estatuto.
64
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 214. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados
de ilegalidade.
TÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNCIONAIS DO SERVIDOR
Art. 215. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento
da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao
conhecimento da autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartiçãci;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI — ser atencioso, cordial e tratar as pessoas com urbanidade e respeito;
XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder, ato omissivo ou comissivo;
65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
XIII — apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme padrão
exigido pelo Município;
XIV — cumprir às notificações e expedientes encaminhados pela Comissão de
Sindicância Administrativa e pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada à
autoridade superior contra a qual é formulada, assegurando-se ampla defesa ao
representando, na forma deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 216. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos ou
execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos
atos Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de atribuição que seja
de sua responsabilidade ou de responsabilidade de seu subordinado;
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios públicos, salvo
autorização específica por escrito do Prefeito;
IX - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a associação profissional ou
sindical, ou a partido político;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI - exercer cargos de diretoria, gerência ou administração, em sociedades ou
associações, inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e
66
Watt,
U
\ >ai 1/2:11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
fundações, instituídas e mantidas pelo poder público, e, nesta qualidade, transacionar
com o Município;
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIII - requerer, exigir, receber ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII - distribuir, veicular ou propagar qualquer material ou manifestação de cunho
político na repartição;
XIX - discriminação de qualquer natureza;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado pela Diretoria de
Recursos Humanos;
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias.
Art. 217. É lícito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 218. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre
si.
Art. 219. A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
67
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.2 A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma prevista
no art. 78, deste Estatuto;
§ 2.2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3.2 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 220. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
Art. 221. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 222. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 223. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, à autoridade competente, de prática de crime ou improbidade
administrativa de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de
cargo ou função pública.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 224. Constituem-se penalidades administrativas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função de confiança.
Art. 225. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do infrator.
68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ j9 O ato de imposição da penalidade será precedido de apuração formal da
infração, mediante o devido processo legal, asseguradas a ampla defesa e o contraditório,
na forma prevista neste Estatuto.
§ 2.2 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da penalidade disciplinar.
Art. 226. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante do art. 216, incisos 1 a VIII, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna.
Art. 227. A penalidade de suspensão, que não poderá exceder 90 (noventa) dias,
será aplicada em caso de reincidência de infração punida com advertência e de violação
das demais proibições que não estejam sujeitas à penalidade de demissão.
§ 1.2 O servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as vantagens
pessoais decorrentes do exercício do cargo.
§ 2.9 Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando-se os efeitos da penalidade, por ocasião do
cumprimento da determinação.
§ 3.2 A critério da Administração, a penalidade de suspensão poderá ser convertida
em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
caso em que o servidor deverá permanecer em serviço.
Art. 228. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados na ficha funcional do servidor, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 229. A penalidade de demissão será aplicada nos seguintes casos:
1- crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
111- inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
69
U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem e nos limites do necessário;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 216.
§ 1.9 Abandono de cargo é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, durante o período de 12 (doze) meses.
§ 2.2 Inassiduidade habitual é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta)
dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 230. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas acarreta a
demissão de um dos cargos, empregos ou funções, de acordo com a opção do servidor,
observado o disposto no Capítulo I, do Título XI, deste Estatuto.
Parágrafo único. Comprovada a má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos
e restituirá o que tiver recebido indevidamente, na forma do art. 78, deste Estatuto.
Art. 231. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o
servidor inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta
punível com demissão, bem como àquele que, declarado apto a retornar ao trabalho por
junta médica oficial, em caso de aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1.2 Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no
prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, na forma prevista
neste Estatuto.
§ 2.2 A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade, fundamentadas
no disposto no caput deste artigo, caracterizam pena de demissão.
Art. 232. A destituição de cargo em comissão por não ocupante de cargo efetivo
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
70
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração
efetuada nos termos do art. 66, deste Estatuto, será convertida em destituição de cargo
em comissão.
Art. 233. As penalidades de demissão do cargo efetivo ou de destituição do cargo
em comissão, por infringência dos incisos XI e XVI, do art. 216, incompatibiliza o exservidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 234. As penalidades de demissão de cargo efetivo ou de destituição de cargo
em comissão, nos casos previstos nos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 229, deste Estatuto,
implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal cabível.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que
for demitido do cargo efetivo ou destituído do cargo em comissão por infringência dos
incisos I, IV, VIII, X e XI, do art. 229, deste Estatuto.
Art. 235. As penalidades administrativas disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito do Município, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de
demissão de cargo efetivo ou destituição de função pública, cassação de aposentadoria,
cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - pelos titulares dos cargos de chefia das unidades organizacionais, nos casos de
advertência e de suspensão de até 90 (noventa) dias.
Art. 236. A aplicação da penalidade administrativa disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria, cassação
de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em 2 (dois) anos, nos casos de suspensão;
III - em 1 (um) ano, nos casos de advertência.
§ 1.2 0s prazos de prescrição começam a fluir da data em que o ato foi praticado.
§ 2.9- Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3.2 A instauração da sindicância administrativa ou do processo administrativo
disciplinar interrompe a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão administrativa
proferida pela autoridade competente.
71
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 4.2 Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
TÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 237. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade ou falta
funcional no serviço público municipal é obrigada, sob pena de tornar-se corresponsável,
a promover a sua apuração imediata, na forma deste Estatuto, mediante sindicância
administrativa ou processo administrativo disciplinar, assegurada, ao acusado, a ampla
defesa e o contraditório.
Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada:
I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade
prevista no inciso I, do art. 229, deste Estatuto, quando a falta for confessada,
documentalmente provada ou manifestamente comprovada;
II — mediante Sindicância Administrativa, como condição preliminar à instauração do
Processo Administrativo Disciplinar, em caráter obrigatório nos casos previstos incisos II a
V, do art. 229, deste Estatuto;
III — mediante Processo Administrativo Disciplinar, sem preliminar, quando a falta
enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada,
documentalmente provada ou manifestamente comprovada.
Art. 238. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 239. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou
destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração de processo
administrativo disciplinar.
Art. 240. A instauração da sindicância administrativa e do processo administrativo
disciplinar aplica-se ao servidor estável, estabilizado ou que se encontre no período do
estágio probatório, bem como ao servidor ocupante de cargo em comissão.
72
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 241. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual
período, findo o qual perderá os seus efeitos, ainda que não concluída a apuração da
irregularidade.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 242. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se sindicância administrativa o
instrumento destinado a investigar a existência de infrações cometidas pelo servidor no
exercício de suas atribuições.
Art. 243. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito do Município, do
Secretário Municipal de Administração ou do titular da pasta à qual estiver subordinado o
servidor e poderá constituir-se em peça ou fase preliminar do processo administrativo
disciplinar.
Art. 244. A sindicância será confiada a comissão composta de 3 (três) servidores
estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, de condição hierárquica
nunca inferior à do sindicado.
§ 1.2 Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o
respectivo presidente.
§ 2.2 O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la.
§ 3.2 Não poderá integrar a comissão de sindicância o cônjuge, companheiro ou
parente do sindicado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
Art. 245. A sindicância administrativa será iniciada no prazo de 3 (três) dias,
contados da data da portaria designatária dos membros da comissão e concluída no
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias
o exigir.
§ 1.2 A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam
prestar esclarecimentos a respeito do caso, bem como proceder a todas as diligências que
julgar convenientes à sua elucidação.
73
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.2 Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 3.9 As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
§ 42 As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.
Art. 246. A sindicância se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução, que compreende a oitiva do sindicado e de informantes e diligências
que a comissão entender necessárias para a elucidação dos fatos;
III — relatório, que conterá as razões de fato e de direito que fundamentaram as
conclusões da comissão.
Art. 247. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância, poderá a
comissão representar à autoridade competente, pedindo o afastamento preventivo do
sindicado, na forma do art. 241, deste Estatuto.
Art. 248. O sindicado e os informantes serão notificados a depor mediante
notificação expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, contendo o
ciente do sindicado ou informante, ser anexada aos autos.
I - A notificação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde o
sindicado ou o informante exerce as suas atribuições, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
II - se o sindicado ou o informante não comparecer para depor, o fato será
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade funcional.
Art. 249. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito ao sindicado ou ao informante trazê-lo por escrito.
§ 1.2 O sindicado e os informantes serão inquiridos separadamente.
§ 2.2 Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre
os depoentes.
74
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 3.2 Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver presente será
dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar.
Art. 250. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do caso;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 251. Concluída a sindicância, a comissão entregará à autoridade competente o
relatório que configure o fato, indicando:
I - se há presunção de autoria do sindicado;
II - se a conduta do sindicado é irregular;
III - caso seja, quais foram os dispositivos legais violados.
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a
instauração do processo administrativo disciplinar, limitando-se a responder aos quesitos
deste artigo, ressalvado o disposto no art. 241, deste Estatuto.
Art. 252. A autoridade instauradora deverá pronunciar-se sobre a sindicância no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do relatório da comissão.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 253. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e
punir as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições.
Art. 254. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três)
servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o
seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou
ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1.2 O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la.
§ 2.2 Não poderá integrar a comissão de processo administrativo disciplinar o
cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o quarto grau.
75
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 255. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.
Art. 256. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 257. O processo administrativo disciplinar será iniciado no prazo de 3 (três)
dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão e concluída no
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as
circunstâncias o exigir.
§ 1.2 Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2.2 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito Administrativo
Art. 258. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito.
Art. 259. Os autos de sindicância administrativa integrarão o processo disciplinar,
como peça informativa da instrução, nos casos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos
ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo
administrativo disciplinar.
Art. 260. Na fase do inquérito administrativo, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências que entender cabíveis, objetivando
a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
76
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 261. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e formular quesitos quando houver prova pericial.
§ 1.2 O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.
5 2.2 Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 262. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do acusado,
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1.2 O acusado será citado pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação,
devendo, a segunda via, com o ciente do acusado, ser anexada aos autos.
§ 2.2 É assegurada ao acusado vista do processo na repartição.
§ 3.2 Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias,
contados da data do recebimento da notificação pelo último dos acusados.
§ 4.2 No caso de recusa do acusado em apor o ciente na segunda via da notificação,
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da
comissão que fizer a notificação, cujo fato será comunicado à chefia do acusado, ficando
este passível de responsabilidade funcional.
§ 5.2 As notificações poderão ser expedidas por correspondência postal, desde que
contenham o respectivo comprovante de aviso de recebimento.
Art. 263. O acusado que mudar de residência deverá comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 264. Estando em lugar incerto e não sabido, o acusado será citado para
apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez), mediante edital publicado no Diário Oficial
do Município.
§ 1.2 O prazo a que se refere o caput deste artigo será contado da data da
publicação do edital.
§ 2.2 Havendo dois ou mais acusados em lugar incerto e não sabido, o prazo será
comum de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do edital.
77
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 265. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente notificado, não
apresentar defesa no prazo previsto neste Estatuto.
§ 1.2 A revelia será imediatamente comunicada à autoridade competente e
declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2.2 No prazo de 3 (três) dias, a autoridade competente designará um servidor
estável para, na qualidade de defensor dativo, defender o acusado revel, devendo ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual
ou superior ao do acusado.
§ 3.2 O prazo para apresentação de defesa escrita do acusado revel será de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação do ato de designação do defensor dativo pela
autoridade competente, devendo uma cópia da publicação ser anexada aos autos.
§ 4.2 Na hipótese de dois ou mais acusados revéis, o prazo para apresentação de
defesa escrita será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do ato de
designação dos defensores dativos pela autoridade competente, devendo uma cópia da
publicação ser anexada aos autos.
Art. 266. É permitido ao indiciado arrolar até 5 (cinco) testemunhas, devendo
apresentá-las e qualificá-las no instrumento de defesa escrita.
Art. 267. As testemunhas serão notificadas a depor mediante notificação expedida
pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, com o ciente da testemunha, ser
anexada aos autos.
§ 1.2 Se a testemunha for servidor, a notificação será imediatamente comunicada
ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para
inquirição.
I - se a testemunha, sendo servidor, não comparecer para depor, o fato será
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade funcional.
§ 2.2 Se a testemunha não for servidor, a notificação será expedida ao endereço
indicado no rol de testemunhas apresentado pelo indiciado, juntamente com sua defesa
administrativa.
I - se a testemunha, não sendo servidor, deixar de comparecer para depor, embora
regularmente notificada para o ato, ficará passível de responder pelo crime de
desobediência, podendo o indiciado requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, o disposto no
art. 272, deste Estatuto.
Art. 268. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
78
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.2 As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2.2 Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre
os depoentes.
§ 3.2 Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver presente será
dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar.
Art. 269. É permitido ao indiciado apresentar reperguntas às testemunhas por
intermédio do presidente da comissão, que poderá indeferir as que não tiverem conexão
com a falta.
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o
indeferimento, inclusive a repergunta recusada pela presidência.
Art. 270. Se a testemunha não souber assinar ou não puder fazê-lo, a comissão
certificará o ocorrido e o termo será assinado a rogo, tomando-se desta a impressão
digital, no local reservado à assinatura.
Art. 271. Os menores de 18 (dezoito) anos poderão ser ouvidos na qualidade de
informantes, devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus responsáveis.
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão notificados na
pessoa dos seus responsáveis.
Art. 272. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado requerer a
desistência ou a substituição de testemunhas, observado o limite estabelecido no art.
266, deste Estatuto.
Art. 273. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do indiciado.
§ 1.2 No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente,
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida a acareação entre os mesmos.
§ 2.2 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito
ao indiciado trazê-lo por escrito.
§ 3.2 Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre
os indiciados.
§ 4.2 Ausente algum dos indiciados para a acareação, ao que estiver presente será
dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar.
79
eitet
ti r PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS al
Estado do Paraná
4~5egrÉ
Art. 274. Concluído o interrogatório, o indiciado poderá apresentar alegações finais
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 275. Findo o prazo para apresentação de alegações finais, a comissão elaborará
relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas
em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1.2 O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
§ 2.2 Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, considerando a natureza e a gravidade da infração,
os antecedentes funcionais do indiciado, os danos que dela provierem para o serviço
público municipal e as circunstâncias atenuantes e agravantes consideradas para a
gradação da penalidade administrativa.
I - São consideradas circunstâncias atenuantes:
primariedade do infrator;
inexistência de dano causado ao erário público municipal;
reparação espontânea do dano;
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente.
II - São consideradas circunstâncias agravantes:
reincidência do infrator;
dano causado ao erário público municipal;
emprego de violência ou grave ameaça;
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente.
Art. 276. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 277. Concluído o exame, o processo será devolvido à comissão, para análise do
laudo pericial.
80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I - Se o laudo pericial concluir pela sanidade mental do acusado por ocasião da
prática das irregularidades, a comissão comunicará o fato à autoridade competente e
dará prosseguimento ao processo.
II - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado por ocasião da
prática das irregularidades, a comissão deverá propor no seu relatório o arquivamento do
processo.
III - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado em ocasião
posterior à prática das irregularidades, persistente ao longo do processo, a comissão
suspenderá o processo e repetirá o exame periodicamente até que o acusado esteja
recuperado, ou venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a prescrição.
Art. 278. Se a insanidade é posterior ao cometimento do fato investigado, mas
ainda persiste por ocasião do processo disciplinar, deverá a Comissão suspender o
processo e repetir o exame periodicamente até que o acusado esteja recuperado, venha a
se aposentar por invalidez ou ocorra a prescrição
Art. 279. O processo disciplinar, com •o relatório da comissão, será remetido à
autoridade instauradora do processo, para julgamento.
Art. 280. É permitido à comissão tomar conhecimento de arguições novas que
surgirem contra o indicado, caso em que este terá direito de produzir contra elas as
provas que tiver.
Seção II
Do Julgamento
Art. 281. A autoridade instauradora deverá proferir o julgamento do processo
administrativo disciplinar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do
relatório da respectiva comissão, observado o disposto no art. 235, deste Estatuto.
§ 1.2 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, na forma do art. 235, deste
Estatuto, a qual decidirá em igual prazo.
§ 2.2 Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3.2 Reconhecida a inocência do servidor pela comissão, a autoridade instauradora
do processo determinará o seu arquivamento.
Art. 282. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando este for
contrário às provas dos autos.
81
ni ta, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, atenuá-la
ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 283. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração
de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
Art. 284. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará
registro da prescrição nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 285. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado
na repartição.
Art. 286. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá
ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e
cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Parágrafo único. A exoneração de que trata o art. 66 deste Estatuto será convertida
em demissão, nos casos de constatação de falta funcional prevista no art. 229, apurada
na forma do Capítulo I, deste Título.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 287. Caberá revisão do processo administrativo disciplinar no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município, da decisão proferida
pela autoridade julgadora.
Art. 288. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2.2 No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
82
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 289. O pedido de revisão deverá ser feito por escrito e dirigido à autoridade
instauradora do processo administrativo, que designará a comissão revisora na forma do
art. 254, deste Estatuto, sendo impedidos de funcionar na revisão os membros da
comissão de processo administrativo disciplinar que elaborou o relatório emitido no
processo originário.
Art. 290. No pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, o ônus da
prova cabe ao requerente.
Art. 291. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 292. O pedido de revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 293. A comissão avaliará o pedido de revisão do processo e elaborará o seu
relatório no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do ato que constituir
a comissão revisora, admitida a sua prorrogação 1 (uma) vez, por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Art. 294. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as
normas e procedimentos próprios da comissão de processo administrativo disciplinar.
Art. 295. O pedido de revisão, com o relatório da comissão revisora, será remetido
à autoridade instauradora do processo, para julgamento.
Art. 296. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade instauradora proferirá a sua decisão, observado o disposto no art. 235, deste
Estatuto.
§ 1.2 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo
em comissão ou de função de confiança, que será convertida em exoneração.
§ 2.2 Julgada improcedente a revisão, a penalidade aplicada será mantida em todos
os seus termos, com efeitos contados da data da publicação no Diário Oficial do
Município, da decisão administrativa que julgou o pedido de revisão do processo
administrativo disciplinar.
Art. 297. O julgamento acatará o relatório da comissão revisora, salvo quando este
for contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão revisora contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, manter a penalidade proposta,
atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
83
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 298. Não cabe recurso da decisão que julgar o pedido de revisão do processo
administrativo disciplinar.
Art. 299. Verificada a ocorrência de vício insanável ocorrido após a apresentação do
pedido de revisão, a autoridade que designou a comissão revisora ou outra de hierarquia
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de nova comissão revisora, observado o disposto nesta Seção.
Art. 300. O julgamento do pedido de revisão fora do prazo legal não implica
nulidade da pena.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 301. O dia do servidor será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 302. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles
já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos gastos operacionais;
II - prêmios por assiduidade e produtividade, com critérios objetivos a serem
estabelecidos em regulamento;
III - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 303. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, o servidor não
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 304. Ao servidor é assegurado o direito à livre filiação sindical e o de greve,
observados os seguintes direitos:
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato,
exceto se a pedido;
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, desde
que filiado ao sindicato.
§ 1.2 Nenhum servidor é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicado, sob
qualquer forma ou pretexto.
84
SPa 551 CíCERO
Secretário Muni /pai de Administração
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.° O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica.
Art. 305. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer
pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, o companheiro ou companheira que
comprove união estável como entidade familiar.
Art. 306. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em
tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pela
junta médica oficial.
Art. 307. É facultada a delegação de competência quanto a atos previstos neste
Estatuto.
Art. 308. Os prazos apontados neste Estatuto serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o
primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente no Paço
Municipal.
Art. 309. As disposições constantes neste Estatuto são extensivas à Fundação
Educacional de Arapongas e ao Instituto de Previdência, Pensão e Aposentadorias dos
Servidores de Arapongas - IPPASA.
Art. 310. Os empregos públicos, que serão preenchidos mediante contrato por prazo
determinado e seus ocupantes denominados empregados públicos, são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 311. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2.147, de 06 de
novembro de 1992, a Lei n°. 3.095, de 30 de março de 2004, a Lei n°. 3.143, de 09 de
setembro de 2004, e Lei n°. 3.516, de 28 de maio de 2008, bem como todas as suas
alterações.
Arapongas, 25 de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
EmS2£1.9i1e221G
Funcion na
85
www.arapongas.pr.gov.br/diano.php
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 ANO: VIII N°: 1600 PÁG: 01 EDIÇÃO DE HOJE: 111 PAGINAS EDIÇÃO I
De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007
Qô D o o OLFD©DaL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N." 4.451, DE 25 DE MINEIRO DE 2016
Dispõe sobre o regime juridico dos servidores públicos
do Municipio de Arapongas, suas autarquias c
fundações públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO
DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PR EFEITO
MUNICIPALSANCIONOA SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An. 1.0 Esta lei institui o regime juridico dos servidores
públicos do Municipio de Ampongas, suas autarquias
e fundações públicas.
Art. 2." Panos efeitos deste Estatuto consideram-se:
§ I." Servidor: a pessoa fisica legalmente investida em
cargo público no Município de Arapongas.
§ 2." Cargo Público: o lugar instituído na organização
do serviço público municipal, criado com denominação
própria, em número certo e remunerado pelos cofres do
Municipio. contendo um conjunto de direitos, deveres,
atribuições, compromissos c responsabilidades, para
provimento em caraterefctivo ou em comissão, na forma
estabelecido neste Estatuto.
- O cargo público pode ser:
de carreira: que se integra em nivcis ou classes e
corresponde a uma profissão;
isolado: que não se integra níveis ou classes e
corresponde a uma função cena e determinada.
§ 3." Trans formação de Cargo: a mudança de
nomenclatura e/ou de atribuições do cargo.
transformando-o em um novo cargo efetivo, mantendose sempre os mesmos requisitos de escolaridade e carga
hoária, sendcivedada a diminuição do seu valor inicial
de vencimento.
§ 4." Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público. comvalor previsto em lei.
§ 5.° Provento, o valor pago ao servidor aposentado ou
em disponibilidade, composto pelo vencimento básico
do cargo do servidor em atividade, acrescido das
vantagens incorporáveis, calculados integral ou
proporcionalmente conforme cada caso c na forma deste
Estatuto.
§ 6." Pensão: o beneficio pago aos dependentes do
servidor falecido.
§ 7." Classe ou Nivel, o agrupamento de cargos da mesma
denominação, com progressividade distribuida por
habilitação do servidor e de acordo com a complexidade
e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo.
§ 8." Carreira o conjunto de classes ou niveis de mesma
natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente de
acordo com o grau de complexidade, dificuldade ou
responsabilidade das atribuições c formação académica,
constituindo-se a linha natural para promoção do
servidor.
§ 9." Quadro de Servidores, o conjunto de cargos de
provimento efetivo e de provimento em comissão que
integram a organização do serviço publico municipal.
1 - O quadro compreende:
Parte Permanente, integrada pelos cargos de
provimento efetivo cem comissão;
Parte Suplementar, integrada pelos cargos
automaticamente suprimidos quando vagarem, assim
estabelecidos em lei.
§ 10." Remuneração, o vencimento do cargo público,
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou
temporárias, previstas em lei.
- A vantagem permanente é atribuída ao servidor em
decorrência do tempo de serviço, independente da
função que exerça.
II - A vantagem temporária é arriba ida LIO servidor. C111
caráter transitório, era razão da natureza e condições da
função que exerça.
An. 3." Nenhum servidor poderá desempenhar atribuição
ou assumir responsabilidade diversa daquela que for
inerente ao cargo que estiver ocupando, ressalvados os
casos previstos neste Estatuto.
An. 4." E. proibida a prestação de serviços gratuitos,
salvo os casos previstos era lei.
Art. 5." São requisitos básicos necessários para ingresso
ao serviço público municipal:
I - nacionalidade brasileira ou equiparada;
II -pleno gozo dos direitos políticos;
III - estar quites com as obrigações tnilitares e eleitorais:
IV - idade minima de 18 (dezoito)anos, a ser comprovada
na (lata da posse;
V - nivel de escolaridade exigida para o exercício do
cargo;
habilitação legal para o exercício do cargo;
não ter sido demitido do serviço público municipal,
estadual ou federal por motivo de crime contra a
administração pública; improbidade administrativa;
aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos
cofres públicos, dilapidação do património público c
corrupção:
VIII - aprovação prévia em concurso público, nas
hipóteses previstas neste Estatuto:
IX 'aptidão fisica e mental compativeis como exercício
do cargo.
l'arágrafo único. As atribuições do cargo podem
justificara exigência de outros requisitos previstos em
lei.
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO
DA VACÂNCIA
CAPÍTULO
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 6." Concurso Publico é o cename de natureza
competitiva e classificarória, aberto ao público em geral,
que tem a finalidade de selecionar os melhores
candidatos ao provimento de cargo público, atendidos
os requisitos e condições previstos em edital específico
e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as
regras de sua execução, especialmente sobre:
I - disposições preliminares;
II -condições de inscrição:
III - instruções especiais:
IV - provas e títulos;
V - bancas examinadoras:
VI -julgamento;
VII 'disposições gerais;
VIII - outras condições especiais.
Art. 7." Todo concurso público será precedido de ampla
divulgação, com a publicidade dos seus editais no Diário
Oficial do Municipio e em jornal de grande circulação
local, condicionado ao cumprimento dos seguintes
requisitos:
I -necessidade administrativa devidamente demonstrada
e justificada;
UNICIIAL et R f
Publicado no Jornal
...J On\
Edição. Página._
Funcionário
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICO210 DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PAG:02
li-previsão de suporte orçamentário, respeitado o limite
de despesas com pessoal, fixado em lei.
§1?Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta)
dias entre a publicação do edital do concurso público e
a data da realização da primeira prova ou avaliação.
§ 2.0 Os editais destinarão 5% (cinco por cento) das
vagas aos portadores de necessidades especiais, desde
que preenchidos os requisitos para o cargo, sendo que
este percentual deverá incidir sobre a quantidade total
de vagas disponíveis no concurso público.
§ 3.° Caso a aplicação do percentual de que trata o § 2."
resulte em número fracionado, esse devera ser elevado
até o primeiro número inteiro subseqüente, desde que
respeite o percentual máximo de 20% (vinte por cento)
do total de vagas de cada cargo oferecido.
§ 4? Caso o número de vagas seja igual ou inferior a 19
(dezenove), a 5." (quinta) vaga aberta será do portador
de necessidades especiais, e. a partir dai, serão contados
os cargos de 20 (vinte) em 20 (vinte), sendo que o
próximo deficiente seá chamado para ocupar a 41?
(quadragésima primeira) vaga, o seguinte para a 61?
(sexagésima primeira) vaga, c assim por diante.
§ 5.' Na inexistência de candidatos habilitados para todas
as vagas destinadas aos portadores de necessidades
especiais, as remanescentes serão ocupadas pelos
demais candidatos habilitados, com estrita observam:ia
da ordem classificatória.
Art. 8? O concurso publico será de provas ou de provas
e titulos, de acordo com as regras previstas no edital.
que também indicará os valores das inscrições dos
candidatos.
§ I.° De acordo com as peculiaridades de cada cargo a
ser preenchido, as etapas do concurso público serão
realizadas sob uma ou mais das seguintes modalidades:
I - prova escrita;
II 'prova prática;
III - exame de suficiência lisica;
IV - exame de saúde e antropométrico:
V - pesquisa social;
VI - avaliação psicológica e/ou adequação ao perfil
profissional da vaga:
VII -curso de formação.
§ 2? Havendo mais etapas, em que uma delas seja a
sujeição a curso de formação, constarão no edital o
programa. a duração c a forma de avaliação.
Art. 9.'0 concurso público terá validade de até 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual
período.
Parágrafo único. Não será convocado candidato
aprovado em novo concurso, enquanto houver
candidato aprovado para o mesmo cargo em concurso
anterior, com o prazo de validade não expirado.
Art. 10. Os concursos públicos serão supervisionados
pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPITULOU
DO PROVIMENTO
Art. I I. Provimento é o preenchimento do cargo público
pelo titular. mediante ato do Prefeito Municipal ou
autoridade delegada.
Art. 12.0 servidor ocupante de cargo publico não poderá
ser provido em outro, excetuados os casos previstos na
Constituição Federal.
An. 13. Para os efeitos deste Estatuto, o provimento de
cargo público poderá ocorrer das seguintes formas:
- Provimento originário: mediante vinculo inicial,
resultante de nomeação, estabelecido entre a
Administração e o novo servidor ou entre a
Administração c o servidor que passou a ocupar novo
cargo público.
II - Provimento derivado: mediante alteração ocorrida
na situação de serviço, resultante de promoção,
readaptação, reintegração, recondução, reversão ou
aproveitamento.
a)Provimento derivado vertical: mediante promoção do
servidor, dentro da própria carreira.
Provimento derivado horizontal: mediante
readaptação do servidor.
Provimento derivado por reingresso: mediante
reintegração, recondução, reversão ou aproveitamento
do servidor.
Seção I
Da Convocação
Art. 14. Após provimento, o servidor será convocado
para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecerá Diretoria
de Recursos Humanos, para agendar a data da realização
de exame médico por junta médica oficial, para
comprovação da aptidão física e mental.
§ 1? A convocação do candidato se fará de maneira
pessoal, por correio, telefone ou meio eletrônico
disponivel e informado pelo candidato no momento da
inscrição.
§ 2." O comparecimento de que trata o caput poderá
realizar-se mediante procuração, com poderes
especificos. sendo obrigatória a presença pessoal do
candidato para a realização do exame médico.
Seção II
Da Nomeação
Art. 15.A nomeação far-se-á:
1 - em caráter efetivo: quando se tratar de cargo de
carreira ou cargo isolado, com prévia aprovação em
concurso público;
11 - em comissão: quando se tratar de cargo isolado,
declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
An. 16. A nomeação paru cargo de carreira ou para cargo
isolado de provimento efetivo depende de prévia
aprovação em concurso público, obedecidos á ordem
de classificação e o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato
que for julgado apto, física e mentalmente, por junta
médica oficial.
An. 17. A nomeação de servidor efetivo, aprovado em
concurso público para outro cargo, que optar pelo
exercido deste, implica a desinvestidura do cargo
anteriormente ocupado, nu caso de ambos não serem
acumuláveis, com a ruptura de todos os vínculos que
mantinha com o cargo anterior, inclusive em relação ao
nivelem que se encontrava anteriormente posicionado,
ressalvada a contagem de tempo de serviço para fins de
adicional por tempo de serviço.
An. 18. A aprovação em concurso público, fora do
número de vagas previsto em Edital, não gera o direito
adquirido à nomeação.
Seção 111
Da Posse
An. 19. A investidura cm cargo público ocorrerá com a
posse.
An. 20. Posse é a aceitação dos direitos, deveres,
atribuições, responsabilidades c compromissos do
cargo, previstos neste Estatuto e no Manual de
Ocupações dos servidores, Formalizada mediante termo
lavrado e expresso pela autoridade que presidir o ato e
pelo empossado.
§ 1.0 No ato da posse, o empossado apresentará
declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e de exercício ou não de outro cargo, emprego
ou função pública.
§ 2." A posse em cargo comissionado determina o
concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo,
isolado ou de carreira, de que for titular ou para o qual
se encontre designado em regime de substituição
eventual ou temporária.
An. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à data de publicação do ato de nomeação.
§ I.° É condição indispensável para a posse
apresentação à Diretoria de Recursos Humanos, dentro
do prazo estipulado no capta deste artigo, dos
documentos necessários á abertura do cadastro de
assentamentos funcional financeiro.
O servidor que estiver em licença ou afastamento
poderá tomar posse em novo cargo nas hipóteses
previstas no art. 181, c nos incisos 1.111, IV. alíneas "a",
an. 186, ambos deste Estatuto, no 1.0 (primeiro) dia útil
subsequente ao do término do impedimento.
A posse poderá dar-se mediante procuração, com
poderes expressos e específicos.
§ 4.0 Será tomado sem efeito o ato de provimento se a
posse não ocorrer no prazo estabelecido no capta deste
artigo.
Art. 22. Só haverá posse nos casos de provimento
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016
originário de cargo, mediante nomeação.
Seção IV
Do Exercício
Art. 23. Exercicio é o efetivo desempenho das atribuições
do cargo público ou da função de confiança.
§ I ." É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar
cm exercício, contados da data da posse.
*2.°0 inicio, a suspensão. a interrupção co reinicio do
exercido serão sempre comunicados á Diretoria de
Recursos Humanos pelo chefe da unidade administrativa
ou do serviço em que estiver lotado o servidor, para
serem registrados nu assentamento funcional do
servidor.
§ 3.° O inicio do cxcreicio de função de confiança
coincidirá com a data de publicação do ato de
designação, salvo quando o servidor estiver em licença
ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese
em que recairá no primeiro dia útil após o término do
impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias
da data de publicação.
§ 4.00 servidor será exonerado do cargo ou será tornado
sem efeito o ato de sua designação para função de
confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto
no § I.° deste artigo.
* 5." O servidor será afastado do exercicio, caso seja
privado de sua liberdade em decorrência de prisão
eautelar, pronunciado por crime de competência do
Tribunal do Jüri ou condenado por crime inafiançável,
até decisão final transitada em julgado.
§ 6."O servidor COIllinuará em exercício nos casos de
condenação penal transitada em julgado que não
determine a perda do cargo ou função, salvo se a pena
ou medida imposta na sentença o impossibilite de fazêlo, hipótese em gire continuará afastado do cargo.
§ 7 0 Á autoridade competente do órgão ou entidade
para onde for nomeado ou designado o servidor,
compete dar-lhe exercício.
An. 24.A promoção não interrompeo tempo de exercido,
que é contado no novo posicionamento na carreira, a
partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 25. Os efeitos funcionais e financeiros só serão
considerados e devidos a partir do exercicio do cargo.
Seção V
Do Estágio Probatório
Art. 26. Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para
o cargo de provimento efetivo ficará sujeito au estágio
probatório por periodo de 3 (três) anos de efetivo
exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação obrigatória c permanente para o
desempenho das atribuições do cargo, observados os
seguintes requisitos, consistentes em:
I — assiduidade: cumprir a jornada de trabalho, sem
cometer faltas;
11 — disciplina: respeitar às leis, às normas e às
disposições regulamentares e cumprir os deveres de
cidadão c de servidor, atendendo às tarefas para as quais
é designado e cumprindo. comfidelidade e presteza, às
determinações de sua chefia e superiores hierárquicos;
III - capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor
em adotar providências em situações não definidas pela
chefia ou não previstas em regulamento interno;
IV — produtividade: ser capaz de reálizar tarefas, projetos
c ações com eficácia, celeridade c correção;
V — responsabilidade: assumir os resultados, positivos
ou negativos, decorrentes dos Mos que praticar no
exercicio do cargo;
VI —eficiência: realizar as atribuições do cargo OU função
com presteza, perfeição e rendimento profissional;
VII — pontualidade: exercer as atribuições do cargo ou
função sem atrasos, ausências e saidas antecipadas.
§ I.° No caso de acumulação licita de cargos, o estágio
probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo
para o qual o servidor tenha sido nomeado, sendo que o
tempo de serviço no cargo não exime o servidor do
cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
§ 2." O servidor que estiver cumprindo o estágio
probatório poderá ser designado pata funções de
confiança ou cargos comissionados. considerando este
tempo como de efetivo exercicio para fins de estágio
probatório, desde que a função de confiança ou o cargo
comissionado mantenha correlação com as atribuições
do cargo efetivo.
Art 27.0 servidor em estágio probatório será avaliado
semestralmente pela chefia imediata, com
acompanhamento de 1 (um) membro da Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho. conforme
estabelecido em regulamento.
§ I." Não poderá integrar a Comissão Permanente de
Avaliação de Desempenho cônjuge, companheiro ott
parente do avaliado, consangõineo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o quarto grau.
§ 2." A cada avaliação, a Diretoria de Recursos Humanos
enviará o formulário de avaliação dc desempenho do
estágio probatório ao titular da unidade administrativa
ao qual o servidor está subordinado.
§3°Aptis a avaliação, o titular da unidade administrativa
ao qual o servidor está subordinado deverá apresentar
à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de I 0 (dez)
dias, o formulário de avaliação de desempenho do
estágio probatório preenchido e assinado pula Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho, como
também, pelo servidor avaliado e pela chefia imediata.
§ 4° De posse da informação, o titular da secretaria
competente emitirá parecer concluindo quanto ao
atendimento ou não das condições e dos requisitos
básicos necessários ao cumprimento do estágio
probatório.
§ 5." Como condição para a aqUISIÇãO da estabilidade. é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para esta finalidade.
§ 6.0 O servidor que não for aprovado no estágio
probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto
no § 2.0, do art. 36, deste Estatuto.
§ 7.° Se o servidor for aprovado, a aprovação no estágio
probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal
ou autoridade definida em lei.
An. 28. Serão considerados como efetivo exercício, para
fins de estagio probatório, os seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde concedida por até
15 (quinze) dias, em um periodo de 12 (doze) meses:
II - licença decorrente de acidente em serviço, concedida
por até 15 (quinze) dias. em um periodo de 12 (doze)
meses;
III - afastamento para o exercido de cargo em comissão
ou de função de confiança, desde que, em ambos os
casos, as atribuições do cargo em comissão ou da função
de confiança mantenham correlação com as atribuições
do cargo efetivo:
IV- férias;
V - participação em programa de treinamento
regularmente instituído pelo Municipio;
VI - participação em júri ou em outros serviços
obrigatórios por lei;
VII - no dia útil ou periodo em que estiver atendendo à
convocação do Poder Judiciário;
VIII - concessões previstas no art. 182, deste Estatuto.
An, 29. Não serão considerados como efetivo exercido,
para fins de estagio probatório, sendo o mesmo
suspenso, no período de:
I - licença para tratamento de saúde, por período superior
a 15 (quinze) dias, em um periodo de 12 (doze) meses;
II- licença por acidente em serviço, por período superior
a 15 (quinze) dias, em um periodo de 12 (doze) meses;
III 'licença maternidade;
IV - licença á adotante:
V - licença para amamentação;
VI - licença paternidade:
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VIII - licença para o serviço militar;
IX - licença para atividade politica;
X - afastamento para exercício de mandato eletivo;
Art. 30. Não será concedido ao servidor em periodo de
estágio probatório:
I — licença para tratar de interesses particulares;
II — licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a
partir da data do término da causa de sua suspensão.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 31. O servidor habilitado cm concurso público c
empossado em cargo de provimento efetivo, que tiver
sido aprovado nas avaliações a que se refere o an. 27,
adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar
3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 32.0 servidor estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado, pelo
cometimento de infração disciplinar punivel com
demissão, apurada na forma prevista neste Estatuto, ou
nos casos previstos na Constituição Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PAG:03
Art. 33. Promoção é o desenvolvimento do servidor na Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PÃO:04
Seção X imediato aproveitamento do servidor em
Da Recondução disponibilidade, mediante ocupação de vaga que esteja
ou que venha a se tornar disponível nos órgãos ou
entidades do Município.
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016
Seção VII
Da Promoção
carreira, das seguintes formas:
I -Promoção vertical, a passagem do servidor da classe
em que se encontra posicionado para outra superior,
dentro do mesmo cargo. mediante a conclusão de
formação superior á exigida no concurso público para
ingresso no cargo;
II -Promoção horizontal, a passagem do servidor estável
â referência de vencimento imediatamente superior,
dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor
enquadrado à época da concessão, em decorrência do
mérito apontado em avaliação de desempenho periódica.
Parágrafo único. Os demais requ is i tos para
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante
promoção, serão estabelecidos pelo Plano de
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Arapongas- PCCR.
Seção VIII
Da Readaptação
Art. 34. Readaptação é o provimento do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades compativcis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
fisica. mental ou sensorial, verificada por junta médica
oficial.
§ 1.0 Se julgado incapaz definitivamente para o serviço
público, o servidor em readaptação será aposentado por
invalidez.
§ 2.° A readaptação poderá efetivar-se em cargo de
carreira de denominação diversa, respeitada a
habilitação legal exigida e a irredutibi 'idade de
vencimentos.
§ 3.° No caso dc inexistência de cargo vago, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 35. Reintegração é o retorno do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
detnissão por decisão administrativa ou judicial.
§ I .'Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor
será aproveitado em outro, de igual natureza e
vencimento, ou posto em disponibilidade com
vencimento integral, ate seu adequado reaproveitamento.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo cie origem, sem
direito á indenização, ou aproveitado em outro cargo
ou, ainda. posto em disponibilidade retnunerada.
O servidor reintegrado será submetido à perícia
médica e, se for o caso, será aposentado por invalidez,
quando julgado inapto para o exercicio do cargo em que
houver sido reintegrado.
cargo anteriormente ocupado.
§ I ." A recondução decorrerá de:
- inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo:
II - reintegração do anterior ocupante do cargo.
Encontrando-se extinto ou provido o cargo de
origem, o servidor será aproveitado cm outro cargo,
observado o disposto na Seção XII, deste Estatuto.
Seção XI
Da Reversão
An, 37. Reversão é o retorno do servidor inativo ao
serviço. em face da cessação dos motivos que
determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
Art. 38. A Reversão ocorrerá quando forem declarados
i nsubsist entes os motivos determinantes da
aposentadoria por invalidez, porjunta médica oficial.
§ 1." Nos casos previstos neste artigo. seo servidor for
julgado apto por junta médica oficial, a reversão far-seá
-
de oficio c no mesmo cargo, ou no cargo resultante de
sua transformação.
§ 2.° Na hipótese de que trata este artigo, o servidor
deverá entrar em exercicio no prazo de 10 (dez) dias, a
pan ir da data de publicação do ato, observado o
disposto no § I.", do art. 23, deste Estatuto.
No caso de inexistência de cargo vago, o servidor
exercerá suas atribuições corno excedente. ate a
ocorrência de vaga.
§ 4."A critério da Administração, o servidor aposentado
por invalidez poderá ser convocado a qualquer
momento, para avaliação das condições que ensejaram
a aposentadoria.
An. 39. Não poderá revener o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção XII
Da Disponibilidade e doAproveitamento
An. 40. Extinto o cargo ou declanicla sua desnecessidade.
servidor estável será colocado em disponibilidade até
seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro
cargo compatível do mesmo quadro ao qual fez concurso,
com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício
no cargo.
A rt. 41. O retorno à atividade de servidor em
disponibilidade Far-se-á mediante aproveitamento
obrigatório em cargo de atribuições, vencimento básico
ou remuneração, nivel de escolaridade, especialidade
ou habilitação profissional eompativeis com o cargo
anteriormente ocupado.
Art. 42.A Diretoria de Recursos Humanos determinará o
An. 43. Havendo mais de I (um) concorrente á vaga,
terá a preferência o servidor com maior tempo de
disponibilidade; no caso de empate, a preferência será
do servidor mais antigo no serviço público municipal. e
na persistência do empate, a preferência será do servidor
mais idoso.
An. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e
extinta a disponibilidade se o servidor, cientificado
expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em
exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de
doença que imponha o afastamento do servidor,
comprovada por junta médica oficial.
§ 1." Sc julgado apto por junta médica oficial, o servidor
retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2.° Se julgado inapto em virtude de incapacidade
definitiva, o servidor em disponibilidade será
aposentado por invalidez, considerando-se para fins de
cálculo do tempo de serviço, o período em que
permaneceu em disponibilidade.
§ 3." O servidor que estiver no periodo de licença para
tratamento de saúde retornará ao cargo no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do encerramento da
licença.
§ 4.° Ao servidor que não entrar em exercicio na forma
prevista neste artigo, aplica-se o disposto no § 4.", do
art. 23, deste Estatuto.
An. 45. Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os
servidores estáveis que não puderem ser redistribuidos
serão colocados em disponibilidade com vencimentos
integrais até seu aproveitamento.
Art. 46. Não será abeno concurso para o preenchimento
de cargo público, enquanto houver em disponibilidade
servidor capacitado de igual categoria á do cargo a ser
provido.
Art. 47. O periodo relativo tf disponibilidade será
considerado como de exercicio, somente para efeito de
aposentadoria e de nova disponibilidade.
Art. 48. A disponibilidade no cargo efetivo não impede
a nomeação para cargo em comissão, devendo o servidor
fazer opção de remuneração, resguardada a opção pela
remuneração tnais vantajosa.
Seção XIII
Do Provimento em Comissão
An. 49.0 cargo de provimento em comissão destina-se
a atender ás atribuições de direção, chefia ou
assessoramento, provido mediante livre escollta do
Chufe do Poder Executivo, entre pessoas que reúnam
condições e satisfaçam os requisitos legais e
necessários para ingresso no serviço público municipal.
10 OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIIIN°:1600- PAG:05
observados os casos de acumulação licita previstos cumprir a carga horária semanal prevista no Plano de
neste Estatuto. Classificação de Cargos. Carreira c Remuneração dos
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do
Art. 59. Verificada a existência de acumulação ilicita, o Poder Executivo do Municipio de Arapongas — PCCR.
servidor deverá optar por um dos cargos no prazo
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do An. 64. Ao servidor municipal, no exercido de atividade
recebimento da comunicação expedida pela Diretoria de especifica de profissão regulamentada, será
Recursos Humanos, sem prejuízo do disposto no art. resguardado o cumprimento de carga horária diária ou
230. deste Estatuto, semanal de sua categoria profissional, na forma de lei
Parágrafo único. Não procedendo à opção nu prazo especifica, facultado o seu cumprimento em escala de
estipulado no Caput deste artigo, será suspensa a revezamento, a critério da autoridade competente, nas
remuneração dos cargos municipais. hipóteses previstas em lei.
Art. 60. Não se compreende na proibição de acumular a CAPITULO III
percepção: DA VACÂNCIA
TERÇA-FEIRA- 26/01/2016 DIAR
Art. 50. O ocupante de cargo em comissão será
remunerado na forma prevista em lei.
An. 51. O servidor efetivo, quando investido em cargo
de provimento em comissão, poderá optar em receber o
valor do vencimento equivalente a este cargo ou ern
receber o valor do vencimento equivalente ao cargo
efetivo já ocupado, acrescido das vantagens pessoais
permanentes c transitórias.
An. 52. A posse em cargo de provimento em comissão
determina o concomitante afastamento do titular do
cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de
que for titular.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo.
aplica-se o disposto no § 2.0, do art. 26, para o servidor
efetivo que se encontra em estágio probatório.
Seção XIV
Da Acumulação
Art. 53. Ressalvados os casos previstos na Constituição
Federal. é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
- conjunta. de pensões civis c militares:
II - de pensões com vencimento básico Ull remuneração;
III' - de pensões com vencimento básico de
disponibilidade ou proventos de aposentadoria;
IV - dc proventos resultantes de cargos legalmente
acumuláveis;
V - lie proventos com vencimento básico ou
remuneração, nos casos de acumulação legal.
Art. 65. A vacáncia do cargo público decorrerá de:
I - exoneração:
II 'demissão:
III -readaptação;
IV - aposentadoria;
V -posse ern outro cargo inacumulavel;
VI - falecimento.
Art. 61. As acumulações serão objeto de exame. em cada An. 66. Exoneração é a desinvestidura do cargo público.
caso, para efeito de nomeação para cargo ou função de provimento permanente ou em comissão, a pedido
pública. do servidor ou por deliberação da Administração, sem
qualquer vinculo dc natureza disciplinar.
