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norma nº 4451/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4451 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaDispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016 
ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÍNDICE 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4 
TÍTULO II 
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 6 
CAPÍTULO 1— Do Concurso Público 6 
CAPÍTULO II — Do Provimento 8 
Seção I - Da Convocação 9 
Seção II - Da Nomeação 9 
Seção III - Da Posse 10 
Seção IV - Do Exercício 10 
Seção V - Do Estágio Probatório 11 
Seção VI - Da Estabilidade 14 
Seção VII — Da Promoção 14 
Seção VIII - Da Readaptação 15 
Seção IX — Da Reintegração 15 
Seção X - Da Recondução 16 
Seção XI — Da Reversão 16 
Seção XII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento 16 
Seção XIII — Do Provimento em Comissão 18 
Seção XIV - Da Acumulação 18 
Seção XV — Da Jornada de Trabalho 20 
CAPÍTULO III — Da Vacância 21 
TÍTULO III 
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 22 
CAPÍTULO 1- Da Remoção 22 
CAPÍTULO II — Da Substituição 22 
TÍTULO IV 
DO DIREITO E DAS VANTAGENS 23 
CAPÍTULO I - Do Vencimento, da Remuneração e dos Descontos 23 
CAPÍTULO II — Das Vantagens Pecuniárias 26 
Seção 1— Das Indenizações 26 
Seção II — Das Gratificações 27 
Subseção I — :Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou 
Assessoramento 27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Subseção II — Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão Permanente 29 
Subseção III — Da Gratificação por Encargo de Concurso 29 
Subseção IV - Da Gratificação por Exercício do Cargo em Localidade do interior do 
Município 30 
Subseção V - Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 30 
Seção III — Dos Adicionais 31 
Subseção 1— Do Adicional por Tempo de Serviço 32 
Subseção II — Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 32 
Subseção III — Do Adicional por Serviços Extraordinários 34 
Subseção IV — Do Adicional Noturno 35 
Seção IV — Dos Abonos Pecuniários 35 
CAPÍTULO III — Das Férias 36 
TÍTULO V 
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES 38 
CAPÍTULO I - Das Licenças 38 
Seção 1— Das Disposições Gerais 38 
Seção II — Da Licença para Tratamento de Saúde 40 
Seção III — Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 42 
Seção IV — Da Licença Maternidade 43 
Seção V — Da Licença à Adotante 44 
Seção VI — Da Licença para Amamentação 45 
Seção VII — Da Licença Paternidade 45 
Seção VIII — Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 46 
Seção IX — Da Licença para o Serviço Militar 46 
Seção X - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 47 
Seção XI — Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 48 
Seção XII — Da Licença para Atividade Política 48 
Seção XIII — Da Licença Prêmio 49 
CAPÍTULO II — Dos Afastamentos 51 
Seção 1— Das Disposições Gerais 51 
Seção II — Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade 52 
Seção III — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 52 
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Curso de Pós-Graduação, 
Aperfeiçoamento ou Atualização 53 
Seção V — Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão 54 
Seção VI — Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela Administração 55 
CAPÍTULO III - Das Concessões 55 
CAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço 56 
TÍTULO VI 
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 59 
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Estado do Paraná 
TÍTULO VII 
DOS AUXÍLIOS 59 
CAPÍTULO ÚNICO — Das Disposições Gerais 59 
Seção 1— Do Auxilio-natalidade 60 
Seção II — Do Auxilio-alimentação 61 
Seção III — Do Auxilio-transporte 61 
Seção IV — Do Auxilio-funeral 61 
Seção V — Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor 61 
TÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 62 
TÍTULO IX 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 63 
TÍTULO X 
DO REGIME DISCIPLINAR 65 
CAPÍTULO 1— Dos Deveres Funcionais do Servidor 65 
CAPÍTULO II — Das Proibições 66 
CAPÍTULO III — Das Responsabilidades 67 
CAPÍTULO IV— Das Penalidades 68 
TÍTULO XI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 72 
CAPÍTULO 1— Da Apuração de Irregularidades 72 
CAPÍTULO II — Do Afastamento Preventivo 73 
CAPÍTULO III — Da Sindicância Administrativa 73 
CAPÍTULO IV — Dos Atos e Termos Processuais 75 
Seção I — Do Inquérito Administrativo 76 
Seção II — Do Julgamento 81 
CAPÍTULO V - Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 82 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇõES FINAIS 84 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 
Dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município de 
Arapongas, suas autarquias e 
fundações públicas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.2 Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de 
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. 
Art. 2.2 Para os efeitos deste Estatuto consideram-se: 
§ 1.9 Servidor: a pessoa física legalmente investida em cargo público no Município 
de Arapongas. 
§ 2.9 Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público 
municipal, criado com denominação própria, em número certo e remunerado pelos cofres 
do Município, contendo um conjunto de direitos, deveres, atribuições, compromissos e 
responsabilidades, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, na forma 
estabelecida neste Estatuto. 
I - O cargo público pode ser: 
de carreira: que se integra em níveis ou classes e corresponde a uma profissão; 
isolado: que não se integra níveis ou classes e corresponde a uma função certa e 
determinada. 
§ 3.2 Transformação de Cargo: a mudança de nomenclatura e/ou de atribuições do 
cargo, transformando-o em um novo cargo efetivo, mantendo-se sempre os mesmos 
requisitos de escolaridade e carga horária, sendo vedada a diminuição do seu valor inicial 
de vencimento. 
§ 4.2 Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com 
valor previsto em lei. 
§ 5.9 Provento, o valor pago ao servidor aposentado ou em disponibilidade, 
composto pelo vencimento básico do cargo do servidor em atividade, acrescido das 
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-;4tzen'Ats, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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vantagens incorporáveis, calculados integral ou proporcionalmente conforme cada caso e 
na forma deste Estatuto. 
§ 6.2 Pensão: o benefício pago aos dependentes do servidor falecido. 
§ 7.9 Classe ou Nível, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com 
progressividade distribuída por habilitação do servidor e de acordo com a complexidade e 
responsabilidade das funções atribuídas ao cargo. 
§ 8.2 Carreira o conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de trabalho, 
dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade, dificuldade ou 
responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural 
para promoção do servidor. 
§ 9.2 Quadro de Servidores, o conjunto de cargos de provimento efetivo e de 
provimento em comissão que integram a organização do serviço público municipal. 
I- O quadro compreende: 
Parte Permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão; 
Parte Suplementar, integrada pelos cargos automaticamente suprimidos quando 
vagarem, assim estabelecidos em lei. 
§ 10.2 Remuneração, o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei. 
I - A vantagem permanente é atribuída ao servidor em decorrência do tempo de 
serviço, independente da função que exerça. 
II - A vantagem temporária é atribuída ao servidor, em caráter transitório, em razão 
da natureza e condições da função que exerça. 
Art. 3.2 Nenhum servidor poderá desempenhar atribuição ou assumir 
responsabilidade diversa daquela que for inerente ao cargo que estiver ocupando, 
ressalvados os casos previstos neste Estatuto. 
Art. 4.2 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 
Art. 5.2 São requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público 
municipal: 
I - nacionalidade brasileira ou equiparada; 
II - pleno gozo dos direitos políticos; 
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III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos, a ser comprovada na data da posse; 
V - nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; 
VI - habilitação legal para o exercício do cargo; 
VII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por 
motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação 
irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio 
público e corrupção; 
VIII - aprovação prévia em concurso público, nas hipóteses previstas neste Estatuto; 
IX - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo. 
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros 
requisitos previstos em lei. 
TÍTULO II 
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 
CAPÍTULO I 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 6.2 Concurso Público é o certame de natureza competitiva e classificatória, 
aberto ao público em geral, que tem a finalidade de selecionar os melhores candidatos ao 
provimento de cargo público, atendidos os requisitos e condições previstos em edital 
específico e na legislação aplicável. 
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua execução, 
especialmente sobre: 
I - disposições preliminares; 
II - condições de inscrição; 
III - instruções especiais; 
IV - provas e títulos; 
V - bancas examinador-as; 
VI - julgamento; 
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VII - disposições gerais; 
VIII - outras condições especiais. 
Art. 7.2 Todo concurso público será precedido de ampla divulgação, com a 
publicidade dos seus editais no Diário Oficial do Município e em jornal de grande 
circulação local, condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - necessidade administrativa devidamente demonstrada e justificada; 
II - previsão de suporte orçamentário, respeitado o limite de despesas com pessoal, 
fixado em lei. 
§ 1.2 Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a publicação do 
edital do concurso público e a data da realização da primeira prova ou avaliação. 
§ 2.2 Os editais destinarão 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de 
necessidades especiais, desde que preenchidos os requisitos para o cargo, sendo que este 
percentual deverá incidir sobre a quantidade total de vagas disponíveis no concurso 
público. 
§ 3.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o § 2.2resulte em número 
fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, desde 
que respeite o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total de vagas de cada 
cargo oferecido. 
§ 4.2 Caso o número de vagas seja igual ou inferior a 19 (dezenove), a 5.2(quinta) 
vaga aberta será do portador de necessidades especiais, e, a partir daí, serão contados os 
cargos de 20 (vinte) em 20 (vinte), sendo que o próximo deficiente será chamado para 
ocupar a 41.2 (quadragésima primeira) vaga, o seguinte para a 61.2 (sexagésima primeira) 
vaga, e assim por diante. 
§ 5.2 Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas aos 
portadores de necessidades especiais, as remanescentes serão ocupadas pelos demais 
candidatos habilitados, com estrita observância da ordem classificatória. 
Art. 8.2 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com as 
regras previstas no edital, que também indicará os valores das inscrições dos candidatos. 
§ 1.2 De acordo com as peculiaridades de cada cargo a ser preenchido, as etapas do 
concurso público serão realizadas sob uma ou mais das seguintes modalidades: 
I - prova escrita; 
II - prova prática; 
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III - exame de suficiência física; 
IV - exame de saúde e antropométrico; 
V - pesquisa social; 
VI - avaliação psicológica e/ou adequação ao perfil profissional da vaga; 
VII - curso de formação. 
§ 2.2 Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição a curso de formação, 
constarão no edital o programa, a duração e a forma de avaliação. 
Art. 9.2 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado 1 (uma) vez, por igual período. 
Parágrafo único. Não será convocado candidato aprovado em novo concurso, 
enquanto houver candidato aprovado para o mesmo cargo em concurso anterior, com o 
prazo de validade não expirado. 
Art. 10. Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
Art. 11. Provimento é o preenchimento do cargo público pelo titular, mediante ato 
do Prefeito Municipal ou autoridade delegada. 
Art. 12. O servidor ocupante de cargo público não poderá ser provido em outro, 
excetuados os casos previstos na Constituição Federal. 
Art. 13. Para os efeitos deste Estatuto, o provimento de cargo público poderá 
ocorrer das seguintes formas: 
I - Provimento originário: mediante vínculo inicial, resultante de nomeação, 
estabelecido entre a Administração e o novo servidor ou entre a Administração e o 
servidor que passou a ocupar novo cargo público. 
II - Provimento derivado: mediante alteração ocorrida na situação de serviço, 
resultante de promoção, readaptação, reintegração, recondução, reversão ou 
aproveitamento. 
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aftsit 
Li ~-4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Paraná 
Provimento derivado vertical: mediante promoção do servidor, dentro da própria 
carreira. 
Provimento derivado horizontal: mediante readaptação do servidor. 
Provimento derivado por reingresso: mediante reintegração, 
recondução, reversão ou aproveitamento do servidor. 
Seção 1 
Da Convocação 
Art. 14. Após provimento, o servidor será convocado para, no prazo de 30 (trinta) 
dias, comparecer à Diretoria de Recursos Humanos, para agendar a data da realização de 
exame médico por junta médica oficial, para comprovação da aptidão física e mental. 
§ 1.2 A convocação do candidato se fará de maneira pessoal, por correio, telefone 
ou meio eletrônico disponível e informado pelo candidato no momento da inscrição. 
§ 2.2 O comparecimento de que trata o caput poderá realizar-se mediante 
procuração, com poderes específicos, sendo obrigatória a presença pessoal do candidato 
para a realização do exame médico. 
Seção II 
Da Nomeação 
Art. 15. A nomeação far-se-á: 
I - em caráter efetivo: quando se tratar de cargo de carreira ou cargo isolado, com 
prévia aprovação em concurso público; 
II - em comissão: quando se tratar de cargo isolado, declarado em lei, de livre 
nomeação e exoneração. 
Art. 16. A nomeação para cargo de carreira ou para cargo isolado de provimento 
efetivo depende de prévia aprovação em concurso público, obedecidos à ordem de 
classificação e o prazo de validade do concurso. 
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e 
mentalmente, por junta médica oficial. 
Art. 17. A nomeação de servidor efetivo, aprovado em concurso público para outro 
cargo, que optar pelo exercício deste, implica a desinvestidura do cargo anteriormente 
ocupado, no caso de ambos não serem acumuláveis, com a ruptura de todos os vínculos 
que mantinha com o cargo anterior, inclusive em relação ao nível em que se encontrava 
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anteriormente posicionado, ressalvada a contagem de tempo de serviço para fins de 
adicional por tempo de serviço. 
Art. 18. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto em 
Edital, não gera o direito adquirido à nomeação. 
Seção III 
Da Posse 
Art. 19. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 20. Posse é a aceitação dos direitos, deveres, atribuições, responsabilidades e 
compromissos do cargo, previstos neste Estatuto e no Manual de Ocupações dos 
servidores, formalizada mediante termo lavrado e expresso pela autoridade que presidir o 
ato e pelo empossado. 
*1.2 No ato da posse, o empossado apresentará declaração de bens e valores que 
constituem seu patrimônio e de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função 
pública. 
§ 2.9 A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do 
servidor do cargo efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o qual se 
encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária. 
Art. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 
primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de nomeação. 
§ 1.2 É condição indispensável para a posse a apresentação à Diretoria de Recursos 
Humanos, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, dos documentos necessários 
à abertura do cadastro de assentamentos funcional e financeiro. 
§ 2.2 O servidor que estiver em licença ou afastamento poderá tomar posse em 
novo cargo nas hipóteses previstas no art. 181, e nos incisos I, III, IV, alíneas "a", "b", "c", 
"d", "f", "g", "h" e "j"; VII e VIII, alínea "c", do art. 186, ambos deste Estatuto, no 1.2 
(primeiro) dia útil subsequente ao do término do impedimento. 
§ 3.2 A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes expressos e 
específicos. 
§ 4.2 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo 
estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 22. Só haverá posse nos casos de provimento originário de cargo, mediante 
nomeação. 
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Seção IV 
Do Exercício 
Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da 
função de confiança. 
§ 1.2 É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da 
data da posse. 
§ 2.2 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão sempre 
comunicados à Diretoria de Recursos Humanos pelo chefe da unidade administrativa ou 
do serviço em que estiver lotado o servidor, para serem registrados no assentamento 
funcional do servidor. 
§ 3.2 O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de 
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado 
por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o 
término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da data de 
publicação. 
§ 4.9 O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua 
designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no § 
1.2 deste artigo. 
§ 5.2 O servidor será afastado do exercício, caso seja privado de sua liberdade em 
decorrência de prisão cautelar, pronunciado por crime de competência do Tribunal do Júri 
ou condenado por crime inafiançável, até decisão final transitada em julgado. 
§ 6.9 O servidor continuará em exercício nos casos de condenação penal transitada 
em julgado que não determine a perda do cargo ou função, salvo se a pena ou medida 
imposta na sentença o impossibilite de fazê-lo, hipótese em que continuará afastado do 
cargo. 
§ 7.2 À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou 
designado o servidor, compete dar-lhe exercício. 
Art. 24. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo 
posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do respectivo ato. 
Art. 25. Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a partir 
do exercício do cargo. 
Seção V 
Do Estágio Probatório 
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Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 3 (três) anos de efetivo 
exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e 
permanente para o desempenho das atribuições do cargo, observados os seguintes 
requisitos, consistentes em: 
I — assiduidade: cumprir a jornada de trabalho, sem cometer faltas; 
II — disciplina: respeitar às leis, às normas e às disposições regulamentares e cumprir 
os deveres de cidadão e de servidor, atendendo às tarefas para as quais é designado e 
cumprindo, com fidelidade e presteza, às determinações de sua chefia e superiores 
hierárquicos; 
III - capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor em adotar providências em 
situações não definidas pela chefia ou não previstas em regulamento interno; 
IV — produtividade: ser capaz de realizar tarefas, projetos e ações com eficácia, 
celeridade e correção; 
V — responsabilidade: assumir os resultados, positivos ou negativos, decorrentes dos 
atos que praticar no exercício do cargo; 
VI — eficiência: realizar as atribuições do cargo ou função com presteza, perfeição e 
rendimento profissional; 
VII — pontualidade: exercer as atribuições do cargo ou função sem atrasos, ausências 
e saídas antecipadas. 
§ 1.2 No caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório deve ser 
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado, sendo que 
o tempo de serviço no cargo não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório 
no novo cargo. 
§ 2.2 O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser designado 
para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando este tempo como de 
efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a função de confiança ou o 
cargo comissionado mantenha correlação com as atribuições do cargo efetivo. 
Art. 27. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente pela chefia 
imediata, com acompanhamento de 1 (um) membro da Comissão Permanente de 
Avaliação de Desempenho, conforme estabelecido em regulamento. 
§ 1.2 Não poderá integrar a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 
cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consangüineo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o quarto grau. 
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§ 2.9 A cada avaliação, a Diretoria de Recursos Humanos enviará o formulário de 
avaliação de desempenho do estágio probatório ao titular da unidade administrativa ao 
qual o servidor está subordinado. 
§ 3.2 Após a avaliação, o titular da unidade administrativa ao qual o servidor está 
subordinado deverá apresentar à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) 
dias, o formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório preenchido e 
assinado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, como também, pelo 
servidor avaliado e pela chefia imediata. 
§ 4.2 De posse da informação, o titular da secretaria competente emitirá parecer 
concluindo quanto ao atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos 
necessários ao cumprimento do estágio probatório. 
§ 5.2 Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade. 
§ 6.2 O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se 
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no § 2.2, do 
art. 36, deste Estatuto. 
§ 7.2 Se o servidor for aprovado, a aprovação no estágio probatório será declarada 
por ato do Prefeito Municipal ou autoridade definida em lei. 
Art. 28. Serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio probatório, 
os seguintes casos: 
I - licença para tratamento de saúde concedida por até 15 (quinze) dias, em um 
período de 12 (doze) meses; 
II - licença decorrente de acidente em serviço, concedida por até 15 (quinze) dias, 
em um período de 12 (doze) meses; 
III - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou de função 
desde que, em ambos os casos, as atribuições do cargo em comissão ou 
confiança mantenham correlação com as atribuições do cargo efetivo; 
IV - férias; 
de confiança, 
da função de 
V - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo 
Município; 
VI - participação em júri ou em outros serviços obrigatórios por lei; 
VII - no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder 
Judiciário; 
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VIII - concessões previstas no art. 182, deste Estatuto. 
Art. 29. Não serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio 
probatório, sendo o mesmo suspenso, no período de: 
I - licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 (quinze) dias, em um 
período de 12 (doze) meses; 
II - licença por acidente em serviço, por período superior a 15 (quinze) dias, em um 
período de 12 (doze) meses; 
III - licença maternidade; 
IV- licença à adotante; 
V - licença para amamentação; 
VI - licença paternidade; 
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VIII - licença para o serviço militar; 
IX - licença para atividade política; 
X - afastamento para exercício de mandato eletivo; 
Art. 30. Não será concedido ao servidor em período de estágio probatório: 
I — licença para tratar de interesses particulares; 
II — licença para desempenho de mandato classista. 
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir da data do término da 
causa de sua suspensão. 
Seção VI 
Da Estabilidade 
Art. 31. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de 
provimento efetivo, que tiver sido aprovado nas avaliações a que se refere o art. 27, 
adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. 
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Art. 32. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado, pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão, 
apurada na forma prevista neste Estatuto, ou nos casos previstos na Constituição Federal. 
Seção VII 
Da Promoção 
Art. 33. Promoção é o desenvolvimento do servidor na carreira, das seguintes 
formas: 
I — Promoção vertical, a passagem do servidor da classe em que se encontra 
posicionado para outra superior, dentro do mesmo cargo, mediante a conclusão de 
formação superior à exigida no concurso público para ingresso no cargo; 
II — Promoção horizontal, a passagem do servidor estável à referência de 
vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor 
enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de 
desempenho periódica. 
Parágrafo único. Os demais requisitos para desenvolvimento do servidor na carreira, 
mediante promoção, serão estabelecidos pelo Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas — PCCR. 
Seção VIII 
Da Readaptação 
Art. 34. Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
física, mental ou sensorial, verificada por junta médica oficial. 
§ 1.2 Se julgado incapaz definitivamente para o serviço público, o servidor em 
readaptação será aposentado por invalidez. 
§ 2.2 A readaptação poderá efetivar-se em cargo de carreira de denominação 
diversa, respeitada a habilitação legal exigida e a irredutibilidade de vencimentos. 
§ 3.2 No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições 
como excedente, até a ocorrência de vaga. 
Seção IX 
Da Reintegração 
Art. 35. Reintegração é o retorno do servidor estável no cargo anteriormente 
ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. 
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§ 1.° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em outro, 
de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade com vencimento integral, 
até seu adequado reaproveitamento. 
§ 2.2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, 
posto em disponibilidade remunerada. 
§ 3.2 O servidor reintegrado será submetido à perícia médica e, se for o caso, será 
aposentado por invalidez, quando julgado inapto para o exercício do cargo em que houver 
sido reintegrado. 
Seção X 
Da Recondução 
Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente 
ocupado. 
§ 1.9A recondução decorrerá de: 
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
II - reintegração do anterior ocupante do cargo. 
§ 2.2 Encontrando-se extinto ou provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro cargo, observado o disposto na Seção XII, deste Estatuto. 
Seção XI 
Da Reversão 
Art. 37. Reversão é o retorno do servidor inativo ao serviço, em face da cessação 
dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. 
Art. 38. A Reversão ocorrerá quando forem declarados insubsistentes os motivos 
determinantes da aposentadoria por invalidez, por junta médica oficial. 
§ 1.2 Nos casos previstos neste artigo, se o servidor for julgado apto por junta 
médica oficial, a reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo resultante de 
sua transformação. 
§ 2.2 Na hipótese de que trata este artigo, o servidor deverá entrar em exercício no 
prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de publicação do ato, observado o disposto no § 
1.2, do art. 23, deste Estatuto. 
§ 3.2 No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições 
como excedente, até a ocorrência de vaga. 
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§ 4.2 A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá ser 
convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a 
aposentadoria. 
Art. 39. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) 
anos de idade. 
Seção XII 
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 
Art. 40. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será 
colocado em disponibilidade até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro 
cargo compatível do mesmo quadro ao qual fez concurso, com vencimentos 
proporcionais ao tempo de exercício no cargo. 
Art. 41. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, vencimento básico ou remuneração, 
nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o cargo 
anteriormente ocupado. 
Art. 42. A Diretoria de Recursos Humanos determinará o imediato aproveitamento 
do servidor em disponibilidade, mediante ocupação de vaga que esteja ou que venha a se 
tornar disponível nos órgãos ou entidades do Município. 
Art. 43. Havendo mais de 1 (um) concorrente à vaga, terá a preferência o servidor 
com maior tempo de disponibilidade; no caso de empate, a preferência será do servidor 
mais antigo no serviço público municipal, e na persistência do empate, a preferência será 
do servidor mais idoso. 
Art. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o 
servidor, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício 
no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de doença que imponha o afastamento do 
servidor, comprovada por junta médica oficial. 
§ 1.2 Se julgado apto por junta médica oficial, o servidor retornará ao cargo no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de aproveitamento. 
§ 2.9 Se julgado inapto em virtude de incapacidade definitiva, o servidor em 
disponibilidade será aposentado por invalidez, considerando-se para fins de cálculo do 
tempo de serviço, o período em que permaneceu em disponibilidade. 
§ 3.9 O servidor que estiver no período de licença para tratamento de saúde 
retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento da 
licença. 
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§ 4.9 Ao servidor que não entrar em exercício na forma prevista neste artigo, aplica￾se o disposto no § 4.2, do art. 23, deste Estatuto. 
Art. 45. Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os servidores estáveis que não 
puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade com vencimentos 
integrais até seu aproveitamento. 
Art. 46. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, enquanto 
houver em disponibilidade servidor capacitado de igual categoria à do cargo a ser provido. 
Art. 47. O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, 
somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade. 
Art. 48. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em 
comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração, resguardada a opção pela 
remuneração mais vantajosa. 
Seção XIII 
Do Provimento em Comissão 
Art. 49. O cargo de provimento em comissão destina-se a atender às atribuições de 
direção, chefia ou assessoramento, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder 
Executivo, entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e 
necessários para ingresso no serviço público municipal. 
Art. 50. O ocupante de cargo em comissão será remunerado na forma prevista em 
lei. 
Art. 51. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, 
poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o 
valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado, acrescido das vantagens 
pessoais permanentes e transitórias. 
Art. 52. A posse em cargo de provimento em comissão determina o concomitante 
afastamento do titular do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for 
titular. 
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, aplica-se o disposto no § 2.2, do 
art. 26, para o servidor efetivo que se encontra em estágio probatório. 
Seção XIV 
Da Acumulação 
Art. 53. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos. 
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§ 1.2 A acumulação de cargos fica sempre condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horários, que não poderá ultrapassar o limite máximo de carga horária 
de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, nos cargos, empregos ou funções 
acumulados. 
§ 2.2 A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções públicas 
remuneradas em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de 
economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos 
Municípios. 
Art. 54. 0 servidor público não poderá exercer mais de um cargo em comissão, salvo 
na hipótese de substituição. 
Art. 55. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma função de 
direção ou chefia e nem receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma 
natureza. 
Art. 56. Considera-se acumulação proibida de cargos a percepção de vencimento de 
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos 
de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. 
Art. 57. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular licitamente 2 
(dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará 
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade 
de horário e local com o exercício de 1 (um) deles, declarada pela autoridade máxima dos 
órgãos ou entidades envolvidos. 
Art. 58. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo, ou de 
cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade cumulativamente 
com os proventos de aposentadoria, observados os casos de acumulação lícita previstos 
neste Estatuto. 
Art. 59. Verificada a existência de acumulação ilícita, o servidor deverá optar por um 
dos cargos no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento 
da comunicação expedida pela Diretoria de Recursos Humanos, sem prejuízo do disposto 
no art. 230, deste Estatuto. 
Parágrafo único. Não procedendo à opção no prazo estipulado no caput deste 
artigo, será suspensa a remuneração dos cargos municipais. 
Art. 60. Não se compreende na proibição de acumular a percepção: 
I - conjunta, de pensões civis e militares; 
II - de pensões com vencimento básico ou remuneração; 
19 
; 4:e:PtcrAW,47 tf.,
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III - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de 
aposentadoria; 
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; 
legal. 
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de acumulação 
Art. 61. As acumulações serão objeto de exame, em cada caso, para efeito de 
nomeação para cargo ou função pública. 
Seção XV 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 62. Compete ao Município disciplinar os assuntos que dizem respeito a 
jornadas, horários e regimes de trabalho do servidor 
§ 1.2 O Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — 
PCCR determinará a jornada semanal de trabalho, respeitadas as atribuições pertinentes a 
cada cargo, a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e os limites 
mínimo e máximo de, respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo 
menos, 15 (quinze) minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 1 
(uma) hora, a critério do titular de cada pasta. 
§ 2.2 O sábado e o domingo são considerados como descanso semanal remunerado. 
§ 3.9 Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração direta, 
autárquica e fundacional do Município de Arapongas, exceto para aqueles que, por sua 
natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade, em caráter 
essencial. 
§ 4.2 O pagamento de hora extraordinária é incompatível com o exercício de cargo 
em comissão e de função de confiança. 
§ 5.2 O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em 
leis especiais. 
§ 6.2 Compete ao Prefeito do Município antecipar ou prorrogar o período de 
trabalho, quando necessário. 
Art. 63. O servidor em atividade que, por sua natureza, é desempenhada em escala 
de revezamento, deverá cumprir a carga horária semanal prevista no Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR. 
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Art. 64. Ao servidor municipal, no exercício de atividade específica de profissão 
regulamentada, será resguardado o cumprimento de carga horária diária ou semanal de 
sua categoria profissional, na forma de lei específica, facultado o seu cumprimento em 
escala de revezamento, a critério da autoridade competente, nas hipóteses previstas em 
lei. 
CAPÍTULO III 
DA VACÂNCIA 
Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - readaptação; 
IV - aposentadoria; 
V - posse em outro cargo inacumulável; 
VI - falecimento. 
Art. 66. Exoneração é a desinvestidura do cargo público, de provimento permanente 
ou em comissão, a pedido do servidor ou por deliberação da Administração, sem qualquer 
vínculo de natureza disciplinar. 
I - A exoneração a pedido dar-se-á mediante requerimento redigido e assinado pelo 
servidor, endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo formalmente a sua 
intenção de desocupar o cargo de que é titular. 
II - A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á quando não forem satisfeitas as 
condições do estágio probatório ou, quando tendo tomado posse, o servidor não entrar 
em exercício no prazo estabelecido no § 1.2 do art. 23, deste Estatuto, mediante ato 
motivado ou, em se tratando de cargo em comissão, a juízo da autoridade competente. 
Art. 67. Demissão é a exclusão do servidor do quadro de servidores, que configura 
penalidade disciplinar aplicada nas hipóteses previstas no art. 229, deste Estatuto. 
Art. 68. A vacância ocorrerá: 
I — na data do falecimento do servidor; 
II — na data seguinte àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de 
idade; 
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III — na data da publicação do ato, nos demais casos previstos neste Estatuto. 
TÍTULO III 
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA REMOÇÃO 
Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante de cargo efetivo, dentro 
do âmbito municipal, a pedido, de ofício ou por permuta. 
§1.2 Consideram-se modalidades de remoção: 
I - de ofício, no interesse da Administração, mediante ato motivado. 
II - a pedido, mediante requerimento redigido e assinado pelo servidor, endereçado 
à Diretoria de Recursos Humanos, contendo formalmente a sua intenção de contemplar￾se com a remoção, observados os seguintes requisitos: 
ser o requerente servidor estável; 
existência de vaga no órgão de destino; 
conveniência administrativa devidamente fundamentada. 
§ 2.2 A remoção, a pedido ou de ofício, será feita: 
I - de um para outro órgão ou entidade do Município; 
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão do 
Município. 
§ 3.2 A remoção, de ofício, poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela 
Administração, mediante ato motivado ou, em se tratando de remoção a pedido, quando 
cessarem as hipóteses que a motivou. 
§ 4.2 A remoção por permuta será permitida se as atribuições dos• servidores 
permutados forem correlatas entre si ou com as atribuições do cargo efetivo que cada um 
ocupa, devendo será processada a requerimento de ambos os interessados, com 
anuência dos respectivos superiores imediatos, observados, no que couberem, os 
critérios previstos neste artigo. 
CAPÍTULO II 
DA SUBSTITUIÇÃO 
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Art. 70. Haverá substituição na hipótese de impedimento legal e temporário do 
titular de cargo em comissão e de servidor investido em função de direção ou chefia. 
§ 1.9 O substituto exercerá o cargo ou função de confiança enquanto durar o 
impedimento do substituído. 
§ Z. O servidor que exercer cargo comissionado ou função de confiança terá direito 
a perceber, durante o tempo de substituição, além das vantagens pessoais a que fizer jus, 
o seguinte: 
I - em se tratando de substituição em cargo comissionado, o valor correspondente 
ao cargo e às vantagens pecuniárias a ele inerentes; 
II - em se tratando de substituição de servidor efetivo investido em função de 
chefia, direção ou assessoramento, a remuneração correspondente ao cargo efetivo do 
substituto e o valor da função gratificada do substituído. 
§ 3.2 Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto perderá, 
durante o tempo de substituição, o vencimento e as demais vantagens inerentes a seu 
cargo, se por este não optar. 
Art. 71. Ressalvados os cargos de provimento em comissão, a substituição recairá 
preferencialmente em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade 
competente. 
TÍTULO IV 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DESCONTOS 
Art. 72. O vencimento não será inferior ao salário mínimo nacional, podendo o 
Município estabelecer política remuneratória especial. 
Art. 73. O pagamento de qualquer vantagem de ordem pecuniária observará a 
equivalência entre o valor integral e o período de efetivo exercício para sua aquisição, 
respeitando-se os prazos e carências previstos em lei. 
Art. 74. O pagamento de vencimento, remuneração, provento e pensão do servidor 
será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente, até o último dia útil do mês trabalhado. 
Parágrafo único. Ao servidor que já possua a remuneração integrada com adicionais 
por tempo de serviço concedidos e capitalizados na forma da legislação anterior, fica 
mantida essa forma de cômputo, agregando-se, normalmente, os novos anuênios a partir 
do final do período sobre o qual foi concedido o último. 
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Art. 75. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível. 
Art. 76. Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta ou Indireta do 
Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, 
importância superior ao limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da Constituição 
Federal. 
§ 1.2 Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidas: 
I - indenização de despesas em viagem e de despesa em transporte; 
II - décimo terceiro vencimento; e 
III — férias. 
§ 2.2 Na hipótese de acumulação lícita de cargos, a vedação prevista no caput deste 
artigo aplica-se a ambos os cargos, de forma cumulada. 
Art. 77. O servidor perderá: 
1 - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ressalvadas as concessões 
previstas no art. 181, deste Estatuto; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências 
injustificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o 
mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. 
§ 1.2 As faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser 
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo 
exercício. 
§ 2.2 A remuneração mensal sofrerá desconto proporcional quando a somatória dos 
atrasos ou saídas antecipadas injustificáveis no mês ultrapassar o limite de 30 (trinta) 
minutos. 
§ 3.2 Para efeitos de desconto proporcional, a remuneração mensal deve ser 
convertida em valores correspondentes a minuto, hora ou dia, conforme ocaso. 
Art. 78. Independentemente do fato que lhe tenha dado origem, reposições, 
ressarcimentos e indenizações ocorrerão em obediência aos seguintes critérios: 
I - pelo servidor, ao erário, em valores reais, com os acréscimos previstos em lei, 
quando, de alguma forma, tenha concorrido para o fato; 
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II - pelo servidor, ao erário, em valores reais, sem os acréscimos previstos em lei, 
quando, nem direta ou indiretamente, tenha dado origem ao fato; 
III - pelo erário, ao servidor, em valores reais, com os acréscimos previstos em lei, 
quando a reparação tenha se originado e seja de responsabilidade do Município; 
IV - pelo erário, ao servidor, em valores reais, sem os acréscimos previstos em lei, 
quando a reparação for atribuída a conduta do próprio servidor; 
V— cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. 
§ 1.2 Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, as reparações serão 
consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à 12.2 (décima segunda) 
parte do valor bruto da remuneração ou provento. 
§ 2.2 Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for suspensa a 
remuneração. 
§ 3.2 As reparações realizadas pelo erário obedecerão às formas e prazos previstos 
em lei, de acordo com as instâncias administrativas do Poder Executivo Municipal e do 
Poder Judiciário, conforme ocaso. 
§ 4.2 As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo ato 
nas esferas administrativa, cível ou criminal. 
§ 5.2 Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do 
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. 
§ 6.2 Valores pagos em virtude de cumprimento de decisão liminar, de tutela 
antecipada ou de sentença transitada em julgado deverão ser atualizados até o dia do 
efetivo pagamento. 
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas 
mensais não inferiores à décima parte da remuneração ou provento. 
Art. 80. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, 
dispensado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 
(trinta) dias para quitar o débito. 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto no caput deste artigo 
implicará sua inscrição em dívida ativa e subsequente cobrança judicial. 
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Art. 81. Salvo por determinação legal, ou por mandado judicial ou aquiescência 
voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o 
provento. 
§ 1.2 Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de descontos em 
folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de 
custos, na forma definida em regulamento. 
§ 2.2 A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da 
remuneração ou provento. 
Art. 82. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, 
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão 
judicial. 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art. 83. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as 
seguintes vantagens pecuniárias: 
I - indenizações; 
II - gratificações; 
III - adicionais; 
IV - abonos. 
§ 1.2 As indenizações, adicionais e abonos não se incorporam ao vencimento ou ao 
provento, para qualquer efeito. 
§ 2.2 As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos 
neste Estatuto. 
§ 3.2 As indenizações e abonos não são sujeitos à contribuição previdenciária. 
Art. 84. As vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas para 
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo 
título ou idêntico fundamento. 
Seção I 
Das Indenizações 
Art. 85. Constituem indenizações ao servidor: 
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I - de despesas em viagem. 
Art. 86. A indenização de despesas em viagem será devida ao servidor que tenha 
que permanecer a serviço, por período igual ou superior a 1 (um) dia, fora dos limites 
territoriais do Município a serviço, na forma prevista em regulamento. 
§ 1.2 A indenização a que se refere o caput deste artigo será adiantada mediante 
autorização expressa do responsável pela unidade administrativa à qual está subordinado 
o servidor designado para a viagem e com a prévia emissão da nota de empenho em 
nome deste servidor e à conta de elemento próprio, fazendo-se neste caso menção da 
finalidade, que não pode ter aplicação diversa da especificada. 
§ 2.2 O servidor que se deslocar, em caráter eventual e transitório, da sede do 
Município para fora de seus limites territoriais, por motivo de serviço ou para participar 
de cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do Município, fará jus à 
percepção de adiantamento de numerário, sem prejuízo do custeio das passagens ou do 
pagamento de indenização de transporte, para cobrir suas despesas com alimentação, 
hospedagem e locomoção urbana. 
§ 3.2 A não comprovação das despesas previstas no caput deste artigo ensejará o 
seu indeferimento ou, na hipótese de terem sido adiantados, serão descontadas da folha 
de pagamento do servidor, conforme o disposto no art. 78, deste Estatuto. 
Seção II 
Das Gratificações 
Art. 87. Além do vencimento básico e das vantagens previstas neste Estatuto, 
poderão ser deferidas ao servidor, as seguintes gratificações: 
I - gratificação por exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; 
II - gratificação por exercício de função em comissão permanente; 
III - gratificação por encargo de concurso; 
IV - gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do Município; 
V - gratificação de décimo terceiro vencimento. 
Parágrafo único. Excetuada a gratificação prevista no inciso I, as demais não são 
incorporáveis aos vencimentos. 
Subseção I 
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, 
Chefia ou Assessoramento 
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Art. 88. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, 
chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é 
devida a gratificação prevista nesta Subseção. 
§ 1.2 A lei específica estabelecerá o valor da gratificação de que trata o caput deste 
artigo. 
§ 2.2 O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e será 
percebido cumulativamente com estes. 
Art. 89. O servidor titular de cargo efetivo, estabilizado ou não na forma do art. 19 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que em período anterior a este 
Estatuto, e que tiver exercido, juntamente com o cargo efetivo, função de direção, chefia 
ou assessoramento ou recebido gratificação de função, ou exercido cargo em comissão, 
por período de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, poderá optar pela percepção, 
em caráter definitivo, do vencimento do cargo efetivo acrescido do valor da função 
gratificada ou da gratificação de função, desde que exercidos por um período mínimo de 
04 (quatro) anos, na função ou cargo a ser incorporado, consecutivos ou alternados, na 
forma do § 4.2, deste artigo. 
§ 1.2 Para fins de incorporação, só será considerado o tempo de desempenho de 
função gratificada ou de cargo comissionado exercido após a aprovação em concurso 
público, inclusive em período de estágio probatório, ficando excluído da regra prevista 
neste artigo, o período anterior à aprovação do servidor em concurso público, em que o 
servidor possuía vínculo apenas de provimento em comissão. 
§ 2.2 O servidor que tiver incorporado a gratificação poderá, em qualquer época, ser 
designado ou nomeado para outro cargo ou função, respeitada a sua área de atuação. 
§ 3.2 Ocorrendo nova designação para função de direção, chefia ou assessoramento 
ou provimento de cargo em comissão de valor superior ao incorporado, •o servidor 
somente fará jus à incorporação da diferença e após o cumprimento do período 
correspondente a 04 (quatro) anos de exercício, contínuos ou alternados, na função ou 
cargo que deseja incorporar. 
§ 4.2 Para fins de cômputo do período mínimo de 04 (quatro) anos, de que trata o 
caput deste artigo, somar-se-ão os períodos que forem exercidos como função gratificada, 
gratificação de função ou cargo em comissão, desde que estes pertençam a um mesmo 
nível hierárquico, de acordo com o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas — PCCR. 
§ 5.2 A incorporação descrita neste artigo só se aplicará ao atual cargo exercido pelo 
servidor, não se contemplando eventuais vínculos anteriores. 
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§ 6.2 Os valores incorporados aos vencimentos do servidor serão discriminados em 
verba destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente — VPP, sobre a qual incidirá 
contribuição previdenciária. 
Subseção II 
Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão Permanente 
Art. 90. A gratificação por exercício de função em comissão permanente será 
destinada ao servidor efetivo designado para participar de Comissão Permanente, na 
qualidade de presidente, secretário ou membro. 
§ 1.2 A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida enquanto 
perdurar a designação. 
§ 2.2 O servidor designado para integrar 2 (duas) comissões permanentes receberá 
apenas o valor de uma gratificação. 
§ 3.2 O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que estiver 
exercendo função gratificada receberá, cumulativamente, a gratificação a que se refere o 
caput deste artigo. 
Subseção III 
Da Gratificação por Encargo de Concurso 
Art. 91. A Gratificação por Encargo de Concurso é devida ao servidor que, em 
caráter eventual, na forma prevista em regulamento, participar de: 
I - banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, 
para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para 
julgamento de recursos intentados por candidatos; 
II — realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, 
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não 
estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; 
III - aplicação, fiscalização ou avaliação das provas de exame de concurso público ou 
supervisionar essas atividades. 
§ 1.2 Além dos critérios de concessão e limites da gratificação de que trata este 
artigo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: 
I - o valor da gratificação será calculado em horas de trabalho; 
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas 
de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e 
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previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá 
autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; 
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, 
incidentes sobre o salário mínimo nacional: 
2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando das atividades 
previstas no inciso I, do caput deste artigo; 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando das atividades 
previstas nos incisos II e III, do caput deste artigo. 
§ 2.2 A gratificação por encargo de concurso não se incorpora ao vencimento ou 
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo 
para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da 
aposentadoria e das pensões. 
§ 3.2 Não poderá receber Gratificação por Encargo de Concurso o servidor que for 
integrante de Comissão Permanente de Concurso Público. 
Subseção IV 
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Localidade 
do Interior do Município 
Art. 92. Todo servidor que exercer suas atividades em localidade do interior do 
município, e nessa localidade não seja a sua residência, fará jus à Gratificação pelo 
Exercício do Cargo em Localidade do Interior do Município. 
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será de 20% (vinte 
por cento) do valor da referência salarial inicial atribuída ao cargo respectivo, calculada, 
proporcionalmente, ao número de horas efetivamente trabalhadas em localidade do 
interior do Município. 
Art. 93. A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior do 
Município será devida enquanto persistir a lotação do servidor no estabelecimento. 
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo não se incorpora 
ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada 
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos 
proventos da aposentadoria e das pensões. 
Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do Município toda localidade que 
distar mais de 5 (cinco) quilômetros da divisa da zona definida como de expansão urbana. 
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Subseção V 
Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 
Art. 95. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida gratificação do décimo terceiro 
vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou provento, por mês 
de exercício no respectivo ano. 
§ 1.2 A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de 
dezembro de cada ano, calculada sobre os vencimentos efetivos ou proventos deste mês, 
acrescida da média das demais vantagens pecuniárias previstas em lei, auferidas no 
período de janeiro a dezembro. 
§ 2.9 A critério da Administração, a gratificação do décimo terceiro vencimento 
poderá ser paga em duas parcelas anuais, sendo que a segunda não poderá ultrapassar a 
data de 20 de dezembro. 
§ 3.2 A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada, para 
os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado. 
§ 4.2 O mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, 
será considerado como integral. 
Art. 96. O servidor exonerado perceberá sua gratificação do décimo terceiro 
vencimento, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração 
do mês da exoneração. 
Art. 97. No caso de acumulação legal de cargos do Município, o servidor fará jus à 
percepção da gratificação do décimo terceiro vencimento em relação a cada um deles. 
Art. 98. A gratificação do décimo terceiro vencimento não será considerada para 
cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Seção III 
Dos Adicionais 
Art. 99. Adicionais são vantagens pecuniárias concedidas ao servidor em razão do 
tempo de exercício ou da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como as 
relativas ao local ou condições de trabalho. 
Art. 100. Conceder-se-ão ao servidor, conforme o caso, os seguintes adicionais: 
I — adicional por tempo de serviço; 
II - adicional de insalubridade ou periculosidade; 
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III — adicional por serviços extraordinários; 
IV — adicional por trabalho noturno. 
Subseção I 
Do Adicional por Tempo de Serviço 
Art. 101. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor efetivo à 
razão de 1% (um por cento), não cumulativo, para cada ano, calculado sobre os 
vencimentos do cargo efetivo, inclusive sobre a Vantagem Pessoal Permanente — VPP. 
Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço, considerar-se-á o 
tempo de serviço referente a cargos anteriormente ocupados pelo servidor sob o regime 
estatutário, seja de provimento efetivo ou em comissão, da Consolidação das Leis do 
Trabalho, da Contratação Temporária ou de quaisquer outras formas. 
Subseção II 
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 
Art. 102. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua 
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à 
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do 
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Art. 103. Será concedida gratificação por exercício em atividades insalubres ou 
perigosas ao servidor que execute atividade ou que trabalhe com habitualidade em local 
insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou 
com esforço continuado. 
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de 
periculosidade far-se-á através de perícia, a cargo da área de saúde do Município, com a 
observância da legislação federal pertinente. 
Art. 104. O Município aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e 
adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerância aos 
agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a 
esses agentes, podendo seguir legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do 
organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersoides tóxicos, irritantes, 
alergênicos ou incômodos. 
Art. 105. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: 
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I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos 
limites de tolerância; 
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que 
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. 
Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de 
tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% 
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo 
nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. 
Art. 107. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de 
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, 
impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além 
daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do 
trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de 
segurança pessoal ou patrimonial. 
§ 1.2 O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional 
de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira. 
§ 2.2 O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade que 
porventura lhe seja devido, vedada a sua acumulação. 
Art. 108. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade 
cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta 
Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município. 
Art. 109. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos 
locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua 
composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, 
segundo a padronização internacional. 
Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades 
previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com 
advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde. 
Art. 110. A Administração fornecerá EPI — Equipamento de Proteção Individual, 
visando a eliminar ou neutralizar a insalubridade ou periculosidade, que deverá ser 
devidamente utilizado pelo servidor, cabendo, à chefia imediata, a fiscalização do uso. 
§ 1.2 Os equipamentos serão entregues mediante recibo do servidor; 
§ 2.2 Cabe a cada servidor informar ao chefe imediato as condições do estado de 
manutenção dos EPI's, solicitando a substituição quando necessário; 
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§ 3.2 A eliminação da insalubridade ou periculosidade mediante fornecimento de 
aparelhos protetores aprovados pelos órgãos regulamentadores competentes e por laudo 
da junta médica oficial exclui a percepção do respectivo adicional. 
Art. 111. O adicional de insalubridade ou periculosidade não se incorpora ao 
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como 
base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos 
proventos da aposentadoria e das pensões. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a 
gestação e a lactação, das operações de locais previstos neste artigo, exercendo suas 
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 
Subseção III 
Do Adicional por Serviços Extraordinários 
Art. 112. É considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder 
ou exceder a jornada de trabalho normal do servidor, segundo as normas estabelecidas 
neste Estatuto. 
Art. 113. Ao servidor será concedido adicional por jornada extraordinária de 
trabalho, remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor 
da hora normal de trabalho. 
§ 1.2 O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração 
mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês. 
§ 2.2 Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora extraordinária 
laborada em domingos e feriados, a mesma terá acréscimo de 100% (cem por cento) em 
relação à hora normal de trabalho. 
§ 3.2 É vedado o pagamento de adicional por jornada de trabalho extraordinária ao 
servidor investido em cargo de provimento em comissão ou que estiver investido de 
função de direção, chefia ou assessoramento, observado o disposto no § 4.2do art. 62, 
deste Estatuto. 
Art. 114. Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender 
situações excepcionais e temporárias, com ordem da chefia imediata e prévia autorização 
do Chefe do Poder Executivo, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias. 
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período das 22 (vinte e duas) 
horas às 5 (cinco) horas será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em 
função de cada hora extra. 
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Art. 115. O adicional por serviços extraordinários não se incorpora ao vencimento 
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de 
cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da 
aposentadoria e das pensões. 
Subseção IV 
Do Adicional Noturno 
Art. 116. Trabalho noturno é aquele executado no horário compreendido entre às 
22h0Omin (vinte e duas) horas de um dia e às 5h0Omin (cinco) horas do dia seguinte. 
Parágrafo único. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente 
compreendida no período indicado no caput deste artigo será concedido adicional 
noturno, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 
de 52'30"(cinquenta e dois minutos e trinta segundos). 
Art. 117. O adicional noturno não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor 
para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer 
outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das 
pensões. 
Seção IV 
Dos Abonos Pecuniários 
Art. 118. Independentemente de solicitação, por ocasião de férias, será concedido 
ao servidor um abono correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no 
mês. 
§ 1.2 O abono a que se refere este artigo será concedido em folha de pagamento do 
mês anterior ao de início do gozo das férias. 
§ 2.2 No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, 
as respectivas vantagens serão consideradas no cálculo do abono. 
§ 3.9 Na hipótese de fracionamento de férias, o abono será pago integralmente, e de 
uma só vez, observado o disposto no § 1.2deste artigo. 
§ 4.2 No caso de acumulação legal de cargos o abono de que trata esse artigo será 
pago em relação a cada um deles. 
§ 5.9 Em eventual exoneração do cargo, o abono de férias será devido, 
proporcionalmente, quando as férias forem indenizadas, à razão de 1/12 (um doze avos) 
por mês de exercício. 
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§ 6.2 A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada, 
para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado. 
CAPÍTULO III 
DAS FÉRIAS 
Art. 119. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de um período de férias de 30 
(trinta) dias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício 
estivesse, na forma deste Estatuto. 
§ 1.2 Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de 
exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou 
data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos. 
§ 2.2 As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do período aquisitivo seguinte. 
§ 3.2 É vedado compensar qualquer falta ao serviço com o período de férias. 
§ 4.2 As férias poderão ser fracionadas em até 2 (duas) etapas, desde que assim 
requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública, cujos períodos não 
poderão ser inferiores a 15 (quinze) dias. 
§ 5.2 A concessão observará a escala organizada anualmente pela chefia imediata, 
podendo ser alterada por autoridade superior. 
Art. 120. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a férias 
na seguinte proporção: 
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado mais de 5 (cinco) dias, 
no período aquisitivo; 
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 (seis) a 14 
(catorze) dias, no período aquisitivo; 
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte 
e três) dias, no período; 
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 29 
(vinte e nove) dias, no período. 
Art. 121. Não será considerado como falta, para os efeitos do artigo anterior, a 
ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no art. 181, deste Estatuto. 
Art. 122. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo: 
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I - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde ou em licença 
decorrente de acidente em serviço por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos; 
II - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da família 
por período superior a 3 (três) meses, embora descontínuos; 
III - tiver usufruído afastamento para participação em cursos, por período superior a 
6 (seis) meses; 
IV - tiver entrado em licença para tratar de interesses particulares, independente do 
tempo usufruído. 
§ 1.2 Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que concerne a afastamentos 
para cursos, e nas hipóteses do inciso III, consideram-se usufruídas as férias nos períodos 
de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado. 
§ 2.2 Nos demais casos previstos no inciso IV, a responsabilidade pela concessão das 
férias, segundo as normas deste Estatuto, será do titular da unidade administrativa em 
que o servidor encontrar-se prestando serviço, seja a que título for. 
§ 3.2 Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a ocorrência de 
quaisquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço. 
Art. 123. O servidor exonerado do cargo efetivo ou do cargo em comissão perceberá 
indenização relativa ao período aquisitivo das férias a que tiver direito, na proporção de 
um 1/12 (doze avos) por mês de efetivo exercício ou indenização relativa ao período 
aquisitivo incompleto das férias, na fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo 
serviço. 
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em 
que for publicado o ato exoneratório. 
Art. 124. O servidor em regime de acumulação lícita de cargos perceberá o adicional 
de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o 
gozo das férias. 
Parágrafo único. O abono de férias será devido em função de cada cargo exercido 
pelo servidor. 
Art. 125. O servidor que opera direta e permanentemente aparelhos de Raio-X ou 
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias a cada 6 (seis) meses 
de atividade profissional, sendo proibida, em qualquer hipótese, a acumulação de férias 
ou a conversão das férias em abono pecuniário, observado o disposto em legislação 
específica. 
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Art. 126. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade 
pública, comoção interna, convocação para júri, convocação do Poder Judiciário; 
convocação da comissão de sindicância; convocação da comissão de processo 
administrativo disciplinar; serviço militar ou eleitoral, ou por excepcional necessidade do 
serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade no qual estiver lotado, 
devendo ser complementada a fruição, tão logo cesse a causa da interrupção. 
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez. 
Art. 127. Será permitida, a critério do servidor, a conversão de até, no máximo, 10 
(dez) dias de férias em abono pecuniário, mediante requerimento escrito apresentado à • 
Diretoria de Recursos Humanos. 
§ 1.2 O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentado 
até 30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias. 
§ 2.2 É vedada a conversão total das férias em abono pecuniário. 