Seção XV
Da Jornada de Trabalho I - A exoneração a pedido dar-se-5 mediante
requerimento redigido e assinado pelo servidor.
Art. 62. Compete ao Município disciplinar os assuntos endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo
que dizem respeito a jornadas, horários e regimes de formalmente a sua intenção de desocupar o cargo de
trabalho do servidor, que é titular.
- A exoneração de oficio de cargo efetivo dar-scá
§ I." O Plano de Classificação de Cargos. Carreira e quando não forem satisfeitas as condições do estágio
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da probatório ou, quando tendo tomado posse, o servidor
Administração Direta do Poder Executivo do Municipiu não entrar em exercicio no prazo estabelecido no § I."
de Arapongas — PCCR determinará a jornada semanal do art. 23, deste Estatuto, inediante ato motivado ou, em
dc trabalho, respeitadas as atribuições pertinentes a cada se tratando de cargo ern comissão. a juizo da autoridade
cargo. a duração máxima de 40 (quarenta) horas competente.
semanais dc trabalho c os limites minimo e máximo de,
respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo An. 67. Demissão é a exclusão do servidor do quadro
de, pelo menos. 15 (quinze) minutos e de 8 (oito) horas de servidores, que configura penalidade disciplinar
diárias, com intervalo de. pelo menos, I (uma) hora, a aplicada nas hipóteses previstas no art. 229, deste
critério do titular de cada pasta. Estatuto.
§ 2.° O sábado e o domingo são considerados como
descanso semanal remunerado. Art. 68.A vacãncia ocorrerá:
§ 3.0 Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da
administração direta, autárquica e funtlacional do 1— na data do falecimento do servidor:
Município de Arapongas, exceto para aqueles que, por II — na data seguinte :hindi' em que o servidor completar
sua natureza especial, executem atividades 70 (setenta) anos de idade;
ánprescindiveis á comunidade, em caráter essencial. III — na data da publicação do ato, nos demais casos
O pagamento de hora extraordinária é incompativel previstos neste Estatuto.
como exercício de cargo em comissão c de função de
confiança. TITULOU!
O disposto neste artigo não se aplica á duração de DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
trabalho estabelecida em leis especiais.
Compete ao Prefeito do Município antecipar ou CAPITULO I
prorrogar o periodo de trabalho, quando necessário. DA REMOÇÃO
An. 63.0 servidor em atividade que. por sua natureza, é Au. 69. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante
desempenhada em escala de revezamento, deverá de cargo efetivo. dentro do ambiret municipal. a pedido,
§ I ." A acumulação de cargos fica sempre condicionada
á comprovação da compatibilidade de horários, que não
poderá ultrapassar o limite máximo de carga horária dc
60 (sessenta) horas semanais de trabalho, nos cargos,
empregos ou funções acumulados.
§ 2? A proibição de acumular estende-se a cargos.
empregos e funções públicas remuneradas em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas.
sociedades de economia mista da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios c dos Municípios.
Art. 54.0 servidor público não poderá exercer mais de
um cargo em comissão, salvo na hipótese de
substituição.
An. 55.0 servidor não poderá receber, simultaneamente,
mais de uma função de direção ou chefia e nem receber,
cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma
natureza.
An. 56. Considera-se acumulação proibida de cargos a
percepção de vencimento de cargo ou emprego público
efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade.
Art. 57.0 servidor vinculado ao regime deste Estatuto,
que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos.
quando investido em cargo de provimento em comissão,
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na
hipótese em que houver compatibilidade de horário c
local com o exercicio dc I (um) deles, declarada pela
autoridade máxima dos órgãos ou entidades envolvidos.
An. 58. O servidor aposentado, quando no exercicio de
mandato eletivo, ou de cargo em comissão, poderá
perceber a remuneração dessa atividade
cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
TERÇA-FEIRA -26/01/2016
de oficio ou por permuta.
Consideram-se modalidades de remoção:
- de oficio, no interesse da Administração, mediante
ato motivado.
li - a pedido. mediante requerimento redigido e assinado
pelo servidor, endereçado à Diretoria de Recursos
Humanos, contendo formalmente a sua intenção de
contemplar-se com a remoção, observados os seguintes
requisitos:
ser o requerente servidor estável;
existência de vaga no órgão de destino:
e) conven iência administrativa devidamente
fundamentada.
§ 27A remoção, a pedido ou de oficio, será feita:
- de um para outro órgão ou entidade do Município:
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente
ao mesmo órgão do Municipio.
§ 3." A remoção, de oficio, poderá ser revogado, a
qualquer tempo, pela Administração, inediante ato
motivado ou. em se tratando de remoção a pedido.
quando cessarem as hipóteses que a motivou.
§ 47 A remoção por permuta será permitida se as
airibuições dos servidores permutados forem correlatas
entre si ou com as atribuições do cargo efetivo que cada
um ocupa, devendo será processada a requerimento de
ambos os interessados, com anuência dos respectivos
superiores imediatos, observados, no que couberem,
os critérios previstos neste artigo.
CAPITULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
An. 70. Haverá substituição na hipótese de impedimento
legal e teinporário do titular de cargo em comissão e dc
servidor investido em função de direção ou chefia.
§ I ? O substituto exercerá o cargo ou função de
confiança enquanto durar o impedimento do substituido.
§ 2." O servidor que exercer cargo comissionado ou
função de confiança terá direito a perceber, durante o
tempo de substituição. além das vantagens pessoais a
que fizer jus, o seguinte:
I - em se tratando de substituição em cargo
comissionado, o valor correspondente ao cargo e às
vantagens pecuniárias a ele inerentes;
- em se tratando de substituição de servidor efetivo
investido em função de chefia, direção ou
assessoramento, a remuneração correspondente ao
cargo efetivo do substituto e o valor da função
gratificada do substituido.
§ 3 0 Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo
anterior, o substituto perderá, durante o tempo de
substituição, o vencimento e as demais vantagens
inerentes a seu cargo, se por este não optar.
Ari. 71. Ressalvados os cargos de provimento em
comissão, a substituição recairá preferencialmente em
servidor estável e dependerá da expedição de ato da
autoridade competente.
TiTULO IV
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPITULO I
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS
DESCONTOS
An. 72.0 vencimento não será inferior ao saláno minimo
nacional, podendo o Município estabelecer politica
reinuneratoria especial.
An. 73. O pagamento de qualquer vantagem de ordem
pecuniária observará a equivalência entre o valor integral
e o período de efetivo exercido para sua aquisição.
respeitando-se os prazos e carências previstos em lei.
An. 74. O pagamento de vencimento, remuneração,
provento e pensão do servidor será mensal, devendo
ocorrer. impreterivelmente, até o ultimo dia Mil do mês
trabalhado.
Parágrafo único. Ao servidor que já possua a
remuneração integrada cum adicionais por tempo de
serviço concedidos e capitalizados na forma da
legislação anterior, fica mantida essa forma de cômputo,
agregando-se. normalmente, os novos anuénios a partir
do final do periodo sobre o qual foi concedido o ultimo.
Art. 75. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
A rt. 76. Nenhum servidor ativo ou inativo da
Administração Direta ou Indireta do Poder Público
poderá perceber. mensalmente. a titulo de remuneração
ou provento, importáncia superior ao limite estabelecido
no inciso XI, do an. 37, da Constituição Federal.
§ I." Para a fixação do limite máximo estabelecido por
este artigo serão deduzidas:
- indenização de despesas em viagem e de despesa em
transporte:
II - décimo terceiro vencimento; e
III — férias.
§ 2." Na hipótese de acumulação licita de cargos. a
vedação prevista no coput deste artigo aplica-se a ambos
os cargos. de forma cumulado.
Art. 77,0 servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço,
ressalvadas as concessões previstas no art. IR]. deste
Estatuto;
II - a parcela de remuneração diária. proporcional aos
atrasos, ausências injustificadas e saldas antecipadas.
salvo na hipótese de compensação de horário, até o
mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecido
pela chefia imediata.
§ I.° As faltas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser compensadas a critério da chefia
imediata, sendo assim consideradas como efetivo
exercicio.
A remuneração mensal sofrerá desconto
proporcional quando a somatória dos atrasos ou saldas
antecipadas injustificáveis no mês ultrapassar o limite
de 30 (trinta) minutos.
Para efeitos de desconto proporcional, a
remuneração mensal deve ser convertida em valores
correspondentes a minuto, hora ou dia, conforme o caso.
An. 78. Independentemente do fato CILIC lhe tenha dado
origem, reposições, ressarcimentos e indenizações
ocorrerão em obediência aos seguintes critérios:
I - pelo servidor, ao erário. C111 valores reais, com os
acréscimos previstos em lei, quando, de alguma forma,
tenha concorrido para o fato:
II - pelo servidor, ao erário. em valores reais, sem os
acréscimos previstos em lei. quando. nem direta ou
indiretamente, tenha dado origem ao fato;
III - pelo erário, ao servidor, em valores reais, com os
acréscimos previstos em lei, quando a reparação tenha
se originado c seja de responsabilidade do Município;
IV - pelo erário, ao servidor. em valores reais, sem os
acréscimos previstos em lei, quando a reparação for
atribuida a conduta do próprio servidor:
V — cumprimento de decisão judicial transitada em
julgado.
§ I? Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo,
as reparações serão consignadas em parcelas mensais
sucessivas, não excedentes á V (décima segunda)
pane do valor bruto da remuneração ou provento.
§ 2." Não caberá o desconto parcelado quando. por
qualquer motivo, for suspensa a remuneração.
§ 3? As reparações realizadas pelo erário obedecerão às
formas e prazos previstos ent lei, de acordo com as
instâncias administrativas do Poder Executivo Municipal
e do Poder Judiciário, conforme o caso.
§ 4 0 As reparações não eximem a autoridade ou o
servidor de responder pelo aio nas esferas
administrativa, cível ou criminal.
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no
mês anterior ao do processamento da folha, a reposição
será feita imediatamente, em urna única parcela.
Valores pagos em virtude de cumprimento de
decisão liminar. de tutela antecipada ou de sentença
transitada em julgado deverão ser atualizados ate o dia
do efetivo pagamento.
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão
descontadas em parcelas mensais não inferiores à
décima parte da remuneração ou provento.
Art. 80. O servidor em débito como erário, que for
demitido, exonerado, dispensado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo
de 30 (trinta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do debito no prazo
previsto no Caput deste artigo implicará sua inscrição
ein divida ativa e subsequente cobrança judicial.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600- PÁG:06
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:07
Art. 81. Salvo por determinação legal. ou por mandado
judicial ou aquiescência voluniaria e expressa do
servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração
ou o provento.
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016
§ 1.0 Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação de descontos em folha de pagamento a
favor de leiteiros, a critério da Administração e com
reposição de custos, na forma definida ern regulamento.
j 2." A suma das consignações não poderá exceder a
30% (trinta por cento) da renumeração ou provento.
An. 82.0 vencimento, a remuneração e o provento não
serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto
nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial.
CAPITULO!!
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
An. 83. Juntamente com o vencimento básico, podem
ser pagas ao servidor as seguintes vantagens
pecuniárias:
I - indenizações;
II - gratificações;
II! - adicionais;
IV- abonos.
§ 1 .° As indenizações. adicionais c abonos não se
incorporam ao vencimento ou ao provento. para qualquer
efeito.
§ 2.° As gratificações incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos previstos neste Estatuto.
§ 3.° As indenizações e abonos não são sujeitos á
contribuição providenciaria.
Ari. 84. As vantagens pecuniárias não serão computadas
e nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer
outros acréscimos pecuniários ulteriores. sob o mesmo
titulo ou idêntico fundamento.
Seção 1
Das Indenizações
Art. 85. Constituem indenizações ao servidor:
I - de despesas em viagem.
An. 86.A indenização de despesas em viagem será devida
ao servidor que tenha que permanecer a serviço, por
periodo igual ou superior a I (um) dia, fora dos limites
territoriais do Municipio a serviço, na forma prevista em
regulamento.
§ I." A indenização a que se refere o caput deste artigo
será adiantada mediante autorização expressa do
responsável pela unidade administrativa à qual está
subordinado o servidor designado para a viagem e com
a prévia emissão da nota de empenho em nome deste
servidor e t) conta de elemento proprio, fazendo-se neste
caso menção da finalidade, que não pode ter aplicação
diversa da especificado.
§ 2." O servidor que se deslocar, em caráter eventual e
transitório, da sede do Município para fora de SUS
limites territoriais, por motivo de serviço ou para
participar de cursos ou eventos de capacitação
profissional de interesse do Municipio, fará jus à
percepção de adiantamento de numerário, sem prejuizo
do custeio das passagens ou do pagamento de
indenização de transporte, para cobrir suas despesas
com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§ 3." A não comprovação das despesas previstas no
capta deste amigo ensejará o seu indeferimento ou. na
hipótese de terem sido adiantados, serão descontadas
da tolha de pagamento do servidor, conforme o disposto
no an. 78, deste Estatuto.
Seção 11
Das Gratificações
Art. 87. Além do vencimento básico e das vantagens
previstas neste Estatuto, poderão ser deferidas ao
servidor, as seguintes gratificações:
1- gratificação por exercicio de função de direção. chefia
ou assessoramento:
II - gratificação por exercicio de função em comissão
permanente;
III - gratificação por encargo de concurso:
IV - gratificação pelo exercício do cargo em localidade
do interior do Município:
V - gratificação de décimo terceiro vencimento.
Parágrafo único. Excetuada a gratificação prevista no
inciso 1, as demais não são incorporáveis aos
vencimentos.
Subseção 1
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção,
Chefia ou Assessoramento
An. 88. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido
em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo
de provimento ein comissão ou de natureza especial é
devida a gratificação prevista nesta Subseção.
§ 1." A lei especifica estabelecerá o valor da gratificação
de que trata o caput deste artigo.
§ 2." O valor da gratificação constitui vantagem
acessória aos vencimentos e será percebido
cumulativamente com estes.
Art. 89. O servidor titular de cargo efetivo, estabilizado
ou não na forma do an. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ainda que em período
anterior a este Estatuto, e que tiver exercido, juntamente
com o cargo efetivo. função de direção, chefia ou
assessoramento ou recebido gratificação de função, ou
exercido cargo em comissão, por período de 08 (oito)
anos, consecutivos ou alternados, poderá optar pela
percepção, em canSter definitivo. do vencimentodocargo
efetivo acrescido do valor da função gratificada ou da
gratificação de função, desde que exercidos por uni
período mínimo de 04 (quatro) anos, na função ou cargo
a ser incorporado. consecutivos ou alternados, na forma
do § 47, deste artigo.
§ 1,0 Para fins de incorporação, só será considerado o
tempo de desempenho de função gratificada ou de cargo
comissionado exercido apôs a aprovação em concurso
público, inclusive em período de estágio probatório,
ficando excluido da regra prevista neste artigo, o período
anterior à aprovação do servidor em concurso público,
em que o servidor possuia vinculo apenas de provimento
em comissão.
§ 2." O servidor que tiver incorporado a gratificação
poderá, em qualquer época, ser designado ou nomeado
parti outro cargo ou função, respeitada a sua área de
atuação.
§ 3.° Ocorrendo nova designação para função de
direção, chefia ou assessoramento ou provimento de
cargo em comissão de valor superior ao incorporado, o
servidor somente fará jus à incorporação da diferença e
após o eutnprimento do periodo correspondente a 04
(quatro) anos de exercício, emitirmos ou alternados, na
função ou cargo que deseja incorporar.
Para fins dc cômputo do penado minimo de 04
(quatro) anos, de que trata o caput deste artigo, sornarse-ao os periodos que forem exercidos como função
gratificada, gratificação de fbnçfio ou cargo em comissão,
desde que estes pertençam a um mesmo nivel
hierárquico, de acordo com o Plano de Classificação de
Cargos. Carreira e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas — PCCR.
§ 5.°A incorporação descrita neste artigo só se aplicará
ao atual cargo exercido pelo servidor, não se
contemplando eventuais vincules anteriores.
§ 6." Os valores incorporados nos vencimentos do
servidor serão discriminados em verba destacada, a titulo
de Vantagem Pessoal Permanente — VPP, sobre a qual
incidira contribuição providenciaria.
Subseção Il
Da Gratificação por Exercido de Função em Comissão
Permanente
An. 90. A gratificação por exercício de função em
comissão permanente será destinada ao servidor efetivo
designado para participar de Comissão Permanente, 1111
qualidade de presidente, secretário ou membro.
A gratificação a que se refere o caput deste artigo
será devida enquanto perdurar a designação.
O servidor designado para integrar 2 (duas)
comissões permanentes receberá apenas o valor de uma
gratificação.
O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em
comissão ou que estiver exercendo função gratificada
receberá. eittnulativamentc, a gratificação a que se refere
o caput deste artigo.
Subseção III
Da Gratificação por Encargo de Concurso
An, 91, A Gratificação por Encargo de Concurso é devida
ao servidor que. em caráter eventual, na forma prevista
em regulamento. participar de:
I - banca examinadora ou de comissão para exames orais,
TERÇA-FEIRA- 26/01/2016 DIAR
para análise curricular. para correção de provas
discursivas, para elaboração de questões de provas ou
para julgamento de recursos intentados por candidatos;
11 — realização de concurso público envolvendo
atividades de planejamento. coordenação. supervisão.
execução e avaliação de resultado, quando tais
atividades não estiverem incluidas entre as suas
atribuições permanentes;
III - aplicação, fiscalização ou avaliação das provas de
exame de concurso público ou supervisionar essas
atividades.
§ 1." Além dos critérios de concessão e limites da
gratificação de que trata este artigo, deverão ser
observados os seguintes parilinetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas de
trabalho;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente
a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada
situação de excepcional idade. devidamente justificada
e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão
ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até
120 (cento c vinte) horas de trabalho anuais;
111 'o valor máximo da hora trabalhada corresponderá
aos seguintes percentuais, incidentes sobre o salário
mínimo nacional:
2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se
tratando das atividades previstas no inciso 1, do caput
deste artigo;
1.2% (um inteiro c dois décimos por cento), em se
tratando das atividades previstas nos incisos II e 111. do
capto deste artigo.
§ 2.° A gratificação por encargo de concurso não se
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para
qualquer efeito c não poderá ser utilizada corno base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.
§ 3." Não poderá receber Gratificação por Encargo de
Concurso o servidor que for integrante de Comissão
Permanente de Concurso Publico,
Subseção IV
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Localidade
do Interior do Municipio
Art. 92. Todo servidor que exercer suas atividades em
localidade do interior do município. e nessa localidade
não seja a sua residência, fará jus à Gratificação pelo
Exercício do Cargo em Localidade do Interior do
Município.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o Caput deste
artigo será de 20% (vinte por cento) do valor da
referencia salarial inicial atribuída ao cargo respectivo,
calculada. proporcionalmente. aonúmero de horas
efetivamente trabalhadas em localidade do interior do
Município.
enquanto persistir a lotação do servidor no
estabelecimento.
Paragralb único. A gratificação a que se refere o capto
deste artigo não se incorpora ao vencimento OU salário
do servidor para qualquer efeito c não poderá ser
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos
da aposentadoria e das pensões.
Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do
Município toda localidade que distar mais de 5 (cinco)
quilômetros da divisa da zona definida como de
expansão urbana.
Subseção V
Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento
An. 95. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida
gratificação do décimo terceiro vencimento,
correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração
ou provento, por mês de exercício no respectivo ano.
A gratificação do decirno terceiro vencimento será
paga até o dia 20 tle dezembro de cada ano, calculada
sobn: os vencimentos efetivos ou proventos deste més.
acrescida da média das demais vantagens pecuniárias
previstas em lei, auferidas no periodo de janeiro a
dezembro.
A critério da Administração, a gratificação do
décimo terceiro vencimento poderá ser paga em duas
parcelas anuais. sendo que a segunda não poderá
ultrapassara data de 20 de dezembro.
§ 3.0 A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
exercido será considerada, para os efeitos deste artigo,
como mês integral trabalhado.
§ 4." O mês do falecimento do servidor, qualquer que
tenha sido a data do óbito, será considerado como
integral.
An. 96.0 servidor exonerado perceberá sua gratificação
do decimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do
més da exoneração.
An. 97. No caso de acumulação legal de cargos do
Município.° servidor fará jus á percepção da gratificação
do décimo terceiro vencimento em relação a cada uni
deles.
An. 98. A gratificação do décimo terceiro vencimento
não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Seção 111
Dos Adicionais
Art. 99. Adicionais são vantagens pecuniárias
concedidas ao servidor em razão do tempo de exercício
ou da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim
como as relativas ao local ou condições de trabalho.
li — adicional por tempo de serviço;
II - adicional de insalubridade ou periculosidade;
III — adicional por serviços extraordinários;
IV — adicional por trabalho noturno.
Subseção I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 101. O adicional por tempo de serviço será
concedido ao servidor efetivo à razão de I% (um por
cento), não cumulativo, para cada ano. calculado sobre
os vencimentos do cargo efetivo, inclusive sobre a
Vantagem Pessoal Permanente — VPP.
Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo
de serviço, considerar-se-á o tempo de serviço referente
a cargos anteriormente ocupados pelo servidor sob o
regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em
comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho. da
Contratação Temporária ou de quaisquer outras formas.
Subseção II
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 102. São consideradas atividades ou operações
insalubres aquelas que. por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos á saúde, acima dos limites de iolerância fixados
em razão da natureza c da intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos.
An. 103. Será concedida gratificação por exercício em
atividades insalubres ou perigosas ao servidor que
execute atividade ou que trabalhe com habitual idade em
local insalubre, ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com
esforço continuado.
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos
graus de insalubridade ou de perieulosidade far-se-á
através de pericia, a cargo da área de saúde do Município,
com a observància da legislação federal pertinente.
An. 104.0 Municipio aprovará o quadro das atividades
e operações insalubres e adotará normas e critérios de
caracterização de insalubridade, os limites de Ude-finda
aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo
111ÚNi11110 de exposição do servidor a esses agentes,
podendo seguir legislação federal pertinente.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo
incluirão medidas de proteção do organismo do servidor
nas operações que produzem acrudispersoides tóxicos,
irritantes, alergênicos ou incómodos.
Art. 105. A eliminação ou a neutralização da
insalubridade ocorrerá:
1- com a adoção de medidas que conservem o ambiente
de trabalho dentro dos limites de tolenincia;
II - com a utilização de equipamentos de proteção
individual ao servidor, que diminuam a intensidade do
agente agressivo a limites de toleráncia.
10 OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:08
An. 93, A Gratificação pelo Exercício de Cargo em An. 100. Conceder-se-ão ao servidor, conforme o caso,
Localidade do Interior do Município será devida os seguintes adicionais: Art. 106. O exercido dc trabalho em condições
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PÁG:09
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos.
assegura a percepção de gratificação. respectivamente,
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10%(dez porcento) do salário minimo nacional, segundo
se classifiquem os graus máximo, médio e minimo.
Art. 107. São consideradas atividades ou operações
perigosas, na fonna de regulamentação própria, aquelas
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem
em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou
energia elétrica, além daquelas que impliquem em risco
acentuado em virtude de exposição permanente do
trabalhador a roubos ou outras espécies de violência
fisica nas atividades profissionais de segurança pessoal
ou patrimonial.
§ 1 ." O trabalho em condições de perictilosidade
assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por
cento) sobre o vencimento inicial da carreira.
§ 2." O servidor poderá optar pelo adicional de
insalubridade ou periculosidadc que porventura lhe seja
devido. vedada a sua acumulação.
Art. 108. O direito do servidor ao adicional de
insalubridade ou de periculosidade cessará com a
eliminação do risco à sua saúde ou integridade fisica,
nos termos desta Subseção c das normas expedidas ou
adotadas pelo Municipio.
Art. 109. Os materiais e substancias empregados.
manipulados ou transportados nos locais de trabalho.
quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter,
nu rótulo, sua composição, recomendações de socorro
imediato co símbolo de perigo correspondente. segundo
a padronização internacional.
Parágrafo único. As unidades administrativas que
mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão
nos setores de trabalho atingidos. avisos ou cartazes,
com advertência quanto aos materiais e substancias
perigosas ou nocivas à saúde.
An. 11 0.A Administração fornecerá EPI — Equipamento
de Proteção Individual, visando a eliminar ou neutralizar
a insalubridade ou periculosidade, que deverá ser
devidamente utilizado pelo servidor, cabendo, á chefia
imediata, a fiscalização do uso.
§ 1." Os equipamentos serão entregues mediante recibo
do servidor;
§ 2.° Cabe a cada servidor informar no chefe imediato as
condições do estado de manutenção dos EP I 's.
solicitando a substituição quando necessário;
§ 3? A eliminação da insalubridade ou periculosidadc
mediante fornecimento de aparelhos protetores
aprovados pelos Órgãos regulamentadores competentes
e por laudo da junta médica oficial exclui a percepção do
respectivo adicional.
Ao. 111.0 adicional de insalubridade ou periculosidade
não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor
para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como
base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
inclusive para fins de calculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será
afastada. enquanto durar a gestação e a lactação, das
operações de locais previstos neste artigo, exercendo
suas atividades em local salubre e em serviço não penoso
e não perigoso.
Subseção III
Do Adicional por Serviços Extraordinários
Art. 112.E considerado extraordinárioo serviço prestado
no periodo que anteceder ou exceder a jornada de
trabalho normal do servidor, segundo as normas
estabelecidos neste Estatuto.
An. 113. Ao servidor será concedido adicional por
jornada extraordinária de trabalho, remunerada com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) era relação ao
valor da hora nonnal de rraballio.
§ 1? O cálculo da hora extraordinária será obtido
dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo
total de horas de trabalho normal a que está sujeito no
mês.
Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a
realização de hora extraordinária laborada em domingos
e feriados, a mesma terá acréscimo de 100% (cem por
cento) em relação ir lions normal de trabalho.
vedado o pagamento de adicional por jornada de
trabalho extraordinária ao servidor investido C111 cargo
de provimento em comissão ou que estiver investido de
fincão de direção, chefia ou assessoramento, observado
disposto no § 4Y do ao. 62, deste Estatuto.
Art. 114. Somente será permitido serviço em hora
extraordinária para atender situações excepcionais e
temporárias, com ordem da chefia imediata e prévia
autorização do Chefe do Poder Executivo, respeitado o
limite máximo de 02 (duas) horas diárias.
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no
periodo das 22 (vinte e duas) horas as 5 (cinco) horas
será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno,
em função de cada hora extra.
An. 115. O adicional por serviços extraordinários não
se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para
qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 116. Trabalho noturno é aquele executado no horário
compreendido entre as 22h0Omin (vinte e duas) horas
de uns dia e às 5h00min (cinco) horas do dia seguinte.
Parágrafo (mico. Ao servidor cuja jornada de trabalho
esteja total ou parcialmente compreendida no período
indicado no capto deste artigo será concedido adicional
noturno. correspondente a 25% (vinte e cinco Por
cento), computando-se cada hora como de
52 '30"(cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 117. O adicional noturno não se incorpora ao
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito
c não poderá ser utilizado como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens. exceto para fins de cálculo
dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Seção IV
Dos Abonos Pecuniários
An. I IS. Independentemente de solicitação, por ocasião
de férias, será concedido ao servidor um abono
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração
percebida no unes.
§ 1.00 abono a que se refere este artigo será concedido
em folha de pagamento do mês anterior ao de inicio do
gozo das férias.
No caso de o servidor exercer função gratificada
ou ocupar cargo em comissão, as respectivas vantagens
serão consideradas no calculo do abono.
Na hipótese de fracionamento de férias, o abono
será pago integralmente, e de uma só vez, observado o
disposto no § I." deste artigo.
§ 4."No caso de acumulação legal de cargos o abono de
que trata esse artigo será pago cm relação a cada um
deles.
§ 5? Em eventual exoneração do cargo, o abono de férias
será devido. proporcionalmente, quando as férias furem
indenizadas, á razão de 1/12 (um doze avos) por mês de
exercido.
§ 6.° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
exercicio será considerada, para os efeitos deste artigo,
como mês integral trabalhado.
CAPITULO III
DAS FÉRIAS
Art. 119. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de
um periodo de férias de 30 (trinta) dias. inacumulaveis,
com direito a todas as vantagens, como se era exercicio
estivesse, na forma desce Estatuto.
§ I.° Para o primeiro periodo aquisitivo de férias serão
exigidos 12 (doze) meses de exercício, contados sempre
a partir da data da primeira investidura em cargo público,
ou data do retorno. em caso de licenças ou afastamentos.
As férias deverão ser obrigatoriamente usufruidas
ate 30 (trinta) dias rimes do vencimento do período
aquisitivo seguinte.
É vedado compensar qualquer falta ao serviço com
período de férias.
§ 4." As férias poderão ser fracionadas em até 2 (duas)
etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no
interesse da administração pública, cujos periodos não
poderão ser inferiores a 15 (quinze) dias.
§ 5.° A concessão observará a escala organizada
anualmente pela cholla imediata, podendo ser alterada
por autoridade superior.
Art. 120. Após o decurso de cada período aquisitivo, o
servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PÃO:1 O
1 - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver
faltado mais de 5 (cinco) dias, no periodo aquisitivo:
11-24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver
faltado de 6 (seis) a 14 (catorze) dias, no penado
aquisitivo;
111 - IS (dezoito) dias consecutivos, quando houver
faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte c três) dias, no período;
IV- 12 (doze) dias consecutivos. quando houver faltado
de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no periodo.
An. 121. Não será considerado como falta, para os efeitos
do artigo anterior, a ausência do servidor em virtude
das cattsas enumeradas no ao. 181, deste Estatuto.
An. 122. Não terá direito a férias o servidor que, no
decurso do período aquisitivo:
I - tiver permanecidoem licença para tratamentode saúde
ou em licença decorrente de acidente em serviço por
mais de 6 (seis) meses, embora descontinuos;
11 - tiver permanecido eia licença para tratamento de
saúde em pessoa da família por período superior a 3
(três) meses, embora descontinuos;
III - tiver usufruído afastamento para participação em
cursos, por período superior a 6 (seis) meses;
IV - tiver entrado em licença para tratar de interesses
particulares, independente do tempo usufnudo.
Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no
que concerne a afastamentos para cursos, c nas
hipóteses do inciso III, consideram-se usufruídas as
férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no
prazo de duração do afastamento autorizado.
Nos dentais casos previstos no inciso IV. a
responsabilidade pela concessão das férias, segundo
as normas deste Estatuto, será do titular da unidade
administrativa em que o servidor encontrar-se prestando
serviço, seja a que titulo for.
Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo
quando. após a ocorrência dc quaisquer das condições
previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.
An. 123. O servidor exonerado do cargo efetivo ou do
cargo em comissão perceberá indenização relativa ao
período aquisitivo das férias a que tiver direito, na
proporção de um 1/12 (doze avos) por mês de efetivo
exercício ou indenização relativa ao período aquisitivo
incompleto das férias, na fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de efetivo serviço.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base
na remuneração do mès em que for publicado o ato
exoneratório.
An. 124.0 servidor em regime de acumulação licita de
cargos perceberá o adicional de férias calculado sobre a
remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe
garanta o gozo das férias.
Parágrafo único. O abono de férias será devido em
função de cada cargo exercido pelo servidor,
An. 125.0 servidor que opera direta e permanentemente
aparelhos de Raio-X ou substáncias radioativas gozará
20 (vinte) dias consecutivos de férias a cada 6 (seis)
meses de atividade profissional, sendo proibida, em
qualquer hipótese. a acumulação de férias ou a
conversão das férias em abono pecuniário, observado
disposto em legislação especifica.
An. 126. As férias somente poderão ser interrompidas
por motivo de calamidade pública, comoção interna.
convocação para júri, convocação do Poder Judiciário;
convocação da comissão de sindicáncia; convocação
da comissão de processo administrativo disciplinar;
serviço militar ou eleitoral, ou por excepcional
necessidade do serviço, declarada pela autoridade
máxima do órgão ou entidade no qual estiver lotado.
devendo ser complementada a fmição, tão logo cesse a
causa da interrupção.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será
gozado de uma só vez.
Art. 127. Será permitida, a critério do servidor, a
conversão de até, no máximo, 10 (dez) dias de férias em
abono pecuniário. mediante requerimento escrito
apresentado á Diretoria de Recursos Humanos.
* I." O requerimento a que se refere o caput deste artigo
deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias antes do inicio
do gozo das férias.
§ 2." É vedada a conversão total das férias em abono
pecuniário.
TillILO V
DAS LICENÇASMOS AFASTAMENTOS E DAS
CONCESSÕES
CAPiTULOI
DAS LICENÇAS
Seção 1
Das Disposições Gerais
An. 128. Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos
de licença:
- licença para tratamento de saúde;
II - licença decorrente de acidente era serviço.
III - licença maternidade:
IV - licença á adotante:
V -licença para amamentação;
VI - licença paternidade:
VII - licença por motivo de doença em pessoa da familia;
VIII - licença para o serviço militar;
IX - licença para tratar de interesses particulares:
X - licença para desempenho de mandato clítssista;
XI - licença para atividade política:
XII - licença prémio.
As licenças de que tratam os incisos 1 e II serão
sempre concedidas por período de duração máxima de
até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas
forem necessárias.
Findo o prazo das licenças a que alude este artigo,
servidor retornará ao exercício do seu cargo ou poderá
submeter-se a nova perícia e o laudo médico concluirá
pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença,
pela readaptação ou pela aposentadoria.
§ 3." É vedado o exercício de atividade remunerada
durante o periodo das licenças previstas nos incisos I a
VIII deste artigo.
4."A licença prevista no inciso VII deste artigo, e cada
uma de suas prorrogações. será precedida de exame por
junta médica oficial, devendo o servidor comprovar o
parentesco logo na ocasião do primeiro pedido.
* 5." O servidor não poderá permanecer em licença da
mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro)
meses, salvo nos casos dos incisos 1.11e X deste artigo,
observado o disposto no art. 133, deste Estatuto,
*6.°A licença concedida em ate 60 (sessenta) dias após
término de outra licença da mesma espécie será
considerada como prorrogação de licença.
Art. 129. Se o resultado da pericia médica oficial concluir
pela redução da capacidade tisica do servidor ou pelo
estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o
servidor a retornar ao exercício das atribuições do cargo
ocupado, e desde que não se configure a necessidade
de aposentadoria c nem de prorrogação da licença para
tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado
em outro cargo, sem que essa readaptação lhe acarrete
qualquer prejuízo de vencimento básico e nem de
vantagens pessoais, na forma deste Estatuto.
Art. 130. O tempo necessário à perícia médica será
considerado como dc licença, desde que não exceda a 2
(dois) dias úteis.
An. 131. Ao servidor investido, exclusivamente, em
cargo em comissão, não se aplicam as licenças previstas
nos incisos Vila XII, do on. 128, deste Estatuto.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 132. Será concedida ao servidor licença para
tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base
em perícia medica oficial, com direito à remuneração
integral nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento,
findo o qual, passará a fazer jus ao auxilio-doença, na
farina prevista no Regime Próprio de Previdência Social.
§ I.° O servidor que apresentar atestado médico que
indique o seu afastamento do trabalho por período de
até 2 (dois) dias fica isento dc submeter-se à perícia
médica.
§ 2." O servidor que apresentar atestado médico que
indique o seu afastamento do trabalho por mais de 2
(dois) dias deverá submeter-se à perícia médica oficial
no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da emissão
do atestado pelo seu médico particular.
* 3." Sempre que necessário, a perícia médica será
realizada na sede da unidade de inspeção c perícia médica
do Município e, na impossibilidade de deslocamento do
perici a n do, na sua própria residência ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 4.° O servidor, ou seu representante, deverá apresentar
à chefia imediata, o comprovante de comparecimento à
perícia médica oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados
da data da realização da perícia.
1
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:11
§ 5." Conceder-se-a, também, licença por interdição
declarada pela autoridade sanitária competente, por
motivo de doença em pessoa coabitante da residência
do servidor, mediante avaliaçãopor junta médica oficial.
naforma deste artigo.
§ 6? Ao servidor que está em estágio probatório, aplicase o disposto no inciso I. do art. 28, deste Estatuto.
§ 7.° Será suspensa a licença para tratamento de saúde
do servidor que não se submeter á pericia médica oficial
nas hipóteses previstas neste artigo.
An. 133.0 servidor não poderá permanecer em licença
para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte
e quatro) meses, exceto nos casos considerados
recuperáveis, a critério da junta médica oficial.
Parágrafo único. Expinido 0 prazo previsto no caput
deste artigo, o servidor será submetido a nova perícia
médica oficial e:
1 — se for considerado apto por junta médica oficial, o
servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de
serem computados conto faltas os dias de ausência.
11 - sc for considerado apto, com restrições, por junta
médica oficial, o servidor será readaptado.
111 - se considerado inapto por junta médica oficial, o
servidor será aposentado por invalidez.
An. 134. Ao servidor ocupante de cargos legalmente
acumuláveis, que viera ser acometido por incapacidade
definitiva para o exercido de IIM deles, a licença para
tratamento de saúde será mantida em caráter indefinido,
não cabendo sua transformação cm aposentadoria por
invalidez, enquanto a incapacidade não se estender ao
exercício das demais atividades.
An. 135.0 servidor que estiver em gozo de licença para
tratamento dc saúde insuscctivel de recuperação para o
exercício de atividade habitual, submeter-se-á a processo
de readaptação para o cxercicio de nova atividade, cuja
licença será prorrogada até que esteja habilitado para a
nova atividade, ou, se for considerado não recuperável,
até quando for aposentado por invalidez.
Art. 136. A decisão sobre a aposentadoria imediata do
servidor, por invalidez, é de competência única e
exclusiva da junta médica oficial.
An. 137. No periodo de licença para tratamento de saúde,
poderá o servidor requerer a realização de nova perícia
médica, caso se julgue cm condições de reassumir o
exercido do cargo ou no direito de aposentadoria,
cabendo, com exclusividade, à junta médica oficial, a
decisão sobre cada caso.
Art. 138. O servidor acometido de patologias
incompatíveis com o serviço, com base na medicina
especializada.confonne apuração da junta médica oficial,
será compulsoriamente licenciado. comdireito à
percepção da remuneração do cargo.
Parágrafo único. Para verificação das patologias
indicadas neste artigo, a perícia médica será feita
obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o
servidor pedir novos exames de laboratório, caso não
se conforme como laudo.
An. 139. O servidor que for considerado, a juizo da
autoridade sanitária competente ou da junta médica
oficial. suspeito de ser ponador de doença transmissível,
ou outra moléstia incompativel com o exercício do cargo
ou função, deverá ser imediatamente afastado.
§ 1.0 Resultando positiva a suspeita, o servidor será
licenciado para tratamento de saúde, incluidos na licença
os dias em Wh: permaneceu afastado.
§ 2.° Não sendo procedente a suspeita, o servidor devera
reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se
como efetivo exercício, para todos os eleitos legais, o
periodo de afastamento.
Art. 140. Será concedida prorrogação da licença para
tratamento de saúde, de oficio ou mediante requerimento
do servidor, após ouvida a junta médica oficial e sem
prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.
§ 1.0 0 requerimento de prorrogação da licença deve ser
apresentado em até 2 (dois) dias antes do encerramento
da licença vigente.
1 - se o requerimento for deferido, ti licença vigente
considerar-se-á prorrogada pelo periodo indicado por
jUllia Médica oficial;
II — se o requerimento for indeferido, a licença vigente
será considerada válida até a data da notificação do
servidor, sobre o despacho denegatório da autoridade
competente.
§ 2.° Caso o requerimento de prorrogação da licença
seja intempestivo, o periodo compreendido entre o
término da última licença concedida e a data da
notificação do servidor sobre o despacho da autoridade
competente será computado como um 110 serviço.
I - se o requerimento for deferido, a nova licença será
concedida pelo período indicado porjunta médica oficial,
tendo inicio na data da avaliação do periciando c da
emissão do laudo concessorio.
II — se o requerimento for indeferido, o servidor deverá
retornar imediatamente ao exercício do cargo.
Art. 141. A licença para tratamento de saúde cessa pela
recuperação da capacidade paru o trabalho, ou pela
conversão da licença para tratamento de saúde em
aposentadoria por invalidez, ou pela readaptação do
servidor.
Seção III
Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço
Art. 142. O servidor acidentado em serviço será
licenciado com remuneração integral durante os 15
(quinze) dias seguintes aos da ocorrência do acidente.
Panignifo único. A panir do 16." (décimo sexto) dia
seguinte ao do acidente, o servidor acidentado C111
serviço fará jus ao beneficio previsto no Regime Próprio
de Previdência Social.
An. 143. Configura acidente em serviço o dano fisico
ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione,
mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo
ocupado.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço 0
dano decorrente de:
1- agressão fisica sofrida e não provocada pelo servidor,
no exercido do cargo;
II- acidente sofrido em viagem e estada nas quais estiver
a serviço do Municipio ou no percurso da residência
para o trabalho e vice-versa;
III — doença ocupacional relacionada ao trabalho.
An. 144. A prova do acidente far-se-á mediante descrição
detalhada do fato em boletim de ocorréncia lavrado pela
autoridade policial competente, na presença de pelo
menos 2 (duas) testemunhas. que deverá ser entregue
pelo servidor acidentado, ou seu representante,
Diretoria de Recursos Humanos, juntamente com
atestado emitido pelo chefe da equipe médica
responsável pelo atendimento do servidor responsável,
no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data do
acidente.
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada a
critério da junta médica oficial, mediante emissão de
comunicação de acidente do trabalho, no prazo de $
(cinco) dias, prorrogável por igual perlado quando as
circunstancias o exigirem.
Seção IV
Da Licença Maternidade
Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença
maternidade por 120 (cento e vinte) dias consecutivos,
mediante requerimento encaminhado ao Instituto de
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos servidores
municipais -IPPASA.
§ 1f A licença poderá ter inicio a partir da 36." (trigésima
sexta) semana da gestação, mediante atestado médico.
§ 2.°A panir da 36." (trigésima sexta) semana da gestação,
não será concedida licença para tratamento de saúde.
impondo-se a concessão da licença maternidade.
Quando ocorrer incapacidade em concomitáncia
com o período de concessão da licença maternidade, a
licença para tratamento de saúde será suspensa pelo
periodo de duração da licença maternidade, ou terá sua
data de inicio adiada para o I ." (primeiro)dia subsequente
ao término desta.
No caso de nascimento prematuro, a licença
maternidade terá inicio a partir do pano.
§ 5? No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias
do evento, a servidora será submetida a exame médico.
1— se julgada apta, reassumirá o exercicio do cargo.
II — se julgada inapta, permanecerá em licença para
tratamento de saúde.
§ 6." No caso de abono atestado porjunta médica oficial,
a servidora terá 15 (quinze) dias de repouso remunerado.
Art. 146. Poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias a
TERÇA-FEIRA -26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:12
duração da licença maternidade, mediante requerimento
da servidora, encaminhado á Diretoria de Recursos
Humanos até o final do I.° (primeiro) mês após o pano.
sem prejuízo da remuneração.
§ t ." A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-seá no dia subseqüente ao término da vigência da licença
prevista no caput, do art. 145, deste Estatuto.
§ 2.° Caso a servidora gestante esteja em período de
estágio probatório, este permanecerá suspenso
enquanto durar a licença maternidade.
§ 3? No período de prorrogação da licença maternidade
a servidora não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro
Municipal de Educação Infantil — CM El ou organização
similar, sob pena de revogação da prorrogação. sem
prcjuizo do devido ressarcimento ao erário.
§4."A prorrogação da licença será costeada com recursos
do Tesouro Municipal.
Seção V
Da Licença à Adotante
An. 147. À servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção, será concedida licença
remunerada. mediante requerimento encaminhado á
Diretoria de Recursos Humanos, pelo periodo de:
I - 120 (cento e vinte) dias, para criança com idade de até
I (um) ano;
II -60 (sessenta) dias, para criança com idade a partir de
I (um) ano até 3 (irás) anos:
III - 30 (trinta) dias, para criança com idade a partir de 4
(quatro) anos até 6 (seis) anos.
An. 148. Para os fins desta Seção, nos C3505 de adoção
ou guarda judicial, é indispensável que o nome da
servidora adotante ou guardiã conste na nova certidão
de nascimento da criança ou no termo de adoção ou de
guarda, sendo que, neste último, deverá constar que se
trata de guarda para fins de adoção.
Art. 149, A licença à adotante será usufrui da
imediatamente após a adoção, guarda, ou tutela,
concedidas judicialmente.
Art. 150. No caso de acumulação licita de cargos, a
servidora fará jus â licença â adotante relativa a cada
cargo.
An. 151. Poderá ser prorrogada I (uma) vez a duração
da licença prevista nesta Seção. sem prejuízo da
remuneração, mediante requerimento da servidora
adotante, encaminhado à Diretoria de Recursos
Humanos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data
do término da licença concedida, observadas as
seguintes proporções:
- até I (um) ano de idade, a prorrogação será de 60
(sessenta) dias;
II - a partir de I (um) até 4 (quatro) anos de idade, a
prorrogação será de 20 (vinte) dias;
III -a panir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a
prorrogação é de 15 (quinze) dias.
§ 1 .0 A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-seá no dia subsequente ao término da vigência da licença
prevista no art. 148, deste Estatuto.
Caso a servidora esteja em penudo de estágio
probatório, este permanecerá suspenso enquanto durar
a licença á adotante.
No período de prorrogação da licença à adotante, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro
Municipal de Educação Infantil ou organização similar,
sob pena de ser revogada a prorrogação, sem prejuizo
do devido ressarcimento ao erário.
§ I." A prorrogação da licença será costeada com recurso
do Tesouro Municipal.
Seção VI
Da Licença para Amamentação
Art. 152. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6
(seis) meses, será concedida à servidora lactante licença
para amamentação durante a jornada de trabalho.
correspondente a 2 (dois) descansos especiais diários,
de 30 (trinta) minutos cada.
Seção VII
Da Licença Paternidade
An. 153. Pelo nascimento ou adoção de filho será
concedido ao servidor licença paternidade de 10 (dez)
dias consecutivos, contados da data do nascimento ou
da adoção da criança.
Seção VIII
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da
Família
Art. 154. Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais,
filhos, padrasto ou madrasta, irmãos, enteados ou
dependentes que vivam às suas expensas e que constem
do seu assentamento funcional. mediante comprovação
por laudo médico pericial.
§ 1.°A licença somente será concedida se a assistência
direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o
qtte deverá ser acompanhado c documentado pelo órgão
de assistência social do Município.
§ 2? A licença de que trata o capta deste artigo.
incluidas as prorrogações, poderá ser concedida a cada
período de 12 (doze) meses, nas seguintes condições:
I .por até 30 (trinta) dias, consecutivos ott não, mantida
a remuneração do servidor;
11 - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos 011 não,
com redução de 1/2 ( metade) da remuneração do
servidor;
III - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não,
sem remuneração.
§ 3." O inicio do interstício de 12 (doze) meses será
contado a partir da data do deferimento da primeira
licença concedida.
§ 4? A soma das licenças remuneradas e das licenças
não remuneradas, incluídas as respectivas
prorrogações, concedidas em um mesmo periodo de 12
(doze) meses, na forma do § 3Y. não poderá ultrapassar
limite estabelecido no inciso III, do § 2? deste artigo.