TÍTULO V 
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES 
CAPÍTULO I 
DAS LICENÇAS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 128. Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos de licença: 
I - licença para tratamento de saúde; 
II - licença decorrente de acidente em serviço. 
III - licença maternidade; 
IV - licença à adotante; 
V - licença para amamentação; 
VI - licença paternidade; 
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VIII - licença para o serviço militar; 
IX - licença para tratar de interesses particulares; 
38 
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X - licença para desempenho de mandato classista; 
XI - licença para atividade política; 
XII - licença prêmio. 
§ 1.2 As licenças de que tratam os incisos I e II serão sempre concedidas por período 
de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas forem 
necessárias. 
§ 2.2 Findo o prazo das licenças a que alude este artigo, o servidor retornará ao 
exercício do seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia e o laudo médico concluirá 
pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela 
aposentadoria. 
§ 3.2 É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças 
previstas nos incisos I a VIII deste artigo. 
§ 4.2 A licença prevista no inciso VII deste artigo, e cada uma de suas prorrogações, 
será precedida de exame por junta médica oficial, devendo o servidor comprovar o 
parentesco logo na ocasião do primeiro pedido. 
§ 5.2 O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período 
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, II e X deste artigo, 
observado o disposto no art. 133, deste Estatuto. 
§ 6.9 A licença concedida em até 60 (sessenta) dias após o término de outra licença 
da mesma espécie será considerada como prorrogação de licença. 
Art. 129. Se o resultado da perícia médica oficial concluir pela redução da 
capacidade física do servidor ou pelo estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe 
o servidor a retornar ao exercício das atribuições do cargo ocupado, e desde que não se 
configure a necessidade de aposentadoria e nem de prorrogação da licença para 
tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em outro cargo, sem que essa 
readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e nem de vantagens 
pessoais, na forma deste Estatuto. 
Art. 130. O tempo necessário à perícia médica será considerado como de licença, 
desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis. 
Art. 131. Ao servidor investido, exclusivamente, em cargo em comissão, não se 
aplicam as licenças previstas nos incisos VII a XII, do art. 128, deste Estatuto. 
Seção II 
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Lat PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 132. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou 
de ofício, com base em perícia médica oficial, com direito à remuneração integral nos 
primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, findo o qual, passará a fazer jus ao auxílio￾doença, na forma prevista no Regime Próprio de Previdência Social. 
§ 1.2 O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu afastamento do 
trabalho por período de até 2 (dois) dias fica isento de submeter-se à perícia médica. 
§ 2.2 O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu afastamento do 
trabalho por mais de 2 (dois) dias deverá submeter-se à perícia médica oficial no prazo de 
5 (cinco) dias, contados da data da emissão do atestado pelo seu médico particular. 
§ 3.2 Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na sede da unidade de 
inspeção e perícia médica do Município e, na impossibilidade de deslocamento do 
periciando, na sua própria residência ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar 
internado. 
§ 4.2 O servidor, ou seu representante, deverá apresentar à chefia imediata, o 
comprovante de comparecimento à perícia médica oficial no prazo de 2 (dois) dias, 
contados da data da realização da perícia. 
§ 5.9 Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade 
sanitária competente, por motivo de doença em pessoa coabitante da residência do 
servidor, mediante avaliação por junta médica oficial, na forma deste artigo. 
§ 6.2 Ao servidor que está em estágio probatório, aplica-se o disposto no inciso I, do 
art. 28, deste Estatuto. 
§ 7.9 Será suspensa a licença para tratamento de saúde do servidor que não se 
submeter à perícia médica oficial nas hipóteses previstas neste artigo. 
Art. 133. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde 
por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados 
recuperáveis, a critério da junta médica oficial. 
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, o servidor será 
submetido a nova perícia médica oficial e: 
I — se for considerado apto por junta médica oficial, o servidor reassumirá o exercício 
do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência. 
II - se for considerado apto, com restrições, por junta médica oficial, o servidor será 
readaptado. 
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III - se considerado inapto por junta médica oficial, o servidor será aposentado por 
invalidez. 
Art. 134. Ao servidor ocupante de cargos legalmente acumuláveis, que vier a ser 
acometido por incapacidade definitiva para o exercício de um deles, a licença para 
tratamento de saúde será mantida em caráter indefinido, não cabendo sua transformação 
em aposentadoria por invalidez, enquanto a incapacidade não se estender ao exercício 
das demais atividades. 
Art. 135. O servidor que estiver em gozo de licença para tratamento de saúde 
insuscetível de recuperação para o exercício de atividade habitual, submeter-se-á a 
processo de readaptação para o exercício de nova atividade, cuja licença será prorrogada 
até que esteja habilitado para a nova atividade, ou, se for considerado não recuperável, 
até quando for aposentado por invalidez. 
Art. 136. A decisão sobre a aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, é de 
competência única e exclusiva da junta médica oficial. 
Art. 137. No período de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor 
requerer a realização de nova perícia médica, caso se julgue em condições de reassumir o 
exercício do cargo ou no direito de aposentadoria, cabendo, com exclusividade, à junta 
médica oficial, a decisão sobre cada caso. 
Art. 138. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, com base 
na medicina especializada, conforme apuração da junta médica oficial, será 
compulsoriamente licenciado, com direito à percepção da remuneração do cargo. 
Parágrafo único. Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a perícia 
médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o servidor pedir 
novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo. 
Art. 139. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente 
ou da junta médica oficial, suspeito de ser portador de doença transmissível, ou outra 
moléstia incompatível com o exercício do cargo ou função, deverá ser imediatamente 
afastado. 
§ 1.2 Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de 
saúde, incluídos na licença os dias em que permaneceu afastado. 
§ 2.2 Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente 
o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o 
período de afastamento. 
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Art. 140. Será concedida prorrogação da licença para tratamento de saúde, de ofício 
ou mediante requerimento do servidor, após ouvida a junta médica oficial e sem prejuízo 
da remuneração a que o servidor fizer jus. 
§ 1.2 O requerimento de prorrogação da licença deve ser apresentado em até 2 
(dois) dias antes do encerramento da licença vigente. 
I - se o requerimento for deferido, a licença vigente considerar-se-á prorrogada pelo 
período indicado por junta médica oficial; 
II — se o requerimento for indeferido, a licença vigente será considerada válida até a 
data da notificação do servidor, sobre o despacho denegatório da autoridade competente. 
§ 2.2 Caso o requerimento de prorrogação da licença seja intempestivo, o período 
compreendido entre o término da última licença concedida e a data da notificação do 
servidor sobre o despacho da autoridade competente será computado como falta ao 
serviço. 
I - se o requerimento for deferido, a nova licença será concedida pelo período 
indicado por junta médica oficial, tendo início na data da avaliação do periciando e da 
emissão do laudo concessório. 
II — se o requerimento for indeferido, o servidor deverá retornar imediatamente ao 
exercício do cargo. 
Art. 141. A licença para tratamento de saúde cessa pela recuperação da capacidade 
para o trabalho, ou pela conversão da licença para tratamento de saúde em aposentadoria 
por invalidez, ou pela readaptação do servidor. 
Seção III 
Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 
Art. 142. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração 
integral durante os 15 (quinze) dias seguintes aos da ocorrência do acidente. 
Parágrafo único. A partir do 16.2 (décimo sexto) dia seguinte ao do acidente, o 
servidor acidentado em serviço fará jus ao benefício previsto no Regime Próprio de 
Previdência Social. 
Art. 143. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo 
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo 
ocupado. 
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de: 
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I - agressão física sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo; 
II - acidente sofrido em viagem e estada nas quais estiver a serviço do Município ou 
no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; 
III — doença ocupacional relacionada ao trabalho. 
Art. 144. A prova do acidente far-se-á mediante descrição detalhada do fato em 
boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente, na presença de pelo 
menos 2 (duas) testemunhas, que deverá ser entregue pelo servidor acidentado, ou seu 
representante, à Diretoria de Recursos Humanos, juntamente com atestado emitido pelo 
chefe da equipe médica responsável pelo atendimento do servidor responsável, no prazo 
de até 5 (cinco) dias, contados da data do acidente. 
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada a critério da junta médica oficial, 
mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias, 
prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. 
Seção IV 
Da Licença Maternidade 
Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença maternidade por 120 (cento e 
vinte) dias consecutivos, mediante requerimento encaminhado ao Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos servidores municipais - IPPASA. 
§ 1.2 A licença poderá ter início a partir da 36.2 (trigésima sexta) semana da 
gestação, mediante atestado médico. 
§ 2.2 A partir da 36.2 (trigésima sexta) semana da gestação, não será concedida 
licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença maternidade. 
§ 3.2 Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de concessão 
da licença maternidade, a licença para tratamento de saúde será suspensa pelo período 
de duração da licença maternidade, ou terá sua data de início adiada para o 1.2(primeiro) 
dia subsequente ao término desta. 
§ 4.2 No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a partir do 
parto. 
§ 5.2 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico. 
I — se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo. 
II — se julgada inapta, permanecerá em licença para tratamento de saúde. 
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§ 6.2 No caso de aborto atestado por junta médica oficial, a servidora terá 15 
(quinze) dias de repouso remunerado. 
Art. 146. Poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença 
maternidade, mediante requerimento da servidora, encaminhado à Diretoria de Recursos 
Humanos até o final do 1.° (primeiro) mês após o parto, sem prejuízo da remuneração. 
§ 1.2 A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia subseqüente ao 
término da vigência da licença prevista no caput, do art. 145, deste Estatuto. 
§ 2.° Caso a servidora gestante esteja em período de estágio probatório, este 
permanecerá suspenso enquanto durar a licença maternidade. 
§ 3.2 No período de prorrogação da licença maternidade a servidora não poderá 
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro 
Municipal de Educação Infantil — CMEI ou organização similar, sob pena de revogação da 
prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. 
§ 4.2 A prorrogação da licença será custeada com recursos do Tesouro Municipal. 
Seção V 
Da Licença à Adotante 
Art. 147. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, será 
concedida licença remunerada, mediante requerimento encaminhado à Diretoria de 
Recursos Humanos, pelo período de: 
I - 120 (cento e vinte) dias, para criança com idade de até 1 (um) ano; 
II - 60 (sessenta) dias, para criança com idade a partir de 1 (um) ano até 3 (três) 
anos; 
III - 30 (trinta) dias, para criança com idade a partir de 4 (quatro) anos até 6 (seis) 
anos. 
Art. 148. Para os fins desta Seção, nos casos de adoção ou guarda judicial, é 
indispensável que o nome da servidora adotante ou guardiã conste na nova certidão de 
nascimento da criança ou no termo de adoção ou de guarda, sendo que, neste último, 
deverá constar que se trata de guarda para fins de adoção. 
Art. 149. A licença à adotante será usufruída imediatamente após a adoção, guarda, 
ou tutela, concedidas judicialmente. 
Art. 150. No caso de acumulação lícita de cargos, a servidora fará jus à licença à 
adotante relativa a cada cargo. 
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Art. 151. Poderá ser prorrogada 1 (uma) vez a duração da licença prevista nesta 
Seção, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento da servidora adotante, 
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
data do término da licença concedida, observadas as seguintes proporções: 
I - até 1 (um) ano de idade, a prorrogação será de 60 (sessenta) dias; 
II - a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, a prorrogação será de 20 (vinte) 
dias; 
III - a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a prorrogação é de 15 (quinze) 
dias. 
§ 1.2 A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia subsequente ao 
término da vigência da licença prevista no art. 148, deste Estatuto. 
§ 2.2 Caso a servidora esteja em período de estágio probatório, este permanecerá 
suspenso enquanto durar a licença à adotante. 
§ 3.2 No período de prorrogação da licença à adotante, a servidora não poderá 
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro 
Municipal de Educação Infantil ou organização similar, sob pena de ser revogada a 
prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. 
§ 4.2 A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Municipal. 
Seção VI 
Da Licença para Amamentação 
Art. 152. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, será 
concedida à servidora lactante licença para amamentação durante a jornada de trabalho, 
correspondente a 2 (dois) descansos especiais diários, de 30 (trinta) minutos cada. 
Seção VII 
Da Licença Paternidade 
Art. 153. Pelo nascimento ou adoção de filho será concedido ao servidor licença 
paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou da adoção 
da criança. 
Seção VIII 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 154. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge 
ou companheiro, dos pais, filhos, padrasto ou madrasta, irmãos, enteados ou 
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dependentes que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento funcional, 
mediante comprovação por laudo médico pericial. 
§ 1.2 A licença somente será concedida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que 
deverá ser acompanhado e documentado pelo órgão de assistência social do Município. 
§ 2.2 A licença de que trata o caput deste artigo, incluídas as prorrogações, poderá 
ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes condições: 
I - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; 
II - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, com redução de 1/2 (metade) da 
remuneração do servidor; 
- por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. 
§ 3.2 O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do 
deferimento da primeira licença concedida. 
§ 4.2 A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as 
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, na 
forma do § 3.2, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no inciso III, do § 2.2deste 
artigo. 
§ 5.2 Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será suspenso 
até o término da licença prevista no caput deste artigo. 
Seção IX 
Da Licença para o Serviço Militar 
Art. 155. Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para 
outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, sem remuneração. 
§ 1.2 A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a 
incorporação, na forma prevista na Lei n.2 4.375, de 17 de agosto de 1964- Lei do Serviço 
Militar. 
§ 2.2 Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sem 
remuneração, para que reassuma o exercício do cargo. 
§ 3.2 Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será suspenso 
até o término da licença prevista no caput deste artigo. 
Seção X 
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Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
Art. 156. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para 
tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem 
remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito. 
§ 1.2 Não será concedida a licença para tratar de interesses particulares quando tal 
concessão implicar em nova contratação ou nomeação de servidor. 
§ 2.2 O servidor aguardará em exercício a concessão da licença. 
§ 3.2 A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a 
critério da Administração. 
§ 4.2 Não se concederá nova licença, antes de decorridos 2 (dois) anos, contados do 
término da licença anterior. 
Art. 157. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares: 
I - a critério da Administração; 
II — ao servidor que estiver em estágio probatório; 
III - ao servidor removido ou provido por nomeação, promoção, readaptação, 
reintegração, recondução ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo exercício; 
IV — ao servidor que esteja obrigado a indenizar o erário ou em débito com a 
previdência municipal; 
V — ao servidor que esteja respondendo a sindicância administrativa ou a processo 
administrativo disciplinar 
Art. 158. Ao servidor estável que entrar em gozo da licença para tratar de interesses 
particulares não será assegurado o direito sobre a lotação original. 
Art. 159. Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função 
gratificada, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesses 
particulares. 
Seção XI 
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 
Art. 160. É assegurado ao servidor estável o direito à licença para desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da 
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categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos seus direitos e de sua 
remuneração. 
§ 1.2 Somente poderão ser licenciados, no máximo, 3 (três) servidores públicos 
eleitos para cargos de Direção ou Representação nas entidades a que se refere o caput 
deste artigo, que estejam cadastradas nos órgãos competentes. 
§ 2.2 A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de 
reeleição. 
§ 3.2 O servidor estável ocupante de cargo em comissão ou função gratificada 
deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando se empossar no mandato de 
que trata o caput deste artigo. 
§ 4.2 O período da licença concedida nos termos deste artigo será computado como 
de efetivo exercício. 
§ 5.2 Não será concedida licença para desempenho de mandato classista ao servidor 
que estiver cumprindo o período de estágio probatório. 
Seção XII 
Da Licença para Atividade Política 
Art. 161. O servidor terá direito à licença para candidatar-se a cargo eletivo nas 
seguintes condições: 
I — sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em 
convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua 
candidatura perante a Justiça Eleitoral; 
II — com remuneração, a partir do registro de sua candidatura, até o 10.° (décimo) 
dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de 3 (três) meses. 
§1.9 O servidor que for candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de direção, 
chefia ou assessoramento, deste será afastado a partir do dia imediato ao do registro de 
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10.° (décimo) dia seguinte ao do pleito 
eleitoral. 
§ 2.2 No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Regime 
Próprio de Previdência Social, como se estivesse em exercício. 
§ 3.2 Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será suspenso 
até o término da licença prevista neste artigo, com retorno a partir do término do 
impedimento, com o retorno às atividades do cargo. 
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Seção XIII 
Da Licença Prêmio 
Art. 162. O servidor estável terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no 
município, ao gozo da licença especial pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias na 
concessão da primeira licença especial e de 90 (noventa) dias a partir da segunda 
concessão, com percepção da remuneração integral do cargo. 
§ 1.2 O prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que trata 
este artigo, será o dia 1.2 de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a essa data, 
observada ainda a regra do § 2.2. 
§ 2.2 Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da V (primeira) 
licença-prêmio, os servidores serão indicados em grupos, assegurando-se, no mínimo, 20 
(vinte) concessões no mesmo período da licença, desde que não exceda 1/3 (um terço) da 
lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade. 
§ 3.2Terá a preferência o servidor que: 
I — tiver completado o período aquisitivo há mais tempo; 
II - tiver maior tempo de serviço público no Município, contado da data da posse; 
III — tiver maior idade. 
§ 4.2 Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 (uma) licença-prêmio na 
ocasião da primeira concessão, deverá usufruí-la de maneira não cumulativa, respeitando 
o disposto no parágrafo anterior. 
§ 5.2 O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em 
3 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a critério da 
Administração, neste último caso. 
§ 6.2 O servidor deverá requerer por escrito a concessão da licença prêmio de que 
faz jus, mediante formulário próprio, devendo aguardar em exercício a concessão da 
vantagem. 
§ 6.2 Será contado, para efeito da concessão da licença-prêmio, somente o tempo 
de efetivo exercício no serviço público prestado exclusivamente ao Município de 
Arapongas. 
Art. 163. A licença-prêmio para o servidor efetivo, quando nomeado para cargo em 
comissão ou designado para exercício de função gratificada, somente será concedida com 
as vantagens do cargo ou função após 3 (três) anos de exercício, no mesmo cargo ou 
função. 
Parágrafo único. Não podem gozar licença-prêmio, simultaneamente, o servidor e 
seu substituto legal. 
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Art. 164. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, durante o período 
aquisitivo: 
usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) dias, 
contínuos ou não; 
licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, 
contínuos ou não; 
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e oitenta) 
dias, contínuos ou não; 
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento e 
oitenta) dias, contínuos ou não; 
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco); 
sofrer penalidade disciplinar; 
licença para atividade política, por prazo superior a 90 (noventa) dias. 
§ 1.9 Aos servidores que até 31(trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze) 
computarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não será considerado para a primeira 
licença especial o contido na alínea I deste artigo. 
§ 2.° As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a 5 (cinco) dias, retardarão 
a licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta. 
Art. 165. A contagem de tempo para aquisição do direito à licença-prêmio 
permanecerá suspensa, sendo retomada no primeiro dia útil subsequente ao retorno do 
servidor à sua função, nos seguintes casos: 
I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou 
não, no período aquisitivo; 
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 90 (noventa) dias, 
contínuos ou não, no período aquisitivo; 
III — licença decorrente de acidente em serviço, até 180 (cento e oitenta) dias, 
contínuos ou não, no período aquisitivo; 
IV - licença para o serviço militar; 
V - licença para tratar de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta) dias, 
contínuos ou não, no período aquisitivo; 
VI - licença para atividade política, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não, no 
período aquisitivo; 
VII - afastamento para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização. 
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Art. 166. É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da licença￾prêmio. 
CAPÍTULO II 
DOS AFASTAMENTOS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 167. Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor 
poderá afastar-se do seu cargo efetivo, para: 
I — servir a outro órgão ou entidade; 
II - exercício de mandato eletivo; 
III — participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização. 
IV — exercício de cargo em comissão; 
V - representação oficial determinada pela Administração. 
Art. 168. Será também considerado afastado o servidor: 
I - preso em flagrante delito; 
II - suspenso disciplinarmente. 
III - em caso de ilegalidade de greve de que tenha participado, declarada pela 
Justiça. 
§ 1.2 O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas neste artigo, não 
será considerado para quaisquer efeitos. 
§ 2.2 O servidor afastado em razão do inciso I não terá direito a remuneração, mas 
ao auxílio reclusão, na forma estabelecida pelo Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 169. A critério da Administração, o servidor poderá ser afastado do exercício do 
cargo ou do estágio probatório, sem prejuízo da remuneração, quando: 
I — suspenso no decorrer de sindicância administrativa ou de processo 
administrativo disciplinar, na forma prevista neste Estatuto; 
II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração. 
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Seção II 
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade do Município 
Art. 170. Fica facultado à Administração autorizar o afastamento do servidor para 
servir a órgãos ou entidades do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável, 1 
(uma) vez, por igual período, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
a) anuência expressa do servidor; 
14 para exercício de cargo em comissão; 
o órgão ou entidade cessionária deverá estar legalmente apto para receber o 
servidor. 
o órgão ou entidade cessionária deverá prover a remuneração do servidor. 
§ 1.2 No interesse da Administração, a cessão ou permuta poderá ser revogada a 
qualquer tempo. 
§ 2.2 O servidor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da cessão, 
devendo aguardar, em exercício, a decisão da autoridade competente. 
§ 3.2 Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá 
ter exercício em outro órgão da Administração Indireta que não tenha quadro próprio de 
pessoal, para fim determinado e a prazo certo. 
Seção III 
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 
Art. 171. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes 
disposições: 
I — investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo 
efetivo, sem percepção de sua remuneração; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe 
facultado optar por sua remuneração; 
III - investido no mandato de vereador: 
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo 
efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
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b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo, sendo￾lhe facultado optar pela sua remuneração. 
§ 1.9 Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, 
o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento. 
§ 2.9 No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade 
social, como se em exercício estivesse. 
Art. 172. Para os efeitos desta Seção, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo 
em comissão, ou de função de confiança, os seguintes critérios: 
I - o servidor investido exclusivamente em cargo em comissão será exonerado; 
II - o servidor efetivo será dispensado do cargo em comissão ou da função de 
confiança que estiver ocupando e retornará ao cargo de origem automaticamente, 
observado o disposto no art. 171, deste Estatuto. 
Art. 173. O período de estágio probatório será suspenso até o término do 
afastamento. 
Seção IV 
Do Afastamento para Participação em curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento 
ou Atualização 
Art. 174. Poderá ser concedido afastamento ao servidor estável matriculado em 
curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, desde que a participação não 
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de 
horário, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento. 
§ 1.9 Quanto o curso for originário de determinação do Município, fica dispensada a 
compensação de horário prevista no caput. 
§ 2.9 O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá visar o 
melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação direta com as 
atribuições do cargo efetivo por ele ocupado. 
§ 3.9 No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do 
interesse da Administração, apenas no tocante a 1 (um) deles o servidor poderá afastar￾se, com a perda dos vencimentos e vantagens do outro cargo. 
§ 4 2 Realizando-se o curso na mesma localidade do exercício do servidor, ou em 
região metropolitana, em lugar do afastamento, será concedida simples dispensa do 
expediente, pelo tempo necessário à frequência regular do curso. 
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Ulo, oido PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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§ 5.2 Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós￾graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar comprovação 
de frequência e aproveitamento no curso à que foi autorizado, à Diretoria de Recursos 
Humanos, para fins de registro em seus apontamentos funcionais. 
§ 6.2 A critério da Administração poderão ser concedidos auxílios financeiros a 
qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou 
especialização do servidor efetivo, como matrículas, mensalidades, deslocamento de 
estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, 
didáticas e similares, na forma prevista em regulamento. 
Art. 175. O afastamento para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento 
ou atualização não poderá exceder a 18 (dezoito) meses, contínuos ou alternados, 
excetuados os casos de curso de mestrado ou doutorado, em que o afastamento poderá 
se estender até 2 (dois) anos, a critério exclusivo do Prefeito, prorrogáveis uma única vez 
e, no máximo, por até 2 (dois) anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar 
4 (quatro) anos. 
Art. 176. O servidor beneficiado pelo afastamento previsto no art. 174, deste 
Estatuto, terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno, por um 
período igual ao do afastamento concedido. 
§ 1.2 Caso o servidor seja demitido ou venha a solicitar exoneração do cargo ou 
aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto neste artigo, deverá 
ressarcir ao Município os gastos com seu aperfeiçoamento, observado o disposto no art. 
78, deste Estatuto. 
§ 2.2 Caso o servidor não obtenha o título, certificação ou grau que justificou seu 
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 1.2 deste artigo, salvo na 
hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo 
do órgão ou entidade. 
Seção V 
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão 
Art. 177. O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do cargo 
efetivo de que é ocupante. 
§ 1.2 Quando destituído do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu cargo 
efetivo de origem, automaticamente. 
§ 2.2 Enquanto ocupar cargo em comissão, optando o servidor pelo vencimento do 
seu cargo efetivo, na forma do art. 51 deste estatuto, fará este jus a todas as vantagens 
inerentes ao seu cargo efetivo, como se nele permanecesse. 
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Art. 178. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular licitamente 2 
(dois) cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado de ambos 
os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos ou, por opção, à do cargo em 
comissão. 
§ 1.2 O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos 
cargos efetivos, se houver compatibilidade de horário. 
5 2.2 O período de estágio probatório será suspenso até o término do afastamento, 
ressalvada a hipótese prevista no § 2.2, do art. 26, deste Estatuto. 
Seção VI 
Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela Administração 
Art. 179. O servidor será afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da 
remuneração, para representação oficial determinado da Administração, no exterior ou 
em qualquer parte do território nacional, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável, 
1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem. 
Art. 180. O período de estágio probatório será suspenso até o término do 
afastamento. 
CAPÍTULO III 
DAS CONCESSÕES 
Art. 181. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer 
natureza, nos seguintes casos: 
I — participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
II — no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder 
Judiciário; 
III - por 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de serviço, para doação voluntária de 
sangue, devidamente comprovada; 
IV - por até 2 (dois) dias consecutivos, para alistar-se como eleitor; 
V - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de: 
casamento; 
falecimento do cônjuge, companheiro, avós, pais, madrasta ou padrasto, sogros, 
filhos, enteados, netos, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
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Art. 182. Será concedido horário especial ao servidor, nas seguintes hipóteses e 
condições: 
I — ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o horário 
escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo. 
II — ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a 
necessidade por junta médica oficial. 
§ 1.2 Na hipótese do inciso I deste artigo, será exigida a compensação de horário no 
órgão ou entidade em que estiver em exercício, respeitada a duração semanal do 
trabalho. 
§ 2.2 Na hipótese do inciso II deste artigo, ocorrerá a concessão do horário especial, 
independentemente de compensação de horário. 
Art. 183. Será concedido gratuitamente à família do servidor falecido um título de 
terreno perpétuo no cemitério municipal, com área de até 3,00 metros quadrados, com o 
respectivo carneiro e taxa de inumação. 
§ 1.2 A concessão de que trata este artigo contempla a família de servidor efetivo, 
servidor inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que tenha tido 
como último vínculo o Município de Arapongas. 
§ 2.2 Para o falecimento de pensionista e de cônjuge do servidor, será concedida 
redução de 50% (cinquenta por cento). 
§ 3.2 Mediante requerimento contendo certidão de óbito e comprovação do grau de 
parentesco com o servidor falecido, expedir-se-á o competente título à sua família. 
§ 4.2 É vedado ao Poder Executivo realizar quaisquer serviços ou obras de 
embelezamento ou arte sobre terrenos e sobre os carneiros a que se refere o caput, deste 
artigo. 
CAPÍTULO IV 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 184. Será contado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público 
municipal, na forma prevista neste Estatuto. 
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo não exime o servidor do 
cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 
Art. 185. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos 
em anos, considerado, como ano, o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
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§ 1.2 Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do servidor. 
§ 2.° Feita a conversão, os dias subsequentes que não forem suficientes para 
completarem o próximo período a que se refere o caput deste artigo serão computados 
proporcionalmente. 
Art. 186. Além do período das concessões previstas no art. 181, deste Estatuto, 
serão considerados como de efetivo exercício: 
I - férias; 
II - exercício de cargo em comissão ou de função de confiança para o qual o servidor 
efetivo foi designado; 
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo 
Município; 
IV - licenças: 
licença para tratamento de saúde, que não exceder o limite de 24 (vinte e quatro) 
meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo 
de provimento efetivo; 
licença decorrente de acidente em serviço ou de doença ocupacional relacionada 
ao trabalho, que não exceder o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo 
do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo; 
licença maternidade; 
licença à adotante; 
licença para amamentação; 
licença paternidade; 
licença por motivo de doença em pessoa da família por período que não exceder 
o limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao 
Município, em cargo de provimento efetivo; 
h) licença para o serviço militar; 
I) licença para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção; 
j) licença prêmio. 
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V - no período de participação em cursos ou eventos de capacitação profissional de 
interesse do Município, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento; 
VI — no período de participação em competição desportiva municipal, estadual ou 
nacional ou convocação para integrar representação desportiva municipal, estadual ou 
nacional, no país ou no exterior, na forma e condições a serem estabelecidas em 
regulamento; 
VII — afastamentos para, na forma prevista neste Estatuto: 
a) servir a outro órgão ou entidade; 
kr) exercício de mandato eletivo; 
participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização; 
exercício de cargo em comissão; 
representação oficial determinada pela Administração. 
VIII - faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) dias, no período de 12 (doze) 
meses; 
Parágrafo único. É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos 
legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o afastamento 
definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria, desde que esse período 
não ultrapasse a 90 (noventa) dias. 
Art. 187. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal; 
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que exceder o limite de 
12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, 
em cargo de provimento efetivo; 
III - a licença para atividade política, no caso do § 1.2art. 161, deste Estatuto; 
IV - o tempo de licença para tratamento de saúde, que exceder o limite de 24 (vinte 
e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, 
em cargo de provimento efetivo; 
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, anterior ao 
ingresso no serviço público municipal; 
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VI - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, 
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; 
VII — o tempo correspondente ao desempenho exclusivamente de cargo em 
comissão anterior ao ingresso no serviço público municipal na qualidade de servidor 
efetivo; 
VIII - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social 
federal. 
§ 1.2 O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova 
aposentadoria. 
§ 2.2 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes 
da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de 
economia mista ou empresa pública. 
§ 3.2 O tempo de serviço a que se refere este artigo não poderá ser contado com 
quaisquer acréscimos. 
§ 4.9 Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em 
operações de guerra. 
TÍTULO VI 
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 188. O Município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento físico e 
intelectual dos servidores e de suas famílias, mediante o Plano de Seguridade Social. 
Parágrafo único. Os critérios de concessão de benefícios ao servidor e a seus 
dependentes dar-se-á na forma estabelecida pelo Regime Próprio de Previdência Social. 
TÍTULO VII 
DOS AUXÍLIOS 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 189. O Município poderá conceder ao servidor efetivo e seus dependentes os 
seguintes auxílios: 
I — ao servidor: 
a) auxílio natalidade; 
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auxílio alimentação; 
auxílio transporte; 
auxílio funeral. 
II — ao dependente do servidor: 
a) auxílio ao filho deficiente. 
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista neste artigo ao servidor ocupante de 
cargo exclusivamente em comissão, de cargo temporário ou de emprego público, que 
poderá receber ou que já está recebendo algum destes benefícios pelo Regime Geral de 
Previdência Social. 
Seção 1 
Do Auxílio-natalidade 
Art. 190. O auxílio-natalidade é devido ao servidor, por motivo de nascimento ou 
adoção de filho, em quantia correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional. 
§ 1.2 O servidor deverá preencher requerimento próprio endereçado à Diretoria de 
Recursos Humanos, instruído com 1 (uma) cópia autenticada da certidão de nascimento 
do filho. 
§ 2.9 O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data do nascimento do filho. 
§ 3.2 Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio estipulado no caput deste 
artigo será acrescido de 50%, por nascituro. 
§ 4.2 Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou 
companheiro, desde que este seja servidor. 
§ 5.9 No caso de ambos os pais serem servidores, o auxílio será pago somente a um 
deles. 
§ 6.2 O auxílio-natalidade também é devido no caso de natimorto, observadas as 
regras previstas neste artigo. 
§ 7.2 O auxílio-natalidade será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
do protocolo do requerimento. 
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Seção II 
Do Auxílio-alimentação 
Art. 191. É facultada a concessão de auxílio-alimentação ao servidor ativo, na forma 
e condições a serem estabelecidas em regulamento. 
Seção III 
Do Auxílio-transporte 
Art. 192. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da 
residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma e condições a serem 
estabelecidas em regulamento. 
Seção IV 
Do Auxilio-funeral 
Art. 193. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas 
em virtude do falecimento do servidor, será concedida, a título de auxílio-funeral, a 
importância correspondente ao valor da referência inicial Classe A, do Grupo Profissional 
Básico I, previsto no Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
Arapongas — PCCR. 
§ 1.2 O requerimento deverá ser endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, 
instruído com certidão de óbito do servidor falecido, certidão de casamento ou carteira 
de identidade civil do requerente e com os comprovantes originais de despesas gastas 
com o funeral do de cujus, os quais serão retidos pelo Município. 
§ 2.2 O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data do óbito. 
§ 3.2 Se deferido, o auxílio-funeral será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data do protocolo do requerimento. 
§ 4.2 O auxílio-funeral contempla a família do servidor efetivo, servidor inativo e 
aposentado pelo regime geral de previdência social, que tenha tido como último vínculo o 
Município de Arapongas. 
Art. 194. Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, inclusive no 
exterior, desde que a serviço, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos 
recursos do Tesouro do Município. 
Seção V 
Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor 
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Art. 195. Será concedido ao servidor que tenha filho portador de necessidades 
especiais, e que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento instituído, o 
auxílio previsto nesta Seção, que constitui o repasse mensal, em folha de pagamento, do 
valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo instituído pelo Município. 
§ 1.2 Para fins de concessão deste auxílio o servidor deverá: 
I - fazer prova do grau de parentesco, através de certidão de nascimento ou 
documento equivalente. 
II — comprovar a dependência econômico-financeira. 
§ 2.2 A deficiência física ou mental deverá ser comprovada por junta médica oficial 
do Município. 
§ 3.2 Não terá direito ao auxílio previsto no caput, o servidor cujo filho portador de 
necessidades especiais esteja percebendo renda de trabalho ou benefício previdenciário. 
§ 4.2 No caso de ambos os pais serem servidores públicos, o auxílio será pago 
somente a um deles. 
TÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
Art. 196. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, de forma 
devidamente motivada e justificada, observados os preceitos da Consolidação das Leis do 
Trabalho. 
§ 1.2 Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público 
o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e 
deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à educação da população. 
§ 2.2 A admissão para atender às necessidades temporárias de excepcional 
interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo 
qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade. 
Art. 197. As admissões de que se trata o artigo anterior serão feitas pelo prazo 
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual período. 
Art. 198. Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que 
visem a: 
I - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou 
prestação de serviços, durante o período de vigência dos mesmos; 
62 
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Estado do Paraná 
II - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do Poder 
Executivo, para atender necessidades conjunturais que demandem atuação do Município; 
III - serviços de funções técnicas sem correspondência com as funções existentes no 
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral 
da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR; 
IV - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou urgência para evitar 
perecimento ou insuficiência na prestação de serviço público, não permitem, em tempo 
hábil, a realização de concurso público; 
V - casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que afetem a 
prestação dos serviços públicos, parcial ou totalmente. 
Art. 199. A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através de 
procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a que se 
destina, com publicação no Diário Oficial do Município, nas condições estabelecidas em 
edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos IV e V, do art. 198, deste Estatuto. 
Parágrafo único. A admissão somente será realizada após a comprovação de estado 
de saúde, mediante laudo da junta médica oficial. 
Art. 200. As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do Poder 
Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no Diário Oficial do Município e 
registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 201. É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste Título, 
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão. 
Art. 202. Nas admissões por tempo determinado, serão observados os níveis 
salariais iniciais de cada cargo, constantes do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas — PCCR e as vagas disponíveis. 
TÍTULO IX 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 203. É assegurado ao servidor o direito de petição ao Município, em defesa de 
direito ou interesse legítimo. 
Art. 204. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou do 
documento pelo servidor ou por procurador legalmente constituído mediante 
apresentação do instrumento de mandato. 
63 
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Estado do Paraná 
Art. 205. O requerimento será apresentado no Protocolo Geral do Município, 
dirigido à autoridade competente para decidi-lo. 
Art. 206. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato 
ou proferido a primeira decisão administrativa. 
Art. 207. Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá 
recurso à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a 
decisão recorrida, a quem competirá julgar definitivamente o pedido. 
Art. 208. O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de recurso é de 
10 (dez) dias, contados da data da publicação ou da notificação do interessado, da decisão 
recorrida. 
Art. 209. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da 
autoridade competente. 
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do 
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 210. O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso de que tratam os 
artigos anteriores deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, 1 (uma) 
vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem. 
Art. 211. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a 
prescrição. 
Art. 212. O direito de requerer prescreve em: 
I - 5 (cinco) anos, quanto às penalidades de demissão, de cassação de aposentadoria 
e de cassação de disponibilidade, ou atos que afetem interesse patrimonial e créditos 
resultantes das relações de trabalho; 
11-2 (dois) anos, quanto à penalidade de suspensão; 
III - 180 (cento e oitenta) dias, quanto à penalidade de advertência; 
IV - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado 
em lei. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. 
Art. 213. A autoridade que der causa à prescrição das penalidades funcionais será 
responsabilizada, na forma deste Estatuto. 
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Art. 214. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados 
de ilegalidade. 
TÍTULO X 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES FUNCIONAIS DO SERVIDOR 
Art. 215. São deveres do servidor: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal; 
às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento 
da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao 
conhecimento da autoridade competente para apuração; 
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartiçãci; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI — ser atencioso, cordial e tratar as pessoas com urbanidade e respeito; 
XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder, ato omissivo ou comissivo; 
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XIII — apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme padrão 
exigido pelo Município; 
XIV — cumprir às notificações e expedientes encaminhados pela Comissão de 
Sindicância Administrativa e pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada à 
autoridade superior contra a qual é formulada, assegurando-se ampla defesa ao 
representando, na forma deste Estatuto. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 216. Ao servidor é proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos ou 
execução de serviços; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos 
atos Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; 
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de atribuição que seja 
de sua responsabilidade ou de responsabilidade de seu subordinado; 
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios públicos, salvo 
autorização específica por escrito do Prefeito; 
IX - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a associação profissional ou 
sindical, ou a partido político; 
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública; 
XI - exercer cargos de diretoria, gerência ou administração, em sociedades ou 
associações, inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e 
66 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
fundações, instituídas e mantidas pelo poder público, e, nesta qualidade, transacionar 
com o Município; 
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas 
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de 
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 
XIII - requerer, exigir, receber ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem 
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
particulares; 
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou função e com o horário de trabalho; 
XVIII - distribuir, veicular ou propagar qualquer material ou manifestação de cunho 
político na repartição; 
XIX - discriminação de qualquer natureza; 
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado pela Diretoria de 
Recursos Humanos; 
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto 
em situações de emergência e transitórias. 
Art. 217. É lícito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto de vista 
doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado. 
CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 218. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições. 
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre 
si. 
Art. 219. A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em 
prejuízo ao erário ou a terceiros. 
67 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1.2 A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma prevista 
no art. 78, deste Estatuto; 
§ 2.2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a 
Fazenda Pública, em ação regressiva. 
§ 3.2 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida. 
Art. 220. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao 
servidor, nessa qualidade. 
Art. 221. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo 
praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art. 222. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no 
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
Art. 223. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou 
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de 
envolvimento desta, à autoridade competente, de prática de crime ou improbidade 
administrativa de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de 
cargo ou função pública. 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES 
Art. 224. Constituem-se penalidades administrativas disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função de confiança. 
Art. 225. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade 
da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias 
agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do infrator. 
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§ j9 O ato de imposição da penalidade será precedido de apuração formal da 
infração, mediante o devido processo legal, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, 
na forma prevista neste Estatuto. 
§ 2.2 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a 
causa da penalidade disciplinar. 
Art. 226. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, nos casos de 
violação de proibição constante do art. 216, incisos 1 a VIII, e de inobservância de dever 
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna. 
Art. 227. A penalidade de suspensão, que não poderá exceder 90 (noventa) dias, 
será aplicada em caso de reincidência de infração punida com advertência e de violação 
das demais proibições que não estejam sujeitas à penalidade de demissão. 
§ 1.2 O servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as vantagens 
pessoais decorrentes do exercício do cargo. 
§ 2.9 Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que, 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando-se os efeitos da penalidade, por ocasião do 
cumprimento da determinação. 
§ 3.2 A critério da Administração, a penalidade de suspensão poderá ser convertida 
em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, 
caso em que o servidor deverá permanecer em serviço. 
Art. 228. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados na ficha funcional do servidor, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado 
nova infração disciplinar. 
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
Art. 229. A penalidade de demissão será aplicada nos seguintes casos: 
1- crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
111- inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa; 
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VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa 
própria ou de outrem e nos limites do necessário; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 216. 
§ 1.9 Abandono de cargo é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos, durante o período de 12 (doze) meses. 
§ 2.2 Inassiduidade habitual é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) 
dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses. 
Art. 230. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas acarreta a 
demissão de um dos cargos, empregos ou funções, de acordo com a opção do servidor, 
observado o disposto no Capítulo I, do Título XI, deste Estatuto. 
Parágrafo único. Comprovada a má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos 
e restituirá o que tiver recebido indevidamente, na forma do art. 78, deste Estatuto. 
Art. 231. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o 
servidor inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta 
punível com demissão, bem como àquele que, declarado apto a retornar ao trabalho por 
junta médica oficial, em caso de aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1.2 Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no 
prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, na forma prevista 
neste Estatuto. 
§ 2.2 A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade, fundamentadas 
no disposto no caput deste artigo, caracterizam pena de demissão. 
Art. 232. A destituição de cargo em comissão por não ocupante de cargo efetivo 
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. 
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Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração 
efetuada nos termos do art. 66, deste Estatuto, será convertida em destituição de cargo 
em comissão. 
Art. 233. As penalidades de demissão do cargo efetivo ou de destituição do cargo 
em comissão, por infringência dos incisos XI e XVI, do art. 216, incompatibiliza o ex￾servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 234. As penalidades de demissão de cargo efetivo ou de destituição de cargo 
em comissão, nos casos previstos nos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 229, deste Estatuto, 
implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação 
penal cabível. 
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que 
for demitido do cargo efetivo ou destituído do cargo em comissão por infringência dos 
incisos I, IV, VIII, X e XI, do art. 229, deste Estatuto. 
Art. 235. As penalidades administrativas disciplinares serão aplicadas: 
I - pelo Prefeito do Município, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de 
demissão de cargo efetivo ou destituição de função pública, cassação de aposentadoria, 
cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança; 
II - pelos titulares dos cargos de chefia das unidades organizacionais, nos casos de 
advertência e de suspensão de até 90 (noventa) dias. 
Art. 236. A aplicação da penalidade administrativa disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria, cassação 
de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de confiança; 
II - em 2 (dois) anos, nos casos de suspensão; 
III - em 1 (um) ano, nos casos de advertência. 
§ 1.2 0s prazos de prescrição começam a fluir da data em que o ato foi praticado. 
§ 2.9- Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. 
§ 3.2 A instauração da sindicância administrativa ou do processo administrativo 
disciplinar interrompe a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão administrativa 
proferida pela autoridade competente. 
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§ 4.2 Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que 
cessar a interrupção. 
TÍTULO XI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
Art. 237. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade ou falta 
funcional no serviço público municipal é obrigada, sob pena de tornar-se corresponsável, 
a promover a sua apuração imediata, na forma deste Estatuto, mediante sindicância 
administrativa ou processo administrativo disciplinar, assegurada, ao acusado, a ampla 
defesa e o contraditório. 
Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada: 
I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade 
prevista no inciso I, do art. 229, deste Estatuto, quando a falta for confessada, 
documentalmente provada ou manifestamente comprovada; 
II — mediante Sindicância Administrativa, como condição preliminar à instauração do 
Processo Administrativo Disciplinar, em caráter obrigatório nos casos previstos incisos II a 
V, do art. 229, deste Estatuto; 
III — mediante Processo Administrativo Disciplinar, sem preliminar, quando a falta 
enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada, 
documentalmente provada ou manifestamente comprovada. 
Art. 238. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confirmada a autenticidade. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar 
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 239. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de 
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou 
destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração de processo 
administrativo disciplinar. 
Art. 240. A instauração da sindicância administrativa e do processo administrativo 
disciplinar aplica-se ao servidor estável, estabilizado ou que se encontre no período do 
estágio probatório, bem como ao servidor ocupante de cargo em comissão. 
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CAPÍTULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 241. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o seu 
afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da 
remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual 
período, findo o qual perderá os seus efeitos, ainda que não concluída a apuração da 
irregularidade. 
CAPÍTULO III 
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Art. 242. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se sindicância administrativa o 
instrumento destinado a investigar a existência de infrações cometidas pelo servidor no 
exercício de suas atribuições. 
Art. 243. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito do Município, do 
Secretário Municipal de Administração ou do titular da pasta à qual estiver subordinado o 
servidor e poderá constituir-se em peça ou fase preliminar do processo administrativo 
disciplinar. 
Art. 244. A sindicância será confiada a comissão composta de 3 (três) servidores 
estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, de condição hierárquica 
nunca inferior à do sindicado. 
§ 1.2 Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o 
respectivo presidente. 
§ 2.2 O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la. 
§ 3.2 Não poderá integrar a comissão de sindicância o cônjuge, companheiro ou 
parente do sindicado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. 
Art. 245. A sindicância administrativa será iniciada no prazo de 3 (três) dias, 
contados da data da portaria designatária dos membros da comissão e concluída no 
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias 
o exigir. 
§ 1.2 A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam 
prestar esclarecimentos a respeito do caso, bem como proceder a todas as diligências que 
julgar convenientes à sua elucidação. 
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§ 2.2 Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 3.9 As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as 
deliberações adotadas. 
§ 42 As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado. 
Art. 246. A sindicância se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
II - instrução, que compreende a oitiva do sindicado e de informantes e diligências 
que a comissão entender necessárias para a elucidação dos fatos; 
III — relatório, que conterá as razões de fato e de direito que fundamentaram as 
conclusões da comissão. 
Art. 247. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
Administração. 
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância, poderá a 
comissão representar à autoridade competente, pedindo o afastamento preventivo do 
sindicado, na forma do art. 241, deste Estatuto. 
Art. 248. O sindicado e os informantes serão notificados a depor mediante 
notificação expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, contendo o 
ciente do sindicado ou informante, ser anexada aos autos. 
I - A notificação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde o 
sindicado ou o informante exerce as suas atribuições, com a indicação do dia e hora 
marcados para inquirição. 
II - se o sindicado ou o informante não comparecer para depor, o fato será 
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade funcional. 
Art. 249. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito ao sindicado ou ao informante trazê-lo por escrito. 
§ 1.2 O sindicado e os informantes serão inquiridos separadamente. 
§ 2.2 Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre 
os depoentes. 
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§ 3.2 Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver presente será 
dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar. 
Art. 250. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do caso; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 
III - instauração do processo administrativo disciplinar. 
Art. 251. Concluída a sindicância, a comissão entregará à autoridade competente o 
relatório que configure o fato, indicando: 
I - se há presunção de autoria do sindicado; 
II - se a conduta do sindicado é irregular; 
III - caso seja, quais foram os dispositivos legais violados. 
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a 
instauração do processo administrativo disciplinar, limitando-se a responder aos quesitos 
deste artigo, ressalvado o disposto no art. 241, deste Estatuto. 
Art. 252. A autoridade instauradora deverá pronunciar-se sobre a sindicância no 
prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do relatório da comissão. 
CAPÍTULO IV 
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS 
Art. 253. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e 
punir as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições. 
Art. 254. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) 
servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o 
seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou 
ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ 1.2 O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la. 
§ 2.2 Não poderá integrar a comissão de processo administrativo disciplinar o 
cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o quarto grau. 
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Art. 255. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado. 
Art. 256. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
III - julgamento. 
Art. 257. O processo administrativo disciplinar será iniciado no prazo de 3 (três) 
dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão e concluída no 
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as 
circunstâncias o exigir. 
§ 1.2 Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 2.2 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas. 
Seção I 
Do Inquérito Administrativo 
Art. 258. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em 
direito. 
Art. 259. Os autos de sindicância administrativa integrarão o processo disciplinar, 
como peça informativa da instrução, nos casos previstos neste Estatuto. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração 
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos 
ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo 
administrativo disciplinar. 
Art. 260. Na fase do inquérito administrativo, a comissão promoverá a tomada de 
depoimentos, acareações, investigações e diligências que entender cabíveis, objetivando 
a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a 
permitir a completa elucidação dos fatos. 
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Art. 261. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e formular quesitos quando houver prova pericial. 
§ 1.2 O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento 
dos fatos. 
5 2.2 Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 262. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do acusado, 
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ 1.2 O acusado será citado pelo presidente da comissão para apresentar defesa 
escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, 
devendo, a segunda via, com o ciente do acusado, ser anexada aos autos. 
§ 2.2 É assegurada ao acusado vista do processo na repartição. 
§ 3.2 Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias, 
contados da data do recebimento da notificação pelo último dos acusados. 
§ 4.2 No caso de recusa do acusado em apor o ciente na segunda via da notificação, 
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da 
comissão que fizer a notificação, cujo fato será comunicado à chefia do acusado, ficando 
este passível de responsabilidade funcional. 
§ 5.2 As notificações poderão ser expedidas por correspondência postal, desde que 
contenham o respectivo comprovante de aviso de recebimento. 
Art. 263. O acusado que mudar de residência deverá comunicar à comissão o lugar 
onde poderá ser encontrado. 
Art. 264. Estando em lugar incerto e não sabido, o acusado será citado para 
apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez), mediante edital publicado no Diário Oficial 
do Município. 
§ 1.2 O prazo a que se refere o caput deste artigo será contado da data da 
publicação do edital. 
§ 2.2 Havendo dois ou mais acusados em lugar incerto e não sabido, o prazo será 
comum de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do edital. 
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Art. 265. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente notificado, não 
apresentar defesa no prazo previsto neste Estatuto. 
§ 1.2 A revelia será imediatamente comunicada à autoridade competente e 
declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. 
§ 2.2 No prazo de 3 (três) dias, a autoridade competente designará um servidor 
estável para, na qualidade de defensor dativo, defender o acusado revel, devendo ser 
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual 
ou superior ao do acusado. 
§ 3.2 O prazo para apresentação de defesa escrita do acusado revel será de 10 (dez) 
dias, contados da data da publicação do ato de designação do defensor dativo pela 
autoridade competente, devendo uma cópia da publicação ser anexada aos autos. 
§ 4.2 Na hipótese de dois ou mais acusados revéis, o prazo para apresentação de 
defesa escrita será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do ato de 
designação dos defensores dativos pela autoridade competente, devendo uma cópia da 
publicação ser anexada aos autos. 
Art. 266. É permitido ao indiciado arrolar até 5 (cinco) testemunhas, devendo 
apresentá-las e qualificá-las no instrumento de defesa escrita. 
Art. 267. As testemunhas serão notificadas a depor mediante notificação expedida 
pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, com o ciente da testemunha, ser 
anexada aos autos. 
§ 1.2 Se a testemunha for servidor, a notificação será imediatamente comunicada 
ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para 
inquirição. 
I - se a testemunha, sendo servidor, não comparecer para depor, o fato será 
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade funcional. 
§ 2.2 Se a testemunha não for servidor, a notificação será expedida ao endereço 
indicado no rol de testemunhas apresentado pelo indiciado, juntamente com sua defesa 
administrativa. 
I - se a testemunha, não sendo servidor, deixar de comparecer para depor, embora 
regularmente notificada para o ato, ficará passível de responder pelo crime de 
desobediência, podendo o indiciado requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, o disposto no 
art. 272, deste Estatuto. 
Art. 268. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
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§ 1.2 As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2.2 Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre 
os depoentes. 
§ 3.2 Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver presente será 
dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar. 
Art. 269. É permitido ao indiciado apresentar reperguntas às testemunhas por 
intermédio do presidente da comissão, que poderá indeferir as que não tiverem conexão 
com a falta. 
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o 
indeferimento, inclusive a repergunta recusada pela presidência. 
Art. 270. Se a testemunha não souber assinar ou não puder fazê-lo, a comissão 
certificará o ocorrido e o termo será assinado a rogo, tomando-se desta a impressão 
digital, no local reservado à assinatura. 
Art. 271. Os menores de 18 (dezoito) anos poderão ser ouvidos na qualidade de 
informantes, devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus responsáveis. 
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão notificados na 
pessoa dos seus responsáveis. 
Art. 272. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado requerer a 
desistência ou a substituição de testemunhas, observado o limite estabelecido no art. 
266, deste Estatuto. 
Art. 273. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do indiciado. 
§ 1.2 No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, 
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será 
promovida a acareação entre os mesmos. 
§ 2.2 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito 
ao indiciado trazê-lo por escrito. 
§ 3.2 Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre 
os indiciados. 
§ 4.2 Ausente algum dos indiciados para a acareação, ao que estiver presente será 
dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar. 
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Art. 274. Concluído o interrogatório, o indiciado poderá apresentar alegações finais 
no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 275. Findo o prazo para apresentação de alegações finais, a comissão elaborará 
relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas 
em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1.2 O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 
do servidor. 
§ 2.2 Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o dispositivo 
legal ou regulamentar transgredido, considerando a natureza e a gravidade da infração, 
os antecedentes funcionais do indiciado, os danos que dela provierem para o serviço 
público municipal e as circunstâncias atenuantes e agravantes consideradas para a 
gradação da penalidade administrativa. 
I - São consideradas circunstâncias atenuantes: 
primariedade do infrator; 
inexistência de dano causado ao erário público municipal; 
reparação espontânea do dano; 
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente. 
II - São consideradas circunstâncias agravantes: 
reincidência do infrator; 
dano causado ao erário público municipal; 
emprego de violência ou grave ameaça; 
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente. 
Art. 276. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão 
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica 
oficial. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 277. Concluído o exame, o processo será devolvido à comissão, para análise do 
laudo pericial. 
80 
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I - Se o laudo pericial concluir pela sanidade mental do acusado por ocasião da 
prática das irregularidades, a comissão comunicará o fato à autoridade competente e 
dará prosseguimento ao processo. 
II - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado por ocasião da 
prática das irregularidades, a comissão deverá propor no seu relatório o arquivamento do 
processo. 
III - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado em ocasião 
posterior à prática das irregularidades, persistente ao longo do processo, a comissão 
suspenderá o processo e repetirá o exame periodicamente até que o acusado esteja 
recuperado, ou venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a prescrição. 
Art. 278. Se a insanidade é posterior ao cometimento do fato investigado, mas 
ainda persiste por ocasião do processo disciplinar, deverá a Comissão suspender o 
processo e repetir o exame periodicamente até que o acusado esteja recuperado, venha a 
se aposentar por invalidez ou ocorra a prescrição 
Art. 279. O processo disciplinar, com •o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade instauradora do processo, para julgamento. 
Art. 280. É permitido à comissão tomar conhecimento de arguições novas que 
surgirem contra o indicado, caso em que este terá direito de produzir contra elas as 
provas que tiver. 
Seção II 
Do Julgamento 
Art. 281. A autoridade instauradora deverá proferir o julgamento do processo 
administrativo disciplinar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do 
relatório da respectiva comissão, observado o disposto no art. 235, deste Estatuto. 
§ 1.2 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo, este será encaminhado à autoridade competente, na forma do art. 235, deste 
Estatuto, a qual decidirá em igual prazo. 
§ 2.2 Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 3.2 Reconhecida a inocência do servidor pela comissão, a autoridade instauradora 
do processo determinará o seu arquivamento. 
Art. 282. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando este for 
contrário às provas dos autos. 
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ni ta, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, atenuá-la 
ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 283. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a 
instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total 
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração 
de novo processo. 
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do 
processo. 
Art. 284. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará 
registro da prescrição nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 285. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar 
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado 
na repartição. 
Art. 286. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá 
ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e 
cumprimento da penalidade, caso aplicada. 
Parágrafo único. A exoneração de que trata o art. 66 deste Estatuto será convertida 
em demissão, nos casos de constatação de falta funcional prevista no art. 229, apurada 
na forma do Capítulo I, deste Título. 
CAPÍTULO V 
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 287. Caberá revisão do processo administrativo disciplinar no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município, da decisão proferida 
pela autoridade julgadora. 
Art. 288. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido 
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a 
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2.2 No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 289. O pedido de revisão deverá ser feito por escrito e dirigido à autoridade 
instauradora do processo administrativo, que designará a comissão revisora na forma do 
art. 254, deste Estatuto, sendo impedidos de funcionar na revisão os membros da 
comissão de processo administrativo disciplinar que elaborou o relatório emitido no 
processo originário. 
Art. 290. No pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, o ônus da 
prova cabe ao requerente. 
Art. 291. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. 
Art. 292. O pedido de revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Art. 293. A comissão avaliará o pedido de revisão do processo e elaborará o seu 
relatório no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do ato que constituir 
a comissão revisora, admitida a sua prorrogação 1 (uma) vez, por igual prazo, quando as 
circunstâncias o exigirem. 
Art. 294. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as 
normas e procedimentos próprios da comissão de processo administrativo disciplinar. 
Art. 295. O pedido de revisão, com o relatório da comissão revisora, será remetido 
à autoridade instauradora do processo, para julgamento. 
Art. 296. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade instauradora proferirá a sua decisão, observado o disposto no art. 235, deste 
Estatuto. 
§ 1.2 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo 
em comissão ou de função de confiança, que será convertida em exoneração. 
§ 2.2 Julgada improcedente a revisão, a penalidade aplicada será mantida em todos 
os seus termos, com efeitos contados da data da publicação no Diário Oficial do 
Município, da decisão administrativa que julgou o pedido de revisão do processo 
administrativo disciplinar. 
Art. 297. O julgamento acatará o relatório da comissão revisora, salvo quando este 
for contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão revisora contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, manter a penalidade proposta, 
atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 298. Não cabe recurso da decisão que julgar o pedido de revisão do processo 
administrativo disciplinar. 
Art. 299. Verificada a ocorrência de vício insanável ocorrido após a apresentação do 
pedido de revisão, a autoridade que designou a comissão revisora ou outra de hierarquia 
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a 
constituição de nova comissão revisora, observado o disposto nesta Seção. 
Art. 300. O julgamento do pedido de revisão fora do prazo legal não implica 
nulidade da pena. 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 301. O dia do servidor será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro. 
Art. 302. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles 
já previstos nos respectivos planos de carreira: 
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o 
aumento de produtividade e a redução dos gastos operacionais; 
II - prêmios por assiduidade e produtividade, com critérios objetivos a serem 
estabelecidos em regulamento; 
III - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. 
Art. 303. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, o servidor não 
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida 
funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
Art. 304. Ao servidor é assegurado o direito à livre filiação sindical e o de greve, 
observados os seguintes direitos: 
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, 
exceto se a pedido; 
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o 
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, desde 
que filiado ao sindicato. 
§ 1.2 Nenhum servidor é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicado, sob 
qualquer forma ou pretexto. 
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SPa 551 CíCERO 
Secretário Muni /pai de Administração 
U
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Estado do Paraná 
§ 2.° O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
específica. 
Art. 305. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer 
pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, o companheiro ou companheira que 
comprove união estável como entidade familiar. 
Art. 306. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em 
tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pela 
junta médica oficial. 
Art. 307. É facultada a delegação de competência quanto a atos previstos neste 
Estatuto. 
Art. 308. Os prazos apontados neste Estatuto serão contados em dias corridos, 
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 
primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente no Paço 
Municipal. 
Art. 309. As disposições constantes neste Estatuto são extensivas à Fundação 
Educacional de Arapongas e ao Instituto de Previdência, Pensão e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas - IPPASA. 
Art. 310. Os empregos públicos, que serão preenchidos mediante contrato por prazo 
determinado e seus ocupantes denominados empregados públicos, são regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 311. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2.147, de 06 de 
novembro de 1992, a Lei n°. 3.095, de 30 de março de 2004, a Lei n°. 3.143, de 09 de 
setembro de 2004, e Lei n°. 3.516, de 28 de maio de 2008, bem como todas as suas 
alterações. 
Arapongas, 25 de janeiro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
EmS2£1.9i1e221G 
Funcion na 
85 
www.arapongas.pr.gov.br/diano.php 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 ANO: VIII N°: 1600 PÁG: 01 EDIÇÃO DE HOJE: 111 PAGINAS EDIÇÃO I 
De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007 
Qô D o o OLFD©DaL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
LEI N." 4.451, DE 25 DE MINEIRO DE 2016 
Dispõe sobre o regime juridico dos servidores públicos 
do Municipio de Arapongas, suas autarquias c 
fundações públicas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PR EFEITO 
MUNICIPALSANCIONOA SEGUINTE LEI: 
TÍTULO I 
DASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
An. 1.0 Esta lei institui o regime juridico dos servidores 
públicos do Municipio de Ampongas, suas autarquias 
e fundações públicas. 
Art. 2." Panos efeitos deste Estatuto consideram-se: 
§ I." Servidor: a pessoa fisica legalmente investida em 
cargo público no Município de Arapongas. 
§ 2." Cargo Público: o lugar instituído na organização 
do serviço público municipal, criado com denominação 
própria, em número certo e remunerado pelos cofres do 
Municipio. contendo um conjunto de direitos, deveres, 
atribuições, compromissos c responsabilidades, para 
provimento em caraterefctivo ou em comissão, na forma 
estabelecido neste Estatuto. 
- O cargo público pode ser: 
de carreira: que se integra em nivcis ou classes e 
corresponde a uma profissão; 
isolado: que não se integra níveis ou classes e 
corresponde a uma função cena e determinada. 
§ 3." Trans formação de Cargo: a mudança de 
nomenclatura e/ou de atribuições do cargo. 
transformando-o em um novo cargo efetivo, mantendo￾se sempre os mesmos requisitos de escolaridade e carga 
hoária, sendcivedada a diminuição do seu valor inicial 
de vencimento. 
§ 4." Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício 
de cargo público. comvalor previsto em lei. 
§ 5.° Provento, o valor pago ao servidor aposentado ou 
em disponibilidade, composto pelo vencimento básico 
do cargo do servidor em atividade, acrescido das 
vantagens incorporáveis, calculados integral ou 
proporcionalmente conforme cada caso c na forma deste 
Estatuto. 
§ 6." Pensão: o beneficio pago aos dependentes do 
servidor falecido. 
§ 7." Classe ou Nivel, o agrupamento de cargos da mesma 
denominação, com progressividade distribuida por 
habilitação do servidor e de acordo com a complexidade 
e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo. 
§ 8." Carreira o conjunto de classes ou niveis de mesma 
natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente de 
acordo com o grau de complexidade, dificuldade ou 
responsabilidade das atribuições c formação académica, 
constituindo-se a linha natural para promoção do 
servidor. 
§ 9." Quadro de Servidores, o conjunto de cargos de 
provimento efetivo e de provimento em comissão que 
integram a organização do serviço publico municipal. 
1 - O quadro compreende: 
Parte Permanente, integrada pelos cargos de 
provimento efetivo cem comissão; 
Parte Suplementar, integrada pelos cargos 
automaticamente suprimidos quando vagarem, assim 
estabelecidos em lei. 
§ 10." Remuneração, o vencimento do cargo público, 
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou 
temporárias, previstas em lei. 
- A vantagem permanente é atribuída ao servidor em 
decorrência do tempo de serviço, independente da 
função que exerça. 
II - A vantagem temporária é arriba ida LIO servidor. C111 
caráter transitório, era razão da natureza e condições da 
função que exerça. 
An. 3." Nenhum servidor poderá desempenhar atribuição 
ou assumir responsabilidade diversa daquela que for 
inerente ao cargo que estiver ocupando, ressalvados os 
casos previstos neste Estatuto. 
An. 4." E. proibida a prestação de serviços gratuitos, 
salvo os casos previstos era lei. 
Art. 5." São requisitos básicos necessários para ingresso 
ao serviço público municipal: 
I - nacionalidade brasileira ou equiparada; 
II -pleno gozo dos direitos políticos; 
III - estar quites com as obrigações tnilitares e eleitorais: 
IV - idade minima de 18 (dezoito)anos, a ser comprovada 
na (lata da posse; 
V - nivel de escolaridade exigida para o exercício do 
cargo; 
habilitação legal para o exercício do cargo; 
não ter sido demitido do serviço público municipal, 
estadual ou federal por motivo de crime contra a 
administração pública; improbidade administrativa; 
aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos 
cofres públicos, dilapidação do património público c 
corrupção: 
VIII - aprovação prévia em concurso público, nas 
hipóteses previstas neste Estatuto: 
IX 'aptidão fisica e mental compativeis como exercício 
do cargo. 
l'arágrafo único. As atribuições do cargo podem 
justificara exigência de outros requisitos previstos em 
lei. 
TÍTULO II 
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO 
DA VACÂNCIA 
CAPÍTULO 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 6." Concurso Publico é o cename de natureza 
competitiva e classificarória, aberto ao público em geral, 
que tem a finalidade de selecionar os melhores 
candidatos ao provimento de cargo público, atendidos 
os requisitos e condições previstos em edital específico 
e na legislação aplicável. 
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as 
regras de sua execução, especialmente sobre: 
I - disposições preliminares; 
II -condições de inscrição: 
III - instruções especiais: 
IV - provas e títulos; 
V - bancas examinadoras: 
VI -julgamento; 
VII 'disposições gerais; 
VIII - outras condições especiais. 
Art. 7." Todo concurso público será precedido de ampla 
divulgação, com a publicidade dos seus editais no Diário 
Oficial do Municipio e em jornal de grande circulação 
local, condicionado ao cumprimento dos seguintes 
requisitos: 
I -necessidade administrativa devidamente demonstrada 
e justificada; 
UNICIIAL et R f 
Publicado no Jornal 
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Funcionário 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICO210 DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PAG:02 
li-previsão de suporte orçamentário, respeitado o limite 
de despesas com pessoal, fixado em lei. 
§1?Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) 
dias entre a publicação do edital do concurso público e 
a data da realização da primeira prova ou avaliação. 
§ 2.0 Os editais destinarão 5% (cinco por cento) das 
vagas aos portadores de necessidades especiais, desde 
que preenchidos os requisitos para o cargo, sendo que 
este percentual deverá incidir sobre a quantidade total 
de vagas disponíveis no concurso público. 
§ 3.° Caso a aplicação do percentual de que trata o § 2." 
resulte em número fracionado, esse devera ser elevado 
até o primeiro número inteiro subseqüente, desde que 
respeite o percentual máximo de 20% (vinte por cento) 
do total de vagas de cada cargo oferecido. 
§ 4? Caso o número de vagas seja igual ou inferior a 19 
(dezenove), a 5." (quinta) vaga aberta será do portador 
de necessidades especiais, e. a partir dai, serão contados 
os cargos de 20 (vinte) em 20 (vinte), sendo que o 
próximo deficiente seá chamado para ocupar a 41? 
(quadragésima primeira) vaga, o seguinte para a 61? 
(sexagésima primeira) vaga, c assim por diante. 
§ 5.' Na inexistência de candidatos habilitados para todas 
as vagas destinadas aos portadores de necessidades 
especiais, as remanescentes serão ocupadas pelos 
demais candidatos habilitados, com estrita observam:ia 
da ordem classificatória. 
Art. 8? O concurso publico será de provas ou de provas 
e titulos, de acordo com as regras previstas no edital. 
que também indicará os valores das inscrições dos 
candidatos. 
§ I.° De acordo com as peculiaridades de cada cargo a 
ser preenchido, as etapas do concurso público serão 
realizadas sob uma ou mais das seguintes modalidades: 
I - prova escrita; 
II 'prova prática; 
III - exame de suficiência lisica; 
IV - exame de saúde e antropométrico: 
V - pesquisa social; 
VI - avaliação psicológica e/ou adequação ao perfil 
profissional da vaga: 
VII -curso de formação. 
§ 2? Havendo mais etapas, em que uma delas seja a 
sujeição a curso de formação, constarão no edital o 
programa. a duração c a forma de avaliação. 
Art. 9.'0 concurso público terá validade de até 2 (dois) 
anos, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual 
período. 
Parágrafo único. Não será convocado candidato 
aprovado em novo concurso, enquanto houver 
candidato aprovado para o mesmo cargo em concurso 
anterior, com o prazo de validade não expirado. 
Art. 10. Os concursos públicos serão supervisionados 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
CAPITULOU 
DO PROVIMENTO 
Art. I I. Provimento é o preenchimento do cargo público 
pelo titular. mediante ato do Prefeito Municipal ou 
autoridade delegada. 
Art. 12.0 servidor ocupante de cargo publico não poderá 
ser provido em outro, excetuados os casos previstos na 
Constituição Federal. 
An. 13. Para os efeitos deste Estatuto, o provimento de 
cargo público poderá ocorrer das seguintes formas: 
- Provimento originário: mediante vinculo inicial, 
resultante de nomeação, estabelecido entre a 
Administração e o novo servidor ou entre a 
Administração c o servidor que passou a ocupar novo 
cargo público. 
II - Provimento derivado: mediante alteração ocorrida 
na situação de serviço, resultante de promoção, 
readaptação, reintegração, recondução, reversão ou 
aproveitamento. 
a)Provimento derivado vertical: mediante promoção do 
servidor, dentro da própria carreira. 
Provimento derivado horizontal: mediante 
readaptação do servidor. 
Provimento derivado por reingresso: mediante 
reintegração, recondução, reversão ou aproveitamento 
do servidor. 
Seção I 
Da Convocação 
Art. 14. Após provimento, o servidor será convocado 
para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecerá Diretoria 
de Recursos Humanos, para agendar a data da realização 
de exame médico por junta médica oficial, para 
comprovação da aptidão física e mental. 
§ 1? A convocação do candidato se fará de maneira 
pessoal, por correio, telefone ou meio eletrônico 
disponivel e informado pelo candidato no momento da 
inscrição. 
§ 2." O comparecimento de que trata o caput poderá 
realizar-se mediante procuração, com poderes 
especificos. sendo obrigatória a presença pessoal do 
candidato para a realização do exame médico. 
Seção II 
Da Nomeação 
Art. 15.A nomeação far-se-á: 
1 - em caráter efetivo: quando se tratar de cargo de 
carreira ou cargo isolado, com prévia aprovação em 
concurso público; 
11 - em comissão: quando se tratar de cargo isolado, 
declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. 
An. 16. A nomeação paru cargo de carreira ou para cargo 
isolado de provimento efetivo depende de prévia 
aprovação em concurso público, obedecidos á ordem 
de classificação e o prazo de validade do concurso. 
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato 
que for julgado apto, física e mentalmente, por junta 
médica oficial. 
An. 17. A nomeação de servidor efetivo, aprovado em 
concurso público para outro cargo, que optar pelo 
exercido deste, implica a desinvestidura do cargo 
anteriormente ocupado, nu caso de ambos não serem 
acumuláveis, com a ruptura de todos os vínculos que 
mantinha com o cargo anterior, inclusive em relação ao 
nivelem que se encontrava anteriormente posicionado, 
ressalvada a contagem de tempo de serviço para fins de 
adicional por tempo de serviço. 
An. 18. A aprovação em concurso público, fora do 
número de vagas previsto em Edital, não gera o direito 
adquirido à nomeação. 
Seção 111 
Da Posse 
An. 19. A investidura cm cargo público ocorrerá com a 
posse. 
An. 20. Posse é a aceitação dos direitos, deveres, 
atribuições, responsabilidades c compromissos do 
cargo, previstos neste Estatuto e no Manual de 
Ocupações dos servidores, Formalizada mediante termo 
lavrado e expresso pela autoridade que presidir o ato e 
pelo empossado. 
§ 1.0 No ato da posse, o empossado apresentará 
declaração de bens e valores que constituem seu 
patrimônio e de exercício ou não de outro cargo, emprego 
ou função pública. 
§ 2." A posse em cargo comissionado determina o 
concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo, 
isolado ou de carreira, de que for titular ou para o qual 
se encontre designado em regime de substituição 
eventual ou temporária. 
An. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente 
à data de publicação do ato de nomeação. 
§ I.° É condição indispensável para a posse 
apresentação à Diretoria de Recursos Humanos, dentro 
do prazo estipulado no capta deste artigo, dos 
documentos necessários á abertura do cadastro de 
assentamentos funcional financeiro. 
O servidor que estiver em licença ou afastamento 
poderá tomar posse em novo cargo nas hipóteses 
previstas no art. 181, c nos incisos 1.111, IV. alíneas "a", 
an. 186, ambos deste Estatuto, no 1.0 (primeiro) dia útil 
subsequente ao do término do impedimento. 
A posse poderá dar-se mediante procuração, com 
poderes expressos e específicos. 
§ 4.0 Será tomado sem efeito o ato de provimento se a 
posse não ocorrer no prazo estabelecido no capta deste 
artigo. 
Art. 22. Só haverá posse nos casos de provimento 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 
originário de cargo, mediante nomeação. 
Seção IV 
Do Exercício 
Art. 23. Exercicio é o efetivo desempenho das atribuições 
do cargo público ou da função de confiança. 
§ I ." É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar 
cm exercício, contados da data da posse. 
*2.°0 inicio, a suspensão. a interrupção co reinicio do 
exercido serão sempre comunicados á Diretoria de 
Recursos Humanos pelo chefe da unidade administrativa 
ou do serviço em que estiver lotado o servidor, para 
serem registrados nu assentamento funcional do 
servidor. 
§ 3.° O inicio do cxcreicio de função de confiança 
coincidirá com a data de publicação do ato de 
designação, salvo quando o servidor estiver em licença 
ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese 
em que recairá no primeiro dia útil após o término do 
impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias 
da data de publicação. 
§ 4.00 servidor será exonerado do cargo ou será tornado 
sem efeito o ato de sua designação para função de 
confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto 
no § I.° deste artigo. 
* 5." O servidor será afastado do exercicio, caso seja 
privado de sua liberdade em decorrência de prisão 
eautelar, pronunciado por crime de competência do 
Tribunal do Jüri ou condenado por crime inafiançável, 
até decisão final transitada em julgado. 
§ 6."O servidor COIllinuará em exercício nos casos de 
condenação penal transitada em julgado que não 
determine a perda do cargo ou função, salvo se a pena 
ou medida imposta na sentença o impossibilite de fazê￾lo, hipótese em gire continuará afastado do cargo. 
§ 7 0 Á autoridade competente do órgão ou entidade 
para onde for nomeado ou designado o servidor, 
compete dar-lhe exercício. 
An. 24.A promoção não interrompeo tempo de exercido, 
que é contado no novo posicionamento na carreira, a 
partir da data da publicação do respectivo ato. 
Art. 25. Os efeitos funcionais e financeiros só serão 
considerados e devidos a partir do exercicio do cargo. 
Seção V 
Do Estágio Probatório 
Art. 26. Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para 
o cargo de provimento efetivo ficará sujeito au estágio 
probatório por periodo de 3 (três) anos de efetivo 
exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão 
objeto de avaliação obrigatória c permanente para o 
desempenho das atribuições do cargo, observados os 
seguintes requisitos, consistentes em: 
I — assiduidade: cumprir a jornada de trabalho, sem 
cometer faltas; 
11 — disciplina: respeitar às leis, às normas e às 
disposições regulamentares e cumprir os deveres de 
cidadão c de servidor, atendendo às tarefas para as quais 
é designado e cumprindo. comfidelidade e presteza, às 
determinações de sua chefia e superiores hierárquicos; 
III - capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor 
em adotar providências em situações não definidas pela 
chefia ou não previstas em regulamento interno; 
IV — produtividade: ser capaz de reálizar tarefas, projetos 
c ações com eficácia, celeridade c correção; 
V — responsabilidade: assumir os resultados, positivos 
ou negativos, decorrentes dos Mos que praticar no 
exercicio do cargo; 
VI —eficiência: realizar as atribuições do cargo OU função 
com presteza, perfeição e rendimento profissional; 
VII — pontualidade: exercer as atribuições do cargo ou 
função sem atrasos, ausências e saidas antecipadas. 
§ I.° No caso de acumulação licita de cargos, o estágio 
probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo 
para o qual o servidor tenha sido nomeado, sendo que o 
tempo de serviço no cargo não exime o servidor do 
cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 
§ 2." O servidor que estiver cumprindo o estágio 
probatório poderá ser designado pata funções de 
confiança ou cargos comissionados. considerando este 
tempo como de efetivo exercicio para fins de estágio 
probatório, desde que a função de confiança ou o cargo 
comissionado mantenha correlação com as atribuições 
do cargo efetivo. 
Art 27.0 servidor em estágio probatório será avaliado 
semestralmente pela chefia imediata, com 
acompanhamento de 1 (um) membro da Comissão 
Permanente de Avaliação de Desempenho. conforme 
estabelecido em regulamento. 
§ I." Não poderá integrar a Comissão Permanente de 
Avaliação de Desempenho cônjuge, companheiro ott 
parente do avaliado, consangõineo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o quarto grau. 
§ 2." A cada avaliação, a Diretoria de Recursos Humanos 
enviará o formulário de avaliação dc desempenho do 
estágio probatório ao titular da unidade administrativa 
ao qual o servidor está subordinado. 
§3°Aptis a avaliação, o titular da unidade administrativa 
ao qual o servidor está subordinado deverá apresentar 
à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de I 0 (dez) 
dias, o formulário de avaliação de desempenho do 
estágio probatório preenchido e assinado pula Comissão 
Permanente de Avaliação de Desempenho, como 
também, pelo servidor avaliado e pela chefia imediata. 
§ 4° De posse da informação, o titular da secretaria 
competente emitirá parecer concluindo quanto ao 
atendimento ou não das condições e dos requisitos 
básicos necessários ao cumprimento do estágio 
probatório. 
§ 5." Como condição para a aqUISIÇãO da estabilidade. é 
obrigatória a avaliação especial de desempenho por 
comissão instituída para esta finalidade. 
§ 6.0 O servidor que não for aprovado no estágio 
probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido 
ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto 
no § 2.0, do art. 36, deste Estatuto. 
§ 7.° Se o servidor for aprovado, a aprovação no estágio 
probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal 
ou autoridade definida em lei. 
An. 28. Serão considerados como efetivo exercício, para 
fins de estagio probatório, os seguintes casos: 
I - licença para tratamento de saúde concedida por até 
15 (quinze) dias, em um periodo de 12 (doze) meses: 
II - licença decorrente de acidente em serviço, concedida 
por até 15 (quinze) dias. em um periodo de 12 (doze) 
meses; 
III - afastamento para o exercido de cargo em comissão 
ou de função de confiança, desde que, em ambos os 
casos, as atribuições do cargo em comissão ou da função 
de confiança mantenham correlação com as atribuições 
do cargo efetivo: 
IV- férias; 
V - participação em programa de treinamento 
regularmente instituído pelo Municipio; 
VI - participação em júri ou em outros serviços 
obrigatórios por lei; 
VII - no dia útil ou periodo em que estiver atendendo à 
convocação do Poder Judiciário; 
VIII - concessões previstas no art. 182, deste Estatuto. 
An, 29. Não serão considerados como efetivo exercido, 
para fins de estagio probatório, sendo o mesmo 
suspenso, no período de: 
I - licença para tratamento de saúde, por período superior 
a 15 (quinze) dias, em um periodo de 12 (doze) meses; 
II- licença por acidente em serviço, por período superior 
a 15 (quinze) dias, em um periodo de 12 (doze) meses; 
III 'licença maternidade; 
IV - licença á adotante: 
V - licença para amamentação; 
VI - licença paternidade: 
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VIII - licença para o serviço militar; 
IX - licença para atividade politica; 
X - afastamento para exercício de mandato eletivo; 
Art. 30. Não será concedido ao servidor em periodo de 
estágio probatório: 
I — licença para tratar de interesses particulares; 
II — licença para desempenho de mandato classista. 
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a 
partir da data do término da causa de sua suspensão. 
Seção VI 
Da Estabilidade 
Art. 31. O servidor habilitado cm concurso público c 
empossado em cargo de provimento efetivo, que tiver 
sido aprovado nas avaliações a que se refere o an. 27, 
adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar 
3 (três) anos de efetivo exercício. 
Art. 32.0 servidor estável só perderá o cargo em virtude 
de sentença judicial transitada em julgado, pelo 
cometimento de infração disciplinar punivel com 
demissão, apurada na forma prevista neste Estatuto, ou 
nos casos previstos na Constituição Federal. 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PAG:03 
Art. 33. Promoção é o desenvolvimento do servidor na Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PÃO:04 
Seção X imediato aproveitamento do servidor em 
Da Recondução disponibilidade, mediante ocupação de vaga que esteja 
ou que venha a se tornar disponível nos órgãos ou 
entidades do Município. 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 
Seção VII 
Da Promoção 
carreira, das seguintes formas: 
I -Promoção vertical, a passagem do servidor da classe 
em que se encontra posicionado para outra superior, 
dentro do mesmo cargo. mediante a conclusão de 
formação superior á exigida no concurso público para 
ingresso no cargo; 
II -Promoção horizontal, a passagem do servidor estável 
â referência de vencimento imediatamente superior, 
dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor 
enquadrado à época da concessão, em decorrência do 
mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. 
Parágrafo único. Os demais requ is i tos para 
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante 
promoção, serão estabelecidos pelo Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do 
Poder Executivo do Município de Arapongas- PCCR. 
Seção VIII 
Da Readaptação 
Art. 34. Readaptação é o provimento do servidor em 
cargo de atribuições e responsabilidades compativcis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
fisica. mental ou sensorial, verificada por junta médica 
oficial. 
§ 1.0 Se julgado incapaz definitivamente para o serviço 
público, o servidor em readaptação será aposentado por 
invalidez. 
§ 2.° A readaptação poderá efetivar-se em cargo de 
carreira de denominação diversa, respeitada a 
habilitação legal exigida e a irredutibi 'idade de 
vencimentos. 
§ 3.° No caso dc inexistência de cargo vago, o servidor 
exercerá suas atribuições como excedente, até a 
ocorrência de vaga. 
Seção IX 
Da Reintegração 
Art. 35. Reintegração é o retorno do servidor estável no 
cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua 
detnissão por decisão administrativa ou judicial. 
§ I .'Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor 
será aproveitado em outro, de igual natureza e 
vencimento, ou posto em disponibilidade com 
vencimento integral, ate seu adequado reaproveitamento. 
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual 
ocupante será reconduzido ao cargo cie origem, sem 
direito á indenização, ou aproveitado em outro cargo 
ou, ainda. posto em disponibilidade retnunerada. 
O servidor reintegrado será submetido à perícia 
médica e, se for o caso, será aposentado por invalidez, 
quando julgado inapto para o exercicio do cargo em que 
houver sido reintegrado. 
cargo anteriormente ocupado. 
§ I ." A recondução decorrerá de: 
- inabilitação em estágio probatório relativo a outro 
cargo: 
II - reintegração do anterior ocupante do cargo. 
Encontrando-se extinto ou provido o cargo de 
origem, o servidor será aproveitado cm outro cargo, 
observado o disposto na Seção XII, deste Estatuto. 
Seção XI 
Da Reversão 
An, 37. Reversão é o retorno do servidor inativo ao 
serviço. em face da cessação dos motivos que 
determinaram a sua aposentadoria por invalidez. 
Art. 38. A Reversão ocorrerá quando forem declarados 
i nsubsist entes os motivos determinantes da 
aposentadoria por invalidez, porjunta médica oficial. 
§ 1." Nos casos previstos neste artigo. seo servidor for 
julgado apto por junta médica oficial, a reversão far-se￾á 
- 
de oficio c no mesmo cargo, ou no cargo resultante de 
sua transformação. 
§ 2.° Na hipótese de que trata este artigo, o servidor 
deverá entrar em exercicio no prazo de 10 (dez) dias, a 
pan ir da data de publicação do ato, observado o 
disposto no § I.", do art. 23, deste Estatuto. 
No caso de inexistência de cargo vago, o servidor 
exercerá suas atribuições corno excedente. ate a 
ocorrência de vaga. 
§ 4."A critério da Administração, o servidor aposentado 
por invalidez poderá ser convocado a qualquer 
momento, para avaliação das condições que ensejaram 
a aposentadoria. 
An. 39. Não poderá revener o aposentado que já tiver 
completado 70 (setenta) anos de idade. 
Seção XII 
Da Disponibilidade e doAproveitamento 
An. 40. Extinto o cargo ou declanicla sua desnecessidade. 
servidor estável será colocado em disponibilidade até 
seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro 
cargo compatível do mesmo quadro ao qual fez concurso, 
com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício 
no cargo. 
A rt. 41. O retorno à atividade de servidor em 
disponibilidade Far-se-á mediante aproveitamento 
obrigatório em cargo de atribuições, vencimento básico 
ou remuneração, nivel de escolaridade, especialidade 
ou habilitação profissional eompativeis com o cargo 
anteriormente ocupado. 
Art. 42.A Diretoria de Recursos Humanos determinará o 
An. 43. Havendo mais de I (um) concorrente á vaga, 
terá a preferência o servidor com maior tempo de 
disponibilidade; no caso de empate, a preferência será 
do servidor mais antigo no serviço público municipal. e 
na persistência do empate, a preferência será do servidor 
mais idoso. 
An. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e 
extinta a disponibilidade se o servidor, cientificado 
expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em 
exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de 
doença que imponha o afastamento do servidor, 
comprovada por junta médica oficial. 
§ 1." Sc julgado apto por junta médica oficial, o servidor 
retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data da publicação do ato de aproveitamento. 
§ 2.° Se julgado inapto em virtude de incapacidade 
definitiva, o servidor em disponibilidade será 
aposentado por invalidez, considerando-se para fins de 
cálculo do tempo de serviço, o período em que 
permaneceu em disponibilidade. 
§ 3." O servidor que estiver no periodo de licença para 
tratamento de saúde retornará ao cargo no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data do encerramento da 
licença. 
§ 4.° Ao servidor que não entrar em exercicio na forma 
prevista neste artigo, aplica-se o disposto no § 4.", do 
art. 23, deste Estatuto. 
An. 45. Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os 
servidores estáveis que não puderem ser redistribuidos 
serão colocados em disponibilidade com vencimentos 
integrais até seu aproveitamento. 
Art. 46. Não será abeno concurso para o preenchimento 
de cargo público, enquanto houver em disponibilidade 
servidor capacitado de igual categoria á do cargo a ser 
provido. 
Art. 47. O periodo relativo tf disponibilidade será 
considerado como de exercicio, somente para efeito de 
aposentadoria e de nova disponibilidade. 
Art. 48. A disponibilidade no cargo efetivo não impede 
a nomeação para cargo em comissão, devendo o servidor 
fazer opção de remuneração, resguardada a opção pela 
remuneração tnais vantajosa. 
Seção XIII 
Do Provimento em Comissão 
An. 49.0 cargo de provimento em comissão destina-se 
a atender ás atribuições de direção, chefia ou 
assessoramento, provido mediante livre escollta do 
Chufe do Poder Executivo, entre pessoas que reúnam 
condições e satisfaçam os requisitos legais e 
necessários para ingresso no serviço público municipal. 
10 OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIIIN°:1600- PAG:05 
observados os casos de acumulação licita previstos cumprir a carga horária semanal prevista no Plano de 
neste Estatuto. Classificação de Cargos. Carreira c Remuneração dos 
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do 
Art. 59. Verificada a existência de acumulação ilicita, o Poder Executivo do Municipio de Arapongas — PCCR. 
servidor deverá optar por um dos cargos no prazo 
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do An. 64. Ao servidor municipal, no exercido de atividade 
recebimento da comunicação expedida pela Diretoria de especifica de profissão regulamentada, será 
Recursos Humanos, sem prejuízo do disposto no art. resguardado o cumprimento de carga horária diária ou 
230. deste Estatuto, semanal de sua categoria profissional, na forma de lei 
Parágrafo único. Não procedendo à opção nu prazo especifica, facultado o seu cumprimento em escala de 
estipulado no Caput deste artigo, será suspensa a revezamento, a critério da autoridade competente, nas 
remuneração dos cargos municipais. hipóteses previstas em lei. 
Art. 60. Não se compreende na proibição de acumular a CAPITULO III 
percepção: DA VACÂNCIA 
TERÇA-FEIRA- 26/01/2016 DIAR 
Art. 50. O ocupante de cargo em comissão será 
remunerado na forma prevista em lei. 
An. 51. O servidor efetivo, quando investido em cargo 
de provimento em comissão, poderá optar em receber o 
valor do vencimento equivalente a este cargo ou ern 
receber o valor do vencimento equivalente ao cargo 
efetivo já ocupado, acrescido das vantagens pessoais 
permanentes c transitórias. 
An. 52. A posse em cargo de provimento em comissão 
determina o concomitante afastamento do titular do 
cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de 
que for titular. 
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo. 
aplica-se o disposto no § 2.0, do art. 26, para o servidor 
efetivo que se encontra em estágio probatório. 
Seção XIV 
Da Acumulação 
Art. 53. Ressalvados os casos previstos na Constituição 
Federal. é vedada a acumulação remunerada de cargos 
públicos. 
- conjunta. de pensões civis c militares: 
II - de pensões com vencimento básico Ull remuneração; 
III' - de pensões com vencimento básico de 
disponibilidade ou proventos de aposentadoria; 
IV - dc proventos resultantes de cargos legalmente 
acumuláveis; 
V - lie proventos com vencimento básico ou 
remuneração, nos casos de acumulação legal. 
Art. 65. A vacáncia do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração: 
II 'demissão: 
III -readaptação; 
IV - aposentadoria; 
V -posse ern outro cargo inacumulavel; 
VI - falecimento. 
Art. 61. As acumulações serão objeto de exame. em cada An. 66. Exoneração é a desinvestidura do cargo público. 
caso, para efeito de nomeação para cargo ou função de provimento permanente ou em comissão, a pedido 
pública. do servidor ou por deliberação da Administração, sem 
qualquer vinculo dc natureza disciplinar. 
Seção XV 
Da Jornada de Trabalho I - A exoneração a pedido dar-se-5 mediante 
requerimento redigido e assinado pelo servidor. 
Art. 62. Compete ao Município disciplinar os assuntos endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo 
que dizem respeito a jornadas, horários e regimes de formalmente a sua intenção de desocupar o cargo de 
trabalho do servidor, que é titular. 
- A exoneração de oficio de cargo efetivo dar-scá 
§ I." O Plano de Classificação de Cargos. Carreira e quando não forem satisfeitas as condições do estágio 
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da probatório ou, quando tendo tomado posse, o servidor 
Administração Direta do Poder Executivo do Municipiu não entrar em exercicio no prazo estabelecido no § I." 
de Arapongas — PCCR determinará a jornada semanal do art. 23, deste Estatuto, inediante ato motivado ou, em 
dc trabalho, respeitadas as atribuições pertinentes a cada se tratando de cargo ern comissão. a juizo da autoridade 
cargo. a duração máxima de 40 (quarenta) horas competente. 
semanais dc trabalho c os limites minimo e máximo de, 
respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo An. 67. Demissão é a exclusão do servidor do quadro 
de, pelo menos. 15 (quinze) minutos e de 8 (oito) horas de servidores, que configura penalidade disciplinar 
diárias, com intervalo de. pelo menos, I (uma) hora, a aplicada nas hipóteses previstas no art. 229, deste 
critério do titular de cada pasta. Estatuto. 
§ 2.° O sábado e o domingo são considerados como 
descanso semanal remunerado. Art. 68.A vacãncia ocorrerá: 
§ 3.0 Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da 
administração direta, autárquica e funtlacional do 1— na data do falecimento do servidor: 
Município de Arapongas, exceto para aqueles que, por II — na data seguinte :hindi' em que o servidor completar 
sua natureza especial, executem atividades 70 (setenta) anos de idade; 
ánprescindiveis á comunidade, em caráter essencial. III — na data da publicação do ato, nos demais casos 
O pagamento de hora extraordinária é incompativel previstos neste Estatuto. 
como exercício de cargo em comissão c de função de 
confiança. TITULOU! 
O disposto neste artigo não se aplica á duração de DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 
trabalho estabelecida em leis especiais. 
Compete ao Prefeito do Município antecipar ou CAPITULO I 
prorrogar o periodo de trabalho, quando necessário. DA REMOÇÃO 
An. 63.0 servidor em atividade que. por sua natureza, é Au. 69. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante 
desempenhada em escala de revezamento, deverá de cargo efetivo. dentro do ambiret municipal. a pedido, 
§ I ." A acumulação de cargos fica sempre condicionada 
á comprovação da compatibilidade de horários, que não 
poderá ultrapassar o limite máximo de carga horária dc 
60 (sessenta) horas semanais de trabalho, nos cargos, 
empregos ou funções acumulados. 
§ 2? A proibição de acumular estende-se a cargos. 
empregos e funções públicas remuneradas em 
autarquias, fundações públicas, empresas públicas. 
sociedades de economia mista da União, do Distrito 
Federal, dos Estados, dos Territórios c dos Municípios. 
Art. 54.0 servidor público não poderá exercer mais de 
um cargo em comissão, salvo na hipótese de 
substituição. 
An. 55.0 servidor não poderá receber, simultaneamente, 
mais de uma função de direção ou chefia e nem receber, 
cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma 
natureza. 
An. 56. Considera-se acumulação proibida de cargos a 
percepção de vencimento de cargo ou emprego público 
efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os 
cargos de que decorram essas remunerações forem 
acumuláveis na atividade. 
Art. 57.0 servidor vinculado ao regime deste Estatuto, 
que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos. 
quando investido em cargo de provimento em comissão, 
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na 
hipótese em que houver compatibilidade de horário c 
local com o exercicio dc I (um) deles, declarada pela 
autoridade máxima dos órgãos ou entidades envolvidos. 
An. 58. O servidor aposentado, quando no exercicio de 
mandato eletivo, ou de cargo em comissão, poderá 
perceber a remuneração dessa atividade 
cumulativamente com os proventos de aposentadoria. 
TERÇA-FEIRA -26/01/2016 
de oficio ou por permuta. 
Consideram-se modalidades de remoção: 
- de oficio, no interesse da Administração, mediante 
ato motivado. 
li - a pedido. mediante requerimento redigido e assinado 
pelo servidor, endereçado à Diretoria de Recursos 
Humanos, contendo formalmente a sua intenção de 
contemplar-se com a remoção, observados os seguintes 
requisitos: 
ser o requerente servidor estável; 
existência de vaga no órgão de destino: 
e) conven iência administrativa devidamente 
fundamentada. 
§ 27A remoção, a pedido ou de oficio, será feita: 
- de um para outro órgão ou entidade do Município: 
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente 
ao mesmo órgão do Municipio. 
§ 3." A remoção, de oficio, poderá ser revogado, a 
qualquer tempo, pela Administração, inediante ato 
motivado ou. em se tratando de remoção a pedido. 
quando cessarem as hipóteses que a motivou. 
§ 47 A remoção por permuta será permitida se as 
airibuições dos servidores permutados forem correlatas 
entre si ou com as atribuições do cargo efetivo que cada 
um ocupa, devendo será processada a requerimento de 
ambos os interessados, com anuência dos respectivos 
superiores imediatos, observados, no que couberem, 
os critérios previstos neste artigo. 
CAPITULO II 
DA SUBSTITUIÇÃO 
An. 70. Haverá substituição na hipótese de impedimento 
legal e teinporário do titular de cargo em comissão e dc 
servidor investido em função de direção ou chefia. 
§ I ? O substituto exercerá o cargo ou função de 
confiança enquanto durar o impedimento do substituido. 
§ 2." O servidor que exercer cargo comissionado ou 
função de confiança terá direito a perceber, durante o 
tempo de substituição. além das vantagens pessoais a 
que fizer jus, o seguinte: 
I - em se tratando de substituição em cargo 
comissionado, o valor correspondente ao cargo e às 
vantagens pecuniárias a ele inerentes; 
- em se tratando de substituição de servidor efetivo 
investido em função de chefia, direção ou 
assessoramento, a remuneração correspondente ao 
cargo efetivo do substituto e o valor da função 
gratificada do substituido. 
§ 3 0 Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo 
anterior, o substituto perderá, durante o tempo de 
substituição, o vencimento e as demais vantagens 
inerentes a seu cargo, se por este não optar. 
Ari. 71. Ressalvados os cargos de provimento em 
comissão, a substituição recairá preferencialmente em 
servidor estável e dependerá da expedição de ato da 
autoridade competente. 
TiTULO IV 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
CAPITULO I 
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS 
DESCONTOS 
An. 72.0 vencimento não será inferior ao saláno minimo 
nacional, podendo o Município estabelecer politica 
reinuneratoria especial. 
An. 73. O pagamento de qualquer vantagem de ordem 
pecuniária observará a equivalência entre o valor integral 
e o período de efetivo exercido para sua aquisição. 
respeitando-se os prazos e carências previstos em lei. 
An. 74. O pagamento de vencimento, remuneração, 
provento e pensão do servidor será mensal, devendo 
ocorrer. impreterivelmente, até o ultimo dia Mil do mês 
trabalhado. 
Parágrafo único. Ao servidor que já possua a 
remuneração integrada cum adicionais por tempo de 
serviço concedidos e capitalizados na forma da 
legislação anterior, fica mantida essa forma de cômputo, 
agregando-se. normalmente, os novos anuénios a partir 
do final do periodo sobre o qual foi concedido o ultimo. 
Art. 75. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens de caráter permanente, é irredutível. 
A rt. 76. Nenhum servidor ativo ou inativo da 
Administração Direta ou Indireta do Poder Público 
poderá perceber. mensalmente. a titulo de remuneração 
ou provento, importáncia superior ao limite estabelecido 
no inciso XI, do an. 37, da Constituição Federal. 
§ I." Para a fixação do limite máximo estabelecido por 
este artigo serão deduzidas: 
- indenização de despesas em viagem e de despesa em 
transporte: 
II - décimo terceiro vencimento; e 
III — férias. 
§ 2." Na hipótese de acumulação licita de cargos. a 
vedação prevista no coput deste artigo aplica-se a ambos 
os cargos. de forma cumulado. 
Art. 77,0 servidor perderá: 
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, 
ressalvadas as concessões previstas no art. IR]. deste 
Estatuto; 
II - a parcela de remuneração diária. proporcional aos 
atrasos, ausências injustificadas e saldas antecipadas. 
salvo na hipótese de compensação de horário, até o 
mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecido 
pela chefia imediata. 
§ I.° As faltas decorrentes de caso fortuito ou de força 
maior poderão ser compensadas a critério da chefia 
imediata, sendo assim consideradas como efetivo 
exercicio. 
A remuneração mensal sofrerá desconto 
proporcional quando a somatória dos atrasos ou saldas 
antecipadas injustificáveis no mês ultrapassar o limite 
de 30 (trinta) minutos. 
Para efeitos de desconto proporcional, a 
remuneração mensal deve ser convertida em valores 
correspondentes a minuto, hora ou dia, conforme o caso. 
An. 78. Independentemente do fato CILIC lhe tenha dado 
origem, reposições, ressarcimentos e indenizações 
ocorrerão em obediência aos seguintes critérios: 
I - pelo servidor, ao erário. C111 valores reais, com os 
acréscimos previstos em lei, quando, de alguma forma, 
tenha concorrido para o fato: 
II - pelo servidor, ao erário. em valores reais, sem os 
acréscimos previstos em lei. quando. nem direta ou 
indiretamente, tenha dado origem ao fato; 
III - pelo erário, ao servidor, em valores reais, com os 
acréscimos previstos em lei, quando a reparação tenha 
se originado c seja de responsabilidade do Município; 
IV - pelo erário, ao servidor. em valores reais, sem os 
acréscimos previstos em lei, quando a reparação for 
atribuida a conduta do próprio servidor: 
V — cumprimento de decisão judicial transitada em 
julgado. 
§ I? Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, 
as reparações serão consignadas em parcelas mensais 
sucessivas, não excedentes á V (décima segunda) 
pane do valor bruto da remuneração ou provento. 
§ 2." Não caberá o desconto parcelado quando. por 
qualquer motivo, for suspensa a remuneração. 
§ 3? As reparações realizadas pelo erário obedecerão às 
formas e prazos previstos ent lei, de acordo com as 
instâncias administrativas do Poder Executivo Municipal 
e do Poder Judiciário, conforme o caso. 
§ 4 0 As reparações não eximem a autoridade ou o 
servidor de responder pelo aio nas esferas 
administrativa, cível ou criminal. 
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no 
mês anterior ao do processamento da folha, a reposição 
será feita imediatamente, em urna única parcela. 
Valores pagos em virtude de cumprimento de 
decisão liminar. de tutela antecipada ou de sentença 
transitada em julgado deverão ser atualizados ate o dia 
do efetivo pagamento. 
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão 
descontadas em parcelas mensais não inferiores à 
décima parte da remuneração ou provento. 
Art. 80. O servidor em débito como erário, que for 
demitido, exonerado, dispensado ou que tiver sua 
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo 
de 30 (trinta) dias para quitar o débito. 
Parágrafo único. A não quitação do debito no prazo 
previsto no Caput deste artigo implicará sua inscrição 
ein divida ativa e subsequente cobrança judicial. 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600- PÁG:06 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:07 
Art. 81. Salvo por determinação legal. ou por mandado 
judicial ou aquiescência voluniaria e expressa do 
servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração 
ou o provento. 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 
§ 1.0 Mediante autorização do servidor, poderá haver 
consignação de descontos em folha de pagamento a 
favor de leiteiros, a critério da Administração e com 
reposição de custos, na forma definida ern regulamento. 
j 2." A suma das consignações não poderá exceder a 
30% (trinta por cento) da renumeração ou provento. 
An. 82.0 vencimento, a remuneração e o provento não 
serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto 
nos casos de prestação de alimentos resultante de 
decisão judicial. 
CAPITULO!! 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
An. 83. Juntamente com o vencimento básico, podem 
ser pagas ao servidor as seguintes vantagens 
pecuniárias: 
I - indenizações; 
II - gratificações; 
II! - adicionais; 
IV- abonos. 
§ 1 .° As indenizações. adicionais c abonos não se 
incorporam ao vencimento ou ao provento. para qualquer 
efeito. 
§ 2.° As gratificações incorporam-se ao vencimento ou 
provento, nos casos previstos neste Estatuto. 
§ 3.° As indenizações e abonos não são sujeitos á 
contribuição providenciaria. 
Ari. 84. As vantagens pecuniárias não serão computadas 
e nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer 
outros acréscimos pecuniários ulteriores. sob o mesmo 
titulo ou idêntico fundamento. 
Seção 1 
Das Indenizações 
Art. 85. Constituem indenizações ao servidor: 
I - de despesas em viagem. 
An. 86.A indenização de despesas em viagem será devida 
ao servidor que tenha que permanecer a serviço, por 
periodo igual ou superior a I (um) dia, fora dos limites 
territoriais do Municipio a serviço, na forma prevista em 
regulamento. 
§ I." A indenização a que se refere o caput deste artigo 
será adiantada mediante autorização expressa do 
responsável pela unidade administrativa à qual está 
subordinado o servidor designado para a viagem e com 
a prévia emissão da nota de empenho em nome deste 
servidor e t) conta de elemento proprio, fazendo-se neste 
caso menção da finalidade, que não pode ter aplicação 
diversa da especificado. 
§ 2." O servidor que se deslocar, em caráter eventual e 
transitório, da sede do Município para fora de SUS 
limites territoriais, por motivo de serviço ou para 
participar de cursos ou eventos de capacitação 
profissional de interesse do Municipio, fará jus à 
percepção de adiantamento de numerário, sem prejuizo 
do custeio das passagens ou do pagamento de 
indenização de transporte, para cobrir suas despesas 
com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. 
§ 3." A não comprovação das despesas previstas no 
capta deste amigo ensejará o seu indeferimento ou. na 
hipótese de terem sido adiantados, serão descontadas 
da tolha de pagamento do servidor, conforme o disposto 
no an. 78, deste Estatuto. 
Seção 11 
Das Gratificações 
Art. 87. Além do vencimento básico e das vantagens 
previstas neste Estatuto, poderão ser deferidas ao 
servidor, as seguintes gratificações: 
1- gratificação por exercicio de função de direção. chefia 
ou assessoramento: 
II - gratificação por exercicio de função em comissão 
permanente; 
III - gratificação por encargo de concurso: 
IV - gratificação pelo exercício do cargo em localidade 
do interior do Município: 
V - gratificação de décimo terceiro vencimento. 
Parágrafo único. Excetuada a gratificação prevista no 
inciso 1, as demais não são incorporáveis aos 
vencimentos. 
Subseção 1 
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, 
Chefia ou Assessoramento 
An. 88. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido 
em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo 
de provimento ein comissão ou de natureza especial é 
devida a gratificação prevista nesta Subseção. 
§ 1." A lei especifica estabelecerá o valor da gratificação 
de que trata o caput deste artigo. 
§ 2." O valor da gratificação constitui vantagem 
acessória aos vencimentos e será percebido 
cumulativamente com estes. 
Art. 89. O servidor titular de cargo efetivo, estabilizado 
ou não na forma do an. 19 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, ainda que em período 
anterior a este Estatuto, e que tiver exercido, juntamente 
com o cargo efetivo. função de direção, chefia ou 
assessoramento ou recebido gratificação de função, ou 
exercido cargo em comissão, por período de 08 (oito) 
anos, consecutivos ou alternados, poderá optar pela 
percepção, em canSter definitivo. do vencimentodocargo 
efetivo acrescido do valor da função gratificada ou da 
gratificação de função, desde que exercidos por uni 
período mínimo de 04 (quatro) anos, na função ou cargo 
a ser incorporado. consecutivos ou alternados, na forma 
do § 47, deste artigo. 
§ 1,0 Para fins de incorporação, só será considerado o 
tempo de desempenho de função gratificada ou de cargo 
comissionado exercido apôs a aprovação em concurso 
público, inclusive em período de estágio probatório, 
ficando excluido da regra prevista neste artigo, o período 
anterior à aprovação do servidor em concurso público, 
em que o servidor possuia vinculo apenas de provimento 
em comissão. 
§ 2." O servidor que tiver incorporado a gratificação 
poderá, em qualquer época, ser designado ou nomeado 
parti outro cargo ou função, respeitada a sua área de 
atuação. 
§ 3.° Ocorrendo nova designação para função de 
direção, chefia ou assessoramento ou provimento de 
cargo em comissão de valor superior ao incorporado, o 
servidor somente fará jus à incorporação da diferença e 
após o eutnprimento do periodo correspondente a 04 
(quatro) anos de exercício, emitirmos ou alternados, na 
função ou cargo que deseja incorporar. 
Para fins dc cômputo do penado minimo de 04 
(quatro) anos, de que trata o caput deste artigo, sornar￾se-ao os periodos que forem exercidos como função 
gratificada, gratificação de fbnçfio ou cargo em comissão, 
desde que estes pertençam a um mesmo nivel 
hierárquico, de acordo com o Plano de Classificação de 
Cargos. Carreira e Remuneração dos Servidores do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas — PCCR. 
§ 5.°A incorporação descrita neste artigo só se aplicará 
ao atual cargo exercido pelo servidor, não se 
contemplando eventuais vincules anteriores. 