§ 5." Caso o servidor esteja em período de estágio
probatório, este será suspenso ate o término da licença
prevista no caput deste artigo.
Seção IX
Da Licença pam o Serviço Militar
An. I 55. Ao servidor que for convocado para o serviço
militar obrigatório ou para outros encargos de segurança
nacional, será concedida licença, sem remuneração.
§ 1.0 A licença será concedida à vista de documento
oficial que comprove a incorporação, na fortna prevista
na Lei n."4.375, de 17 de agosto de 1964 -Lei do Serviço
Militar.
§ 2." Ao sen;idor desincorporado será concedido o prazo
de 30 (trinta) dias, sem remuneração, para que reassuma
exercício do cargo.
3° Caso o servidor esteja em período de estágio
probatório, este será suspenso até o término da licença
prevista no capta deste artigo.
Seção X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 156. A critério da Administração, poderá ser
concedida ao servidor licença para tratar de interesses
particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos sem remuneração, não se computando o
tempo de licença para nenhum efeito.
§ I.° Não será concedida n licença para tratar de
interesses particulares quando tal concessão implicar
em nova contratação ou nomeação de servidor.
§ 2? O servidor aguardará ent exercício a concessão da
licença.
§ 3.°A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo,
a pedido do servidor ou a critério da Administração.
§ 4." Não se concederá nova licença, antes de decorridos
2 (dois) anos. contados do término da licença anterior.
An. 157. Não será concedida licença para tratar de
interesses particulares:
I - a critério da Administração;
II — ao servidor que estiver em estágio probatório.
III - ao servidor removido ou provido por nomeação,
promoção, readaptação, reintegração, recondução ou
aproveitamento, antes de assumir o respectivo exercício;
IV —ao servidor que esteja obrigado a indenizar o erário
ou em débito com a previdência municipal;
V — ao servidor que esteja respondendo a sindicância
administrativa ou a processo administrativo disciplinar.
Art. 158. Ao servidor estável que entrar em gozo da
licença para tratar de interesses paniculares não será
assegurado o direito sobre a lotação original.
An. 159. Ao servidor ocupante de cargo em comissão
011 designado para função gratificada. não se concederá,
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:13
nessa qualidade, licença para tratar de interesses
particulares.
Seção XI
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
An. 160. É assegurado ao servidor estável o direito à
licença para desempenho de mandato em confederação,
federação, associação de classe, sindicato representativo
da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem
prejuízo dos seus direitos e de sua remuneração.
§ 1.0 Somente poderão ser licenciados, no máximo, 3
(três) servidores públicos eleitos para cargos de Direção
ou Representação nas entidades a que se refere o caput
deste artigo, que estejam cadastradas nos órgãos
competentes.
A licença terá duração igual á do mandato, podendo
ser renovada, no caso de reeleição.
§ 3? O servidor estável ocupante de cargo em comissão
ou função gratificada deverá dcsincompatibilizar-se do
cargo ou função, quando se empossar no mandato de
que trata o capta deste artigo.
§ 4.00 período da licença concedida nos termos deste
artigo será computado corno de efetivo excrcicio.
§ 5,0 Não será concedida licença para desempenho de
mandato classista ao servidor que estiver cumprindo o
período de estágio probatório.
Seção XII
Da Licença para Atividade Política
Art. 161.0 servidor tcni direito à licença para candidatarse a cargo eletivo nas seguintes condições:
1—sem remuneração. durante o periodoqUe mediar entre
a sua escolha em convenção partidária como candidato
a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura
perante a Jusi iça Eleitoral;
II — com remuneração, a partir do registro de sua
candidatura, até o 10." (décimo) dia seguinte ao da
eleição, somente pelo periodo de) (três) meses.
§ I.° O servidor que for candidato a cargo eletivo e que
exerça cargo de direção, chefia ou asscssoramento, deste
será afastado a partir do dia imediato ao do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10?
(décimo) dia seguinte ao do pleito eleitoral,
§ 2? No caso de albstrunento do cargo. o servidor
contribuirá puni o Regime Próprio de Previdência Social,
como se estivesse em exercício.
Caso o servidor esteja em período de estágio
probatório, este será suspenso até o término da licença
prevista neste artigo, com retorno a partir do término do
impedimento, como retomo ás atividades do cargo.
Seção XIII
Da Licença Prémio
Art. 162.0 servidor estável terá direito, a cada 5 (cinco)
anos de efetivo exercício no município, ao gozo da licença
especial pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias na
concessão da primeira licença especial e de 90 (noventa)
dias a partir da segunda concessão, com percepção da
remuneração integral do cargo.
§ 170 prazo inicial para a contagem do interstício de 5
(cinco) anos, de que trata este artigo, será o dia 1? de
janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a essa data.
observada ainda a regra do § 2?.
Para efeito do inicio do prazo de fruição, para
contagem da 1" (primeira) licença-prêmio, os servidores
serão indicados em grupos, assegurando-se, no miruim,
20 (vinte) concessões no mesmo periodo da licença,
desde que não exceda 1/3 (um terço) da lotação da
respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade.
Terá a preferência o servidor que:
I —tiver completado O período aquisitivo há mais tempo;
II- tiver maior tempo de serviço público no Municipio.
contado da data da posse:
III — tiver maior idade.
Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1
(uma) licença-prémio na ocasião da primeira concessão,
deverá usufrui-Ia de maneira não cumulativa. respeitando
o disposto no parágrafo anterior.
§ 5 0 O servidor poderá optar pelo gozo integral da
licença-prémio ou usufrui-la em 3 (três) periodos iguais,
nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a critério da
Administração. neste último caso.
§ 6." 0 servidor deverá requerer por escrito a concessão
da licença prêmio dc que faz jus, mediante formulário
próprio, devendo aguardar em exercício a concessão da
vantagem.
§ 7? Será contado, para efeito da concessão da licençaprémio, somente o tempo de efetivo exercido no serviço
público prestado exclusivamente ao Município de
Arapongas.
Art. 163. A licença-prêmio para o servidor efetivo,
quando nomeado para cargo em comissão ou designado
para exercício de função gratificada. somente será
concedida com as vantagens do cargo mi função após
3 (três) mios de exercido, no mesmo cargo ou função.
Parágrafo único. Não podem gozar licença-prémio,
simultaneamente, o servidor e seu substituto legal.
Art. 164. Não se concederá licença-prémio ao servidor
que, durante o periodo aquisitivo:
I. usufruir de licença para tratamento de saúde acima de
18(1 (cento e oitenta) dias, continuos ou não;
ti ecnça por motivo de dOCI1ÇU Cm pessoa da familia,
por mais de 90 (noventa) dias, continuos ou não;
usufruir de licença decorrente de acidente CM serviço.
acima 180 (cento e oitenta) dias. condimos ou não;
afastar-se do cargo para tratar de interesses
particulares acima de 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não;
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco);
sofrer penalidade disciplinar;
licença para atividade política, por prazo superior a
90 (noventa) dias.
§ 1? Aos servidores que até 31(trinta e uni) de dezembro
de 2015 (dois mil e quinze) computarem mais de 10 (dez)
altos de efetivo serviço, não scrá considerado para a
primeira licença especial o contido na alínea 1 deste
artigo.
§ 2? As faltas injustificadas ao serviço, que não
excederem a 5 (cinco) dias, retardarão a licença-prémio
na proporção de um mês para cada falta.
Art. 165. A contagem de tempo para aquisição do direito
à licença-prémio permanecerá suspensa, sendo retomada
no primeiro dia útil subsequente ao retorno do servidor
à sua função, nos seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e
oitenta) dias, contínuos ou não, no período aquisitivo;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família,
até 90 (noventa) dias, continuos ou não, no período
aquisitivo;
III— licença decorrente de acidente em serviço, até 180
(cento c oitenta) dias. continuos ou não, no período
aquisitivo:
IV - licença para o serviço militar;
V 'licença para tratar de interesses particulares por até
180 (cento e oitenta) dias, continuos ou não, no período
aquisitivo;
VI - licença para atividade politica. até 90 (noventa) dias,
contínuos ou não, no periodo aquisitivo;
VII - afastamento para frequentar cursos de pósgraduação, aperfeiçoamento ou atualização.
An. 166. E. vedado o exercício do cargo durante o período
de fruição da licença-premio.
CAPITULO II
DOS AFASTAMENTOS
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 167. Mediante autorização formal da autoridade
competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo
efetivo. pont:
1 — servira outro órgão ou entidade;
II - exercício de mandato eletivo;
111 — participação em curso de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atualização.
IV — exercício de cargo em comissão:
V - representação oficial determinada pela Administração.
An. 168. Será também considerado afastado o servidor:
1 - preso em flagrante delito;
11 - suspenso disciplinarmente.
111 - em caso de ilegalidade de greve de que tenha
participado, declarada pela Justiça.
1 .00 periodo de afastamento, em razão das hipóteses
previstas neste artigo, não será considerado para
quaisquer efeitos.
§ 2.00 servidor afastado em razão do inciso I não terá
direito a remuneração, mas ao auxilio reclusão, na forma
estabelecido pelo Regime Próprio de Previdência Social.
An. 169. A critério da Administração, o servidor pudera
ser afastado do exercício do cargo ou do estágio
probatório, sem prendi° da remuneração, quando:
TERÇA-FEIRA -26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:14
i —suspenso no decorrer de sindieáncia administrativa função de confiança, os seguintes critérios: prorrogáveis uma única vez c, no máximo, por até 2 (dois)
ou de processo administrativo disciplinar, na forma anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar
prevista neste Estatuto;
II - indiciado ou denunciado por crime contra a
Administração.
Seção II
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou
Entidade do Munieipio
Art. 170. Fica facultado á Administração autorizar o
afastamento do servidor para servir a órgãos ou
entidades do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos.
prorrogável. I (uma) vez, por igual periodo, desde que
atendidos, cumulativamente. os seguintes requisitos:
anuência expressa do servidor;
para exercício de cargo em comissão;
o órgão ou entidade cessionário deverá estar
legalmente apto para receber o servidor.
o órgão ou entidade cessionário deverá prover a
remuneração do servidor.
§ I ." No interessedaAdministração, a cessão ou permuta
poderá ser revogado a qualquer tempo.
§ 2." 0 servidor poderá. a qualquer momento, solicitar o
cancelamento da cessão. devendo aguardar. em
exercido, a decisão da autoridade competente.
§ 3.0 Mediante autorização expressa do Chefe do Poder
Executivo, o servidor poderá terexercício em outro órgão
da Administração Indireta que não tenha quadro próprio
de pessoal. para fim determinado c a prazo certo.
Seção 111
Do A fastamento para Exercício de Mandato Eletivo
An. 171. Ao servidor investido em mandato eletivo
aplicam-se as seguintes disposições:
I — investido em mandato federal, estadual ou distrito!.
ficará afastado do cargo efetivo, sem percepção de sua
remuneração;
11 - investido no mandato de Prefeito. será afastado do
cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar por sua
remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo;
não havendo compatibilidade de horário, será
afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.
* I." Em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, o tempo de senâço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor
contribuirá para a seguridade social, corno se em
exercido estivesse.
Art. 172. Para os efeitos desta Seção. aplicam-se aos
servidores ocupantes de cargo em comissão, ou de
1 - o servidor investido exclusivamente em cargo em
comissão será exonerado;
II - o servidor efetivo será dispensado do cargo em
comissão ou da função de confiança que estiver
ocupando c retornará ao cargo de origem
automaticamente, observado o disposto no art. 171,
deste Estatuto.
Art. 173.0 período de estágio probatório será suspenso
até o termino do afastamento.
4 (quatro) anos.
Art. 176. O servidor beneficiado pelo afastamento
previsto no ao. I 74, deste Estatuto, terá que permanecer
no exercício de suas funções após o seu retorno, por
um período igual ao do afastamento concedido.
§ I." Caso o servidor seja demitido 011 venha a solicitar
exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o periodo de permanência previsto neste
artigo, deverá ressarcir ao Município os gastos com seu
aperfeiçoamento, observado o disposto no art. 78, deste
Estatuto.
* 2." Caso o servidor não obtenha o titulo, certificação
ou grau que justificou seu afastamento no período
previsto, aplica-se o disposto no § I." deste artigo. salvo
na hipótese comprovada de força maior ou de caso
fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou
entidade.
Seção V
Do A fastamcnto para Exercício de Cargo em Comissão
An. 177.0 servidor empossado em corgo em comissão
será afastado do cargo efetivo de que é ocupante.
§ I." Quando destituído do cargo em comissão, o
servidor retornará ao seu cargo efetivo de origem.
automaticamente.
* 2." Enquanto ocupar cargo em comissão, optando o
servidor pelo vencimento do seu cargo efetivo, na forma
do art. 51 deste estatuto, fará este jus a todas as
vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, como se nele
permanecesse.
An. 178.0 servidor vinculado ao regime deste Estatuto,
que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos,
quando investido em cargo em comissão, ficará afastado
de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração
desses cargos ou, por opção. à do cargo em comissão.
§ I." O utast:intento previsto neste artigo ocorrerá apenas
em relação a um dos cargos efetivos. se houver
compatibilidade de horário.
* 2.° O período de estágio probatório será suspenso até
o término do afastamento, ressalvada a hipótese
prevista no § 2.0, do ao. 26, deste Estatuto.
Seção VI
Do Afastamento pam Representação Oficial
Determinado pela Administração
Art. 179.0 servidor será afastado do exercício do cargo,
sem prejuízo da remuneração, para representação oficial
determinado da Administração, no exterior ou em
qualquer pane do território nacional, pelo prazo de até
90 (noventa) dias. prorrogável, I (uma) vez, por igual
período, se as circunstancias o exigirem.
An. 180.0 período de estagio probatório será suspenso
até o término do afastamento.
Seção IV
Do Afastamento para Participação em curso de PósGraduação, Aperfeiçoamento
ou Atualização
Art. I 74. Poderá ser concedido afastamento ao servidor
estável matriculado em curso de pós-graduação.
aperfeiçoamento ou atualização, desde que a
participação não possa ocorrer simultaneamente com o
exercicio do cargo ou mediante compensação de horário,
na forma e condições a serem estabelecidos em
regulamento.
* 1.0 Quanto o curso for originário de determinação do
Município, fica dispensada a compensação de horário
prevista no caput.
§ 2." O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização deverá visar o melhor aproveitamento do
servidor no serviço público c guardar relação direta com
as atribuições do cargo efetivo por ele ocupado.
* 3." No caso de acumulação legal de cargos, quando o
afastamento for julgado do interesse da Administração.
apenas no tocante a 1 (um) deles o servidor poderá
afasiar-se, com a perda dos vencimentos e vantagens
do outro cargo.
.§ 4." Realizando-se o curso na mesma localidade do
exercido do servidor, ou em região metropolitana, em
lugar do afastamento, será concedida simples dispensa
do expediente. pelo tempo necessário à frequência
regular do Curso.
* 5." Ao lindar-se o período de afastamento concedido
para o curso de pós-graduação. aperfeiçoamento ou
atualização, o servidor deverá apresentar comprovação
de frequência e aproveitamento no curso à que foi
autorizado, à Diretoria de Recursos Humanos, para fins
de registro em seus apontamentos funcionais.
*67Acritério da Administração poderão ser concedidos
auxilias financeiros a qualquer atividade ern que seja
reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou
especialização do servidor efetivo, como matriculas,
mensalidades, deslocamento de estudo. participação ern
congressos e outros eventos. publicações técnicocienti ficas, didáticas c similares, na forma prevista em
regulamento.
An. 175. O afastamento para frequentar curso de pósgraduação, aperfeiçoamento ou atualização não poderá
exceder a IX (dezoito) meses, contínuos ou alternados,
excetuados os casos de curso de mestrado ou
doutorado, em que o afastamento poderá se estender
até 2 (dois) anos, a critério exclusivo do Prefeito,
TERÇA-FEIRA- 26/01/2016
CAPITULOU'
DAS CONCESSÕES
An. 181.0 servidor poderá ausentar-se do serviço, sem
prejuizo de qualquer natureza, nos seguintes casos:
1 — participação em júri e outros serviços obrigatórios
por lei;
II — no dia útil ou período em que estiver atendendo à
convocação do Poder Judiciário;
III - por I (um) dia, a cada 6 (seis) meses de serviço, para
doação voluntária de sangue. devidamente comprovada;
IV - por até 2 (dois) dias consecutivos, para alistar-se
como eleitor;
V - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
casamento:
falecimento do cônjuge. companheiro, avôs, pais.
madrasta ou padrasto. sogros. filhos, enteados, netos.
menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 182. Será concedido horário especial ao servidor.
nas seguintes hipóteses c condições:
I — ao servidor estudante, quando comprovada
incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição. sem prejuízo do cargo.
11 — ao servidor portador de necessidades especiais.
quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial.
Na hipótese do inciso I deste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade em que
estiver em exercício. respeitada a duração semanal do
trabalho.
* 2? Na hipótese do inciso 11 deste anigo, ocorrerá a
concessão do horário especial. independentemente de
compensação de horário.
Art. 183. Será concedido gratuitamente á familia do
servidor falecido utn titulo de terreno perpétuo no
cemitério intui icipal, com área de até 3.00 metros
quadrados, com o respectivo carneiro e taxa de
inumação.
I." A concessão de que trata este artigo contempla a
familia de servidorefetivo, servidor inativo e aposentado
pelo regime geral de previdência social, que tenha tido
como último vinculo o Município de Arapongas.
Para o falecimento de pensionista e de cônjuge do
servidor, será concedida redução de 50% (cinquenta por
cento).
§ 3.0 Mediante requerimento contendo certidão de óbito
e comprovação do gratt de parentesco com o servidor
falecido, expedir-se-á o competente título à sua familia.
§ 4? Ê vedado ao Poder Executivo realizar quaisquer
serviços ou obras de embelezamento ou arte sobre
terrenos e sobre os carneiros a que se refere o coam,
deste artigo.
CAPITULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 184. Será contado para todos os efeitos legais, o
tempo de serviço publico nurnicipal. naforma prevista
neste Estatuto.
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo não exime
o servidor do cumprimento do estágio probatório no
novo cargo.
An. 185. A apuração do tempo de serviço será feita em
dias. qtte serão convertidos em anos. considerado, como
ano. o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Será computado o tempo de serviço averbado na
ficha funcional do servidor.
Feita a conversão, os dias subsequentes que não
forem suficientes para completarem o próximo período a
que se refere o eaput deste artigo serão computados
proporcionalmente.
Art. 186. Além do perlado das concessões previstas no
art. 181, deste Estatuto, serão considerados como de
efetivo exercício:
1 - férias;
11 - exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança para o qual o servidor efetivo foi designado;
III - participação em programa de treinamento
regularmente instituido pelo Municipio;
IV - licenças:
licença para tratatnento de saúde, que Mio exceder o
limite de 24 (vinte c quatro) meses, cumulativo ao longo
do tempo de serviço público prestado ao tvlunicipio, em
cargo de provimento efetivo;
licença decorrente de acidente em serviço ou de
doença ocupacional relacionada no trabalho. que não
exceder o limite de 24 (vinte e quatro) meses. cumulativo
ao longo do tempo de serviço público prestado ao
Municiai°, em cargo de provimento eletivo;
e) licença maternidade:
licença à adotante:
licença para amamentação;
Q licença paternidade.
g) licença por motivo de doença em pessoa da família
por penado que não exceder o limite de 12 (doze) meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público
prestado ao Município. em cargo de provimento efetivo;
Ia) licença para o serviço militar;
licença para desempenho de mandato classista. exceto
pana efeito de promoção;
licença prémio.
V - no período de participação em cursos ou eventos de
capacitação profissional de interesse do Municiai°, na
forma e condições a serem estabelecidos em
regulamento;
VI — no período de participação em competição
desportiva municipal, estadual ou nacional ou
convocação para integrar representação desportiva
municipal, estadual ou nacional, no pais ou no exterior,
na forma c condições a serem estabelecidos em
regulamento;
VII — afastamentos para, na forma prevista neste
Estatuto:
servir a outro órgão ou entidade;
exercício de mandato eletivo;
e) participação em curso de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atualização:
exercício de cargo em comissão;
representação oficial determinada pela Administração.
VIII - tatuas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco)
dias, no período de 12 (doze) meses;
Parágrafo único. É considerado como de efetivo
exercicio. para todos os efeitos legais, o periodo
compreendido entre a data do laudo que determinar o
afastamento definitivo do servidor e a publicação da
respectiva aposentadoria. desde que esse período não
ultrapasse a 90 (noventa) dias.
Ari. 187. Contar-se-á apenas para efeito de
aposentadoria c disponibilidade:
I - o tempo de serviço público federal, estadual e
municipal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da
família, que exceder o limite de 12 (doze) meses,
cumulativo ao longo tio tempo de serviço público
prestado ao Município. em cargo de provimento efetivo;
III- a licença para atividade pol 'demo caso do § I.° art.
161, deste Estatuto;
IV - o tempo de licença para tratamento de saúde, que
exceder° limite dc 24 (vinte c quatro) meses, cumulativo
no longo do tempo de serviço público prestado ao
Município, em cargo de provimento efetivo;
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato
eletivo, anterior ao ingresso no serviço público
municipal;
VI - o tempo correspondente ao desempenho de mandato
eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior
ao ingresso no serviço público municipal:
VII — o tempo correspondente ao desempenho
exclusivamente de cargo em comissão anterior ao
ingresso no serviço público municipal na qualidade de
servidor efetivo;
VIII - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado
â previdência social federal.
* I." O tempo em que o servidor esteve aposentado será
contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2? É vedada a contagem cumulativa de tempo de
serviço prestado concomitanternente em mais de um
cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da
União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista ou
empresa pública.
O tempo de serviço a que se refere este artigo não
poderá ser contado com quaisquer acréscimos.
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:15
as Forças Armadas em operações de guerra.
TITULO VI
DO PLANO DF,SEC,URIDADE SOCIAL
Art. 188. O Município promovera o bem-estar social co
aperfeiçoamento lisico e intelectual dos servidores e de
suas fami lias, mediante o Plano de Seguridade Social.
Parágrafo único. Os critérios de concessão de
benefícios ao servidor e a seus dependentes dar-se-á
na forma estabelecido pelo Regime Próprio de
Previdência Social.
TiTut.ovu
nosÀuxii.Jos
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189. O Municipio poderá conceder ao servidor
efetivo e seus dependentes os seguintes auxilios:
I — ao servidor:
auxilio natalidade;
auxilio alimentação;
auxilio transporte;
auxilio funeral.
II — ao dependente do servidor:
a) auxilio ao filho deficiente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista neste
artigo ao servidor ocupante de cargo exclusivamente
em comissão, de cargo temporário ou de emprego
público, que poderá receber ou que já esta recebendo
algum destes benefícios pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Seção I
Do Auxilio-natalidade
An. 190.0 auxilio-natalidade é devido ao servidor, por
motivo de nascimento ou adoção de filho. cmquantia
correspondente a 1 (um) salário-minimo nacional.
O servidor deverá preencher requerimento próprio
endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, instruido
com 1 (uma) cópia autenticada da certidão de nascimento
do filho.
O requerimento deverá ser apresentado no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do
filho.
Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxilio
estipulado no Caput deste artigo será acrescido de 50%,
por nascituro.
§ 4.° Não sendo a parturiente servidora, o auxilio será
pago ao cônjuge ou companheiro. desde que este seja
servidor.
§ 5." No caso de ambos os pais serem servidores, o
auxílio será pago somente a um deles.
§ 6.'0 auxilio-natalidade também é devido no caso de
natimono, observadas as regras previstas neste artigo.
0 auxilio-natalidade será pago no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do protocolo do requerimento.
Seção 11
Do Auxilio-alimentação
An. 191. È facultada a concessão de auxilio-alimentação
ao servidor ativo, na forma c condições a serem
estabelecidos em regulamento.
Seção III
Do Auxilio-transporte
Art. 192. O auxilio-transporte será devido ao servidor
ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho
c do trabalho para a residência, na forma e condições a
serem estabelecidos em regulamento.
Seção IV
Do Auxilio-funeral
Art. 193. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que
provar ter feito as despesas em virtude do falecimento
do servidor, será concedida, a titulo de auxilio-funeral, a
importfincia correspondente ao valor da referência inicial
Classe A. do Grupo Profissional Básico 1, previsto no
Plano de Classificação de Cargos. Carreira c
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo do Municipio
de Arapongas — PCCR.
* 1,00 requerimento deverá ser endereçado à Diretoria
de Recursos Humanos, instruido com certidão de óbito
do servidor falecido, certidão de casamento ou carteira
de identidade civil do requerente e com os comprovantes
originais de despesas gastas com o funeral do de cujus.
os quais serão retidos pelo Município.
O requerimento deverá ser apresentado no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data do óbito.
Se deferido, o auxilio-funeral será pago no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do
requerimento.
O auxilio-funeral contempla a família do servidor
efetivo, servidor inativo c aposentado pelo regime geral
de previdência social. que tenha tido como último
vinculo o Municipio de Arapongas.
Art. 194. Em caso de falecimento do servidor fora do
local de trabalho, inclusive no exterior, desde que a
serviço, as despesas de transporte do corpo correrão á
conta dos recursos do Tesouro do Município.
Seção V
Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor
Ad. 195. Será concedido ao servidor que tenha filho
portador de necessidades especiais, e que perceber até
5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento instituído,
auxilio previsto nesta Seção, que constitui o repassc
mensal, em folha de pagamento, do valor equivalente a
30% (trinta por cento) do salário mínimo instituído pelo
Município.
AS ANO: VIII N°: 1600 - PÁG:16
§ 1.0 Para fins de concessão deste auxilio o servidor
deverá:
1- fazer prova do grau de parentesco. através de certidão
de nascimento ou documento equivalente.
11— comprovar a dependência econômico-financeira.
§ 2.0 A deficiência física ou mental deverá ser
comprovada por junta médica oficial do Município.
§ 3." Não terá direito ao auxilio previsto no caput. o
servidor cujo filho portador de necessidades especiais
esteja percebendo renda de trabalho ou beneficio
previdenciário.
§ 4.0 No caso de ambos os pais serem servidores
públicos, o auxilio será pago somente a um deles.
Ti1110 vm
DA CONTI2A1AÇAOTEMPORÁRIA
Art. 196. Para atender às necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
admissões de pessoal por tempo determinado, de forma
devidamente motivada e justificada. observados os
preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
* 1." Para os efeitos deste artigo, será considerado de
excepcional interesse públ ico o atendimento dos
serviços que, por sua natureza, tenham características
inadiáveis e deles decorram prejuízos ávida, à segurança,
à subsistência e à educação da população.
§ 2." A admissão para atender ás necessidades
temporárias de excepcional interesse público extinguese automaticamente pelo decurso do prazo de duração
pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade.
An. 197. As admissões de que se traia o artigo anterior
serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual periodo.
An. 198. Consideram-se como de excepcional interesse
público as admissões que visem a:
I - atender a termos de convénio, acordo ou ajuste para
a execução de obras ou prestação de serviços, durante
periodo de vigência dos mesmos;
11 - execução de programas especiais de trabalho,
instituídos por decreto do Poder Executivo, para atender
necessidades conjunturais qtte demandem atuação do
Municipio;
III - serviços de funções técnicas sem correspondência
com as funções existentes no Plano de Classificação de
Cargos. Carreira e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder
EXPCLIIIVO do Município de Arapongas —PCCR:
IV - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou
urgência para evitar perecimento ou insuficiência na
prestação de serviço público. não permitem, cm tempo
hábil, a realização de concurso público;
V - casos que configurem estado de calamidade pública
ou eventos que afetem a prestação dos serviços
públicos, parcial ou totalmente.
Art. 199. A admissão será precedida de teste seletivo
simplificado. através de procedimento administrativo de
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONG
1.
1
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁR
recrutamento e seleção, aberto ao público a que se
destina, com publicação no Diário Oficial do Município,
nas condições estabelecidos em edital, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos IV e V, do art. 198, deste
Estatuto.
Parágrafo único. A admissão somente será realizada após
a comprovação de estado de saúde, mediante laudo da
junta medica oficial.
An. 200. As autorizações para admissões serão deferidas
pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos
competentes, publicadas no Diário Oficial do Município
e registradas no Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
An.201.E vedado o desvio de função de pessoa admitida
na forma deste Titulo, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.
Art. 202. Nas admissões por tempo determinado, serão
observados os cliveis salariais iniciais de cada cargo,
constantes do Plano de Classificação de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo do Município
de Arapongas — PCCR e as vagas disponíveis.
TiTuLo IX
IX) DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 203. t assegurado ao servidor o direito de petição
ao Municipio, em defesa de direito ou interesse legitimo.
Art. 204. Para o excrcicio do dirCit0 de petição é
assegurada vista do processo ou do documento pelo
servidor ou por procurador legalmente constituído
mediante apresentação do instrumento de mandato.
Art. 205.0 requerimento será apresentado no Protocolo
Geral do Municipio, dirigido à autoridade competente
para decidi-lo.
Art. 206. Cabe pedido de reconsideração A autoridade
que houver expedido o ato ou proferido a primeira
decisão administrativa.
Art. 207. Na hipótese de indeferimento do pedido de
reconsideração, caberá recurso à autoridade
imediatamente superior á que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão recorrida, a quem competirá julgar
definitivamente o pedido.
An. 208. O prazo para interposição de pedido de
reconsideração c de recurso é de 10 (dez) dias, contados
da data da publicação ou da notificação do interessado,
da decisão recorrida.
An. 209. O recurso poderá ser recebido com efeito
suspensivo, a juizo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão
retroagirão á data do ato impugnado.
Art. 210.0 requerimento, o pedido de reconsideração e
o recurso de que tratam os artigos anteriores deverão
ser decididos dentro de 30 (trinta) dias. prorrogáveis, I
(uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o
exigirem.
Art. 211. O pedido de reconsideração c o recurso,
quando cobiceis. interrompem a prescrição.
Art. 212. O direito de requerer prescreve em:
I - 5 (cinco) anos, quanto ás penalidades de demissão,
de cassação de aposentadoria e de cassação de
disponibilidade, ou atos que afetem interesse patrimonial
créditos resultantes das relações de trabalho:
II - 2 (dois) anos, quanto á penalidade de suspensão;
III - 180 (cento e oitenta) dias. quanto à penalidade de
advertência;
IV - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado
da data da publicação do ato impugnado ou da data da
ciência, pelo interessado, quando o ato não for
publicado.
Art. 213. A autoridade que der causa A prescrição das
penalidades funcionais será responsabilizada, na forma
deste Estatuto.
An. 214. A administração devera rever seus atos, a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Tinwo
DO REGIN1E DISCIPLINAR
CAPITULO
DOS DEVERES FUNCIONAIS DO SERVIDOR
Art. 215. São deveres do servidor:
I - exercercom zelo c dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com prestem
ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
à expedição cie certidões requeridas para defesa de
direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levaras irregularidades de que tiverciência em razão
do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou,
quando houver suspeita de envolvimento desta, ao
conhecimento da autoridatle competente para apuração;
VII- zelar pela economia do material e pela conservação
do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compativel com a moralidade
administrativa:
X - ser assiduo e pontual ao serviço;
XI — ser atencioso, cordial e tratar as pessoas com
urbanidade e respeito;
XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder, ato
omissivo ou comissivo;
XIII — apresentar-se convenientemente trajado em
serviço ou com uniforme padrãoexigidopelo Municipio;
XIV — cumprir as notificações c expedientes
encaminhados pela Comissão de Sindicância
Administrativa c pela Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. A representação de tiLIC trata o inciso
XII será encaminhada à autoridade superior contra a
qual é formulada, assegurando-se ampla defesa ao
representando, na forma deste Estatuto.
CAPITUL011
DAS PROIBIÇÕES
An. 216. Ao servidor proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia antténcia da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de
documentos, processos ou execução de serviços;
V -promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição;
VI - referir-se de ',iodo depreciativo ou desrespeitoso
As autoridades públicas 011 aos atos Poder Público,
mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha á repartição, o
desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de responsabilidade de seu
subordinado. -
VIII - o exercicio de atividade sindical nas dependências
dos prédios públicos, salvo autorização especifica por
escrito do Prefeito;
IX - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a
associação profissional ou sindical, ou a partido
notifico;
X- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI - exercer cargos de diretoria, gerência ou
administração, em sociedades ou associações, inclusive
autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações, instituídas c mantidos pelo poder
público, c. nesta qualidade, transacionar com o
Município;
XII - atuar. como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas municipais, salvo quattdo se tratar
de benelicios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro;
XIII - requerer, exigir, receber ou aceitar propina,
comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
em razão de suas atribuições;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal 011 recursos materiais da repartição
em serviços ou atividades particulares;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam
10 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:17
•
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:18
incompatíveis com o exercicio do cargo ou função e
com o horário de trabalho:
XVIII. distribuir, veicular ou propagar qualquer material
ou manifestação de cunho pol Rico na repartição;
XIX - discriminação de qualquer natureza;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando
solicitado pela Diretoria de Recursos Humanos;
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas üs
do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência
e transitórias.
An. 217. É: licito ao servidor público criticar atos do
Poder Público do pomo de vista doutrinário ou da
organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPITULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 218. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercicio irregular de suas
atribuições.
Parágrafo único. As sanções civis. penais e
administrativas são independentes entre si.
Ari. 219. A responsabilidade civil decorre de ato doloso
ou culposo, que resulte em prejuizo ao erário ou a
terceiros.
* 1.°A indenização de prejuizo causado ao erário será
liquidada na fomia prevista no art. 78. deste Estatuto;
§ 2." Tratando-se de dano causado a terceiros.
responderá o servidor perante a Fazenda Pública. em
ação regressiva.
* 3." A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do
valor da herança recebida.
Art. 220. A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 221. A responsabilidade administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho
do cargo ou função.
Art. 222. A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato ou sua autoria.
An. 223, Nenhum servidor poderá ser responsabilizado
civil, penal ou administrativamente por dar ciência à
autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta. autoridade competente. de prática
de crime ou improbidade administrativa de que tenha
conhecimento, ainda que em decorréricia do exercício
de cargo ou função publica.
CAPITOU) IV
DAS PENALIDADES
An. 224. Constituem-se penalidades administrativas
disciplinares:
I - advertência:
11 - suspensão:
111 - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V 'destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função de confiança.
Art. 225. Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza c a gravidade da infração, os
danos que dela provierem para o serviço público, as
ciretinstáncias agravantes c atenuantes c os
antecedentes funcionais do infrator.
§ I." O ato de imposição da penalidade será precedido
de apuração lbrrnal da infrneão, mediante o devido
processo legal, asseguradas a ampla defesa e o
contraditório, na forma prevista neste Estatuto.
O alo de imposição da penalidade mencionara
sempre o fundamento legal c a causa da penalidade
disciplinar.
Art. 226. A penalidade de advertência será aplicada por
escrito. nos casos de violação de proibição constante
do art. 216, incisos Ia VIII, e de inobscrváncia de dever
funcional previsto em lei, regula ment ilÇa0 MI 110 nua
interna.
Art. 227. A penalidade de suspensão, que não poderá
exceder 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de
reincidência de infração punida com advertência c de
violação das demais proibições que não estejam sujeitas
à penalidade de demissão.
§ 1.00 servidor suspenso perderá o vencimento básico
e todas as vantagens pessoais decorrentes do exercício
do cargo.
§ 2.° Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o
servidor que. injustificadamente, recusar-se a ser
submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando-se os efeitos da
penalidade, por ocasião do cumprimento da
determinação.
A critério da Administração, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de
50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, caso em que o servidor deverá permanecer
em serviço.
Art. 228. As penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados na ficha funcional do
servidor, após o decurso de 3 (três) c 5 (cinco) anos de
efetivo exercicio, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não
surtirá eleitos retroativos.
An. 229. A penalidade de demissão será aplicada nos
seguintes casos:
I- crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - iniprobidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física em serviço. a servidor ou particular.
salvo em legitima defesa própria ou de outrem e nos
limites do necessário;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão
do cargo ou função;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do
património municipal:
X I - curntpção:
XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
publicas:
XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 216.
§ I ." Abandono de cargo e a falta do servidor ao serviço,
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, durante o
período de 12 (doze) meses.
§ 2.° Inassiduidade habitual é a falta do servidor ao
serviço, por mais de 30 (trinta) dias alternados, durante
o periodo de 12 (doze) meses.
Art. 230. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas acarreta a demissão de um dos cargos,
empregos ou funções. de acordo com a opção do
servidor, observado o disposto no Capitulo I, do Titulo
XI, deste Estatuto.
Parágrafo único. Comprovada a má-fé, o servidor será
demitido de ambos os cargos e restituirá o que tiver
recebido indevidamente, na forma do art. 78, deste
Estatuto.
A rt. 231. Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade. seficar provado que o servidor inativo,
quando em atividade, ou u servidor em disponibilidade.
cometeu falta punivel com demissão, bem como àquele
que, declarado apto a retornar ao trabalho por junta
médica oficial, em caso de aposentadoria por invalidez,
não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias.
§ I 7 Será igualmente cassada a disponibilidade do
servidor que não assumir, no prazo legal. o exercício do
cargo ou função em que for aproveitado, na narina
prevista neste Estatuto.
§ 2." A cassação de aposentadoria e a cassação de
disponibilidade, fundamentadas no disposto no capou
deste artigo, caracterizam pena de demissão.
An. 232. A destituição de cargo em comissão por não
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de
infração sujeita ás penalidades de suspensão e de
demissão.
Paragrafo único. Constatada a hipótese de que trata este
artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 66,
deste Estatuto, será convertida em destituição de cargo
em comissão.
An. 233. As penalidades de demissão do cargo efetivo
ou de destituição do cargo em comissão, por infringèneia
dos incisos XI c XVI, do art. 216, incompatibiliza o cxserv idor para nova investidura em cargo publico
municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
•
O OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
de aplicação da penalidade prevista no inciso 1, do art.
229, deste Estatuto, quando a falta for confessada,
documentalmente provada ou manifestamente
comprovada;
11— mediante Sindieáncia Administrativa, comocondição
preliminar à instauração do Processo Administrativo
Disciplinar, em caráter obrigatório nos casos previstos
incisos II a V, do an. 229, deste Estatuto;
III — mediante Processo Administrativo Disciplinar. sem
preliminar, quando a falta cnquadrável em um dos
dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada,
documentalmente provada ou man i fest a mente
comprovada.
An. 238. As denúncias sobre irregularidades serão objeto
de apuração, desde que contenham a identificação e
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
confirmada a autenticidade.
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIARI
Art. 234. As penalidades de demissão de cargo efetivo
ou de destituição de cargo em comissão, nos casos
previstos nos incisos IV, VIII. X e XI. do art. 229, deste
Estatuto, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal
cabível.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público
municipal o servidor que for demitido do cargo efetivo
ou destituido do cargo em comissão por infringência
dos incisos 1,1V. VIII, X e XI, do art. 229. deste Estatuto.
Art. 235. As penalidades administrativas disciplinares
serão aplicadas:
I - pelo Prefeito do Municipio, em qualquer caso, c.
privativamente, nos casos de demissão de cargo efetivo
ou destituição de função pública, cassação de
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição
de cargo em comissão ou de Função de confiança:
II - pelos titulares dos cargos de chefia das unidades
organizacionais, nos casos de advertência c de
suspensão de até 90 (noventa) dias.
An. 236. A aplicação da penalidade administrativa
disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, nos casos de demissão, cassação
de aposentadoria, cassação de disponibilidade e
destituição de cargo em comissão ou função de
confiança:
II - em 2 (dois) anus, nos casos de suspensão;
111 - eia 1 (um) ano, nos casos de advertência.
§ 1.0 Os prazos de prescrição começam a fluir da data ern
que o ato foi praticado.
§ 2? Os prazos de prescrição previstos em lei penal
aplicam-se ás infrações disciplinares capituladas também
coiro crime.
§ 3." A instauração da sindiciincia administrativa ou do
processo administrativo disciplinar interrompe a
prescrição, até o trânsito em julgado da decisão
administrativa proferida pela autoridade competente.
§4? Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr
a partir do dia em que cessar a interrupção.
TITULO XI
DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPITULO I
DAAPURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
An. 237. A autoridade que tiver ciência ou noticia de
irregularidade ou falta funcional no serviço público
municipal é obrigada, sob pena de tornar-se
corresponsável, a promover a sua apuração imediata.
na forma deste Estatuto, mediante sindicância
administrativa ou processo administrativo disciplinar.
assegurada. no acusado, a ampla defesa e o
contraditório.
Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada:
I - de modo sumário, se ocaso configurado for passível
Panigrafo único. Quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou incito penal, a denúncia
será arquivada, por falta de objeto.
Art. 239. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor
ensejar a imposição de penalidade de suspensão por
mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição
de cargo em comissão ou destituição de função de
confiança, será obrigatória a instauração de processo
administrativo
An. 240. A instauração da sindicância administrativa e
do processo administrativo disciplinar aplica-se ao
servidor estável, estabilizado ou que se encontre no
período do estágio probatório, bem como ao servidor
ocupante de cargo em comissão.
CAPITULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
An. 241. Como medida eautelar e a lim de que o servidor
não venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade competente poderá determinar o seu
afastamento do exercicio do cargo pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado
I (uma) vez, por igual período, findo o qual perderá os
seus efeitos, ainda que não concluida a apuração da
irregularidade.
CAPITULO III
DA SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA
Art. 242. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se
sindiclincia administrativa o instrumento destinado a
investigar a existência de infrações cometidas pelo
servidor no exercício de suas atribuições.
Art. 243, A sindictincia sura instaurada por ordem do
Prefeito do Municipio, do Secretário Municipal de
Administração ou do titular da pasta á qual estiver
subordinado o servidor e poderá constituir-se em peça
ou fase preliminardo processo administrativo disciplinar.
ANO: VIII N°: 1600 - PAG:19
Art. 244. A sindicância será confiada a comissão
composta de 3 (três) servidores estáveis, de reconhecida
experiência administrativa e funcional, de condição
hierárquica nunca inferior à do sindicado.
§ I." Ao designar a comissão, a autoridade indicará.
dentre seus membros, o respectivo presidente.
§ 2.0 presidente da comissão designará o membro que
irá secretariá-la.
§ 3 0 Não poderá integrar a comissão de sindicáncia o
cônjuge, companheiro ou parente do sindicado.
consanguineo ou afim. em linha reta ou colateral, até o
quarto grau.
Art. 245. A sindicancio administrativa será iniciada no
prazo de 3 (três) dias, contados da data da portaria
designatária dos membros da comissão e concluida no
prazo de 30 (trinta) dias. prorrogável. I (uma) vez, por
igual período. se as circunstâncias o exigir.
§ I? A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham
conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos
a respeito do caso, bem conto proceder a todas as
diligências que julgar convenientes á sua elucidação.
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros
dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
As reuniões da comissão serão registradas em atas,
que deverão detalhar as deliberações adotadas.
§ 4.° As reuniões e as audiências da comissão terão
caráter reservado.
Art. 246. A sindicfmcia se desenvolve nas seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão;
II - instrução, que compreende a oitiva do sindicado e
de informantes e diligências que tt comissão entender
necessárias para a elucidação dos Fatos:
III — relatório, que conterá as razões de Fato e de direito
que fundamentaram as conclusões da comissão.
Art. 247. A comissão exercerá suas atividades com
independência c imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário á elucidação do fato OU exigido pelo interesse
da Administração.
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da
sindicância, poderá a comissão representará autoridade
competente, pedindo o afastamento preventivo do
sindicado, na forma do art. 241. deste Estatuto.
An. 248.0 sindicado e os informantes serão notificados
a depor mediante notificação expedida pelo presidente
da comissão, devendo, a segunda via, contendo o ciente
do sindicado ou informante, ser anexada aos atttos.
I - A notificação será imediatamente comunicada no chefe
da repartição onde o sindicado ou o informante exerce
as suas atribuições, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
II - se o sindicado ou o informante não comparecer para
TERÇA-FEIRA - 26/0112016 DIÁR 10 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PAG:20
depor, o fato será comunicado ao seu superior
hierárquico. ficando passível dc responsabilidade
funcional.
Art. 249. O depoimento será prestado oralmente e
reduzido a termo, não sendo licito ao sindicado ou ao
informante trazê-lo por escrito.
§ I." O sindicado c os informantes serão inquiridos
separadainente.
Na hipótese de depoimentos contraditórios,
proceder-se-á á acareação entre os depoentes.
Ausente algum dos notificados para a acareação,
ao que estiver presente será dado conhecer os pontos
de divergência, consignando-se o que explicar ou
observar.
An. 250. Da sindicáncia poderá resultar:
- arquivatnento do caso:
1- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão
de até 30 (trinta) dias:
III - instauração do processo administrativo disciplinar.
An. 251. Concluida n sindicância, a comissão entregará
autoridade competente o relatório que configure o fato,
indicando:
1 - se há presunção de autoria do sindicado;
II - se a conduta do sindicado é irregular:
111 - caso seja. quais foram os dispositivos legais
violados.
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer
medida, excetuada a instauração do processo
administrativo disciplinar, limitando-se a responder aos
quesitos deste artigo, ressalvado o disposto no art. 241,
deste Estatuto.
An. 252.A autoridade instattradora deverá pronunciarse sobre a sindiancia no prazo de 10 (dez) dias, contados
da data do recebimento do relatório da comissão.
CAPITULO IV
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 253. O processo administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar e punir as infrações
cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições.
Art. 254. O processo disciplinar será conduzido por
comissão composta de 3 (três) servidores estáveis.
designados pela autoridade competente. que indicará,
dentre eles, o seu presidente, que devera ser ocupante
de cargo eletivo superior ou de mesmo nivel, ou ter
nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1 .0 0 presidente da comissão designará o membro que
irá secretariá-la.
§ 2." Não poderá integrar a comissão de processo
administrativo disciplinar o ciánjuge, companheiro ou
parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral até o quarto grau.
An. 255. A comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse
da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da
comissão terão caráter reservado.
Art. 256. O processo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão;
tI - inquérito administrativo, que compreende instrução,
defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 257. O processo administrativo disciplinar será
iniciado no prazo de 3 (três) dias, contados da data da
portaria designatária dos membros da comissão e
concluida no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 1
(uma) vez, por igual penado, se as cireunstrincias o exigir.
§ I ." Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros
dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2.0As reuniões da comissão serão registradas ein atas
que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito Administrativo
Art, 258. O inquérito administrativo obedecerá ao
principio do contraditório, assegurada ao acusado
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art. 259. Os autos de sindicáncia administrativa
integrarão o processo disciplinar, como peça informativa
da instrução, nos casos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da
sindicancia concluir que a infração está capitulada como
ilícito penal. a autoridadecompetente encaminhará cópia
dos autos ao Ministério Público. independentemente
da imediata instauração do processo administrativo
disciplinar.
An. 260. Na fase do inquérito administrativo. a comissão
promoverá a tomada de depoimentos, acareações.
investigações e diligências que entender cabiveis.
objetivando a coleta de prova. recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos. de modo a pertnitir
cotnpleta elucidação dos latos.
Art. 261. Ê assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e formular quesitos quando houver prova
§ 1.0 presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes. ineranlenle prolelatórioS ou
de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2." Será indeferido o pedido de prova pericial quando
a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito.
An. 262. Tipificada a infração disciplinar, será fommlada
a indiciação do acusado, com a especificação dos fatos
a ele imputados c das respectivas provas.
§ 1.0 0 acusado será citado pelo presidente da comissão
para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data do recebimento da notificação,
devendo, a segunda via, com o ciente do acusado, ser
anexada aos autos.
§ 2? É assegurada ao acusado vista do processo na
repartição.
§ 3." Havendo dois ou mais acusados, o prazo será
comum c de 20 (vinte) dias, contados da data do
recebimento da notificação pelo último dos acusados.
§ 4." No caso de recusa do acusado em apuro ciente na
segunda via da notificação, o prazo para defesa contarse-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro
da comissão que fizer a notificação. cujo fato será
conutnicado á chefia do acusado, ficando este passível
de responsabilidade funcional.
§ 5.° As notificações poderão ser expedidas por
correspondência postal, desde que contenham o
respectivo comprovante de aviso de recebimento,
Art. 263. O acusado que mudar de residência deverá
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser
encontrado.
Art. 264. Estando em lugar incerto e não sabido, o
acusado será citado para apresentar defesa escrita nu
prazo de l O (dez), mediante edital publicado no Diário
Oficial do Municipio.
§ 1." O prazo a que se refere o caput deste artigo será
contado da data da publicação do edital.
§ 2.0 Havendo dois ou mais acusados em lugar incerto c
não sabido, o prazo será comum de 20 (vinte) dias,
contados da data da publicação do edital.
Art. 265. Considerar-se-á revel o acusado que,
regularmente notificado, não apresentar defesa no prazo
previsto neste Estatuto.
§ I." A revelia será imediatamente comunicada
autoridade competente e declarada, por termo, nos autos
do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2.° No prazo de 3 (três) dias, a autoridade competente
designará um servidor estável para, na qualidade de
defensor dativo, defender o acusado revel, devendo ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nivel,
ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do
acusado.
O prazo para apresentação de defesa escrita do
acusado revel será de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação da ato de designação do defensor dativo
pela autoridade competente. devendo uma cópia da
publicação ser anexada aos autos.
Na hipótese de dois ou mais acusados reveja. o
prazo para apresentação de defesa escrita será de 20
(vinte) dias. contados da data da publicação do ato de
TERÇA-FEIRA -26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PAG:21
designação dos defensores dativos pela autoridade
competente, devendo uma copia da publicação ser
anexada aos autos.
Art. 266. Ê permitido ao indiciado arrolar até 5 (cinco)
testemunhas, devendo apresentá-las e qualificá-las nu
instrumento de defesa escrita.
Art. 267. As testemunhas serão notificadas a depor
mediante notificação expedida pelo presidente da
comissão, devendo, a segunda via, com o ciente da
testemunha. ser anexada aos autos.
Se a testemunha for servidor, a notificação será
imediatamente comunicado ao chefe da repartição onde
serve, com a indicação do dia e hora marcados para
inquirição.
I - se a testemunha, sendo servidor, não comparecer
para depor, o fato será comunicado ao seu superior
hierárquico, ficando passível de responsabilidade
funcional.
Se a testemunha não for servidor, a notificação
será expedida ao endereço indicado no rol de
testemunhas apresentado pelo indiciado, juntamente
com sua defesa administrativa.
I - se a testemunha, não sendo servidor, deixar de
comparecer palh depor, embora regularmente notificada
para o ato, ficará passivel de responder pelo crime de
desobediência, podendo o indiciado requerer, no prazo
de 5 (cinco) dias, o disposto no art. 272, deste Estatuto.
Art. 268. O depoimento será prestado oralmente e
reduzido a tenno, não sendo licito à testemunha trazê-lo
por escrito.
§ I." As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios.
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
* 3." Ausente algum dos notificados para a acareação.
aoque estiver presente será dado conhecer os pontos
de divergência, consignando-se o que explicar ou
observai:
Art. 269. É permitido ao indiciadoapresentar reperguntas
as testemunhas por intermédio do presidente da
comissão, que poderá indeferir as que não tiverem
conexão com a falta.
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja
consignado no termo o indeferimento, inclusive a
repergunta recusada pela presidência.
Art. 270. Se a testemunha não souber assinar ou não
puder fazê-lo. a comissão cenificara o ocorrido co termo
será assinado a rogo, tomando-se desta a impressão
digital, no local reservado A assinatura.
Art. 271. Os menores de IS (dezoito) anos poderão ser
ouvidos na qualidade de informantes, devendo ser
assistidos, no ato de inquirição, pelos seus
responsáveis.
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo
serão notificados na pessoa dos seus responsáveis.
Art. 272. Durante a produção de prova, será licito ao
indiciado requerer a desistência ou a substituição de
testemunhas. observado o limite estabelecido no art.
266, deste Estatuto.
Art. 273. Concluída a inquirição das testemunhas, a
comissão promoverá o interrogatório do indiciado.
§ 1.0 No caso de mais de um indiciado, cada um deles
será ouvido separadamente, e sempre que divergirem
em suas declarações sobre fatos ou circunstãneias, será
promovida a acareação entre os mcsmos.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido
a teimo, não sendo licito ao indiciado trazê-lo por escrito.
Na hipótese de depoimentos contraditórios,
proceder-se-á á acareação entre os indiciados.
Ausente algum dos indiciados para a acareação,
ao que estiver presente será dado conhecer os pontos
de divergência, consignando-se o que explicar ou
observar.
An. 274. Concluido o interrogatório, o indiciado poderá
apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 275. Findo o prazo para apresentação de alegações
finais, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as
provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ I." O relatório será sempre conclusivo quanto á
inocência ou à responsabilidade (lo servidor.
§ 2." Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido. considerando a natureza e a gravidade da
infração, os antecedentes funcionais do indiciado, os
danos que dela provierem para o serviço público
municipal e as circunstáncias atenuantes c agravantes
consideradas para a gradação da penal idade
administrativa.
I - São consideradas circunsióncias aienuantes:
primariednde do infrator;
inexistência de dano causado ao erário publico
municipal;
e) reparação espontânea do dano:
d) outros elementos considerados relevantes.
funda mentadamente,
II - São consideradas eircunstáncias agravantes:
a) reincidência do infrator;
b) dano causado ao erário público numicipal:
c) emprego de violência ou grave ameaça;
d) outros elementos considerados relevantes,
funda inentadamen te.
An. 276. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental
do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta
medica oficial.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será
processado em auto apartado e apenso ao processo
principal. após a expedição do laudo pericial.
Art. 277. Concluido o exame, o processo será devolvido
comissão, para análise do laudo pericial.
I - Se o laudo pericial concluir pela sanidade mental do
acusado por ocasião da prática das irregularidades, a
comissão comunicará o fato à autoridade competente e
dará prosseguimento ao processo.
II - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental
do acusado por ocasião da prática das irregularidades,
a comissão deverá propor no seu relatório o
arquivamento do processo.
III - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental
do acusado em ocasião posterior à prática das
irregularidades, persisiente ao longo do processo, a
comissão suspenderá o processo e repetirá o exame
periodicamente até que o acusado esteja recuperado,
ou venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a
prescrição.
An. 278. Se a insanidade é posterior ao cometimento do
fato investigado, mas ainda persiste por ocasião do
processo disciplinar, deverá a Comissão suspender o
processo c repetir o exame periodicamente até que o
acusado esteja recuperado, venha a se aposentar por
invalidez ou ocorra a prescrição
Art. 279. O processo disciplinar, com o relatório da
comissão, será remetido à autoridade instauradora do
processo, para julgamento.
Art. 280. É permitido à comissão tomar conhecimento de
arguições novas que surgirem contra o indicado, caso
em que este terá direito de produzir contra elas as provas
que tiver.
Seção II
Do Julgamento
An. 281. A autoridade instauradom deverá proferir o
julgamento do processo administrativo disciplinar no
prazo de 10 (dez) dias, contados da dato do recebimento
do relatório da respectiva comissão, observado o
disposto no art. 235, deste Estatuto.
§ I.° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da
autoridade insta oradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente, na forma doara.
235, deste Estatuto, a qual decidirá em igual prazo.
Havendo mais de I (um) indiciado c diversidade de
sanções, o julgamento caberá à autoridade competente
para a imposição da pena mais grave.
Reconhecida a inocência do servidor pela comissão,
a autoridade instauradorn do processo determinará o
seu arquivamento.
Art. 282. O julgamento acatará o relatório da comissão,
salvo quando este for contrário ás provas dos autos.
10 OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PAG:22
administrativo disciplinar, o ônus da prova cabe ao prazo legal não implica nulidade da pena.
requerente.
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 D1AR
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão
contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá. motivadamente, agravar a penalidade proposta,
atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 283. Verificada a ocorrência de vicio insanável, a
autoridade que determinou a instauração do processo.
ou outra de hierarquia superiot . declarará a sua nulidade.
total ou parcial, c ordenará. no mesmo ato, a constituição
de outra comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não
implica nulidade do processo.
Art. 284. Extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora determinaras o registro da prescrição
nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 285. Quando a infração estiver capitulada como
crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério
Público para instauração da ação penal. ficando
trasladado na repartição.
Art. 286. O servidor que responder a processo
administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a
pedido, ou aposentado voluntariamente, apôs a
conclusão do processo co cumprimento da penalidade,
caso aplicada.
Parágrafo único. A exoneração de que trata o ara. 66
deste Estatuto será convenida em demissão, nos casos
de constatação de falta funcional prevista no art. 229,
apurada na forma do Capitulo, deste Titulo.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
Art. 287. Caberá revisão do processo administrativo
disciplinar no prazo de 10 (dez) dias. contados da data
da publicação no DiárioOficial do Municipio. da decisão
proferida pela autoridade julgadora.
Ari, 288. O processo administrativo poderá ser revisto,
a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se
aduzirem fatos novos mi circunstancias suscetiveis de
justificar a inovencia do punido mi a inadequação da
penalidade aplicada.
§ 1.0 Em caso de falecimento. ausência ou
desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa
da familia poderá requerer a revisão do processo.
§ 2.0No caso de incapacidade mental do servidor, a
revisão será requerida pelo respectivo curador.
An. 289.0 pedido de revisão deverá ser feito por escrito
c dirigido á autoridade instauradora do processo
administrativo, que designara a comissão revisora na
forma do art. 254, deste EMZILLIÉO, sendo impedidos de
funcionar na revisão os membros da comissão de
processo administrativo disciplinar que elaborou o
relatório emitido no processo originário.
Art. 290. No pedido de revisão do processo
An. 291.A simples alegação de injustiça da penalidade
não constitui fundamento para a revisão. que requer
elementos novos ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 292. O pedido de revisão correrá em apenso ao
processo originário.
Art. 293. A comissão avaliará o pedido de revisão do
processo e elaborará o seu relatório no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão revisora, admitida a sua
prorrogação 1 (uma) vez, por igual prazo, quando as
circtinsufincias o exigirem.
An. 294. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora,
no que couberem, as normas e procedimentos próprios
da comissão de processo administrativo disciplinar.
An. 295. 0 pedido de revisão. como relatório da
comissão revisora, será remetido A autoridade
instam-adora do processo, para julgamento.
Art. 296. No prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade instauradora
proferirá 3 sua decisão, observado o disposto no art.
235. deste Estatuto.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos
os direitos do servidor, exceto em relação á destituição
do cargo em comissão ou de função de confiança, que
será convertida em exoneração.
Julgada improcedente a revisão, a penalidade
aplicada será mantida em todos os seus termos, com
efeitos contados da data da publicação no Diário Oficial
do Mitnicipio, da decisão administrativa que julgou o
pedido de revisão do processo administrativo disciplinar.
Art. 297. O julgamento acatará o relatório da comissão
revisora, salvo quando este for contrário ás provas dos
autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão
revisora contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá. rnot i vada me ntc. manter a penalidade
proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 298. Não cabe recurso da decisão que julgar o pedido
de revisão do processo administmtivo disciplinar.
An. 299. Verificada a ocorrência de vicio insanável
ocorrido após a apresentação do pedido de revisão, a
autoridade que designou a comissão revisora ou outra
de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou
parcial. e ordenará, no mesmo ato, a constituição de
nova comissão revisora. observado o disposto nesta
Seção.
Art. 300. O julgamento do pedido de revisão fora do
TI-ritoxu
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
An. 301. O dia do servidor será comemorado em 28 (vinte
e oito) de outubro.
Art. 302. Poderão ser inst infidos os seguintes incentivos
funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos
planos de carreira:
I - prémios pela apresentação de ideias, inventos ou
trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e
a redução dos gastos operacionais;
II - prêmios por assiduidade c produtividade, com
critérios objetivos a serem estabelecidos em
regulamento;
III - concessão de medalhas, diplomas de honra ao
mérito, condecoração c elogio.
Art. 303. Por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica, o servidor não poderá ser privado de
quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em
sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de
seus deveres.
Art. 304. Ao servidor é assegurado o direito á livre
filiação sindical e o de greve, observados os seguintes
direitos:
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como
substituto processual;
II- de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano
após o final do mandato, exceto se a pedido;
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade
sindical a qtte for filiado, o valor das mensalidades c
contribuições definidas em assembléia geral da
categoria, desde que filiado ao sindicato.
§ I." Nenhum servidor é obrigado a filiar-se ou a manterse filiado a sindicado, sob qualquer forma U11 pretexto.
§ 2." O direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos C111 lei especifica.
Art. 305. Consideram-se da familia do servidor, além do
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas
expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, o companheiro
ou companheira que comprove união estável como
entidade familiar.
An. 306. Os atestados médicos concedidos aos
servidores municipais, quando em tratamento fora do
Municipio, terão sua validade condicionada à ratificação
posterior pela junta médica Oficial.
An. 307. É facultada a delegação de competência quanto
a atos previstos neste Estatuto.
Art. 308. Os prazos apontados neste Estatuto serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo
c incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia
TERÇA-FEIRA - 26/0112016
que não haja expediente no Paço Municipal.
Art. 309. As disposições constantes neste Estatuto são
extensivas á Fundação Educacional de Arapongas e ao
Instituto de Previdência. Pensão e Aposentadorias dos
Servidores de Arapongas - IPPASA.
Art. 310. Os empregos públicos, que serão preenchidos
mediante contrato por prazo determinado c seus
ocupantes denominados empregados públicos, são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 311. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a
contar da publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei n." 2.147, de 06 de novembro
de 1992, a Lei n". 3.095, de 30 de março de 2004, a Lei n".
3.143,de 09 de-setembro de 2004, e Lei n". 3.516, de 28 de
maio de 2008. bem como todas as suas alterações.
Arapongas, 25 de janeiro de 2016.
ANTONIO 30SE BEFFA
Prefeito
SANDRO J. A. CICERO
Secretário Municipal de Administração
Loe sobre aESIRJHJRAUR IUNAL DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, ESTADO
DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A
ESTRUTURA BÁSICA
Art. I" Para desenvolver as suas atividades legais e
constitucionais, o Municiai° de Arapongas disporá de
unidades organizacionais da Administração Direta e de
entidades da Administração Indireta, integradas
segundo os setores de atividades relativas às metas e
objetivos, que devem, conjuntamente. buscar atingir.
j O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito
Municipal.
§ 2" Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no
exercício do Puder Executivo, os Secretários Municipais,
dirigente principal de cada uma das unidades da
Administração Indireta, Assessores nomeados em
comissão para esse lim, Diretores, Gerentes e Chefes de
Divisão das Secretarias ou órgãos equivalentes, nos
termos desta Lei.
§ 3" A Administração Direta compreende o exercício das
atividades de administração pública municipal,
executado diretamente pelas unidades administrativas,
a saber:
Órgãos colegindos de dei iberação, consulta e
orientação;
Unidades de assessoramento e apoio direto ao
Prefeito, para o desempenho de funções itux Mares.
coordenação e controle de tissuntos e programas
interseeretarias;
Secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos
de primeiro nível hierárquico, para o planejamento,
comando, coordenação, fiscalização, execução, controle
e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Ti ruo it
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Art. 2" A estrutura organizacional do município de
Arapongas compõe-se pelos seguintes órgãos da
administração direta:
I. Gabinete do Prefeito —GAPRE;
11. Secretaria Municipal de Governo— SEGOV:
Secretaria Municipal de Administração — SEMAD:
Secretaria Municipal de Finanças —5 MN;
Secretaria Municipal de Obras. Transportes e
Desenvolvimento Urbano — SEODUR;
Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO;
Secretaria Municipal de Esporte —ESPORTE:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Transito— SESTRAN;
Secretaria Municipal de Saúde —SAÚDE;
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos —
SECLE;
X I. Secretaria Municipal de Assistência Social —
SEMAS:
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional- SESAN;
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo —SEMIC;
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente — SEASPM A.
Art. 3" A lem das secretarias referidas no artigo anterion
Prefeito Municipal poderá instalar até 02 (duas)
secretarias municipais de natureza extraordinária, para
tratar de assuntos ou programas de importancia e
duração transitória.
Parágrafo único. O ato de instalação da secretaria de
natureza extraordinária indicará a duração estimada da
missão a ser cumprida, os meios administrativos a serem
usados e, conforme ocaso, as unidades administrativas
que devam, temporariamente, ser vinculadas au novo
órgão.
Art. 4' A estrutura organizacional e funcional de cada
uma das secretarias municipais. atendidas as suas
pec ul iaridades, poderá compreender unidades
administrativas dos seguintes níveis:
1 - N ivel de Direção Superior e Assessoramento,
representado pelo cargo de Secretário Municipal,
Controlador Interno, Procurador Jurídico e Assessor de
Gabinete I, com funções relativas á liderança, articulação
e controle dos resultados da área de atividades, símbolo
CCI;
II — Nível de Direção e Assessoramento (Assessoria
Técnica Executiva e Assessoria de Gabinete II), com
funções de direção, desenvolvimento de programas ou
projetos. permanentes ou transitórios, inerentes à
finalidade do órgão, simbolos CC2 ou FG 1, quando a
função for exercida por funcionário detentor de cargo
efetivo;
III —Nivel Gerencial, Administrativo e Assessoramento
(Assessoria Técnica e Assessoria de Gabinete III), com
funções de gerência de unidades administrativas,
inerentes a sua árcade atuação. correspondente ao gratt
de complexidade, símbolos CC3 ou FG2, quando a função
for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo;
IV — Nível de Chefia de Divisão e Assessoramento
(Assessoria de Gabinete IV), com funções de
coordenação das atividades inerentes a sua área de
atuação, simbolos CC4 ou FCi3, quando a função for
exercida por funcionário detentor de cargo efetivo;
§ I" As funções gratificadas, nominadas através liOS
simbolos FG, de que tratam os incisos II, III e IV deste
artigo, só serão concedidas a servidores devidamente
aprovados cm concurso público (servidores estatutários
efetivos), ainda que em estágio probatório.
Ficam man Lidas as gratificações especiais por
desempenho em Comissões permanentes em número
satisfatório a atender a necessidade, enquanto durar a
designação, no valor correspondente a 25% (vinte e
cinco) do salário mínimo municipal vigente.
Ficam mantidas as gratificações de função para os
servidores efetivos de outra esfera governamental,
criadas pela lei n" 3.495 de 24 de marco de 2008.
Deverá ser ocupado por servidor efetivo, o mínimo
de 60% (sessenta por cento) dos cargos em nível de
chefia, constantes dos incisos I a 1V deste artigo.
O disposto neste artigo não se aplica às Secretarias
Extraordinárias.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Art. 5' A administração indireta é composta dos
seguintes Õrgãos:
1— Autarquia:
a) Instituto de Previdência. Pensões e Aposentadorias
dos Servidores de Arapongas — IPPASA.
11— Fundação:
a) Fundação Educacional de Arapongas.
III - Sociedade de Economia Mista:
a) Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —
CODAR.
Parágrafo único - As estruturas e competências das
entidades reRridas nos incisos I, II e 111 deste artigo são
aquelas definidas nas respectivas leis instituidoras.
CAPITULOU!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBREA ESTRUTURA
BÁSICA
Art. 6' Os órgãos da Administração Direta estarão
vinculados ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta
observarão a política do Governo Municipal.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PÁG:23
Li N" VS2, DE IS DE LAN (PO DE 2016
1
411
tOt,fAvAtrfr -
Unká
tr;4.K1
411 "-‘a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 074/2015.
Arapongas, 03 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de
Leis n°.s 087/2015 e 088/2015, que tratam, respectivamente, do novo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e da nova Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Arapongas.
Para completar a reforma administrativa que ora se inicia, falta o
encaminhamento a esta Casa de leis o Projeto que disciplina o novo Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), que será encaminhado nos próximos
dias, eis que ainda necessita de pequenos ajustes.
O trabalho pertinente a esta Reforma Administrativa teve início
em 2014, quando foi constituída Comissão de Reformulação especial de servidores
públicos, formada por profissionais de carreira, além de representantes do Sindicado
dos Servidores Públicos Municipais.
Quanto ao novo Estatuto (Projeto de Lei n°. 087/2015), algumas
considerações são pertinentes. Como é do conhecimento dos nobres Edis, o
Estatuto vigente em nosso Município foi instituído em 1992, através da Lei n°
2.147/92, e que cumpriu o seu papel ao longo de 23 anos em que se manteve em
vigência em nosso Município.
Todavia, o aperfeiçoamento dos estudos e julgamentos
proferidos pelos tribunais pátrios, assim como o amadurecimento da doutrina
jurídica, no que tange ao direito administrativo brasileiro nas últimas décadas,
reacendeu a necessidade de serem atualizados os aparatos jurídicos dos
municípios, inclusive o nosso.
Para tanto,- a Comissão de Reformulação do Município se
empenhou com afinco, nos últimos meses, nesta empreitada histórica que em muito
contribuirá para o funcionamento mais eficiente da máquina administrativa, em
sintonia com as novas tendências jurídicas que haverão de permitir e facilitar a
atuação mais dinâmica e objetiva de nossas autoridades municipais, juntamente
com os servidores.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
O Estatuto do Servidor nada mais é do que a norma legal
regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser
considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos
servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Nele estão abordados o regime jurídico do servidor, formas de
provimento, jornadas, horários e regimes de trabalho, direitos e vantagens do
servidor, férias, licenças, afastamentos, regime disciplinar, benefícios, etc.
Com as afinações trazidas por este novo projeto, temas
complexos de diversas áreas do direito se transformaram em simples instruções
sobre os direitos e deveres dos servidores municipais, contendo conceitos,
definições e esclarecimentos raramente encontrados em leis semelhantes vigentes
em outros municípios.
Com isso, através da aplicação de uma legislação mais moderna
e completa, serão garantidas melhores condições de vida e de serviço para todos,
aplicando-se ainda corretamente as disposições constitucionais.
Dentre os principais benefícios dos servidores, podem ser
destacados a Promoção horizontal, em que o servidor muda de nível de vencimento,
em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica (2% por
nível) - hoje a promoção horizontal acontecia a cada 2 anos e conforme projeto de
lei, será anualmente.
Haverá a manutenção da Gratificação por exercício de função
em Comissão Permanente, da Incorporação, e da Gratificação pelo Exercício do
Cargo em Localidade do Interior do Município; da Pecúnia.
Serão mantidas as Licenças para a) Tratamento de Saúde; b)
decorrente de Acidente em Serviço; c) Maternidade; d) Adotante; e) para
Amamentação; f) Paternidade, aumentada de 5 para 10 dias; g) por Motivo de
Doença em Pessoa da Família, com majoração de sua abrangência; h) para o
Serviço Militar; i) para Tratar de Interesses Particulares; j) para Desempenho de
Mandato Classista; e k) Licença para Atividade Política.
Houve manutenção da previsão dos afastamentos: a)
Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade; b) Afastamento para
Participação em curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou Atualização; c)
Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão; e d) Afastamento para
Representação Oficial Determinado pela Administração. f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Foram conservadas e ampliadas inúmeras outras vantagens
conquistadas pelos servidores, dentre elas: a) concessão de dispensa para doação
voluntária de sangue, que aumentou de 1 dia em cada 12 meses, para 1 dia a cada
6 meses; b) concessão de dispensa para se casar - aumentou de 3 para 8 dias; c)
concessão de dispensa em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, avós,
pais, madrasta ou padrasto, sogros, filhos, enteados, netos, menor sob guarda ou
tutela e irmãos - aumentou de 3 para 8 dias e aumentou ainda a abrangência,
incluindo agora o companheiro, avós, madrasta, padrasto, enteados, netos, menor
sob guarda ou tutela e irmão (antes não existia esta possibilidade); d) concessão de
dispensa para atender convocação do Poder Judiciário; e) concessão de dispensa
para alistar-se como eleitor; f) concessão de horário especial para servidores
estudante - antes era com redução proporcional da remuneração, de acordo com a
redução da carga horária diária, e no projeto está sem redução da remuneração,
precisando apenas repor a carga horária faltante; g) aforamento perpétuo; h) auxílio
alimentação (cartão alimentação); i) auxílio transporte; e j) auxílio ao filho deficiente.
Outros benefícios criados ou benefícios já previstos atualmente,
mas não concedidos por falta de regulamentação: a) Gratificação por Encargo de
Concurso - será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca
examinadora, comissão para exames orais, correção de provas discursivas,
elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por
candidatos; b) Acréscimo no vencimento, decorrente da realização de cursos de
aperfeiçoamento (3% a cada 100 horas de curso); c) Licença Prémio - após cada 5
anos de exercício no Município, o servidor estável terá direito a 3 (três) meses de
licença-prêmio, com remuneração integral do cargo; d) Concessão de horário
especial para o servidor portador de necessidades especiais (independente de
compensação de horário); e) ATS - será considerado, para fins de ATS (Adicional
por tempo de Serviço), o tempo de serviço referente a cargos anteriormente
ocupados pelo servidor sob o regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em
comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Contratação Temporária
(PSS) ou de quaisquer outras formas. Hoje só é contado o do regime estatutário; e
Auxílio Natalidade - qualquer servidor(a), quando nascer seu filho(a) ou por adoção,
receberá o valor de 1 (um) salário-mínimo nacional (hoje, R$ 788,00); e g) Auxílio
funeral - por motivo de falecimento de servidor, será pago a importância referente à
referência 1, classe A, do grupo profissional básico 1 — GPB1 , a título de auxíliofuneral, ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas.
Quanto à nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo
municipal (Projeto de Lei n°. 088/2015), a Comissão de Reformulação, para elaborála, ouviu toda a Administração, analisando-se cada setor, seção, departamento,
enfim, Secretaria por Secretaria, ora existentes.
#Çv--
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
A nova Estrutura Organizacional compreenderá a disposição das
diversas unidades que compõem o Poder Executivo de nosso Município, agora
minuciosa e exaustivamente estudadas e projetadas até o seu último nivel
(atualmente somente há a disposição até o nível de gerência), de forma
hierarquizada, visando a clareza das relações entre superiores e subordinados,
demonstrando envolver todo o organismo organizacional, como deveres,
responsabilidades, sistemas de autoridade e de comunicação existentes na
organização.
Para representar a nova Estrutura Organizacional de nosso
município será utilizado o gráfico universal denominado Organograma, que consiste
na representação gráfica abreviada da estrutura da organização e tem como
finalidades, entre outras, representar: a) de forma exata os órgãos componentes da
organização como um todo, bem como Secretaria por Secretaria; b) de forma exata
e pormenorizada, as funções desenvolvidas por cada unidade administrativa; c) as
vinculações e/ou relações de interdependência entre os órgãos; d) os níveis
administrativos que compõem a organização; e, e) a via hierárquica.
A estruturação organizacional é proposta considerando as
inovações e determinações impostas pela legislação federal, na qual se destaca a
Lei Complementar n. 101/2000, bem como as exigências indicadas nas
Recomendações Administrativas advindas do Ministério Público do Estado do
Paraná, inclusive convencionadas em Termos de Ajustamento de Conduta.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências os inclusos
Projetos de Leis, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas
cordiais saudações.
ANTÕNLQ.JJOStBEFFA
PREFEITO
Exmo. Sr.
Valdeir José Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
GAWARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. °‘G
DATAS ENTRADA icili irs
EXPEDIENTE "). / 11 i 15
PREFEITURA D9 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Esta—do—do Paraná
Esbitut
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ÍNDICE
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 6
CAPITULO I — Do Concurso Público 6
CAPITULO II — Do Provimento 8
Seção I - Da Convocação 9
Seção II - Da Nomeação 9
Seção III - Da Posse 10
Seção IV - Do Exercício 10
Seção V - Do Estágio Probatório 11
Seção VI - Da Estabilidade 14
Seção VII — Da Promoção 14
Seção VIII - Da Readaptação 15
Seção IX — Da Reintegração 15
Seção X - Da Recondução 16
Seção XI — Da Reversão 16
Seção XII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento 16
Seção XIII — Do Provimento em Comissão 18
Seção XIV- Da Acumulação 18
Seção XV — Da Jornada de Trabalho 20
CAPITULO III — Da Vacância 21
TÍTULO III
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 22
CAPITULO I - Da Remoção 22
CAPITULO II — Da Substituição 22
TÍTULO IV
DO DIREITO E DAS VANTAGENS 23
CAPITULO I - Do Vencimento, da Remuneração e dos Descontos 23
CAPITULO II — Das Vantagens Pecuniárias 26
Seção I — Das Indenizações 26
Seção II — Das Gratificações 27
Subseção I — Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou
Assessoramento 27
Subseção II — Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão
Permanente 29
Subseção III — Da Gratificação por Encargo de Concurso 29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Subseção IV - Da Gratificação por Exercício do Cargo em Localidade do
Interior do Município 30
Subseção V - Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 30
Seção III — Dos Adicionais 31
Subseção I — Do Adicional por Tempo de Serviço 32
Subseção II — Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 32
Subseção III — Do Adicional por Serviços Extraordinários 34
Subseção IV — Do Adicional Noturno 35
Seção IV — Dos Abonos Pecuniários 35
CAPITULO III — Das Férias 36
TÍTULO V
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES 38
CAPÍTULO I - Das Licenças 38
Seção I — Das Disposições Gerais 38
Seção II — Da Licença para Tratamento de Saúde 40
Seção III — Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 42
Seção IV — Da Licença Maternidade 43
Seção V — Da Licença à Adotante 44
Seção VI — Da Licença para Amamentação 45
Seção VII — Da Licença Paternidade 45
Seção VIII — Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 46
Seção IX — Da Licença para o Serviço Militar 46
Seção X - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 47
Seção XI — Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 48
Seção XII — Da Licença para Atividade Política 48
Seção XIII — Da Licença Prêmio 49
CAPITULO II — Dos Afastamentos 51
Seção I — Das Disposições Gerais 51
Seção II — Do Afastamento para Servir a outro órgão ou Entidade 52
Seção III — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 52
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Curso de Pós-Graduação,
Aperfeiçoamento ou Atualização 53
Seção V — Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão 54
Seção VI — Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela
Administração 55
CAPITULO III - Das Concessões 55
CAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço 56
TÍTULO VI
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 59
TÍTULO VII
DOS AUXÍLIOS 59 f
CAPÍTULO ÚNICO — Das Disposições Gerais 59
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção I — Do Auxilio-natalidade 60
Seção II — Do Auxilio-alimentação 61
Seção III — Do Auxilio-transporte 61
Seção IV — Do Auxilio-funeral 61
Seção V— Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor 61
TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 62
TÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO 63
TÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR 65
CAPITULO I — Dos Deveres Funcionais do Servidor 65
CAPÍTULO II — Das Proibições 66
CAPITULO III — Das Responsabilidades 67
CAPITULO IV — Das Penalidades 68
TÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 72
CAPITULO I — Da Apuração de Irregularidades 72
CAPITULO II — Do Afastamento Preventivo 73
CAPÍTULO III — Da Sindicância Administrativa 73
CAPÍTULO IV — Dos Atos e Termos Processuais 75
Seção I — Do Inquérito Administrativo 76
Seção II — Do Julgamento 81
CAPÍTULO V - Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 82
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 84 f
4;attvA=Atr,
\SI!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.° 087/2015
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos do Município de Arapongas, suas
autarquias e fundações públicas.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.0 Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município
de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2.° Para os efeitos deste Estatuto consideram-se:
§ 1.0 Servidor: a pessoa física legalmente investida em cargo público no
Município de Arapongas.
§ 2.° Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público
municipal, criado com denominação própria, em número certo e remunerado pelos
cofres do Município, contendo um conjunto de direitos, deveres, atribuições,
compromissos e responsabilidades, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão, na forma estabelecida neste Estatuto.
I - O cargo público pode ser:
de carreira: que se integra em níveis ou classes e corresponde a uma
profissão;
isolado: que não se integra níveis ou classes e corresponde a uma função
certa e determinada.
§ 3.° Transformação de Cargo: a mudança de nomenclatura e/ou de
atribuições do cargo, transformando-o em um novo cargo efetivo, mantendo-se
sempre os mesmos requisitos de escolaridade e carga horária, sendo vedada a
diminuição do seu valor inicial de vencimento.
§ 4.0 Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor previsto em lei.
§ 5.° Provento, o valor pago ao servidor aposentado ou em disponibilidade,
composto pelo vencimento básico do cargo do servidor em atividade, acrescido
das vantagens incorporáveis, calculados integral ou proporcionalmente conforme
cada caso e na forma deste Estatuto.
§ 6.° Pensão: o beneficio pago aos dependentes do servidor falecido.
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 7.° Classe ou Nível, o agrupamento de cargos da mesma denominação,
com progressividade distribuída por habilitação do servidor e de acordo com a
complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo.
§ 8.° Carreira o conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de
trabalho, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade,
dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica,
constituindo-se a linha natural para promoção do servidor.
§ 9.0 Quadro de Servidores, o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão que integram a organização do serviço público
municipal.
I - O quadro compreende:
Parte Permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo e em
comissão;
Parte Suplementar, integrada pelos cargos automaticamente suprimidos
quando vagarem, assim estabelecidos em lei.
§ 10.° Remuneração, o vencimento do cargo público, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.
I - A vantagem permanente é atribuída ao servidor em decorrência do tempo
de serviço, independente da função que exerça.
II - A vantagem temporária é atribuída ao servidor, em caráter transitório, em
razão da natureza e condições da função que exerça.
Art. 3.° Nenhum servidor poderá desempenhar atribuição ou assumir
responsabilidade diversa daquela que for inerente ao cargo que estiver ocupando,
ressalvados os casos previstos neste Estatuto.
Art. 4.0 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em lei.
Art. 5.° São requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público
municipal:
I - nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos, a ser comprovada na data da posse;
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
V - nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
VI - habilitação legal para o exercício do cargo;
VII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal
por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa;
aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação
do patrimônio público e corrupção;
VIII - aprovação prévia em concurso público, nas hipóteses previstas neste
Estatuto;
IX - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos previstos em lei.
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO 1
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 6.° Concurso Público é o certame de natureza competitiva e
classificatória, aberto ao público em geral, que tem a finalidade de selecionar os
melhores candidatos ao provimento de cargo público, atendidos os requisitos e
condições previstos em edital específico e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
I - disposições preliminares;
II - condições de inscrição;
III - instruções especiais;
IV - provas e títulos;
V - bancas examinadoras;
VI - julgamento;
VII - disposições gerais;
VIII - outras condições especiais.
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 7.° Todo concurso público será precedido de ampla divulgação, com a
publicidade dos seus editais no Diário Oficial do Município e em jornal de grande
circulação local, condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - necessidade administrativa devidamente demonstrada e justificada;
II - previsão de suporte orçamentário, respeitado o limite de despesas com
pessoal, fixado em lei.
§ 1.° Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a
publicação do edital do concurso público e a data da realização da primeira prova
ou avaliação.
§ 2.° Os editais destinarão 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores
de necessidades especiais, desde que preenchidos os requisitos para o cargo,
sendo que este percentual deverá incidir sobre a quantidade total de vagas
disponíveis no concurso público.
§ 3.0 Caso a aplicação do percentual de que trata o § 2.° resulte em número
fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente,
desde que respeite o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total de
vagas de cada cargo oferecido.
§ 4.0 Caso o número de vagas seja igual ou inferior a 19 (dezenove), a 5.3
(quinta) vaga aberta será do portador de necessidades especiais, e, a partir daí,
serão contados os cargos de 20 (vinte) em 20 (vinte), sendo que o próximo
deficiente será chamado para ocupar a 41.a (quadragésima primeira) vaga, o
seguinte para a 61.a (sexagésima primeira) vaga, e assim por diante.
§ 5.° Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas
destinadas aos portadores de necessidades especiais, as remanescentes serão
ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem
classificatória.
Art. 8.° O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo
com as regras previstas no edital, que também indicará os valores das inscrições
dos candidatos.
§ 1.° De acordo com as peculiaridades de cada cargo a ser preenchido, as
etapas do concurso público serão realizadas sob uma ou mais das seguintes
modalidades:
I - prova escrita;
II - prova prática;
III - exame de suficiência física;
r
U
wmext,
s]
isiaw
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
IV - exame de saúde e antropométrico;
V - pesquisa social;
VI - avaliação psicológica e/ou adequação ao perfil profissional da vaga;
VII - curso de formação.
§ 2.° Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição a curso de
formação, constarão no edital o programa, a duração e a forma de avaliação.
Art. 9.° O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
Parágrafo único. Não será convocado candidato aprovado em novo
concurso, enquanto houver candidato aprovado para o mesmo cargo em concurso
anterior, com o prazo de validade não expirado.
Art. 10. Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder
Executivo.
CAPíTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 11. Provimento é o preenchimento do cargo público pelo titular,
mediante ato do Prefeito Municipal ou autoridade delegada.
Art. 12. O servidor ocupante de cargo público não poderá ser provido em
outro, excetuados os casos previstos na Constituição Federal.
Art. 13. Para os efeitos deste Estatuto, o provimento de cargo público
poderá ocorrer das seguintes formas:
I - Provimento originário: mediante vínculo inicial, resultante de nomeação,
estabelecido entre a Administração e o novo servidor ou entre a Administração e o
servidor que passou a ocupar novo cargo público.
II - Provimento derivado: mediante alteração ocorrida na situação de serviço,
resultante de promoção, readaptação, reintegração, recondução, reversão ou
aproveitamento.
Provimento derivado vertical: mediante promoção do servidor, dentro da
própria carreira.
Provimento derivado horizontal: mediante readaptação do servidor.
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
c) Provimento derivado por reingresso: mediante reintegração,
recondução, reversão ou aproveitamento do servidor.
Seção I
Da Convocação
Art. 14. Após provimento, o servidor será convocado para, no prazo de 30
(trinta) dias, comparecer à Diretoria de Recursos Humanos, para agendar a data
da realização de exame médico por junta médica oficial, para comprovação da
aptidão física e mental.
§ 1.° A convocação do candidato se fará de maneira pessoal, por correio,
telefone ou meio eletrônico disponível e informado pelo candidato no momento da
inscrição.
§ 2.° O comparecimento de que trata o caput poderá realizar-se mediante
procuração, com poderes específicos, sendo obrigatória a presença pessoal do
candidato para a realização do exame médico.
Seção II
Da Nomeação
Art. 15. A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo: quando se tratar de cargo de carreira ou cargo isolado,
com prévia aprovação em concurso público;
II - em comissão: quando se tratar de cargo isolado, declarado em lei, de
livre nomeação e exoneração.
Art. 16. A nomeação para cargo de carreira ou para cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público,
obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto,
física e mentalmente, por junta médica oficial.
Art. 17. A nomeação de servidor efetivo, aprovado em concurso público para
outro cargo, que optar pelo exercício deste, implica a desinvestidura do cargo
anteriormente ocupado, no caso de ambos não serem acumuláveis, com a ruptura
de todos os vínculos que mantinha com o cargo anterior, inclusive em relação ao
nível em que se encontrava anteriormente posicionado, ressalvada a contagem de
tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço.
Art. 18. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto
em Edital, não gera o direito adquirido à nomeação.
9
4:4K+89,"
U.4
\'4,11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção III
Da Posse
Art. 19. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 20. Posse é a aceitação dos direitos, deveres, atribuições,
responsabilidades e compromissos do cargo, previstos neste Estatuto e no
Manual de Ocupações dos servidores, formalizada mediante termo lavrado e
expresso pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado.
§ 1.° No ato da posse, o empossado apresentará declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e de exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
§ 2.° A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento
do servidor do cargo efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o
qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária.
Art. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de nomeação.
§ 1.° É condição indispensável para a posse a apresentação à Diretoria de
Recursos Humanos, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, dos
documentos necessários à abertura do cadastro de assentamentos funcional e
financeiro.
§ 2.° O servidor que estiver em licença ou afastamento poderá tomar posse
em novo cargo nas hipóteses previstas no art. 181, e nos incisos I, III, IV, alíneas
"a", "b", "c", "d", "f", "g", "h" e "j"; VII e VIII, alínea "c", do art. 186, ambos deste
Estatuto, no 1.0 (primeiro) dia útil subsequente ao do término do impedimento.
§ 3.° A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes expressos e
específicos.
§ 4.° Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no
prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 22. Só haverá posse nos casos de provimento originário de cargo,
mediante nomeação.
Seção IV
Do Exercício
Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
ou da função de confiança.
§ 1.° É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse.
10
-kelslATAV
Usik PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.° O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão
sempre comunicados à Diretoria de Recursos Humanos pelo chefe da unidade
administrativa ou do serviço em que estiver lotado o servidor, para serem
registrados no assentamento funcional do servidor.
§ 3.0 O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia
útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da
data de publicação.
§ 4.° O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato
de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo
previsto no § 1.0deste artigo.
§ 5.° O servidor será afastado do exercício, caso seja privado de sua
liberdade em decorrência de prisão cautelar, pronunciado por crime de
competência do Tribunal do Júri ou condenado por crime inafiançável, até decisão
final transitada em julgado.
§ 6.° O servidor continuará em exercício nos casos de condenação penal
transitada em julgado que não determine a perda do cargo ou função, salvo se a
pena ou medida imposta na sentença o impossibilite de fazê-lo, hipótese em que
continuará afastado do cargo.
§ 7.° À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado
ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 24. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no
novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 25. Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos
a partir do exercício do cargo.
Seção V
Do Estágio Probatório
Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 3 (três) anos
de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação obrigatória e permanente para o desempenho das atribuições do cargo,
observados os seguintes requisitos, consistentes em:
I — assiduidade: cumprir a jornada de trabalho, sem cometer faltas;
II — disciplina: respeitar às leis, às normas e às disposições regulamentares
e cumprir os deveres de cidadão e de servidor, atendendo às tarefas para as
11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
quais é designado e cumprindo, com fidelidade e presteza, às determinações de
sua chefia e superiores hierárquicos;
III - capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor em adotar providências
em situações não definidas pela chefia ou não previstas em regulamento interno;
IV — produtividade: ser capaz de realizar tarefas, projetos e ações com
eficácia, celeridade e correção;
V — responsabilidade: assumir os resultados, positivos ou negativos,
decorrentes dos atos que praticar no exercício do cargo;
VI — eficiência: realizar as atribuições do cargo ou função com presteza,
perfeição e rendimento profissional;
VII — pontualidade: exercer as atribuições do cargo ou função sem atrasos,
ausências e saídas antecipadas.
§ 1.° No caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório deve ser
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado,
sendo que o tempo de serviço no cargo não exime o servidor do cumprimento do
estágio probatório no novo cargo.
§ 2.° O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser
designado para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando
este tempo como de efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a
função de confiança ou o cargo comissionado mantenha correlação com as
atribuições do cargo efetivo.
Art. 27. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente pela
chefia imediata, com acompanhamento de 1 (um) membro da Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho, conforme estabelecido em
regulamento.
§ 1.0 Não poderá integrar a Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consangüineo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
§ 2.° A cada avaliação, a Diretoria de Recursos Humanos enviará o
formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório ao titular da
unidade administrativa ao qual o servidor está subordinado.
§ 3.° Após a avaliação, o titular da unidade administrativa ao qual o servidor
está subordinado deverá apresentar á Diretoria de Recursos Humanos, no prazo
de 10 (dez) dias, o formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório
preenchido e assinado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho,
como também, pelo servidor avaliado e pela chefia imediata.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 4.0 De posse da informação, o titular da secretaria competente emitirá
parecer concluindo quanto ao atendimento ou não das condições e dos requisitos
básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.
§ 5.° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
§ 6.° O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o
disposto no § 2.°, do art. 36, deste Estatuto.
§ 7.° Se o servidor for aprovado, a aprovação no estágio probatório será
declarada por ato do Prefeito Municipal ou autoridade definida em lei.
Art. 28. Serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio
probatório, os seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde concedida por até 15 (quinze) dias, em
um período de 12 (doze) meses;
II - licença decorrente de acidente em serviço, concedida por até 15 (quinze)
dias, em um período de 12 (doze) meses;
III - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança, desde que, em ambos os casos, as atribuições do cargo em comissão
ou da função de confiança mantenham correlação com as atribuições do cargo
efetivo;
IV - férias;
V - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo
Município;
VI - participação em júri ou em outros serviços obrigatórios por lei;
VII - no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder
Judiciário;
VIII - concessões previstas no art. 182, deste Estatuto.
Art. 29. Não serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio
probatório, sendo o mesmo suspenso, no período de:
I - licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 (quinze) dias,
em um período de 12 (doze) meses;
II - licença por acidente em serviço, por período superior a 15 (quinze) dias,
em um período de 12 (doze) meses;
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS UI*
Estado do Paraná
III - licença maternidade;
IV - licença à adotante;
V - licença para amamentação;
VI - licença paternidade;
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VIII - licença para o serviço militar;
IX - licença para atividade política;
X - afastamento para exercício de mandato eletivo;
Art. 30. Não será concedido ao servidor em período de estágio probatório:
I — licença para tratar de interesses particulares;
II — licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir da data do
término da causa de sua suspensão.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 31. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo, que tiver sido aprovado nas avaliações a que se refere o
art. 27, adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar 3 (três) anos de
efetivo exercício.
Art. 32. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, pelo cometimento de infração disciplinar punível
com demissão, apurada na forma prevista neste Estatuto, ou nos casos previstos
na Constituição Federal.
Seção VII
Da Promoção
Art. 33. Promoção é o desenvolvimento do servidor na carreira, das
seguintes formas:
I — Promoção vertical, a passagem do servidor da classe em que se encontra
posicionado para outra superior, dentro do mesmo cargo, mediante a conclusão
de formação superior à exigida no concurso público para ingresso no cargo;
14
owslitt.,
ti ~4m PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II — Promoção horizontal, a passagem do servidor estável à referência de
vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o
servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado
em avaliação de desempenho periódica.
Parágrafo único. Os demais requisitos para desenvolvimento do servidor na
carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pelo Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR.
Seção VIII
Da Readaptação
Art. 34. Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física, mental ou sensorial, verificada por junta médica oficial.
§ 1.° Se julgado incapaz definitivamente para o serviço público, o servidor
em readaptação será aposentado por invalidez.
§ 2.° A readaptação poderá efetivar-se em cargo de carreira de
denominação diversa, respeitada a habilitação legal exigida e a irredutibilidade de
vencimentos.