§ 6." Os valores incorporados nos vencimentos do 
servidor serão discriminados em verba destacada, a titulo 
de Vantagem Pessoal Permanente — VPP, sobre a qual 
incidira contribuição providenciaria. 
Subseção Il 
Da Gratificação por Exercido de Função em Comissão 
Permanente 
An. 90. A gratificação por exercício de função em 
comissão permanente será destinada ao servidor efetivo 
designado para participar de Comissão Permanente, 1111 
qualidade de presidente, secretário ou membro. 
A gratificação a que se refere o caput deste artigo 
será devida enquanto perdurar a designação. 
O servidor designado para integrar 2 (duas) 
comissões permanentes receberá apenas o valor de uma 
gratificação. 
O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em 
comissão ou que estiver exercendo função gratificada 
receberá. eittnulativamentc, a gratificação a que se refere 
o caput deste artigo. 
Subseção III 
Da Gratificação por Encargo de Concurso 
An, 91, A Gratificação por Encargo de Concurso é devida 
ao servidor que. em caráter eventual, na forma prevista 
em regulamento. participar de: 
I - banca examinadora ou de comissão para exames orais, 
TERÇA-FEIRA- 26/01/2016 DIAR 
para análise curricular. para correção de provas 
discursivas, para elaboração de questões de provas ou 
para julgamento de recursos intentados por candidatos; 
11 — realização de concurso público envolvendo 
atividades de planejamento. coordenação. supervisão. 
execução e avaliação de resultado, quando tais 
atividades não estiverem incluidas entre as suas 
atribuições permanentes; 
III - aplicação, fiscalização ou avaliação das provas de 
exame de concurso público ou supervisionar essas 
atividades. 
§ 1." Além dos critérios de concessão e limites da 
gratificação de que trata este artigo, deverão ser 
observados os seguintes parilinetros: 
I - o valor da gratificação será calculado em horas de 
trabalho; 
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente 
a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada 
situação de excepcional idade. devidamente justificada 
e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão 
ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 
120 (cento c vinte) horas de trabalho anuais; 
111 'o valor máximo da hora trabalhada corresponderá 
aos seguintes percentuais, incidentes sobre o salário 
mínimo nacional: 
2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se 
tratando das atividades previstas no inciso 1, do caput 
deste artigo; 
1.2% (um inteiro c dois décimos por cento), em se 
tratando das atividades previstas nos incisos II e 111. do 
capto deste artigo. 
§ 2.° A gratificação por encargo de concurso não se 
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para 
qualquer efeito c não poderá ser utilizada corno base de 
cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para 
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das 
pensões. 
§ 3." Não poderá receber Gratificação por Encargo de 
Concurso o servidor que for integrante de Comissão 
Permanente de Concurso Publico, 
Subseção IV 
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Localidade 
do Interior do Municipio 
Art. 92. Todo servidor que exercer suas atividades em 
localidade do interior do município. e nessa localidade 
não seja a sua residência, fará jus à Gratificação pelo 
Exercício do Cargo em Localidade do Interior do 
Município. 
Parágrafo único. A gratificação de que trata o Caput deste 
artigo será de 20% (vinte por cento) do valor da 
referencia salarial inicial atribuída ao cargo respectivo, 
calculada. proporcionalmente. aonúmero de horas 
efetivamente trabalhadas em localidade do interior do 
Município. 
enquanto persistir a lotação do servidor no 
estabelecimento. 
Paragralb único. A gratificação a que se refere o capto 
deste artigo não se incorpora ao vencimento OU salário 
do servidor para qualquer efeito c não poderá ser 
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras 
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos 
da aposentadoria e das pensões. 
Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do 
Município toda localidade que distar mais de 5 (cinco) 
quilômetros da divisa da zona definida como de 
expansão urbana. 
Subseção V 
Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 
An. 95. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida 
gratificação do décimo terceiro vencimento, 
correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração 
ou provento, por mês de exercício no respectivo ano. 
A gratificação do decirno terceiro vencimento será 
paga até o dia 20 tle dezembro de cada ano, calculada 
sobn: os vencimentos efetivos ou proventos deste més. 
acrescida da média das demais vantagens pecuniárias 
previstas em lei, auferidas no periodo de janeiro a 
dezembro. 
A critério da Administração, a gratificação do 
décimo terceiro vencimento poderá ser paga em duas 
parcelas anuais. sendo que a segunda não poderá 
ultrapassara data de 20 de dezembro. 
§ 3.0 A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de 
exercido será considerada, para os efeitos deste artigo, 
como mês integral trabalhado. 
§ 4." O mês do falecimento do servidor, qualquer que 
tenha sido a data do óbito, será considerado como 
integral. 
An. 96.0 servidor exonerado perceberá sua gratificação 
do decimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos 
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do 
més da exoneração. 
An. 97. No caso de acumulação legal de cargos do 
Município.° servidor fará jus á percepção da gratificação 
do décimo terceiro vencimento em relação a cada uni 
deles. 
An. 98. A gratificação do décimo terceiro vencimento 
não será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
Seção 111 
Dos Adicionais 
Art. 99. Adicionais são vantagens pecuniárias 
concedidas ao servidor em razão do tempo de exercício 
ou da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim 
como as relativas ao local ou condições de trabalho. 
li — adicional por tempo de serviço; 
II - adicional de insalubridade ou periculosidade; 
III — adicional por serviços extraordinários; 
IV — adicional por trabalho noturno. 
Subseção I 
Do Adicional por Tempo de Serviço 
Art. 101. O adicional por tempo de serviço será 
concedido ao servidor efetivo à razão de I% (um por 
cento), não cumulativo, para cada ano. calculado sobre 
os vencimentos do cargo efetivo, inclusive sobre a 
Vantagem Pessoal Permanente — VPP. 
Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo 
de serviço, considerar-se-á o tempo de serviço referente 
a cargos anteriormente ocupados pelo servidor sob o 
regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em 
comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho. da 
Contratação Temporária ou de quaisquer outras formas. 
Subseção II 
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 
Art. 102. São consideradas atividades ou operações 
insalubres aquelas que. por sua natureza, condições ou 
métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes 
nocivos á saúde, acima dos limites de iolerância fixados 
em razão da natureza c da intensidade do agente e do 
tempo de exposição aos seus efeitos. 
An. 103. Será concedida gratificação por exercício em 
atividades insalubres ou perigosas ao servidor que 
execute atividade ou que trabalhe com habitual idade em 
local insalubre, ou em contato permanente com 
substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com 
esforço continuado. 
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos 
graus de insalubridade ou de perieulosidade far-se-á 
através de pericia, a cargo da área de saúde do Município, 
com a observància da legislação federal pertinente. 
An. 104.0 Municipio aprovará o quadro das atividades 
e operações insalubres e adotará normas e critérios de 
caracterização de insalubridade, os limites de Ude-finda 
aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo 
111ÚNi11110 de exposição do servidor a esses agentes, 
podendo seguir legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo 
incluirão medidas de proteção do organismo do servidor 
nas operações que produzem acrudispersoides tóxicos, 
irritantes, alergênicos ou incómodos. 
Art. 105. A eliminação ou a neutralização da 
insalubridade ocorrerá: 
1- com a adoção de medidas que conservem o ambiente 
de trabalho dentro dos limites de tolenincia; 
II - com a utilização de equipamentos de proteção 
individual ao servidor, que diminuam a intensidade do 
agente agressivo a limites de toleráncia. 
10 OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:08 
An. 93, A Gratificação pelo Exercício de Cargo em An. 100. Conceder-se-ão ao servidor, conforme o caso, 
Localidade do Interior do Município será devida os seguintes adicionais: Art. 106. O exercido dc trabalho em condições 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PÁG:09 
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos. 
assegura a percepção de gratificação. respectivamente, 
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 
10%(dez porcento) do salário minimo nacional, segundo 
se classifiquem os graus máximo, médio e minimo. 
Art. 107. São consideradas atividades ou operações 
perigosas, na fonna de regulamentação própria, aquelas 
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem 
em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou 
energia elétrica, além daquelas que impliquem em risco 
acentuado em virtude de exposição permanente do 
trabalhador a roubos ou outras espécies de violência 
fisica nas atividades profissionais de segurança pessoal 
ou patrimonial. 
§ 1 ." O trabalho em condições de perictilosidade 
assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por 
cento) sobre o vencimento inicial da carreira. 
§ 2." O servidor poderá optar pelo adicional de 
insalubridade ou periculosidadc que porventura lhe seja 
devido. vedada a sua acumulação. 
Art. 108. O direito do servidor ao adicional de 
insalubridade ou de periculosidade cessará com a 
eliminação do risco à sua saúde ou integridade fisica, 
nos termos desta Subseção c das normas expedidas ou 
adotadas pelo Municipio. 
Art. 109. Os materiais e substancias empregados. 
manipulados ou transportados nos locais de trabalho. 
quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, 
nu rótulo, sua composição, recomendações de socorro 
imediato co símbolo de perigo correspondente. segundo 
a padronização internacional. 
Parágrafo único. As unidades administrativas que 
mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão 
nos setores de trabalho atingidos. avisos ou cartazes, 
com advertência quanto aos materiais e substancias 
perigosas ou nocivas à saúde. 
An. 11 0.A Administração fornecerá EPI — Equipamento 
de Proteção Individual, visando a eliminar ou neutralizar 
a insalubridade ou periculosidade, que deverá ser 
devidamente utilizado pelo servidor, cabendo, á chefia 
imediata, a fiscalização do uso. 
§ 1." Os equipamentos serão entregues mediante recibo 
do servidor; 
§ 2.° Cabe a cada servidor informar no chefe imediato as 
condições do estado de manutenção dos EP I 's. 
solicitando a substituição quando necessário; 
§ 3? A eliminação da insalubridade ou periculosidadc 
mediante fornecimento de aparelhos protetores 
aprovados pelos Órgãos regulamentadores competentes 
e por laudo da junta médica oficial exclui a percepção do 
respectivo adicional. 
Ao. 111.0 adicional de insalubridade ou periculosidade 
não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor 
para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como 
base de cálculo para quaisquer outras vantagens. 
inclusive para fins de calculo dos proventos da 
aposentadoria e das pensões. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será 
afastada. enquanto durar a gestação e a lactação, das 
operações de locais previstos neste artigo, exercendo 
suas atividades em local salubre e em serviço não penoso 
e não perigoso. 
Subseção III 
Do Adicional por Serviços Extraordinários 
Art. 112.E considerado extraordinárioo serviço prestado 
no periodo que anteceder ou exceder a jornada de 
trabalho normal do servidor, segundo as normas 
estabelecidos neste Estatuto. 
An. 113. Ao servidor será concedido adicional por 
jornada extraordinária de trabalho, remunerada com 
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) era relação ao 
valor da hora nonnal de rraballio. 
§ 1? O cálculo da hora extraordinária será obtido 
dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo 
total de horas de trabalho normal a que está sujeito no 
mês. 
Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a 
realização de hora extraordinária laborada em domingos 
e feriados, a mesma terá acréscimo de 100% (cem por 
cento) em relação ir lions normal de trabalho. 
vedado o pagamento de adicional por jornada de 
trabalho extraordinária ao servidor investido C111 cargo 
de provimento em comissão ou que estiver investido de 
fincão de direção, chefia ou assessoramento, observado 
disposto no § 4Y do ao. 62, deste Estatuto. 
Art. 114. Somente será permitido serviço em hora 
extraordinária para atender situações excepcionais e 
temporárias, com ordem da chefia imediata e prévia 
autorização do Chefe do Poder Executivo, respeitado o 
limite máximo de 02 (duas) horas diárias. 
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no 
periodo das 22 (vinte e duas) horas as 5 (cinco) horas 
será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, 
em função de cada hora extra. 
An. 115. O adicional por serviços extraordinários não 
se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para 
qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de 
cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para 
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das 
pensões. 
Subseção IV 
Do Adicional Noturno 
Art. 116. Trabalho noturno é aquele executado no horário 
compreendido entre as 22h0Omin (vinte e duas) horas 
de uns dia e às 5h00min (cinco) horas do dia seguinte. 
Parágrafo (mico. Ao servidor cuja jornada de trabalho 
esteja total ou parcialmente compreendida no período 
indicado no capto deste artigo será concedido adicional 
noturno. correspondente a 25% (vinte e cinco Por 
cento), computando-se cada hora como de 
52 '30"(cinquenta e dois minutos e trinta segundos). 
Art. 117. O adicional noturno não se incorpora ao 
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito 
c não poderá ser utilizado como base de cálculo para 
quaisquer outras vantagens. exceto para fins de cálculo 
dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Seção IV 
Dos Abonos Pecuniários 
An. I IS. Independentemente de solicitação, por ocasião 
de férias, será concedido ao servidor um abono 
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração 
percebida no unes. 
§ 1.00 abono a que se refere este artigo será concedido 
em folha de pagamento do mês anterior ao de inicio do 
gozo das férias. 
No caso de o servidor exercer função gratificada 
ou ocupar cargo em comissão, as respectivas vantagens 
serão consideradas no calculo do abono. 
Na hipótese de fracionamento de férias, o abono 
será pago integralmente, e de uma só vez, observado o 
disposto no § I." deste artigo. 
§ 4."No caso de acumulação legal de cargos o abono de 
que trata esse artigo será pago cm relação a cada um 
deles. 
§ 5? Em eventual exoneração do cargo, o abono de férias 
será devido. proporcionalmente, quando as férias furem 
indenizadas, á razão de 1/12 (um doze avos) por mês de 
exercido. 
§ 6.° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de 
exercicio será considerada, para os efeitos deste artigo, 
como mês integral trabalhado. 
CAPITULO III 
DAS FÉRIAS 
Art. 119. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de 
um periodo de férias de 30 (trinta) dias. inacumulaveis, 
com direito a todas as vantagens, como se era exercicio 
estivesse, na forma desce Estatuto. 
§ I.° Para o primeiro periodo aquisitivo de férias serão 
exigidos 12 (doze) meses de exercício, contados sempre 
a partir da data da primeira investidura em cargo público, 
ou data do retorno. em caso de licenças ou afastamentos. 
As férias deverão ser obrigatoriamente usufruidas 
ate 30 (trinta) dias rimes do vencimento do período 
aquisitivo seguinte. 
É vedado compensar qualquer falta ao serviço com 
período de férias. 
§ 4." As férias poderão ser fracionadas em até 2 (duas) 
etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no 
interesse da administração pública, cujos periodos não 
poderão ser inferiores a 15 (quinze) dias. 
§ 5.° A concessão observará a escala organizada 
anualmente pela cholla imediata, podendo ser alterada 
por autoridade superior. 
Art. 120. Após o decurso de cada período aquisitivo, o 
servidor terá direito a férias na seguinte proporção: 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PÃO:1 O 
1 - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver 
faltado mais de 5 (cinco) dias, no periodo aquisitivo: 
11-24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver 
faltado de 6 (seis) a 14 (catorze) dias, no penado 
aquisitivo; 
111 - IS (dezoito) dias consecutivos, quando houver 
faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte c três) dias, no período; 
IV- 12 (doze) dias consecutivos. quando houver faltado 
de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no periodo. 
An. 121. Não será considerado como falta, para os efeitos 
do artigo anterior, a ausência do servidor em virtude 
das cattsas enumeradas no ao. 181, deste Estatuto. 
An. 122. Não terá direito a férias o servidor que, no 
decurso do período aquisitivo: 
I - tiver permanecidoem licença para tratamentode saúde 
ou em licença decorrente de acidente em serviço por 
mais de 6 (seis) meses, embora descontinuos; 
11 - tiver permanecido eia licença para tratamento de 
saúde em pessoa da família por período superior a 3 
(três) meses, embora descontinuos; 
III - tiver usufruído afastamento para participação em 
cursos, por período superior a 6 (seis) meses; 
IV - tiver entrado em licença para tratar de interesses 
particulares, independente do tempo usufnudo. 
Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no 
que concerne a afastamentos para cursos, c nas 
hipóteses do inciso III, consideram-se usufruídas as 
férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no 
prazo de duração do afastamento autorizado. 
Nos dentais casos previstos no inciso IV. a 
responsabilidade pela concessão das férias, segundo 
as normas deste Estatuto, será do titular da unidade 
administrativa em que o servidor encontrar-se prestando 
serviço, seja a que titulo for. 
Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo 
quando. após a ocorrência dc quaisquer das condições 
previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço. 
An. 123. O servidor exonerado do cargo efetivo ou do 
cargo em comissão perceberá indenização relativa ao 
período aquisitivo das férias a que tiver direito, na 
proporção de um 1/12 (doze avos) por mês de efetivo 
exercício ou indenização relativa ao período aquisitivo 
incompleto das férias, na fração igual ou superior a 15 
(quinze) dias de efetivo serviço. 
Parágrafo único. A indenização será calculada com base 
na remuneração do mès em que for publicado o ato 
exoneratório. 
An. 124.0 servidor em regime de acumulação licita de 
cargos perceberá o adicional de férias calculado sobre a 
remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe 
garanta o gozo das férias. 
Parágrafo único. O abono de férias será devido em 
função de cada cargo exercido pelo servidor, 
An. 125.0 servidor que opera direta e permanentemente 
aparelhos de Raio-X ou substáncias radioativas gozará 
20 (vinte) dias consecutivos de férias a cada 6 (seis) 
meses de atividade profissional, sendo proibida, em 
qualquer hipótese. a acumulação de férias ou a 
conversão das férias em abono pecuniário, observado 
disposto em legislação especifica. 
An. 126. As férias somente poderão ser interrompidas 
por motivo de calamidade pública, comoção interna. 
convocação para júri, convocação do Poder Judiciário; 
convocação da comissão de sindicáncia; convocação 
da comissão de processo administrativo disciplinar; 
serviço militar ou eleitoral, ou por excepcional 
necessidade do serviço, declarada pela autoridade 
máxima do órgão ou entidade no qual estiver lotado. 
devendo ser complementada a fmição, tão logo cesse a 
causa da interrupção. 
Parágrafo único. O restante do período interrompido será 
gozado de uma só vez. 
Art. 127. Será permitida, a critério do servidor, a 
conversão de até, no máximo, 10 (dez) dias de férias em 
abono pecuniário. mediante requerimento escrito 
apresentado á Diretoria de Recursos Humanos. 
* I." O requerimento a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias antes do inicio 
do gozo das férias. 
§ 2." É vedada a conversão total das férias em abono 
pecuniário. 
TillILO V 
DAS LICENÇASMOS AFASTAMENTOS E DAS 
CONCESSÕES 
CAPiTULOI 
DAS LICENÇAS 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
An. 128. Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos 
de licença: 
- licença para tratamento de saúde; 
II - licença decorrente de acidente era serviço. 
III - licença maternidade: 
IV - licença á adotante: 
V -licença para amamentação; 
VI - licença paternidade: 
VII - licença por motivo de doença em pessoa da familia; 
VIII - licença para o serviço militar; 
IX - licença para tratar de interesses particulares: 
X - licença para desempenho de mandato clítssista; 
XI - licença para atividade política: 
XII - licença prémio. 
As licenças de que tratam os incisos 1 e II serão 
sempre concedidas por período de duração máxima de 
até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas 
forem necessárias. 
Findo o prazo das licenças a que alude este artigo, 
servidor retornará ao exercício do seu cargo ou poderá 
submeter-se a nova perícia e o laudo médico concluirá 
pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, 
pela readaptação ou pela aposentadoria. 
§ 3." É vedado o exercício de atividade remunerada 
durante o periodo das licenças previstas nos incisos I a 
VIII deste artigo. 
4."A licença prevista no inciso VII deste artigo, e cada 
uma de suas prorrogações. será precedida de exame por 
junta médica oficial, devendo o servidor comprovar o 
parentesco logo na ocasião do primeiro pedido. 
* 5." O servidor não poderá permanecer em licença da 
mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) 
meses, salvo nos casos dos incisos 1.11e X deste artigo, 
observado o disposto no art. 133, deste Estatuto, 
*6.°A licença concedida em ate 60 (sessenta) dias após 
término de outra licença da mesma espécie será 
considerada como prorrogação de licença. 
Art. 129. Se o resultado da pericia médica oficial concluir 
pela redução da capacidade tisica do servidor ou pelo 
estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o 
servidor a retornar ao exercício das atribuições do cargo 
ocupado, e desde que não se configure a necessidade 
de aposentadoria c nem de prorrogação da licença para 
tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado 
em outro cargo, sem que essa readaptação lhe acarrete 
qualquer prejuízo de vencimento básico e nem de 
vantagens pessoais, na forma deste Estatuto. 
Art. 130. O tempo necessário à perícia médica será 
considerado como dc licença, desde que não exceda a 2 
(dois) dias úteis. 
An. 131. Ao servidor investido, exclusivamente, em 
cargo em comissão, não se aplicam as licenças previstas 
nos incisos Vila XII, do on. 128, deste Estatuto. 
Seção II 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 132. Será concedida ao servidor licença para 
tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base 
em perícia medica oficial, com direito à remuneração 
integral nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, 
findo o qual, passará a fazer jus ao auxilio-doença, na 
farina prevista no Regime Próprio de Previdência Social. 
§ I.° O servidor que apresentar atestado médico que 
indique o seu afastamento do trabalho por período de 
até 2 (dois) dias fica isento dc submeter-se à perícia 
médica. 
§ 2." O servidor que apresentar atestado médico que 
indique o seu afastamento do trabalho por mais de 2 
(dois) dias deverá submeter-se à perícia médica oficial 
no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da emissão 
do atestado pelo seu médico particular. 
* 3." Sempre que necessário, a perícia médica será 
realizada na sede da unidade de inspeção c perícia médica 
do Município e, na impossibilidade de deslocamento do 
perici a n do, na sua própria residência ou no 
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 
§ 4.° O servidor, ou seu representante, deverá apresentar 
à chefia imediata, o comprovante de comparecimento à 
perícia médica oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados 
da data da realização da perícia. 
1 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:11 
§ 5." Conceder-se-a, também, licença por interdição 
declarada pela autoridade sanitária competente, por 
motivo de doença em pessoa coabitante da residência 
do servidor, mediante avaliaçãopor junta médica oficial. 
naforma deste artigo. 
§ 6? Ao servidor que está em estágio probatório, aplica￾se o disposto no inciso I. do art. 28, deste Estatuto. 
§ 7.° Será suspensa a licença para tratamento de saúde 
do servidor que não se submeter á pericia médica oficial 
nas hipóteses previstas neste artigo. 
An. 133.0 servidor não poderá permanecer em licença 
para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte 
e quatro) meses, exceto nos casos considerados 
recuperáveis, a critério da junta médica oficial. 
Parágrafo único. Expinido 0 prazo previsto no caput 
deste artigo, o servidor será submetido a nova perícia 
médica oficial e: 
1 — se for considerado apto por junta médica oficial, o 
servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de 
serem computados conto faltas os dias de ausência. 
11 - sc for considerado apto, com restrições, por junta 
médica oficial, o servidor será readaptado. 
111 - se considerado inapto por junta médica oficial, o 
servidor será aposentado por invalidez. 
An. 134. Ao servidor ocupante de cargos legalmente 
acumuláveis, que viera ser acometido por incapacidade 
definitiva para o exercido de IIM deles, a licença para 
tratamento de saúde será mantida em caráter indefinido, 
não cabendo sua transformação cm aposentadoria por 
invalidez, enquanto a incapacidade não se estender ao 
exercício das demais atividades. 
An. 135.0 servidor que estiver em gozo de licença para 
tratamento dc saúde insuscctivel de recuperação para o 
exercício de atividade habitual, submeter-se-á a processo 
de readaptação para o cxercicio de nova atividade, cuja 
licença será prorrogada até que esteja habilitado para a 
nova atividade, ou, se for considerado não recuperável, 
até quando for aposentado por invalidez. 
Art. 136. A decisão sobre a aposentadoria imediata do 
servidor, por invalidez, é de competência única e 
exclusiva da junta médica oficial. 
An. 137. No periodo de licença para tratamento de saúde, 
poderá o servidor requerer a realização de nova perícia 
médica, caso se julgue cm condições de reassumir o 
exercido do cargo ou no direito de aposentadoria, 
cabendo, com exclusividade, à junta médica oficial, a 
decisão sobre cada caso. 
Art. 138. O servidor acometido de patologias 
incompatíveis com o serviço, com base na medicina 
especializada.confonne apuração da junta médica oficial, 
será compulsoriamente licenciado. comdireito à 
percepção da remuneração do cargo. 
Parágrafo único. Para verificação das patologias 
indicadas neste artigo, a perícia médica será feita 
obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o 
servidor pedir novos exames de laboratório, caso não 
se conforme como laudo. 
An. 139. O servidor que for considerado, a juizo da 
autoridade sanitária competente ou da junta médica 
oficial. suspeito de ser ponador de doença transmissível, 
ou outra moléstia incompativel com o exercício do cargo 
ou função, deverá ser imediatamente afastado. 
§ 1.0 Resultando positiva a suspeita, o servidor será 
licenciado para tratamento de saúde, incluidos na licença 
os dias em Wh: permaneceu afastado. 
§ 2.° Não sendo procedente a suspeita, o servidor devera 
reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se 
como efetivo exercício, para todos os eleitos legais, o 
periodo de afastamento. 
Art. 140. Será concedida prorrogação da licença para 
tratamento de saúde, de oficio ou mediante requerimento 
do servidor, após ouvida a junta médica oficial e sem 
prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus. 
§ 1.0 0 requerimento de prorrogação da licença deve ser 
apresentado em até 2 (dois) dias antes do encerramento 
da licença vigente. 
1 - se o requerimento for deferido, ti licença vigente 
considerar-se-á prorrogada pelo periodo indicado por 
jUllia Médica oficial; 
II — se o requerimento for indeferido, a licença vigente 
será considerada válida até a data da notificação do 
servidor, sobre o despacho denegatório da autoridade 
competente. 
§ 2.° Caso o requerimento de prorrogação da licença 
seja intempestivo, o periodo compreendido entre o 
término da última licença concedida e a data da 
notificação do servidor sobre o despacho da autoridade 
competente será computado como um 110 serviço. 
I - se o requerimento for deferido, a nova licença será 
concedida pelo período indicado porjunta médica oficial, 
tendo inicio na data da avaliação do periciando c da 
emissão do laudo concessorio. 
II — se o requerimento for indeferido, o servidor deverá 
retornar imediatamente ao exercício do cargo. 
Art. 141. A licença para tratamento de saúde cessa pela 
recuperação da capacidade paru o trabalho, ou pela 
conversão da licença para tratamento de saúde em 
aposentadoria por invalidez, ou pela readaptação do 
servidor. 
Seção III 
Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 
Art. 142. O servidor acidentado em serviço será 
licenciado com remuneração integral durante os 15 
(quinze) dias seguintes aos da ocorrência do acidente. 
Panignifo único. A panir do 16." (décimo sexto) dia 
seguinte ao do acidente, o servidor acidentado C111 
serviço fará jus ao beneficio previsto no Regime Próprio 
de Previdência Social. 
An. 143. Configura acidente em serviço o dano fisico 
ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, 
mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo 
ocupado. 
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço 0 
dano decorrente de: 
1- agressão fisica sofrida e não provocada pelo servidor, 
no exercido do cargo; 
II- acidente sofrido em viagem e estada nas quais estiver 
a serviço do Municipio ou no percurso da residência 
para o trabalho e vice-versa; 
III — doença ocupacional relacionada ao trabalho. 
An. 144. A prova do acidente far-se-á mediante descrição 
detalhada do fato em boletim de ocorréncia lavrado pela 
autoridade policial competente, na presença de pelo 
menos 2 (duas) testemunhas. que deverá ser entregue 
pelo servidor acidentado, ou seu representante, 
Diretoria de Recursos Humanos, juntamente com 
atestado emitido pelo chefe da equipe médica 
responsável pelo atendimento do servidor responsável, 
no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data do 
acidente. 
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada a 
critério da junta médica oficial, mediante emissão de 
comunicação de acidente do trabalho, no prazo de $ 
(cinco) dias, prorrogável por igual perlado quando as 
circunstancias o exigirem. 
Seção IV 
Da Licença Maternidade 
Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença 
maternidade por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, 
mediante requerimento encaminhado ao Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos servidores 
municipais -IPPASA. 
§ 1f A licença poderá ter inicio a partir da 36." (trigésima 
sexta) semana da gestação, mediante atestado médico. 
§ 2.°A panir da 36." (trigésima sexta) semana da gestação, 
não será concedida licença para tratamento de saúde. 
impondo-se a concessão da licença maternidade. 
Quando ocorrer incapacidade em concomitáncia 
com o período de concessão da licença maternidade, a 
licença para tratamento de saúde será suspensa pelo 
periodo de duração da licença maternidade, ou terá sua 
data de inicio adiada para o I ." (primeiro)dia subsequente 
ao término desta. 
No caso de nascimento prematuro, a licença 
maternidade terá inicio a partir do pano. 
§ 5? No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias 
do evento, a servidora será submetida a exame médico. 
1— se julgada apta, reassumirá o exercicio do cargo. 
II — se julgada inapta, permanecerá em licença para 
tratamento de saúde. 
§ 6." No caso de abono atestado porjunta médica oficial, 
a servidora terá 15 (quinze) dias de repouso remunerado. 
Art. 146. Poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias a 
TERÇA-FEIRA -26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:12 
duração da licença maternidade, mediante requerimento 
da servidora, encaminhado á Diretoria de Recursos 
Humanos até o final do I.° (primeiro) mês após o pano. 
sem prejuízo da remuneração. 
§ t ." A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se￾á no dia subseqüente ao término da vigência da licença 
prevista no caput, do art. 145, deste Estatuto. 
§ 2.° Caso a servidora gestante esteja em período de 
estágio probatório, este permanecerá suspenso 
enquanto durar a licença maternidade. 
§ 3? No período de prorrogação da licença maternidade 
a servidora não poderá exercer qualquer atividade 
remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro 
Municipal de Educação Infantil — CM El ou organização 
similar, sob pena de revogação da prorrogação. sem 
prcjuizo do devido ressarcimento ao erário. 
§4."A prorrogação da licença será costeada com recursos 
do Tesouro Municipal. 
Seção V 
Da Licença à Adotante 
An. 147. À servidora que adotar ou obtiver guarda 
judicial para fins de adoção, será concedida licença 
remunerada. mediante requerimento encaminhado á 
Diretoria de Recursos Humanos, pelo periodo de: 
I - 120 (cento e vinte) dias, para criança com idade de até 
I (um) ano; 
II -60 (sessenta) dias, para criança com idade a partir de 
I (um) ano até 3 (irás) anos: 
III - 30 (trinta) dias, para criança com idade a partir de 4 
(quatro) anos até 6 (seis) anos. 
An. 148. Para os fins desta Seção, nos C3505 de adoção 
ou guarda judicial, é indispensável que o nome da 
servidora adotante ou guardiã conste na nova certidão 
de nascimento da criança ou no termo de adoção ou de 
guarda, sendo que, neste último, deverá constar que se 
trata de guarda para fins de adoção. 
Art. 149, A licença à adotante será usufrui da 
imediatamente após a adoção, guarda, ou tutela, 
concedidas judicialmente. 
Art. 150. No caso de acumulação licita de cargos, a 
servidora fará jus â licença â adotante relativa a cada 
cargo. 
An. 151. Poderá ser prorrogada I (uma) vez a duração 
da licença prevista nesta Seção. sem prejuízo da 
remuneração, mediante requerimento da servidora 
adotante, encaminhado à Diretoria de Recursos 
Humanos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data 
do término da licença concedida, observadas as 
seguintes proporções: 
- até I (um) ano de idade, a prorrogação será de 60 
(sessenta) dias; 
II - a partir de I (um) até 4 (quatro) anos de idade, a 
prorrogação será de 20 (vinte) dias; 
III -a panir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a 
prorrogação é de 15 (quinze) dias. 
§ 1 .0 A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se￾á no dia subsequente ao término da vigência da licença 
prevista no art. 148, deste Estatuto. 
Caso a servidora esteja em penudo de estágio 
probatório, este permanecerá suspenso enquanto durar 
a licença á adotante. 
No período de prorrogação da licença à adotante, a 
servidora não poderá exercer qualquer atividade 
remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro 
Municipal de Educação Infantil ou organização similar, 
sob pena de ser revogada a prorrogação, sem prejuizo 
do devido ressarcimento ao erário. 
§ I." A prorrogação da licença será costeada com recurso 
do Tesouro Municipal. 
Seção VI 
Da Licença para Amamentação 
Art. 152. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 
(seis) meses, será concedida à servidora lactante licença 
para amamentação durante a jornada de trabalho. 
correspondente a 2 (dois) descansos especiais diários, 
de 30 (trinta) minutos cada. 
Seção VII 
Da Licença Paternidade 
An. 153. Pelo nascimento ou adoção de filho será 
concedido ao servidor licença paternidade de 10 (dez) 
dias consecutivos, contados da data do nascimento ou 
da adoção da criança. 
Seção VIII 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da 
Família 
Art. 154. Poderá ser concedida licença ao servidor por 
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, 
filhos, padrasto ou madrasta, irmãos, enteados ou 
dependentes que vivam às suas expensas e que constem 
do seu assentamento funcional. mediante comprovação 
por laudo médico pericial. 
§ 1.°A licença somente será concedida se a assistência 
direta do servidor for indispensável e não puder ser 
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o 
qtte deverá ser acompanhado c documentado pelo órgão 
de assistência social do Município. 
§ 2? A licença de que trata o capta deste artigo. 
incluidas as prorrogações, poderá ser concedida a cada 
período de 12 (doze) meses, nas seguintes condições: 
I .por até 30 (trinta) dias, consecutivos ott não, mantida 
a remuneração do servidor; 
11 - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos 011 não, 
com redução de 1/2 ( metade) da remuneração do 
servidor; 
III - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, 
sem remuneração. 
§ 3." O inicio do interstício de 12 (doze) meses será 
contado a partir da data do deferimento da primeira 
licença concedida. 
§ 4? A soma das licenças remuneradas e das licenças 
não remuneradas, incluídas as respectivas 
prorrogações, concedidas em um mesmo periodo de 12 
(doze) meses, na forma do § 3Y. não poderá ultrapassar 
limite estabelecido no inciso III, do § 2? deste artigo. 
§ 5." Caso o servidor esteja em período de estágio 
probatório, este será suspenso ate o término da licença 
prevista no caput deste artigo. 
Seção IX 
Da Licença pam o Serviço Militar 
An. I 55. Ao servidor que for convocado para o serviço 
militar obrigatório ou para outros encargos de segurança 
nacional, será concedida licença, sem remuneração. 
§ 1.0 A licença será concedida à vista de documento 
oficial que comprove a incorporação, na fortna prevista 
na Lei n."4.375, de 17 de agosto de 1964 -Lei do Serviço 
Militar. 
§ 2." Ao sen;idor desincorporado será concedido o prazo 
de 30 (trinta) dias, sem remuneração, para que reassuma 
exercício do cargo. 
3° Caso o servidor esteja em período de estágio 
probatório, este será suspenso até o término da licença 
prevista no capta deste artigo. 
Seção X 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
Art. 156. A critério da Administração, poderá ser 
concedida ao servidor licença para tratar de interesses 
particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos sem remuneração, não se computando o 
tempo de licença para nenhum efeito. 
§ I.° Não será concedida n licença para tratar de 
interesses particulares quando tal concessão implicar 
em nova contratação ou nomeação de servidor. 
§ 2? O servidor aguardará ent exercício a concessão da 
licença. 
§ 3.°A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, 
a pedido do servidor ou a critério da Administração. 
§ 4." Não se concederá nova licença, antes de decorridos 
2 (dois) anos. contados do término da licença anterior. 
An. 157. Não será concedida licença para tratar de 
interesses particulares: 
I - a critério da Administração; 
II — ao servidor que estiver em estágio probatório. 
III - ao servidor removido ou provido por nomeação, 
promoção, readaptação, reintegração, recondução ou 
aproveitamento, antes de assumir o respectivo exercício; 
IV —ao servidor que esteja obrigado a indenizar o erário 
ou em débito com a previdência municipal; 
V — ao servidor que esteja respondendo a sindicância 
administrativa ou a processo administrativo disciplinar. 
Art. 158. Ao servidor estável que entrar em gozo da 
licença para tratar de interesses paniculares não será 
assegurado o direito sobre a lotação original. 
An. 159. Ao servidor ocupante de cargo em comissão 
011 designado para função gratificada. não se concederá, 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:13 
nessa qualidade, licença para tratar de interesses 
particulares. 
Seção XI 
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 
An. 160. É assegurado ao servidor estável o direito à 
licença para desempenho de mandato em confederação, 
federação, associação de classe, sindicato representativo 
da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem 
prejuízo dos seus direitos e de sua remuneração. 
§ 1.0 Somente poderão ser licenciados, no máximo, 3 
(três) servidores públicos eleitos para cargos de Direção 
ou Representação nas entidades a que se refere o caput 
deste artigo, que estejam cadastradas nos órgãos 
competentes. 
A licença terá duração igual á do mandato, podendo 
ser renovada, no caso de reeleição. 
§ 3? O servidor estável ocupante de cargo em comissão 
ou função gratificada deverá dcsincompatibilizar-se do 
cargo ou função, quando se empossar no mandato de 
que trata o capta deste artigo. 
§ 4.00 período da licença concedida nos termos deste 
artigo será computado corno de efetivo excrcicio. 
§ 5,0 Não será concedida licença para desempenho de 
mandato classista ao servidor que estiver cumprindo o 
período de estágio probatório. 
Seção XII 
Da Licença para Atividade Política 
Art. 161.0 servidor tcni direito à licença para candidatar￾se a cargo eletivo nas seguintes condições: 
1—sem remuneração. durante o periodoqUe mediar entre 
a sua escolha em convenção partidária como candidato 
a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura 
perante a Jusi iça Eleitoral; 
II — com remuneração, a partir do registro de sua 
candidatura, até o 10." (décimo) dia seguinte ao da 
eleição, somente pelo periodo de) (três) meses. 
§ I.° O servidor que for candidato a cargo eletivo e que 
exerça cargo de direção, chefia ou asscssoramento, deste 
será afastado a partir do dia imediato ao do registro de 
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10? 
(décimo) dia seguinte ao do pleito eleitoral, 
§ 2? No caso de albstrunento do cargo. o servidor 
contribuirá puni o Regime Próprio de Previdência Social, 
como se estivesse em exercício. 
Caso o servidor esteja em período de estágio 
probatório, este será suspenso até o término da licença 
prevista neste artigo, com retorno a partir do término do 
impedimento, como retomo ás atividades do cargo. 
Seção XIII 
Da Licença Prémio 
Art. 162.0 servidor estável terá direito, a cada 5 (cinco) 
anos de efetivo exercício no município, ao gozo da licença 
especial pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias na 
concessão da primeira licença especial e de 90 (noventa) 
dias a partir da segunda concessão, com percepção da 
remuneração integral do cargo. 
§ 170 prazo inicial para a contagem do interstício de 5 
(cinco) anos, de que trata este artigo, será o dia 1? de 
janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a essa data. 
observada ainda a regra do § 2?. 
Para efeito do inicio do prazo de fruição, para 
contagem da 1" (primeira) licença-prêmio, os servidores 
serão indicados em grupos, assegurando-se, no miruim, 
20 (vinte) concessões no mesmo periodo da licença, 
desde que não exceda 1/3 (um terço) da lotação da 
respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade. 
Terá a preferência o servidor que: 
I —tiver completado O período aquisitivo há mais tempo; 
II- tiver maior tempo de serviço público no Municipio. 
contado da data da posse: 
III — tiver maior idade. 
Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 
(uma) licença-prémio na ocasião da primeira concessão, 
deverá usufrui-Ia de maneira não cumulativa. respeitando 
o disposto no parágrafo anterior. 
§ 5 0 O servidor poderá optar pelo gozo integral da 
licença-prémio ou usufrui-la em 3 (três) periodos iguais, 
nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a critério da 
Administração. neste último caso. 
§ 6." 0 servidor deverá requerer por escrito a concessão 
da licença prêmio dc que faz jus, mediante formulário 
próprio, devendo aguardar em exercício a concessão da 
vantagem. 
§ 7? Será contado, para efeito da concessão da licença￾prémio, somente o tempo de efetivo exercido no serviço 
público prestado exclusivamente ao Município de 
Arapongas. 
Art. 163. A licença-prêmio para o servidor efetivo, 
quando nomeado para cargo em comissão ou designado 
para exercício de função gratificada. somente será 
concedida com as vantagens do cargo mi função após 
3 (três) mios de exercido, no mesmo cargo ou função. 
Parágrafo único. Não podem gozar licença-prémio, 
simultaneamente, o servidor e seu substituto legal. 
Art. 164. Não se concederá licença-prémio ao servidor 
que, durante o periodo aquisitivo: 
I. usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 
18(1 (cento e oitenta) dias, continuos ou não; 
ti ecnça por motivo de dOCI1ÇU Cm pessoa da familia, 
por mais de 90 (noventa) dias, continuos ou não; 
usufruir de licença decorrente de acidente CM serviço. 
acima 180 (cento e oitenta) dias. condimos ou não; 
afastar-se do cargo para tratar de interesses 
particulares acima de 180 (cento e oitenta) dias, 
contínuos ou não; 
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco); 
sofrer penalidade disciplinar; 
licença para atividade política, por prazo superior a 
90 (noventa) dias. 
§ 1? Aos servidores que até 31(trinta e uni) de dezembro 
de 2015 (dois mil e quinze) computarem mais de 10 (dez) 
altos de efetivo serviço, não scrá considerado para a 
primeira licença especial o contido na alínea 1 deste 
artigo. 
§ 2? As faltas injustificadas ao serviço, que não 
excederem a 5 (cinco) dias, retardarão a licença-prémio 
na proporção de um mês para cada falta. 
Art. 165. A contagem de tempo para aquisição do direito 
à licença-prémio permanecerá suspensa, sendo retomada 
no primeiro dia útil subsequente ao retorno do servidor 
à sua função, nos seguintes casos: 
I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e 
oitenta) dias, contínuos ou não, no período aquisitivo; 
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, 
até 90 (noventa) dias, continuos ou não, no período 
aquisitivo; 
III— licença decorrente de acidente em serviço, até 180 
(cento c oitenta) dias. continuos ou não, no período 
aquisitivo: 
IV - licença para o serviço militar; 
V 'licença para tratar de interesses particulares por até 
180 (cento e oitenta) dias, continuos ou não, no período 
aquisitivo; 
VI - licença para atividade politica. até 90 (noventa) dias, 
contínuos ou não, no periodo aquisitivo; 
VII - afastamento para frequentar cursos de pós￾graduação, aperfeiçoamento ou atualização. 
An. 166. E. vedado o exercício do cargo durante o período 
de fruição da licença-premio. 
CAPITULO II 
DOS AFASTAMENTOS 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 167. Mediante autorização formal da autoridade 
competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo 
efetivo. pont: 
1 — servira outro órgão ou entidade; 
II - exercício de mandato eletivo; 
111 — participação em curso de pós-graduação, 
aperfeiçoamento ou atualização. 
IV — exercício de cargo em comissão: 
V - representação oficial determinada pela Administração. 
An. 168. Será também considerado afastado o servidor: 
1 - preso em flagrante delito; 
11 - suspenso disciplinarmente. 
111 - em caso de ilegalidade de greve de que tenha 
participado, declarada pela Justiça. 
1 .00 periodo de afastamento, em razão das hipóteses 
previstas neste artigo, não será considerado para 
quaisquer efeitos. 
§ 2.00 servidor afastado em razão do inciso I não terá 
direito a remuneração, mas ao auxilio reclusão, na forma 
estabelecido pelo Regime Próprio de Previdência Social. 
An. 169. A critério da Administração, o servidor pudera 
ser afastado do exercício do cargo ou do estágio 
probatório, sem prendi° da remuneração, quando: 
TERÇA-FEIRA -26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:14 
i —suspenso no decorrer de sindieáncia administrativa função de confiança, os seguintes critérios: prorrogáveis uma única vez c, no máximo, por até 2 (dois) 
ou de processo administrativo disciplinar, na forma anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar 
prevista neste Estatuto; 
II - indiciado ou denunciado por crime contra a 
Administração. 
Seção II 
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou 
Entidade do Munieipio 
Art. 170. Fica facultado á Administração autorizar o 
afastamento do servidor para servir a órgãos ou 
entidades do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos. 
prorrogável. I (uma) vez, por igual periodo, desde que 
atendidos, cumulativamente. os seguintes requisitos: 
anuência expressa do servidor; 
para exercício de cargo em comissão; 
o órgão ou entidade cessionário deverá estar 
legalmente apto para receber o servidor. 
o órgão ou entidade cessionário deverá prover a 
remuneração do servidor. 
§ I ." No interessedaAdministração, a cessão ou permuta 
poderá ser revogado a qualquer tempo. 
§ 2." 0 servidor poderá. a qualquer momento, solicitar o 
cancelamento da cessão. devendo aguardar. em 
exercido, a decisão da autoridade competente. 
§ 3.0 Mediante autorização expressa do Chefe do Poder 
Executivo, o servidor poderá terexercício em outro órgão 
da Administração Indireta que não tenha quadro próprio 
de pessoal. para fim determinado c a prazo certo. 
Seção 111 
Do A fastamento para Exercício de Mandato Eletivo 
An. 171. Ao servidor investido em mandato eletivo 
aplicam-se as seguintes disposições: 
I — investido em mandato federal, estadual ou distrito!. 
ficará afastado do cargo efetivo, sem percepção de sua 
remuneração; 
11 - investido no mandato de Prefeito. será afastado do 
cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar por sua 
remuneração; 
III - investido no mandato de vereador: 
havendo compatibilidade de horário, perceberá as 
vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da 
remuneração do cargo eletivo; 
não havendo compatibilidade de horário, será 
afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar 
pela sua remuneração. 
* I." Em qualquer caso que exija o afastamento para o 
exercício de mandato eletivo, o tempo de senâço será 
contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento. 
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor 
contribuirá para a seguridade social, corno se em 
exercido estivesse. 
Art. 172. Para os efeitos desta Seção. aplicam-se aos 
servidores ocupantes de cargo em comissão, ou de 
1 - o servidor investido exclusivamente em cargo em 
comissão será exonerado; 
II - o servidor efetivo será dispensado do cargo em 
comissão ou da função de confiança que estiver 
ocupando c retornará ao cargo de origem 
automaticamente, observado o disposto no art. 171, 
deste Estatuto. 
Art. 173.0 período de estágio probatório será suspenso 
até o termino do afastamento. 
4 (quatro) anos. 
Art. 176. O servidor beneficiado pelo afastamento 
previsto no ao. I 74, deste Estatuto, terá que permanecer 
no exercício de suas funções após o seu retorno, por 
um período igual ao do afastamento concedido. 
§ I." Caso o servidor seja demitido 011 venha a solicitar 
exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de 
cumprido o periodo de permanência previsto neste 
artigo, deverá ressarcir ao Município os gastos com seu 
aperfeiçoamento, observado o disposto no art. 78, deste 
Estatuto. 
* 2." Caso o servidor não obtenha o titulo, certificação 
ou grau que justificou seu afastamento no período 
previsto, aplica-se o disposto no § I." deste artigo. salvo 
na hipótese comprovada de força maior ou de caso 
fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou 
entidade. 
Seção V 
Do A fastamcnto para Exercício de Cargo em Comissão 
An. 177.0 servidor empossado em corgo em comissão 
será afastado do cargo efetivo de que é ocupante. 
§ I." Quando destituído do cargo em comissão, o 
servidor retornará ao seu cargo efetivo de origem. 
automaticamente. 
* 2." Enquanto ocupar cargo em comissão, optando o 
servidor pelo vencimento do seu cargo efetivo, na forma 
do art. 51 deste estatuto, fará este jus a todas as 
vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, como se nele 
permanecesse. 
An. 178.0 servidor vinculado ao regime deste Estatuto, 
que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, 
quando investido em cargo em comissão, ficará afastado 
de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração 
desses cargos ou, por opção. à do cargo em comissão. 
§ I." O utast:intento previsto neste artigo ocorrerá apenas 
em relação a um dos cargos efetivos. se houver 
compatibilidade de horário. 
* 2.° O período de estágio probatório será suspenso até 
o término do afastamento, ressalvada a hipótese 
prevista no § 2.0, do ao. 26, deste Estatuto. 
Seção VI 
Do Afastamento pam Representação Oficial 
Determinado pela Administração 
Art. 179.0 servidor será afastado do exercício do cargo, 
sem prejuízo da remuneração, para representação oficial 
determinado da Administração, no exterior ou em 
qualquer pane do território nacional, pelo prazo de até 
90 (noventa) dias. prorrogável, I (uma) vez, por igual 
período, se as circunstancias o exigirem. 
An. 180.0 período de estagio probatório será suspenso 
até o término do afastamento. 
Seção IV 
Do Afastamento para Participação em curso de Pós￾Graduação, Aperfeiçoamento 
ou Atualização 
Art. I 74. Poderá ser concedido afastamento ao servidor 
estável matriculado em curso de pós-graduação. 
aperfeiçoamento ou atualização, desde que a 
participação não possa ocorrer simultaneamente com o 
exercicio do cargo ou mediante compensação de horário, 
na forma e condições a serem estabelecidos em 
regulamento. 
* 1.0 Quanto o curso for originário de determinação do 
Município, fica dispensada a compensação de horário 
prevista no caput. 
§ 2." O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização deverá visar o melhor aproveitamento do 
servidor no serviço público c guardar relação direta com 
as atribuições do cargo efetivo por ele ocupado. 
* 3." No caso de acumulação legal de cargos, quando o 
afastamento for julgado do interesse da Administração. 
apenas no tocante a 1 (um) deles o servidor poderá 
afasiar-se, com a perda dos vencimentos e vantagens 
do outro cargo. 
.§ 4." Realizando-se o curso na mesma localidade do 
exercido do servidor, ou em região metropolitana, em 
lugar do afastamento, será concedida simples dispensa 
do expediente. pelo tempo necessário à frequência 
regular do Curso. 
* 5." Ao lindar-se o período de afastamento concedido 
para o curso de pós-graduação. aperfeiçoamento ou 
atualização, o servidor deverá apresentar comprovação 
de frequência e aproveitamento no curso à que foi 
autorizado, à Diretoria de Recursos Humanos, para fins 
de registro em seus apontamentos funcionais. 
*67Acritério da Administração poderão ser concedidos 
auxilias financeiros a qualquer atividade ern que seja 
reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou 
especialização do servidor efetivo, como matriculas, 
mensalidades, deslocamento de estudo. participação ern 
congressos e outros eventos. publicações técnico￾cienti ficas, didáticas c similares, na forma prevista em 
regulamento. 
An. 175. O afastamento para frequentar curso de pós￾graduação, aperfeiçoamento ou atualização não poderá 
exceder a IX (dezoito) meses, contínuos ou alternados, 
excetuados os casos de curso de mestrado ou 
doutorado, em que o afastamento poderá se estender 
até 2 (dois) anos, a critério exclusivo do Prefeito, 
TERÇA-FEIRA- 26/01/2016 
CAPITULOU' 
DAS CONCESSÕES 
An. 181.0 servidor poderá ausentar-se do serviço, sem 
prejuizo de qualquer natureza, nos seguintes casos: 
1 — participação em júri e outros serviços obrigatórios 
por lei; 
II — no dia útil ou período em que estiver atendendo à 
convocação do Poder Judiciário; 
III - por I (um) dia, a cada 6 (seis) meses de serviço, para 
doação voluntária de sangue. devidamente comprovada; 
IV - por até 2 (dois) dias consecutivos, para alistar-se 
como eleitor; 
V - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de: 
casamento: 
falecimento do cônjuge. companheiro, avôs, pais. 
madrasta ou padrasto. sogros. filhos, enteados, netos. 
menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
Art. 182. Será concedido horário especial ao servidor. 
nas seguintes hipóteses c condições: 
I — ao servidor estudante, quando comprovada 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da 
repartição. sem prejuízo do cargo. 
11 — ao servidor portador de necessidades especiais. 
quando comprovada a necessidade por junta médica 
oficial. 
Na hipótese do inciso I deste artigo, será exigida a 
compensação de horário no órgão ou entidade em que 
estiver em exercício. respeitada a duração semanal do 
trabalho. 
* 2? Na hipótese do inciso 11 deste anigo, ocorrerá a 
concessão do horário especial. independentemente de 
compensação de horário. 
Art. 183. Será concedido gratuitamente á familia do 
servidor falecido utn titulo de terreno perpétuo no 
cemitério intui icipal, com área de até 3.00 metros 
quadrados, com o respectivo carneiro e taxa de 
inumação. 
I." A concessão de que trata este artigo contempla a 
familia de servidorefetivo, servidor inativo e aposentado 
pelo regime geral de previdência social, que tenha tido 
como último vinculo o Município de Arapongas. 
Para o falecimento de pensionista e de cônjuge do 
servidor, será concedida redução de 50% (cinquenta por 
cento). 
§ 3.0 Mediante requerimento contendo certidão de óbito 
e comprovação do gratt de parentesco com o servidor 
falecido, expedir-se-á o competente título à sua familia. 
§ 4? Ê vedado ao Poder Executivo realizar quaisquer 
serviços ou obras de embelezamento ou arte sobre 
terrenos e sobre os carneiros a que se refere o coam, 
deste artigo. 
CAPITULO IV 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 184. Será contado para todos os efeitos legais, o 
tempo de serviço publico nurnicipal. naforma prevista 
neste Estatuto. 
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo não exime 
o servidor do cumprimento do estágio probatório no 
novo cargo. 
An. 185. A apuração do tempo de serviço será feita em 
dias. qtte serão convertidos em anos. considerado, como 
ano. o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) 
dias. 