§ 3.° No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 35. Reintegração é o retorno do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial.
§ 1.° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em
outro, de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade com
vencimento integral, até seu adequado reaproveitamento.
§ 2.° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em
outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
§ 3.° O servidor reintegrado será submetido à perícia médica e, se for o
caso, será aposentado por invalidez, quando julgado inapto para o exercício do
cargo em que houver sido reintegrado.
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção X
Da Recondução
Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado.
§ 1.°A recondução decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante do cargo.
§ 2.° Encontrando-se extinto ou provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro cargo, observado o disposto na Seção XII, deste Estatuto.
Seção XI
Da Reversão
Art. 37. Reversão é o retorno do servidor inativo ao serviço, em face da
cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
Art. 38. A Reversão ocorrerá quando forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria por invalidez, por junta médica oficial.
§ 1.° Nos casos previstos neste artigo, se o servidor for julgado apto por
junta médica oficial, a reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo
resultante de sua transformação.
§ 2.° Na hipótese de que trata este artigo, o servidor deverá entrar em
exercício no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de publicação do ato,
observado o disposto no § 1.°, do art. 23, deste Estatuto.
§ 3.° No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4.° A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá
ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram
a aposentadoria.
Art. 39. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção XII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 40. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
será colocado em disponibilidade até o seu adequado e obrigatório
f
16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
aproveitamento em outro cargo compatível do mesmo quadro ao qual fez
concurso, com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício no cargo.
Art. 41. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, vencimento básico
ou remuneração, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional
compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
Art. 42. A Diretoria de Recursos Humanos determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade, mediante ocupação de vaga que
esteja ou que venha a se tornar disponível nos órgãos ou entidades do Município.
Art. 43. Havendo mais de 1 (um) concorrente à vaga, terá a preferência o
servidor com maior tempo de disponibilidade; no caso de empate, a preferência
será do servidor mais antigo no serviço público municipal, e na persistência do
empate, a preferência será do servidor mais idoso.
Art. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade
se o servidor, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar
em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de doença que imponha
o afastamento do servidor, comprovada por junta médica oficial.
§ 1.° Se julgado apto por junta médica oficial, o servidor retornará ao cargo
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de
aproveitamento.
§ 2.° Se julgado inapto em virtude de incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado por invalidez, considerando-se para fins de
cálculo do tempo de serviço, o período em que permaneceu em disponibilidade.
§ 3.° O servidor que estiver no período de licença para tratamento de saúde
retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento
da licença.
§ 4.° Ao servidor que não entrar em exercício na forma prevista neste artigo,
aplica-se o disposto no § 4.°, do art. 23, deste Estatuto.
Art. 45. Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os servidores estáveis
que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade com
vencimentos integrais até seu aproveitamento.
Art. 46. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público,
enquanto houver em disponibilidade servidor capacitado de igual categoria à do
cargo a ser provido.
Art. 47. O período relativo à disponibilidade será considerado como de
exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 48. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para
cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração,
resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa.
Seção XIII
Do Provimento em Comissão
Art. 49. O cargo de provimento em comissão destina-se a atender às
atribuições de direção, chefia ou assessoramento, provido mediante livre escolha
do Chefe do Poder Executivo, entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam
os requisitos legais e necessários para ingresso no serviço público municipal.
Art. 50. O ocupante de cargo em comissão será remunerado na forma
prevista em lei.
Art. 51. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em
comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este
cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já
ocupado, acrescido das vantagens pessoais permanentes e transitórias.
Art. 52. A posse em cargo de provimento em comissão determina o
concomitante afastamento do titular do cargo de provimento efetivo, isolado ou de
carreira, de que for titular.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, aplica-se o disposto no
§ 2.°, do art. 26, para o servidor efetivo que se encontra em estágio probatório.
Seção XIV
Da Acumulação
Art. 53. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1.° A acumulação de cargos fica sempre condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários, que não poderá ultrapassar o limite máximo de carga
horária de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, nos cargos, empregos ou
funções acumulados.
§ 2.° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções
públicas remuneradas em autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Territórios e dos Municípios.
Art. 54. O servidor público não poderá exercer mais de um cargo em
comissão, salvo na hipótese de substituição.
18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 55. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma
função de direção ou chefia e nem receber, cumulativamente, vantagens
pecuniárias da mesma natureza.
Art. 56. Considera-se acumulação proibida de cargos a percepção de
vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade,
salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade.
Art. 57. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular
licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de 1 (um) deles,
declarada pela autoridade máxima dos órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 58. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo, ou
de cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade
cumulativamente com os proventos de aposentadoria, observados os casos de
acumulação lícita previstos neste Estatuto.
Art. 59. Verificada a existência de acumulação ilícita, o servidor deverá optar
por um dos cargos no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
do recebimento da comunicação expedida pela Diretoria de Recursos Humanos,
sem prejuízo do disposto no art. 230, deste Estatuto.
Parágrafo único. Não procedendo à opção no prazo estipulado no caput
deste artigo, será suspensa a remuneração dos cargos municipais.
Art. 60. Não se compreende na proibição de acumular a percepção:
I - conjunta, de pensões civis e militares;
II - de pensões com vencimento básico ou remuneração;
III - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de
aposentadoria;
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de
acumulação legal.
Art. 61. As acumulações serão objeto de exame, em cada caso, para efeito
de nomeação para cargo ou função pública.
19
bent PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção XV
Da Jornada de Trabalho
Art. 62. Compete ao Município disciplinar os assuntos que dizem respeito a
jornadas, horários e regimes de trabalho do servidor.
§ 1.0 O Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Arapongas — PCCR determinará a jornada semanal de trabalho,
respeitadas as atribuições pertinentes a cada cargo, a duração máxima de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho e os limites mínimo e máximo de,
respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 15 (quinze)
minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 1 (uma) hora, a
critério do titular de cada pasta.
§ 2.° O sábado e o domingo são considerados como descanso semanal
remunerado.
§ 3.° Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional do Município de Arapongas, exceto para aqueles
que, por sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à
comunidade, em caráter essencial.
§ 4.0 O pagamento de hora extraordinária é incompatível com o exercício de
cargo em comissão e de função de confiança.
§ 5.0 O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho
estabelecida em leis especiais.
§ 6.° Compete ao Prefeito do Município antecipar ou prorrogar o período de
trabalho, quando necessário.
Art. 63. O servidor em atividade que, por sua natureza, é desempenhada em
escala de revezamento, deverá cumprir a carga horária semanal prevista no Plano
de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas —
PCCR.
Art. 64. Ao servidor municipal, no exercício de atividade específica de
profissão regulamentada, será resguardado o cumprimento de carga horária diária
ou semanal de sua categoria profissional, na forma de lei específica, facultado o
seu cumprimento em escala de revezamento, a critério da autoridade competente,
nas hipóteses previstas em lei.
20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CAPITULO III
DA VACÂNCIA
Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 66. Exoneração é a desinvestidura do cargo público, de provimento
permanente ou em comissão, a pedido do servidor ou por deliberação da
Administração, sem qualquer vínculo de natureza disciplinar.
I - A exoneração a pedido dar-se-á mediante requerimento redigido e
assinado pelo servidor, endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo
formalmente a sua intenção de desocupar o cargo de que é titular.
II - A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á quando não forem
satisfeitas as condições do estágio probatório ou, quando tendo tomado posse, o
servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1.° do art. 23, deste
Estatuto, mediante ato motivado ou, em se tratando de cargo em comissão, a
juízo da autoridade competente.
Art. 67. Demissão é a exclusão do servidor do quadro de servidores, que
configura penalidade disciplinar aplicada nas hipóteses previstas no art. 229,
deste Estatuto.
Art. 68. A vacância ocorrerá:
I — na data do falecimento do servidor;
II — na data seguinte àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos
de idade;
III — na data da publicação do ato, nos demais casos previstos neste
Estatuto.
21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TITULO III
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DA REMOÇÃO
Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante de cargo efetivo,
dentro do âmbito municipal, a pedido, de ofício ou por permuta.
§ 1.0 Consideram-se modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração, mediante ato motivado.
II - a pedido, mediante requerimento redigido e assinado pelo servidor,
endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo formalmente a sua
intenção de contemplar-se com a remoção, observados os seguintes requisitos:
ser o requerente servidor estável;
existência de vaga no órgão de destino;
conveniência administrativa devidamente fundamentada.
§ 2.°A remoção, a pedido ou de ofício, será feita:
I - de um para outro órgão ou entidade do Município;
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão do
Município.
§ 3.° A remoção, de ofício, poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela
Administração, mediante ato motivado ou, em se tratando de remoção a pedido,
quando cessarem as hipóteses que a motivou.
§ 4.° A remoção por permuta será permitida se as atribuições dos servidores
permutados forem correlatas entre si ou com as atribuições do cargo efetivo que
cada um ocupa, devendo será processada a requerimento de ambos os
interessados, com anuência dos respectivos superiores imediatos, observados, no
que couberem, os critérios previstos neste artigo.
CAPITULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 70. Haverá substituição na hipótese de impedimento legal e temporário
do titular de cargo em comissão e de servidor investido em função de direção ou
chefia.
22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.° O substituto exercerá o cargo ou função de confiança enquanto durar o
impedimento do substituído.
§ 2.° O servidor que exercer cargo comissionado ou função de confiança
terá direito a perceber, durante o tempo de substituição, além das vantagens
pessoais a que fizer jus, o seguinte:
I - em se tratando de substituição em cargo comissionado, o valor
correspondente ao cargo e às vantagens pecuniárias a ele inerentes;
II - em se tratando de substituição de servidor efetivo investido em função de
chefia, direção ou assessoramento, a remuneração correspondente ao cargo
efetivo do substituto e o valor da função gratificada do substituído.
§ 3.° Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto
perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e as demais vantagens
inerentes a seu cargo, se por este não optar.
Art. 71. Ressalvados os cargos de provimento em comissão, a substituição
recairá preferencialmente em servidor estável e dependerá da expedição de ato
da autoridade competente.
TITULO IV
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DESCONTOS
Art. 72. O vencimento não será inferior ao salário mínimo nacional, podendo
o Município estabelecer política remuneratória especial.
Art. 73. O pagamento de qualquer vantagem de ordem pecuniária observará
a equivalência entre o valor integral e o período de efetivo exercício para sua
aquisição, respeitando-se os prazos e carências previstos em lei.
Art. 74. O pagamento de vencimento, remuneração, provento e pensão do
servidor será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente, até o último dia útil do
mês trabalhado.
Parágrafo único. Ao servidor que já possua a remuneração integrada com
adicionais por tempo de serviço concedidos e capitalizados na forma da legislação
anterior, fica mantida essa forma de cômputo, agregando-se, normalmente, os
novos anuênios a partir do final do período sobre o qual foi concedido o último.
Art. 75. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 76. Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta ou Indireta
do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou
provento, importância superior ao limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da
Constituição Federal.
§ 1.° Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão
deduzidas:
1 - indenização de despesas em viagem e de despesa em transporte;
II - décimo terceiro vencimento; e
111— férias.
§ 2.° Na hipótese de acumulação lícita de cargos, a vedação prevista no
caput deste artigo aplica-se a ambos os cargos, de forma cumulada.
Art. 77. O servidor perderá:
1 - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ressalvadas as
concessões previstas no art. 181, deste Estatuto;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
injustificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de
horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia
imediata.
§ 1° As faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como
efetivo exercício.
§ 2.° A remuneração mensal sofrerá desconto proporcional quando a
somatória dos atrasos ou saídas antecipadas injustificáveis no mês ultrapassar o
limite de 30 (trinta) minutos.
§ 3.° Para efeitos de desconto proporcional, a remuneração mensal deve ser
convertida em valores correspondentes a minuto, hora ou dia, conforme o caso.
Art. 78. Independentemente do fato que lhe tenha dado origem, reposições,
ressarcimentos e indenizações ocorrerão em obediência aos seguintes critérios:
1 - pelo servidor, ao erário, em valores reais, com os acréscimos previstos
em lei, quando, de alguma forma, tenha concorrido para o fato;
II - pelo servidor, ao erário, em valores reais, sem os acréscimos previstos
em lei, quando, nem direta ou indiretamente, tenha dado origem ao fato;
24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
III - pelo erário, ao servidor, em valores reais, com os acréscimos previstos
em lei, quando a reparação tenha se originado e seja de responsabilidade do
Município;
IV - pelo erário, ao servidor, em valores reais, sem os acréscimos previstos
em lei, quando a reparação for atribuída a conduta do próprio servidor;
V — cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.
§ 1.° Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, as reparações serão
consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à 12.a(décima
segunda) parte do valor bruto da remuneração ou provento.
§ 2.° Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for
suspensa a remuneração.
§ 3.° As reparações realizadas pelo erário obedecerão às formas e prazos
previstos em lei, de acordo com as instâncias administrativas do Poder Executivo
Municipal e do Poder Judiciário, conforme o caso.
§ 4.° As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder
pelo ato nas esferas administrativa, cível ou criminal.
§ 5.° Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única
parcela.
§ 6.° Valores pagos em virtude de cumprimento de decisão liminar, de tutela
antecipada ou de sentença transitada em julgado deverão ser atualizados até o
dia do efetivo pagamento.
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais não inferiores à décima parte da remuneração ou provento.
Art. 80. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado,
dispensado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o
prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto no caput deste
artigo implicará sua inscrição em dívida ativa e subsequente cobrança judicial.
Art. 81. Salvo por determinação legal, ou por mandado judicial ou
aquiescência voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou o provento.
§ 1.° Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de
descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração
e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
25
gatAtfr
Urs""4
L •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.° A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento)
da remuneração ou provento.
Art. 82. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 83. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor
as seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais;
IV - abonos.
§ 1.° As indenizações, adicionais e abonos não se incorporam ao
vencimento ou ao provento, para qualquer efeito.
§ 2.° As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos
previstos neste Estatuto.
§ 3.° As indenizações e abonos não são sujeitos à contribuição
previdenciária.
Art. 84. As vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores,
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 85. Constituem indenizações ao servidor:
I - de despesas em viagem.
Art. 86. A indenização de despesas em viagem será devida ao servidor que
tenha que permanecer a serviço, por período igual ou superior a 1 (um) dia, fora
dos limites territoriais do Município a serviço, na forma prevista em regulamento.
§ 1.° A indenização a que se refere o caput deste artigo será adiantada
mediante autorização expressa do responsável pela unidade administrativa à qual
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
está subordinado o servidor designado para a viagem e com a prévia emissão da
nota de empenho em nome deste servidor e à conta de elemento próprio,
fazendo-se neste caso menção da finalidade, que não pode ter aplicação diversa
da especificada.
§ 2.° O servidor que se deslocar, em caráter eventual e transitório, da sede
do Município para fora de seus limites territoriais, por motivo de serviço ou para
participar de cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do
Município, fará jus à percepção de adiantamento de numerário, sem prejuízo do
custeio das passagens ou do pagamento de indenização de transporte, para
cobrir suas despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§ 3.° A não comprovação das despesas previstas no caput deste artigo
ensejará o seu indeferimento ou, na hipótese de terem sido adiantados, serão
descontadas da folha de pagamento do servidor, conforme o disposto no art. 78,
deste Estatuto.
Seção II
Das Gratificações
Art. 87. Além do vencimento básico e das vantagens previstas neste
Estatuto, poderão ser deferidas ao servidor, as seguintes gratificações:
I - gratificação por exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento;
II - gratificação por exercício de função em comissão permanente;
III - gratificação por encargo de concurso;
IV - gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do
Município;
V - gratificação de décimo terceiro vencimento.
Parágrafo único. Excetuada a gratificação prevista no inciso I, as demais
não são incorporáveis aos vencimentos.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção,
Chefia ou Assessoramento
Art. 88. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
natureza especial é devida a gratificação prevista nesta Subseção.
§ 1.0 A lei específica estabelecerá o valor da gratificação de que trata o caput
deste artigo.
27
kavAVI°9 Ural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.° O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e
será percebido cumulativamente com estes.
Art. 89. O servidor titular de cargo efetivo, estabilizado ou não na forma do
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que em período
anterior a este Estatuto, e que tiver exercido, juntamente com o cargo efetivo,
função de direção, chefia ou assessoramento ou recebido gratificação de função,
ou exercido cargo em comissão, por período de 08 (oito) anos, consecutivos ou
alternados, poderá optar pela percepção, em caráter definitivo, do vencimento do
cargo efetivo acrescido do valor da função gratificada ou da gratificação de
função, desde que exercidos por um período mínimo de 04 (quatro) anos, na
função ou cargo a ser incorporado, consecutivos ou alternados, na forma do § 4.0,
deste artigo.
§ 1.° Para fins de incorporação, só será considerado o tempo de
desempenho de função gratificada ou de cargo comissionado exercido após a
aprovação em concurso público, inclusive em período de estágio probatório,
ficando excluído da regra prevista neste artigo, o período anterior à aprovação do
servidor em concurso público, em que o servidor possuía vinculo apenas de
provimento em comissão.
§ 2.° O servidor que tiver incorporado a gratificação poderá, em qualquer
época, ser designado ou nomeado para outro cargo ou função, respeitada a sua
área de atuação.
§ 3.° Ocorrendo nova designação para função de direção, chefia ou
assessoramento ou provimento de cargo em comissão de valor superior ao
incorporado, o servidor somente fará jus á incorporação da diferença e após o
cumprimento do período correspondente a 04 (quatro) anos de exercício,
contínuos ou alternados, na função ou cargo que deseja incorporar.
§ 4.° Para fins de cômputo do período mínimo de 04 (quatro) anos, de que
trata o caput deste artigo, somar-se-ão os períodos que forem exercidos como
função gratificada, gratificação de função ou cargo em comissão, desde que estes
pertençam a um mesmo nível hierárquico, de acordo com o Plano de
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas —
PCCR.
§ 5.° A incorporação descrita neste artigo só se aplicará ao atual cargo
exercido pelo servidor, não se contemplando eventuais vínculos anteriores.
§ 6.° Os valores incorporados aos vencimentos do servidor serão
discriminados em verba destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente —
VPP, sobre a qual incidirá contribuição previdenciária.
28
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Subseção II
Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão Permanente
Art. 90. A gratificação por exercício de função em comissão permanente
será destinada ao servidor efetivo designado para participar de Comissão
Permanente, na qualidade de presidente, secretário ou membro.
§ 1.° A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida enquanto
perdurar a designação.
§ 2.° O servidor designado para integrar 2 (duas) comissões permanentes
receberá apenas o valor de uma gratificação.
§ 3.° O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que
estiver exercendo função gratificada receberá, cumulativamente, a gratificação a
que se refere o caput deste artigo.
Subseção III
Da Gratificação por Encargo de Concurso
Art. 91. A Gratificação por Encargo de Concurso é devida ao servidor que,
em caráter eventual, na forma prevista em regulamento, participar de:
I - banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise
curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de
provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
II — realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais
atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
III - aplicação, fiscalização ou avaliação das provas de exame de concurso
público ou supervisionar essas atividades.
§ 1.° Além dos critérios de concessão e limites da gratificação de que trata
este artigo, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas de trabalho;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte)
horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade,
que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho
anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes
percentuais, incidentes sobre o salário mínimo nacional:
29
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando das
atividades previstas no inciso I, do caput deste artigo;
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando das atividades
previstas nos incisos II e III, do caput deste artigo.
§ 2°A gratificação por encargo de concurso não se incorpora ao vencimento
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões.
§ 3.° Não poderá receber Gratificação por Encargo de Concurso o servidor
que for integrante de Comissão Permanente de Concurso Público.
Subseção IV
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Localidade
do Interior do Município
Art. 92. Todo servidor que exercer suas atividades em localidade do interior
do município, e nessa localidade não seja a sua residência, fará jus à Gratificação
pelo Exercício do Cargo em Localidade do Interior do Município.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será de
20% (vinte por cento) do valor da referência salarial inicial atribuída ao cargo
respectivo, calculada, proporcionalmente, ao número de horas efetivamente
trabalhadas em localidade do interior do Município.
Art. 93. A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior do
Município será devida enquanto persistir a lotação do servidor no
estabelecimento.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo não se
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá
ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive
para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do Município toda localidade
que distar mais de 5 (cinco) quilômetros da divisa da zona definida como de
expansão urbana.
Subseção V
Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento
Art, 95. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida gratificação do décimo
terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou
provento, por mês de exercício no respectivo ano.
30
texfht.A...)
tira
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.° A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de
dezembro de cada ano, calculada sobre os vencimentos efetivos ou proventos
deste mês, acrescida da média das demais vantagens pecuniárias previstas em
lei, auferidas no período de janeiro a dezembro.
§ 2.° A critério da Administração, a gratificação do décimo terceiro
vencimento poderá ser paga em duas parcelas anuais, sendo que a segunda não
poderá ultrapassar a data de 20 de dezembro.
§ 3.° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
considerada, para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado.
§ 4.° O mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do
óbito, será considerado como integral.
Art. 96. O servidor exonerado perceberá sua gratificação do décimo terceiro
vencimento, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês da exoneração.
Art. 97. No caso de acumulação legal de cargos do Município, o servidor
fará jus à percepção da gratificação do décimo terceiro vencimento em relação a
cada um deles.
Art. 98. A gratificação do décimo terceiro vencimento não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção III
Dos Adicionais
Art. 99. Adicionais são vantagens pecuniárias concedidas ao servidor em
razão do tempo de exercício ou da natureza peculiar das atribuições do cargo,
assim como as relativas ao local ou condições de trabalho.
Art. 100. Conceder-se-ão ao servidor, conforme o caso, os seguintes
adicionais:
I — adicional por tempo de serviço;
II - adicional de insalubridade ou periculosidade;
III — adicional por serviços extraordinários;
IV — adicional por trabalho noturno.
rw1WAtt /4
Lala"
r,4,11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Subseção I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 101. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor
efetivo à razão de 1% (um por cento), não cumulativo, para cada ano, calculado
sobre os vencimentos do cargo efetivo, inclusive sobre a Vantagem Pessoal
Permanente — VPP.
Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço,
considerar-se-á o tempo de serviço referente a cargos anteriormente ocupados
pelo servidor sob o regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em
comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou
de quaisquer outras formas.
Subseção II
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 102. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 103. Será concedida gratificação por exercício em atividades insalubres
ou perigosas ao servidor que execute atividade ou que trabalhe com habitualidade
em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com
risco de vida, ou com esforço continuado.
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de
insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia, a cargo da área de
saúde do Município, com a observância da legislação federal pertinente.
Art. 104. O Município aprovará o quadro das atividades e operações
insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os
limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo
máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir legislação
federal pertinente.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de
proteção do organismo do servidor nas operações que produzem
aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos.
Art. 105. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro
dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
32
aity
U
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
""\rill Estado do Paraná
Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação,
respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo,
médio e mínimo.
Art. 107. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia
elétrica, além daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de
exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência
física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
§ 1.° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira.
§ 2.° O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou
periculosidade que porventura lhe seja devido, vedada a sua acumulação.
Art. 108. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade
física, nos termos desta Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo
Município.
Art. 109. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou
transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde,
devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e
o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.
Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades
previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou
cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou
nocivas à saúde.
Art. 110. A Administração fornecerá EPI — Equipamento de Proteção
Individual, visando a eliminar ou neutralizar a insalubridade ou periculosidade, que
deverá ser devidamente utilizado pelo servidor, cabendo, à chefia imediata, a
fiscalização do uso.
§ 1.° Os equipamentos serão entregues mediante recibo do servidor;
§ 2.° Cabe a cada servidor informar ao chefe imediato as condições do
estado de manutenção dos EPI's, solicitando a substituição quando necessário;
§ 3.° A eliminação da insalubridade ou periculosidade mediante fornecimento
de aparelhos protetores aprovados pelos órgãos regulamentadores competentes
e por laudo da junta médica oficial exclui a percepção do respectivo adicional.
33
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 111. O adicional de insalubridade ou periculosidade não se incorpora ao
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação e a lactação, das operações de locais previstos neste artigo,
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.
Subseção III
Do Adicional por Serviços Extraordinários
Art. 112. É considerado extraordinário o serviço prestado no período que
anteceder ou exceder a jornada de trabalho normal do servidor, segundo as
normas estabelecidas neste Estatuto.
Art. 113. Ao servidor será concedido adicional por jornada extraordinária de
trabalho, remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao
valor da hora normal de trabalho.
§ 1.° O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a
remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que
está sujeito no mês.
§ 2.° Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora
extraordinária laborada em domingos e feriados, a mesma terá acréscimo de
100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 3.° É vedado o pagamento de adicional por jornada de trabalho
extraordinária ao servidor investido em cargo de provimento em comissão ou que
estiver investido de função de direção, chefia ou assessoramento, observado o
disposto no § 4.° do art. 62, deste Estatuto.
Art. 114. Somente será permitido serviço em hora extraordinária para
atender situações excepcionais e temporárias, com ordem da chefia imediata e
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, respeitado o limite máximo de
02 (duas) horas diárias.
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período das 22 (vinte
e duas) horas às 5 (cinco) horas será acrescido do percentual relativo ao serviço
noturno, em função de cada hora extra.
Art. 115. O adicional por serviços extraordinários não se incorpora ao
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
34
otritiAtp
Urs'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 116. Trabalho noturno é aquele executado no horário compreendido
entre às 22h0Omin (vinte e duas) horas de um dia e ás 5h0Omin (cinco) horas do
dia seguinte.
Parágrafo único. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou
parcialmente compreendida no período indicado no caput deste artigo será
concedido adicional noturno, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como de 52'30"(cinquenta e dois minutos e trinta
segundos).
Art. 117. O adicional noturno não se incorpora ao vencimento ou salário do
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo
para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Seção IV
Dos Abonos Pecuniários
Art. 118. Independentemente de solicitação, por ocasião de férias, será
concedido ao servidor um abono correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração percebida no mês.
§ 1.° O abono a que se refere este artigo será concedido em folha de
pagamento do mês anterior ao de início do gozo das férias.
§ 2.° No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em
comissão, as respectivas vantagens serão consideradas no cálculo do abono.
§ 3.° Na hipótese de fracionamento de férias, o abono será pago
integralmente, e de uma só vez, observado o disposto no § 1.0 deste artigo.
§ 4.° No caso de acumulação legal de cargos o abono de que trata esse
artigo será pago em relação a cada um deles.
§ 5.° Em eventual exoneração do cargo, o abono de férias será devido,
proporcionalmente, quando as férias forem indenizadas, à razão de 1/12 (um
doze avos) por mês de exercício.
§ 6? A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
considerada, para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado.
35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 119. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de um período de férias
de 30 (trinta) dias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em
exercício estivesse, na forma deste Estatuto.
§ 1.° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em
cargo público, ou data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos.
§ 2.° As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias
antes do vencimento do período aquisitivo seguinte.
§ 3.° É vedado compensar qualquer falta ao serviço com o período de férias.
§ 4.° As férias poderão ser fracionadas em até 2 (duas) etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública, cujos
períodos não poderão ser inferiores a 15 (quinze) dias.
§ 5.0 A concessão observará a escala organizada anualmente pela chefia
imediata, podendo ser alterada por autoridade superior.
Art. 120. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a
férias na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado mais de 5 (cinco)
dias, no período aquisitivo;
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 (seis) a
14 (catorze) dias, no período aquisitivo;
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) a
23 (vinte e três) dias, no período;
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e
quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período.
Art. 121. Não será considerado como falta, para os efeitos do artigo anterior,
a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no art. 181, deste
Estatuto.
Art. 122. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período
aquisitivo:
I - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde ou em licença
decorrente de acidente em serviço por mais de 6 (seis) meses, embora
descontínuos;
36
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Paraná
II - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da
família por período superior a 3 (três) meses, embora descontínuos;
III - tiver usufruído afastamento para participação em cursos, por período
superior a 6 (seis) meses;
IV - tiver entrado em licença para tratar de interesses particulares,
independente do tempo usufruído.
§ 1.° Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que concerne a
afastamentos para cursos, e nas hipóteses do inciso III, consideram-se usufruídas
as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do
afastamento autorizado.
§ 2.° Nos demais casos previstos no inciso IV, a responsabilidade pela
concessão das férias, segundo as normas deste Estatuto, será do titular da
unidade administrativa em que o servidor encontrar-se prestando serviço, seja a
que título for.
§ 3.0 Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a
ocorrência de quaisquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar
ao serviço.
Art. 123. O servidor exonerado do cargo efetivo ou do cargo em comissão
perceberá indenização relativa ao período aquisitivo das férias a que tiver direito,
na proporção de um 1/12 (doze avos) por mês de efetivo exercício ou indenização
relativa ao período aquisitivo incompleto das férias, na fração igual ou superior a
15 (quinze) dias de efetivo serviço.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração
do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 124. O servidor em regime de acumulação lícita de cargos perceberá o
adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período
aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único. O abono de férias será devido em função de cada cargo
exercido pelo servidor.
Art. 125. O servidor que opera direta e permanentemente aparelhos de
Raio-X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias a
cada 6 (seis) meses de atividade profissional, sendo proibida, em qualquer
hipótese, a acumulação de férias ou a conversão das férias em abono pecuniário,
observado o disposto em legislação específica.
Art. 126. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, convocação do Poder
37
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Judiciário; convocação da comissão de sindicância; convocação da comissão de
processo administrativo disciplinar; serviço militar ou eleitoral, ou por excepcional
necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
no qual estiver lotado, devendo ser complementada a fruição, tão logo cesse a
causa da interrupção.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez.
Art. 127. Será permitida, a critério do servidor, a conversão de até, no
máximo, 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, mediante requerimento
escrito apresentado à Diretoria de Recursos Humanos.
§ 1.° O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
apresentado até 30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias.
§ 2.° É vedada a conversão total das férias em abono pecuniário.
TÍTULO V
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO 1
DAS LICENÇAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 128. Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos de licença:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença decorrente de acidente em serviço.
III - licença maternidade;
IV - licença à adotante;
V - licença para amamentação;
VI - licença paternidade;
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VIII - licença para o serviço militar;
IX - licença para tratar de interesses particulares;
OVNiik-fr
Usa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
X - licença para desempenho de mandato classista;
XI - licença para atividade política;
XII - licença prêmio.
§ 1.0 As licenças de que tratam os incisos I e II serão sempre concedidas por
período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes
quantas forem necessárias.
§ 2.° Findo o prazo das licenças a que alude este artigo, o servidor retornará
ao exercício do seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia e o laudo médico
concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação
ou pela aposentadoria.
§ 3.° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das
licenças previstas nos incisos I a VIII deste artigo.
§ 4.° A licença prevista no inciso VII deste artigo, e cada uma de suas
prorrogações, será precedida de exame por junta médica oficial, devendo o
servidor comprovar o parentesco logo na ocasião do primeiro pedido.
§ 5.° O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, II e X
deste artigo, observado o disposto no art. 133, deste Estatuto.
§ 6, A licença concedida em até 60 (sessenta) dias após o término de outra
licença da mesma espécie será considerada como prorrogação de licença.
Art. 129. Se o resultado da perícia médica oficial concluir pela redução da
capacidade física do servidor ou pelo estado de saúde que impossibilite ou
desaconselhe o servidor a retornar ao exercício das atribuições do cargo
ocupado, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria e nem
de prorrogação da licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser
readaptado em outro cargo, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer
prejuízo de vencimento básico e nem de vantagens pessoais, na forma deste
Estatuto.
Art. 130. O tempo necessário à perícia médica será considerado como de
licença, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis.
Art. 131. Ao servidor investido, exclusivamente, em cargo em comissão, não
se aplicam as licenças previstas nos incisos VII a XII, do art. 128, deste Estatuto.
39
tt4NIA,St PREFEITURA DO MUNICl1210 DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 132. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, com direito á
remuneração integral nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, findo o qual,
passará a fazer jus ao auxílio-doença, na forma prevista no Regime Próprio de
Previdência Social.
§ 1.° O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu
afastamento do trabalho por período de até 2 (dois) dias fica isento de submeterse à perícia médica.
§ 2.° O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu
afastamento do trabalho por mais de 2 (dois) dias deverá submeter-se à perícia
médica oficial no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da emissão do
atestado pelo seu médico particular.
§ 3.° Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na sede da
unidade de inspeção e perícia médica do Município e, na impossibilidade de
deslocamento do periciando, na sua própria residência ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.
§ 4.0 O servidor, ou seu representante, deverá apresentar à chefia imediata,
o comprovante de comparecimento à perícia médica oficial no prazo de 2 (dois)
dias, contados da data da realização da perícia.
§ 5.° Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela
autoridade sanitária competente, por motivo de doença em pessoa coabitante da
residência do servidor, mediante avaliação por junta médica oficial, na forma deste
artigo.
§ 6.° Ao servidor que está em estágio probatório, aplica-se o disposto no
inciso I, do art. 28, deste Estatuto.
§ 7.° Será suspensa a licença para tratamento de saúde do servidor que não
se submeter à perícia médica oficial nas hipóteses previstas neste artigo.
Art. 133. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de
saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos
considerados recuperáveis, a critério da junta médica oficial.
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, o servidor
será submetido a nova perícia médica oficial e:
I — se for considerado apto por junta médica oficial, o servidor reassumirá o
exercício do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de
ausência.
40
‘41 NYAVAV
910U1
\ '1,•••;\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II - se for considerado apto, com restrições, por junta médica oficial, o
servidor será readaptado.
III - se considerado inapto por junta médica oficial, o servidor será
aposentado por invalidez.
Art. 134. Ao servidor ocupante de cargos legalmente acumuláveis, que vier
a ser acometido por incapacidade definitiva para o exercício de um deles, a
licença para tratamento de saúde será mantida em caráter indefinido, não
cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a
incapacidade não se estender ao exercício das demais atividades.
Art. 135. O servidor que estiver em gozo de licença para tratamento de
saúde insuscetível de recuperação para o exercício de atividade habitual,
submeter-se-á a processo de readaptação para o exercício de nova atividade,
cuja licença será prorrogada até que esteja habilitado para a nova atividade, ou,
se for considerado não recuperável, até quando for aposentado por invalidez.
Art. 136. A decisão sobre a aposentadoria imediata do servidor, por
invalidez, é de competência única e exclusiva da junta médica oficial.
Art. 137. No período de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor
requerer a realização de nova perícia médica, caso se julgue em condições de
reassumir o exercício do cargo ou no direito de aposentadoria, cabendo, com
exclusividade, à junta médica oficial, a decisão sobre cada caso.
Art. 138. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço,
com base na medicina especializada, conforme apuração da junta médica oficial,
será compulsoriamente licenciado, com direito à percepção da remuneração do
cargo.
Parágrafo único. Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a
perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o
servidor pedir novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.
Art. 139. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária
competente ou da junta médica oficial, suspeito de ser portador de doença
transmissível, ou outra moléstia incompatível com o exercício do cargo ou função,
deverá ser imediatamente afastado.
§ 1.° Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para
tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que permaneceu afastado.
§ 2.° Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir
imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos
os efeitos legais, o período de afastamento.
41
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 140. Será concedida prorrogação da licença para tratamento de saúde,
de ofício ou mediante requerimento do servidor, após ouvida a junta médica oficial
e sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.
§ 1.° O requerimento de prorrogação da licença deve ser apresentado em
até 2 (dois) dias antes do encerramento da licença vigente.
I - se o requerimento for deferido, a licença vigente considerar-se-á
prorrogada pelo período indicado por junta médica oficial;
II — se o requerimento for indeferido, a licença vigente será considerada
válida até a data da notificação do servidor, sobre o despacho denegatório da
autoridade competente.
§ 2.° Caso o requerimento de prorrogação da licença seja intempestivo, o
período compreendido entre o término da última licença concedida e a data da
notificação do servidor sobre o despacho da autoridade competente será
computado como falta ao serviço.
I - se o requerimento for deferido, a nova licença será concedida pelo
período indicado por junta médica oficial, tendo início na data da avaliação do
periciando e da emissão do laudo concessório.
II — se o requerimento for indeferido, o servidor deverá retornar
imediatamente ao exercício do cargo.
Art. 141. A licença para tratamento de saúde cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho, ou pela conversão da licença para tratamento de
saúde em aposentadoria por invalidez, ou pela readaptação do servidor.
Seção III
Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço
Art. 142. O servidor acidentado em serviço será licenciado com
remuneração integral durante os 15 (quinze) dias seguintes aos da ocorrência do
acidente.
Parágrafo único. A partir do 16.° (décimo sexto) dia seguinte ao do
acidente, o servidor acidentado em serviço fará jus ao benefício previsto no
Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 143. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo
ocupado.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de:
42
1.3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I - agressão física sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do
cargo;
II - acidente sofrido em viagem e estada nas quais estiver a serviço do
Município ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
III — doença ocupacional relacionada ao trabalho.
Art. 144. A prova do acidente far-se-á mediante descrição detalhada do fato
em boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente, na
presença de pelo menos 2 (duas) testemunhas, que deverá ser entregue pelo
servidor acidentado, ou seu representante, à Diretoria de Recursos Humanos,
juntamente com atestado emitido pelo chefe da equipe médica responsável pelo
atendimento do servidor responsável, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da
data do acidente.
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada a critério da junta médica
oficial, mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 5
(cinco) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.
Seção IV
Da Licença Maternidade
Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença maternidade por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, mediante requerimento encaminhado ao
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos servidores municipais -
IPPASA.
§ 1.0 A licença poderá ter início a partir da 36.a (trigésima sexta) semana da
gestação, mediante atestado médico.
§ 2.° A partir da 36.a (trigésima sexta) semana da gestação, não será
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença
maternidade.
§ 3.° Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
concessão da licença maternidade, a licença para tratamento de saúde será
suspensa pelo período de duração da licença maternidade, ou terá sua data de
início adiada para o 1.0 (primeiro) dia subsequente ao término desta.
§ 4.° No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a
partir do parto.
§ 5.° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora
será submetida a exame médico.
I — se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
43
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II — se julgada inapta, permanecerá em licença para tratamento de saúde.
§ 6.° No caso de aborto atestado por junta médica oficial, a servidora terá 15
(quinze) dias de repouso remunerado.
Art. 146. Poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença
maternidade, mediante requerimento da servidora, encaminhado à Diretoria de
Recursos Humanos até o final do 1.° (primeiro) mês após o parto, sem prejuízo da
remuneração.
§ 1.° A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia
subseqüente ao término da vigência da licença prevista no caput, do art. 145,
deste Estatuto.
§ 2.° Caso a servidora gestante esteja em período de estágio probatório,
este permanecerá suspenso enquanto durar a licença maternidade.
§ 3.° No período de prorrogação da licença maternidade a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI ou organização similar,
sob pena de revogação da prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao
erário.
§ 4.° A prorrogação da licença será custeada com recursos do Tesouro
Municipal.
Seção V
Da Licença à Adotante
Art. 147. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção, será concedida licença remunerada, mediante requerimento
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos, pelo período de:
I - 120 (cento e vinte) dias, para criança com idade de até 1 (um) ano;
II - 60 (sessenta) dias, para criança com idade a partir de 1 (um) ano até 3
(três) anos;
III - 30 (trinta) dias, para criança com idade a partir de 4 (quatro) anos até 6
(seis) anos.
Art. 148. Para os fins desta Seção, nos casos de adoção ou guarda judicial,
é indispensável que o nome da servidora adotante ou guardiã conste na nova
certidão de nascimento da criança ou no termo de adoção ou de guarda, sendo
que, neste último, deverá constar que se trata de guarda para fins de adoção.
Art. 149. A licença à adotante será usufruída imediatamente após a adoção,
guarda, ou tutela, concedidas judicialmente.
44
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Paraná
Art. 150. No caso de acumulação lícita de cargos, a servidora fará jus à
licença à adotante relativa a cada cargo.
Art. 151. Poderá ser prorrogada 1 (uma) vez a duração da licença prevista
nesta Seção, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento da servidora
adotante, encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data do término da licença concedida, observadas as seguintes
proporções:
I - até 1 (um) ano de idade, a prorrogação será de 60 (sessenta) dias;
II - a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, a prorrogação será de 20
(vinte) dias;
III - a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a prorrogação é de 15
(quinze) dias.
§ 1.° A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia
subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 148, deste
Estatuto.
§ 2.° Caso a servidora esteja em período de estágio probatório, este
permanecerá suspenso enquanto durar a licença à adotante.
§ 3.° No período de prorrogação da licença à adotante, a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em Centro Municipal de Educação Infantil ou organização similar, sob
pena de ser revogada a prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao
erário.
§ 4.° A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro
Municipal.
Seção VI
Da Licença para Amamentação
Art. 152. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, será
concedida à servidora lactante licença para amamentação durante a jornada de
trabalho, correspondente a 2 (dois) descansos especiais diários, de 30 (trinta)
minutos cada.
Seção VII
Da Licença Paternidade
Art. 153. Pelo nascimento ou adoção de filho será concedido ao servidor
licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data do
nascimento ou da adoção da criança.
45
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção VIII
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 154. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, filhos, padrasto ou madrasta, irmãos, enteados
ou dependentes que vivam às suas expensas e que constem do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por laudo médico pericial.
§ 1.°A licença somente será concedida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo, o que deverá ser acompanhado e documentado pelo órgão de assistência
social do Município.
§ 2.° A licença de que trata o caput deste artigo, incluídas as prorrogações,
poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes
condições:
I - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do
servidor;
II - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, com redução de 1/2
(metade) da remuneração do servidor;
III - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 30 Q início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data
do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4.° A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas,
incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12
(doze) meses, na forma do § 3.°, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no
inciso III, do § 2.° deste artigo.
§ 5° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será
suspenso até o término da licença prevista no caput deste artigo.
Seção IX
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 155. Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou
para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, sem
remuneração.
§ 1.° A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a
incorporação, na forma prevista na Lei n.° 4.375, de 17 de agosto de 1964- Lei do
Serviço Militar.
46
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.° Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de 30 (trinta) dias,
sem remuneração, para que reassuma o exercício do cargo.
§ 3.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será
suspenso até o término da licença prevista no caput deste artigo.
Seção X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 156. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para
nenhum efeito.
§ 1° Não será concedida a licença para tratar de interesses particulares
quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de servidor.
§ 2.° O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 3.0 A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou a critério da Administração.
§ 4.° Não se concederá nova licença, antes de decorridos 2 (dois) anos,
contados do término da licença anterior.
Art. 157. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares:
I - a critério da Administração;
II — ao servidor que estiver em estágio probatório;
III - ao servidor removido ou provido por nomeação, promoção, readaptação,
reintegração, recondução ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo
exercício;
IV — ao servidor que esteja obrigado a indenizar o erário ou em débito com a
previdência municipal;
V — ao servidor que esteja respondendo a sindicância administrativa ou a
processo administrativo disciplinar.
Art. 158. Ao servidor estável que entrar em gozo da licença para tratar de
interesses particulares não será assegurado o direito sobre a lotação original.
Art. 159. Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para
função gratificada, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de
interesses particulares.
47
telt-fr
tio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção XI
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 160. É assegurado ao servidor estável o direito à licença para
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem
prejuízo dos seus direitos e de sua remuneração.
§ 1.° Somente poderão ser licenciados, no máximo, 3 (três) servidores
públicos eleitos para cargos de Direção ou Representação nas entidades a que se
refere o caput deste artigo, que estejam cadastradas nos órgãos competentes.
§ 2.° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no
caso de reeleição.
§ 3.° O servidor estável ocupante de cargo em comissão ou função
gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando se
empossar no mandato de que trata o caput deste artigo.
§ 4.° O período da licença concedida nos termos deste artigo será
computado como de efetivo exercício.
§ 6.° Não será concedida licença para desempenho de mandato classista ao
servidor que estiver cumprindo o período de estágio probatório.
Seção XII
Da Licença para Atividade Política
Art. 161. O servidor terá direito à licença para candidatar-se a cargo eletivo
nas seguintes condições:
I — sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
II — com remuneração, a partir do registro de sua candidatura, até o 10.0
(décimo) dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de 3 (três) meses.
§ 1.° O servidor que for candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de
direção, chefia ou assessoramento, deste será afastado a partir do dia imediato
ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10.° (décimo)
dia seguinte ao do pleito eleitoral.
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Regime
Próprio de Previdência Social, como se estivesse em exercício.
48
IsO
VAS) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 3.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será
suspenso até o término da licença prevista neste artigo, com retorno a partir do
término do impedimento, com o retorno às atividades do cargo.
Seção XIII
Da Licença Prêmio
Art. 162. O servidor estável terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no município, ao gozo da licença especial pelo período de 45 (quarenta
e cinco) dias na concessão da primeira licença especial e de 90 (noventa) dias a
partir da segunda concessão, com percepção da remuneração integral do cargo.
§ 1.0 0 prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que
trata este artigo, será o dia 1.° de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a
essa data, observada ainda a regra do § 2.°.
§ 2.° Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da 1°
(primeira) licença-prêmio, os servidores serão indicados em grupos, assegurandose, no mínimo, 20 (vinte) concessões no mesmo período da licença, desde que
não exceda 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão
ou entidade.
§ 3.° Terá a preferência o servidor que:
I — tiver completado o período aquisitivo há mais tempo;
II - tiver maior tempo de serviço público no Município, contado da data da
posse;
III — tiver maior idade.
§ 4.° Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 (uma) licençaprêmio na ocasião da primeira concessão, deverá usufruí-la de maneira não
cumulativa, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
§ 5.° O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruíla em 3 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a critério
da Administração, neste último caso.
§ 6.° O servidor deverá requerer por escrito a concessão da licença prêmio
de que faz jus, mediante formulário próprio, devendo aguardar em exercício a
concessão da vantagem.
§ 6.° Será contado, para efeito da concessão da licença-prêmio, somente o
tempo de efetivo exercício no serviço público prestado exclusivamente ao
Município de Arapongas.
Art. 163. A licença-prêmio para o servidor efetivo, quando nomeado para
cargo em comissão ou designado para exercício de função gratificada, somente
será concedida com as vantagens do cargo ou função após 3 (três) anos de
exercício, no mesmo cargo ou função.
49
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo único. Não podem gozar licença-prêmio, simultaneamente, o
servidor e seu substituto legal.
Art. 164. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, durante o
período aquisitivo:
usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não;
licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa)
dias, contínuos ou não;
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e
oitenta) dias, contínuos ou não;
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento
e oitenta) dias, contínuos ou não;
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco);
sofrer penalidade disciplinar;
licença para atividade política, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
§ 1.° Aos servidores que até 31(trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e
quinze) computarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não será considerado
para a primeira licença especial o contido na alínea I deste artigo.
§ 2.° As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a 5 (cinco) dias,
retardarão a licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.
Art. 165. A contagem de tempo para aquisição do direito à licença-prêmio
permanecerá suspensa, sendo retomada no primeiro dia útil subsequente ao
retorno do servidor à sua função, nos seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 90 (noventa)
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo;
III — licença decorrente de acidente em serviço, até 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença para tratar de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo;
VI - licença para atividade política, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não,
no período aquisitivo;
VII - afastamento para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento
ou atualização.
50
01vA=Mk /4 U
isàsa
4.-\
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 166. É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da
licença-prêmio.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 167. Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor
poderá afastar-se do seu cargo efetivo, para:
I — servir a outro órgão ou entidade;
II - exercício de mandato eletivo;
III — participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização.
IV — exercício de cargo em comissão;
V - representação oficial determinada pela Administração.
Art. 168. Será também considerado afastado o servidor:
I - preso em flagrante delito;
II - suspenso disciplinarmente.
III - em caso de ilegalidade de greve de que tenha participado, declarada
pela Justiça.
§ 1.° O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas neste
artigo, não será considerado para quaisquer efeitos.
§ 2.° O servidor afastado em razão do inciso I não terá direito a
remuneração, mas ao auxílio reclusão, na forma estabelecida pelo Regime
Próprio de Previdência Social.
Art. 169. A critério da Administração, o servidor poderá ser afastado do
exercício do cargo ou do estágio probatório, sem prejuízo da remuneração,
quando:
I — suspenso no decorrer de sindicância administrativa ou de processo
administrativo disciplinar, na forma prevista neste Estatuto;
II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração.
51
L1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Seção II
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade do Município
Art. 170. Fica facultado à Administração autorizar o afastamento do servidor
para servir a órgãos ou entidades do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos,
prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, desde que atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
anuência expressa do servidor;
para exercício de cargo em comissão;
o órgão ou entidade cessionária deverá estar legalmente apto para
receber o servidor.
o órgão ou entidade cessionária deverá prover a remuneração do
servidor.
§ 1.0 No interesse da Administração, a cessão ou permuta poderá ser
revogada a qualquer tempo.
§ 2.° O servidor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da
cessão, devendo aguardar, em exercício, a decisão da autoridade competente.
§ 3.0
Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o
servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Indireta que não
tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Seção III
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 171. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I — investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do
cargo efetivo, sem percepção de sua remuneração;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendolhe facultado optar por sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
52
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.° Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a
seguridade social, como se em exercício estivesse.
Art. 172. Para os efeitos desta Seção, aplicam-se aos servidores ocupantes
de cargo em comissão, ou de função de confiança, os seguintes critérios:
I - o servidor investido exclusivamente em cargo em comissão será
exonerado;
II - o servidor efetivo será dispensado do cargo em comissão ou da função
de confiança que estiver ocupando e retornará ao cargo de origem
automaticamente, observado o disposto no art. 171, deste Estatuto.
Art. 173. O período de estágio probatório será suspenso até o término do
afastamento.
Seção IV
Do Afastamento para Participação em curso de Pós-Graduação,
Aperfeiçoamento ou Atualização
Art. 174. Poderá ser concedido afastamento ao servidor estável matriculado
em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, desde que a
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário, na forma e condições a serem estabelecidas
em regulamento.
§ 1.° Quanto o curso for originário de determinação do Município, fica
dispensada a compensação de horário prevista no caput.
§ 2.° O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá
visar o melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação
direta com as atribuições do cargo efetivo por ele ocupado.
§ 3.° No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for
julgado do interesse da Administração, apenas no tocante a 1 (um) deles o
servidor poderá afastar-se, com a perda dos vencimentos e vantagens do outro
cargo.
§ 4.° Realizando-se o curso na mesma localidade do exercício do servidor,
ou em região metropolitana, em lugar do afastamento, será concedida simples
dispensa do expediente, pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
53
kat) mt,
U
—Là-. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
12 Estado do Paraná
§ 5.0 Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pósgraduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar
comprovação de frequência e aproveitamento no curso à que foi autorizado, à
Diretoria de Recursos Humanos, para fins de registro em seus apontamentos
funcionais.
§ 6.° A critério da Administração poderão ser concedidos auxílios financeiros
a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou
especialização do servidor efetivo, como matrículas, mensalidades, deslocamento
de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnicocientíficas, didáticas e similares, na forma prevista em regulamento.
Art. 175. O afastamento para frequentar curso de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atualização não poderá exceder a 18 (dezoito) meses,
contínuos ou alternados, excetuados os casos de curso de mestrado ou
doutorado, em que o afastamento poderá se estender até 2 (dois) anos, a critério
exclusivo do Prefeito, prorrogáveis uma única vez e, no máximo, por até 2 (dois)
anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar 4 (quatro) anos.
Art. 176. O servidor beneficiado pelo afastamento previsto no art. 174, deste
Estatuto, terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno,
por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 1.0 Caso o servidor seja demitido ou venha a solicitar exoneração do cargo
ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto neste
artigo, deverá ressarcir ao Município os gastos com seu aperfeiçoamento,
observado o disposto no art. 78, deste Estatuto.
§ 2.° Caso o servidor não obtenha o título, certificação ou grau que justificou
seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 1.° deste artigo,
salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do
dirigente máximo do órgão ou entidade.
Seção V
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão
Art. 177. O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do
cargo efetivo de que é ocupante.
§ 1.° Quando destituído do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu
cargo efetivo de origem, automaticamente.
§ 2.° Enquanto ocupar cargo em comissão, optando o servidor pelo
vencimento do seu cargo efetivo, na forma do art. 51 deste estatuto, fará este jus
a todas as vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, como se nele
permanecesse.
54
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 178. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular
licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão,
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses
cargos ou, por opção, à do cargo em comissão.
§ 1.0 O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um
dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horário.
§ 2.° O período de estágio probatório será suspenso até o término do
afastamento, ressalvada a hipótese prevista no § 2.°, do art. 26, deste Estatuto.
Seção VI
Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela Administração
Art. 179. O servidor será afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da
remuneração, para representação oficial determinado da Administração, no
exterior ou em qualquer parte do território nacional, pelo prazo de até 90 (noventa)
dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 180. O período de estágio probatório será suspenso até o término do
afastamento.
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES
Art. 181. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de
qualquer natureza, nos seguintes casos:
I — participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
II — no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder
Judiciário;
III - por 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de serviço, para doação voluntária
de sangue, devidamente comprovada;
IV - por até 2 (dois) dias consecutivos, para alistar-se como eleitor;
V - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
casamento;
falecimento do cônjuge, companheiro, avós, pais, madrasta ou padrasto,
sogros, filhos, enteados, netos, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 182. Será concedido horário especial ao servidor, nas seguintes
hipóteses e condições:
55
Ofr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I — ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo.
II — ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a
necessidade por junta médica oficial.
§ 1.0 Na hipótese do inciso I deste artigo, será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade em que estiver em exercício, respeitada a duração
semanal do trabalho.
§ 2.° Na hipótese do inciso II deste artigo, ocorrerá a concessão do horário
especial, independentemente de compensação de horário.
Art. 183. Será concedido gratuitamente à família do servidor falecido um
titulo de terreno perpétuo no cemitério municipal, com área de até 3,00 metros
quadrados, com o respectivo carneiro e taxa de inumação.
§ 1.° A concessão de que trata este artigo contempla a família de servidor
efetivo, servidor inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que
tenha tido como último vínculo o Município de Arapongas.
§ 2.° Para o falecimento de pensionista e de cônjuge do servidor, será
concedida redução de 50% (cinquenta por cento).
§ 3.° Mediante requerimento contendo certidão de óbito e comprovação do
grau de parentesco com o servidor falecido, expedir-se-á o competente título à
sua família.
§ 4.° É vedado ao Poder Executivo realizar quaisquer serviços ou obras de
embelezamento ou arte sobre terrenos e sobre os carneiros a que se refere o
caput, deste artigo.
CAPITULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 184. Será contado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço
público municipal, na forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo não exime o servidor do
cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
Art. 185. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado, como ano, o período de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
§ 1.° Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do
servidor.
56
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.° Feita a conversão, os dias subsequentes que não forem suficientes
para completarem o próximo período a que se refere o caput deste artigo serão
computados proporcionalmente.
Art. 186. Além do período das concessões previstas no art. 181, deste
Estatuto, serão considerados como de efetivo exercício:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou de função de confiança para o qual o
servidor efetivo foi designado;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo
Município;
IV - licenças:
licença para tratamento de saúde, que não exceder o limite de 24 (vinte e
quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao
Município, em cargo de provimento efetivo;
licença decorrente de acidente em serviço ou de doença ocupacional
relacionada ao trabalho, que não exceder o limite de 24 (vinte e quatro) meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo
de provimento efetivo;
licença maternidade;
licença à adotante;
licença para amamentação;
licença paternidade;
licença por motivo de doença em pessoa da família por período que não
exceder o limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço
público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
licença para o serviço militar;
I) licença para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de
promoção;
j) licença prêmio.
57
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
V - no período de participação em cursos ou eventos de capacitação
profissional de interesse do Município, na forma e condições a serem
estabelecidas em regulamento;
VI — no período de participação em competição desportiva municipal,
estadual ou nacional ou convocação para integrar representação desportiva
municipal, estadual ou nacional, no país ou no exterior, na forma e condições a
serem estabelecidas em regulamento;
VII — afastamentos para, na forma prevista neste Estatuto:
servir a outro órgão ou entidade;
exercício de mandato eletivo;
participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização;
exercício de cargo em comissão;
representação oficial determinada pela Administração.
VIII - faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) dias, no período de 12
(doze) meses;
Parágrafo único. É considerado como de efetivo exercício, para todos os
efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o
afastamento definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria,
desde que esse período não ultrapasse a 90 (noventa) dias.
Art. 187. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que exceder o
limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público
prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
III - a licença para atividade política, no caso do § 19 art. 161, deste
Estatuto;
IV - o tempo de licença para tratamento de saúde, que exceder o limite de 24
(vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado
ao Município, em cargo de provimento efetivo;
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, anterior ao Í
ingresso no serviço público municipal;
58
L t4.11/t4;AVAtP I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VI - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
VII — o tempo correspondente ao desempenho exclusivamente de cargo em
comissão anterior ao ingresso no serviço público municipal na qualidade de
servidor efetivo;
VIII - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social
federal.
§ 1.° O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas
para nova aposentadoria.
§ 2.° É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
§ 3.° O tempo de serviço a que se refere este artigo não poderá ser contado
com quaisquer acréscimos.
§ 4.° Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças
Armadas em operações de guerra.
TÍTULO VI
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
Art. 188. O Município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento
físico e intelectual dos servidores e de suas famílias, mediante o Plano de
Seguridade Social.
Parágrafo único. Os critérios de concessão de benefícios ao servidor e a
seus dependentes dar-se-á na forma estabelecida pelo Regime Próprio de
Previdência Social.
TÍTULO VII
DOS AUXÍLIOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189. O Município poderá conceder ao servidor efetivo e seus
dependentes os seguintes auxílios:
I — ao servidor:
a) auxílio natalidade;
59
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
auxílio alimentação;
auxílio transporte;
auxílio funeral.
II — ao dependente do servidor:
a) auxílio ao filho deficiente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista neste artigo ao servidor
ocupante de cargo exclusivamente em comissão, de cargo temporário ou de
emprego público, que poderá receber ou que já está recebendo algum destes
benefícios pelo Regime Geral de Previdência Social.
Seção I
Do Auxílio-natalidade
Art. 190. O auxílio-natalidade é devido ao servidor, por motivo de
nascimento ou adoção de filho, em quantia correspondente a 1 (um) saláriomínimo nacional.
§ 1.0 O servidor deverá preencher requerimento próprio endereçado à
Diretoria de Recursos Humanos, instruído com 1 (uma) cópia autenticada da
certidão de nascimento do filho.
§ 2.° O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do nascimento do filho.
§ 3.0 Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio estipulado no caput
deste artigo será acrescido de 50%, por nascituro.
§ 4.° Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou
companheiro, desde que este seja servidor.
§ 5.° No caso de ambos os pais serem servidores, o auxílio será pago
somente a um deles.
§ 6.° O auxílio-natalidade também é devido no caso de natimorto,
observadas as regras previstas neste artigo.
§ 7.0 O auxílio-natalidade será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data do protocolo do requerimento.
60
çami. Lit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
II3 Estado do Paraná
Seção II
Do Auxilio-alimentação
Art. 191. É facultada a concessão de auxílio-alimentação ao servidor ativo,
na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.
Seção III
Do Auxilio-transporte
Art. 192. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos
deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na
forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.
Seção IV
Do Auxilio-funeral
Art. 193. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as
despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedida, a título de
auxílio-funeral, a importância correspondente ao valor da referência inicial Classe
A, do Grupo Profissional Básico I, previsto no Plano de Classificação de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração
Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR.
§ 1.° O requerimento deverá ser endereçado à Diretoria de Recursos
Humanos, instruído com certidão de óbito do servidor falecido, certidão de
casamento ou carteira de identidade civil do requerente e com os comprovantes
originais de despesas gastas com o funeral do de cujus, os quais serão retidos
pelo Município.
§ 2.° O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do óbito.
§ 3.° Se deferido, o auxílio-funeral será pago no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do protocolo do requerimento.
§ 4.° O auxílio-funeral contempla a família do servidor efetivo, servidor
inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que tenha tido como
último vínculo o Município de Arapongas.
Art. 194. Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho,
inclusive no exterior, desde que a serviço, as despesas de transporte do corpo
correrão à conta dos recursos do Tesouro do Município.
Seção V
Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor
Art. 195. Será concedido ao servidor que tenha filho portador de
necessidades especiais, e que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor
61
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
vencimento instituído, o auxílio previsto nesta Seção, que constitui o repasse
mensal, em folha de pagamento, do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do
salário mínimo instituído pelo Município.
§ 1.0 Para fins de concessão deste auxílio o servidor deverá:
I - fazer prova do grau de parentesco, através de certidão de nascimento ou
documento equivalente.
II — comprovar a dependência econômico-financeira.
§ 2.° A deficiência física ou mental deverá ser comprovada por junta médica
oficial do Município.
§ 3.° Não terá direito ao auxílio previsto no caput, o servidor cujo filho
portador de necessidades especiais esteja percebendo renda de trabalho ou
benefício previdenciário.
§ 4.° No caso de ambos os pais serem servidores públicos, o auxílio será
pago somente a um deles.
TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 196. Para atender às necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo
determinado, de forma devidamente motivada e justificada, observados os
preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1.° Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse
público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características
inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à
educação da população.
§ 2.° A admissão para atender às necessidades temporárias de excepcional
interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração
pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade.
Art. 197. As admissões de que se trata o artigo anterior serão feitas pelo
prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual
período.
Art. 198. Consideram-se como de excepcional interesse público as
admissões que visem a:
I - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras
ou prestação de serviços, durante o período de vigência dos mesmos;
62
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do
Poder Executivo, para atender necessidades conjunturais que demandem
atuação do Município;
III - serviços de funções técnicas sem correspondência com as funções
existentes no Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Arapongas — PCCR;
IV - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou urgência para evitar
perecimento ou insuficiência na prestação de serviço público, não permitem, em
tempo hábil, a realização de concurso público;
V - casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que
afetem a prestação dos serviços públicos, parcial ou totalmente.
Art. 199. A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através
de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a
que se destina, com publicação no Diário Oficial do Município, nas condições
estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos IV e V, do art.
198, deste Estatuto.
Parágrafo único. A admissão somente será realizada após a comprovação
de estado de saúde, mediante laudo da junta médica oficial.
Art. 200. As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do
Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no Diário Oficial do
Município e registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 201. É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste
Título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante
da admissão.
Art. 202. Nas admissões por tempo determinado, serão observados os
níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR e
as vagas disponíveis.
TÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 203. É assegurado ao servidor o direito de petição ao Município, em
defesa de direito ou interesse legítimo.
63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 204. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do
processo ou do documento pelo servidor ou por procurador legalmente constituído
mediante apresentação do instrumento de mandato.
Art. 205. O requerimento será apresentado no Protocolo Geral do Município,
dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
Art. 206. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido
o ato ou proferido a primeira decisão administrativa.
Art. 207. Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá
recurso à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão recorrida, a quem competirá julgar definitivamente o pedido.
Art. 208. O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de
recurso é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação ou da notificação do
interessado, da decisão recorrida.
Art. 209. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 210. O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso de que
tratam os artigos anteriores deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 211. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 212. O direito de requerer prescreve em:
I - 5 (cinco) anos, quanto às penalidades de demissão, de cassação de
aposentadoria e de cassação de disponibilidade, ou atos que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II -2 (dois) anos, quanto à penalidade de suspensão;
III - 180 (cento e oitenta) dias, quanto à penalidade de advertência;
IV - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o
ato não for publicado.
64 /
saryte9
NA1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 213. A autoridade que der causa à prescrição das penalidades
funcionais será responsabilizada, na forma deste Estatuto.
Art. 214. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
TÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNCIONAIS DO SERVIDOR
Art. 215. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, ao conhecimento da autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio
público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI — ser atencioso, cordial e tratar as pessoas com urbanidade e respeito;
65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder, ato omissivo ou
comissivo;
XIII — apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme
padrão exigido pelo Município;
XIV — cumprir às notificações e expedientes encaminhados pela Comissão
de Sindicância Administrativa e pela Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada à autoridade superior contra a qual é formulada, assegurando-se
ampla defesa ao representando, na forma deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 216. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos
ou execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades
públicas ou aos atos Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de atribuição
que seja de sua responsabilidade ou de responsabilidade de seu subordinado;
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios
públicos, salvo autorização específica por escrito do Prefeito;
IX - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a associação profissional
ou sindical, ou a partido político;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
66
U
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
XI - exercer cargos de diretoria, gerência ou administração, em sociedades
ou associações, inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações, instituídas e mantidas pelo poder público, e, nesta
qualidade, transacionar com o Município;
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais
de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIII - requerer, exigir, receber ou aceitar propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII - distribuir, veicular ou propagar qualquer material ou manifestação de
cunho político na repartição;
XIX - discriminação de qualquer natureza;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado pela
Diretoria de Recursos Humanos;
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias.
Art. 217. É licito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto
de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 218. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas são
independentes entre si.
Art. 219. A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
67
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
DrUij Estado do Paraná
likapàid
§ 1.° A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma
prevista no art. 78, deste Estatuto;
§ 2.° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3.°A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 220. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 221. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 222. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 223. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente, de prática de crime ou
improbidade administrativa de que tenha conhecimento, ainda que em
decorrência do exercício de cargo ou função pública.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 224. Constituem-se penalidades administrativas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função de confiança.
Art. 225. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do infrator.
68
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.0 O ato de imposição da penalidade será precedido de apuração formal
da infração, mediante o devido processo legal, asseguradas a ampla defesa e o
contraditório, na forma prevista neste Estatuto.
§ 2.° O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da penalidade disciplinar.
Art. 226. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, nos casos
de violação de proibição constante do art. 216, incisos I a VIII, e de inobservância
de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna.
Art. 227. A penalidade de suspensão, que não poderá exceder 90 (noventa)
dias, será aplicada em caso de reincidência de infração punida com advertência e
de violação das demais proibições que não estejam sujeitas à penalidade de
demissão.
§ 1.° O servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as
vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo.
§ 2.° Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada
pela autoridade competente, cessando-se os efeitos da penalidade, por ocasião
do cumprimento da determinação.
§ 3.° A critério da Administração, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento
ou remuneração, caso em que o servidor deverá permanecer em serviço.
Art. 228. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados na ficha funcional do servidor, após o decurso de 3 (três) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 229. A penalidade de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
69
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem e nos limites do necessário;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou
função;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 216.
§ 1.° Abandono de cargo é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, durante o período de 12 (doze) meses.
§ 2.° Inassiduidade habitual é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30
(trinta) dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 230. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, de acordo com a
opção do servidor, observado o disposto no Capitulo I, do Título XI, deste
Estatuto.
Parágrafo único. Comprovada a má-fé, o servidor será demitido de ambos
os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente, na forma do art. 78,
deste Estatuto.
Art. 231. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar
provado que o servidor inativo, quando em atividade, ou o servidor em
disponibilidade, cometeu falta punível com demissão, bem como àquele que,
declarado apto a retornar ao trabalho por junta médica oficial, em caso de
aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1.° Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não
assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado,
na forma prevista neste Estatuto.
§ 2.° A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade,
fundamentadas no disposto no caput deste artigo, caracterizam pena de #
demissão.
70
Isi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadodo Paraná
Art. 232. A destituição de cargo em comissão por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão
e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do art. 66, deste Estatuto, será convertida em
destituição de cargo em comissão.
Art. 233. As penalidades de demissão do cargo efetivo ou de destituição do
cargo em comissão, por infringência dos incisos XI e XVI, do art. 216,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal,
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 234. As penalidades de demissão de cargo efetivo ou de destituição de
cargo em comissão, nos casos previstos nos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 229,
deste Estatuto, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido do cargo efetivo ou destituído do cargo em comissão por
infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI, do art. 229, deste Estatuto.
Art. 235. As penalidades administrativas disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito do Município, em qualquer caso, e, privativamente, nos
casos de demissão de cargo efetivo ou destituição de função pública, cassação
de aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão
ou de função de confiança;
II - pelos titulares dos cargos de chefia das unidades organizacionais, nos
casos de advertência e de suspensão de até 90 (noventa) dias.
Art. 236. A aplicação da penalidade administrativa disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria,
cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de
confiança;
II - em 2 (dois) anos, nos casos de suspensão;
III - em 1 (um) ano, nos casos de advertência.
§ 1.° Os prazos de prescrição começam a fluir da data em que o ato foi
praticado.
§ 2.° Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
71
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 3.° A instauração da sindicância administrativa ou do processo
administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até o trânsito em julgado da
decisão administrativa proferida pela autoridade competente.
§ 4.° Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em
que cessar a interrupção.
TÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 237. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade ou falta
funcional no serviço público municipal é obrigada, sob pena de tornar-se
corresponsável, a promover a sua apuração imediata, na forma deste Estatuto,
mediante sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar,
assegurada, ao acusado, a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada:
I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da
penalidade prevista no inciso I, do art. 229, deste Estatuto, quando a falta for
confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada;
II — mediante Sindicância Administrativa, como condição preliminar à
instauração do Processo Administrativo Disciplinar, em caráter obrigatório nos
casos previstos incisos II a V, do art. 229, deste Estatuto;
III — mediante Processo Administrativo Disciplinar, sem preliminar, quando a
falta enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for
confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada.
Art. 238. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 239. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou
destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração de processo
administrativo disciplinar.
72
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 240. A instauração da sindicância administrativa e do processo
administrativo disciplinar aplica-se ao servidor estável, estabilizado ou que se
encontre no período do estágio probatório, bem como ao servidor ocupante de
cargo em comissão.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 241. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por
igual período, findo o qual perderá os seus efeitos, ainda que não concluída a
apuração da irregularidade.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 242. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se sindicância
administrativa o instrumento destinado a investigar a existência de infrações
cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições.
Art. 243. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito do Município,
do Secretário Municipal de Administração ou do titular da pasta à qual estiver
subordinado o servidor e poderá constituir-se em peça ou fase preliminar do
processo administrativo disciplinar.
Art. 244. A sindicância será confiada a comissão composta de 3 (três)
servidores estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, de
condição hierárquica nunca inferior à do sindicado.
§ 1.0 Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o
respectivo presidente.
§ 2.° O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la.
§ 3.0 Não poderá integrar a comissão de sindicância o cônjuge, companheiro
ou parente do sindicado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
quarto grau.
Art. 245. A sindicância administrativa será iniciada no prazo de 3 (três) dias,
contados da data da portaria designatória dos membros da comissão e concluída
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as
circunstâncias o exigir.
73
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.° A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que
possam prestar esclarecimentos a respeito do caso, bem como proceder a todas
as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.
§ 2.° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
§ 3.° As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
§ 4° As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.
Art. 246. A sindicância se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução, que compreende a oitiva do sindicado e de informantes e
diligências que a comissão entender necessárias para a elucidação dos fatos;
III — relatório, que conterá as razões de fato e de direito que fundamentaram
as conclusões da comissão.
Art. 247. A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância, poderá
a comissão representar à autoridade competente, pedindo o afastamento
preventivo do sindicado, na forma do art. 241, deste Estatuto.
Art. 248. O sindicado e os informantes serão notificados a depor mediante
notificação expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via,
contendo o ciente do sindicado ou informante, ser anexada aos autos.
I - A notificação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição
onde o sindicado ou o informante exerce as suas atribuições, com a indicação do
dia e hora marcados para inquirição.
II - se o sindicado ou o informante não comparecer para depor, o fato será
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade
funcional.
Art. 249. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito ao sindicado ou ao informante trazê-lo por escrito.
§ 1.° O sindicado e os informantes serão inquiridos separadamente.
74
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação
entre os depoentes.
§ 3.° Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que
explicar ou observar.
Art. 250. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do caso;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias;
III - instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 251. Concluída a sindicância, a comissão entregará à autoridade
competente o relatório que configure o fato, indicando:
I - se há presunção de autoria do sindicado;
II - se a conduta do sindicado é irregular;
III - caso seja, quais foram os dispositivos legais violados.
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada
a instauração do processo administrativo disciplinar, limitando-se a responder aos
quesitos deste artigo, ressalvado o disposto no art. 241, deste Estatuto.
Art. 252. A autoridade instauradora deverá pronunciar-se sobre a sindicância
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do relatório da
comissão.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 253. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar e punir as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas
atribuições.
Art. 254. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3
(três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará,
dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1.0 O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la.
75
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.° Não poderá integrar a comissão de processo administrativo disciplinar
o cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o quarto grau.
Art. 255. A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter
reservado.
Art. 256. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 257. O processo administrativo disciplinar será iniciado no prazo de 3
(três) dias, contados da data da portaria designatária dos membros da comissão e
concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual
período, se as circunstâncias o exigir.
§ 1.° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
§ 2.° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito Administrativo
Art. 258. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art. 259. Os autos de sindicância administrativa integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa da instrução, nos casos previstos neste
Estatuto.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo administrativo disciplinar.
76
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 260. Na fase do inquérito administrativo, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências que entender
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 261. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e formular quesitos quando houver prova pericial.
§ 1.0 O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2.° Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 262. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
acusado, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas
provas.
§ 1.° O acusado será citado pelo presidente da comissão para apresentar
defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da
notificação, devendo, a segunda via, com o ciente do acusado, ser anexada aos
autos.
§ 2.° É assegurada ao acusado vista do processo na repartição.
§ 3.° Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias, contados da data do recebimento da notificação pelo último dos acusados.
§ 4.° No caso de recusa do acusado em apor o ciente na segunda via da
notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio,
pelo membro da comissão que fizer a notificação, cujo fato será comunicado à
chefia do acusado, ficando este passível de responsabilidade funcional.
§ 5.° As notificações poderão ser expedidas por correspondência postal,
desde que contenham o respectivo comprovante de aviso de recebimento.
Art. 263. O acusado que mudar de residência deverá comunicar à comissão
o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 264. Estando em lugar incerto e não sabido, o acusado será citado para
apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez), mediante edital publicado no
Diário Oficial do Município.
§ 1.° O prazo a que se refere o caput deste artigo será contado da data da
publicação do edital.
77
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2.° Havendo dois ou mais acusados em lugar incerto e não sabido, o prazo
será comum de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do edital.
Art. 265. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente notificado, não
apresentar defesa no prazo previsto neste Estatuto.
§ 1.° A revelia será imediatamente comunicada à autoridade competente e
declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2.° No prazo de 3 (três) dias, a autoridade competente designará um
servidor estável para, na qualidade de defensor dativo, defender o acusado revel,
devendo ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§ 3.° O prazo para apresentação de defesa escrita do acusado revel será de
10 (dez) dias, contados da data da publicação do ato de designação do defensor
dativo pela autoridade competente, devendo uma cópia da publicação ser
anexada aos autos.
§ 4.° Na hipótese de dois ou mais acusados revéis, o prazo para
apresentação de defesa escrita será de 20 (vinte) dias, contados da data da
publicação do ato de designação dos defensores dativos pela autoridade
competente, devendo uma cópia da publicação ser anexada aos autos.
Art. 266. É permitido ao indiciado arrolar até 5 (cinco) testemunhas, devendo
apresentá-las e qualificá-las no instrumento de defesa escrita.
Art. 267. As testemunhas serão notificadas a depor mediante notificação
expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, com o ciente da
testemunha, ser anexada aos autos.
§ 1.° Se a testemunha for servidor, a notificação será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
I - se a testemunha, sendo servidor, não comparecer para depor, o fato será
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade
funcional.
§ 2.° Se a testemunha não for servidor, a notificação será expedida ao
endereço indicado no rol de testemunhas apresentado pelo indiciado, juntamente
com sua defesa administrativa.
I - se a testemunha, não sendo servidor, deixar de comparecer para depor,
embora regularmente notificada para o ato, ficará passível de responder pelo
crime de desobediência, podendo o indiciado requerer, no prazo de 5 (cinco) dias,
o disposto no art. 272, deste Estatuto.
78
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 268. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1.° As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação
entre os depoentes.
§ 3.° Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que
explicar ou observar.
Art. 269. É permitido ao indiciado apresentar reperguntas às testemunhas
por intermédio do presidente da comissão, que poderá indeferir as que não
tiverem conexão com a falta.
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o
indeferimento, inclusive a repergunta recusada pela presidência.
Art. 270. Se a testemunha não souber assinar ou não puder fazê-lo, a
comissão certificará o ocorrido e o termo será assinado a rogo, tomando-se desta
a impressão digital, no local reservado à assinatura.
Art. 271. Os menores de 18 (dezoito) anos poderão ser ouvidos na
qualidade de informantes, devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus
responsáveis.
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão notificados
na pessoa dos seus responsáveis.
Art. 272. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado requerer a
desistência ou a substituição de testemunhas, observado o limite estabelecido no
art. 266, deste Estatuto.
Art. 273. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do indiciado.
§ 1.° No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre os mesmos.
§ 2.° O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito ao indiciado trazê-lo por escrito.
§ 3.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação
entre os indiciados.
79
‘4elen, - Ur"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 4.0 Ausente algum dos indiciados para a acareação, ao que estiver
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que
explicar ou observar.
Art. 274. Concluído o interrogatório, o indiciado poderá apresentar
alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 275. Findo o prazo para apresentação de alegações finais, a comissão
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1.0 O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2.° Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, considerando a natureza e a
gravidade da infração, os antecedentes funcionais do indiciado, os danos que
dela provierem para o serviço público municipal e as circunstâncias atenuantes e
agravantes consideradas para a gradação da penalidade administrativa.
I - São consideradas circunstâncias atenuantes:
primariedade do infrator;
inexistência de dano causado ao erário público municipal;
reparação espontânea do dano;
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente.
II - São consideradas circunstâncias agravantes:
reincidência do infrator;
dano causado ao erário público municipal;
emprego de violência ou grave ameaça;
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente.
Art. 276. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 4,..._
80
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art, 277. Concluído o exame, o processo será devolvido à comissão, para
análise do laudo pericial.
I - Se o laudo pericial concluir pela sanidade mental do acusado por ocasião
da prática das irregularidades, a comissão comunicará o fato à autoridade
competente e dará prosseguimento ao processo.
II - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado por
ocasião da prática das irregularidades, a comissão deverá propor no seu relatório
o arquivamento do processo.
III - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado em
ocasião posterior à prática das irregularidades, persistente ao longo do processo,
a comissão suspenderá o processo e repetirá o exame periodicamente até que o
acusado esteja recuperado, ou venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a•
prescrição.
Art. 278. Se a insanidade é posterior ao cometimento do fato investigado,
mas ainda persiste por ocasião do processo disciplinar, deverá a Comissão
suspender o processo e repetir o exame periodicamente até que o acusado esteja
recuperado, venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a prescrição
Art. 279. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
à autoridade instauradora do processo, para julgamento.
Art. 280. É permitido à comissão tomar conhecimento de arguições novas
que surgirem contra o indicado, caso em que este terá direito de produzir contra
elas as provas que tiver.
Seção II
Do Julgamento
Art. 281. A autoridade instauradora deverá proferir o julgamento do processo
administrativo disciplinar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
recebimento do relatório da respectiva comissão, observado o disposto no art.
235, deste Estatuto.
§ 1.° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, na
forma do art. 235, deste Estatuto, a qual decidirá em igual prazo.
§ 2.° Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais
grave.
§ 3.0 Reconhecida a inocência do servidor pela comissão, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento.
81
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 282. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando este
for contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 283. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará
a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
Art. 284. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro da prescrição nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 285. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ficando trasladado na repartição.
Art. 286. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Parágrafo único. A exoneração de que trata o art. 66 deste Estatuto será
convertida em demissão, nos casos de constatação de falta funcional prevista no
art. 229, apurada na forma do Capítulo I, deste Titulo.
CAPITULO V
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 287. Caberá revisão do processo administrativo disciplinar no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município, da
decisão proferida pela autoridade julgadora.
Art. 288. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
§ 1.° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor
público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2.° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
82
teRsnleafr
b-\\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 289. O pedido de revisão deverá ser feito por escrito e dirigido à
autoridade instauradora do processo administrativo, que designará a comissão
revisora na forma do art. 254, deste Estatuto, sendo impedidos de funcionar na
revisão os membros da comissão de processo administrativo disciplinar que
elaborou o relatório emitido no processo originário.
Art. 290. No pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, o ônus
da prova cabe ao requerente.
Art. 291. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 292. O pedido de revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 293. A comissão avaliará o pedido de revisão do processo e elaborará o
seu relatório no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do ato
que constituir a comissão revisora, admitida a sua prorrogação 1 (uma) vez, por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 294. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem,
as normas e procedimentos próprios da comissão de processo administrativo
disciplinar.
Art. 295. O pedido de revisão, com o relatório da comissão revisora, será
remetido à autoridade instauradora do processo, para julgamento.
Art. 296. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo,
a autoridade instauradora proferirá a sua decisão, observado o disposto no art.
235, deste Estatuto.
§ 1.° Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição do cargo em comissão ou de função de confiança, que será convertida
em exoneração.
§ 2.° Julgada improcedente a revisão, a penalidade aplicada será mantida
em todos os seus termos, com efeitos contados da data da publicação no Diário
Oficial do Município, da decisão administrativa que julgou o pedido de revisão do
processo administrativo disciplinar.
Art. 297. O julgamento acatará o relatório da comissão revisora, salvo
quando este for contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão revisora contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, manter a
penalidade proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
83
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 298. Não cabe recurso da decisão que julgar o pedido de revisão do
processo administrativo disciplinar.
Art. 299. Verificada a ocorrência de vício insanável ocorrido após a
apresentação do pedido de revisão, a autoridade que designou a comissão
revisora ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial,
e ordenará, no mesmo ato, a constituição de nova comissão revisora, observado
o disposto nesta Seção.
Art. 300. O julgamento do pedido de revisão fora do prazo legal não implica
nulidade da pena.
TITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 301. O dia do servidor será comemorado em 28 (vinte e oito) de
outubro.
Art. 302. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que
favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos gastos operacionais;
II - prêmios por assiduidade e produtividade, com critérios objetivos a serem
estabelecidos em regulamento;
III - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e
elogio.
Art. 303. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus
deveres.
Art. 304. Ao servidor é assegurado o direito à livre filiação sindical e o de
greve, observados os seguintes direitos:
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral
da categoria, desde que filiado ao sindicato.
84
, 03 db novembro de 2015.
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. 'Na 43
DATAS ENTRADA I / IA IV)
EXPEDIENTE I "4- /ti / 13 ANT
Secretário M
Pf I CICERO
de Administração
tt4P1~, /4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1.° Nenhum servidor é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicado, sob qualquer forma ou pretexto.
§ 2.° O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em
lei específica.
Art. 305. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento
individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, o companheiro ou companheira
que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 306. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais,
quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à
ratificação posterior pela junta médica oficial.
Art. 307. É facultada a delegação de competência quanto a atos previstos
neste Estatuto.
Art. 308. Os prazos apontados neste Estatuto serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja
expediente no Paço Municipal.
Art. 309. As disposições constantes neste Estatuto são extensivas à
Fundação Educacional de Arapongas e ao Instituto de Previdência, Pensão e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA.
Art. 310. Os empregos públicos, que serão preenchidos mediante contrato
por prazo determinado e seus ocupantes denominados empregados públicos, são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 311. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2.147, de 06
de novembro de 1992, a Lei n°. 3.095, de 30 de março de 2004, a Lei n°. 3.143,
de 09 de setembro de 2004, e Lei n°. 3.516, de 28 de maio de 2008, bem como
todas as suas alterações.
85
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná --
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° flto /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 87/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
24 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 87/2015, de 03 de novembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que
disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, bem
como de suas autarquias e fundações.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44
da Lei Orgânica:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de
uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da
ADIN n°. 2135-4, com publicação em 14/08/2007, restaurou o texto original do art. 39
da Constituição Federal, com o fim de tornar obrigatório o regime jurídico estatutário
aos servidores públicos, motivo pelo qual sua disciplina e atualização mostram-se
necessárias.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer de ta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de ei e
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Evange
Pre't te
ilva
Mi
CCE77t7
s'fRton .emir Bergamo
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 87/2015, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.
L41ARA iáLSICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Ne._ii ao
DATAS ENTRADA. ( 5 / / /i5._
EXPEDIENTE I 5 la /45
mcioná
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Eleitio do Paraná
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 6
CAPITULO I — Do Concurso Público 6
CAPITULO II — Do Provimento 8
Seção I - Da Convocação 9
Seção II - Da Nomeação 9
Seção III - Da Posse 10
Seção IV - Do Exercício 10
Seção V - Do Estágio Probatório 11
Seção VI - Da Estabilidade 14
Seção VII — Da Promoção 14
Seção VIII - Da Readaptação 15
Seção IX — Da Reintegração 15
Seção X - Da Recondução 16
Seção XI — Da Reversão 16
Seção XII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento 16
Seção XIII — Do Provimento em Comissão 18
Seção XIV - Da Acumulação 18
Seção XV — Da Jornada de Trabalho 20
CAPITULO III — Da Vacância 21
TITULO III
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 22
CAPITULO I - Da Remoção 22
CAPITULO II — Da Substituição 22
TÍTULO IV
DO DIREITO E DAS VANTAGENS 23
CAPITULO I - Do Vencimento, da Remuneração e dos Descontos 23
CAPITULO II — Das Vantagens Pecuniárias 26
Seção I Das Indenizações 26
Seção II — Das Gratificações 27
Subseção I — Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou
Assessoramento 28
Subseção II — Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão
Permanente 29
Subseção III — Da Gratificação por Encargo de Concurso 29
Subseção IV - Da Gratificação por Exercício do Cargo em Localidade do
Interior do Município 30
Subseção V - Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 30
Seção III — Dos Adicionais
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
31
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax:
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
TÍTULO VIII
252-0634
Câmara Municipal de Arapongas
Subseção 1— Do Áronal porf-§WIPSOçgaraná 32
Subseção II — Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 32
Subseção III — Do Adicional por Serviços Extraordinários 34
Subseção IV — Do Adicional Noturno 35
Seção IV— Dos Abonos Pecuniários 35
CAPITULO III — Das Férias 36
TITULO V
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES 38
CAPITULO I - Das Licenças 38
Seção I — Das Disposições Gerais 38
Seção II — Da Licença para Tratamento de Saúde 40
Seção III — Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 42
Seção IV — Da Licença Maternidade 43
Seção V — Da Licença à Adotante 44
Seção VI — Da Licença para Amamentação 45
Seção VII — Da Licença Paternidade 45
Seção VIII — Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 46
Seção IX — Da Licença para o Serviço Militar 46
Seção X - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 47
Seção XI — Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 48
Seção XII — Da Licença para Atividade Política 48
Seção XIII — Da Licença Prêmio 49
CAPITULO II — Dos Afastamentos 51
Seção I — Das Disposições Gerais 51
Seção II— Do Afastamento para Servira outro Órgão ou Entidade 52
Seção III — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 52
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Curso de Pás-Graduação,
Aperfeiçoamento ou Atualização 53
Seção V — Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão 54
Seção VI — Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela
Administração 55
CAPITULO III - Das Concessões 55
CAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço 56
TITULO VI
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 59
TITULO VII
DOS AUXÍLIOS 59
CAPITULO ÚNICO — Das Disposições Gerais 59
Seção I -- Do Auxílio-natalidade 60
Seção II — Do Auxílio-alimentação 61
Seção III — Do Auxílio-transporte 61
Seção IV — Do Auxílio-funeral 61
Seção V — Do Auxílio ao Filho Deficiente do Servidor 61
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná a
TÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO 63
TITULO X
DO REGIME DISCIPLINAR 65
CAPITULO I — Dos Deveres Funcionais do Servidor 65
CAPÍTULO II — Das Proibições 66
CAPITULO III — Das Responsabilidades 67
CAPITULO IV — Das Penalidades 68
TITULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 72
CAPITULO I — Da Apuração de Irregularidades 72
CAPÍTULO II — Do Afastamento Preventivo 73
CAPÍTULO III — Da Sindicância Administrativa 73
CAPÍTULO IV — Dos Atos e Termos Processuais 75
Seção 1— Do Inquérito Administrativo 76
Seção II — Do Julgamento 81
CAPÍTULO V - Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 82
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 84
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 19M
PROJETO DE LEI W.4.420/2015
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos do Município de Arapongas, suas
autarquias e fundações públicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1? Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município
de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2.° Para os efeitos deste Estatuto consideram-se:
§ 1.° Servidor: a pessoa física legalmente investida em cargo público no
Município de Arapongas.
§ 2.° Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público
municipal, criado com denominação própria, em número certo e remunerado
pelos cofres do Município, contendo um conjunto de direitos, deveres, atribuições,
compromissos e responsabilidades, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão, na forma estabelecida neste Estatuto.
I - O cargo público pode ser:
de carreira: que se integra em níveis ou classes e corresponde a uma
profissão;
isolado: que não se integra níveis ou classes e corresponde a uma função
certa e determinada.
§ 3 0 Transformação de Cargo: a mudança de nomenclatura e/ou de
atribuições do cargo, transformando-o em um novo cargo efetivo, mantendo-se
sempre os mesmos requisitos de escolaridade e carga horária, sendo vedada a
diminuição do seu valor inicial de vencimento.
§ 4.° Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor previsto em lei.
§ 5.° Provento, o valor pago ao servidor aposentado ou em disponibilidade,
composto pelo vencimento básico do cargo do servidor e katividade, acre cido
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) N à2-0634 2
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
I - nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - pleno gozo dos direitos políticos;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
das vantagens incorporáveis, calculados integral ou proporcionalmente conforme
cada caso e na forma deste Estatuto.
§ 6.° Pensão: o benefício pago aos dependentes do servidor falecido.
§ 7.° Classe ou Nível, o agrupamento de cargos da mesma denominação,
com progressividade distribuída por habilitação do servidor e de acordo com a
complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo.
§ 8.° Carreira o conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de
trabalho, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade,
dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica,
constituindo-se a linha natural para promoção do servidor.
§ 9.° Quadro de Servidores, o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão que integram a organização do serviço público
municipal.
I - O quadro compreende:
Parte Permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo e em
comissão;
Parte Suplementar, integrada pelos cargos automaticamente suprimidos
quando vagarem, assim estabelecidos em lei.
§ 10.° Remuneração, o vencimento do cargo público, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.
I - A vantagem permanente é atribuída ao servidor em decorrência do tempo
de serviço, independente da função que exerça
II - A vantagem temporária é atribuída ao servidor, em caráter transitório, em
razão da natureza e condições da função que exerça.
Art. 3.° Nenhum servidor poderá desempenhar atribuição ou assumir
responsabilidade diversa daquela que for inerente ao cargo que estiver ocupando,
ressalvados os casos previstos neste Estatuto.
Art. 4.° É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em lei.
Art. 5.° São requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público
municipal:
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos, a ser comprovada na data da posse;
V - nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
VI - habilitação legal para o exercício do cargo;
VII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal
por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa;
aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação
do patrimônio público e corrupção;
VIII - aprovação prévia em concurso público, nas hipóteses previstas neste
Estatuto;
IX - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos previstos em lei.
TITULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPITULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 6.° Concurso Público é o certame de natureza competitiva e
classificatória, aberto ao público em geral, que tem a finalidade de selecionar os
melhores candidatos ao provimento de cargo público, atendidos os requisitos e
condições previstos em edital especifico e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
I disposições preliminares;
II - condições de inscrição;
111 - instruções especiais;
IV - provas e títulos;
V - bancas examinadoras;
VI - julgamento;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
c Estado do Paraná
VII - disposições gerais;
VIII - outras condições especiais.
Art. 7.° Todo concurso público será precedido de ampla divulgação, com a
publicidade dos seus editais no Diário Oficial do Município e em jornal de grande
circulação local, condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - necessidade administrativa devidamente demonstrada e justificada;
II - previsão de suporte orçamentário, respeitado o limite de despesas com
pessoal, fixado em lei.
§ 1.° Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a
publicação do edital do concurso público e a data da realização da primeira prova
ou avaliação.
§ 2.° Os editais destinarão 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores
de necessidades especiais, desde que preenchidos os requisitos para o cargo,
sendo que este percentual deverá incidir sobre a quantidade total de vagas
disponíveis no concurso público.
§ 3.° Caso a aplicação do percentual de que trata o § 2.° resulte em número
fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente,
desde que respeite o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total de
vagas de cada cargo oferecido.
§ 4.° Caso o número de vagas seja igual ou inferior a 19 (dezenove), a 5.'
(quinta) vaga aberta será do portador de necessidades especiais, e, a partir dai,
serão contados os cargos de 20 (vinte) em 20 (vinte), sendo que o próximo
deficiente será chamado para ocupar a 41.a (quadragésima primeira) vaga, o
seguinte para a 61.' (sexagésima primeira) vaga, e assim por diante.
§ 5.° Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas
destinadas aos portadores de necessidades especiais, as remanescentes serão
ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem
classificatória.
Art. 8.° O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo
com as regras previstas no edital, que também indicará os valores das inscrições
dos candidatos.
§ 1.0 De acordo com as peculiaridades de cada cargo a ser preenchido, as
etapas do concurso público serão realizadas sob uma ou mais das seguintes
modalidades:
I - prova escrita;
7
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
c Estado do Paraná
II - prova prática;
110 - exame de suficiência física;
IV - exame de saúde e antropométrico;
V - pesquisa social;
VI - avaliação psicológica e/ou adequação ao perfil profissional da vaga;
VII - curso de formação.
§ 2.° Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição a curso de
formação, constarão no edital o programa, a duração e a forma de avaliação.
Art. 9.° O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
Parágrafo único. Não será convocado candidato aprovado em novo
concurso, enquanto houver candidato aprovado para o mesmo cargo em
concurso anterior, com o prazo de validade não expirado.
Art. 10. Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 11. Provimento é o preenchimento do cargo público pelo titular,
mediante ato do Prefeito Municipal ou autoridade delegada.
Art. 12. O servidor ocupante de cargo público não poderá ser provido em
outro, excetuados os casos previstos na Constituição Federal.
Art. 13. Para os efeitos deste Estatuto, o provimento de cargo público
poderá ocorrer das seguintes formas:
1 - Provimento originário: mediante vínculo inicial, resultante de nomeação,
estabelecido entre a Administração e o novo servidor ou entre a Administração e o
servidor que passou a ocupar novo cargo público.