Será computado o tempo de serviço averbado na 
ficha funcional do servidor. 
Feita a conversão, os dias subsequentes que não 
forem suficientes para completarem o próximo período a 
que se refere o eaput deste artigo serão computados 
proporcionalmente. 
Art. 186. Além do perlado das concessões previstas no 
art. 181, deste Estatuto, serão considerados como de 
efetivo exercício: 
1 - férias; 
11 - exercício de cargo em comissão ou de função de 
confiança para o qual o servidor efetivo foi designado; 
III - participação em programa de treinamento 
regularmente instituido pelo Municipio; 
IV - licenças: 
licença para tratatnento de saúde, que Mio exceder o 
limite de 24 (vinte c quatro) meses, cumulativo ao longo 
do tempo de serviço público prestado ao tvlunicipio, em 
cargo de provimento efetivo; 
licença decorrente de acidente em serviço ou de 
doença ocupacional relacionada no trabalho. que não 
exceder o limite de 24 (vinte e quatro) meses. cumulativo 
ao longo do tempo de serviço público prestado ao 
Municiai°, em cargo de provimento eletivo; 
e) licença maternidade: 
licença à adotante: 
licença para amamentação; 
Q licença paternidade. 
g) licença por motivo de doença em pessoa da família 
por penado que não exceder o limite de 12 (doze) meses, 
cumulativo ao longo do tempo de serviço público 
prestado ao Município. em cargo de provimento efetivo; 
Ia) licença para o serviço militar; 
licença para desempenho de mandato classista. exceto 
pana efeito de promoção; 
licença prémio. 
V - no período de participação em cursos ou eventos de 
capacitação profissional de interesse do Municiai°, na 
forma e condições a serem estabelecidos em 
regulamento; 
VI — no período de participação em competição 
desportiva municipal, estadual ou nacional ou 
convocação para integrar representação desportiva 
municipal, estadual ou nacional, no pais ou no exterior, 
na forma c condições a serem estabelecidos em 
regulamento; 
VII — afastamentos para, na forma prevista neste 
Estatuto: 
servir a outro órgão ou entidade; 
exercício de mandato eletivo; 
e) participação em curso de pós-graduação, 
aperfeiçoamento ou atualização: 
exercício de cargo em comissão; 
representação oficial determinada pela Administração. 
VIII - tatuas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) 
dias, no período de 12 (doze) meses; 
Parágrafo único. É considerado como de efetivo 
exercicio. para todos os efeitos legais, o periodo 
compreendido entre a data do laudo que determinar o 
afastamento definitivo do servidor e a publicação da 
respectiva aposentadoria. desde que esse período não 
ultrapasse a 90 (noventa) dias. 
Ari. 187. Contar-se-á apenas para efeito de 
aposentadoria c disponibilidade: 
I - o tempo de serviço público federal, estadual e 
municipal; 
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da 
família, que exceder o limite de 12 (doze) meses, 
cumulativo ao longo tio tempo de serviço público 
prestado ao Município. em cargo de provimento efetivo; 
III- a licença para atividade pol 'demo caso do § I.° art. 
161, deste Estatuto; 
IV - o tempo de licença para tratamento de saúde, que 
exceder° limite dc 24 (vinte c quatro) meses, cumulativo 
no longo do tempo de serviço público prestado ao 
Município, em cargo de provimento efetivo; 
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato 
eletivo, anterior ao ingresso no serviço público 
municipal; 
VI - o tempo correspondente ao desempenho de mandato 
eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior 
ao ingresso no serviço público municipal: 
VII — o tempo correspondente ao desempenho 
exclusivamente de cargo em comissão anterior ao 
ingresso no serviço público municipal na qualidade de 
servidor efetivo; 
VIII - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado 
â previdência social federal. 
* I." O tempo em que o servidor esteve aposentado será 
contado apenas para nova aposentadoria. 
§ 2? É vedada a contagem cumulativa de tempo de 
serviço prestado concomitanternente em mais de um 
cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da 
União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, 
fundação pública, sociedade de economia mista ou 
empresa pública. 
O tempo de serviço a que se refere este artigo não 
poderá ser contado com quaisquer acréscimos. 
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:15 
as Forças Armadas em operações de guerra. 
TITULO VI 
DO PLANO DF,SEC,URIDADE SOCIAL 
Art. 188. O Município promovera o bem-estar social co 
aperfeiçoamento lisico e intelectual dos servidores e de 
suas fami lias, mediante o Plano de Seguridade Social. 
Parágrafo único. Os critérios de concessão de 
benefícios ao servidor e a seus dependentes dar-se-á 
na forma estabelecido pelo Regime Próprio de 
Previdência Social. 
TiTut.ovu 
nosÀuxii.Jos 
CAPITULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 189. O Municipio poderá conceder ao servidor 
efetivo e seus dependentes os seguintes auxilios: 
I — ao servidor: 
auxilio natalidade; 
auxilio alimentação; 
auxilio transporte; 
auxilio funeral. 
II — ao dependente do servidor: 
a) auxilio ao filho deficiente. 
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista neste 
artigo ao servidor ocupante de cargo exclusivamente 
em comissão, de cargo temporário ou de emprego 
público, que poderá receber ou que já esta recebendo 
algum destes benefícios pelo Regime Geral de 
Previdência Social. 
Seção I 
Do Auxilio-natalidade 
An. 190.0 auxilio-natalidade é devido ao servidor, por 
motivo de nascimento ou adoção de filho. cmquantia 
correspondente a 1 (um) salário-minimo nacional. 
O servidor deverá preencher requerimento próprio 
endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, instruido 
com 1 (uma) cópia autenticada da certidão de nascimento 
do filho. 
O requerimento deverá ser apresentado no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do 
filho. 
Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxilio 
estipulado no Caput deste artigo será acrescido de 50%, 
por nascituro. 
§ 4.° Não sendo a parturiente servidora, o auxilio será 
pago ao cônjuge ou companheiro. desde que este seja 
servidor. 
§ 5." No caso de ambos os pais serem servidores, o 
auxílio será pago somente a um deles. 
§ 6.'0 auxilio-natalidade também é devido no caso de 
natimono, observadas as regras previstas neste artigo. 
0 auxilio-natalidade será pago no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do protocolo do requerimento. 
Seção 11 
Do Auxilio-alimentação 
An. 191. È facultada a concessão de auxilio-alimentação 
ao servidor ativo, na forma c condições a serem 
estabelecidos em regulamento. 
Seção III 
Do Auxilio-transporte 
Art. 192. O auxilio-transporte será devido ao servidor 
ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho 
c do trabalho para a residência, na forma e condições a 
serem estabelecidos em regulamento. 
Seção IV 
Do Auxilio-funeral 
Art. 193. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que 
provar ter feito as despesas em virtude do falecimento 
do servidor, será concedida, a titulo de auxilio-funeral, a 
importfincia correspondente ao valor da referência inicial 
Classe A. do Grupo Profissional Básico 1, previsto no 
Plano de Classificação de Cargos. Carreira c 
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Municipio 
de Arapongas — PCCR. 
* 1,00 requerimento deverá ser endereçado à Diretoria 
de Recursos Humanos, instruido com certidão de óbito 
do servidor falecido, certidão de casamento ou carteira 
de identidade civil do requerente e com os comprovantes 
originais de despesas gastas com o funeral do de cujus. 
os quais serão retidos pelo Município. 
O requerimento deverá ser apresentado no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data do óbito. 
Se deferido, o auxilio-funeral será pago no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do 
requerimento. 
O auxilio-funeral contempla a família do servidor 
efetivo, servidor inativo c aposentado pelo regime geral 
de previdência social. que tenha tido como último 
vinculo o Municipio de Arapongas. 
Art. 194. Em caso de falecimento do servidor fora do 
local de trabalho, inclusive no exterior, desde que a 
serviço, as despesas de transporte do corpo correrão á 
conta dos recursos do Tesouro do Município. 
Seção V 
Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor 
Ad. 195. Será concedido ao servidor que tenha filho 
portador de necessidades especiais, e que perceber até 
5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento instituído, 
auxilio previsto nesta Seção, que constitui o repassc 
mensal, em folha de pagamento, do valor equivalente a 
30% (trinta por cento) do salário mínimo instituído pelo 
Município. 
AS ANO: VIII N°: 1600 - PÁG:16 
§ 1.0 Para fins de concessão deste auxilio o servidor 
deverá: 
1- fazer prova do grau de parentesco. através de certidão 
de nascimento ou documento equivalente. 
11— comprovar a dependência econômico-financeira. 
§ 2.0 A deficiência física ou mental deverá ser 
comprovada por junta médica oficial do Município. 
§ 3." Não terá direito ao auxilio previsto no caput. o 
servidor cujo filho portador de necessidades especiais 
esteja percebendo renda de trabalho ou beneficio 
previdenciário. 
§ 4.0 No caso de ambos os pais serem servidores 
públicos, o auxilio será pago somente a um deles. 
Ti1110 vm 
DA CONTI2A1AÇAOTEMPORÁRIA 
Art. 196. Para atender às necessidades temporárias de 
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas 
admissões de pessoal por tempo determinado, de forma 
devidamente motivada e justificada. observados os 
preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. 
* 1." Para os efeitos deste artigo, será considerado de 
excepcional interesse públ ico o atendimento dos 
serviços que, por sua natureza, tenham características 
inadiáveis e deles decorram prejuízos ávida, à segurança, 
à subsistência e à educação da população. 
§ 2." A admissão para atender ás necessidades 
temporárias de excepcional interesse público extingue￾se automaticamente pelo decurso do prazo de duração 
pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade. 
An. 197. As admissões de que se traia o artigo anterior 
serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. 
podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual periodo. 
An. 198. Consideram-se como de excepcional interesse 
público as admissões que visem a: 
I - atender a termos de convénio, acordo ou ajuste para 
a execução de obras ou prestação de serviços, durante 
periodo de vigência dos mesmos; 
11 - execução de programas especiais de trabalho, 
instituídos por decreto do Poder Executivo, para atender 
necessidades conjunturais qtte demandem atuação do 
Municipio; 
III - serviços de funções técnicas sem correspondência 
com as funções existentes no Plano de Classificação de 
Cargos. Carreira e Remuneração dos Servidores do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
EXPCLIIIVO do Município de Arapongas —PCCR: 
IV - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou 
urgência para evitar perecimento ou insuficiência na 
prestação de serviço público. não permitem, cm tempo 
hábil, a realização de concurso público; 
V - casos que configurem estado de calamidade pública 
ou eventos que afetem a prestação dos serviços 
públicos, parcial ou totalmente. 
Art. 199. A admissão será precedida de teste seletivo 
simplificado. através de procedimento administrativo de 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONG 
1. 
1 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁR 
recrutamento e seleção, aberto ao público a que se 
destina, com publicação no Diário Oficial do Município, 
nas condições estabelecidos em edital, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos IV e V, do art. 198, deste 
Estatuto. 
Parágrafo único. A admissão somente será realizada após 
a comprovação de estado de saúde, mediante laudo da 
junta medica oficial. 
An. 200. As autorizações para admissões serão deferidas 
pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos 
competentes, publicadas no Diário Oficial do Município 
e registradas no Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
An.201.E vedado o desvio de função de pessoa admitida 
na forma deste Titulo, sob pena de nulidade do ato e 
responsabilidade da autoridade solicitante da admissão. 
Art. 202. Nas admissões por tempo determinado, serão 
observados os cliveis salariais iniciais de cada cargo, 
constantes do Plano de Classificação de Cargos, Carreira 
e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município 
de Arapongas — PCCR e as vagas disponíveis. 
TiTuLo IX 
IX) DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 203. t assegurado ao servidor o direito de petição 
ao Municipio, em defesa de direito ou interesse legitimo. 
Art. 204. Para o excrcicio do dirCit0 de petição é 
assegurada vista do processo ou do documento pelo 
servidor ou por procurador legalmente constituído 
mediante apresentação do instrumento de mandato. 
Art. 205.0 requerimento será apresentado no Protocolo 
Geral do Municipio, dirigido à autoridade competente 
para decidi-lo. 
Art. 206. Cabe pedido de reconsideração A autoridade 
que houver expedido o ato ou proferido a primeira 
decisão administrativa. 
Art. 207. Na hipótese de indeferimento do pedido de 
reconsideração, caberá recurso à autoridade 
imediatamente superior á que tiver expedido o ato ou 
proferido a decisão recorrida, a quem competirá julgar 
definitivamente o pedido. 
An. 208. O prazo para interposição de pedido de 
reconsideração c de recurso é de 10 (dez) dias, contados 
da data da publicação ou da notificação do interessado, 
da decisão recorrida. 
An. 209. O recurso poderá ser recebido com efeito 
suspensivo, a juizo da autoridade competente. 
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de 
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão 
retroagirão á data do ato impugnado. 
Art. 210.0 requerimento, o pedido de reconsideração e 
o recurso de que tratam os artigos anteriores deverão 
ser decididos dentro de 30 (trinta) dias. prorrogáveis, I 
(uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o 
exigirem. 
Art. 211. O pedido de reconsideração c o recurso, 
quando cobiceis. interrompem a prescrição. 
Art. 212. O direito de requerer prescreve em: 
I - 5 (cinco) anos, quanto ás penalidades de demissão, 
de cassação de aposentadoria e de cassação de 
disponibilidade, ou atos que afetem interesse patrimonial 
créditos resultantes das relações de trabalho: 
II - 2 (dois) anos, quanto á penalidade de suspensão; 
III - 180 (cento e oitenta) dias. quanto à penalidade de 
advertência; 
IV - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo 
quando outro prazo for fixado em lei. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado 
da data da publicação do ato impugnado ou da data da 
ciência, pelo interessado, quando o ato não for 
publicado. 
Art. 213. A autoridade que der causa A prescrição das 
penalidades funcionais será responsabilizada, na forma 
deste Estatuto. 
An. 214. A administração devera rever seus atos, a 
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. 
Tinwo 
DO REGIN1E DISCIPLINAR 
CAPITULO 
DOS DEVERES FUNCIONAIS DO SERVIDOR 
Art. 215. São deveres do servidor: 
I - exercercom zelo c dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais; 
V - atender com prestem 
ao público em geral, prestando as informações 
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
à expedição cie certidões requeridas para defesa de 
direito ou esclarecimento de situações de interesse 
pessoal; 
às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 
VI - levaras irregularidades de que tiverciência em razão 
do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, 
quando houver suspeita de envolvimento desta, ao 
conhecimento da autoridatle competente para apuração; 
VII- zelar pela economia do material e pela conservação 
do patrimônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
IX - manter conduta compativel com a moralidade 
administrativa: 
X - ser assiduo e pontual ao serviço; 
XI — ser atencioso, cordial e tratar as pessoas com 
urbanidade e respeito; 
XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder, ato 
omissivo ou comissivo; 
XIII — apresentar-se convenientemente trajado em 
serviço ou com uniforme padrãoexigidopelo Municipio; 
XIV — cumprir as notificações c expedientes 
encaminhados pela Comissão de Sindicância 
Administrativa c pela Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar. 
Parágrafo único. A representação de tiLIC trata o inciso 
XII será encaminhada à autoridade superior contra a 
qual é formulada, assegurando-se ampla defesa ao 
representando, na forma deste Estatuto. 
CAPITUL011 
DAS PROIBIÇÕES 
An. 216. Ao servidor proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem 
prévia autorização do chefe imediato; 
II - retirar, sem prévia antténcia da autoridade competente, 
qualquer documento ou objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de 
documentos, processos ou execução de serviços; 
V -promover manifestação de apreço ou desapreço no 
recinto da repartição; 
VI - referir-se de ',iodo depreciativo ou desrespeitoso 
As autoridades públicas 011 aos atos Poder Público, 
mediante manifestação escrita ou oral; 
VII - cometer a pessoa estranha á repartição, o 
desempenho de atribuição que seja de sua 
responsabilidade ou de responsabilidade de seu 
subordinado. -
VIII - o exercicio de atividade sindical nas dependências 
dos prédios públicos, salvo autorização especifica por 
escrito do Prefeito; 
IX - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a 
associação profissional ou sindical, ou a partido 
notifico; 
X- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de 
outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 
XI - exercer cargos de diretoria, gerência ou 
administração, em sociedades ou associações, inclusive 
autarquias, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e fundações, instituídas c mantidos pelo poder 
público, c. nesta qualidade, transacionar com o 
Município; 
XII - atuar. como procurador ou intermediário, junto a 
repartições públicas municipais, salvo quattdo se tratar 
de benelicios previdenciários ou assistenciais de 
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou 
companheiro; 
XIII - requerer, exigir, receber ou aceitar propina, 
comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie. 
em razão de suas atribuições; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa; 
XVI - utilizar pessoal 011 recursos materiais da repartição 
em serviços ou atividades particulares; 
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam 
10 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:17 
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TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PÁG:18 
incompatíveis com o exercicio do cargo ou função e 
com o horário de trabalho: 
XVIII. distribuir, veicular ou propagar qualquer material 
ou manifestação de cunho pol Rico na repartição; 
XIX - discriminação de qualquer natureza; 
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando 
solicitado pela Diretoria de Recursos Humanos; 
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas üs 
do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência 
e transitórias. 
An. 217. É: licito ao servidor público criticar atos do 
Poder Público do pomo de vista doutrinário ou da 
organização do serviço, em trabalho assinado. 
CAPITULO III 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 218. O servidor responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercicio irregular de suas 
atribuições. 
Parágrafo único. As sanções civis. penais e 
administrativas são independentes entre si. 
Ari. 219. A responsabilidade civil decorre de ato doloso 
ou culposo, que resulte em prejuizo ao erário ou a 
terceiros. 
* 1.°A indenização de prejuizo causado ao erário será 
liquidada na fomia prevista no art. 78. deste Estatuto; 
§ 2." Tratando-se de dano causado a terceiros. 
responderá o servidor perante a Fazenda Pública. em 
ação regressiva. 
* 3." A obrigação de reparar o dano estende-se aos 
sucessores e contra eles será executada, até o limite do 
valor da herança recebida. 
Art. 220. A responsabilidade penal abrange os crimes e 
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 
Art. 221. A responsabilidade administrativa resulta de 
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho 
do cargo ou função. 
Art. 222. A responsabilidade civil ou administrativa do 
servidor será afastada no caso de absolvição criminal 
que negue a existência do fato ou sua autoria. 
An. 223, Nenhum servidor poderá ser responsabilizado 
civil, penal ou administrativamente por dar ciência à 
autoridade superior ou, quando houver suspeita de 
envolvimento desta. autoridade competente. de prática 
de crime ou improbidade administrativa de que tenha 
conhecimento, ainda que em decorréricia do exercício 
de cargo ou função publica. 
CAPITOU) IV 
DAS PENALIDADES 
An. 224. Constituem-se penalidades administrativas 
disciplinares: 
I - advertência: 
11 - suspensão: 
111 - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; 
V 'destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função de confiança. 
Art. 225. Na aplicação das penalidades serão 
consideradas a natureza c a gravidade da infração, os 
danos que dela provierem para o serviço público, as 
ciretinstáncias agravantes c atenuantes c os 
antecedentes funcionais do infrator. 
§ I." O ato de imposição da penalidade será precedido 
de apuração lbrrnal da infrneão, mediante o devido 
processo legal, asseguradas a ampla defesa e o 
contraditório, na forma prevista neste Estatuto. 
O alo de imposição da penalidade mencionara 
sempre o fundamento legal c a causa da penalidade 
disciplinar. 
Art. 226. A penalidade de advertência será aplicada por 
escrito. nos casos de violação de proibição constante 
do art. 216, incisos Ia VIII, e de inobscrváncia de dever 
funcional previsto em lei, regula ment ilÇa0 MI 110 nua 
interna. 
Art. 227. A penalidade de suspensão, que não poderá 
exceder 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de 
reincidência de infração punida com advertência c de 
violação das demais proibições que não estejam sujeitas 
à penalidade de demissão. 
§ 1.00 servidor suspenso perderá o vencimento básico 
e todas as vantagens pessoais decorrentes do exercício 
do cargo. 
§ 2.° Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o 
servidor que. injustificadamente, recusar-se a ser 
submetido à inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando-se os efeitos da 
penalidade, por ocasião do cumprimento da 
determinação. 
A critério da Administração, a penalidade de 
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 
50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou 
remuneração, caso em que o servidor deverá permanecer 
em serviço. 
Art. 228. As penalidades de advertência e de suspensão 
terão seus registros cancelados na ficha funcional do 
servidor, após o decurso de 3 (três) c 5 (cinco) anos de 
efetivo exercicio, respectivamente, se o servidor não 
houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar. 
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não 
surtirá eleitos retroativos. 
An. 229. A penalidade de demissão será aplicada nos 
seguintes casos: 
I- crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - iniprobidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física em serviço. a servidor ou particular. 
salvo em legitima defesa própria ou de outrem e nos 
limites do necessário; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão 
do cargo ou função; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do 
património municipal: 
X I - curntpção: 
XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
publicas: 
XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 216. 
§ I ." Abandono de cargo e a falta do servidor ao serviço, 
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, durante o 
período de 12 (doze) meses. 
§ 2.° Inassiduidade habitual é a falta do servidor ao 
serviço, por mais de 30 (trinta) dias alternados, durante 
o periodo de 12 (doze) meses. 
Art. 230. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou 
funções públicas acarreta a demissão de um dos cargos, 
empregos ou funções. de acordo com a opção do 
servidor, observado o disposto no Capitulo I, do Titulo 
XI, deste Estatuto. 
Parágrafo único. Comprovada a má-fé, o servidor será 
demitido de ambos os cargos e restituirá o que tiver 
recebido indevidamente, na forma do art. 78, deste 
Estatuto. 
A rt. 231. Será cassada a aposentadoria ou a 
disponibilidade. seficar provado que o servidor inativo, 
quando em atividade, ou u servidor em disponibilidade. 
cometeu falta punivel com demissão, bem como àquele 
que, declarado apto a retornar ao trabalho por junta 
médica oficial, em caso de aposentadoria por invalidez, 
não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ I 7 Será igualmente cassada a disponibilidade do 
servidor que não assumir, no prazo legal. o exercício do 
cargo ou função em que for aproveitado, na narina 
prevista neste Estatuto. 
§ 2." A cassação de aposentadoria e a cassação de 
disponibilidade, fundamentadas no disposto no capou 
deste artigo, caracterizam pena de demissão. 
An. 232. A destituição de cargo em comissão por não 
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de 
infração sujeita ás penalidades de suspensão e de 
demissão. 
Paragrafo único. Constatada a hipótese de que trata este 
artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 66, 
deste Estatuto, será convertida em destituição de cargo 
em comissão. 
An. 233. As penalidades de demissão do cargo efetivo 
ou de destituição do cargo em comissão, por infringèneia 
dos incisos XI c XVI, do art. 216, incompatibiliza o cx￾serv idor para nova investidura em cargo publico 
municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
• 
O OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
de aplicação da penalidade prevista no inciso 1, do art. 
229, deste Estatuto, quando a falta for confessada, 
documentalmente provada ou manifestamente 
comprovada; 
11— mediante Sindieáncia Administrativa, comocondição 
preliminar à instauração do Processo Administrativo 
Disciplinar, em caráter obrigatório nos casos previstos 
incisos II a V, do an. 229, deste Estatuto; 
III — mediante Processo Administrativo Disciplinar. sem 
preliminar, quando a falta cnquadrável em um dos 
dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada, 
documentalmente provada ou man i fest a mente 
comprovada. 
An. 238. As denúncias sobre irregularidades serão objeto 
de apuração, desde que contenham a identificação e 
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito. 
confirmada a autenticidade. 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 DIARI 
Art. 234. As penalidades de demissão de cargo efetivo 
ou de destituição de cargo em comissão, nos casos 
previstos nos incisos IV, VIII. X e XI. do art. 229, deste 
Estatuto, implica a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal 
cabível. 
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público 
municipal o servidor que for demitido do cargo efetivo 
ou destituido do cargo em comissão por infringência 
dos incisos 1,1V. VIII, X e XI, do art. 229. deste Estatuto. 
Art. 235. As penalidades administrativas disciplinares 
serão aplicadas: 
I - pelo Prefeito do Municipio, em qualquer caso, c. 
privativamente, nos casos de demissão de cargo efetivo 
ou destituição de função pública, cassação de 
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição 
de cargo em comissão ou de Função de confiança: 
II - pelos titulares dos cargos de chefia das unidades 
organizacionais, nos casos de advertência c de 
suspensão de até 90 (noventa) dias. 
An. 236. A aplicação da penalidade administrativa 
disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, nos casos de demissão, cassação 
de aposentadoria, cassação de disponibilidade e 
destituição de cargo em comissão ou função de 
confiança: 
II - em 2 (dois) anus, nos casos de suspensão; 
111 - eia 1 (um) ano, nos casos de advertência. 
§ 1.0 Os prazos de prescrição começam a fluir da data ern 
que o ato foi praticado. 
§ 2? Os prazos de prescrição previstos em lei penal 
aplicam-se ás infrações disciplinares capituladas também 
coiro crime. 
§ 3." A instauração da sindiciincia administrativa ou do 
processo administrativo disciplinar interrompe a 
prescrição, até o trânsito em julgado da decisão 
administrativa proferida pela autoridade competente. 
§4? Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr 
a partir do dia em que cessar a interrupção. 
TITULO XI 
DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPITULO I 
DAAPURAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
An. 237. A autoridade que tiver ciência ou noticia de 
irregularidade ou falta funcional no serviço público 
municipal é obrigada, sob pena de tornar-se 
corresponsável, a promover a sua apuração imediata. 
na forma deste Estatuto, mediante sindicância 
administrativa ou processo administrativo disciplinar. 
assegurada. no acusado, a ampla defesa e o 
contraditório. 
Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada: 
I - de modo sumário, se ocaso configurado for passível 
Panigrafo único. Quando o fato narrado não configurar 
evidente infração disciplinar ou incito penal, a denúncia 
será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 239. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor 
ensejar a imposição de penalidade de suspensão por 
mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de 
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição 
de cargo em comissão ou destituição de função de 
confiança, será obrigatória a instauração de processo 
administrativo 
An. 240. A instauração da sindicância administrativa e 
do processo administrativo disciplinar aplica-se ao 
servidor estável, estabilizado ou que se encontre no 
período do estágio probatório, bem como ao servidor 
ocupante de cargo em comissão. 
CAPITULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
An. 241. Como medida eautelar e a lim de que o servidor 
não venha a influir na apuração da irregularidade, a 
autoridade competente poderá determinar o seu 
afastamento do exercicio do cargo pelo prazo de até 60 
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado 
I (uma) vez, por igual período, findo o qual perderá os 
seus efeitos, ainda que não concluida a apuração da 
irregularidade. 
CAPITULO III 
DA SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA 
Art. 242. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se 
sindiclincia administrativa o instrumento destinado a 
investigar a existência de infrações cometidas pelo 
servidor no exercício de suas atribuições. 
Art. 243, A sindictincia sura instaurada por ordem do 
Prefeito do Municipio, do Secretário Municipal de 
Administração ou do titular da pasta á qual estiver 
subordinado o servidor e poderá constituir-se em peça 
ou fase preliminardo processo administrativo disciplinar. 
ANO: VIII N°: 1600 - PAG:19 
Art. 244. A sindicância será confiada a comissão 
composta de 3 (três) servidores estáveis, de reconhecida 
experiência administrativa e funcional, de condição 
hierárquica nunca inferior à do sindicado. 
§ I." Ao designar a comissão, a autoridade indicará. 
dentre seus membros, o respectivo presidente. 
§ 2.0 presidente da comissão designará o membro que 
irá secretariá-la. 
§ 3 0 Não poderá integrar a comissão de sindicáncia o 
cônjuge, companheiro ou parente do sindicado. 
consanguineo ou afim. em linha reta ou colateral, até o 
quarto grau. 
Art. 245. A sindicancio administrativa será iniciada no 
prazo de 3 (três) dias, contados da data da portaria 
designatária dos membros da comissão e concluida no 
prazo de 30 (trinta) dias. prorrogável. I (uma) vez, por 
igual período. se as circunstâncias o exigir. 
§ I? A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham 
conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos 
a respeito do caso, bem conto proceder a todas as 
diligências que julgar convenientes á sua elucidação. 
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo 
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros 
dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
As reuniões da comissão serão registradas em atas, 
que deverão detalhar as deliberações adotadas. 
§ 4.° As reuniões e as audiências da comissão terão 
caráter reservado. 
Art. 246. A sindicfmcia se desenvolve nas seguintes 
fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a 
comissão; 
II - instrução, que compreende a oitiva do sindicado e 
de informantes e diligências que tt comissão entender 
necessárias para a elucidação dos Fatos: 
III — relatório, que conterá as razões de Fato e de direito 
que fundamentaram as conclusões da comissão. 
Art. 247. A comissão exercerá suas atividades com 
independência c imparcialidade, assegurado o sigilo 
necessário á elucidação do fato OU exigido pelo interesse 
da Administração. 
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da 
sindicância, poderá a comissão representará autoridade 
competente, pedindo o afastamento preventivo do 
sindicado, na forma do art. 241. deste Estatuto. 
An. 248.0 sindicado e os informantes serão notificados 
a depor mediante notificação expedida pelo presidente 
da comissão, devendo, a segunda via, contendo o ciente 
do sindicado ou informante, ser anexada aos atttos. 
I - A notificação será imediatamente comunicada no chefe 
da repartição onde o sindicado ou o informante exerce 
as suas atribuições, com a indicação do dia e hora 
marcados para inquirição. 
II - se o sindicado ou o informante não comparecer para 
TERÇA-FEIRA - 26/0112016 DIÁR 10 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PAG:20 
depor, o fato será comunicado ao seu superior 
hierárquico. ficando passível dc responsabilidade 
funcional. 
Art. 249. O depoimento será prestado oralmente e 
reduzido a termo, não sendo licito ao sindicado ou ao 
informante trazê-lo por escrito. 
§ I." O sindicado c os informantes serão inquiridos 
separadainente. 
Na hipótese de depoimentos contraditórios, 
proceder-se-á á acareação entre os depoentes. 
Ausente algum dos notificados para a acareação, 
ao que estiver presente será dado conhecer os pontos 
de divergência, consignando-se o que explicar ou 
observar. 
An. 250. Da sindicáncia poderá resultar: 
- arquivatnento do caso: 
1- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão 
de até 30 (trinta) dias: 
III - instauração do processo administrativo disciplinar. 
An. 251. Concluida n sindicância, a comissão entregará 
autoridade competente o relatório que configure o fato, 
indicando: 
1 - se há presunção de autoria do sindicado; 
II - se a conduta do sindicado é irregular: 
111 - caso seja. quais foram os dispositivos legais 
violados. 
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer 
medida, excetuada a instauração do processo 
administrativo disciplinar, limitando-se a responder aos 
quesitos deste artigo, ressalvado o disposto no art. 241, 
deste Estatuto. 
An. 252.A autoridade instattradora deverá pronunciar￾se sobre a sindiancia no prazo de 10 (dez) dias, contados 
da data do recebimento do relatório da comissão. 
CAPITULO IV 
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS 
Art. 253. O processo administrativo disciplinar é o 
instrumento destinado a apurar e punir as infrações 
cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições. 
Art. 254. O processo disciplinar será conduzido por 
comissão composta de 3 (três) servidores estáveis. 
designados pela autoridade competente. que indicará, 
dentre eles, o seu presidente, que devera ser ocupante 
de cargo eletivo superior ou de mesmo nivel, ou ter 
nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ 1 .0 0 presidente da comissão designará o membro que 
irá secretariá-la. 
§ 2." Não poderá integrar a comissão de processo 
administrativo disciplinar o ciánjuge, companheiro ou 
parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral até o quarto grau. 
An. 255. A comissão exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo 
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse 
da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da 
comissão terão caráter reservado. 
Art. 256. O processo disciplinar se desenvolve nas 
seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a 
comissão; 
tI - inquérito administrativo, que compreende instrução, 
defesa e relatório; 
III - julgamento. 
Art. 257. O processo administrativo disciplinar será 
iniciado no prazo de 3 (três) dias, contados da data da 
portaria designatária dos membros da comissão e 
concluida no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 1 
(uma) vez, por igual penado, se as cireunstrincias o exigir. 
§ I ." Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo 
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros 
dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 2.0As reuniões da comissão serão registradas ein atas 
que deverão detalhar as deliberações adotadas. 
Seção I 
Do Inquérito Administrativo 
Art, 258. O inquérito administrativo obedecerá ao 
principio do contraditório, assegurada ao acusado 
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito. 
Art. 259. Os autos de sindicáncia administrativa 
integrarão o processo disciplinar, como peça informativa 
da instrução, nos casos previstos neste Estatuto. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da 
sindicancia concluir que a infração está capitulada como 
ilícito penal. a autoridadecompetente encaminhará cópia 
dos autos ao Ministério Público. independentemente 
da imediata instauração do processo administrativo 
disciplinar. 
An. 260. Na fase do inquérito administrativo. a comissão 
promoverá a tomada de depoimentos, acareações. 
investigações e diligências que entender cabiveis. 
objetivando a coleta de prova. recorrendo, quando 
necessário, a técnicos e peritos. de modo a pertnitir 
cotnpleta elucidação dos latos. 
Art. 261. Ê assegurado ao servidor o direito de 
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio 
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir 
provas e formular quesitos quando houver prova 
§ 1.0 presidente da comissão poderá denegar pedidos 
considerados impertinentes. ineranlenle prolelatórioS ou 
de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2." Será indeferido o pedido de prova pericial quando 
a comprovação do fato independer de conhecimento 
especial de perito. 
An. 262. Tipificada a infração disciplinar, será fommlada 
a indiciação do acusado, com a especificação dos fatos 
a ele imputados c das respectivas provas. 
§ 1.0 0 acusado será citado pelo presidente da comissão 
para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da data do recebimento da notificação, 
devendo, a segunda via, com o ciente do acusado, ser 
anexada aos autos. 
§ 2? É assegurada ao acusado vista do processo na 
repartição. 
§ 3." Havendo dois ou mais acusados, o prazo será 
comum c de 20 (vinte) dias, contados da data do 
recebimento da notificação pelo último dos acusados. 
§ 4." No caso de recusa do acusado em apuro ciente na 
segunda via da notificação, o prazo para defesa contar￾se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro 
da comissão que fizer a notificação. cujo fato será 
conutnicado á chefia do acusado, ficando este passível 
de responsabilidade funcional. 
§ 5.° As notificações poderão ser expedidas por 
correspondência postal, desde que contenham o 
respectivo comprovante de aviso de recebimento, 
Art. 263. O acusado que mudar de residência deverá 
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser 
encontrado. 
Art. 264. Estando em lugar incerto e não sabido, o 
acusado será citado para apresentar defesa escrita nu 
prazo de l O (dez), mediante edital publicado no Diário 
Oficial do Municipio. 
§ 1." O prazo a que se refere o caput deste artigo será 
contado da data da publicação do edital. 
§ 2.0 Havendo dois ou mais acusados em lugar incerto c 
não sabido, o prazo será comum de 20 (vinte) dias, 
contados da data da publicação do edital. 
Art. 265. Considerar-se-á revel o acusado que, 
regularmente notificado, não apresentar defesa no prazo 
previsto neste Estatuto. 
§ I." A revelia será imediatamente comunicada 
autoridade competente e declarada, por termo, nos autos 
do processo e devolverá o prazo para a defesa. 
§ 2.° No prazo de 3 (três) dias, a autoridade competente 
designará um servidor estável para, na qualidade de 
defensor dativo, defender o acusado revel, devendo ser 
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nivel, 
ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do 
acusado. 
O prazo para apresentação de defesa escrita do 
acusado revel será de 10 (dez) dias, contados da data da 
publicação da ato de designação do defensor dativo 
pela autoridade competente. devendo uma cópia da 
publicação ser anexada aos autos. 
Na hipótese de dois ou mais acusados reveja. o 
prazo para apresentação de defesa escrita será de 20 
(vinte) dias. contados da data da publicação do ato de 
TERÇA-FEIRA -26/01/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PAG:21 
designação dos defensores dativos pela autoridade 
competente, devendo uma copia da publicação ser 
anexada aos autos. 
Art. 266. Ê permitido ao indiciado arrolar até 5 (cinco) 
testemunhas, devendo apresentá-las e qualificá-las nu 
instrumento de defesa escrita. 
Art. 267. As testemunhas serão notificadas a depor 
mediante notificação expedida pelo presidente da 
comissão, devendo, a segunda via, com o ciente da 
testemunha. ser anexada aos autos. 
Se a testemunha for servidor, a notificação será 
imediatamente comunicado ao chefe da repartição onde 
serve, com a indicação do dia e hora marcados para 
inquirição. 
I - se a testemunha, sendo servidor, não comparecer 
para depor, o fato será comunicado ao seu superior 
hierárquico, ficando passível de responsabilidade 
funcional. 
Se a testemunha não for servidor, a notificação 
será expedida ao endereço indicado no rol de 
testemunhas apresentado pelo indiciado, juntamente 
com sua defesa administrativa. 
I - se a testemunha, não sendo servidor, deixar de 
comparecer palh depor, embora regularmente notificada 
para o ato, ficará passivel de responder pelo crime de 
desobediência, podendo o indiciado requerer, no prazo 
de 5 (cinco) dias, o disposto no art. 272, deste Estatuto. 
Art. 268. O depoimento será prestado oralmente e 
reduzido a tenno, não sendo licito à testemunha trazê-lo 
por escrito. 
§ I." As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios. 
proceder-se-á à acareação entre os depoentes. 
* 3." Ausente algum dos notificados para a acareação. 
aoque estiver presente será dado conhecer os pontos 
de divergência, consignando-se o que explicar ou 
observai: 
Art. 269. É permitido ao indiciadoapresentar reperguntas 
as testemunhas por intermédio do presidente da 
comissão, que poderá indeferir as que não tiverem 
conexão com a falta. 
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja 
consignado no termo o indeferimento, inclusive a 
repergunta recusada pela presidência. 
Art. 270. Se a testemunha não souber assinar ou não 
puder fazê-lo. a comissão cenificara o ocorrido co termo 
será assinado a rogo, tomando-se desta a impressão 
digital, no local reservado A assinatura. 
Art. 271. Os menores de IS (dezoito) anos poderão ser 
ouvidos na qualidade de informantes, devendo ser 
assistidos, no ato de inquirição, pelos seus 
responsáveis. 
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo 
serão notificados na pessoa dos seus responsáveis. 
Art. 272. Durante a produção de prova, será licito ao 
indiciado requerer a desistência ou a substituição de 
testemunhas. observado o limite estabelecido no art. 
266, deste Estatuto. 
Art. 273. Concluída a inquirição das testemunhas, a 
comissão promoverá o interrogatório do indiciado. 
§ 1.0 No caso de mais de um indiciado, cada um deles 
será ouvido separadamente, e sempre que divergirem 
em suas declarações sobre fatos ou circunstãneias, será 
promovida a acareação entre os mcsmos. 
O depoimento será prestado oralmente e reduzido 
a teimo, não sendo licito ao indiciado trazê-lo por escrito. 
Na hipótese de depoimentos contraditórios, 
proceder-se-á á acareação entre os indiciados. 
Ausente algum dos indiciados para a acareação, 
ao que estiver presente será dado conhecer os pontos 
de divergência, consignando-se o que explicar ou 
observar. 
An. 274. Concluido o interrogatório, o indiciado poderá 
apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 275. Findo o prazo para apresentação de alegações 
finais, a comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as 
provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ I." O relatório será sempre conclusivo quanto á 
inocência ou à responsabilidade (lo servidor. 
§ 2." Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a 
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido. considerando a natureza e a gravidade da 
infração, os antecedentes funcionais do indiciado, os 
danos que dela provierem para o serviço público 
municipal e as circunstáncias atenuantes c agravantes 
consideradas para a gradação da penal idade 
administrativa. 
I - São consideradas circunsióncias aienuantes: 
primariednde do infrator; 
inexistência de dano causado ao erário publico 
municipal; 
e) reparação espontânea do dano: 
d) outros elementos considerados relevantes. 
funda mentadamente, 
II - São consideradas eircunstáncias agravantes: 
a) reincidência do infrator; 
b) dano causado ao erário público numicipal: 
c) emprego de violência ou grave ameaça; 
d) outros elementos considerados relevantes, 
funda inentadamen te. 
An. 276. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental 
do acusado, a comissão proporá à autoridade 
competente que ele seja submetido a exame por junta 
medica oficial. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será 
processado em auto apartado e apenso ao processo 
principal. após a expedição do laudo pericial. 
Art. 277. Concluido o exame, o processo será devolvido 
comissão, para análise do laudo pericial. 
I - Se o laudo pericial concluir pela sanidade mental do 
acusado por ocasião da prática das irregularidades, a 
comissão comunicará o fato à autoridade competente e 
dará prosseguimento ao processo. 
II - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental 
do acusado por ocasião da prática das irregularidades, 
a comissão deverá propor no seu relatório o 
arquivamento do processo. 
III - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental 
do acusado em ocasião posterior à prática das 
irregularidades, persisiente ao longo do processo, a 
comissão suspenderá o processo e repetirá o exame 
periodicamente até que o acusado esteja recuperado, 
ou venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a 
prescrição. 
An. 278. Se a insanidade é posterior ao cometimento do 
fato investigado, mas ainda persiste por ocasião do 
processo disciplinar, deverá a Comissão suspender o 
processo c repetir o exame periodicamente até que o 
acusado esteja recuperado, venha a se aposentar por 
invalidez ou ocorra a prescrição 
Art. 279. O processo disciplinar, com o relatório da 
comissão, será remetido à autoridade instauradora do 
processo, para julgamento. 
Art. 280. É permitido à comissão tomar conhecimento de 
arguições novas que surgirem contra o indicado, caso 
em que este terá direito de produzir contra elas as provas 
que tiver. 
Seção II 
Do Julgamento 
An. 281. A autoridade instauradom deverá proferir o 
julgamento do processo administrativo disciplinar no 
prazo de 10 (dez) dias, contados da dato do recebimento 
do relatório da respectiva comissão, observado o 
disposto no art. 235, deste Estatuto. 
§ I.° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da 
autoridade insta oradora do processo, este será 
encaminhado à autoridade competente, na forma doara. 
235, deste Estatuto, a qual decidirá em igual prazo. 
Havendo mais de I (um) indiciado c diversidade de 
sanções, o julgamento caberá à autoridade competente 
para a imposição da pena mais grave. 
Reconhecida a inocência do servidor pela comissão, 
a autoridade instauradorn do processo determinará o 
seu arquivamento. 
Art. 282. O julgamento acatará o relatório da comissão, 
salvo quando este for contrário ás provas dos autos. 
10 OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°:1600 - PAG:22 
administrativo disciplinar, o ônus da prova cabe ao prazo legal não implica nulidade da pena. 
requerente. 
TERÇA-FEIRA - 26/01/2016 D1AR 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão 
contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora 
poderá. motivadamente, agravar a penalidade proposta, 
atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 283. Verificada a ocorrência de vicio insanável, a 
autoridade que determinou a instauração do processo. 
ou outra de hierarquia superiot . declarará a sua nulidade. 
total ou parcial, c ordenará. no mesmo ato, a constituição 
de outra comissão para instauração de novo processo. 
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não 
implica nulidade do processo. 
Art. 284. Extinta a punibilidade pela prescrição, a 
autoridade julgadora determinaras o registro da prescrição 
nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 285. Quando a infração estiver capitulada como 
crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério 
Público para instauração da ação penal. ficando 
trasladado na repartição. 
Art. 286. O servidor que responder a processo 
administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a 
pedido, ou aposentado voluntariamente, apôs a 
conclusão do processo co cumprimento da penalidade, 
caso aplicada. 
Parágrafo único. A exoneração de que trata o ara. 66 
deste Estatuto será convenida em demissão, nos casos 
de constatação de falta funcional prevista no art. 229, 
apurada na forma do Capitulo, deste Titulo. 
CAPÍTULO V 
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
Art. 287. Caberá revisão do processo administrativo 
disciplinar no prazo de 10 (dez) dias. contados da data 
da publicação no DiárioOficial do Municipio. da decisão 
proferida pela autoridade julgadora. 
Ari, 288. O processo administrativo poderá ser revisto, 
a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se 
aduzirem fatos novos mi circunstancias suscetiveis de 
justificar a inovencia do punido mi a inadequação da 
penalidade aplicada. 
§ 1.0 Em caso de falecimento. ausência ou 
desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa 
da familia poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2.0No caso de incapacidade mental do servidor, a 
revisão será requerida pelo respectivo curador. 
An. 289.0 pedido de revisão deverá ser feito por escrito 
c dirigido á autoridade instauradora do processo 
administrativo, que designara a comissão revisora na 
forma do art. 254, deste EMZILLIÉO, sendo impedidos de 
funcionar na revisão os membros da comissão de 
processo administrativo disciplinar que elaborou o 
relatório emitido no processo originário. 
Art. 290. No pedido de revisão do processo 
An. 291.A simples alegação de injustiça da penalidade 
não constitui fundamento para a revisão. que requer 
elementos novos ainda não apreciados no processo 
originário. 
Art. 292. O pedido de revisão correrá em apenso ao 
processo originário. 
Art. 293. A comissão avaliará o pedido de revisão do 
processo e elaborará o seu relatório no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da data de publicação do ato que 
constituir a comissão revisora, admitida a sua 
prorrogação 1 (uma) vez, por igual prazo, quando as 
circtinsufincias o exigirem. 
An. 294. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, 
no que couberem, as normas e procedimentos próprios 
da comissão de processo administrativo disciplinar. 
An. 295. 0 pedido de revisão. como relatório da 
comissão revisora, será remetido A autoridade 
instam-adora do processo, para julgamento. 
Art. 296. No prazo de 10 (dez) dias, contados do 
recebimento do processo, a autoridade instauradora 
proferirá 3 sua decisão, observado o disposto no art. 
235. deste Estatuto. 
Julgada procedente a revisão, será declarada sem 
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos 
os direitos do servidor, exceto em relação á destituição 
do cargo em comissão ou de função de confiança, que 
será convertida em exoneração. 
Julgada improcedente a revisão, a penalidade 
aplicada será mantida em todos os seus termos, com 
efeitos contados da data da publicação no Diário Oficial 
do Mitnicipio, da decisão administrativa que julgou o 
pedido de revisão do processo administrativo disciplinar. 
Art. 297. O julgamento acatará o relatório da comissão 
revisora, salvo quando este for contrário ás provas dos 
autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão 
revisora contrariar as provas dos autos, a autoridade 
julgadora poderá. rnot i vada me ntc. manter a penalidade 
proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de 
responsabilidade. 
Art. 298. Não cabe recurso da decisão que julgar o pedido 
de revisão do processo administmtivo disciplinar. 
An. 299. Verificada a ocorrência de vicio insanável 
ocorrido após a apresentação do pedido de revisão, a 
autoridade que designou a comissão revisora ou outra 
de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou 
parcial. e ordenará, no mesmo ato, a constituição de 
nova comissão revisora. observado o disposto nesta 
Seção. 
Art. 300. O julgamento do pedido de revisão fora do 
TI-ritoxu 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
An. 301. O dia do servidor será comemorado em 28 (vinte 
e oito) de outubro. 
Art. 302. Poderão ser inst infidos os seguintes incentivos 
funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos 
planos de carreira: 
I - prémios pela apresentação de ideias, inventos ou 
trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e 
a redução dos gastos operacionais; 
II - prêmios por assiduidade c produtividade, com 
critérios objetivos a serem estabelecidos em 
regulamento; 
III - concessão de medalhas, diplomas de honra ao 
mérito, condecoração c elogio. 
Art. 303. Por motivo de crença religiosa ou de convicção 
filosófica, o servidor não poderá ser privado de 
quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em 
sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de 
seus deveres. 
Art. 304. Ao servidor é assegurado o direito á livre 
filiação sindical e o de greve, observados os seguintes 
direitos: 
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como 
substituto processual; 
II- de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano 
após o final do mandato, exceto se a pedido; 
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade 
sindical a qtte for filiado, o valor das mensalidades c 
contribuições definidas em assembléia geral da 
categoria, desde que filiado ao sindicato. 
§ I." Nenhum servidor é obrigado a filiar-se ou a manter￾se filiado a sindicado, sob qualquer forma U11 pretexto. 
§ 2." O direito de greve será exercido nos termos e nos 
limites definidos C111 lei especifica. 
Art. 305. Consideram-se da familia do servidor, além do 
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas 
expensas e constem do seu assentamento individual. 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, o companheiro 
ou companheira que comprove união estável como 
entidade familiar. 
An. 306. Os atestados médicos concedidos aos 
servidores municipais, quando em tratamento fora do 
Municipio, terão sua validade condicionada à ratificação 
posterior pela junta médica Oficial. 
An. 307. É facultada a delegação de competência quanto 
a atos previstos neste Estatuto. 
Art. 308. Os prazos apontados neste Estatuto serão 
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo 
c incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, 
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia 
TERÇA-FEIRA - 26/0112016 
que não haja expediente no Paço Municipal. 
Art. 309. As disposições constantes neste Estatuto são 
extensivas á Fundação Educacional de Arapongas e ao 
Instituto de Previdência. Pensão e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas - IPPASA. 
Art. 310. Os empregos públicos, que serão preenchidos 
mediante contrato por prazo determinado c seus 
ocupantes denominados empregados públicos, são 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 311. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a 
contar da publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n." 2.147, de 06 de novembro 
de 1992, a Lei n". 3.095, de 30 de março de 2004, a Lei n". 
3.143,de 09 de-setembro de 2004, e Lei n". 3.516, de 28 de 
maio de 2008. bem como todas as suas alterações. 
Arapongas, 25 de janeiro de 2016. 
ANTONIO 30SE BEFFA 
Prefeito 
SANDRO J. A. CICERO 
Secretário Municipal de Administração 
Loe sobre aESIRJHJRAUR IUNAL DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TITULO 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
CAPITULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A 
ESTRUTURA BÁSICA 
Art. I" Para desenvolver as suas atividades legais e 
constitucionais, o Municiai° de Arapongas disporá de 
unidades organizacionais da Administração Direta e de 
entidades da Administração Indireta, integradas 
segundo os setores de atividades relativas às metas e 
objetivos, que devem, conjuntamente. buscar atingir. 
j O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito 
Municipal. 
§ 2" Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no 
exercício do Puder Executivo, os Secretários Municipais, 
dirigente principal de cada uma das unidades da 
Administração Indireta, Assessores nomeados em 
comissão para esse lim, Diretores, Gerentes e Chefes de 
Divisão das Secretarias ou órgãos equivalentes, nos 
termos desta Lei. 
§ 3" A Administração Direta compreende o exercício das 
atividades de administração pública municipal, 
executado diretamente pelas unidades administrativas, 
a saber: 
Órgãos colegindos de dei iberação, consulta e 
orientação; 
Unidades de assessoramento e apoio direto ao 
Prefeito, para o desempenho de funções itux Mares. 
coordenação e controle de tissuntos e programas 
interseeretarias; 
Secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos 
de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, 
comando, coordenação, fiscalização, execução, controle 
e orientação normativa da ação do Poder Executivo. 
Ti ruo it 
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
CAPITULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
Art. 2" A estrutura organizacional do município de 
Arapongas compõe-se pelos seguintes órgãos da 
administração direta: 
I. Gabinete do Prefeito —GAPRE; 
11. Secretaria Municipal de Governo— SEGOV: 
Secretaria Municipal de Administração — SEMAD: 
Secretaria Municipal de Finanças —5 MN; 
Secretaria Municipal de Obras. Transportes e 
Desenvolvimento Urbano — SEODUR; 
Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO; 
Secretaria Municipal de Esporte —ESPORTE: 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Transito— SESTRAN; 
Secretaria Municipal de Saúde —SAÚDE; 
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos — 
SECLE; 
X I. Secretaria Municipal de Assistência Social — 
SEMAS: 
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional- SESAN; 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo —SEMIC; 
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente — SEASPM A. 
Art. 3" A lem das secretarias referidas no artigo anterion 
Prefeito Municipal poderá instalar até 02 (duas) 
secretarias municipais de natureza extraordinária, para 
tratar de assuntos ou programas de importancia e 
duração transitória. 
Parágrafo único. O ato de instalação da secretaria de 
natureza extraordinária indicará a duração estimada da 
missão a ser cumprida, os meios administrativos a serem 
usados e, conforme ocaso, as unidades administrativas 
que devam, temporariamente, ser vinculadas au novo 
órgão. 
Art. 4' A estrutura organizacional e funcional de cada 
uma das secretarias municipais. atendidas as suas 
pec ul iaridades, poderá compreender unidades 
administrativas dos seguintes níveis: 
1 - N ivel de Direção Superior e Assessoramento, 
representado pelo cargo de Secretário Municipal, 
Controlador Interno, Procurador Jurídico e Assessor de 
Gabinete I, com funções relativas á liderança, articulação 
e controle dos resultados da área de atividades, símbolo 
CCI; 
II — Nível de Direção e Assessoramento (Assessoria 
Técnica Executiva e Assessoria de Gabinete II), com 
funções de direção, desenvolvimento de programas ou 
projetos. permanentes ou transitórios, inerentes à 
finalidade do órgão, simbolos CC2 ou FG 1, quando a 
função for exercida por funcionário detentor de cargo 
efetivo; 
III —Nivel Gerencial, Administrativo e Assessoramento 
(Assessoria Técnica e Assessoria de Gabinete III), com 
funções de gerência de unidades administrativas, 
inerentes a sua árcade atuação. correspondente ao gratt 
de complexidade, símbolos CC3 ou FG2, quando a função 
for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; 
IV — Nível de Chefia de Divisão e Assessoramento 
(Assessoria de Gabinete IV), com funções de 
coordenação das atividades inerentes a sua área de 
atuação, simbolos CC4 ou FCi3, quando a função for 
exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; 
§ I" As funções gratificadas, nominadas através liOS 
simbolos FG, de que tratam os incisos II, III e IV deste 
artigo, só serão concedidas a servidores devidamente 
aprovados cm concurso público (servidores estatutários 
efetivos), ainda que em estágio probatório. 
Ficam man Lidas as gratificações especiais por 
desempenho em Comissões permanentes em número 
satisfatório a atender a necessidade, enquanto durar a 
designação, no valor correspondente a 25% (vinte e 
cinco) do salário mínimo municipal vigente. 
Ficam mantidas as gratificações de função para os 
servidores efetivos de outra esfera governamental, 
criadas pela lei n" 3.495 de 24 de marco de 2008. 
Deverá ser ocupado por servidor efetivo, o mínimo 
de 60% (sessenta por cento) dos cargos em nível de 
chefia, constantes dos incisos I a 1V deste artigo. 
O disposto neste artigo não se aplica às Secretarias 
Extraordinárias. 
CAPITULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA 
Art. 5' A administração indireta é composta dos 
seguintes Õrgãos: 
1— Autarquia: 
a) Instituto de Previdência. Pensões e Aposentadorias 
dos Servidores de Arapongas — IPPASA. 
11— Fundação: 
a) Fundação Educacional de Arapongas. 
III - Sociedade de Economia Mista: 
a) Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — 
CODAR. 
Parágrafo único - As estruturas e competências das 
entidades reRridas nos incisos I, II e 111 deste artigo são 
aquelas definidas nas respectivas leis instituidoras. 
CAPITULOU! 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBREA ESTRUTURA 
BÁSICA 
Art. 6' Os órgãos da Administração Direta estarão 
vinculados ao Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta 
observarão a política do Governo Municipal. 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VIII N°: 1600 - PÁG:23 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 074/2015. 
Arapongas, 03 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de 
Leis n°.s 087/2015 e 088/2015, que tratam, respectivamente, do novo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais e da nova Estrutura Organizacional do Poder 
Executivo do Município de Arapongas. 
Para completar a reforma administrativa que ora se inicia, falta o 
encaminhamento a esta Casa de leis o Projeto que disciplina o novo Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), que será encaminhado nos próximos 
dias, eis que ainda necessita de pequenos ajustes. 
O trabalho pertinente a esta Reforma Administrativa teve início 
em 2014, quando foi constituída Comissão de Reformulação especial de servidores 
públicos, formada por profissionais de carreira, além de representantes do Sindicado 
dos Servidores Públicos Municipais. 
Quanto ao novo Estatuto (Projeto de Lei n°. 087/2015), algumas 
considerações são pertinentes. Como é do conhecimento dos nobres Edis, o 
Estatuto vigente em nosso Município foi instituído em 1992, através da Lei n° 
2.147/92, e que cumpriu o seu papel ao longo de 23 anos em que se manteve em 
vigência em nosso Município. 
Todavia, o aperfeiçoamento dos estudos e julgamentos 
proferidos pelos tribunais pátrios, assim como o amadurecimento da doutrina 
jurídica, no que tange ao direito administrativo brasileiro nas últimas décadas, 
reacendeu a necessidade de serem atualizados os aparatos jurídicos dos 
municípios, inclusive o nosso. 
Para tanto,- a Comissão de Reformulação do Município se 
empenhou com afinco, nos últimos meses, nesta empreitada histórica que em muito 
contribuirá para o funcionamento mais eficiente da máquina administrativa, em 
sintonia com as novas tendências jurídicas que haverão de permitir e facilitar a 
atuação mais dinâmica e objetiva de nossas autoridades municipais, juntamente 
com os servidores. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
O Estatuto do Servidor nada mais é do que a norma legal 
regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser 
considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos 
servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios. Nele estão abordados o regime jurídico do servidor, formas de 
provimento, jornadas, horários e regimes de trabalho, direitos e vantagens do 
servidor, férias, licenças, afastamentos, regime disciplinar, benefícios, etc. 
Com as afinações trazidas por este novo projeto, temas 
complexos de diversas áreas do direito se transformaram em simples instruções 
sobre os direitos e deveres dos servidores municipais, contendo conceitos, 
definições e esclarecimentos raramente encontrados em leis semelhantes vigentes 
em outros municípios. 
Com isso, através da aplicação de uma legislação mais moderna 
e completa, serão garantidas melhores condições de vida e de serviço para todos, 
aplicando-se ainda corretamente as disposições constitucionais. 
Dentre os principais benefícios dos servidores, podem ser 
destacados a Promoção horizontal, em que o servidor muda de nível de vencimento, 
em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica (2% por 
nível) - hoje a promoção horizontal acontecia a cada 2 anos e conforme projeto de 
lei, será anualmente. 
Haverá a manutenção da Gratificação por exercício de função 
em Comissão Permanente, da Incorporação, e da Gratificação pelo Exercício do 
Cargo em Localidade do Interior do Município; da Pecúnia. 
Serão mantidas as Licenças para a) Tratamento de Saúde; b) 
decorrente de Acidente em Serviço; c) Maternidade; d) Adotante; e) para 
Amamentação; f) Paternidade, aumentada de 5 para 10 dias; g) por Motivo de 
Doença em Pessoa da Família, com majoração de sua abrangência; h) para o 
Serviço Militar; i) para Tratar de Interesses Particulares; j) para Desempenho de 
Mandato Classista; e k) Licença para Atividade Política. 
Houve manutenção da previsão dos afastamentos: a) 
Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade; b) Afastamento para 
Participação em curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou Atualização; c) 
Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão; e d) Afastamento para 
Representação Oficial Determinado pela Administração. f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Foram conservadas e ampliadas inúmeras outras vantagens 
conquistadas pelos servidores, dentre elas: a) concessão de dispensa para doação 
voluntária de sangue, que aumentou de 1 dia em cada 12 meses, para 1 dia a cada 
6 meses; b) concessão de dispensa para se casar - aumentou de 3 para 8 dias; c) 
concessão de dispensa em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, avós, 
pais, madrasta ou padrasto, sogros, filhos, enteados, netos, menor sob guarda ou 
tutela e irmãos - aumentou de 3 para 8 dias e aumentou ainda a abrangência, 
incluindo agora o companheiro, avós, madrasta, padrasto, enteados, netos, menor 
sob guarda ou tutela e irmão (antes não existia esta possibilidade); d) concessão de 
dispensa para atender convocação do Poder Judiciário; e) concessão de dispensa 
para alistar-se como eleitor; f) concessão de horário especial para servidores 
estudante - antes era com redução proporcional da remuneração, de acordo com a 
redução da carga horária diária, e no projeto está sem redução da remuneração, 
precisando apenas repor a carga horária faltante; g) aforamento perpétuo; h) auxílio 
alimentação (cartão alimentação); i) auxílio transporte; e j) auxílio ao filho deficiente. 
Outros benefícios criados ou benefícios já previstos atualmente, 
mas não concedidos por falta de regulamentação: a) Gratificação por Encargo de 
Concurso - será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca 
examinadora, comissão para exames orais, correção de provas discursivas, 
elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por 
candidatos; b) Acréscimo no vencimento, decorrente da realização de cursos de 
aperfeiçoamento (3% a cada 100 horas de curso); c) Licença Prémio - após cada 5 
anos de exercício no Município, o servidor estável terá direito a 3 (três) meses de 
licença-prêmio, com remuneração integral do cargo; d) Concessão de horário 
especial para o servidor portador de necessidades especiais (independente de 
compensação de horário); e) ATS - será considerado, para fins de ATS (Adicional 
por tempo de Serviço), o tempo de serviço referente a cargos anteriormente 
ocupados pelo servidor sob o regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em 
comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Contratação Temporária 
(PSS) ou de quaisquer outras formas. Hoje só é contado o do regime estatutário; e 
Auxílio Natalidade - qualquer servidor(a), quando nascer seu filho(a) ou por adoção, 
receberá o valor de 1 (um) salário-mínimo nacional (hoje, R$ 788,00); e g) Auxílio 
funeral - por motivo de falecimento de servidor, será pago a importância referente à 
referência 1, classe A, do grupo profissional básico 1 — GPB1 , a título de auxílio￾funeral, ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas. 
Quanto à nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo 
municipal (Projeto de Lei n°. 088/2015), a Comissão de Reformulação, para elaborá￾la, ouviu toda a Administração, analisando-se cada setor, seção, departamento, 
enfim, Secretaria por Secretaria, ora existentes. 
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Estado do Paraná 
A nova Estrutura Organizacional compreenderá a disposição das 
diversas unidades que compõem o Poder Executivo de nosso Município, agora 
minuciosa e exaustivamente estudadas e projetadas até o seu último nivel 
(atualmente somente há a disposição até o nível de gerência), de forma 
hierarquizada, visando a clareza das relações entre superiores e subordinados, 
demonstrando envolver todo o organismo organizacional, como deveres, 
responsabilidades, sistemas de autoridade e de comunicação existentes na 
organização. 
Para representar a nova Estrutura Organizacional de nosso 
município será utilizado o gráfico universal denominado Organograma, que consiste 
na representação gráfica abreviada da estrutura da organização e tem como 
finalidades, entre outras, representar: a) de forma exata os órgãos componentes da 
organização como um todo, bem como Secretaria por Secretaria; b) de forma exata 
e pormenorizada, as funções desenvolvidas por cada unidade administrativa; c) as 
vinculações e/ou relações de interdependência entre os órgãos; d) os níveis 
administrativos que compõem a organização; e, e) a via hierárquica. 
A estruturação organizacional é proposta considerando as 
inovações e determinações impostas pela legislação federal, na qual se destaca a 
Lei Complementar n. 101/2000, bem como as exigências indicadas nas 
Recomendações Administrativas advindas do Ministério Público do Estado do 
Paraná, inclusive convencionadas em Termos de Ajustamento de Conduta. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências os inclusos 
Projetos de Leis, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANTÕNLQ.JJOStBEFFA 
PREFEITO 
Exmo. Sr. 
Valdeir José Pereira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
GAWARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. °‘G 
DATAS ENTRADA icili irs 
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PREFEITURA D9 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Esta—do—do Paraná 
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ÍNDICE 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4 
TÍTULO II 
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 6 
CAPITULO I — Do Concurso Público 6 
CAPITULO II — Do Provimento 8 
Seção I - Da Convocação 9 
Seção II - Da Nomeação 9 
Seção III - Da Posse 10 
Seção IV - Do Exercício 10 
Seção V - Do Estágio Probatório 11 
Seção VI - Da Estabilidade 14 
Seção VII — Da Promoção 14 
Seção VIII - Da Readaptação 15 
Seção IX — Da Reintegração 15 
Seção X - Da Recondução 16 
Seção XI — Da Reversão 16 
Seção XII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento 16 
Seção XIII — Do Provimento em Comissão 18 
Seção XIV- Da Acumulação 18 
Seção XV — Da Jornada de Trabalho 20 
CAPITULO III — Da Vacância 21 
TÍTULO III 
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 22 
CAPITULO I - Da Remoção 22 
CAPITULO II — Da Substituição 22 
TÍTULO IV 
DO DIREITO E DAS VANTAGENS 23 
CAPITULO I - Do Vencimento, da Remuneração e dos Descontos 23 
CAPITULO II — Das Vantagens Pecuniárias 26 
Seção I — Das Indenizações 26 
Seção II — Das Gratificações 27 
Subseção I — Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou 
Assessoramento 27 
Subseção II — Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão 
Permanente 29 
Subseção III — Da Gratificação por Encargo de Concurso 29 
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Subseção IV - Da Gratificação por Exercício do Cargo em Localidade do 
Interior do Município 30 
Subseção V - Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 30 
Seção III — Dos Adicionais 31 
Subseção I — Do Adicional por Tempo de Serviço 32 
Subseção II — Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 32 
Subseção III — Do Adicional por Serviços Extraordinários 34 
Subseção IV — Do Adicional Noturno 35 
Seção IV — Dos Abonos Pecuniários 35 
CAPITULO III — Das Férias 36 
TÍTULO V 
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES 38 
CAPÍTULO I - Das Licenças 38 
Seção I — Das Disposições Gerais 38 
Seção II — Da Licença para Tratamento de Saúde 40 
Seção III — Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 42 
Seção IV — Da Licença Maternidade 43 
Seção V — Da Licença à Adotante 44 
Seção VI — Da Licença para Amamentação 45 
Seção VII — Da Licença Paternidade 45 
Seção VIII — Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 46 
Seção IX — Da Licença para o Serviço Militar 46 
Seção X - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 47 
Seção XI — Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 48 
Seção XII — Da Licença para Atividade Política 48 
Seção XIII — Da Licença Prêmio 49 
CAPITULO II — Dos Afastamentos 51 
Seção I — Das Disposições Gerais 51 
Seção II — Do Afastamento para Servir a outro órgão ou Entidade 52 
Seção III — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 52 
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Curso de Pós-Graduação, 
Aperfeiçoamento ou Atualização 53 
Seção V — Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão 54 
Seção VI — Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela 
Administração 55 
CAPITULO III - Das Concessões 55 
CAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço 56 
TÍTULO VI 
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 59 
TÍTULO VII 
DOS AUXÍLIOS 59 f 
CAPÍTULO ÚNICO — Das Disposições Gerais 59 
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Seção I — Do Auxilio-natalidade 60 
Seção II — Do Auxilio-alimentação 61 
Seção III — Do Auxilio-transporte 61 
Seção IV — Do Auxilio-funeral 61 
Seção V— Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor 61 
TÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 62 
TÍTULO IX 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 63 
TÍTULO X 
DO REGIME DISCIPLINAR 65 
CAPITULO I — Dos Deveres Funcionais do Servidor 65 
CAPÍTULO II — Das Proibições 66 
CAPITULO III — Das Responsabilidades 67 
CAPITULO IV — Das Penalidades 68 
TÍTULO XI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 72 
CAPITULO I — Da Apuração de Irregularidades 72 
CAPITULO II — Do Afastamento Preventivo 73 
CAPÍTULO III — Da Sindicância Administrativa 73 
CAPÍTULO IV — Dos Atos e Termos Processuais 75 
Seção I — Do Inquérito Administrativo 76 
Seção II — Do Julgamento 81 
CAPÍTULO V - Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 82 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 84 f 
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PROJETO DE LEI N.° 087/2015 
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos do Município de Arapongas, suas 
autarquias e fundações públicas. 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.0 Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município 
de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. 
Art. 2.° Para os efeitos deste Estatuto consideram-se: 
§ 1.0 Servidor: a pessoa física legalmente investida em cargo público no 
Município de Arapongas. 
§ 2.° Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público 
municipal, criado com denominação própria, em número certo e remunerado pelos 
cofres do Município, contendo um conjunto de direitos, deveres, atribuições, 
compromissos e responsabilidades, para provimento em caráter efetivo ou em 
comissão, na forma estabelecida neste Estatuto. 
I - O cargo público pode ser: 
de carreira: que se integra em níveis ou classes e corresponde a uma 
profissão; 
isolado: que não se integra níveis ou classes e corresponde a uma função 
certa e determinada. 
§ 3.° Transformação de Cargo: a mudança de nomenclatura e/ou de 
atribuições do cargo, transformando-o em um novo cargo efetivo, mantendo-se 
sempre os mesmos requisitos de escolaridade e carga horária, sendo vedada a 
diminuição do seu valor inicial de vencimento. 
§ 4.0 Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, 
com valor previsto em lei. 
§ 5.° Provento, o valor pago ao servidor aposentado ou em disponibilidade, 
composto pelo vencimento básico do cargo do servidor em atividade, acrescido 
das vantagens incorporáveis, calculados integral ou proporcionalmente conforme 
cada caso e na forma deste Estatuto. 
§ 6.° Pensão: o beneficio pago aos dependentes do servidor falecido. 
4 
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§ 7.° Classe ou Nível, o agrupamento de cargos da mesma denominação, 
com progressividade distribuída por habilitação do servidor e de acordo com a 
complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo. 
§ 8.° Carreira o conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de 
trabalho, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade, 
dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, 
constituindo-se a linha natural para promoção do servidor. 
§ 9.0 Quadro de Servidores, o conjunto de cargos de provimento efetivo e de 
provimento em comissão que integram a organização do serviço público 
municipal. 
I - O quadro compreende: 
Parte Permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo e em 
comissão; 
Parte Suplementar, integrada pelos cargos automaticamente suprimidos 
quando vagarem, assim estabelecidos em lei. 
§ 10.° Remuneração, o vencimento do cargo público, acrescido das 
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei. 
I - A vantagem permanente é atribuída ao servidor em decorrência do tempo 
de serviço, independente da função que exerça. 
II - A vantagem temporária é atribuída ao servidor, em caráter transitório, em 
razão da natureza e condições da função que exerça. 
Art. 3.° Nenhum servidor poderá desempenhar atribuição ou assumir 
responsabilidade diversa daquela que for inerente ao cargo que estiver ocupando, 
ressalvados os casos previstos neste Estatuto. 
Art. 4.0 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos 
previstos em lei. 
Art. 5.° São requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público 
municipal: 
I - nacionalidade brasileira ou equiparada; 
II - pleno gozo dos direitos políticos; 
III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos, a ser comprovada na data da posse; 
5 
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V - nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; 
VI - habilitação legal para o exercício do cargo; 
VII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal 
por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; 
aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação 
do patrimônio público e corrupção; 
VIII - aprovação prévia em concurso público, nas hipóteses previstas neste 
Estatuto; 
IX - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo. 
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de 
outros requisitos previstos em lei. 
TÍTULO II 
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 
CAPÍTULO 1 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 6.° Concurso Público é o certame de natureza competitiva e 
classificatória, aberto ao público em geral, que tem a finalidade de selecionar os 
melhores candidatos ao provimento de cargo público, atendidos os requisitos e 
condições previstos em edital específico e na legislação aplicável. 
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua 
execução, especialmente sobre: 
I - disposições preliminares; 
II - condições de inscrição; 
III - instruções especiais; 
IV - provas e títulos; 
V - bancas examinadoras; 
VI - julgamento; 
VII - disposições gerais; 
VIII - outras condições especiais. 
6 
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Art. 7.° Todo concurso público será precedido de ampla divulgação, com a 
publicidade dos seus editais no Diário Oficial do Município e em jornal de grande 
circulação local, condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - necessidade administrativa devidamente demonstrada e justificada; 
II - previsão de suporte orçamentário, respeitado o limite de despesas com 
pessoal, fixado em lei. 
§ 1.° Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a 
publicação do edital do concurso público e a data da realização da primeira prova 
ou avaliação. 
§ 2.° Os editais destinarão 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores 
de necessidades especiais, desde que preenchidos os requisitos para o cargo, 
sendo que este percentual deverá incidir sobre a quantidade total de vagas 
disponíveis no concurso público. 
§ 3.0 Caso a aplicação do percentual de que trata o § 2.° resulte em número 
fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, 
desde que respeite o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total de 
vagas de cada cargo oferecido. 
§ 4.0 Caso o número de vagas seja igual ou inferior a 19 (dezenove), a 5.3 
(quinta) vaga aberta será do portador de necessidades especiais, e, a partir daí, 
serão contados os cargos de 20 (vinte) em 20 (vinte), sendo que o próximo 
deficiente será chamado para ocupar a 41.a (quadragésima primeira) vaga, o 
seguinte para a 61.a (sexagésima primeira) vaga, e assim por diante. 
§ 5.° Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas 
destinadas aos portadores de necessidades especiais, as remanescentes serão 
ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem 
classificatória. 
Art. 8.° O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com as regras previstas no edital, que também indicará os valores das inscrições 
dos candidatos. 
§ 1.° De acordo com as peculiaridades de cada cargo a ser preenchido, as 
etapas do concurso público serão realizadas sob uma ou mais das seguintes 
modalidades: 
I - prova escrita; 
II - prova prática; 
III - exame de suficiência física; 
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IV - exame de saúde e antropométrico; 
V - pesquisa social; 
VI - avaliação psicológica e/ou adequação ao perfil profissional da vaga; 
VII - curso de formação. 
§ 2.° Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição a curso de 
formação, constarão no edital o programa, a duração e a forma de avaliação. 
Art. 9.° O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado 1 (uma) vez, por igual período. 
Parágrafo único. Não será convocado candidato aprovado em novo 
concurso, enquanto houver candidato aprovado para o mesmo cargo em concurso 
anterior, com o prazo de validade não expirado. 
Art. 10. Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
CAPíTULO II 
DO PROVIMENTO 
Art. 11. Provimento é o preenchimento do cargo público pelo titular, 
mediante ato do Prefeito Municipal ou autoridade delegada. 
Art. 12. O servidor ocupante de cargo público não poderá ser provido em 
outro, excetuados os casos previstos na Constituição Federal. 
Art. 13. Para os efeitos deste Estatuto, o provimento de cargo público 
poderá ocorrer das seguintes formas: 
I - Provimento originário: mediante vínculo inicial, resultante de nomeação, 
estabelecido entre a Administração e o novo servidor ou entre a Administração e o 
servidor que passou a ocupar novo cargo público. 
II - Provimento derivado: mediante alteração ocorrida na situação de serviço, 
resultante de promoção, readaptação, reintegração, recondução, reversão ou 
aproveitamento. 
Provimento derivado vertical: mediante promoção do servidor, dentro da 
própria carreira. 
Provimento derivado horizontal: mediante readaptação do servidor. 
8 
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c) Provimento derivado por reingresso: mediante reintegração, 
recondução, reversão ou aproveitamento do servidor. 
Seção I 
Da Convocação 
Art. 14. Após provimento, o servidor será convocado para, no prazo de 30 
(trinta) dias, comparecer à Diretoria de Recursos Humanos, para agendar a data 
da realização de exame médico por junta médica oficial, para comprovação da 
aptidão física e mental. 
§ 1.° A convocação do candidato se fará de maneira pessoal, por correio, 
telefone ou meio eletrônico disponível e informado pelo candidato no momento da 
inscrição. 
§ 2.° O comparecimento de que trata o caput poderá realizar-se mediante 
procuração, com poderes específicos, sendo obrigatória a presença pessoal do 
candidato para a realização do exame médico. 
Seção II 
Da Nomeação 
Art. 15. A nomeação far-se-á: 
I - em caráter efetivo: quando se tratar de cargo de carreira ou cargo isolado, 
com prévia aprovação em concurso público; 
II - em comissão: quando se tratar de cargo isolado, declarado em lei, de 
livre nomeação e exoneração. 
Art. 16. A nomeação para cargo de carreira ou para cargo isolado de 
provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público, 
obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. 
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, 
física e mentalmente, por junta médica oficial. 
Art. 17. A nomeação de servidor efetivo, aprovado em concurso público para 
outro cargo, que optar pelo exercício deste, implica a desinvestidura do cargo 
anteriormente ocupado, no caso de ambos não serem acumuláveis, com a ruptura 
de todos os vínculos que mantinha com o cargo anterior, inclusive em relação ao 
nível em que se encontrava anteriormente posicionado, ressalvada a contagem de 
tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço. 
Art. 18. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto 
em Edital, não gera o direito adquirido à nomeação. 
9 
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U.4 
\'4,11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Seção III 
Da Posse 
Art. 19. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 20. Posse é a aceitação dos direitos, deveres, atribuições, 
responsabilidades e compromissos do cargo, previstos neste Estatuto e no 
Manual de Ocupações dos servidores, formalizada mediante termo lavrado e 
expresso pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado. 
§ 1.° No ato da posse, o empossado apresentará declaração de bens e 
valores que constituem seu patrimônio e de exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública. 
§ 2.° A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento 
do servidor do cargo efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o 
qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária. 
Art. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de nomeação. 
§ 1.° É condição indispensável para a posse a apresentação à Diretoria de 
Recursos Humanos, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, dos 
documentos necessários à abertura do cadastro de assentamentos funcional e 
financeiro. 
§ 2.° O servidor que estiver em licença ou afastamento poderá tomar posse 
em novo cargo nas hipóteses previstas no art. 181, e nos incisos I, III, IV, alíneas 
"a", "b", "c", "d", "f", "g", "h" e "j"; VII e VIII, alínea "c", do art. 186, ambos deste 
Estatuto, no 1.0 (primeiro) dia útil subsequente ao do término do impedimento. 
§ 3.° A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes expressos e 
específicos. 
§ 4.° Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no 
prazo estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 22. Só haverá posse nos casos de provimento originário de cargo, 
mediante nomeação. 
Seção IV 
Do Exercício 
Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público 
ou da função de confiança. 
§ 1.° É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, 
contados da data da posse. 
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Usik PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2.° O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão 
sempre comunicados à Diretoria de Recursos Humanos pelo chefe da unidade 
administrativa ou do serviço em que estiver lotado o servidor, para serem 
registrados no assentamento funcional do servidor. 
§ 3.0 O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de 
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou 
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia 
útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da 
data de publicação. 
§ 4.° O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato 
de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo 
previsto no § 1.0deste artigo. 
§ 5.° O servidor será afastado do exercício, caso seja privado de sua 
liberdade em decorrência de prisão cautelar, pronunciado por crime de 
competência do Tribunal do Júri ou condenado por crime inafiançável, até decisão 
final transitada em julgado. 
§ 6.° O servidor continuará em exercício nos casos de condenação penal 
transitada em julgado que não determine a perda do cargo ou função, salvo se a 
pena ou medida imposta na sentença o impossibilite de fazê-lo, hipótese em que 
continuará afastado do cargo. 
§ 7.° À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado 
ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício. 
Art. 24. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no 
novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do respectivo ato. 
Art. 25. Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos 
a partir do exercício do cargo. 
Seção V 
Do Estágio Probatório 
Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 3 (três) anos 
de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de 
avaliação obrigatória e permanente para o desempenho das atribuições do cargo, 
observados os seguintes requisitos, consistentes em: 
I — assiduidade: cumprir a jornada de trabalho, sem cometer faltas; 
II — disciplina: respeitar às leis, às normas e às disposições regulamentares 
e cumprir os deveres de cidadão e de servidor, atendendo às tarefas para as 
11 
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quais é designado e cumprindo, com fidelidade e presteza, às determinações de 
sua chefia e superiores hierárquicos; 
III - capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor em adotar providências 
em situações não definidas pela chefia ou não previstas em regulamento interno; 
IV — produtividade: ser capaz de realizar tarefas, projetos e ações com 
eficácia, celeridade e correção; 
V — responsabilidade: assumir os resultados, positivos ou negativos, 
decorrentes dos atos que praticar no exercício do cargo; 
VI — eficiência: realizar as atribuições do cargo ou função com presteza, 
perfeição e rendimento profissional; 
VII — pontualidade: exercer as atribuições do cargo ou função sem atrasos, 
ausências e saídas antecipadas. 
§ 1.° No caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório deve ser 
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado, 
sendo que o tempo de serviço no cargo não exime o servidor do cumprimento do 
estágio probatório no novo cargo. 
§ 2.° O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser 
designado para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando 
este tempo como de efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a 
função de confiança ou o cargo comissionado mantenha correlação com as 
atribuições do cargo efetivo. 
Art. 27. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente pela 
chefia imediata, com acompanhamento de 1 (um) membro da Comissão 
Permanente de Avaliação de Desempenho, conforme estabelecido em 
regulamento. 
§ 1.0 Não poderá integrar a Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consangüineo ou 
afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. 
§ 2.° A cada avaliação, a Diretoria de Recursos Humanos enviará o 
formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório ao titular da 
unidade administrativa ao qual o servidor está subordinado. 
§ 3.° Após a avaliação, o titular da unidade administrativa ao qual o servidor 
está subordinado deverá apresentar á Diretoria de Recursos Humanos, no prazo 
de 10 (dez) dias, o formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório 
preenchido e assinado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, 
como também, pelo servidor avaliado e pela chefia imediata. 
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§ 4.0 De posse da informação, o titular da secretaria competente emitirá 
parecer concluindo quanto ao atendimento ou não das condições e dos requisitos 
básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório. 
§ 5.° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade. 
§ 6.° O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado 
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o 
disposto no § 2.°, do art. 36, deste Estatuto. 
§ 7.° Se o servidor for aprovado, a aprovação no estágio probatório será 
declarada por ato do Prefeito Municipal ou autoridade definida em lei. 
Art. 28. Serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio 
probatório, os seguintes casos: 
I - licença para tratamento de saúde concedida por até 15 (quinze) dias, em 
um período de 12 (doze) meses; 
II - licença decorrente de acidente em serviço, concedida por até 15 (quinze) 
dias, em um período de 12 (doze) meses; 
III - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou de função de 
confiança, desde que, em ambos os casos, as atribuições do cargo em comissão 
ou da função de confiança mantenham correlação com as atribuições do cargo 
efetivo; 
IV - férias; 
V - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo 
Município; 
VI - participação em júri ou em outros serviços obrigatórios por lei; 
VII - no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder 
Judiciário; 
VIII - concessões previstas no art. 182, deste Estatuto. 
Art. 29. Não serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio 
probatório, sendo o mesmo suspenso, no período de: 
I - licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 (quinze) dias, 
em um período de 12 (doze) meses; 
II - licença por acidente em serviço, por período superior a 15 (quinze) dias, 
em um período de 12 (doze) meses; 
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III - licença maternidade; 
IV - licença à adotante; 
V - licença para amamentação; 
VI - licença paternidade; 
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VIII - licença para o serviço militar; 
IX - licença para atividade política; 
X - afastamento para exercício de mandato eletivo; 
Art. 30. Não será concedido ao servidor em período de estágio probatório: 
I — licença para tratar de interesses particulares; 
II — licença para desempenho de mandato classista. 
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir da data do 
término da causa de sua suspensão. 
Seção VI 
Da Estabilidade 
Art. 31. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo 
de provimento efetivo, que tiver sido aprovado nas avaliações a que se refere o 
art. 27, adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar 3 (três) anos de 
efetivo exercício. 
Art. 32. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado, pelo cometimento de infração disciplinar punível 
com demissão, apurada na forma prevista neste Estatuto, ou nos casos previstos 
na Constituição Federal. 
Seção VII 
Da Promoção 
Art. 33. Promoção é o desenvolvimento do servidor na carreira, das 
seguintes formas: 
I — Promoção vertical, a passagem do servidor da classe em que se encontra 
posicionado para outra superior, dentro do mesmo cargo, mediante a conclusão 
de formação superior à exigida no concurso público para ingresso no cargo; 
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owslitt., 
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II — Promoção horizontal, a passagem do servidor estável à referência de 
vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o 
servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado 
em avaliação de desempenho periódica. 
Parágrafo único. Os demais requisitos para desenvolvimento do servidor na 
carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pelo Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR. 
Seção VIII 
Da Readaptação 
Art. 34. Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física, mental ou sensorial, verificada por junta médica oficial. 
§ 1.° Se julgado incapaz definitivamente para o serviço público, o servidor 
em readaptação será aposentado por invalidez. 
§ 2.° A readaptação poderá efetivar-se em cargo de carreira de 
denominação diversa, respeitada a habilitação legal exigida e a irredutibilidade de 
vencimentos. 
§ 3.° No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
Seção IX 
Da Reintegração 
Art. 35. Reintegração é o retorno do servidor estável no cargo anteriormente 
ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou 
judicial. 
§ 1.° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em 
outro, de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade com 
vencimento integral, até seu adequado reaproveitamento. 
§ 2.° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em 
outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. 
§ 3.° O servidor reintegrado será submetido à perícia médica e, se for o 
caso, será aposentado por invalidez, quando julgado inapto para o exercício do 
cargo em que houver sido reintegrado. 
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Seção X 
Da Recondução 
Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente 
ocupado. 
§ 1.°A recondução decorrerá de: 
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
II - reintegração do anterior ocupante do cargo. 
§ 2.° Encontrando-se extinto ou provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro cargo, observado o disposto na Seção XII, deste Estatuto. 
Seção XI 
Da Reversão 
Art. 37. Reversão é o retorno do servidor inativo ao serviço, em face da 
cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. 
Art. 38. A Reversão ocorrerá quando forem declarados insubsistentes os 
motivos determinantes da aposentadoria por invalidez, por junta médica oficial. 
§ 1.° Nos casos previstos neste artigo, se o servidor for julgado apto por 
junta médica oficial, a reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo 
resultante de sua transformação. 
§ 2.° Na hipótese de que trata este artigo, o servidor deverá entrar em 
exercício no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de publicação do ato, 
observado o disposto no § 1.°, do art. 23, deste Estatuto. 
§ 3.° No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
§ 4.° A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá 
ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram 
a aposentadoria. 
Art. 39. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 
(setenta) anos de idade. 
Seção XII 
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 
Art. 40. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável 
será colocado em disponibilidade até o seu adequado e obrigatório 
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aproveitamento em outro cargo compatível do mesmo quadro ao qual fez 
concurso, com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício no cargo. 
Art. 41. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á 
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, vencimento básico 
ou remuneração, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional 
compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. 
Art. 42. A Diretoria de Recursos Humanos determinará o imediato 
aproveitamento do servidor em disponibilidade, mediante ocupação de vaga que 
esteja ou que venha a se tornar disponível nos órgãos ou entidades do Município. 
Art. 43. Havendo mais de 1 (um) concorrente à vaga, terá a preferência o 
servidor com maior tempo de disponibilidade; no caso de empate, a preferência 
será do servidor mais antigo no serviço público municipal, e na persistência do 
empate, a preferência será do servidor mais idoso. 
Art. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade 
se o servidor, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar 
em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de doença que imponha 
o afastamento do servidor, comprovada por junta médica oficial. 
§ 1.° Se julgado apto por junta médica oficial, o servidor retornará ao cargo 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de 
aproveitamento. 
§ 2.° Se julgado inapto em virtude de incapacidade definitiva, o servidor em 
disponibilidade será aposentado por invalidez, considerando-se para fins de 
cálculo do tempo de serviço, o período em que permaneceu em disponibilidade. 
§ 3.° O servidor que estiver no período de licença para tratamento de saúde 
retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento 
da licença. 
§ 4.° Ao servidor que não entrar em exercício na forma prevista neste artigo, 
aplica-se o disposto no § 4.°, do art. 23, deste Estatuto. 
Art. 45. Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os servidores estáveis 
que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade com 
vencimentos integrais até seu aproveitamento. 
Art. 46. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, 
enquanto houver em disponibilidade servidor capacitado de igual categoria à do 
cargo a ser provido. 
Art. 47. O período relativo à disponibilidade será considerado como de 
exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade. 
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Art. 48. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para 
cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração, 
resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa. 
Seção XIII 
Do Provimento em Comissão 
Art. 49. O cargo de provimento em comissão destina-se a atender às 
atribuições de direção, chefia ou assessoramento, provido mediante livre escolha 
do Chefe do Poder Executivo, entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam 
os requisitos legais e necessários para ingresso no serviço público municipal. 
Art. 50. O ocupante de cargo em comissão será remunerado na forma 
prevista em lei. 
Art. 51. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em 
comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este 
cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já 
ocupado, acrescido das vantagens pessoais permanentes e transitórias. 
Art. 52. A posse em cargo de provimento em comissão determina o 
concomitante afastamento do titular do cargo de provimento efetivo, isolado ou de 
carreira, de que for titular. 
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, aplica-se o disposto no 
§ 2.°, do art. 26, para o servidor efetivo que se encontra em estágio probatório. 
Seção XIV 
Da Acumulação 
Art. 53. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos. 
§ 1.° A acumulação de cargos fica sempre condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horários, que não poderá ultrapassar o limite máximo de carga 
horária de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, nos cargos, empregos ou 
funções acumulados. 
§ 2.° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções 
públicas remuneradas em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, 
sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos 
Territórios e dos Municípios. 
Art. 54. O servidor público não poderá exercer mais de um cargo em 
comissão, salvo na hipótese de substituição. 
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Art. 55. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma 
função de direção ou chefia e nem receber, cumulativamente, vantagens 
pecuniárias da mesma natureza. 
Art. 56. Considera-se acumulação proibida de cargos a percepção de 
vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, 
salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem 
acumuláveis na atividade. 
Art. 57. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular 
licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em 
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que 
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de 1 (um) deles, 
declarada pela autoridade máxima dos órgãos ou entidades envolvidos. 
Art. 58. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo, ou 
de cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade 
cumulativamente com os proventos de aposentadoria, observados os casos de 
acumulação lícita previstos neste Estatuto. 
Art. 59. Verificada a existência de acumulação ilícita, o servidor deverá optar 
por um dos cargos no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar 
do recebimento da comunicação expedida pela Diretoria de Recursos Humanos, 
sem prejuízo do disposto no art. 230, deste Estatuto. 
Parágrafo único. Não procedendo à opção no prazo estipulado no caput 
deste artigo, será suspensa a remuneração dos cargos municipais. 
Art. 60. Não se compreende na proibição de acumular a percepção: 
I - conjunta, de pensões civis e militares; 
II - de pensões com vencimento básico ou remuneração; 
III - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de 
aposentadoria; 
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; 
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de 
acumulação legal. 
Art. 61. As acumulações serão objeto de exame, em cada caso, para efeito 
de nomeação para cargo ou função pública. 
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Seção XV 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 62. Compete ao Município disciplinar os assuntos que dizem respeito a 
jornadas, horários e regimes de trabalho do servidor. 
§ 1.0 O Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas — PCCR determinará a jornada semanal de trabalho, 
respeitadas as atribuições pertinentes a cada cargo, a duração máxima de 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho e os limites mínimo e máximo de, 
respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 15 (quinze) 
minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 1 (uma) hora, a 
critério do titular de cada pasta. 
§ 2.° O sábado e o domingo são considerados como descanso semanal 
remunerado. 
§ 3.° Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração 
direta, autárquica e fundacional do Município de Arapongas, exceto para aqueles 
que, por sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à 
comunidade, em caráter essencial. 
§ 4.0 O pagamento de hora extraordinária é incompatível com o exercício de 
cargo em comissão e de função de confiança. 
§ 5.0 O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho 
estabelecida em leis especiais. 
§ 6.° Compete ao Prefeito do Município antecipar ou prorrogar o período de 
trabalho, quando necessário. 
Art. 63. O servidor em atividade que, por sua natureza, é desempenhada em 
escala de revezamento, deverá cumprir a carga horária semanal prevista no Plano 
de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro 
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — 
PCCR. 
Art. 64. Ao servidor municipal, no exercício de atividade específica de 
profissão regulamentada, será resguardado o cumprimento de carga horária diária 
ou semanal de sua categoria profissional, na forma de lei específica, facultado o 
seu cumprimento em escala de revezamento, a critério da autoridade competente, 
nas hipóteses previstas em lei. 
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CAPITULO III 
DA VACÂNCIA 
Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - readaptação; 
IV - aposentadoria; 
V - posse em outro cargo inacumulável; 
VI - falecimento. 
Art. 66. Exoneração é a desinvestidura do cargo público, de provimento 
permanente ou em comissão, a pedido do servidor ou por deliberação da 
Administração, sem qualquer vínculo de natureza disciplinar. 
I - A exoneração a pedido dar-se-á mediante requerimento redigido e 
assinado pelo servidor, endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo 
formalmente a sua intenção de desocupar o cargo de que é titular. 
II - A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á quando não forem 
satisfeitas as condições do estágio probatório ou, quando tendo tomado posse, o 
servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1.° do art. 23, deste 
Estatuto, mediante ato motivado ou, em se tratando de cargo em comissão, a 
juízo da autoridade competente. 
Art. 67. Demissão é a exclusão do servidor do quadro de servidores, que 
configura penalidade disciplinar aplicada nas hipóteses previstas no art. 229, 
deste Estatuto. 
Art. 68. A vacância ocorrerá: 
I — na data do falecimento do servidor; 
II — na data seguinte àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos 
de idade; 
III — na data da publicação do ato, nos demais casos previstos neste 
Estatuto. 
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TITULO III 
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA REMOÇÃO 
Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante de cargo efetivo, 
dentro do âmbito municipal, a pedido, de ofício ou por permuta. 
§ 1.0 Consideram-se modalidades de remoção: 
I - de ofício, no interesse da Administração, mediante ato motivado. 
II - a pedido, mediante requerimento redigido e assinado pelo servidor, 
endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo formalmente a sua 
intenção de contemplar-se com a remoção, observados os seguintes requisitos: 
ser o requerente servidor estável; 
existência de vaga no órgão de destino; 
conveniência administrativa devidamente fundamentada. 
§ 2.°A remoção, a pedido ou de ofício, será feita: 
I - de um para outro órgão ou entidade do Município; 
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão do 
Município. 
§ 3.° A remoção, de ofício, poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela 
Administração, mediante ato motivado ou, em se tratando de remoção a pedido, 
quando cessarem as hipóteses que a motivou. 
§ 4.° A remoção por permuta será permitida se as atribuições dos servidores 
permutados forem correlatas entre si ou com as atribuições do cargo efetivo que 
cada um ocupa, devendo será processada a requerimento de ambos os 
interessados, com anuência dos respectivos superiores imediatos, observados, no 
que couberem, os critérios previstos neste artigo. 
CAPITULO II 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 70. Haverá substituição na hipótese de impedimento legal e temporário 
do titular de cargo em comissão e de servidor investido em função de direção ou 
chefia. 
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§ 1.° O substituto exercerá o cargo ou função de confiança enquanto durar o 
impedimento do substituído. 
§ 2.° O servidor que exercer cargo comissionado ou função de confiança 
terá direito a perceber, durante o tempo de substituição, além das vantagens 
pessoais a que fizer jus, o seguinte: 
I - em se tratando de substituição em cargo comissionado, o valor 
correspondente ao cargo e às vantagens pecuniárias a ele inerentes; 
II - em se tratando de substituição de servidor efetivo investido em função de 
chefia, direção ou assessoramento, a remuneração correspondente ao cargo 
efetivo do substituto e o valor da função gratificada do substituído. 
§ 3.° Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto 
perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e as demais vantagens 
inerentes a seu cargo, se por este não optar. 
Art. 71. Ressalvados os cargos de provimento em comissão, a substituição 
recairá preferencialmente em servidor estável e dependerá da expedição de ato 
da autoridade competente. 
TITULO IV 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DESCONTOS 
Art. 72. O vencimento não será inferior ao salário mínimo nacional, podendo 
o Município estabelecer política remuneratória especial. 
Art. 73. O pagamento de qualquer vantagem de ordem pecuniária observará 
a equivalência entre o valor integral e o período de efetivo exercício para sua 
aquisição, respeitando-se os prazos e carências previstos em lei. 
Art. 74. O pagamento de vencimento, remuneração, provento e pensão do 
servidor será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente, até o último dia útil do 
mês trabalhado. 
Parágrafo único. Ao servidor que já possua a remuneração integrada com 
adicionais por tempo de serviço concedidos e capitalizados na forma da legislação 
anterior, fica mantida essa forma de cômputo, agregando-se, normalmente, os 
novos anuênios a partir do final do período sobre o qual foi concedido o último. 
Art. 75. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível. 
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Art. 76. Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta ou Indireta 
do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou 
provento, importância superior ao limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da 
Constituição Federal. 
§ 1.° Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão 
deduzidas: 
1 - indenização de despesas em viagem e de despesa em transporte; 
II - décimo terceiro vencimento; e 
111— férias. 
§ 2.° Na hipótese de acumulação lícita de cargos, a vedação prevista no 
caput deste artigo aplica-se a ambos os cargos, de forma cumulada. 
Art. 77. O servidor perderá: 
1 - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ressalvadas as 
concessões previstas no art. 181, deste Estatuto; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências 
injustificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de 
horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia 
imediata. 
§ 1° As faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser 
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como 
efetivo exercício. 
§ 2.° A remuneração mensal sofrerá desconto proporcional quando a 
somatória dos atrasos ou saídas antecipadas injustificáveis no mês ultrapassar o 
limite de 30 (trinta) minutos. 
§ 3.° Para efeitos de desconto proporcional, a remuneração mensal deve ser 
convertida em valores correspondentes a minuto, hora ou dia, conforme o caso. 
Art. 78. Independentemente do fato que lhe tenha dado origem, reposições, 
ressarcimentos e indenizações ocorrerão em obediência aos seguintes critérios: 
1 - pelo servidor, ao erário, em valores reais, com os acréscimos previstos 
em lei, quando, de alguma forma, tenha concorrido para o fato; 
II - pelo servidor, ao erário, em valores reais, sem os acréscimos previstos 
em lei, quando, nem direta ou indiretamente, tenha dado origem ao fato; 
24 
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III - pelo erário, ao servidor, em valores reais, com os acréscimos previstos 
em lei, quando a reparação tenha se originado e seja de responsabilidade do 
Município; 
IV - pelo erário, ao servidor, em valores reais, sem os acréscimos previstos 
em lei, quando a reparação for atribuída a conduta do próprio servidor; 
V — cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. 
§ 1.° Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, as reparações serão 
consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à 12.a(décima 
segunda) parte do valor bruto da remuneração ou provento. 
§ 2.° Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for 
suspensa a remuneração. 
§ 3.° As reparações realizadas pelo erário obedecerão às formas e prazos 
previstos em lei, de acordo com as instâncias administrativas do Poder Executivo 
Municipal e do Poder Judiciário, conforme o caso. 
§ 4.° As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder 
pelo ato nas esferas administrativa, cível ou criminal. 
§ 5.° Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do 
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única 
parcela. 
§ 6.° Valores pagos em virtude de cumprimento de decisão liminar, de tutela 
antecipada ou de sentença transitada em julgado deverão ser atualizados até o 
dia do efetivo pagamento. 
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em 
parcelas mensais não inferiores à décima parte da remuneração ou provento. 
Art. 80. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, 
dispensado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o 
prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito. 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto no caput deste 
artigo implicará sua inscrição em dívida ativa e subsequente cobrança judicial. 
Art. 81. Salvo por determinação legal, ou por mandado judicial ou 
aquiescência voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração ou o provento. 
§ 1.° Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de 
descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração 
e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 
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§ 2.° A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) 
da remuneração ou provento. 
Art. 82. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de 
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos 
resultante de decisão judicial. 
CAPITULO II 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art. 83. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor 
as seguintes vantagens pecuniárias: 
I - indenizações; 
II - gratificações; 
III - adicionais; 
IV - abonos. 
§ 1.° As indenizações, adicionais e abonos não se incorporam ao 
vencimento ou ao provento, para qualquer efeito. 
§ 2.° As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos 
previstos neste Estatuto. 
§ 3.° As indenizações e abonos não são sujeitos à contribuição 
previdenciária. 
Art. 84. As vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, 
sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
Seção I 
Das Indenizações 
Art. 85. Constituem indenizações ao servidor: 
I - de despesas em viagem. 
Art. 86. A indenização de despesas em viagem será devida ao servidor que 
tenha que permanecer a serviço, por período igual ou superior a 1 (um) dia, fora 
dos limites territoriais do Município a serviço, na forma prevista em regulamento. 
§ 1.° A indenização a que se refere o caput deste artigo será adiantada 
mediante autorização expressa do responsável pela unidade administrativa à qual 
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está subordinado o servidor designado para a viagem e com a prévia emissão da 
nota de empenho em nome deste servidor e à conta de elemento próprio, 
fazendo-se neste caso menção da finalidade, que não pode ter aplicação diversa 
da especificada. 
§ 2.° O servidor que se deslocar, em caráter eventual e transitório, da sede 
do Município para fora de seus limites territoriais, por motivo de serviço ou para 
participar de cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do 
Município, fará jus à percepção de adiantamento de numerário, sem prejuízo do 
custeio das passagens ou do pagamento de indenização de transporte, para 
cobrir suas despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. 
§ 3.° A não comprovação das despesas previstas no caput deste artigo 
ensejará o seu indeferimento ou, na hipótese de terem sido adiantados, serão 
descontadas da folha de pagamento do servidor, conforme o disposto no art. 78, 
deste Estatuto. 
Seção II 
Das Gratificações 
Art. 87. Além do vencimento básico e das vantagens previstas neste 
Estatuto, poderão ser deferidas ao servidor, as seguintes gratificações: 
I - gratificação por exercício de função de direção, chefia ou 
assessoramento; 
II - gratificação por exercício de função em comissão permanente; 
III - gratificação por encargo de concurso; 
IV - gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do 
Município; 
V - gratificação de décimo terceiro vencimento. 
Parágrafo único. Excetuada a gratificação prevista no inciso I, as demais 
não são incorporáveis aos vencimentos. 
Subseção I 
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, 
Chefia ou Assessoramento 
Art. 88. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de 
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de 
natureza especial é devida a gratificação prevista nesta Subseção. 
§ 1.0 A lei específica estabelecerá o valor da gratificação de que trata o caput 
deste artigo. 
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§ 2.° O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e 
será percebido cumulativamente com estes. 
Art. 89. O servidor titular de cargo efetivo, estabilizado ou não na forma do 
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que em período 
anterior a este Estatuto, e que tiver exercido, juntamente com o cargo efetivo, 
função de direção, chefia ou assessoramento ou recebido gratificação de função, 
ou exercido cargo em comissão, por período de 08 (oito) anos, consecutivos ou 
alternados, poderá optar pela percepção, em caráter definitivo, do vencimento do 
cargo efetivo acrescido do valor da função gratificada ou da gratificação de 
função, desde que exercidos por um período mínimo de 04 (quatro) anos, na 
função ou cargo a ser incorporado, consecutivos ou alternados, na forma do § 4.0, 
deste artigo. 
§ 1.° Para fins de incorporação, só será considerado o tempo de 
desempenho de função gratificada ou de cargo comissionado exercido após a 
aprovação em concurso público, inclusive em período de estágio probatório, 
ficando excluído da regra prevista neste artigo, o período anterior à aprovação do 
servidor em concurso público, em que o servidor possuía vinculo apenas de 
provimento em comissão. 
§ 2.° O servidor que tiver incorporado a gratificação poderá, em qualquer 
época, ser designado ou nomeado para outro cargo ou função, respeitada a sua 
área de atuação. 
§ 3.° Ocorrendo nova designação para função de direção, chefia ou 
assessoramento ou provimento de cargo em comissão de valor superior ao 
incorporado, o servidor somente fará jus á incorporação da diferença e após o 
cumprimento do período correspondente a 04 (quatro) anos de exercício, 
contínuos ou alternados, na função ou cargo que deseja incorporar. 
§ 4.° Para fins de cômputo do período mínimo de 04 (quatro) anos, de que 
trata o caput deste artigo, somar-se-ão os períodos que forem exercidos como 
função gratificada, gratificação de função ou cargo em comissão, desde que estes 
pertençam a um mesmo nível hierárquico, de acordo com o Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro 
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — 
PCCR. 
§ 5.° A incorporação descrita neste artigo só se aplicará ao atual cargo 
exercido pelo servidor, não se contemplando eventuais vínculos anteriores. 
§ 6.° Os valores incorporados aos vencimentos do servidor serão 
discriminados em verba destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente — 
VPP, sobre a qual incidirá contribuição previdenciária. 
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Subseção II 
Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão Permanente 
Art. 90. A gratificação por exercício de função em comissão permanente 
será destinada ao servidor efetivo designado para participar de Comissão 
Permanente, na qualidade de presidente, secretário ou membro. 
§ 1.° A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida enquanto 
perdurar a designação. 
§ 2.° O servidor designado para integrar 2 (duas) comissões permanentes 
receberá apenas o valor de uma gratificação. 
§ 3.° O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que 
estiver exercendo função gratificada receberá, cumulativamente, a gratificação a 
que se refere o caput deste artigo. 
Subseção III 
Da Gratificação por Encargo de Concurso 
Art. 91. A Gratificação por Encargo de Concurso é devida ao servidor que, 
em caráter eventual, na forma prevista em regulamento, participar de: 
I - banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise 
curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de 
provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; 
II — realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, 
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais 
atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; 
III - aplicação, fiscalização ou avaliação das provas de exame de concurso 
público ou supervisionar essas atividades. 
§ 1.° Além dos critérios de concessão e limites da gratificação de que trata 
este artigo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: 
I - o valor da gratificação será calculado em horas de trabalho; 
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) 
horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente 
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, 
que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho 
anuais; 
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes 
percentuais, incidentes sobre o salário mínimo nacional: 
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2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando das 
atividades previstas no inciso I, do caput deste artigo; 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando das atividades 
previstas nos incisos II e III, do caput deste artigo. 
§ 2°A gratificação por encargo de concurso não se incorpora ao vencimento 
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base 
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos 
proventos da aposentadoria e das pensões. 
§ 3.° Não poderá receber Gratificação por Encargo de Concurso o servidor 
que for integrante de Comissão Permanente de Concurso Público. 
Subseção IV 
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Localidade 
do Interior do Município 
Art. 92. Todo servidor que exercer suas atividades em localidade do interior 
do município, e nessa localidade não seja a sua residência, fará jus à Gratificação 
pelo Exercício do Cargo em Localidade do Interior do Município. 
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será de 
20% (vinte por cento) do valor da referência salarial inicial atribuída ao cargo 
respectivo, calculada, proporcionalmente, ao número de horas efetivamente 
trabalhadas em localidade do interior do Município. 
Art. 93. A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior do 
Município será devida enquanto persistir a lotação do servidor no 
estabelecimento. 
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo não se 
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá 
ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive 
para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do Município toda localidade 
que distar mais de 5 (cinco) quilômetros da divisa da zona definida como de 
expansão urbana. 
Subseção V 
Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 
Art, 95. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida gratificação do décimo 
terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou 
provento, por mês de exercício no respectivo ano. 
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§ 1.° A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de 
dezembro de cada ano, calculada sobre os vencimentos efetivos ou proventos 
deste mês, acrescida da média das demais vantagens pecuniárias previstas em 
lei, auferidas no período de janeiro a dezembro. 
§ 2.° A critério da Administração, a gratificação do décimo terceiro 
vencimento poderá ser paga em duas parcelas anuais, sendo que a segunda não 
poderá ultrapassar a data de 20 de dezembro. 
§ 3.° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
considerada, para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado. 
§ 4.° O mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do 
óbito, será considerado como integral. 
Art. 96. O servidor exonerado perceberá sua gratificação do décimo terceiro 
vencimento, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a 
remuneração do mês da exoneração. 
Art. 97. No caso de acumulação legal de cargos do Município, o servidor 
fará jus à percepção da gratificação do décimo terceiro vencimento em relação a 
cada um deles. 
Art. 98. A gratificação do décimo terceiro vencimento não será considerada 
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Seção III 
Dos Adicionais 
Art. 99. Adicionais são vantagens pecuniárias concedidas ao servidor em 
razão do tempo de exercício ou da natureza peculiar das atribuições do cargo, 
assim como as relativas ao local ou condições de trabalho. 
Art. 100. Conceder-se-ão ao servidor, conforme o caso, os seguintes 
adicionais: 
I — adicional por tempo de serviço; 
II - adicional de insalubridade ou periculosidade; 
III — adicional por serviços extraordinários; 
IV — adicional por trabalho noturno. 
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Subseção I 
Do Adicional por Tempo de Serviço 
Art. 101. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor 
efetivo à razão de 1% (um por cento), não cumulativo, para cada ano, calculado 
sobre os vencimentos do cargo efetivo, inclusive sobre a Vantagem Pessoal 
Permanente — VPP. 
Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço, 
considerar-se-á o tempo de serviço referente a cargos anteriormente ocupados 
pelo servidor sob o regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em 
comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou 
de quaisquer outras formas. 
Subseção II 
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 
Art. 102. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, 
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a 
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da 
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Art. 103. Será concedida gratificação por exercício em atividades insalubres 
ou perigosas ao servidor que execute atividade ou que trabalhe com habitualidade 
em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com 
risco de vida, ou com esforço continuado. 
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de 
insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia, a cargo da área de 
saúde do Município, com a observância da legislação federal pertinente. 
Art. 104. O Município aprovará o quadro das atividades e operações 
insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os 
limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo 
máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir legislação 
federal pertinente. 
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de 
proteção do organismo do servidor nas operações que produzem 
aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos. 
Art. 105. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: 
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro 
dos limites de tolerância; 
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que 
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. 
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Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites 
de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, 
respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez 
por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, 
médio e mínimo. 
Art. 107. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de 
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, 
impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia 
elétrica, além daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de 
exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência 
física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 
§ 1.° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um 
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira. 
§ 2.° O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou 
periculosidade que porventura lhe seja devido, vedada a sua acumulação. 
Art. 108. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de 
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade 
física, nos termos desta Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo 
Município. 
Art. 109. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou 
transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, 
devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e 
o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. 
Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades 
previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou 
cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou 
nocivas à saúde. 
Art. 110. A Administração fornecerá EPI — Equipamento de Proteção 
Individual, visando a eliminar ou neutralizar a insalubridade ou periculosidade, que 
deverá ser devidamente utilizado pelo servidor, cabendo, à chefia imediata, a 
fiscalização do uso. 
§ 1.° Os equipamentos serão entregues mediante recibo do servidor; 
§ 2.° Cabe a cada servidor informar ao chefe imediato as condições do 
estado de manutenção dos EPI's, solicitando a substituição quando necessário; 
§ 3.° A eliminação da insalubridade ou periculosidade mediante fornecimento 
de aparelhos protetores aprovados pelos órgãos regulamentadores competentes 
e por laudo da junta médica oficial exclui a percepção do respectivo adicional. 
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Estado do Paraná 
Art. 111. O adicional de insalubridade ou periculosidade não se incorpora ao 
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado 
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de 
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto 
durar a gestação e a lactação, das operações de locais previstos neste artigo, 
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não 
perigoso. 
Subseção III 
Do Adicional por Serviços Extraordinários 
Art. 112. É considerado extraordinário o serviço prestado no período que 
anteceder ou exceder a jornada de trabalho normal do servidor, segundo as 
normas estabelecidas neste Estatuto. 
Art. 113. Ao servidor será concedido adicional por jornada extraordinária de 
trabalho, remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao 
valor da hora normal de trabalho. 
§ 1.° O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a 
remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que 
está sujeito no mês. 
§ 2.° Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora 
extraordinária laborada em domingos e feriados, a mesma terá acréscimo de 
100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
§ 3.° É vedado o pagamento de adicional por jornada de trabalho 
extraordinária ao servidor investido em cargo de provimento em comissão ou que 
estiver investido de função de direção, chefia ou assessoramento, observado o 
disposto no § 4.° do art. 62, deste Estatuto. 
Art. 114. Somente será permitido serviço em hora extraordinária para 
atender situações excepcionais e temporárias, com ordem da chefia imediata e 
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, respeitado o limite máximo de 
02 (duas) horas diárias. 
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período das 22 (vinte 
e duas) horas às 5 (cinco) horas será acrescido do percentual relativo ao serviço 
noturno, em função de cada hora extra. 
Art. 115. O adicional por serviços extraordinários não se incorpora ao 
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado 
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de 
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
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Subseção IV 
Do Adicional Noturno 
Art. 116. Trabalho noturno é aquele executado no horário compreendido 
entre às 22h0Omin (vinte e duas) horas de um dia e ás 5h0Omin (cinco) horas do 
dia seguinte. 
Parágrafo único. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou 
parcialmente compreendida no período indicado no caput deste artigo será 
concedido adicional noturno, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), 
computando-se cada hora como de 52'30"(cinquenta e dois minutos e trinta 
segundos). 
Art. 117. O adicional noturno não se incorpora ao vencimento ou salário do 
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo 
para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da 
aposentadoria e das pensões. 
Seção IV 
Dos Abonos Pecuniários 
Art. 118. Independentemente de solicitação, por ocasião de férias, será 
concedido ao servidor um abono correspondente a 1/3 (um terço) da 
remuneração percebida no mês. 
§ 1.° O abono a que se refere este artigo será concedido em folha de 
pagamento do mês anterior ao de início do gozo das férias. 
§ 2.° No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em 
comissão, as respectivas vantagens serão consideradas no cálculo do abono. 
§ 3.° Na hipótese de fracionamento de férias, o abono será pago 
integralmente, e de uma só vez, observado o disposto no § 1.0 deste artigo. 
§ 4.° No caso de acumulação legal de cargos o abono de que trata esse 
artigo será pago em relação a cada um deles. 
§ 5.° Em eventual exoneração do cargo, o abono de férias será devido, 
proporcionalmente, quando as férias forem indenizadas, à razão de 1/12 (um 
doze avos) por mês de exercício. 
§ 6? A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
considerada, para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado. 
35 
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Estado do Paraná 
CAPÍTULO III 
DAS FÉRIAS 
Art. 119. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de um período de férias 
de 30 (trinta) dias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em 
exercício estivesse, na forma deste Estatuto. 
§ 1.° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) 
meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em 
cargo público, ou data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos. 
§ 2.° As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias 
antes do vencimento do período aquisitivo seguinte. 
§ 3.° É vedado compensar qualquer falta ao serviço com o período de férias. 
§ 4.° As férias poderão ser fracionadas em até 2 (duas) etapas, desde que 
assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública, cujos 
períodos não poderão ser inferiores a 15 (quinze) dias. 
§ 5.0 A concessão observará a escala organizada anualmente pela chefia 
imediata, podendo ser alterada por autoridade superior. 
Art. 120. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a 
férias na seguinte proporção: 
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado mais de 5 (cinco) 
dias, no período aquisitivo; 
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 (seis) a 
14 (catorze) dias, no período aquisitivo; 
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) a 
23 (vinte e três) dias, no período; 
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e 
quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período. 
Art. 121. Não será considerado como falta, para os efeitos do artigo anterior, 
a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no art. 181, deste 
Estatuto. 
Art. 122. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período 
aquisitivo: 
I - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde ou em licença 
decorrente de acidente em serviço por mais de 6 (seis) meses, embora 
descontínuos; 
36 
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Paraná 
II - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da 
família por período superior a 3 (três) meses, embora descontínuos; 
III - tiver usufruído afastamento para participação em cursos, por período 
superior a 6 (seis) meses; 
IV - tiver entrado em licença para tratar de interesses particulares, 
independente do tempo usufruído. 
§ 1.° Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que concerne a 
afastamentos para cursos, e nas hipóteses do inciso III, consideram-se usufruídas 
as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do 
afastamento autorizado. 
§ 2.° Nos demais casos previstos no inciso IV, a responsabilidade pela 
concessão das férias, segundo as normas deste Estatuto, será do titular da 
unidade administrativa em que o servidor encontrar-se prestando serviço, seja a 
que título for. 
§ 3.0 Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a 
ocorrência de quaisquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar 
ao serviço. 
Art. 123. O servidor exonerado do cargo efetivo ou do cargo em comissão 
perceberá indenização relativa ao período aquisitivo das férias a que tiver direito, 
na proporção de um 1/12 (doze avos) por mês de efetivo exercício ou indenização 
relativa ao período aquisitivo incompleto das férias, na fração igual ou superior a 
15 (quinze) dias de efetivo serviço. 
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração 
do mês em que for publicado o ato exoneratório. 
Art. 124. O servidor em regime de acumulação lícita de cargos perceberá o 
adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período 
aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. 
Parágrafo único. O abono de férias será devido em função de cada cargo 
exercido pelo servidor. 
Art. 125. O servidor que opera direta e permanentemente aparelhos de 
Raio-X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias a 
cada 6 (seis) meses de atividade profissional, sendo proibida, em qualquer 
hipótese, a acumulação de férias ou a conversão das férias em abono pecuniário, 
observado o disposto em legislação específica. 
Art. 126. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, convocação do Poder 
37 
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Estado do Paraná 
Judiciário; convocação da comissão de sindicância; convocação da comissão de 
processo administrativo disciplinar; serviço militar ou eleitoral, ou por excepcional 
necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade 
no qual estiver lotado, devendo ser complementada a fruição, tão logo cesse a 
causa da interrupção. 
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma 
só vez. 
Art. 127. Será permitida, a critério do servidor, a conversão de até, no 
máximo, 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, mediante requerimento 
escrito apresentado à Diretoria de Recursos Humanos. 
§ 1.° O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
apresentado até 30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias. 
§ 2.° É vedada a conversão total das férias em abono pecuniário. 
TÍTULO V 
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES 
CAPÍTULO 1 
DAS LICENÇAS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 128. Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos de licença: 
I - licença para tratamento de saúde; 
II - licença decorrente de acidente em serviço. 
III - licença maternidade; 
IV - licença à adotante; 
V - licença para amamentação; 
VI - licença paternidade; 
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VIII - licença para o serviço militar; 
IX - licença para tratar de interesses particulares; 
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X - licença para desempenho de mandato classista; 
XI - licença para atividade política; 
XII - licença prêmio. 
§ 1.0 As licenças de que tratam os incisos I e II serão sempre concedidas por 
período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes 
quantas forem necessárias. 
§ 2.° Findo o prazo das licenças a que alude este artigo, o servidor retornará 
ao exercício do seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia e o laudo médico 
concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação 
ou pela aposentadoria. 
§ 3.° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das 
licenças previstas nos incisos I a VIII deste artigo. 
§ 4.° A licença prevista no inciso VII deste artigo, e cada uma de suas 
prorrogações, será precedida de exame por junta médica oficial, devendo o 
servidor comprovar o parentesco logo na ocasião do primeiro pedido. 
§ 5.° O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por 
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, II e X 
deste artigo, observado o disposto no art. 133, deste Estatuto. 
§ 6, A licença concedida em até 60 (sessenta) dias após o término de outra 
licença da mesma espécie será considerada como prorrogação de licença. 
Art. 129. Se o resultado da perícia médica oficial concluir pela redução da 
capacidade física do servidor ou pelo estado de saúde que impossibilite ou 
desaconselhe o servidor a retornar ao exercício das atribuições do cargo 
ocupado, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria e nem 
de prorrogação da licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser 
readaptado em outro cargo, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer 
prejuízo de vencimento básico e nem de vantagens pessoais, na forma deste 
Estatuto. 
Art. 130. O tempo necessário à perícia médica será considerado como de 
licença, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis. 
Art. 131. Ao servidor investido, exclusivamente, em cargo em comissão, não 
se aplicam as licenças previstas nos incisos VII a XII, do art. 128, deste Estatuto. 
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tt4NIA,St PREFEITURA DO MUNICl1210 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Seção II 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 132. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, com direito á 
remuneração integral nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, findo o qual, 
passará a fazer jus ao auxílio-doença, na forma prevista no Regime Próprio de 
Previdência Social. 
§ 1.° O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu 
afastamento do trabalho por período de até 2 (dois) dias fica isento de submeter￾se à perícia médica. 
§ 2.° O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu 
afastamento do trabalho por mais de 2 (dois) dias deverá submeter-se à perícia 
médica oficial no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da emissão do 
atestado pelo seu médico particular. 
§ 3.° Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na sede da 
unidade de inspeção e perícia médica do Município e, na impossibilidade de 
deslocamento do periciando, na sua própria residência ou no estabelecimento 
hospitalar onde se encontrar internado. 
§ 4.0 O servidor, ou seu representante, deverá apresentar à chefia imediata, 
o comprovante de comparecimento à perícia médica oficial no prazo de 2 (dois) 
dias, contados da data da realização da perícia. 
§ 5.° Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela 
autoridade sanitária competente, por motivo de doença em pessoa coabitante da 
residência do servidor, mediante avaliação por junta médica oficial, na forma deste 
artigo. 
§ 6.° Ao servidor que está em estágio probatório, aplica-se o disposto no 
inciso I, do art. 28, deste Estatuto. 
§ 7.° Será suspensa a licença para tratamento de saúde do servidor que não 
se submeter à perícia médica oficial nas hipóteses previstas neste artigo. 
Art. 133. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de 
saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos 
considerados recuperáveis, a critério da junta médica oficial. 
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, o servidor 
será submetido a nova perícia médica oficial e: 
I — se for considerado apto por junta médica oficial, o servidor reassumirá o 
exercício do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de 
ausência. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - se for considerado apto, com restrições, por junta médica oficial, o 
servidor será readaptado. 
III - se considerado inapto por junta médica oficial, o servidor será 
aposentado por invalidez. 
Art. 134. Ao servidor ocupante de cargos legalmente acumuláveis, que vier 
a ser acometido por incapacidade definitiva para o exercício de um deles, a 
licença para tratamento de saúde será mantida em caráter indefinido, não 
cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a 
incapacidade não se estender ao exercício das demais atividades. 
Art. 135. O servidor que estiver em gozo de licença para tratamento de 
saúde insuscetível de recuperação para o exercício de atividade habitual, 
submeter-se-á a processo de readaptação para o exercício de nova atividade, 
cuja licença será prorrogada até que esteja habilitado para a nova atividade, ou, 
se for considerado não recuperável, até quando for aposentado por invalidez. 
Art. 136. A decisão sobre a aposentadoria imediata do servidor, por 
invalidez, é de competência única e exclusiva da junta médica oficial. 
Art. 137. No período de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor 
requerer a realização de nova perícia médica, caso se julgue em condições de 
reassumir o exercício do cargo ou no direito de aposentadoria, cabendo, com 
exclusividade, à junta médica oficial, a decisão sobre cada caso. 
Art. 138. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, 
com base na medicina especializada, conforme apuração da junta médica oficial, 
será compulsoriamente licenciado, com direito à percepção da remuneração do 
cargo. 
Parágrafo único. Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a 
perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o 
servidor pedir novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo. 
Art. 139. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária 
competente ou da junta médica oficial, suspeito de ser portador de doença 
transmissível, ou outra moléstia incompatível com o exercício do cargo ou função, 
deverá ser imediatamente afastado. 
§ 1.° Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para 
tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que permaneceu afastado. 
§ 2.° Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir 
imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos 
os efeitos legais, o período de afastamento. 
41 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 140. Será concedida prorrogação da licença para tratamento de saúde, 
de ofício ou mediante requerimento do servidor, após ouvida a junta médica oficial 
e sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus. 
§ 1.° O requerimento de prorrogação da licença deve ser apresentado em 
até 2 (dois) dias antes do encerramento da licença vigente. 
I - se o requerimento for deferido, a licença vigente considerar-se-á 
prorrogada pelo período indicado por junta médica oficial; 
II — se o requerimento for indeferido, a licença vigente será considerada 
válida até a data da notificação do servidor, sobre o despacho denegatório da 
autoridade competente. 
§ 2.° Caso o requerimento de prorrogação da licença seja intempestivo, o 
período compreendido entre o término da última licença concedida e a data da 
notificação do servidor sobre o despacho da autoridade competente será 
computado como falta ao serviço. 
I - se o requerimento for deferido, a nova licença será concedida pelo 
período indicado por junta médica oficial, tendo início na data da avaliação do 
periciando e da emissão do laudo concessório. 
II — se o requerimento for indeferido, o servidor deverá retornar 
imediatamente ao exercício do cargo. 
Art. 141. A licença para tratamento de saúde cessa pela recuperação da 
capacidade para o trabalho, ou pela conversão da licença para tratamento de 
saúde em aposentadoria por invalidez, ou pela readaptação do servidor. 
Seção III 
Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 
Art. 142. O servidor acidentado em serviço será licenciado com 
remuneração integral durante os 15 (quinze) dias seguintes aos da ocorrência do 
acidente. 
Parágrafo único. A partir do 16.° (décimo sexto) dia seguinte ao do 
acidente, o servidor acidentado em serviço fará jus ao benefício previsto no 
Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 143. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo 
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo 
ocupado. 
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de: 
42 
1.3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I - agressão física sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do 
cargo; 
II - acidente sofrido em viagem e estada nas quais estiver a serviço do 
Município ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; 
III — doença ocupacional relacionada ao trabalho. 
Art. 144. A prova do acidente far-se-á mediante descrição detalhada do fato 
em boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente, na 
presença de pelo menos 2 (duas) testemunhas, que deverá ser entregue pelo 
servidor acidentado, ou seu representante, à Diretoria de Recursos Humanos, 
juntamente com atestado emitido pelo chefe da equipe médica responsável pelo 
atendimento do servidor responsável, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da 
data do acidente. 
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada a critério da junta médica 
oficial, mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 5 
(cinco) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. 
Seção IV 
Da Licença Maternidade 
Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença maternidade por 120 
(cento e vinte) dias consecutivos, mediante requerimento encaminhado ao 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos servidores municipais - 
IPPASA. 
§ 1.0 A licença poderá ter início a partir da 36.a (trigésima sexta) semana da 
gestação, mediante atestado médico. 
§ 2.° A partir da 36.a (trigésima sexta) semana da gestação, não será 
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença 
maternidade. 
§ 3.° Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de 
concessão da licença maternidade, a licença para tratamento de saúde será 
suspensa pelo período de duração da licença maternidade, ou terá sua data de 
início adiada para o 1.0 (primeiro) dia subsequente ao término desta. 
§ 4.° No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a 
partir do parto. 
§ 5.° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora 
será submetida a exame médico. 
I — se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo. 
43 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — se julgada inapta, permanecerá em licença para tratamento de saúde. 
§ 6.° No caso de aborto atestado por junta médica oficial, a servidora terá 15 
(quinze) dias de repouso remunerado. 
Art. 146. Poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença 
maternidade, mediante requerimento da servidora, encaminhado à Diretoria de 
Recursos Humanos até o final do 1.° (primeiro) mês após o parto, sem prejuízo da 
remuneração. 
§ 1.° A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia 
subseqüente ao término da vigência da licença prevista no caput, do art. 145, 
deste Estatuto. 
§ 2.° Caso a servidora gestante esteja em período de estágio probatório, 
este permanecerá suspenso enquanto durar a licença maternidade. 
§ 3.° No período de prorrogação da licença maternidade a servidora não 
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser 
mantida em Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI ou organização similar, 
sob pena de revogação da prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao 
erário. 
§ 4.° A prorrogação da licença será custeada com recursos do Tesouro 
Municipal. 
Seção V 
Da Licença à Adotante 
Art. 147. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção, será concedida licença remunerada, mediante requerimento 
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos, pelo período de: 
I - 120 (cento e vinte) dias, para criança com idade de até 1 (um) ano; 
II - 60 (sessenta) dias, para criança com idade a partir de 1 (um) ano até 3 
(três) anos; 
III - 30 (trinta) dias, para criança com idade a partir de 4 (quatro) anos até 6 
(seis) anos. 
Art. 148. Para os fins desta Seção, nos casos de adoção ou guarda judicial, 
é indispensável que o nome da servidora adotante ou guardiã conste na nova 
certidão de nascimento da criança ou no termo de adoção ou de guarda, sendo 
que, neste último, deverá constar que se trata de guarda para fins de adoção. 
Art. 149. A licença à adotante será usufruída imediatamente após a adoção, 
guarda, ou tutela, concedidas judicialmente. 
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ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Paraná 
Art. 150. No caso de acumulação lícita de cargos, a servidora fará jus à 
licença à adotante relativa a cada cargo. 
Art. 151. Poderá ser prorrogada 1 (uma) vez a duração da licença prevista 
nesta Seção, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento da servidora 
adotante, encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da data do término da licença concedida, observadas as seguintes 
proporções: 
I - até 1 (um) ano de idade, a prorrogação será de 60 (sessenta) dias; 
II - a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, a prorrogação será de 20 
(vinte) dias; 
III - a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a prorrogação é de 15 
(quinze) dias. 
§ 1.° A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia 
subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 148, deste 
Estatuto. 
§ 2.° Caso a servidora esteja em período de estágio probatório, este 
permanecerá suspenso enquanto durar a licença à adotante. 
§ 3.° No período de prorrogação da licença à adotante, a servidora não 
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser 
mantida em Centro Municipal de Educação Infantil ou organização similar, sob 
pena de ser revogada a prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao 
erário. 
§ 4.° A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro 
Municipal. 
Seção VI 
Da Licença para Amamentação 
Art. 152. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, será 
concedida à servidora lactante licença para amamentação durante a jornada de 
trabalho, correspondente a 2 (dois) descansos especiais diários, de 30 (trinta) 
minutos cada. 
Seção VII 
Da Licença Paternidade 
Art. 153. Pelo nascimento ou adoção de filho será concedido ao servidor 
licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data do 
nascimento ou da adoção da criança. 
45 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Seção VIII 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 154. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, dos pais, filhos, padrasto ou madrasta, irmãos, enteados 
ou dependentes que vivam às suas expensas e que constem do seu 
assentamento funcional, mediante comprovação por laudo médico pericial. 
§ 1.°A licença somente será concedida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do 
cargo, o que deverá ser acompanhado e documentado pelo órgão de assistência 
social do Município. 
§ 2.° A licença de que trata o caput deste artigo, incluídas as prorrogações, 
poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes 
condições: 
I - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do 
servidor; 
II - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, com redução de 1/2 
(metade) da remuneração do servidor; 
III - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. 
§ 30 Q início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data 
do deferimento da primeira licença concedida. 
§ 4.° A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, 
incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 
(doze) meses, na forma do § 3.°, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no 
inciso III, do § 2.° deste artigo. 
§ 5° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será 
suspenso até o término da licença prevista no caput deste artigo. 
Seção IX 
Da Licença para o Serviço Militar 
Art. 155. Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou 
para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, sem 
remuneração. 
§ 1.° A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a 
incorporação, na forma prevista na Lei n.° 4.375, de 17 de agosto de 1964- Lei do 
Serviço Militar. 
46 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2.° Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, 
sem remuneração, para que reassuma o exercício do cargo. 
§ 3.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será 
suspenso até o término da licença prevista no caput deste artigo. 
Seção X 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
Art. 156. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor 
licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para 
nenhum efeito. 
§ 1° Não será concedida a licença para tratar de interesses particulares 
quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de servidor. 
§ 2.° O servidor aguardará em exercício a concessão da licença. 
§ 3.0 A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou a critério da Administração. 
§ 4.° Não se concederá nova licença, antes de decorridos 2 (dois) anos, 
contados do término da licença anterior. 
Art. 157. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares: 
I - a critério da Administração; 
II — ao servidor que estiver em estágio probatório; 
III - ao servidor removido ou provido por nomeação, promoção, readaptação, 
reintegração, recondução ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo 
exercício; 
IV — ao servidor que esteja obrigado a indenizar o erário ou em débito com a 
previdência municipal; 
V — ao servidor que esteja respondendo a sindicância administrativa ou a 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 158. Ao servidor estável que entrar em gozo da licença para tratar de 
interesses particulares não será assegurado o direito sobre a lotação original. 
Art. 159. Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para 
função gratificada, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de 
interesses particulares. 
47 
telt-fr 
tio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Seção XI 
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 
Art. 160. É assegurado ao servidor estável o direito à licença para 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, 
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem 
prejuízo dos seus direitos e de sua remuneração. 
§ 1.° Somente poderão ser licenciados, no máximo, 3 (três) servidores 
públicos eleitos para cargos de Direção ou Representação nas entidades a que se 
refere o caput deste artigo, que estejam cadastradas nos órgãos competentes. 
§ 2.° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no 
caso de reeleição. 
§ 3.° O servidor estável ocupante de cargo em comissão ou função 
gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando se 
empossar no mandato de que trata o caput deste artigo. 
§ 4.° O período da licença concedida nos termos deste artigo será 
computado como de efetivo exercício. 
§ 6.° Não será concedida licença para desempenho de mandato classista ao 
servidor que estiver cumprindo o período de estágio probatório. 
Seção XII 
Da Licença para Atividade Política 
Art. 161. O servidor terá direito à licença para candidatar-se a cargo eletivo 
nas seguintes condições: 
I — sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em 
convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de 
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; 
II — com remuneração, a partir do registro de sua candidatura, até o 10.0 
(décimo) dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de 3 (três) meses. 
§ 1.° O servidor que for candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de 
direção, chefia ou assessoramento, deste será afastado a partir do dia imediato 
ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10.° (décimo) 
dia seguinte ao do pleito eleitoral. 
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Regime 
Próprio de Previdência Social, como se estivesse em exercício. 
48 
IsO
VAS) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 3.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será 
suspenso até o término da licença prevista neste artigo, com retorno a partir do 
término do impedimento, com o retorno às atividades do cargo. 
Seção XIII 
Da Licença Prêmio 
Art. 162. O servidor estável terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício no município, ao gozo da licença especial pelo período de 45 (quarenta 
e cinco) dias na concessão da primeira licença especial e de 90 (noventa) dias a 
partir da segunda concessão, com percepção da remuneração integral do cargo. 
§ 1.0 0 prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que 
trata este artigo, será o dia 1.° de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a 
essa data, observada ainda a regra do § 2.°. 
§ 2.° Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da 1° 
(primeira) licença-prêmio, os servidores serão indicados em grupos, assegurando￾se, no mínimo, 20 (vinte) concessões no mesmo período da licença, desde que 
não exceda 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão 
ou entidade. 
§ 3.° Terá a preferência o servidor que: 
I — tiver completado o período aquisitivo há mais tempo; 
II - tiver maior tempo de serviço público no Município, contado da data da 
posse; 
III — tiver maior idade. 
§ 4.° Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 (uma) licença￾prêmio na ocasião da primeira concessão, deverá usufruí-la de maneira não 
cumulativa, respeitando o disposto no parágrafo anterior. 
§ 5.° O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí￾la em 3 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a critério 
da Administração, neste último caso. 
§ 6.° O servidor deverá requerer por escrito a concessão da licença prêmio 
de que faz jus, mediante formulário próprio, devendo aguardar em exercício a 
concessão da vantagem. 
§ 6.° Será contado, para efeito da concessão da licença-prêmio, somente o 
tempo de efetivo exercício no serviço público prestado exclusivamente ao 
Município de Arapongas. 
Art. 163. A licença-prêmio para o servidor efetivo, quando nomeado para 
cargo em comissão ou designado para exercício de função gratificada, somente 
será concedida com as vantagens do cargo ou função após 3 (três) anos de 
exercício, no mesmo cargo ou função. 
49 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. Não podem gozar licença-prêmio, simultaneamente, o 
servidor e seu substituto legal. 
Art. 164. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, durante o 
período aquisitivo: 
usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) 
dias, contínuos ou não; 
licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) 
dias, contínuos ou não; 
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e 
oitenta) dias, contínuos ou não; 
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento 
e oitenta) dias, contínuos ou não; 
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco); 
sofrer penalidade disciplinar; 
licença para atividade política, por prazo superior a 90 (noventa) dias. 
§ 1.° Aos servidores que até 31(trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e 
quinze) computarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não será considerado 
para a primeira licença especial o contido na alínea I deste artigo. 
§ 2.° As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a 5 (cinco) dias, 
retardarão a licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta. 
Art. 165. A contagem de tempo para aquisição do direito à licença-prêmio 
permanecerá suspensa, sendo retomada no primeiro dia útil subsequente ao 
retorno do servidor à sua função, nos seguintes casos: 
I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias, 
contínuos ou não, no período aquisitivo; 
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 90 (noventa) 
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo; 
III — licença decorrente de acidente em serviço, até 180 (cento e oitenta) 
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo; 
IV - licença para o serviço militar; 
V - licença para tratar de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta) 
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo; 
VI - licença para atividade política, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não, 
no período aquisitivo; 
VII - afastamento para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento 
ou atualização. 
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4.-\ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 166. É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da 
licença-prêmio. 
CAPÍTULO II 
DOS AFASTAMENTOS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 167. Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor 
poderá afastar-se do seu cargo efetivo, para: 
I — servir a outro órgão ou entidade; 
II - exercício de mandato eletivo; 
III — participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização. 
IV — exercício de cargo em comissão; 
V - representação oficial determinada pela Administração. 
Art. 168. Será também considerado afastado o servidor: 
I - preso em flagrante delito; 
II - suspenso disciplinarmente. 
III - em caso de ilegalidade de greve de que tenha participado, declarada 
pela Justiça. 
§ 1.° O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas neste 
artigo, não será considerado para quaisquer efeitos. 
§ 2.° O servidor afastado em razão do inciso I não terá direito a 
remuneração, mas ao auxílio reclusão, na forma estabelecida pelo Regime 
Próprio de Previdência Social. 
Art. 169. A critério da Administração, o servidor poderá ser afastado do 
exercício do cargo ou do estágio probatório, sem prejuízo da remuneração, 
quando: 
I — suspenso no decorrer de sindicância administrativa ou de processo 
administrativo disciplinar, na forma prevista neste Estatuto; 
II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração. 
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L1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Seção II 
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade do Município 
Art. 170. Fica facultado à Administração autorizar o afastamento do servidor 
para servir a órgãos ou entidades do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos, 
prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, desde que atendidos, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
anuência expressa do servidor; 
para exercício de cargo em comissão; 
o órgão ou entidade cessionária deverá estar legalmente apto para 
receber o servidor. 
o órgão ou entidade cessionária deverá prover a remuneração do 
servidor. 
§ 1.0 No interesse da Administração, a cessão ou permuta poderá ser 
revogada a qualquer tempo. 
§ 2.° O servidor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da 
cessão, devendo aguardar, em exercício, a decisão da autoridade competente. 
§ 3.0 
 Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o 
servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Indireta que não 
tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. 
Seção III 
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 
Art. 171. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
I — investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do 
cargo efetivo, sem percepção de sua remuneração; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo￾lhe facultado optar por sua remuneração; 
III - investido no mandato de vereador: 
havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu 
cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
52 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1.° Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato 
eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento. 
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a 
seguridade social, como se em exercício estivesse. 
Art. 172. Para os efeitos desta Seção, aplicam-se aos servidores ocupantes 
de cargo em comissão, ou de função de confiança, os seguintes critérios: 
I - o servidor investido exclusivamente em cargo em comissão será 
exonerado; 
II - o servidor efetivo será dispensado do cargo em comissão ou da função 
de confiança que estiver ocupando e retornará ao cargo de origem 
automaticamente, observado o disposto no art. 171, deste Estatuto. 
Art. 173. O período de estágio probatório será suspenso até o término do 
afastamento. 
Seção IV 
Do Afastamento para Participação em curso de Pós-Graduação, 
Aperfeiçoamento ou Atualização 
Art. 174. Poderá ser concedido afastamento ao servidor estável matriculado 
em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, desde que a 
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou 
mediante compensação de horário, na forma e condições a serem estabelecidas 
em regulamento. 
§ 1.° Quanto o curso for originário de determinação do Município, fica 
dispensada a compensação de horário prevista no caput. 
§ 2.° O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá 
visar o melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação 
direta com as atribuições do cargo efetivo por ele ocupado. 
§ 3.° No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for 
julgado do interesse da Administração, apenas no tocante a 1 (um) deles o 
servidor poderá afastar-se, com a perda dos vencimentos e vantagens do outro 
cargo. 
§ 4.° Realizando-se o curso na mesma localidade do exercício do servidor, 
ou em região metropolitana, em lugar do afastamento, será concedida simples 
dispensa do expediente, pelo tempo necessário à frequência regular do curso. 
53 
kat) mt, 
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—Là-. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
12 Estado do Paraná 
§ 5.0 Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós￾graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar 
comprovação de frequência e aproveitamento no curso à que foi autorizado, à 
Diretoria de Recursos Humanos, para fins de registro em seus apontamentos 
funcionais. 
§ 6.° A critério da Administração poderão ser concedidos auxílios financeiros 
a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou 
especialização do servidor efetivo, como matrículas, mensalidades, deslocamento 
de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico￾científicas, didáticas e similares, na forma prevista em regulamento. 
Art. 175. O afastamento para frequentar curso de pós-graduação, 
aperfeiçoamento ou atualização não poderá exceder a 18 (dezoito) meses, 
contínuos ou alternados, excetuados os casos de curso de mestrado ou 
doutorado, em que o afastamento poderá se estender até 2 (dois) anos, a critério 
exclusivo do Prefeito, prorrogáveis uma única vez e, no máximo, por até 2 (dois) 
anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar 4 (quatro) anos. 
Art. 176. O servidor beneficiado pelo afastamento previsto no art. 174, deste 
Estatuto, terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno, 
por um período igual ao do afastamento concedido. 
§ 1.0 Caso o servidor seja demitido ou venha a solicitar exoneração do cargo 
ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto neste 
artigo, deverá ressarcir ao Município os gastos com seu aperfeiçoamento, 
observado o disposto no art. 78, deste Estatuto. 
§ 2.° Caso o servidor não obtenha o título, certificação ou grau que justificou 
seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 1.° deste artigo, 
salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do 
dirigente máximo do órgão ou entidade. 
Seção V 
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão 
Art. 177. O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do 
cargo efetivo de que é ocupante. 
§ 1.° Quando destituído do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu 
cargo efetivo de origem, automaticamente. 
§ 2.° Enquanto ocupar cargo em comissão, optando o servidor pelo 
vencimento do seu cargo efetivo, na forma do art. 51 deste estatuto, fará este jus 
a todas as vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, como se nele 
permanecesse. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 178. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular 
licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão, 
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses 
cargos ou, por opção, à do cargo em comissão. 
§ 1.0 O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um 
dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horário. 
§ 2.° O período de estágio probatório será suspenso até o término do 
afastamento, ressalvada a hipótese prevista no § 2.°, do art. 26, deste Estatuto. 
Seção VI 
Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela Administração 
Art. 179. O servidor será afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da 
remuneração, para representação oficial determinado da Administração, no 
exterior ou em qualquer parte do território nacional, pelo prazo de até 90 (noventa) 
dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem. 
Art. 180. O período de estágio probatório será suspenso até o término do 
afastamento. 
CAPÍTULO III 
DAS CONCESSÕES 
Art. 181. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de 
qualquer natureza, nos seguintes casos: 
I — participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
II — no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder 
Judiciário; 
III - por 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de serviço, para doação voluntária 
de sangue, devidamente comprovada; 
IV - por até 2 (dois) dias consecutivos, para alistar-se como eleitor; 
V - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de: 
casamento; 
falecimento do cônjuge, companheiro, avós, pais, madrasta ou padrasto, 
sogros, filhos, enteados, netos, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
Art. 182. Será concedido horário especial ao servidor, nas seguintes 
hipóteses e condições: 
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Ofr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I — ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o 
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo. 
II — ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a 
necessidade por junta médica oficial. 
§ 1.0 Na hipótese do inciso I deste artigo, será exigida a compensação de 
horário no órgão ou entidade em que estiver em exercício, respeitada a duração 
semanal do trabalho. 
§ 2.° Na hipótese do inciso II deste artigo, ocorrerá a concessão do horário 
especial, independentemente de compensação de horário. 
Art. 183. Será concedido gratuitamente à família do servidor falecido um 
titulo de terreno perpétuo no cemitério municipal, com área de até 3,00 metros 
quadrados, com o respectivo carneiro e taxa de inumação. 
§ 1.° A concessão de que trata este artigo contempla a família de servidor 
efetivo, servidor inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que 
tenha tido como último vínculo o Município de Arapongas. 
§ 2.° Para o falecimento de pensionista e de cônjuge do servidor, será 
concedida redução de 50% (cinquenta por cento). 
§ 3.° Mediante requerimento contendo certidão de óbito e comprovação do 
grau de parentesco com o servidor falecido, expedir-se-á o competente título à 
sua família. 
§ 4.° É vedado ao Poder Executivo realizar quaisquer serviços ou obras de 
embelezamento ou arte sobre terrenos e sobre os carneiros a que se refere o 
caput, deste artigo. 
CAPITULO IV 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 184. Será contado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço 
público municipal, na forma prevista neste Estatuto. 
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo não exime o servidor do 
cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 
Art. 185. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerado, como ano, o período de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias. 
§ 1.° Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do 
servidor. 
56 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2.° Feita a conversão, os dias subsequentes que não forem suficientes 
para completarem o próximo período a que se refere o caput deste artigo serão 
computados proporcionalmente. 
Art. 186. Além do período das concessões previstas no art. 181, deste 
Estatuto, serão considerados como de efetivo exercício: 
I - férias; 
II - exercício de cargo em comissão ou de função de confiança para o qual o 
servidor efetivo foi designado; 
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo 
Município; 
IV - licenças: 
licença para tratamento de saúde, que não exceder o limite de 24 (vinte e 
quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao 
Município, em cargo de provimento efetivo; 
licença decorrente de acidente em serviço ou de doença ocupacional 
relacionada ao trabalho, que não exceder o limite de 24 (vinte e quatro) meses, 
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo 
de provimento efetivo; 
licença maternidade; 
licença à adotante; 
licença para amamentação; 
licença paternidade; 
licença por motivo de doença em pessoa da família por período que não 
exceder o limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço 
público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo; 
licença para o serviço militar; 
I) licença para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de 
promoção; 
j) licença prêmio. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V - no período de participação em cursos ou eventos de capacitação 
profissional de interesse do Município, na forma e condições a serem 
estabelecidas em regulamento; 
VI — no período de participação em competição desportiva municipal, 
estadual ou nacional ou convocação para integrar representação desportiva 
municipal, estadual ou nacional, no país ou no exterior, na forma e condições a 
serem estabelecidas em regulamento; 
VII — afastamentos para, na forma prevista neste Estatuto: 
servir a outro órgão ou entidade; 
exercício de mandato eletivo; 
participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização; 
exercício de cargo em comissão; 
representação oficial determinada pela Administração. 
VIII - faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) dias, no período de 12 
(doze) meses; 
Parágrafo único. É considerado como de efetivo exercício, para todos os 
efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o 
afastamento definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria, 
desde que esse período não ultrapasse a 90 (noventa) dias. 
Art. 187. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal; 
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que exceder o 
limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público 
prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo; 
III - a licença para atividade política, no caso do § 19 art. 161, deste 
Estatuto; 
IV - o tempo de licença para tratamento de saúde, que exceder o limite de 24 
(vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado 
ao Município, em cargo de provimento efetivo; 
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, anterior ao Í 
ingresso no serviço público municipal; 
58 
L t4.11/t4;AVAtP I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VI - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, 
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; 
VII — o tempo correspondente ao desempenho exclusivamente de cargo em 
comissão anterior ao ingresso no serviço público municipal na qualidade de 
servidor efetivo; 
VIII - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social 
federal. 
§ 1.° O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas 
para nova aposentadoria. 
§ 2.° É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos 
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação 
pública, sociedade de economia mista ou empresa pública. 
§ 3.° O tempo de serviço a que se refere este artigo não poderá ser contado 
com quaisquer acréscimos. 
§ 4.° Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças 
Armadas em operações de guerra. 
TÍTULO VI 
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 188. O Município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento 
físico e intelectual dos servidores e de suas famílias, mediante o Plano de 
Seguridade Social. 
Parágrafo único. Os critérios de concessão de benefícios ao servidor e a 
seus dependentes dar-se-á na forma estabelecida pelo Regime Próprio de 
Previdência Social. 
TÍTULO VII 
DOS AUXÍLIOS 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 189. O Município poderá conceder ao servidor efetivo e seus 
dependentes os seguintes auxílios: 
I — ao servidor: 
a) auxílio natalidade; 
59 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
auxílio alimentação; 
auxílio transporte; 
auxílio funeral. 
II — ao dependente do servidor: 
a) auxílio ao filho deficiente. 
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista neste artigo ao servidor 
ocupante de cargo exclusivamente em comissão, de cargo temporário ou de 
emprego público, que poderá receber ou que já está recebendo algum destes 
benefícios pelo Regime Geral de Previdência Social. 
Seção I 
Do Auxílio-natalidade 
Art. 190. O auxílio-natalidade é devido ao servidor, por motivo de 
nascimento ou adoção de filho, em quantia correspondente a 1 (um) salário￾mínimo nacional. 
§ 1.0 O servidor deverá preencher requerimento próprio endereçado à 
Diretoria de Recursos Humanos, instruído com 1 (uma) cópia autenticada da 
certidão de nascimento do filho. 
§ 2.° O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do nascimento do filho. 
§ 3.0 Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio estipulado no caput 
deste artigo será acrescido de 50%, por nascituro. 
§ 4.° Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou 
companheiro, desde que este seja servidor. 
§ 5.° No caso de ambos os pais serem servidores, o auxílio será pago 
somente a um deles. 
§ 6.° O auxílio-natalidade também é devido no caso de natimorto, 
observadas as regras previstas neste artigo. 
§ 7.0 O auxílio-natalidade será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data do protocolo do requerimento. 
60 
çami. Lit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
II3 Estado do Paraná 
Seção II 
Do Auxilio-alimentação 
Art. 191. É facultada a concessão de auxílio-alimentação ao servidor ativo, 
na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento. 
Seção III 
Do Auxilio-transporte 
Art. 192. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos 
deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na 
forma e condições a serem estabelecidas em regulamento. 
Seção IV 
Do Auxilio-funeral 
Art. 193. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as 
despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedida, a título de 
auxílio-funeral, a importância correspondente ao valor da referência inicial Classe 
A, do Grupo Profissional Básico I, previsto no Plano de Classificação de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração 
Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR. 
§ 1.° O requerimento deverá ser endereçado à Diretoria de Recursos 
Humanos, instruído com certidão de óbito do servidor falecido, certidão de 
casamento ou carteira de identidade civil do requerente e com os comprovantes 
originais de despesas gastas com o funeral do de cujus, os quais serão retidos 
pelo Município. 
§ 2.° O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do óbito. 
§ 3.° Se deferido, o auxílio-funeral será pago no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do protocolo do requerimento. 
§ 4.° O auxílio-funeral contempla a família do servidor efetivo, servidor 
inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que tenha tido como 
último vínculo o Município de Arapongas. 
Art. 194. Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, 
inclusive no exterior, desde que a serviço, as despesas de transporte do corpo 
correrão à conta dos recursos do Tesouro do Município. 
Seção V 
Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor 
Art. 195. Será concedido ao servidor que tenha filho portador de 
necessidades especiais, e que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor 
61 
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
vencimento instituído, o auxílio previsto nesta Seção, que constitui o repasse 
mensal, em folha de pagamento, do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do 
salário mínimo instituído pelo Município. 
§ 1.0 Para fins de concessão deste auxílio o servidor deverá: 
I - fazer prova do grau de parentesco, através de certidão de nascimento ou 
documento equivalente. 
II — comprovar a dependência econômico-financeira. 
§ 2.° A deficiência física ou mental deverá ser comprovada por junta médica 
oficial do Município. 
§ 3.° Não terá direito ao auxílio previsto no caput, o servidor cujo filho 
portador de necessidades especiais esteja percebendo renda de trabalho ou 
benefício previdenciário. 
§ 4.° No caso de ambos os pais serem servidores públicos, o auxílio será 
pago somente a um deles. 
TÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
Art. 196. Para atender às necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo 
determinado, de forma devidamente motivada e justificada, observados os 
preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. 
§ 1.° Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse 
público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características 
inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à 
educação da população. 
§ 2.° A admissão para atender às necessidades temporárias de excepcional 
interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração 
pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade. 
Art. 197. As admissões de que se trata o artigo anterior serão feitas pelo 
prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual 
período. 
Art. 198. Consideram-se como de excepcional interesse público as 
admissões que visem a: 
I - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras 
ou prestação de serviços, durante o período de vigência dos mesmos; 
62 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do 
Poder Executivo, para atender necessidades conjunturais que demandem 
atuação do Município; 
III - serviços de funções técnicas sem correspondência com as funções 
existentes no Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas — PCCR; 
IV - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou urgência para evitar 
perecimento ou insuficiência na prestação de serviço público, não permitem, em 
tempo hábil, a realização de concurso público; 
V - casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que 
afetem a prestação dos serviços públicos, parcial ou totalmente. 
Art. 199. A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através 
de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a 
que se destina, com publicação no Diário Oficial do Município, nas condições 
estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos IV e V, do art. 
198, deste Estatuto. 
Parágrafo único. A admissão somente será realizada após a comprovação 
de estado de saúde, mediante laudo da junta médica oficial. 
Art. 200. As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do 
Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no Diário Oficial do 
Município e registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 201. É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste 
Título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante 
da admissão. 
Art. 202. Nas admissões por tempo determinado, serão observados os 
níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR e 
as vagas disponíveis. 
TÍTULO IX 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 203. É assegurado ao servidor o direito de petição ao Município, em 
defesa de direito ou interesse legítimo. 
63 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 204. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do 
processo ou do documento pelo servidor ou por procurador legalmente constituído 
mediante apresentação do instrumento de mandato. 
Art. 205. O requerimento será apresentado no Protocolo Geral do Município, 
dirigido à autoridade competente para decidi-lo. 
Art. 206. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido 
o ato ou proferido a primeira decisão administrativa. 
Art. 207. Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá 
recurso à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou 
proferido a decisão recorrida, a quem competirá julgar definitivamente o pedido. 
Art. 208. O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de 
recurso é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação ou da notificação do 
interessado, da decisão recorrida. 
Art. 209. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da 
autoridade competente. 
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou 
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 210. O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso de que 
tratam os artigos anteriores deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias, 
prorrogáveis, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem. 
Art. 211. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição. 
Art. 212. O direito de requerer prescreve em: 
I - 5 (cinco) anos, quanto às penalidades de demissão, de cassação de 
aposentadoria e de cassação de disponibilidade, ou atos que afetem interesse 
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; 
II -2 (dois) anos, quanto à penalidade de suspensão; 
III - 180 (cento e oitenta) dias, quanto à penalidade de advertência; 
IV - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for 
fixado em lei. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da 
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o 
ato não for publicado. 
64 / 
saryte9 
NA1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 213. A autoridade que der causa à prescrição das penalidades 
funcionais será responsabilizada, na forma deste Estatuto. 
Art. 214. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando 
eivados de ilegalidade. 
TÍTULO X 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES FUNCIONAIS DO SERVIDOR 
Art. 215. São deveres do servidor: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal; 
às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao 
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de 
envolvimento desta, ao conhecimento da autoridade competente para apuração; 
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio 
público; 
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI — ser atencioso, cordial e tratar as pessoas com urbanidade e respeito; 
65 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder, ato omissivo ou 
comissivo; 
XIII — apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme 
padrão exigido pelo Município; 
XIV — cumprir às notificações e expedientes encaminhados pela Comissão 
de Sindicância Administrativa e pela Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar. 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será 
encaminhada à autoridade superior contra a qual é formulada, assegurando-se 
ampla defesa ao representando, na forma deste Estatuto. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 216. Ao servidor é proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do 
chefe imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos 
ou execução de serviços; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas ou aos atos Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; 
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de atribuição 
que seja de sua responsabilidade ou de responsabilidade de seu subordinado; 
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios 
públicos, salvo autorização específica por escrito do Prefeito; 
IX - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a associação profissional 
ou sindical, ou a partido político; 
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública; 
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XI - exercer cargos de diretoria, gerência ou administração, em sociedades 
ou associações, inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e fundações, instituídas e mantidas pelo poder público, e, nesta 
qualidade, transacionar com o Município; 
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas 
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais 
de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 
XIII - requerer, exigir, receber ou aceitar propina, comissão, presente ou 
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares; 
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
do cargo ou função e com o horário de trabalho; 
XVIII - distribuir, veicular ou propagar qualquer material ou manifestação de 
cunho político na repartição; 
XIX - discriminação de qualquer natureza; 
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado pela 
Diretoria de Recursos Humanos; 
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, 
exceto em situações de emergência e transitórias. 
Art. 217. É licito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto 
de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado. 
CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 218. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições. 
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas são 
independentes entre si. 
Art. 219. A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
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DrUij Estado do Paraná 
likapàid 
§ 1.° A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma 
prevista no art. 78, deste Estatuto; 
§ 2.° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor 
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 
§ 3.°A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles 
será executada, até o limite do valor da herança recebida. 
Art. 220. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputadas ao servidor, nessa qualidade. 
Art. 221. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art. 222. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada 
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
Art. 223. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou 
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver 
suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente, de prática de crime ou 
improbidade administrativa de que tenha conhecimento, ainda que em 
decorrência do exercício de cargo ou função pública. 
CAPITULO IV 
DAS PENALIDADES 
Art. 224. Constituem-se penalidades administrativas disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função de confiança. 
Art. 225. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do infrator. 
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§ 1.0 O ato de imposição da penalidade será precedido de apuração formal 
da infração, mediante o devido processo legal, asseguradas a ampla defesa e o 
contraditório, na forma prevista neste Estatuto. 
§ 2.° O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a causa da penalidade disciplinar. 
Art. 226. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, nos casos 
de violação de proibição constante do art. 216, incisos I a VIII, e de inobservância 
de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna. 
Art. 227. A penalidade de suspensão, que não poderá exceder 90 (noventa) 
dias, será aplicada em caso de reincidência de infração punida com advertência e 
de violação das demais proibições que não estejam sujeitas à penalidade de 
demissão. 
§ 1.° O servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as 
vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo. 
§ 2.° Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que, 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada 
pela autoridade competente, cessando-se os efeitos da penalidade, por ocasião 
do cumprimento da determinação. 
§ 3.° A critério da Administração, a penalidade de suspensão poderá ser 
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento 
ou remuneração, caso em que o servidor deverá permanecer em serviço. 
Art. 228. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus 
registros cancelados na ficha funcional do servidor, após o decurso de 3 (três) e 5 
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, 
nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos 
retroativos. 
Art. 229. A penalidade de demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa; 
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VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima 
defesa própria ou de outrem e nos limites do necessário; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou 
função; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 216. 
§ 1.° Abandono de cargo é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30 
(trinta) dias consecutivos, durante o período de 12 (doze) meses. 
§ 2.° Inassiduidade habitual é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30 
(trinta) dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses. 
Art. 230. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas 
acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, de acordo com a 
opção do servidor, observado o disposto no Capitulo I, do Título XI, deste 
Estatuto. 
Parágrafo único. Comprovada a má-fé, o servidor será demitido de ambos 
os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente, na forma do art. 78, 
deste Estatuto. 
Art. 231. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar 
provado que o servidor inativo, quando em atividade, ou o servidor em 
disponibilidade, cometeu falta punível com demissão, bem como àquele que, 
declarado apto a retornar ao trabalho por junta médica oficial, em caso de 
aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1.° Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não 
assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, 
na forma prevista neste Estatuto. 
§ 2.° A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade, 
fundamentadas no disposto no caput deste artigo, caracterizam pena de # 
demissão. 
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Art. 232. A destituição de cargo em comissão por não ocupante de cargo 
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão 
e de demissão. 
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a 
exoneração efetuada nos termos do art. 66, deste Estatuto, será convertida em 
destituição de cargo em comissão. 
Art. 233. As penalidades de demissão do cargo efetivo ou de destituição do 
cargo em comissão, por infringência dos incisos XI e XVI, do art. 216, 
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 234. As penalidades de demissão de cargo efetivo ou de destituição de 
cargo em comissão, nos casos previstos nos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 229, 
deste Estatuto, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, 
sem prejuízo da ação penal cabível. 
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o 
servidor que for demitido do cargo efetivo ou destituído do cargo em comissão por 
infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI, do art. 229, deste Estatuto. 
Art. 235. As penalidades administrativas disciplinares serão aplicadas: 
I - pelo Prefeito do Município, em qualquer caso, e, privativamente, nos 
casos de demissão de cargo efetivo ou destituição de função pública, cassação 
de aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão 
ou de função de confiança; 
II - pelos titulares dos cargos de chefia das unidades organizacionais, nos 
casos de advertência e de suspensão de até 90 (noventa) dias. 
Art. 236. A aplicação da penalidade administrativa disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria, 
cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de 
confiança; 
II - em 2 (dois) anos, nos casos de suspensão; 
III - em 1 (um) ano, nos casos de advertência. 
§ 1.° Os prazos de prescrição começam a fluir da data em que o ato foi 
praticado. 
§ 2.° Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. 
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§ 3.° A instauração da sindicância administrativa ou do processo 
administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até o trânsito em julgado da 
decisão administrativa proferida pela autoridade competente. 
§ 4.° Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em 
que cessar a interrupção. 
TÍTULO XI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
Art. 237. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade ou falta 
funcional no serviço público municipal é obrigada, sob pena de tornar-se 
corresponsável, a promover a sua apuração imediata, na forma deste Estatuto, 
mediante sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, 
assegurada, ao acusado, a ampla defesa e o contraditório. 
Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada: 
I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da 
penalidade prevista no inciso I, do art. 229, deste Estatuto, quando a falta for 
confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada; 
II — mediante Sindicância Administrativa, como condição preliminar à 
instauração do Processo Administrativo Disciplinar, em caráter obrigatório nos 
casos previstos incisos II a V, do art. 229, deste Estatuto; 
III — mediante Processo Administrativo Disciplinar, sem preliminar, quando a 
falta enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for 
confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada. 
Art. 238. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, 
desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam 
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 239. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de 
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou 
destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração de processo 
administrativo disciplinar. 
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Art. 240. A instauração da sindicância administrativa e do processo 
administrativo disciplinar aplica-se ao servidor estável, estabilizado ou que se 
encontre no período do estágio probatório, bem como ao servidor ocupante de 
cargo em comissão. 
CAPÍTULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 241. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir 
na apuração da irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o seu 
afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem 
prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por 
igual período, findo o qual perderá os seus efeitos, ainda que não concluída a 
apuração da irregularidade. 
CAPÍTULO III 
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Art. 242. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se sindicância 
administrativa o instrumento destinado a investigar a existência de infrações 
cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições. 
Art. 243. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito do Município, 
do Secretário Municipal de Administração ou do titular da pasta à qual estiver 
subordinado o servidor e poderá constituir-se em peça ou fase preliminar do 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 244. A sindicância será confiada a comissão composta de 3 (três) 
servidores estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, de 
condição hierárquica nunca inferior à do sindicado. 
§ 1.0 Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o 
respectivo presidente. 
§ 2.° O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la. 
§ 3.0 Não poderá integrar a comissão de sindicância o cônjuge, companheiro 
ou parente do sindicado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 
quarto grau. 
Art. 245. A sindicância administrativa será iniciada no prazo de 3 (três) dias, 
contados da data da portaria designatória dos membros da comissão e concluída 
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as 
circunstâncias o exigir. 
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§ 1.° A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que 
possam prestar esclarecimentos a respeito do caso, bem como proceder a todas 
as diligências que julgar convenientes à sua elucidação. 
§ 2.° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório 
final. 
§ 3.° As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão 
detalhar as deliberações adotadas. 
§ 4° As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado. 
Art. 246. A sindicância se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
II - instrução, que compreende a oitiva do sindicado e de informantes e 
diligências que a comissão entender necessárias para a elucidação dos fatos; 
III — relatório, que conterá as razões de fato e de direito que fundamentaram 
as conclusões da comissão. 
Art. 247. A comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido 
pelo interesse da Administração. 
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância, poderá 
a comissão representar à autoridade competente, pedindo o afastamento 
preventivo do sindicado, na forma do art. 241, deste Estatuto. 
Art. 248. O sindicado e os informantes serão notificados a depor mediante 
notificação expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, 
contendo o ciente do sindicado ou informante, ser anexada aos autos. 
I - A notificação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição 
onde o sindicado ou o informante exerce as suas atribuições, com a indicação do 
dia e hora marcados para inquirição. 
II - se o sindicado ou o informante não comparecer para depor, o fato será 
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade 
funcional. 
Art. 249. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo lícito ao sindicado ou ao informante trazê-lo por escrito. 
§ 1.° O sindicado e os informantes serão inquiridos separadamente. 
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Estado do Paraná 
§ 2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação 
entre os depoentes. 
§ 3.° Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver 
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que 
explicar ou observar. 
Art. 250. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do caso; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) 
dias; 
III - instauração do processo administrativo disciplinar. 
Art. 251. Concluída a sindicância, a comissão entregará à autoridade 
competente o relatório que configure o fato, indicando: 
I - se há presunção de autoria do sindicado; 
II - se a conduta do sindicado é irregular; 
III - caso seja, quais foram os dispositivos legais violados. 
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada 
a instauração do processo administrativo disciplinar, limitando-se a responder aos 
quesitos deste artigo, ressalvado o disposto no art. 241, deste Estatuto. 
Art. 252. A autoridade instauradora deverá pronunciar-se sobre a sindicância 
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do relatório da 
comissão. 
CAPÍTULO IV 
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS 
Art. 253. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a 
apurar e punir as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas 
atribuições. 
Art. 254. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 
(três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, 
dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior 
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ 1.0 O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la. 
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§ 2.° Não poderá integrar a comissão de processo administrativo disciplinar 
o cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o quarto grau. 
Art. 255. A comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido 
pelo interesse da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter 
reservado. 
Art. 256. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
III - julgamento. 
Art. 257. O processo administrativo disciplinar será iniciado no prazo de 3 
(três) dias, contados da data da portaria designatária dos membros da comissão e 
concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual 
período, se as circunstâncias o exigir. 
§ 1.° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório 
final. 
§ 2.° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas. 
Seção I 
Do Inquérito Administrativo 
Art. 258. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito. 
Art. 259. Os autos de sindicância administrativa integrarão o processo 
disciplinar, como peça informativa da instrução, nos casos previstos neste 
Estatuto. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a 
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará 
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata 
instauração do processo administrativo disciplinar. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Art. 260. Na fase do inquérito administrativo, a comissão promoverá a 
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências que entender 
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Art. 261. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e formular quesitos quando houver prova pericial. 
§ 1.0 O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos. 
§ 2.° Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do 
fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 262. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do 
acusado, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas 
provas. 
§ 1.° O acusado será citado pelo presidente da comissão para apresentar 
defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da 
notificação, devendo, a segunda via, com o ciente do acusado, ser anexada aos 
autos. 
§ 2.° É assegurada ao acusado vista do processo na repartição. 
§ 3.° Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) 
dias, contados da data do recebimento da notificação pelo último dos acusados. 
§ 4.° No caso de recusa do acusado em apor o ciente na segunda via da 
notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, 
pelo membro da comissão que fizer a notificação, cujo fato será comunicado à 
chefia do acusado, ficando este passível de responsabilidade funcional. 
§ 5.° As notificações poderão ser expedidas por correspondência postal, 
desde que contenham o respectivo comprovante de aviso de recebimento. 
Art. 263. O acusado que mudar de residência deverá comunicar à comissão 
o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 264. Estando em lugar incerto e não sabido, o acusado será citado para 
apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez), mediante edital publicado no 
Diário Oficial do Município. 
§ 1.° O prazo a que se refere o caput deste artigo será contado da data da 
publicação do edital. 
77 
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§ 2.° Havendo dois ou mais acusados em lugar incerto e não sabido, o prazo 
será comum de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do edital. 
Art. 265. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente notificado, não 
apresentar defesa no prazo previsto neste Estatuto. 
§ 1.° A revelia será imediatamente comunicada à autoridade competente e 
declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. 
§ 2.° No prazo de 3 (três) dias, a autoridade competente designará um 
servidor estável para, na qualidade de defensor dativo, defender o acusado revel, 
devendo ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível 
de escolaridade igual ou superior ao do acusado. 
§ 3.° O prazo para apresentação de defesa escrita do acusado revel será de 
10 (dez) dias, contados da data da publicação do ato de designação do defensor 
dativo pela autoridade competente, devendo uma cópia da publicação ser 
anexada aos autos. 
§ 4.° Na hipótese de dois ou mais acusados revéis, o prazo para 
apresentação de defesa escrita será de 20 (vinte) dias, contados da data da 
publicação do ato de designação dos defensores dativos pela autoridade 
competente, devendo uma cópia da publicação ser anexada aos autos. 
Art. 266. É permitido ao indiciado arrolar até 5 (cinco) testemunhas, devendo 
apresentá-las e qualificá-las no instrumento de defesa escrita. 
Art. 267. As testemunhas serão notificadas a depor mediante notificação 
expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, com o ciente da 
testemunha, ser anexada aos autos. 
§ 1.° Se a testemunha for servidor, a notificação será imediatamente 
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora 
marcados para inquirição. 
I - se a testemunha, sendo servidor, não comparecer para depor, o fato será 
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade 
funcional. 
§ 2.° Se a testemunha não for servidor, a notificação será expedida ao 
endereço indicado no rol de testemunhas apresentado pelo indiciado, juntamente 
com sua defesa administrativa. 
I - se a testemunha, não sendo servidor, deixar de comparecer para depor, 
embora regularmente notificada para o ato, ficará passível de responder pelo 
crime de desobediência, podendo o indiciado requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, 
o disposto no art. 272, deste Estatuto. 
78 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Art. 268. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1.° As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação 
entre os depoentes. 
§ 3.° Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver 
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que 
explicar ou observar. 
Art. 269. É permitido ao indiciado apresentar reperguntas às testemunhas 
por intermédio do presidente da comissão, que poderá indeferir as que não 
tiverem conexão com a falta. 
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o 
indeferimento, inclusive a repergunta recusada pela presidência. 
Art. 270. Se a testemunha não souber assinar ou não puder fazê-lo, a 
comissão certificará o ocorrido e o termo será assinado a rogo, tomando-se desta 
a impressão digital, no local reservado à assinatura. 
Art. 271. Os menores de 18 (dezoito) anos poderão ser ouvidos na 
qualidade de informantes, devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus 
responsáveis. 
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão notificados 
na pessoa dos seus responsáveis. 
Art. 272. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado requerer a 
desistência ou a substituição de testemunhas, observado o limite estabelecido no 
art. 266, deste Estatuto. 
Art. 273. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do indiciado. 
§ 1.° No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre os mesmos. 
§ 2.° O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito ao indiciado trazê-lo por escrito. 
§ 3.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação 
entre os indiciados. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 4.0 Ausente algum dos indiciados para a acareação, ao que estiver 
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que 
explicar ou observar. 
Art. 274. Concluído o interrogatório, o indiciado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 275. Findo o prazo para apresentação de alegações finais, a comissão 
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e 
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1.0 O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor. 
§ 2.° Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, considerando a natureza e a 
gravidade da infração, os antecedentes funcionais do indiciado, os danos que 
dela provierem para o serviço público municipal e as circunstâncias atenuantes e 
agravantes consideradas para a gradação da penalidade administrativa. 
I - São consideradas circunstâncias atenuantes: 
primariedade do infrator; 
inexistência de dano causado ao erário público municipal; 
reparação espontânea do dano; 
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente. 
II - São consideradas circunstâncias agravantes: 
reincidência do infrator; 
dano causado ao erário público municipal; 
emprego de violência ou grave ameaça; 
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente. 
Art. 276. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a 
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por 
junta médica oficial. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 4,..._ 
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Art, 277. Concluído o exame, o processo será devolvido à comissão, para 
análise do laudo pericial. 
I - Se o laudo pericial concluir pela sanidade mental do acusado por ocasião 
da prática das irregularidades, a comissão comunicará o fato à autoridade 
competente e dará prosseguimento ao processo. 
II - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado por 
ocasião da prática das irregularidades, a comissão deverá propor no seu relatório 
o arquivamento do processo. 
III - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado em 
ocasião posterior à prática das irregularidades, persistente ao longo do processo, 
a comissão suspenderá o processo e repetirá o exame periodicamente até que o 
acusado esteja recuperado, ou venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a• 
prescrição. 
Art. 278. Se a insanidade é posterior ao cometimento do fato investigado, 
mas ainda persiste por ocasião do processo disciplinar, deverá a Comissão 
suspender o processo e repetir o exame periodicamente até que o acusado esteja 
recuperado, venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a prescrição 
Art. 279. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido 
à autoridade instauradora do processo, para julgamento. 
Art. 280. É permitido à comissão tomar conhecimento de arguições novas 
que surgirem contra o indicado, caso em que este terá direito de produzir contra 
elas as provas que tiver. 
Seção II 
Do Julgamento 
Art. 281. A autoridade instauradora deverá proferir o julgamento do processo 
administrativo disciplinar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do 
recebimento do relatório da respectiva comissão, observado o disposto no art. 
235, deste Estatuto. 
§ 1.° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, na 
forma do art. 235, deste Estatuto, a qual decidirá em igual prazo. 
§ 2.° Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o 
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais 
grave. 
§ 3.0 Reconhecida a inocência do servidor pela comissão, a autoridade 
instauradora do processo determinará o seu arquivamento. 
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Art. 282. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando este 
for contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 283. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que 
determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará 
a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra 
comissão para instauração de novo processo. 
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do 
processo. 
Art. 284. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro da prescrição nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 285. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, 
ficando trasladado na repartição. 
Art. 286. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só 
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a 
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. 
Parágrafo único. A exoneração de que trata o art. 66 deste Estatuto será 
convertida em demissão, nos casos de constatação de falta funcional prevista no 
art. 229, apurada na forma do Capítulo I, deste Titulo. 
CAPITULO V 
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 287. Caberá revisão do processo administrativo disciplinar no prazo de 
10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município, da 
decisão proferida pela autoridade julgadora. 
Art. 288. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias 
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade 
aplicada. 
§ 1.° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor 
público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2.° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida 
pelo respectivo curador. 
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Art. 289. O pedido de revisão deverá ser feito por escrito e dirigido à 
autoridade instauradora do processo administrativo, que designará a comissão 
revisora na forma do art. 254, deste Estatuto, sendo impedidos de funcionar na 
revisão os membros da comissão de processo administrativo disciplinar que 
elaborou o relatório emitido no processo originário. 
Art. 290. No pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, o ônus 
da prova cabe ao requerente. 
Art. 291. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no 
processo originário. 
Art. 292. O pedido de revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Art. 293. A comissão avaliará o pedido de revisão do processo e elaborará o 
seu relatório no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do ato 
que constituir a comissão revisora, admitida a sua prorrogação 1 (uma) vez, por 
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
Art. 294. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, 
as normas e procedimentos próprios da comissão de processo administrativo 
disciplinar. 
Art. 295. O pedido de revisão, com o relatório da comissão revisora, será 
remetido à autoridade instauradora do processo, para julgamento. 
Art. 296. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, 
a autoridade instauradora proferirá a sua decisão, observado o disposto no art. 
235, deste Estatuto. 
§ 1.° Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à 
destituição do cargo em comissão ou de função de confiança, que será convertida 
em exoneração. 
§ 2.° Julgada improcedente a revisão, a penalidade aplicada será mantida 
em todos os seus termos, com efeitos contados da data da publicação no Diário 
Oficial do Município, da decisão administrativa que julgou o pedido de revisão do 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 297. O julgamento acatará o relatório da comissão revisora, salvo 
quando este for contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão revisora contrariar as 
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, manter a 
penalidade proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
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Art. 298. Não cabe recurso da decisão que julgar o pedido de revisão do 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 299. Verificada a ocorrência de vício insanável ocorrido após a 
apresentação do pedido de revisão, a autoridade que designou a comissão 
revisora ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, 
e ordenará, no mesmo ato, a constituição de nova comissão revisora, observado 
o disposto nesta Seção. 
Art. 300. O julgamento do pedido de revisão fora do prazo legal não implica 
nulidade da pena. 
TITULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 301. O dia do servidor será comemorado em 28 (vinte e oito) de 
outubro. 
Art. 302. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além 
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: 
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que 
favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos gastos operacionais; 
II - prêmios por assiduidade e produtividade, com critérios objetivos a serem 
estabelecidos em regulamento; 
III - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e 
elogio. 
Art. 303. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, o 
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer 
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus 
deveres. 
Art. 304. Ao servidor é assegurado o direito à livre filiação sindical e o de 
greve, observados os seguintes direitos: 
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do 
mandato, exceto se a pedido; 
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for 
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral 
da categoria, desde que filiado ao sindicato. 
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, 03 db novembro de 2015. 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 'Na 43 
DATAS ENTRADA I / IA IV) 
EXPEDIENTE I "4- /ti / 13 ANT 
Secretário M 
Pf I CICERO 
de Administração 
tt4P1~, /4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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§ 1.° Nenhum servidor é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a 
sindicado, sob qualquer forma ou pretexto. 
§ 2.° O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em 
lei específica. 
Art. 305. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, 
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento 
individual. 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, o companheiro ou companheira 
que comprove união estável como entidade familiar. 
Art. 306. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, 
quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à 
ratificação posterior pela junta médica oficial. 
Art. 307. É facultada a delegação de competência quanto a atos previstos 
neste Estatuto. 
Art. 308. Os prazos apontados neste Estatuto serão contados em dias 
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando 
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja 
expediente no Paço Municipal. 
Art. 309. As disposições constantes neste Estatuto são extensivas à 
Fundação Educacional de Arapongas e ao Instituto de Previdência, Pensão e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. 
Art. 310. Os empregos públicos, que serão preenchidos mediante contrato 
por prazo determinado e seus ocupantes denominados empregados públicos, são 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 311. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2.147, de 06 
de novembro de 1992, a Lei n°. 3.095, de 30 de março de 2004, a Lei n°. 3.143, 
de 09 de setembro de 2004, e Lei n°. 3.516, de 28 de maio de 2008, bem como 
todas as suas alterações. 
85 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -- 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° flto /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 87/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de 
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
24 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 87/2015, de 03 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, bem 
como de suas autarquias e fundações. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
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Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da 
ADIN n°. 2135-4, com publicação em 14/08/2007, restaurou o texto original do art. 39 
da Constituição Federal, com o fim de tornar obrigatório o regime jurídico estatutário 
aos servidores públicos, motivo pelo qual sua disciplina e atualização mostram-se 
necessárias. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer de ta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de ei e 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 87/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
L41ARA iáLSICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne._ii ao 
DATAS ENTRADA. ( 5 / / /i5._ 
EXPEDIENTE I 5 la /45 
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Eleitio do Paraná 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4 
TÍTULO II 
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 6 
CAPITULO I — Do Concurso Público 6 
CAPITULO II — Do Provimento 8 
Seção I - Da Convocação 9 
Seção II - Da Nomeação 9 
Seção III - Da Posse 10 
Seção IV - Do Exercício 10 
Seção V - Do Estágio Probatório 11 
Seção VI - Da Estabilidade 14 
Seção VII — Da Promoção 14 
Seção VIII - Da Readaptação 15 
Seção IX — Da Reintegração 15 
Seção X - Da Recondução 16 
Seção XI — Da Reversão 16 
Seção XII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento 16 
Seção XIII — Do Provimento em Comissão 18 
Seção XIV - Da Acumulação 18 
Seção XV — Da Jornada de Trabalho 20 
CAPITULO III — Da Vacância 21 
TITULO III 
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 22 
CAPITULO I - Da Remoção 22 
CAPITULO II — Da Substituição 22 
TÍTULO IV 
DO DIREITO E DAS VANTAGENS 23 
CAPITULO I - Do Vencimento, da Remuneração e dos Descontos 23 
CAPITULO II — Das Vantagens Pecuniárias 26 
Seção I Das Indenizações 26 
Seção II — Das Gratificações 27 
Subseção I — Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou 
Assessoramento 28 
Subseção II — Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão 
Permanente 29 
Subseção III — Da Gratificação por Encargo de Concurso 29 
Subseção IV - Da Gratificação por Exercício do Cargo em Localidade do 
Interior do Município 30 
Subseção V - Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 30 
Seção III — Dos Adicionais 
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31 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
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TÍTULO VIII 
252-0634 
Câmara Municipal de Arapongas 
Subseção 1— Do Áronal porf-§WIPSOçgaraná 32 
Subseção II — Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 32 
Subseção III — Do Adicional por Serviços Extraordinários 34 
Subseção IV — Do Adicional Noturno 35 
Seção IV— Dos Abonos Pecuniários 35 
CAPITULO III — Das Férias 36 
TITULO V 
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES 38 
CAPITULO I - Das Licenças 38 
Seção I — Das Disposições Gerais 38 
Seção II — Da Licença para Tratamento de Saúde 40 
Seção III — Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 42 
Seção IV — Da Licença Maternidade 43 
Seção V — Da Licença à Adotante 44 
Seção VI — Da Licença para Amamentação 45 
Seção VII — Da Licença Paternidade 45 
Seção VIII — Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 46 
Seção IX — Da Licença para o Serviço Militar 46 
Seção X - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 47 
Seção XI — Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 48 
Seção XII — Da Licença para Atividade Política 48 
Seção XIII — Da Licença Prêmio 49 
CAPITULO II — Dos Afastamentos 51 
Seção I — Das Disposições Gerais 51 
Seção II— Do Afastamento para Servira outro Órgão ou Entidade 52 
Seção III — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 52 
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Curso de Pás-Graduação, 
Aperfeiçoamento ou Atualização 53 
Seção V — Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão 54 
Seção VI — Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela 
Administração 55 
CAPITULO III - Das Concessões 55 
CAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço 56 
TITULO VI 
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 59 
TITULO VII 
DOS AUXÍLIOS 59 
CAPITULO ÚNICO — Das Disposições Gerais 59 
Seção I -- Do Auxílio-natalidade 60 
Seção II — Do Auxílio-alimentação 61 
Seção III — Do Auxílio-transporte 61 
Seção IV — Do Auxílio-funeral 61 
Seção V — Do Auxílio ao Filho Deficiente do Servidor 61 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná a 
TÍTULO IX 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 63 
TITULO X 
DO REGIME DISCIPLINAR 65 
CAPITULO I — Dos Deveres Funcionais do Servidor 65 
CAPÍTULO II — Das Proibições 66 
CAPITULO III — Das Responsabilidades 67 
CAPITULO IV — Das Penalidades 68 
TITULO XI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 72 
CAPITULO I — Da Apuração de Irregularidades 72 
CAPÍTULO II — Do Afastamento Preventivo 73 
CAPÍTULO III — Da Sindicância Administrativa 73 
CAPÍTULO IV — Dos Atos e Termos Processuais 75 
Seção 1— Do Inquérito Administrativo 76 
Seção II — Do Julgamento 81 
CAPÍTULO V - Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 82 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 84 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 19M 
PROJETO DE LEI W.4.420/2015 
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos do Município de Arapongas, suas 
autarquias e fundações públicas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1? Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município 
de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. 
Art. 2.° Para os efeitos deste Estatuto consideram-se: 
§ 1.° Servidor: a pessoa física legalmente investida em cargo público no 
Município de Arapongas. 
§ 2.° Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público 
municipal, criado com denominação própria, em número certo e remunerado 
pelos cofres do Município, contendo um conjunto de direitos, deveres, atribuições, 
compromissos e responsabilidades, para provimento em caráter efetivo ou em 
comissão, na forma estabelecida neste Estatuto. 
I - O cargo público pode ser: 
de carreira: que se integra em níveis ou classes e corresponde a uma 
profissão; 
isolado: que não se integra níveis ou classes e corresponde a uma função 
certa e determinada. 
§ 3 0 Transformação de Cargo: a mudança de nomenclatura e/ou de 
atribuições do cargo, transformando-o em um novo cargo efetivo, mantendo-se 
sempre os mesmos requisitos de escolaridade e carga horária, sendo vedada a 
diminuição do seu valor inicial de vencimento. 
§ 4.° Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, 
com valor previsto em lei. 
§ 5.° Provento, o valor pago ao servidor aposentado ou em disponibilidade, 
composto pelo vencimento básico do cargo do servidor e katividade, acre cido 
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I - nacionalidade brasileira ou equiparada; 
II - pleno gozo dos direitos políticos; 
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Estado do Paraná 
das vantagens incorporáveis, calculados integral ou proporcionalmente conforme 
cada caso e na forma deste Estatuto. 
§ 6.° Pensão: o benefício pago aos dependentes do servidor falecido. 
§ 7.° Classe ou Nível, o agrupamento de cargos da mesma denominação, 
com progressividade distribuída por habilitação do servidor e de acordo com a 
complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo. 
§ 8.° Carreira o conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de 
trabalho, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade, 
dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, 
constituindo-se a linha natural para promoção do servidor. 
§ 9.° Quadro de Servidores, o conjunto de cargos de provimento efetivo e de 
provimento em comissão que integram a organização do serviço público 
municipal. 
I - O quadro compreende: 
Parte Permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo e em 
comissão; 
Parte Suplementar, integrada pelos cargos automaticamente suprimidos 
quando vagarem, assim estabelecidos em lei. 
§ 10.° Remuneração, o vencimento do cargo público, acrescido das 
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei. 
I - A vantagem permanente é atribuída ao servidor em decorrência do tempo 
de serviço, independente da função que exerça 
II - A vantagem temporária é atribuída ao servidor, em caráter transitório, em 
razão da natureza e condições da função que exerça. 
Art. 3.° Nenhum servidor poderá desempenhar atribuição ou assumir 
responsabilidade diversa daquela que for inerente ao cargo que estiver ocupando, 
ressalvados os casos previstos neste Estatuto. 
Art. 4.° É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos 
previstos em lei. 
Art. 5.° São requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público 
municipal: 
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III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos, a ser comprovada na data da posse; 
V - nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; 
VI - habilitação legal para o exercício do cargo; 
VII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal 
por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; 
aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação 
do patrimônio público e corrupção; 
VIII - aprovação prévia em concurso público, nas hipóteses previstas neste 
Estatuto; 
IX - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo. 
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de 
outros requisitos previstos em lei. 
TITULO II 
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 
CAPITULO I 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 6.° Concurso Público é o certame de natureza competitiva e 
classificatória, aberto ao público em geral, que tem a finalidade de selecionar os 
melhores candidatos ao provimento de cargo público, atendidos os requisitos e 
condições previstos em edital especifico e na legislação aplicável. 
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua 
execução, especialmente sobre: 
I disposições preliminares; 
II - condições de inscrição; 
111 - instruções especiais; 
IV - provas e títulos; 
V - bancas examinadoras; 
VI - julgamento; 
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VII - disposições gerais; 
VIII - outras condições especiais. 
Art. 7.° Todo concurso público será precedido de ampla divulgação, com a 
publicidade dos seus editais no Diário Oficial do Município e em jornal de grande 
circulação local, condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - necessidade administrativa devidamente demonstrada e justificada; 
II - previsão de suporte orçamentário, respeitado o limite de despesas com 
pessoal, fixado em lei. 
§ 1.° Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a 
publicação do edital do concurso público e a data da realização da primeira prova 
ou avaliação. 
§ 2.° Os editais destinarão 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores 
de necessidades especiais, desde que preenchidos os requisitos para o cargo, 
sendo que este percentual deverá incidir sobre a quantidade total de vagas 
disponíveis no concurso público. 
§ 3.° Caso a aplicação do percentual de que trata o § 2.° resulte em número 
fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, 
desde que respeite o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total de 
vagas de cada cargo oferecido. 
§ 4.° Caso o número de vagas seja igual ou inferior a 19 (dezenove), a 5.' 
(quinta) vaga aberta será do portador de necessidades especiais, e, a partir dai, 
serão contados os cargos de 20 (vinte) em 20 (vinte), sendo que o próximo 
deficiente será chamado para ocupar a 41.a (quadragésima primeira) vaga, o 
seguinte para a 61.' (sexagésima primeira) vaga, e assim por diante. 
§ 5.° Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas 
destinadas aos portadores de necessidades especiais, as remanescentes serão 
ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem 
classificatória. 
Art. 8.° O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com as regras previstas no edital, que também indicará os valores das inscrições 
dos candidatos. 
§ 1.0 De acordo com as peculiaridades de cada cargo a ser preenchido, as 
etapas do concurso público serão realizadas sob uma ou mais das seguintes 
modalidades: 
I - prova escrita; 
7 
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II - prova prática; 
110 - exame de suficiência física; 
IV - exame de saúde e antropométrico; 
V - pesquisa social; 
VI - avaliação psicológica e/ou adequação ao perfil profissional da vaga; 
VII - curso de formação. 
§ 2.° Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição a curso de 
formação, constarão no edital o programa, a duração e a forma de avaliação. 
Art. 9.° O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado 1 (uma) vez, por igual período. 
Parágrafo único. Não será convocado candidato aprovado em novo 
concurso, enquanto houver candidato aprovado para o mesmo cargo em 
concurso anterior, com o prazo de validade não expirado. 
Art. 10. Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
Art. 11. Provimento é o preenchimento do cargo público pelo titular, 
mediante ato do Prefeito Municipal ou autoridade delegada. 
Art. 12. O servidor ocupante de cargo público não poderá ser provido em 
outro, excetuados os casos previstos na Constituição Federal. 
Art. 13. Para os efeitos deste Estatuto, o provimento de cargo público 
poderá ocorrer das seguintes formas: 
1 - Provimento originário: mediante vínculo inicial, resultante de nomeação, 
estabelecido entre a Administração e o novo servidor ou entre a Administração e o 
servidor que passou a ocupar novo cargo público. 
II - Provimento derivado: mediante alteração ocorrida na situação de serviço, 
resultante de promoção, readaptação, reintegração, recondução, reversão ou 
aproveitamento. 
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Provimento derivado vertical: mediante promoção do servidor, dentro da 
própria carreira. 
Provimento derivado horizontal: mediante readaptação do servidor. 
Provimento derivado por reingresso: mediante reintegração, 
recondução, reversão ou aproveitamento do servidor. 
Seção I 
Da Convocação 
Art. 14. Após provimento, o servidor será convocado para, no prazo de 30 
(trinta) dias, comparecer à Diretoria de Recursos Humanos, para agendar a data 
da realização de exame médico por junta médica oficial, para comprovação da 
aptidão física e mental. 
§ 1.° A convocação do candidato se fará de maneira pessoal, por correio, 
telefone ou meio eletrônico disponível e informado pelo candidato no momento da 
inscrição. 
§ 2.° O comparecimento de que trata o caput poderá realizar-se mediante 
procuração, com poderes específicos, sendo obrigatória a presença pessoal do 
candidato para a realização do exame médico. 
Seção II 
Da Nomeação 
Art. 15. A nomeação far-se-á: 
I - em caráter efetivo: quando se tratar de cargo de carreira ou cargo isolado, 
com prévia aprovação em concurso público; 
II - em comissão: quando se tratar de cargo isolado, declarado em lei, de 
livre nomeação e exoneração. 
Art. 16. A nomeação para cargo de carreira ou para cargo isolado de 
provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público, 
obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. 
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, 
física e mentalmente, por junta médica oficial. 
Art. 17. A nomeação de servidor efetivo, aprovado em concurso público para 
outro cargo, que optar pelo exercício deste, implica a desinvestidura do cargo 
anteriormente ocupado, no caso de ambos não serem acumuláveis, com a ruptura 
de todos os vínculos que mantinha com o cargo anterior, inc4jsive em rela ão ao 
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nível em que se encontrava anteriormente posicionado, ressalvada a contagem 
de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço. 
Art. 18. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto 
em Edital, não gera o direito adquirido à nomeação. 
Seção III 
Da Posse 
Art. 19. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 20. Posse é a aceitação dos direitos, deveres, atribuições, 
responsabilidades e compromissos do cargo, previstos neste Estatuto e no 
Manual de Ocupações dos servidores, formalizada mediante termo lavrado e 
expresso pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado. 
§ 1.° No ato da posse, o empossado apresentará declaração de bens e 
valores que constituem seu patrimônio e de exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública. 
§ 2.°A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento 
do servidor do cargo efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o 
qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária. 
Art. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de nomeação. 
§ 1.° É condição indispensável para a posse a apresentação à Diretoria de 
Recursos Humanos, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, dos 
documentos necessários à abertura do cadastro de assentamentos funcional e 
financeiro. 
§ 2.° O servidor que estiver em licença ou afastamento poderá tomar posse 
em novo cargo nas hipóteses previstas no art. 181, e nos incisos I, III, IV, alíneas 
"a", "b", "c", "d", "f", "g", "h" e "j"; VII e VIII, alínea "c", do art. 186, ambos deste 
Estatuto, no 1.0 (primeiro) dia útil subsequente ao do término do impedimento. 
§ 3.° A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes expressos e 
específicos. 
§ 4.° Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no 
prazo estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 22. Só haverá posse nos casos de provimento originário de cargo, 
mediante nomeação. 
Seção IV 
Do Exercício 
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Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público 
ou da função de confiança. 
§ 1.0 É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, 
contados da data da posse. 
§ 2.° O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão 
sempre comunicados á Diretoria de Recursos Humanos pelo chefe da unidade 
administrativa ou do serviço em que estiver lotado o servidor, para serem 
registrados no assentamento funcional do servidor. 
§ 3.0 O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de 
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou 
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia 
útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da 
data de publicação. 
§ 4.° O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato 
de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo 
previsto no § 1.0 deste artigo. 
§ 5.° O servidor será afastado do exercício, caso seja privado de sua 
liberdade em decorrência de prisão cautelar, pronunciado por crime de 
competência do Tribunal do Júri ou condenado por crime inafiançável, até decisão 
final transitada em julgado. 
§ 6.° O servidor continuará em exercício nos casos de condenação penal 
transitada em julgado que não determine a perda do cargo ou função, salvo se a 
pena ou medida imposta na sentença o impossibilite de fazê-lo, hipótese em que 
continuará afastado do cargo. 
§ 7.° À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado 
ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício. 
Art. 24. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no 
novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do respectivo ato. 
Art. 25. Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos 
a partir do exercício do cargo. 
Seção V 
Do Estágio Probatório 
Art. 26. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 3 (três) anos 
de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade erão objet de 
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avaliação obrigatória e permanente para o desempenho das atribuições do cargo, 
observados os seguintes requisitos, consistentes em: 
I assiduidade: cumprir a jornada de trabalho, sem cometer faltas; 
II — disciplina: respeitar às leis, às normas e às disposições regulamentares 
e cumprir os deveres de cidadão e de servidor, atendendo às tarefas para as 
quais é designado e cumprindo, com fidelidade e presteza, às determinações de 
sua chefia e superiores hierárquicos; 
III - capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor em adotar providências 
em situações não definidas pela chefia ou não previstas em regulamento interno; 
IV — produtividade: ser capaz de realizar tarefas, projetos e ações com 
eficácia, celeridade e correção; 
V — responsabilidade: assumir os resultados, positivos ou negativos, 
decorrentes dos atos que praticar no exercício do cargo; 
VI — eficiência: realizar as atribuições do cargo ou função com presteza, 
perfeição e rendimento profissional; 
VII — pontualidade: exercer as atribuições do cargo ou função sem atrasos, 
ausências e saídas antecipadas. 
§ 1.° No caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório deve ser 
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado, 
sendo que o tempo de serviço no cargo não exime o servidor do cumprimento do 
estágio probatório no novo cargo. 
§ 2.° O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser 
designado para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando 
este tempo como de efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a 
função de confiança ou o cargo comissionado mantenha correlação com as 
atribuições do cargo efetivo. 
Art. 27. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente pela 
chefia imediata, com acompanhamento de 1 (um) membro da Comissão 
Permanente de Avaliação de Desempenho, conforme estabelecido em 
regulamento. 
§ 1.° Não poderá integrar a Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consangüineo ou 
afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. 
§ 2.° A cada avaliação, a Diretoria de Recursos Humanos enviará o 
formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório ao titula da 
unidade administrativa ao qual o servidor está subordinado. 
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VIII - concessões previstas no art. 182, deste Estatut 
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§ 3.° Após a avaliação, o titular da unidade administrativa ao qual o servidor 
está subordinado deverá apresentar á Diretoria de Recursos Humanos, no prazo 
de 10 (dez) dias, o formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório 
preenchido e assinado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, 
como também, pelo servidor avaliado e pela chefia imediata. 
§ 4.° De posse da informação, o titular da secretaria competente emitirá 
parecer concluindo quanto ao atendimento ou não das condições e dos requisitos 
básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório. 
§ 5.° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade. 
§ 6.° O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado 
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o 
disposto no § 2.°, do arl. 36, deste Estatuto. 
§ 7.° Se o servidor for aprovado, a aprovação no estágio probatório será 
declarada por ato do Prefeito Municipal ou autoridade definida em lei. 
Art. 28. Serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio 
probatório, os seguintes casos: 
I - licença para tratamento de saúde concedida por até 15 (quinze) dias, em 
um período de 12 (doze) meses; 
II - licença decorrente de acidente em serviço, concedida por até 15 (quinze) 
dias, em um período de 12 (doze) meses; 
III - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou de função de 
confiança, desde que, em ambos os casos, as atribuições do cargo em comissão 
ou da função de confiança mantenham correlação com as atribuições do cargo 
efetivo; 
IV - férias; 
V - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo 
Município; 
VI - participação em júri ou em outros serviços obrigatórios por lei; 
VII - no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder 
Judiciário; 
'J. 
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Art. 29. Não serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio 
probatório, sendo o mesmo suspenso, no período de: 
I licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 (quinze) dias, 
em um período de 12 (doze) meses; 
II - licença por acidente em serviço, por período superior a 15 (quinze) dias, 
em um período de 12 (doze) meses; 
III - licença maternidade; 
IV - licença à adotante; 
V - licença para amamentação; 
VI - licença paternidade; 
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VIII - licença para o serviço militar; 
IX - licença para atividade política; 
X - afastamento para exercício de mandato eletivo; 
Art. 30. Não será concedido ao servidor em período de estágio probatório: 
I — licença para tratar de interesses particulares; 
II — licença para desempenho de mandato classista. 
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir da data do 
término da causa de sua suspensão. 
Seção VI 
Da Estabilidade 
Art. 31. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo 
de provimento efetivo, que tiver sido aprovado nas avaliações a que se refere o 
art. 27, adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar 3 (três) anos de 
efetivo exercício. 
Art. 32. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado, pelo cometimento de infração disciplinar punível 
com demissão, apurada na forma prevista neste Estatuto, ou nos casos previstos 
na Constituição Federal. 
Seção VII 
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Da Promoção 
Art. 33. Promoção é o desenvolvimento do servidor na carreira, das 
seguintes formas: 
I — Promoção vertical, a passagem do servidor da classe em que se encontra 
posicionado para outra superior, dentro do mesmo cargo, mediante a conclusão 
de formação superior à exigida no concurso público para ingresso no cargo; 
II — Promoção horizontal, a passagem do servidor estável à referência de 
vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o 
servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado 
em avaliação de desempenho periódica. 
Parágrafo único. Os demais requisitos para desenvolvimento do servidor na 
carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pelo Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR. 
Seção VIII 
Da Readaptação 
Art. 34. Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física, mental ou sensorial, verificada por junta médica oficial. 
§ 1.° Se julgado incapaz definitivamente para o serviço público, o servidor 
em readaptação será aposentado por invalidez. 
§ 2.° A readaptação poderá efetivar-se em cargo de carreira de 
denominação diversa, respeitada a habilitação legal exigida e a irredutibilidade de 
vencimentos. 
§ 3.° No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
Seção IX 
Da Reintegração 
Art. 35. Reintegração é o retorno do servidor estável no cargo anteriormente 
ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou 
judicial. 
§ 1.° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em 
outro, de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade com 
vencimento integral, até seu adequado reaproveitamento. 
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§ 2.° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em 
outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. 
§ 39 o servidor reintegrado será submetido à perícia médica e, se for o 
caso, será aposentado por invalidez, quando julgado inapto para o exercício do 
cargo em que houver sido reintegrado. 
Seção X 
Da Recondução 
Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente 
ocupado. 
§ 1.°A recondução decorrerá de: 
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
II - reintegração do anterior ocupante do cargo. 
§ 2.° Encontrando-se extinto ou provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro cargo, observado o disposto na Seção XII, deste Estatuto. 
Seção XI 
Da Reversão 
Art. 37. Reversão é o retorno do servidor inativo ao serviço, em face da 
cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. 
Art. 38. A Reversão ocorrerá quando forem declarados insubsistentes os 
motivos determinantes da aposentadoria por invalidez, por junta médica oficial. 
§ 1.° Nos casos previstos neste artigo, se o servidor for julgado apto por 
junta médica oficial, a reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo 
resultante de sua transformação. 
§ 2.° Na hipótese de que trata este artigo, o servidor deverá entrar em 
exercício no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de publicação do ato, 
observado o disposto no § 1.°, do art. 23, deste Estatuto. 
§ 3.° No caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
§ 4.° A critério da Administração, o servidor aposentado por invalidez poderá 
ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ens 'aram 
a aposentadoria. 
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§ 4.° Ao servidor que não entrar em exercício na forma prevista neste artigo, 
aplica-se o disposto no § 4.°, do art. 23, deste Estatuto. 
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Art. 39. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 
(setenta) anos de idade. 
Seção XII 
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 
Art. 40. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável 
será colocado em disponibilidade até o seu adequado e obrigatório 
aproveitamento em outro cargo compatível do mesmo quadro ao qual fez 
concurso, com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício no cargo. 
Art. 41. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á 
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, vencimento básico 
ou remuneração, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional 
compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. 
Art. 42. A Diretoria de Recursos Humanos determinará o imediato 
aproveitamento do servidor em disponibilidade, mediante ocupação de vaga que 
esteja ou que venha a se tornar disponível nos órgãos ou entidades do Município. 
Art. 43. Havendo mais de 1 (um) concorrente à vaga, terá a preferência o 
servidor com maior tempo de disponibilidade; no caso de empate, a preferência 
será do servidor mais antigo no serviço público municipal, e na persistência do 
empate, a preferência será do servidor mais idoso. 
Art. 44. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade 
se o servidor, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar 
em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de doença que imponha 
o afastamento do servidor, comprovada por junta médica oficial. 
§ 1.° Se julgado apto por junta médica oficial, o servidor retornará ao cargo 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de 
aproveitamento. 
§ 2° Se julgado inapto em virtude de incapacidade definitiva, o servidor em 
disponibilidade será aposentado por invalidez, considerando-se para fins de 
cálculo do tempo de serviço, o período em que permaneceu em disponibilidade. 
§ 3.° O servidor que estiver no período de licença para tratamento de saúde 
retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento 
da licença. 
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Art. 45. Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os servidores estáveis 
que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade com 
vencimentos integrais até seu aproveitamento. 
Art. 46. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, 
enquanto houver em disponibilidade servidor capacitado de igual categoria à do 
cargo a ser provido. 
Art. 47. O período relativo à disponibilidade será considerado como de 
exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade. 
Art. 48. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para 
cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração, 
resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa. 
Seção XIII 
Do Provimento em Comissão 
Art. 49. O cargo de provimento em comissão destina-se a atender às 
atribuições de direção, chefia ou assessoramento, provido mediante livre escolha 
do Chefe do Poder Executivo, entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam 
os requisitos legais e necessários para ingresso no serviço público municipal. 
Art. 50. O ocupante de cargo em comissão será remunerado na forma 
prevista em lei. 
Art. 51. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em 
comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este 
cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já 
ocupado, acrescido das vantagens pessoais permanentes e transitórias. 
Art. 52. A posse em cargo de provimento em comissão determina o 
concomitante afastamento do titular do cargo de provimento efetivo, isolado ou de 
carreira, de que for titular. 
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, aplica-se o disposto no 
§ 2.°, do art. 26, para o servidor efetivo que se encontra em estágio probatório. 
Seção XIV 
Da Acumulação 
Art. 53. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos. 
§ 1.0 A acumulação de cargos fica sempre condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horários, que não poderá ultrapassar o limite máximo de carga 
horária de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, nos caros, empreg s ou 
funções acumulados. 
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IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláv s. 
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§ 2.° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções 
públicas remuneradas em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, 
sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos 
Territórios e dos Municípios. 
Art. 54. O servidor público não poderá exercer mais de um cargo em 
comissão, salvo na hipótese de substituição. 
Art. 55. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma 
função de direção ou chefia e nem receber, cumulativamente, vantagens 
pecuniárias da mesma natureza. 
Art. 56. Considera-se acumulação proibida de cargos a percepção de 
vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, 
salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem 
acumuláveis na atividade. 
Art. 57. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular 
licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em 
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que 
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de 1 (um) deles, 
declarada pela autoridade máxima dos órgãos ou entidades envolvidos. 
Art. 58. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo, ou 
de cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade 
cumulativamente com os proventos de aposentadoria, observados os casos de 
acumulação licita previstos neste Estatuto. 
Art. 59. Verificada a existência de acumulação ilícita, o servidor deverá optar 
por um dos cargos no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar 
do recebimento da comunicação expedida pela Diretoria de Recursos Humanos, 
sem prejuízo do disposto no art. 230, deste Estatuto. 
Parágrafo único. Não procedendo à opção no prazo estipulado no caput 
deste artigo, será suspensa a remuneração dos cargos municipais. 
Art. 60. Não se compreende na proibição de acumular a percepção: 
I - conjunta, de pensões civis e militares; 
II - de pensões com vencimento básico ou remuneração; 
1111 - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de 
aposentadoria; 
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V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de 
acumulação legal. 
Art. 61. As acumulações serão objeto de exame, em cada caso, para efeito 
de nomeação para cargo ou função pública. 
Seção XV 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 62. Compete ao Município disciplinar os assuntos que dizem respeito a 
jornadas, horários e regimes de trabalho do servidor 
§ 1.0 O Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas — PCCR determinará a jornada semanal de trabalho, 
respeitadas as atribuições pertinentes a cada cargo, a duração máxima de 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho e os limites mínimo e máximo de, 
respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 15 (quinze) 
minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 1 (uma) hora, a 
critério do titular de cada pasta. 
§ 2.° O sábado e o domingo são considerados como descanso semanal 
remunerado. 
§ 3.° Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração 
direta, autárquica e fundacional do Município de Arapongas, exceto para aqueles 
que, por sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à 
comunidade, em caráter essencial. 
§4.° O pagamento de hora extraordinária é incompatível com o exercício de 
cargo em comissão e de função de confiança. 
§ 5.° O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho 
estabelecida em leis especiais. 
§ 6.° Compete ao Prefeito do Município antecipar ou prorrogar o período de 
trabalho, quando necessário. 
Art. 63. O servidor em atividade que, por sua natureza, é desempenhada em 
escala de revezamento, deverá cumprir a carga horária semanal prevista no 
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
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Art. 64. Ao servidor municipal, no exercício de atividade específica de 
profissão regulamentada, será resguardado o cumprimento de carga horária diária 
ou semanal de sua categoria profissional, na forma de lei específica, facultado o 
seu cumprimento em escala de revezamento, a critério da autoridade competente, 
nas hipóteses previstas em lei. 
CAPÍTULO III 
DA VACÂNCIA 
Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - readaptação; 
IV - aposentadoria; 
V - posse em outro cargo inacumulável; 
VI - falecimento. 
Art. 66. Exoneração é a desinvestidura do cargo público, de provimento 
permanente ou em comissão, a pedido do servidor ou por deliberação da 
Administração, sem qualquer vínculo de natureza disciplinar. 
I - A exoneração a pedido dar-se-á mediante requerimento redigido e 
assinado pelo servidor, endereçado á Diretoria de Recursos Humanos, contendo 
formalmente a sua intenção de desocupar o cargo de que é titular. 
II - A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á quando não forem 
satisfeitas as condições do estágio probatório ou, quando tendo tomado posse, o 
servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1.° do art. 23, deste 
Estatuto, mediante ato motivado ou, em se tratando de cargo em comissão, a 
juízo da autoridade competente. 
Art. 67. Demissão é a exclusão do servidor do quadro de servidores, que 
configura penalidade disciplinar aplicada nas hipóteses previstas no art. 229, 
deste Estatuto. 
Art. 68. A vacância ocorrerá: 
I — na data do falecimento do servidor; 
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II — na data seguinte àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos 
de idade; 
111 — na data da publicação do ato, nos demais casos previstos neste 
Estatuto. 
TITULO III 
DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 
CAPITULO I 
DA REMOÇÃO 
Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante de cargo efetivo, 
dentro do âmbito municipal, a pedido, de oficio ou por permuta. 
§ 1.0 Consideram-se modalidades de remoção: 
I - de ofício, no interesse da Administração, mediante ato motivado. 
II - a pedido, mediante requerimento redigido e assinado pelo servidor, 
endereçado à Diretoria de Recursos Humanos, contendo formalmente a sua 
intenção de contemplar-se com a remoção, observados os seguintes requisitos: 
ser o requerente servidor estável; 
existência de vaga no órgão de destino; 
conveniência administrativa devidamente fundamentada. 
§ 2.°A remoção, a pedido ou de oficio, será feita: 
I - de um para outro órgão ou entidade do Município; 
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão do 
Município. 
§ 3.° A remoção, de ofício, poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela 
Administração, mediante ato motivado ou, em se tratando de remoção a pedido, 
quando cessarem as hipóteses que a motivou. 
§ 4.° A remoção por permuta será permitida se as atribuições dos servidores 
permutados forem correlatas entre si ou com as atribuições do cargo efetivo que 
cada um ocupa, devendo será processada a requerimento\de ambos os 
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interessados, com anuência dos respectivos superiores imediatos, observados, no 
que couberem, os critérios previstos neste artigo. 
CAPITULO II 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 70. Haverá substituição na hipótese de impedimento legal e temporário 
do titular de cargo em comissão e de servidor investido em função de direção ou 
chefia. 
§ 1.° O substituto exercerá o cargo ou função de confiança enquanto durar o 
impedimento do substituído. 
§ 2.° O servidor que exercer cargo comissionado ou função de confiança 
terá direito a perceber, durante o tempo de substituição, além das vantagens 
pessoais a que fizer jus, o seguinte: 
I - em se tratando de substituição em cargo comissionado, o valor 
correspondente ao cargo e ás vantagens pecuniárias a ele inerentes; 
II - em se tratando de substituição de servidor efetivo investido em função de 
chefia, direção ou assessoramento, a remuneração correspondente ao cargo 
efetivo do substituto e o valor da função gratificada do substituído. 
§ 3.° Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto 
perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e as demais vantagens 
inerentes a seu cargo, se por este não optar. 
Art. 71. Ressalvados os cargos de provimento em comissão, a substituição 
recairá preferencialmente em servidor estável e dependerá da expedição de ato 
da autoridade competente. 
TITULO IV 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
CAPITULO I 
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DESCONTOS 
Art. 72. O vencimento não será inferior ao salário mínimo nacional, podendo 
o Município estabelecer política remuneratória especial. 
Art. 73. O pagamento de qualquer vantagem de ordem pecuniária observará 
a equivalência entre o valor integral e o período de efetivo exercício para sua 
aquisição, respeitando-se os prazos e carências previstos em lei. 
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Art. 74. O pagamento de vencimento, remuneração, provento e pensão do 
servidor será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente, até o último dia útil do 
mês trabalhado. 
Parágrafo único. Ao servidor que já possua a remuneração integrada com 
adicionais por tempo de serviço concedidos e capitalizados na forma da 
legislação anterior, fica mantida essa forma de cômputo, agregando-se, 
normalmente, os novos anuênios a partir do final do período sobre o qual foi 
concedido o último. 
Art. 75. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível. 
Art. 76. Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta ou Indireta 
do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou 
provento, importância superior ao limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da 
Constituição Federal. 
§ 1.° Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão 
deduzidas: 
I - indenização de despesas em viagem e de despesa em transporte; 
II - décimo terceiro vencimento; e 
III — férias. 
§ 2.° Na hipótese de acumulação licita de cargos, a vedação prevista no 
caput deste artigo aplica-se a ambos os cargos, de forma cumulada. 
Art. 77. O servidor perderá: 
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ressalvadas as 
concessões previstas no art. 181, deste Estatuto; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências 
injustificadas e saídas antecipadas, saivo na hipótese de compensação de 
horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia 
imediata. 
§ 1.° As faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser 
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como 
efetivo exercício. 
§ 2.° A remuneração mensal sofrerá desconto proporcional quando a 
somatória dos atrasos ou saídas antecipadas injustificáveis no mês ultrapas ar o 
limite de 30 (trinta) minutos. 
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§ 3.° Para efeitos de desconto proporcional, a remuneração mensal deve ser 
convertida em valores correspondentes a minuto, hora ou dia, conforme o caso. 
Art. 78. Independentemente do fato que lhe tenha dado origem, reposições, 
ressarcimentos e indenizações ocorrerão em obediência aos seguintes critérios: 
I - pelo servidor, ao erário, em valores reais, com os acréscimos previstos 
em lei, quando, de alguma forma, tenha concorrido para o fato; 
II - pelo servidor, ao erário, em valores reais, sem os acréscimos previstos 
em lei, quando, nem direta ou indiretamente, tenha dado origem ao fato; 
III - pelo erário, ao servidor, em valores reais, com os acréscimos previstos 
em lei, quando a reparação tenha se originado e seja de responsabilidade do 
Município; 
IV - pelo erário, ao servidor, em valores reais, sem os acréscimos previstos 
em lei, quando a reparação for atribuída a conduta do próprio servidor; 
V — cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. 
§ 1.° Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, as reparações serão 
consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à 12.a (décima 
segunda) parte do valor bruto da remuneração ou provento. 
§ 2.° Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for 
suspensa a remuneração. 
§ 3.° As reparações realizadas pelo erário obedecerão às formas e prazos 
previstos em lei, de acordo com as instâncias administrativas do Poder Executivo 
Municipal e do Poder Judiciário, conforme o caso. 
§ 4.° As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder 
pelo ato nas esferas administrativa, cível ou criminal. 
§ 5.° Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do 
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única 
parcela. 
§ 6.° Valores pagos em