II - Provimento derivado: mediante alteração ocorrida na situação de serviço,
resultante de promoção, readaptação, reintegração, recondução, reversão ou
aproveitamento.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ---
Provimento derivado vertical: mediante promoção do servidor, dentro da
própria carreira.
Provimento derivado horizontal: mediante readaptação do servidor.
Provimento derivado por reingresso: mediante reintegração,
recondução, reversão ou aproveitamento do servidor.
Seção I
Da Convocação
Art. 14. Após provimento, o servidor será convocado para, no prazo de 30
(trinta) dias, comparecer à Diretoria de Recursos Humanos, para agendar a data
da realização de exame médico por junta médica oficial, para comprovação da
aptidão física e mental.
§ 1.° A convocação do candidato se fará de maneira pessoal, por correio,
telefone ou meio eletrônico disponível e informado pelo candidato no momento da
inscrição.
§ 2.° O comparecimento de que trata o caput poderá realizar-se mediante
procuração, com poderes específicos, sendo obrigatória a presença pessoal do
candidato para a realização do exame médico.
Seção II
Da Nomeação
Art. 15. A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo: quando se tratar de cargo de carreira ou cargo isolado,
com prévia aprovação em concurso público;
II - em comissão: quando se tratar de cargo isolado, declarado em lei, de
livre nomeação e exoneração.
Art. 16. A nomeação para cargo de carreira ou para cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público,
obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto,
física e mentalmente, por junta médica oficial.
Art. 17. A nomeação de servidor efetivo, aprovado em concurso público para
outro cargo, que optar pelo exercício deste, implica a desinvestidura do cargo
anteriormente ocupado, no caso de ambos não serem acumuláveis, com a ruptura
de todos os vínculos que mantinha com o cargo anterior, inc4jsive em rela ão ao
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3232-06
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
9
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
nível em que se encontrava anteriormente posicionado, ressalvada a contagem
de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço.
Art. 18. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto
em Edital, não gera o direito adquirido à nomeação.
Seção III
Da Posse
Art. 19. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 20. Posse é a aceitação dos direitos, deveres, atribuições,
responsabilidades e compromissos do cargo, previstos neste Estatuto e no
Manual de Ocupações dos servidores, formalizada mediante termo lavrado e
expresso pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado.
§ 1.° No ato da posse, o empossado apresentará declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e de exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
§ 2.°A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento
do servidor do cargo efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o
qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária.
Art. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de nomeação.
§ 1.° É condição indispensável para a posse a apresentação à Diretoria de
Recursos Humanos, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, dos
documentos necessários à abertura do cadastro de assentamentos funcional e
financeiro.
§ 2.° O servidor que estiver em licença ou afastamento poderá tomar posse
em novo cargo nas hipóteses previstas no art. 181, e nos incisos I, III, IV, alíneas
"a", "b", "c", "d", "f", "g", "h" e "j"; VII e VIII, alínea "c", do art. 186, ambos deste
Estatuto, no 1.0 (primeiro) dia útil subsequente ao do término do impedimento.
§ 3.° A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes expressos e
específicos.
§ 4.° Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no
prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 22. Só haverá posse nos casos de provimento originário de cargo,
mediante nomeação.
Seção IV
Do Exercício
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Munfiefipall de Arapongas
Estado do Paraná -
Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
ou da função de confiança.
§ 1.0 É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse.
§ 2.° O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão
sempre comunicados á Diretoria de Recursos Humanos pelo chefe da unidade
administrativa ou do serviço em que estiver lotado o servidor, para serem
registrados no assentamento funcional do servidor.
§ 3.0 O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia
útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da
data de publicação.
§ 4.° O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato
de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo
previsto no § 1.0 deste artigo.
§ 5.° O servidor será afastado do exercício, caso seja privado de sua
liberdade em decorrência de prisão cautelar, pronunciado por crime de
competência do Tribunal do Júri ou condenado por crime inafiançável, até decisão
final transitada em julgado.
§ 6.° O servidor continuará em exercício nos casos de condenação penal
transitada em julgado que não determine a perda do cargo ou função, salvo se a
pena ou medida imposta na sentença o impossibilite de fazê-lo, hipótese em que
continuará afastado do cargo.
§ 7.° À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado
ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 24. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no
novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 25. Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos
a partir do exercício do cargo.
Seção V
Do Estágio Probatório
Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 3 (três) anos
de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade erão objet de
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
avaliação obrigatória e permanente para o desempenho das atribuições do cargo,
observados os seguintes requisitos, consistentes em:
I assiduidade: cumprir a jornada de trabalho, sem cometer faltas;
II — disciplina: respeitar às leis, às normas e às disposições regulamentares
e cumprir os deveres de cidadão e de servidor, atendendo às tarefas para as
quais é designado e cumprindo, com fidelidade e presteza, às determinações de
sua chefia e superiores hierárquicos;
III - capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor em adotar providências
em situações não definidas pela chefia ou não previstas em regulamento interno;
IV — produtividade: ser capaz de realizar tarefas, projetos e ações com
eficácia, celeridade e correção;
V — responsabilidade: assumir os resultados, positivos ou negativos,
decorrentes dos atos que praticar no exercício do cargo;
VI — eficiência: realizar as atribuições do cargo ou função com presteza,
perfeição e rendimento profissional;
VII — pontualidade: exercer as atribuições do cargo ou função sem atrasos,
ausências e saídas antecipadas.
§ 1.° No caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório deve ser
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado,
sendo que o tempo de serviço no cargo não exime o servidor do cumprimento do
estágio probatório no novo cargo.
§ 2.° O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser
designado para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando
este tempo como de efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a
função de confiança ou o cargo comissionado mantenha correlação com as
atribuições do cargo efetivo.
Art. 27. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente pela
chefia imediata, com acompanhamento de 1 (um) membro da Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho, conforme estabelecido em
regulamento.
§ 1.° Não poderá integrar a Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consangüineo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
§ 2.° A cada avaliação, a Diretoria de Recursos Humanos enviará o
formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório ao titula da
unidade administrativa ao qual o servidor está subordinado.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3 52-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
VIII - concessões previstas no art. 182, deste Estatut
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-
www.emarapongas.ptgov.br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
§ 3.° Após a avaliação, o titular da unidade administrativa ao qual o servidor
está subordinado deverá apresentar á Diretoria de Recursos Humanos, no prazo
de 10 (dez) dias, o formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório
preenchido e assinado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho,
como também, pelo servidor avaliado e pela chefia imediata.
§ 4.° De posse da informação, o titular da secretaria competente emitirá
parecer concluindo quanto ao atendimento ou não das condições e dos requisitos
básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.
§ 5.° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
§ 6.° O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o
disposto no § 2.°, do arl. 36, deste Estatuto.
§ 7.° Se o servidor for aprovado, a aprovação no estágio probatório será
declarada por ato do Prefeito Municipal ou autoridade definida em lei.
Art. 28. Serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio
probatório, os seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde concedida por até 15 (quinze) dias, em
um período de 12 (doze) meses;
II - licença decorrente de acidente em serviço, concedida por até 15 (quinze)
dias, em um período de 12 (doze) meses;
III - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança, desde que, em ambos os casos, as atribuições do cargo em comissão
ou da função de confiança mantenham correlação com as atribuições do cargo
efetivo;
IV - férias;
V - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo
Município;
VI - participação em júri ou em outros serviços obrigatórios por lei;
VII - no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder
Judiciário;
'J.
Câmara Municipal de Arapongas
c Estado do Paraná
Art. 29. Não serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio
probatório, sendo o mesmo suspenso, no período de:
I licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 (quinze) dias,
em um período de 12 (doze) meses;
II - licença por acidente em serviço, por período superior a 15 (quinze) dias,
em um período de 12 (doze) meses;
III - licença maternidade;
IV - licença à adotante;
V - licença para amamentação;
VI - licença paternidade;
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VIII - licença para o serviço militar;
IX - licença para atividade política;
X - afastamento para exercício de mandato eletivo;
Art. 30. Não será concedido ao servidor em período de estágio probatório:
I — licença para tratar de interesses particulares;
II — licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir da data do
término da causa de sua suspensão.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 31. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo, que tiver sido aprovado nas avaliações a que se refere o
art. 27, adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar 3 (três) anos de
efetivo exercício.
Art. 32. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, pelo cometimento de infração disciplinar punível
com demissão, apurada na forma prevista neste Estatuto, ou nos casos previstos
na Constituição Federal.
Seção VII
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 4
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná —
Da Promoção
Art. 33. Promoção é o desenvolvimento do servidor na carreira, das
seguintes formas:
I — Promoção vertical, a passagem do servidor da classe em que se encontra
posicionado para outra superior, dentro do mesmo cargo, mediante a conclusão
de formação superior à exigida no concurso público para ingresso no cargo;
II — Promoção horizontal, a passagem do servidor estável à referência de
vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o
servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado
em avaliação de desempenho periódica.
Parágrafo único. Os demais requisitos para desenvolvimento do servidor na
carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pelo Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR.
Seção VIII
Da Readaptação
Art. 34. Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física, mental ou sensorial, verificada por junta médica oficial.
§ 1.° Se julgado incapaz definitivamente para o serviço público, o servidor
em readaptação será aposentado por invalidez.
§ 2.° A readaptação poderá efetivar-se em cargo de carreira de
denominação diversa, respeitada a habilitação legal exigida e a irredutibilidade de
vencimentos.
§ 3.° No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 35. Reintegração é o retorno do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial.
§ 1.° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em
outro, de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade com
vencimento integral, até seu adequado reaproveitamento.
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná --si..
§ 2.° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em
outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
§ 39 o servidor reintegrado será submetido à perícia médica e, se for o
caso, será aposentado por invalidez, quando julgado inapto para o exercício do
cargo em que houver sido reintegrado.
Seção X
Da Recondução
Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado.
§ 1.°A recondução decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante do cargo.
§ 2.° Encontrando-se extinto ou provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro cargo, observado o disposto na Seção XII, deste Estatuto.
Seção XI
Da Reversão
Art. 37. Reversão é o retorno do servidor inativo ao serviço, em face da
cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
Art. 38. A Reversão ocorrerá quando forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria por invalidez, por junta médica oficial.
§ 1.° Nos casos previstos neste artigo, se o servidor for julgado apto por
junta médica oficial, a reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo
resultante de sua transformação.
§ 2.° Na hipótese de que trata este artigo, o servidor deverá entrar em
exercício no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de publicação do ato,
observado o disposto no § 1.°, do art. 23, deste Estatuto.
§ 3.° No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4.° A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá
ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ens 'aram
a aposentadoria.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
§ 4.° Ao servidor que não entrar em exercício na forma prevista neste artigo,
aplica-se o disposto no § 4.°, do art. 23, deste Estatuto.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
—c Estado do Paraná .=1~
Art. 39. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção XII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 40. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
será colocado em disponibilidade até o seu adequado e obrigatório
aproveitamento em outro cargo compatível do mesmo quadro ao qual fez
concurso, com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício no cargo.
Art. 41. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, vencimento básico
ou remuneração, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional
compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
Art. 42. A Diretoria de Recursos Humanos determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade, mediante ocupação de vaga que
esteja ou que venha a se tornar disponível nos órgãos ou entidades do Município.
Art. 43. Havendo mais de 1 (um) concorrente à vaga, terá a preferência o
servidor com maior tempo de disponibilidade; no caso de empate, a preferência
será do servidor mais antigo no serviço público municipal, e na persistência do
empate, a preferência será do servidor mais idoso.
Art. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade
se o servidor, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar
em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de doença que imponha
o afastamento do servidor, comprovada por junta médica oficial.
§ 1.° Se julgado apto por junta médica oficial, o servidor retornará ao cargo
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de
aproveitamento.
§ 2° Se julgado inapto em virtude de incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado por invalidez, considerando-se para fins de
cálculo do tempo de serviço, o período em que permaneceu em disponibilidade.
§ 3.° O servidor que estiver no período de licença para tratamento de saúde
retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento
da licença.
Câmara Munfeipall de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 45. Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os servidores estáveis
que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade com
vencimentos integrais até seu aproveitamento.
Art. 46. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público,
enquanto houver em disponibilidade servidor capacitado de igual categoria à do
cargo a ser provido.
Art. 47. O período relativo à disponibilidade será considerado como de
exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
Art. 48. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para
cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração,
resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa.
Seção XIII
Do Provimento em Comissão
Art. 49. O cargo de provimento em comissão destina-se a atender às
atribuições de direção, chefia ou assessoramento, provido mediante livre escolha
do Chefe do Poder Executivo, entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam
os requisitos legais e necessários para ingresso no serviço público municipal.
Art. 50. O ocupante de cargo em comissão será remunerado na forma
prevista em lei.
Art. 51. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em
comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este
cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já
ocupado, acrescido das vantagens pessoais permanentes e transitórias.
Art. 52. A posse em cargo de provimento em comissão determina o
concomitante afastamento do titular do cargo de provimento efetivo, isolado ou de
carreira, de que for titular.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, aplica-se o disposto no
§ 2.°, do art. 26, para o servidor efetivo que se encontra em estágio probatório.
Seção XIV
Da Acumulação
Art. 53. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1.0 A acumulação de cargos fica sempre condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários, que não poderá ultrapassar o limite máximo de carga
horária de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, nos caros, empreg s ou
funções acumulados.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláv s.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 4
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
----- Estado do Paraná
§ 2.° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções
públicas remuneradas em autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Territórios e dos Municípios.
Art. 54. O servidor público não poderá exercer mais de um cargo em
comissão, salvo na hipótese de substituição.
Art. 55. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma
função de direção ou chefia e nem receber, cumulativamente, vantagens
pecuniárias da mesma natureza.
Art. 56. Considera-se acumulação proibida de cargos a percepção de
vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade,
salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade.
Art. 57. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular
licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de 1 (um) deles,
declarada pela autoridade máxima dos órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 58. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo, ou
de cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade
cumulativamente com os proventos de aposentadoria, observados os casos de
acumulação licita previstos neste Estatuto.
Art. 59. Verificada a existência de acumulação ilícita, o servidor deverá optar
por um dos cargos no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
do recebimento da comunicação expedida pela Diretoria de Recursos Humanos,
sem prejuízo do disposto no art. 230, deste Estatuto.
Parágrafo único. Não procedendo à opção no prazo estipulado no caput
deste artigo, será suspensa a remuneração dos cargos municipais.
Art. 60. Não se compreende na proibição de acumular a percepção:
I - conjunta, de pensões civis e militares;
II - de pensões com vencimento básico ou remuneração;
1111 - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de
aposentadoria;
Câmara Municipal de Arapongas
fiL= Estado do Paraná
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de
acumulação legal.
Art. 61. As acumulações serão objeto de exame, em cada caso, para efeito
de nomeação para cargo ou função pública.
Seção XV
Da Jornada de Trabalho
Art. 62. Compete ao Município disciplinar os assuntos que dizem respeito a
jornadas, horários e regimes de trabalho do servidor
§ 1.0 O Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Arapongas — PCCR determinará a jornada semanal de trabalho,
respeitadas as atribuições pertinentes a cada cargo, a duração máxima de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho e os limites mínimo e máximo de,
respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 15 (quinze)
minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 1 (uma) hora, a
critério do titular de cada pasta.
§ 2.° O sábado e o domingo são considerados como descanso semanal
remunerado.
§ 3.° Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional do Município de Arapongas, exceto para aqueles
que, por sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à
comunidade, em caráter essencial.
§4.° O pagamento de hora extraordinária é incompatível com o exercício de
cargo em comissão e de função de confiança.
§ 5.° O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho
estabelecida em leis especiais.
§ 6.° Compete ao Prefeito do Município antecipar ou prorrogar o período de
trabalho, quando necessário.
Art. 63. O servidor em atividade que, por sua natureza, é desempenhada em
escala de revezamento, deverá cumprir a carga horária semanal prevista no
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Arapongas — PCCR.
)k
,411
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 'W 34 /I- e
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 64. Ao servidor municipal, no exercício de atividade específica de
profissão regulamentada, será resguardado o cumprimento de carga horária diária
ou semanal de sua categoria profissional, na forma de lei específica, facultado o
seu cumprimento em escala de revezamento, a critério da autoridade competente,
nas hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 66. Exoneração é a desinvestidura do cargo público, de provimento
permanente ou em comissão, a pedido do servidor ou por deliberação da
Administração, sem qualquer vínculo de natureza disciplinar.
I - A exoneração a pedido dar-se-á mediante requerimento redigido e
assinado pelo servidor, endereçado á Diretoria de Recursos Humanos, contendo
formalmente a sua intenção de desocupar o cargo de que é titular.
II - A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á quando não forem
satisfeitas as condições do estágio probatório ou, quando tendo tomado posse, o
servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1.° do art. 23, deste
Estatuto, mediante ato motivado ou, em se tratando de cargo em comissão, a
juízo da autoridade competente.
Art. 67. Demissão é a exclusão do servidor do quadro de servidores, que
configura penalidade disciplinar aplicada nas hipóteses previstas no art. 229,
deste Estatuto.
Art. 68. A vacância ocorrerá:
I — na data do falecimento do servidor;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
II — na data seguinte àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos
de idade;
111 — na data da publicação do ato, nos demais casos previstos neste
Estatuto.
TITULO III
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPITULO I
DA REMOÇÃO
Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante de cargo efetivo,
dentro do âmbito municipal, a pedido, de oficio ou por permuta.
§ 1.0 Consideram-se modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração, mediante ato motivado.
II - a pedido, mediante requerimento redigido e assinado pelo servidor,
endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo formalmente a sua
intenção de contemplar-se com a remoção, observados os seguintes requisitos:
ser o requerente servidor estável;
existência de vaga no órgão de destino;
conveniência administrativa devidamente fundamentada.
§ 2.°A remoção, a pedido ou de oficio, será feita:
I - de um para outro órgão ou entidade do Município;
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão do
Município.
§ 3.° A remoção, de ofício, poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela
Administração, mediante ato motivado ou, em se tratando de remoção a pedido,
quando cessarem as hipóteses que a motivou.
§ 4.° A remoção por permuta será permitida se as atribuições dos servidores
permutados forem correlatas entre si ou com as atribuições do cargo efetivo que
cada um ocupa, devendo será processada a requerimento\de ambos os
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325210634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná
interessados, com anuência dos respectivos superiores imediatos, observados, no
que couberem, os critérios previstos neste artigo.
CAPITULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 70. Haverá substituição na hipótese de impedimento legal e temporário
do titular de cargo em comissão e de servidor investido em função de direção ou
chefia.
§ 1.° O substituto exercerá o cargo ou função de confiança enquanto durar o
impedimento do substituído.
§ 2.° O servidor que exercer cargo comissionado ou função de confiança
terá direito a perceber, durante o tempo de substituição, além das vantagens
pessoais a que fizer jus, o seguinte:
I - em se tratando de substituição em cargo comissionado, o valor
correspondente ao cargo e ás vantagens pecuniárias a ele inerentes;
II - em se tratando de substituição de servidor efetivo investido em função de
chefia, direção ou assessoramento, a remuneração correspondente ao cargo
efetivo do substituto e o valor da função gratificada do substituído.
§ 3.° Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto
perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e as demais vantagens
inerentes a seu cargo, se por este não optar.
Art. 71. Ressalvados os cargos de provimento em comissão, a substituição
recairá preferencialmente em servidor estável e dependerá da expedição de ato
da autoridade competente.
TITULO IV
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPITULO I
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DESCONTOS
Art. 72. O vencimento não será inferior ao salário mínimo nacional, podendo
o Município estabelecer política remuneratória especial.
Art. 73. O pagamento de qualquer vantagem de ordem pecuniária observará
a equivalência entre o valor integral e o período de efetivo exercício para sua
aquisição, respeitando-se os prazos e carências previstos em lei.
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 74. O pagamento de vencimento, remuneração, provento e pensão do
servidor será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente, até o último dia útil do
mês trabalhado.
Parágrafo único. Ao servidor que já possua a remuneração integrada com
adicionais por tempo de serviço concedidos e capitalizados na forma da
legislação anterior, fica mantida essa forma de cômputo, agregando-se,
normalmente, os novos anuênios a partir do final do período sobre o qual foi
concedido o último.
Art. 75. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
Art. 76. Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta ou Indireta
do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou
provento, importância superior ao limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da
Constituição Federal.
§ 1.° Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão
deduzidas:
I - indenização de despesas em viagem e de despesa em transporte;
II - décimo terceiro vencimento; e
III — férias.
§ 2.° Na hipótese de acumulação licita de cargos, a vedação prevista no
caput deste artigo aplica-se a ambos os cargos, de forma cumulada.
Art. 77. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ressalvadas as
concessões previstas no art. 181, deste Estatuto;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
injustificadas e saídas antecipadas, saivo na hipótese de compensação de
horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia
imediata.
§ 1.° As faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como
efetivo exercício.
§ 2.° A remuneração mensal sofrerá desconto proporcional quando a
somatória dos atrasos ou saídas antecipadas injustificáveis no mês ultrapas ar o
limite de 30 (trinta) minutos.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
—c- Estado do Paraná
§ 3.° Para efeitos de desconto proporcional, a remuneração mensal deve ser
convertida em valores correspondentes a minuto, hora ou dia, conforme o caso.
Art. 78. Independentemente do fato que lhe tenha dado origem, reposições,
ressarcimentos e indenizações ocorrerão em obediência aos seguintes critérios:
I - pelo servidor, ao erário, em valores reais, com os acréscimos previstos
em lei, quando, de alguma forma, tenha concorrido para o fato;
II - pelo servidor, ao erário, em valores reais, sem os acréscimos previstos
em lei, quando, nem direta ou indiretamente, tenha dado origem ao fato;
III - pelo erário, ao servidor, em valores reais, com os acréscimos previstos
em lei, quando a reparação tenha se originado e seja de responsabilidade do
Município;
IV - pelo erário, ao servidor, em valores reais, sem os acréscimos previstos
em lei, quando a reparação for atribuída a conduta do próprio servidor;
V — cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.
§ 1.° Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, as reparações serão
consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à 12.a (décima
segunda) parte do valor bruto da remuneração ou provento.
§ 2.° Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for
suspensa a remuneração.
§ 3.° As reparações realizadas pelo erário obedecerão às formas e prazos
previstos em lei, de acordo com as instâncias administrativas do Poder Executivo
Municipal e do Poder Judiciário, conforme o caso.
§ 4.° As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder
pelo ato nas esferas administrativa, cível ou criminal.
§ 5.° Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única
parcela.
§ 6.° Valores pagos em virtude de cumprimento de decisão liminar, de tutela
antecipada ou de sentença transitada em julgado deverão ser atualizados até o
dia do efetivo pagamento.
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais não inferiores à décima parte da remuneração ou provento.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 80. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado,
dispensado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o
prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto no caput deste
artigo implicará sua inscrição em divida ativa e subsequente cobrança judicial.
Art. 81. Salvo por determinação legal, ou por mandado judicial ou
aquiescência voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou o provento.
§ 1.° Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de
descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração
e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2.° A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento)
da remuneração ou provento.
Art. 82. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 83. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor
as seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações;
II - gratificações;
- adicionais;
IV - abonos.
§ 1.° As indenizações, adicionais e abonos não se incorporam ao
vencimento ou ao provento, para qualquer efeito.
§ 2.° As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos
previstos neste Estatuto.
§ 3.° As indenizações e abonos não são sujeitos à contribuição
previdenciária.
Art. 84. As vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulterior s
sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 L34
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
IV - gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do
Município;
V - gratificação de décimo terceiro vencimento.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
27
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Seção I
Das Indenizações
Art. 85. Constituem indenizações ao servidor:
I - de despesas em viagem.
Art. 86. A indenização de despesas em viagem será devida ao servidor que
tenha que permanecer a serviço, por período igual ou superior a 1 (um) dia, fora
dos limites territoriais do Município a serviço, na forma prevista em regulamento.
§ 1.° A indenização a que se refere o caput deste artigo será adiantada
mediante autorização expressa do responsável pela unidade administrativa à qual
está subordinado o servidor designado para a viagem e com a prévia emissão da
nota de empenho em nome deste servidor e à conta de elemento próprio,
fazendo-se neste caso menção da finalidade, que não pode ter aplicação diversa
da especificada.
§ 2° O servidor que se deslocar, em caráter eventual e transitório, da sede
do Município para fora de seus limites territoriais, por motivo de serviço ou para
participar de cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do
Município, fará jus à percepção de adiantamento de numerário, sem prejuízo do
custeio das passagens ou do pagamento de indenização de transporte, para
cobrir suas despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§ 3.° A não comprovação das despesas previstas no caput deste artigo
ensejará o seu indeferimento ou, na hipótese de terem sido adiantados, serão
descontadas da folha de pagamento do servidor, conforme o disposto no art. 78,
deste Estatuto.
Seção 11
Das Gratificações
Art. 87. Além do vencimento básico e das vantagens previstas neste
Estatuto, poderão ser deferidas ao servidor, as seguintes gratificações:
I - gratificação por exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento;
II - gratificação por exercício de função em comissão permanente;
111 - gratificação por encargo de concurso;
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Parágrafo único. Excetuada a gratificação prevista no inciso I, as demais
não são incorporáveis aos vencimentos.
Subseção 1
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção,
Chefia ou Assessoramento
Art. 88. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
natureza especial é devida a gratificação prevista nesta Subseção.
§ 1.°A lei específica estabelecerá o valor da gratificação de que trata o caput
deste artigo.
§ 2.° O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e
será percebido cumulativamente com estes.
Art. 89. O servidor titular de cargo efetivo, estabilizado ou não na forma do
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que em período
anterior a este Estatuto, e que tiver exercido, juntamente com o cargo efetivo,
função de direção, chefia ou assessoramento ou recebido gratificação de função,
ou exercido cargo em comissão, por período de 08 (oito) anos, consecutivos ou
alternados, poderá optar pela percepção, em caráter definitivo, do vencimento do
cargo efetivo acrescido do valor da função gratificada ou da gratificação de
função, desde que exercidos por um período mínimo de 04 (quatro) anos, na
função ou cargo a ser incorporado, consecutivos ou alternados, na forma do § 4.0
,
deste artigo.
§ 1.0 Para fins de incorporação, só será considerado o tempo de
desempenho de função gratificada ou de cargo comissionado exercido após a
aprovação em concurso público, inclusive em período de estágio probatório,
ficando excluído da regra prevista neste artigo, o período anterior à aprovação do
servidor em concurso público, em que o servidor possuía vínculo apenas de
provimento em comissão.
§ 2.° O servidor que tiver incorporado a gratificação poderá, em qualquer
época, ser designado ou nomeado para outro cargo ou função, respeitada a sua
área de atuação.
§ 3.° Ocorrendo nova designação para função de direção, chefia ou
assessoramento ou provimento de cargo em comissão de valor superior ao
incorporado, o servidor somente fará jus à incorporação da diferença e após o
cumprimento do período correspondente a 04 (quatro) anos de exercício,
contínuos ou alternados, na função ou cargo que deseja incorporar.
§ 4.° Para fins de cômputo do período mínimo de 04 (quatro) anos, de ue
trata o caput deste artigo, somar-se-ão os períodos que forem e ercidos co• o
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
III - aplicação, fiscalização ou avaliação das provas de exame de concurso
público ou supervisionar essas atividades.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
wwwernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
função gratificada, gratificação de função ou cargo em comissão, desde que estes
pertençam a um mesmo nível hierárquico, de acordo com o Plano de
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas —
PCCR.
§ 5.° A incorporação descrita neste artigo só se aplicará ao atual cargo
exercido pelo servidor, não se contemplando eventuais vínculos anteriores.
§ 6.° Os valores incorporados aos vencimentos do servidor serão
discriminados em verba destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente —
VPP, sobre a qual incidirá contribuição previdenciária.
Subseção II
Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão Permanente
Art. 90. A gratificação por exercício de função em comissão permanente
será destinada ao servidor efetivo designado para participar de Comissão
Permanente, na qualidade de presidente, secretário ou membro.
§ 1.°A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida enquanto
perdurar a designação.
§ 2.° O servidor designado para integrar 2 (duas) comissões permanentes
receberá apenas o valor de uma gratificação.
§ 3.° O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que
estiver exercendo função gratificada receberá, cumulativamente, a gratificação a
que se refere o caput deste artigo.
Subseção III
Da Gratificação por Encargo de Concurso
Art. 91. A Gratificação por Encargo de Concurso é devida ao servidor que,
em caráter eventual, na forma prevista em regulamento, participar de:
I - banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise
curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de
provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
II — realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais
atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
Câmara Municipal de Arapongas
- Estado do Paraná
§ 1.° Além dos critérios de concessão e limites da gratificação de que trata
este artigo, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas de trabalho;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte)
horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade,
que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho
anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes
percentuais, incidentes sobre o salário mínimo nacional:
2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando das
atividades previstas no inciso I, do caput deste artigo;
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando das atividades
previstas nos incisos II e III, do caput deste artigo.
§ 2.°A gratificação por encargo de concurso não se incorpora ao vencimento
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões.
§ 3.° Não poderá receber Gratificação por Encargo de Concurso o servidor
que for integrante de Comissão Permanente de Concurso Público.
Subseção IV
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Localidade
do Interior do Município
Art. 92. Todo servidor que exercer suas atividades em localidade do interior
do município, e nessa localidade não seja a sua residência, fará jus à Gratificação
pelo Exercício do Cargo em Localidade do Interior do Município.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será de
20% (vinte por cento) do valor da referência salarial inicial atribuída ao cargo
respectivo, calculada, proporcionalmente, ao número de horas efetivamente
trabalhadas em localidade do interior do Município.
Art. 93. A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior do
Município será devida enquanto persistir a lotação do servidor no
estabelecimento.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo não se
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeit %e não po era
a0111""k —st
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 •
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive
para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do Município toda localidade
que distar mais de 5 (cinco) quilômetros da divisa da zona definida como de
expansão urbana.
Subseção V
Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento
Art. 95. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida gratificação do décimo
terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou
provento, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1.° A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de
dezembro de cada ano, calculada sobre os vencimentos efetivos ou proventos
deste mês, acrescida da média das demais vantagens pecuniárias previstas em
lei, auferidas no período de janeiro a dezembro.
§ 2.° A critério da Administração, a gratificação do décimo terceiro
vencimento poderá ser paga em duas parcelas anuais, sendo que a segunda não
poderá ultrapassar a data de 20 de dezembro.
§ 3.° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
considerada, para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado.
§ 4 0 O mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do
óbito, será considerado como integral.
Art. 96. O servidor exonerado perceberá sua gratificação do décimo terceiro
vencimento, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês da exoneração.
Art. 97. No caso de acumulação legal de cargos do Município, o servidor
fará jus à percepção da gratificação do décimo terceiro vencimento em relação a
cada um deles.
Art. 98. A gratificação do décimo terceiro vencimento não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção III
Dos Adicionais
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone7Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
Art. 99. Adicionais são vantagens pecuniárias concedidas ao servidor em
razão do tempo de exercício ou da natureza peculiar das atribuições do cargo,
assim como as relativas ao local ou condições de trabalho.
Art. 100. Conceder-se-ão ao servidor, conforme o caso, os seguintes
adicionais:
I adicional por tempo de serviço;
II - adicional de insalubridade ou periculosidade;
III — adicional por serviços extraordinários;
IV — adicional por trabalho noturno.
Subseção I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 101. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor
efetivo à razão de 1% (um por cento), não cumulativo, para cada ano, calculado
sobre os vencimentos do cargo efetivo, inclusive sobre a Vantagem Pessoal
Permanente — VPP.
Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço,
considerar-se-á o tempo de serviço referente a cargos anteriormente ocupados
pelo servidor sob o regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em
comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou
de quaisquer outras formas.
Subseção II
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 102. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 103. Será concedida gratificação por exercício em atividades insalubres
ou perigosas ao servidor que execute atividade ou que trabalhe com habitualidade
em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com
risco de vida, ou com esforço continuado.
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de
insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia, a cargo da área de
saúde do Município, com a observância da legislação federal pertin nte.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ----
Art. 104. O Município aprovará o quadro das atividades e operações
insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os
limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo
máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir legislação
federal pertinente.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de
proteção do organismo do servidor nas operações que produzem
aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos.
Art. 105. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro
dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação,
respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo,
médio e mínimo.
Art. 107. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia
elétrica, além daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de
exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência
física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
§ 1° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira.
§ 2.° O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou
periculosidade que porventura lhe seja devido, vedada a sua acumulação.
Art. 108. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade
física, nos termos desta Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo
Município.
Art. 109. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou
transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde,
devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e
o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná —
Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades
previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou
cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou
nocivas à saúde.
Art. 110. A Administração fornecerá EPI — Equipamento de Proteção
Individual, visando a eliminar ou neutralizar a insalubridade ou periculosidade, que
deverá ser devidamente utilizado pelo servidor, cabendo, à chefia imediata, a
fiscalização do uso.
§ 1.° Os equipamentos serão entregues mediante recibo do servidor;
§ 2.° Cabe a cada servidor informar ao chefe imediato as condições do
estado de manutenção dos EPI's, solicitando a substituição quando necessário;
§ 3.° A eliminação da insalubridade ou periculosidade mediante fornecimento
de aparelhos protetores aprovados pelos órgãos regulamentadores competentes
e por laudo da junta médica oficial exclui a percepção do respectivo adicional.
Art. 111. O adicional de insalubridade ou periculosidade não se incorpora ao
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação e a lactação, das operações de locais previstos neste artigo,
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.
Subseção III
Do Adicional por Serviços Extraordinários
Art. 112. É considerado extraordinário o serviço prestado no período que
anteceder ou exceder a jornada de trabalho normal do servidor, segundo as
normas estabelecidas neste Estatuto.
Art. 113. Ao servidor será concedido adicional por jornada extraordinária de
trabalho, remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao
valor da hora normal de trabalho.
§ 1.° O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a
remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que
está sujeito no mês.
§ 2.° Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora
extraordinária laborada em domingos e feriados, a mesma terá acréscimo de
100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
§ 1.° O abono a que se refere este artigo será concedido em folha de
pagamento do mês anterior ao de início do gozo das férias.
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
—c Estado do Paraná n—
§ 3.° É vedado o pagamento de adicional por jornada de trabalho
extraordinária ao servidor investido em cargo de provimento em comissão ou que
estiver investido de função de direção, chefia ou assessoramento, observado o
disposto no § 4.0 do art. 62, deste Estatuto.
Art. 114. Somente será permitido serviço em hora extraordinária para
atender situações excepcionais e temporárias, com ordem da chefia imediata e
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, respeitado o limite máximo de
02 (duas) horas diárias.
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período das 22 (vinte
e duas) horas às 5 (cinco) horas será acrescido do percentual relativo ao serviço
noturno, em função de cada hora extra.
Art. 115. O adicional por serviços extraordinários não se incorpora ao
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 116. Trabalho noturno é aquele executado no horário compreendido
entre às 22h0Omin (vinte e duas) horas de um dia e às 5h0Omin (cinco) horas do
dia seguinte.
Parágrafo único. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou
parcialmente compreendida no período indicado no caput deste artigo será
concedido adicional noturno, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como de 52"30-(cinquenta e dois minutos e trinta
segundos).
Art. 117. O adicional noturno não se incorpora ao vencimento ou salário do
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo
para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Seção IV
Dos Abonos Pecuniários
Art. 118. Independentemente de solicitação, por ocasião de férias, será
concedido ao servidor um abono correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração percebida no mês.
I 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado
dias, no período aquisitivo;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
is de 5 (cinco)
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná =1~
§ 2.° No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em
comissão, as respectivas vantagens serão consideradas no cálculo do abono.
§ 3.° Na hipótese de fracionamento de férias, o abono será pago
integralmente, e de uma só vez, observado o disposto no § 1.0 deste artigo.
§ 4.° No caso de acumulação legal de cargos o abono de que trata esse
artigo será pago em relação a cada um deles.
§ 5.0 Em eventual exoneração do cargo, o abono de férias será devido,
proporcionalmente, quando as férias forem indenizadas, à razão de 1/12 (um
doze avos) por mês de exercício.
§ 6.° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
considerada, para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado.
CAPITULO III
DAS FÉRIAS
Art. 119. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de um período de férias
de 30 (trinta) dias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em
exercício estivesse, na forma deste Estatuto.
§ 1.° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em
cargo público, ou data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos.
§ 2.° As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias
antes do vencimento do período aquisitivo seguinte.
§ 3.° É vedado compensar qualquer falta ao serviço com o período de férias.
§ 4.° As férias poderão ser fracionadas em até 2 (duas) etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública, cujos
períodos não poderão ser inferiores a 15 (quinze) dias.
§ 5.° A concessão observará a escala organizada anualmente pela chefia
imediata, podendo ser alterada por autoridade superior.
Art. 120. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a
férias na seguinte proporção:
Câmara Municipal de Arapongas
-= Estado do Paraná —
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 (seis) a
14 (catorze) dias, no período aquisitivo;
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) a
23 (vinte e três) dias, no período;
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e
quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período.
Art. 121. Não será considerado como falta, para os efeitos do artigo anterior,
a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no art. 181, deste
Estatuto.
Art. 122. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período
aquisitivo:
I - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde ou em licença
decorrente de acidente em serviço por mais de 6 (seis) meses, embora
descontínuos;
II - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da
família por período superior a 3 (três) meses, embora descontínuos;
III - tiver usufruído afastamento paia participação em cursos, por período
superior a 6 (seis) meses;
IV - tiver entrado em licença para tratar de interesses particulares,
independente do tempo usufruído.
§ 1.° Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que concerne a
afastamentos para cursos, e nas hipóteses do inciso III, consideram-se usufruídas
as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do
afastamento autorizado.
§ 2.° Nos demais casos previstos no inciso IV, a responsabilidade pela
concessão das férias, segundo as normas deste Estatuto, será do titular da
unidade administrativa em que o servidor encontrar-se prestando serviço, seja a
que título for.
§ 3.° Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a
ocorrência de quaisquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar
ao serviço.
Art. 123. O servidor exonerado do cargo efetivo ou do cargo em comissão
perceberá indenização relativa ao período aquisitivo das férias a que tiver direito,
na proporção de um 1/12 (doze avos) por mês de efetivo exercício ou indenização
relativa ao período aquisitivo incompleto das férias, na fração igual ou supen ir a
15 (quinze) dias de efetivo serviço.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 128. Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos de lice
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração
do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 124. O servidor em regime de acumulação licita de cargos perceberá o
adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período
aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único. O abono de férias será devido em função de cada cargo
exercido pelo servidor.
Art. 125. O servidor que opera direta e permanentemente aparelhos de
Raio-X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias a
cada 6 (seis) meses de atividade profissional, sendo proibida, em qualquer
hipótese, a acumulação de férias ou a conversão das férias em abono pecuniário,
observado o disposto em legislação específica.
Art. 126. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, convocação do Poder
Judiciário; convocação da comissão de sindicância; convocação da comissão de
processo administrativo disciplinar; serviço militar ou eleitoral, ou por excepcional
necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
no qual estiver lotado, devendo ser complementada a fruição, tão logo cesse a
causa da interrupção.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez.
Art. 127. Será permitida, a critério do servidor, a conversão de até, no
máximo, 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, mediante requerimento
escrito apresentado á Diretoria de Recursos Humanos.
§ 1.0 O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
apresentado até 30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias.
§ 2.° É vedada a conversão total das férias em abono pecuniário.
TÍTULO V
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS
Câmara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença decorrente de acidente em serviço.
- licença maternidade;
IV - licença à adotante;
V - licença para amamentação;
VI - licença paternidade;
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VIII - licença para o serviço militar;
IX - licença para tratar de interesses particulares;
X - licença para desempenho de mandato classista;
XI - licença para atividade política;
XII - licença prêmio.
§ 1.° As licenças de que tratam os incisos I e II serão sempre concedidas por
período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes
quantas forem necessárias.
§ 2.° Findo o prazo das licenças a que alude este artigo, o servidor retornará
ao exercício do seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia e o laudo médico
concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação
ou pela aposentadoria.
§ 3 0 É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das
licenças previstas nos incisos 1 a VIII deste artigo.
§ 4 0 A licença prevista no inciso VII deste artigo, e cada uma de suas
prorrogações, será precedida de exame por junta médica oficial, devendo o
servidor comprovar o parentesco logo na ocasião do primeiro pedido.
§ 5 0 O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, II e X
deste artigo, observado o disposto no art. 133, deste Estatuto.
§ 6.° A licença concedida em até 60 (sessenta) dias após o término de outra
licença da mesma espécie será considerada como prorrogação de licença
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252è 0 ----
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
NT- Estado do Paraná
Art. 129. Se o resultado da perícia médica oficial concluir pela redução da
capacidade física do servidor ou pelo estado de saúde que impossibilite ou
desaconselhe o servidor a retornar ao exercício das atribuições do cargo
ocupado, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria e nem
de prorrogação da licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser
readaptado em outro cargo, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer
prejuízo de vencimento básico e nem de vantagens pessoais, na forma deste
Estatuto.
Art. 130. O tempo necessário à perícia médica será considerado como de
licença, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis.
Art. 131. Ao servidor investido, exclusivamente, em cargo em comissão, não
se aplicam as licenças previstas nos incisos VII a XII, do art. 128, deste Estatuto.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 132. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, com direito à
remuneração integral nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, findo o qual,
passará a fazer jus ao auxilio-doença, na forma prevista no Regime Próprio de
Previdência Social.
§ 1.0 O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu
afastamento do trabalho por período de até 2 (dois) dias fica isento de submeterse à perícia médica.
§ 2.° O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu
afastamento do trabalho por mais de 2 (dois) dias deverá submeter-se à perícia
médica oficial no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da emissão do
atestado pelo seu médico particular.
§ 3.° Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na sede da
unidade de inspeção e perícia médica do Município e, na impossibilidade de
deslocamento do periciando, na sua própria residência ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.
§ 4.0 O servidor, ou seu representante, deverá apresentar à chefia imediata,
o comprovante de comparecimento à perícia médica oficial no prazo de 2 (dois)
dias, contados da data da realização da perícia.
§ 5.° Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada •ela
autoridade sanitária competente, por motivo de doença em pessoa c\ bitant da
,4re
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
— Adireio 1
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
residência do servidor, mediante avaliação por junta médica oficial, na forma
deste artigo.
§ 6.° Ao servidor que está em estágio probatório, aplica-se o disposto no
inciso I, do art. 28, deste Estatuto.
§ 7.° Será suspensa a licença para tratamento de saúde do servidor que não
se submeter à perícia médica oficial nas hipóteses previstas neste artigo.
Art. 133. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de
saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos
considerados recuperáveis, a critério da junta médica oficial.
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, o servidor
será submetido a nova perícia médica oficial e:
I — se for considerado apto por junta médica oficial, o servidor reassumirá o
exercício do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de
ausência.
II - se for considerado apto, com restrições, por junta médica oficial, o
servidor será readaptado.
III - se considerado inapto por junta médica oficial, o servidor será
aposentado por invalidez.
Art. 134. Ao servidor ocupante de cargos legalmente acumuláveis, que vier
a ser acometido por incapacidade definitiva para o exercício de um deles, a
licença para tratamento de saúde será mantida em caráter indefinido, não
cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a
incapacidade não se estender ao exercício das demais atividades.
Art. 135. O servidor que estiver em gozo de licença para tratamento de
saúde insuscetível de recuperação para o exercício de atividade habitual,
submeter-se-á a processo de readaptação para o exercício de nova atividade,
cuja licença será prorrogada até que esteja habilitado para a nova atividade, ou,
se for considerado não recuperável, até quando for aposentado por invalidez.
Art. 136. A decisão sobre a aposentadoria imediata do servidor, por
invalidez, é de competência única e exclusiva da junta médica oficial.
Art. 137. No período de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor
requerer a realização de nova perícia médica, caso se julgue em condições de
reassumir o exercício do cargo ou no direito de aposentadoria, cabendo, com
exclusividade, à junta médica oficial, a decisão sobre cada caso.
Art. 138. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o se iço,
com base na medicina especializada, conforme apuração da junta édica o ial, 4-
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
r- Estado do Paraná —
será compulsoriamente licenciado, com direito á percepção da remuneração do
cargo.
Parágrafo único. Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a
perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o
servidor pedir novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.
Art. 139. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária
competente ou da junta médica oficial, suspeito de ser portador de doença
transmissível, ou outra moléstia incompatível com o exercício do cargo ou função,
deverá ser imediatamente afastado.
§ 1.0 Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para
tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que permaneceu afastado.
§ 2.° Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir
imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos
os efeitos legais, o período de afastamento.
Art. 140. Será concedida prorrogação da licença para tratamento de saúde,
de oficio ou mediante requerimento do servidor, após ouvida a junta médica oficial
e sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.
§ 1.0 O requerimento de prorrogação da licença deve ser apresentado em
até 2 (dois) dias antes do encerramento da licença vigente.
I - se o requerimento for deferido, a licença vigente considerar-se-á
prorrogada pelo período indicado por junta médica oficial;
II — se o requerimento for indeferido, a licença vigente será considerada
válida até a data da notificação do servidor, sobre o despacho denegatório da
autoridade competente.
§ 2.° Caso o requerimento de prorrogação da licença seja intempestivo, o
período compreendido entre o término da última licença concedida e a data da
notificação do servidor sobre o despacho da autoridade competente será
computado como falta ao serviço.
I - se o requerimento for deferido, a nova licença será concedida pelo
período indicado por junta médica oficial, tendo início na data da avaliação do
periciando e da emissão do laudo concess..ório.
II — se o requerimento for indeferido, o servidor deverá retornar
imediatamente ao exercício do cargo.
Art. 141. A licença para tratamento de saúde cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho, ou pela conversão da licença para tratamentt de
saúde em aposentadoria por invalidez, ou pela readaptação do servi.r.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
§ 1.° A licença poderá ter início a partir da 36.a (trigésima sexta) seman d
gestação, mediante atestado médico.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
--c-Estado do Paraná
Seção III
Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço
Art. 142. O servidor acidentado em serviço será licenciado com
remuneração integral durante os 15 (quinze) dias seguintes aos da ocorrência do
acidente.
Parágrafo único. A partir do 16.° (décimo sexto) dia seguinte ao do
acidente, o servidor acidentado em serviço fará jus ao benefício previsto no
Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 143. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo
ocupado.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de:
I - agressão física sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do
cargo;
II - acidente sofrido em viagem e estada nas quais estiver a serviço do
Município ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
IV — doença ocupacional relacionada ao trabalho.
Art. 144. A prova do acidente far-se-á mediante descrição detalhada do fato
em boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente, na
presença de pelo menos 2 (duas) testemunhas, que deverá ser entregue pelo
servidor acidentado, ou seu representante, à Diretoria de Recursos Humanos,
juntamente com atestado emitido pelo chefe da equipe médica responsável pelo
atendimento do servidor responsável, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da
data do acidente.
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada a critério da junta médica
oficial, mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 5
(cinco) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.
Seção IV
Da Licença Maternidade
Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença maternidade por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, mediante requerimento encaminhado ao
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos servidores municipais -
IPPASA.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
§ 2.° A partir da 36.a (trigésima sexta) semana da gestação, não será
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença
maternidade.
§ 3.° Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
concessão da licença maternidade, a licença para tratamento de saúde será
suspensa pelo período de duração da licença maternidade, ou terá sua data de
início adiada para o 1.0 (primeiro) dia subsequente ao término desta.
§ 4.° No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a
partir do parto.
§ 5.° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora
será submetida a exame médico.
I — se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
II — se julgada inapta, permanecerá em licença para tratamento de saúde.
§ 6.° No caso de aborto atestado por junta médica oficial, a servidora terá 15
(quinze) dias de repouso remunerado.
Art. 146. Poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença
maternidade, mediante requerimento da servidora, encaminhado à Diretoria de
Recursos Humanos até o final do 1.0 (primeiro) mês após o parto, sem prejuízo da
remuneração.
§ 1.° A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia
subseqüente ao término da vigência da licença prevista no caput, do art. 145,
deste Estatuto.
§ 2.° Caso a servidora gestante esteja em período de estágio probatório,
este permanecerá suspenso enquanto durar a licença maternidade.
§ 3.° No período de prorrogação da licença maternidade a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI ou organização similar,
sob pena de revogação da prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao
erário.
§ 4.° A prorrogação da licença será custeada com recursos do Tesouro
Municipal.
Seção V
Da Licença à Adotante
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 147. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção, será concedida licença remunerada, mediante requerimento
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos, pelo período de:
I - 120 (cento e vinte) dias, para criança com idade de até 1 (um) ano;
II - 60 (sessenta) dias, para criança com idade a partir de 1 (um) ano até 3
(três) anos;
- 30 (trinta) dias, para criança com idade a partir de 4 (quatro) anos até 6
(seis) anos.
Art. 148. Para os fins desta Seção, nos casos de adoção ou guarda judicial,
é indispensável que o nome da servidora adotante ou guardiã conste na nova
certidão de nascimento da criança ou no termo de adoção ou de guarda, sendo
que, neste último, deverá constar que se trata de guarda para fins de adoção.
Art. 149. A licença à adotante será usufruída imediatamente após a adoção,
guarda, ou tutela, concedidas judicialmente.
Art. 150. No caso de acumulação lícita de cargos, a servidora fará jus à
licença à adotante relativa a cada cargo.
Art. 151. Poderá ser prorrogada 1 (uma) vez a duração da licença prevista
nesta Seção, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento da servidora
adotante, encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data do término da licença concedida, observadas as seguintes
proporções:
I - até 1 (um) ano de idade, a prorrogação será de 60 (sessenta) dias;
II - a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, a prorrogação será de 20
(vinte) dias;
III - a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a prorrogação é de 15
(quinze) dias.
§ 1.° A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia
subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 148, deste
Estatuto.
§ 2.° Caso a servidora esteja em período de estágio probatório, este
permanecerá suspenso enquanto durar a licença à adotante.
§ 3.° No período de prorrogação da licença à adotante, a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em Centro Municipal de Educação Infantil ou organização similar, ob
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
§ 3.0 0 início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da
do deferimento da primeira licença concedida.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
ata
Câmara Municipal de Arapongas
ir Estado do Paraná
pena de ser revogada a prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao
erário.
§ 4.° A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro
Municipal.
Seção VI
Da Licença para Amamentação
Art. 152. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, será
concedida à servidora lactante licença para amamentação durante a jornada de
trabalho, correspondente a 2 (dois) descansos especiais diários, de 30 (trinta)
minutos cada.
Seção VII
Da Licença Paternidade
Art. 153. Pelo nascimento ou adoção de filho será concedido ao servidor
licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data do
nascimento ou da adoção da criança.
Seção VIII
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 154. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, filhos, padrasto ou madrasta, irmãos,
enteados ou dependentes que vivam às suas expensas e que constem do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por laudo médico pericial.
§ 1.° A licença somente será concedida se a assistência direta do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo, o que deverá ser acompanhado e documentado pelo órgão de assistência
social do Município.
§ 2.° A licença de que trata o caput deste artigo, incluídas as prorrogações,
poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes
condições:
I - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do
servidor;
II - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, com redução de 1/2
(metade) da remuneração do servidor;
III - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
Câmara Municipal de Arapongas
---- Estado do Paraná --
§ 4.°A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas,
incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12
(doze) meses, na forma do § 3.°, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no
inciso III, do § 2.° deste artigo.
§ 5.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será
suspenso até o término da licença prevista no caput deste artigo.
Seção IX
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 155. Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou
para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, sem
remuneração.
§ 1.0 A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a
incorporação, na forma prevista na Lei n.° 4.375, de 17 de agosto de 1964- Lei do
Serviço Militar.
§ 2.° Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de 30 (trinta) dias,
sem remuneração, para que reassuma o exercício do cargo.
§ 3.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será
suspenso até o término da licença prevista no caput deste artigo.
Seção X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 156. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para
nenhum efeito.
§ 1.° Não será concedida a licença para tratar de interesses particulares
quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de servidor.
§ 2.° O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 3.° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou a critério da Administração.
§ 4.° Não se concederá nova licença, antes de decorridos 2 (dois) anos,
contados do término da licença anterior.
Art. 157. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares:
I - a critério da Administração;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
47
Seção XII
Da Licença para Atividade Política
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
48
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná n—
II — ao servidor que estiver em estágio probatório;
III - ao servidor removido ou provido por nomeação, promoção, readaptação,
reintegração, recondução ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo
exercício;
IV — ao servidor que esteja obrigado a indenizar o erário ou em débito com a
previdência municipal;
V — ao servidor que esteja respondendo a sindicância administrativa ou a
processo administrativo disciplinar.
Art. 158. Ao servidor estável que entrar em gozo da licença para tratar de
interesses particulares não será assegurado o direito sobre a lotação original.
Art. 159. Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para
função gratificada, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de
interesses particulares.
Seção XI
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 160. É assegurado ao servidor estável o direito à licença para
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem
prejuízo dos seus direitos e de sua remuneração.
§ 1.° Somente poderão ser licenciados, no máximo, 3 (três) servidores
públicos eleitos para cargos de Direção ou Representação nas entidades a que se
refere o caput deste artigo, que estejam cadastradas nos órgãos competentes.
§ 2.° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no
caso de reeleição.
§ 3.° O servidor estável ocupante de cargo em comissão ou função
gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando se
empossar no mandato de que trata o capuz' deste artigo.
§ 4.° O período da licença concedida nos termos deste artigo será
computado como de efetivo exercício.
§ 5.° Não será concedida licença para desempenho de mandato classista ao
servidor que estiver cumprindo o período de estágio probatório.
Câmara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná
Art. 161. O servidor terá direito à licença para candidatar-se a cargo eletivo
nas seguintes condições:
I sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
II — com remuneração, a partir do registro de sua candidatura, até o 10.0
(décimo) dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de 3 (três) meses.
§ 1.° O servidor que for candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de
direção, chefia ou assessoramento, deste será afastado a partir do dia imediato
ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10.° (décimo)
dia seguinte ao do pleito eleitoral.
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Regime
Próprio de Previdência Social, como se estivesse em exercício.
§ 3.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será
suspenso até o término da licença prevista neste artigo, com retorno a partir do
término do impedimento, com o retorno às atividades do cargo.
Seção XIII
Da Licença Prêmio
Art. 162. O servidor estável terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no município, ao gozo da licença especial pelo período de 45 (quarenta
e cinco) dias na concessão da primeira licença especial e de 90 (noventa) dias a
partir da segunda concessão, com percepção da remuneração integral do cargo.
§ 1.0 0 prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que
trata este artigo, será o dia 1.° de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a
essa data, observada ainda a regra do § 2.°.
§ 2.° Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da la
(primeira) licença-prêmio, os servidores serão indicados em grupos, assegurandose, no mínimo, 20 (vinte) concessões no mesmo período da licença, desde que
não exceda 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão
ou entidade.
§ 3.° Terá a preferência o servidor que:
I tiver completado o período aquisitivo há mais tempo;
II - tiver maior tempo de serviço público no Município, contado da data da
posse;
III — tiver maior idade.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
49
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
§ 4.° Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 (uma) licençaprêmio na ocasião da primeira concessão, deverá usufruí-Ia de maneira não
cumulativa, respeitando o disposto no parágrafo anterior
§ 5.° O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou
usufruí-la em 3 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a
critério da Administração, neste último caso.
§ 6.° O servidor deverá requerer por escrito a concessão da licença prêmio
de que faz jus, mediante formulário próprio, devendo aguardar em exercício a
concessão da vantagem.
§ 6.° Será contado, para efeito da concessão da licença-prêmio, somente o
tempo de efetivo exercício no serviço público prestado exclusivamente ao
Município de Arapongas.
Art. 163. A licença-prêmio para o servidor efetivo, quando nomeado para
cargo em comissão ou designado para exercício de função gratificada, somente
será concedida com as vantagens do cargo ou função após 3 (três) anos de
exercício, no mesmo cargo ou função.
Parágrafo Único. Não podem gozar licença-prêmio, simultaneamente, o
servidor e seu substituto legal.
Art. 164. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, durante o
período aquisitivo:
usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não;
licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa)
dias, contínuos ou não;
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e
oitenta) dias, contínuos ou não;
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento
e oitenta) dias, contínuos ou não;
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco);
sofrer penalidade disciplinar;
licença para atividade política, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
§ 1.° Aos servidores que até 31(trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e
quinze) computarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não será considerado
para a primeira licença especial o contido na alínea I deste artigo.
§ 2.° As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a 5 (cinco) dias,
retardarão a licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.
Art. 165. A contagem de tempo para aquisição do direito à licença-prêmio
permanecerá suspensa, sendo retomada no primeiro dia útil sub equen e ao
retorno do servidor à sua função, nos seguintes casos:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
50
Câmara Municipal de Arapongas
ir Estado do Paraná
I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não, no período aquisitivo;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 90 (noventa)
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo;
III — licença decorrente de acidente em serviço, até 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença para tratar de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo;
VI - licença para atividade política, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não,
no período aquisitivo;
VII - afastamento para frequentar cursos de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atualização.
Art. 166. É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da
licença-prêmio.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 167. Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor
poderá afastar-se do seu cargo efetivo, para:
I servir a outro órgão ou entidade;
II - exercício de mandato eletivo;
III — participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização.
IV — exercício de cargo em comissão;
V - representação oficial determinada pela Administração.
Art. 168. Será também considerado afastado o servidor:
I - preso em flagrante delito;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná --
II - suspenso disciplinarmente.
III - em caso de ilegalidade de greve de que tenha participado, declarada
pela Justiça.
§ 1.° O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas neste
artigo, não será considerado para quaisquer efeitos.
§ 2.° O servidor afastado em razão do inciso I não terá direito a
remuneração, mas ao auxílio reclusão, na forma estabelecida pelo Regime
Próprio de Previdência Social.
Art. 169. A critério da Administração, o servidor poderá ser afastado do
exercício do cargo ou do estágio probatório, sem prejuízo da remuneração,
quando:
I — suspenso no decorrer de sindicância administrativa ou de processo
administrativo disciplinar, na forma prevista neste Estatuto;
II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração.
Seção II
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade do Município
Art. 170. Fica facultado à Administração autorizar o afastamento do servidor
para servir a órgãos ou entidades do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos,
prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, desde que atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
anuência expressa do servidor;
para exercício de cargo em comissão;
o órgão ou entidade cessionária deverá estar legalmente apto para
receber o servidor.
o órgão ou entidade cessionária deverá prover a remuneração do
servidor.
§ 1.° No interesse da Administração, a cessão ou permuta poderá ser
revogada a qualquer tempo.
§ 2.° O servidor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da
cessão, devendo aguardar, em exercício, a decisão da autoridade competente.
§ 3.° Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o
servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Indireta qu não
tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo ce
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Seção III
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 171. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I — investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do
cargo efetivo, sem percepção de sua remuneração;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendolhe facultado optar por sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1.° Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a
seguridade social, como se em exercício estivesse.
Art. 172. Para os efeitos desta Seção, aplicam-se aos servidores ocupantes
de cargo em comissão, ou de função de confiança, os seguintes critérios:
I - o servidor investido exclusivamente em cargo em comissão será
exonerado;
II - o servidor efetivo será dispensado do cargo em comissão ou da função
de confiança que estiver ocupando e retornará ao cargo de origem
automaticamente, observado o disposto no art. 171, deste Estatuto.
Art. 173. O período de estágio probatório será suspenso até o término do
afastamento.
Seção IV
Do Afastamento para Participação em curso de Pós-Graduação,
Aperfeiçoamento ou Atualização
Art. 174. Poderá ser concedido afastamento ao servidor estável matriculado
em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, desde q e a
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício .o cargo ou
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-6:na
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
mediante compensação de horário, na forma e condições a serem estabelecidas
em regulamento.
§ 1.° Quanto o curso for originário de determinação do Município, fica
dispensada a compensação de horário prevista no caput.
§ 2.° O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá
visar o melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação
direta com as atribuições do cargo efetivo por ele ocupado.
§ 3.° No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for
julgado do interesse da Administração, apenas no tocante a 1 (um) deles o
servidor poderá afastar-se, com a perda dos vencimentos e vantagens do outro
cargo.
§ 4.° Realizando-se o curso na mesma localidade do exercício do servidor,
ou em região metropolitana, em lugar do afastamento, será concedida simples
dispensa do expediente, pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
§ 5.° Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pósgraduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar
comprovação de frequência e aproveitamento no curso à que foi autorizado, à
Diretoria de Recursos Humanos, para fins de registro em seus apontamentos
funcionais.
§ 6.° A critério da Administração poderão ser concedidos auxílios financeiros
a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou
especialização do servidor efetivo, como matrículas, mensalidades, deslocamento
de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnicocientíficas, didáticas e similares, na forma prevista em regulamento.
Art. 175. O afastamento para frequentar curso de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atualização não poderá exceder a 18 (dezoito) meses,
contínuos ou alternados, excetuados os casos de curso de mestrado ou
doutorado, em que o afastamento poderá se estender até 2 (dois) anos, a critério
exclusivo do Prefeito, prorrogáveis uma única vez e, no máximo, por até 2 (dois)
anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar 4 (quatro) anos.
Art. 176. O servidor beneficiado pelo afastamento previsto no art. 174, deste
Estatuto, terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno,
por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 1.0 Caso o servidor seja demitido ou venha a solicitar exoneração do cargo
ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto neste
artigo, deverá ressarcir ao Município os gastos com seu aperfeiçoamento,
observado o disposto no art. 78, deste Estatuto.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
§ 2.° Caso o servidor não obtenha o título, certificação ou grau que justificou
seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 1.0 deste artigo,
salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do
dirigente máximo do órgão ou entidade.
Seção V
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão
Art. 177. O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do
cargo efetivo de que é ocupante.
§ 1.° Quando destituído do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu
cargo efetivo de origem, automaticamente.
§ 2.° Enquanto ocupar cargo em comissão, optando o servidor pelo
vencimento do seu cargo efetivo, na forma do art. 51 deste estatuto, fará este jus
a todas as vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, como se nele
permanecesse.
Art. 178. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular
licitamente 2 (dois) cargos efetivos, guando investido em cargo em comissão,
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses
cargos ou, por opção, à do cargo em comissão.
§ 1.0 O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um
dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horário.
§ 2.° O período de estágio probatório será suspenso até o término do
afastamento, ressalvada a hipótese prevista no § 2.°, do art. 26, deste Estatuto.
Seção VI
Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela
Administração
Art. 179. O servidor será afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da
remuneração, para representação oficial determinado da Administração, no
exterior ou em qualquer parte do território nacional, pelo prazo de até 90
(noventa) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o
exigirem.
Art. 180. O período de estágio probatório será suspenso até o término do
afastamento.
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
§ 2.° Para o falecimento de pensionista e de cônjuge do servidor, será
concedida redução de 50% (cinquenta por cento).
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraoá
56
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 181. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de
qualquer natureza, nos seguintes casos:
I — participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
II — no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder
Judiciário;
- por 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de serviço, para doação voluntária
de sangue, devidamente comprovada;
IV - por até 2 (dois) dias consecutivos, para alistar-se como eleitor;
V - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
casamento;
falecimento do cônjuge, companheiro, avós, pais, madrasta ou padrasto,
sogros, filhos, enteados, netos, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 182. Será concedido horário especial ao servidor, nas seguintes
hipóteses e condições:
I — ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo.
II — ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a
necessidade por junta médica oficial.
§ 1.° Na hipótese do inciso I deste artigo, será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade em que estiver em exercício, respeitada a duração
semanal do trabalho.
§ 2.° Na hipótese do inciso II deste artigo, ocorrerá a concessão do horário
especial, independentemente de compensação de horário.
Art. 183. Será concedido gratuitamente à família do servidor falecido um
título de terreno perpétuo no cemitério municipal, com área de até 3,00 metros
quadrados, com o respectivo carneiro e taxa de inumação.
§ 1.° A concessão de que trata este artigo contempla a família de servidor
efetivo, servidor inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que
tenha tido como último vínculo o Município de Arapongas.
licença decorrente de acidente em serviço ou de doença ocupa ional
relacionada ao trabalho, que não exceder o limite de 24 (vinte e quatro) m ses,
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
57
Câmara Municipal de Arapongas
---- Estado do Paraná —
§ 3.° Mediante requerimento contendo certidão de óbito e comprovação do
grau de parentesco com o servidor falecido, expedir-se-á o competente título à
sua família.
§ 4.° É vedado ao Poder Executivo realizar quaisquer serviços ou obras de
embelezamento ou arte sobre terrenos e sobre os carneiros a que se refere o
caput, deste artigo.
CAPITULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 184. Será contado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço
público municipal, na forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo não exime o servidor do
cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
Art. 185. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado, como ano, o período de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
§ 1.0 Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do
servidor.
§ 2.° Feita a conversão, os dias subsequentes que não forem suficientes
para completarem o próximo período a que se refere o caput deste artigo serão
computados proporcionalmente.
Art. 186. Além do período das concessões previstas no art. 181, deste
Estatuto, serão considerados como de efetivo exercício:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou de função de confiança para o qual o
servidor efetivo foi designado;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo
Município;
IV - licenças:
licença para tratamento de saúde, que não exceder o limite de 24 (vinte e
quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao
Município, em cargo de provimento efetivo;
Câmara Municipal de Arapongas
Na-c Estado do Paraná
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo
de provimento efetivo;
licença maternidade;
licença à adotante
licença para amamentação;
O licença paternidade;
licença por motivo de doença em pessoa da família por período que não
exceder o limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço
público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
licença para o serviço militar;
licença para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de
promoção;
licença prêmio.
V - no período de participação em cursos ou eventos de capacitação
profissional de interesse do Município, na forma e condições a serem
estabelecidas em regulamento;
VI — no período de participação em competição desportiva municipal,
estadual ou nacional ou convocação para integrar representação desportiva
municipal, estadual ou nacional, no país ou no exterior, na forma e condições a
serem estabelecidas em regulamento;
VII — afastamentos para, na forma prevista neste Estatuto:
servir a outro órgão ou entidade;
exercício de mandato eletivo;
participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização;
exercício de cargo em comissão;
representação oficial determinada pela Administração.
VIII - faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) dias, no período de 12
(doze) meses;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
§ 4.° Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças
Armadas em operações de guerra.
TÍTULO VI
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná
Parágrafo único. É considerado como de efetivo exercício, para todos os
efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o
afastamento definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria,
desde que esse período não ultrapasse a 90 (noventa) dias.
Art. 187. Contar-se-á apenas para eleito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que exceder o
limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público
prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
III - a licença para atividade política, no caso do § 1.° art. 161, deste
Estatuto;
IV - o tempo de licença para tratamento de saúde, que exceder o limite de 24
(vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado
ao Município, em cargo de provimento efetivo;
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, anterior ao
ingresso no serviço público municipal;
VI - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
VII — o tempo correspondente ao desempenho exclusivamente de cargo em
comissão anterior ao ingresso no serviço público municipal na qualidade de
servidor efetivo;
VIII - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social
federal.
§ 1.0 O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas
para nova aposentadoria.
§ 2.° É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
§ 3.0 O tempo de serviço a que se refere este artigo não poderá ser contado
com quaisquer acréscimos.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
Art. 188. O Município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento
físico e intelectual dos servidores e de suas famílias, mediante o Plano de
Seguridade Social.
Parágrafo único. Os critérios de concessão de benefícios ao servidor e a
seus dependentes dar-se-á na forma estabelecida pelo Regime Próprio de
Previdência Social.
TITULO VII
DOS AUXÍLIOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189. O Município poderá conceder ao servidor efetivo e seus
dependentes os seguintes auxílios:
I — ao servidor:
auxílio natalidade;
auxílio alimentação;
auxílio transporte;
auxílio funeral.
II — ao dependente do servidor:
a) auxílio ao filho deficiente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista neste artigo ao servidor
ocupante de cargo exclusivamente em comissão, de cargo temporário ou de
emprego público, que poderá receber ou que já está recebendo algum destes
benefícios pelo Regime Geral de Previdência Social.
Seção I
Do Auxílio-natalidade
Art. 190. O auxílio-natalidade é devido ao servidor, por motivo de
nascimento ou adoção de filho, em quantia correspondente a 1 (um) saláriomínimo nacional.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
60
Câmara Municipal de Arapongas
—c- Estado do Paraná
§ 1.° O servidor deverá preencher requerimento próprio endereçado à
Diretoria de Recursos Humanos, instruído com 1 (uma) cópia autenticada da
certidão de nascimento do filho.
§ 2.° O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do nascimento do filho.
§ 3.° Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio estipulado no caput
deste artigo será acrescido de 50%, por nascituro.
§ 4.° Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou
companheiro, desde que este seja servidor.
§ 5.° No caso de ambos os pais serem servidores, o auxílio será pago
somente a um deles.
§ 6.° O auxílio-natalidade também é devido no caso de natimorto,
observadas as regras previstas neste artigo.
§ 7.° O auxílio-natalidade será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data do protocolo do requerimento.
Seção II
Do Auxílio-aIimentação
Art. 191. É facultada a concessão de auxílio-alimentação ao servidor ativo,
na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.
Seção III
Do Auxilio-transporte
Art. 192. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos
deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na
forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.
Seção IV
Do Auxílio-funeral
Art. 193. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as
despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedida, a título de
auxílio-funeral, a importância correspondente ao valor da referência inicial Classe
A, do Grupo Profissional Básico I, previsto no Plano de Classificação de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administr ção
Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
§ 4.° No caso de ambos os pais serem servidores públicos, o auxílio será
pago somente a um deles.
TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
§ 1.° O requerimento deverá ser endereçado à Diretoria de Recursos
Humanos, instruído com certidão de óbito do servidor falecido, certidão de
casamento ou carteira de identidade civil do requerente e com os comprovantes
originais de despesas gastas com o funeral do de cupis, os quais serão retidos
pelo Município.
§ 2.° O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do óbito.
§ 3° Se deferido, o auxílio-funeral será pago no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do protocolo do requerimento.
§ 4 0 O auxílio-funeral contempla a família do servidor efetivo, servidor
inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que tenha tido como
último vinculo o Município de Arapongas.
Art. 194. Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho,
inclusive no exterior, desde que a serviço, as despesas de transporte do corpo
correrão à conta dos recursos do Tesouro do Município.
Seção V
Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor
Art. 195. Será concedido ao servidor que tenha filho portador de
necessidades especiais, e que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor
vencimento instituído, o auxílio previsto nesta Seção, que constitui o repasse
mensal, em folha de pagamento, do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do
salário mínimo instituído pelo Município.
§ 1.° Para fins de concessão deste auxílio o servidor deverá:
I - fazer prova do grau de parentesco, através de certidão de nascimento ou
documento equivalente
II — comprovar a dependência econômico-financeira.
§ 2.° A deficiência física ou mental deverá ser comprovada por junta médica
oficial do Município.
§ 3.° Não terá direito ao auxílio previsto no caput, o servidor cujo filho
portador de necessidades especiais esteja percebendo renda de trabalho ou
benefício previdenciário.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 196. Para atender às necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo
determinado, de forma devidamente motivada e justificada, observados os
preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1.0 Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse
público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características
inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à
educação da população.
§ 2.° A admissão para atender ás necessidades temporárias de excepcional
interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração
pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade.
Art. 197. As admissões de que se trata o artigo anterior serão feitas pelo
prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual
período.
Art. 198. Consideram-se como de excepcional interesse público as
admissões que visem a:
I - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras
ou prestação de serviços, durante o período de vigência dos mesmos;
II - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do
Poder Executivo, para atender necessidades conjunturais que demandem
atuação do Município;
III - serviços de funções técnicas sem correspondência com as funções
existentes no Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Arapongas — PCCR;
IV - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou urgência para evitar
perecirnento ou insuficiência na prestação de serviço público, não permitem, em
tempo hábil, a realização de concurso público;
V - casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que
afetem a prestação dos serviços públicos, parcial ou totalmente.
Art. 199. A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através
de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a
que se destina, com publicação no Diário Oficial do Município, nas condições
estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos IV e V, do art.
198, deste Estatuto.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
—c Estado do Paraná --sis•
Parágrafo único. A admissão somente será realizada após a comprovação
de estado de saúde, mediante laudo da junta médica oficial.
Art. 200. As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do
Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no Diário Oficial do
Município e registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 201. É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste
Título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante
da admissão.
Art. 202. Nas admissões por tempo determinado, serão observados os
níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR e
as vagas disponíveis.
TITULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 203. É assegurado ao servidor o direito de petição ao Município, em
defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 204. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do
processo ou do documento pelo servidor ou por procurador legalmente constituído
mediante apresentação do instrumento de mandato.
Art. 205. O requerimento será apresentado no Protocolo Geral do Município,
dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
Art. 206. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido
o ato ou proferido a primeira decisão administrativa.
Art. 207. Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá
recurso à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão recorrida, a quem competirá julgar definitivamente o pedido.
Art. 208. O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de
recurso é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação ou da notificação do
interessado, da decisão recorrida.
Art. 209. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
4
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 210. O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso de que
tratam os artigos anteriores deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 211. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 212. O direito de requerer prescreve em:
I - 5 (cinco) anos, quanto as penalidades de demissão, de cassação de
aposentadoria e de cassação de disponibilidade, ou atos que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II -2 (dois) anos, quanto à penalidade de suspensão;
III - 180 (cento e oitenta) dias, quanto à penalidade de advertência;
IV - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o
ato não for publicado.
Art. 213. A autoridade que der causa à prescrição das penalidades
funcionais será responsabilizada, na forma deste Estatuto.
Art. 214. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
TÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNCIONAIS DO SERVIDOR
Art. 215. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
11# - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegai
V - atender com presteza:
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualqu
documento ou objeto da repartição;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, ao conhecimento da autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio
público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI — ser atencioso, cordial e tratar as pessoas com urbanidade e respeito;
XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder, ato omissivo ou
comissivo;
XIII — apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme
padrão exigido pelo Município;
XIV — cumprir às notificações e expedientes encaminhados pela Comissão
de Sindicância Administrativa e pela Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada à autoridade superior contra a qual é formulada, assegurando-se
ampla defesa ao representando, na forma deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 216. Ao servidor é proibido:
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos
ou execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades
públicas ou aos atos Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de atribuição
que seja de sua responsabilidade ou de responsabilidade de seu subordinado;
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios
públicos, salvo autorização especifica por escrito do Prefeito;
IX - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a associação profissional
ou sindical, ou a partido político;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XI - exercer cargos de diretoria, gerência ou administração, em sociedades
ou associações, inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações, instituídas e mantidas pelo poder público, e, nesta
qualidade, transacionar com o Município;
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais
de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIII - requerer, exigir, receber ou aceitar propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII - distribuir, veicular ou propagar qualquer material ou manifestação de
cunho político na repartição;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
67
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
XIX - discriminação de qualquer natureza;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado pela
Diretoria de Recursos Humanos;
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias.
Art. 217. É lícito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto
de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 218. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas são
independentes entre si.
Art. 219. A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1.° A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma
prevista no art. 78, deste Estatuto;
§ 2.° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3.°A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 220. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 221. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 222. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 223. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente, de prática de crime ou
improbidade administrativa de que tenha conhecimento, ainda que em
decorrência do exercício de cargo ou função pública.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 224. Constituem-se penalidades administrativas disciplinares:
- advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função de confiança.
Art. 225. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do infrator.
§ 1.0 O ato de imposição da penalidade será precedido de apuração formal
da infração, mediante o devido processo legal, asseguradas a ampla defesa e o
contraditório, na forma prevista neste Estatuto.
§ 2.° O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da penalidade disciplinar.
Art. 226. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, nos casos
de violação de proibição constante do art. 216, incisos I a VIII, e de inobservância
de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna.
Art. 227. A penalidade de suspensão, que não poderá exceder 90 (noventa)
dias, será aplicada em caso de reincidência de infração punida com advertência e
de violação das demais proibições que não estejam sujeitas à penalidade de
demissão.
§ 1.0 C) servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as
vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo.
§ 2.° Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada
pela autoridade competente, cessando-se os efeitos da penalidade, por ocasião
do cumprimento da determinação.
§ 3.° A critério da Administração, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná =!1~,
vencimento ou remuneração, caso em que o servidor deverá permanecer em
serviço.
Art. 228. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados na ficha funcional do servidor, após o decurso de 3 (três) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 229. A penalidade de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem e nos limites do necessário;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou
função;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 216.
§ 1.° Abandono de cargo é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, durante o período de 12 (doze) meses.
§ 2.° lnassiduidade habitual é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30
(trinta) dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
-c-Estado do Paraná
Art. 230. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, de acordo com a
opção do servidor, observado o disposto no Capítulo I, do Titulo XI, deste
Estatuto.
Parágrafo único. Comprovada a má-fé, o servidor será demitido de ambos
os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente, na forma do art. 78,
deste Estatuto.
Art. 231. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar
provado que o servidor inativo, quando em atividade, ou o servidor em
disponibilidade, cometeu falta punível com demissão, bem como àquele que,
declarado apto a retornar ao trabalho por junta médica oficial, em caso de
aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1.° Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não
assumir, no prazo legai, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado,
na forma prevista neste Estatuto.
§ 2.° A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade,
fundamentadas no disposto no caput deste artigo, caracterizam pena de
demissão.
Art. 232. A destituição de cargo em comissão por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão
e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do art. 66, deste Estatuto, será convertida em
destituição de cargo em comissão.
Art. 233. As penalidades de demissão do cargo efetivo ou de destituição do
cargo em comissão, por infringência dos incisos XI e XVI, do art. 216,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal,
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 234. As penalidades de demissão de cargo efetivo ou de destituição de
cargo em comissão, nos casos previstos nos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 229,
deste Estatuto, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido do cargo efetivo ou destituído do cargo em comissão por
infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI, do art. 229, deste Estatuto.
Art. 235. As penalidades administrativas disciplinares serão aplicadas:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná -----
I - pelo Prefeito do Município, em qualquer caso, e, privativamente, nos
casos de demissão de cargo efetivo ou destituição de função pública, cassação
de aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão
ou de função de confiança;
II - pelos titulares dos cargos de chefia das unidades organizacionais, nos
casos de advertência e de suspensão de até 90 (noventa) dias.
Art. 236. A aplicação da penalidade administrativa disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria,
cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de
confiança;
II - em 2 (dois) anos, nos casos de suspensão;
III - em 1 (um) ano, nos casos de advertência.
§ 1.° Os prazos de prescrição começam a fluir da data em que o ato foi
praticado.
§ 29 Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3.° A instauração da sindicância administrativa ou do processo
administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até o trânsito em julgado da
decisão administrativa proferida pela autoridade competente.
§ 4.° Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em
que cessar a interrupção.
TÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 237. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade ou falta
funcional no serviço público municipal é obrigada, sob pena de tornar-se
corresponsável, a promover a sua apuração imediata, na forma deste Estatuto,
mediante sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar,
assegurada, ao acusado, a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada:
Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
72
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
7.)
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da
penalidade prevista no inciso I, do art. 229, deste Estatuto, quando a falta for
confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada;
II — mediante Sindicância Administrativa, como condição preliminar
instauração do Processo Administrativo Disciplinar, em caráter obrigatório nos
casos previstos incisos II a V, do art. 229, deste Estatuto;
III — mediante Processo Administrativo Disciplinar, sem preliminar, quando a
falta enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for
confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada.
Art. 238. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 239. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou
destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração de processo
administrativo disciplinar.
Art. 240. A instauração da sindicância administrativa e do processo
administrativo disciplinar aplica-se ao servidor estável, estabilizado ou que se
encontre no período do estágio probatório, bem como ao servidor ocupante de
cargo em comissão.
CAPÍTULO II
IDO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 241. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por
igual período, findo o qual perderá os seus efeitos, ainda que não concluída a
apuração da irregularidade.
II - instrução, que compreende a oitiva do sindicado e de informantes e
diligências que a comissão entender necessárias para a elucidação dos fatos;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 242. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se sindicância
administrativa o instrumento destinado a investigar a existência de infrações
cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições.
Art. 243. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito do Município,
do Secretário Municipal de Administração ou do titular da pasta à qual estiver
subordinado o servidor e poderá constituir-se em peça ou fase preliminar do
processo administrativo disciplinar.
Art. 244. A sindicância será confiada a comissão composta de 3 (três)
servidores estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, de
condição hierárquica nunca inferior à do sindicado.
§ 1.0 Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o
respectivo presidente.
§ 2.° O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la.
§ 3.° Não poderá integrar a comissão de sindicância o cônjuge, companheiro
ou parente do sindicado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
quarto grau.
Art. 245. A sindicância administrativa será iniciada no prazo de 3 (três) dias,
contados da data da portaria designatária dos membros da comissão e concluída
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as
circunstâncias o exigir.
§ 1.° A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que
possam prestar esclarecimentos a respeito do caso, bem como proceder a todas
as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.
§ 2.° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
§ 3.° As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
§ 4.° As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.
Art. 246. A sindicância se desenvolve nas seguintes fases:
I instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Art. 251. Concluída a sindicância, a comissão entregará à autoridade
competente o relatório que configure o fato, indicando:
I - se há presunção de autoria do sindicado;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
110 — relatório, que conterá as razões de fato e de direito que fundamentaram
as conclusões da comissão.
Art. 247. A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância, poderá
a comissão representar à autoridade competente, pedindo o afastamento
preventivo do sindicado, na forma do art. 241, deste Estatuto.
Art. 248. O sindicado e os informantes serão notificados a depor mediante
notificação expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via,
contendo o ciente do sindicado ou informante, ser anexada aos autos.
I - A notificação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição
onde o sindicado ou o informante exerce as suas atribuições, com a indicação do
dia e hora marcados para inquirição.
II - se o sindicado ou o informante não comparecer para depor, o fato será
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade
funcional.
Art. 249. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito ao sindicado ou ao informante trazê-lo por escrito.
§ 1.0 O sindicado e os informantes serão inquiridos separadamente.
§ 2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação
entre os depoentes.
§ 3.° Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que
explicar ou observar.
Art. 250. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do caso;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias;
III - instauração do processo administrativo disciplinar
razo de 3
issão e
Câmara Municipal de Arapongas
ir-Estado do Paraná
II - se a conduta do sindicado é irregular;
III - caso seja, quais foram os dispositivos legais violados.
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada
a instauração do processo administrativo disciplinar, limitando-se a responder aos
quesitos deste artigo, ressalvado o disposto no art. 241, deste Estatuto.
Art. 252. A autoridade instauradora deverá pronunciar-se sobre a sindicância
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do relatório da
comissão.
CAPITULO IV
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 253. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar e punir as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas
atribuições.
Art. 254. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3
(três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará,
dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1.0 0 presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la.
§ 2.° Não poderá integrar a comissão de processo administrativo disciplinar
o cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o quarto grau.
Art. 255. A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter
reservado.
Art. 256. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III -julgamento.
Art. 257. O processo administrativo disciplinar será iniciado no
(três) dias, contados da data da portaria designatária dos membros da
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
/O
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual
período, se as circunstâncias o exigir.
§ 1.° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
§ 2.° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Seção 1
Do Inquérito Administrativo
Art. 258. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Art. 259. Os autos de sindicância administrativa integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa da instrução, nos casos previstos neste
Estatuto.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 260. Na fase do inquérito administrativo, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências que entender
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 261. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e formular quesitos quando houver prova pericial.
§ 1.° O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2.° Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 262. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
acusado, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas
provas.
§ 1.0 O acusado será citado pelo presidente da comissão para apresentar
defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebi nto da
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
§ 4.° Na hipótese de dois ou mais acusados revéis, o prazo p a
apresentação de defesa escrita será de 20 (vinte) dias, contados da data
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
notificação, devendo, a segunda via, com o ciente do acusado, ser anexada aos
autos.
§ 2.° É assegurada ao acusado vista do processo na repartição.
§ 3.° Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias, contados da data do recebimento da notificação pelo último dos acusados.
§ 4.° No caso de recusa do acusado em apor o ciente na segunda via da
notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio,
pelo membro da comissão que fizer a notificação, cujo fato será comunicado à
chefia do acusado, ficando este passível de responsabilidade funcional.
§ 5.° As notificações poderão ser expedidas por correspondência postal,
desde que contenham o respectivo comprovante de aviso de recebimento.
Art. 263. O acusado que mudar de residência deverá comunicar à comissão
o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 264. Estando em lugar incerto e não sabido, o acusado será citado para
apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez), mediante edital publicado no
Diário Oficial do Município.
§ 19 O prazo a que se refere o caput deste artigo será contado da data da
publicação do edital.
§ 2.° Havendo dois ou mais acusados em lugar incerto e não sabido, o prazo
será comum de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do edital.
Art. 265. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente notificado, não
apresentar defesa no prazo previsto neste Estatuto.
§ 1.° A revelia será imediatamente comunicada à autoridade competente e
declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2.° No prazo de 3 (três) dias, a autoridade competente designará um
servidor estável para, na qualidade de defensor dativo, defender o acusado revel,
devendo ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§ 3.° O prazo para apresentação de defesa escrita do acusado revel será de
10 (dez) dias, contados da data da publicação do ato de designação do defensor
dativo pela autoridade competente, devendo uma cópia da publicação ser
anexada aos autos.
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o
indeferimento, inclusive a repergunta recusada pela presidência.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
publicação do ato de designação dos defensores dativos pela autoridade
competente, devendo uma cópia da publicação ser anexada aos autos.
Art. 266. É permitido ao indiciado arrolar até 5 (cinco) testemunhas, devendo
apresentá-las e qualificá-las no instrumento de defesa escrita.
Art. 267. As testemunhas serão notificadas a depor mediante notificação
expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, com o ciente da
testemunha, ser anexada aos autos.
§ 1.° Se a testemunha for servidor, a notificação será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
I - se a testemunha, sendo servidor, não comparecer para depor, o fato será
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade
funcional.
§ 2.° Se a testemunha não for servidor, a notificação será expedida ao
endereço indicado no rol de testemunhas apresentado pelo indiciado, juntamente
com sua defesa administrativa.
I - se a testemunha, não sendo servidor, deixar de comparecer para depor,
embora regularmente notificada para o ato, ficará passível de responder pelo
crime de desobediência, podendo o indiciado requerer, no prazo de 5 (cinco) dias,
o disposto no art. 272, deste Estatuto.
Art. 268. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§1.° As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação
entre os depoentes.
§3.° Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que
explicar ou observar.
Art. 269. É permitido ao indiciado apresentar reperguntas às testemunhas
por intermédio do presidente da comissão, que poderá indeferir as que não
tiverem conexão com a falta.
_
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 270. Se a testemunha não souber assinar ou não puder fazê-lo, a
comissão certificará o ocorrido e o termo será assinado a rogo, tomando-se desta
a impressão digital, no local reservado à assinatura.
Art. 271. Os menores de 18 (dezoito) anos poderão ser ouvidos na
qualidade de informantes, devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus
responsáveis.
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão notificados
na pessoa dos seus responsáveis.
Art. 272. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado requerer a
desistência ou a substituição de testemunhas, observado o limite estabelecido no
art. 266, deste Estatuto.
Art. 273. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do indiciado.
§ 1.° No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirern em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre os mesmos.
§ 2.° O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito ao indiciado trazê-lo por escrito.
§ 3.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação
entre os indiciados.
§ 4.° Ausente algum dos indiciados para a acareação, ao que estiver
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que
explicar ou observar.
Art. 274. Concluído o interrogatório, o indiciado poderá apresentar
alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 275. Findo o prazo para apresentação de alegações finais, a comissão
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1.00 relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2.° Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, considerando a natureza e a
gravidade da infração, os antecedentes funcionais do indiciado, os danos que
dela provierem para o serviço público municipal e as circunstâncias atenuant
agravantes consideradas para a gradação da penalidade administrativa.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
I - São consideradas circunstâncias atenuantes:
primariedade do infrator;
inexistência de dano causado ao erário público municipal;
reparação espontânea do dano;
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente.
II - São consideradas circunstâncias agravantes:
reincidência do infrator;
dano causado ao erário público municipal;
emprego de violência ou grave ameaça;
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente.
Art. 276. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 277. Concluído o exame, o processo será devolvido à comissão, para
análise do laudo pericial.
I - Se o laudo pericial concluir pela sanidade mental do acusado por ocasião
da prática das irregularidades, a comissão comunicará o fato à autoridade
competente e dará prosseguimento ao processo.
II - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado por
ocasião da prática das irregularidades, a comissão deverá propor no seu relatório
o arquivamento do processo.
III - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado em
ocasião posterior à prática das irregularidades, persistente ao longo do processo,
a comissão suspenderá o processo e repetirá o exame periodicamente até que o
acusado esteja recuperado, ou venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a
prescrição.
Art. 278. Se a insanidade é posterior ao cometimento do fato investigado,
mas ainda persiste por ocasião do processo disciplinar, deverá a Comi são
suspender o processo e repetir o exame periodicamente até que o acusado est
recuperado, venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a prescrição
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
Art. 279. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
à autoridade instauradora do processo, para julgamento.
Art. 280. É permitido à comissão tomar conhecimento de arguições novas
que surgirem contra o indicado, caso em que este terá direito de produzir contra
elas as provas que tiver.
Seção II
Do Julgamento
Art. 281. A autoridade instauradora deverá proferir o julgamento do processo
administrativo disciplinar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
recebimento do relatório da respectiva comissão, observado o disposto no art.
235, deste Estatuto.
§ 1.0 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, na
forma do art. 235, deste Estatuto, a qual decidirá em igual prazo.
§ 2.° Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais
grave.
§ 3.° Reconhecida a inocência do servidor pela comissão, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento.
Art. 282. O julgarnento acatará o relatório da comissão, salvo quando este
for contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 283. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará
a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
Art. 284. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro da prescrição nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 285. Quando a infração estiver capitulada como crime, o proces
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da a ão penal,
ficando trasladado na repartição.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
c Estado do Paraná
Art. 286. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Parágrafo único. A exoneração de que trata o art. 66 deste Estatuto será
convertida em demissão, nos casos de constatação de falta funcional prevista no
art. 229, apurada na forma do Capítulo I, deste Título.
CAPITULO V
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 287. Caberá revisão do processo administrativo disciplinar no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município, da
decisão proferida pela autoridade julgadora.
Art. 288. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
§ 1.° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor
público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2.° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
Art. 289. O pedido de revisão deverá ser feito por escrito e dirigido à
autoridade instauradora do processo administrativo, que designará a comissão
revisora na forma do art. 254, deste Estatuto, sendo impedidos de funcionar na
revisão os membros da comissão de processo administrativo disciplinar que
elaborou o relatório emitido no processo originário.
Art. 290. No pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, o ônus
da prova cabe ao requerente.
Art. 291. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 292. O pedido de revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 293. A comissão avaliará o pedido de revisão do processo e elaborará o
seu relatório no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do
que constituir a comissão revisora, admitida a sua prorrogação 1 (uma) vez, poN
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 83
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Art. 301. O dia do servidor será comemorado em 28 (vinte e oito) de
outubro.
Art. 302. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos fundi° is, além
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
Câmara Municipal de Arapongas
—c- Estado do Paraná
Art. 294. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem,
as normas e procedimentos próprios da comissão de processo administrativo
disciplinar.
Art. 295. O pedido de revisão, com o relatório da comissão revisora, será
remetido à autoridade instauradora do processo, para julgamento.
Art. 296. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo,
a autoridade instauradora proferirá a sua decisão, observado o disposto no art.
235, deste Estatuto.
§ 1.° Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição do cargo em comissão ou de função de confiança, que será convertida
em exoneração.
§ 2.° Julgada improcedente a revisão, a penalidade aplicada será mantida
em todos os seus termos, com efeitos contados da data da publicação no Diário
Oficial do Município, da decisão administrativa que julgou o pedido de revisão do
processo administrativo disciplinar.
Art. 297. O julgamento acatará o relatório da comissão revisora, salvo
quando este for contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão revisora contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, manter a
penalidade proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 298. Não cabe recurso da decisão que julgar o pedido de revisão do
processo administrativo disciplinar.
Art. 299. Verificada a ocorrência de vício insanável ocorrido após a
apresentação do pedido de revisão, a autoridade que designou a comissão
revisora ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial,
e ordenará, no mesmo ato, a constituição de nova comissão revisora, observado
o disposto nesta Seção.
Art. 300. O julgamento do pedido de revisão fora do prazo legal não implica
nulidade da pena.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que
favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos gastos operacionais;
II - prêmios por assiduidade e produtividade, com critérios objetivos a serem
estabelecidos em regulamento;
III - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e
elogio.
Art. 303. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus
deveres.
Art. 304. Ao servidor é assegurado o direito à livre filiação sindical e o de
greve, observados os seguintes direitos:
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral
da categoria, desde que filiado ao sindicato.
§ 1.° Nenhum servidor é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicado, sob qualquer forma ou pretexto
§ 2.° O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em
lei específica.
Art. 305. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento
individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, o companheiro ou companheira
que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 306. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais,
quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à
ratificação posterior pela junta médica oficial.
Art. 307. É facultada a delegação de competência quanto a atos previst
neste Estatuto.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
4
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 308. Os prazos apontados neste Estatuto serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja
expediente no Paço Municipal.
Art. 309. As disposições constantes neste Estatuto são extensivas à
Fundação Educacional de Arapongas e ao Instituto de Previdência, Pensão e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA.
Art. 310. Os empregos públicos, que serão preenchidos mediante contrato
por prazo determinado e seus ocupantes denominados empregados públicos, são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 311. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2.147, de 06
de novembro de 1992, a Lei n°. 3.095, de 30 de março de 2004, a Lei n°. 3.143,
de 09 de setembro de 2004, e Lei n°. 3.516, de 28 de maio de 2008, bem como
todas as suas alterações.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 86
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná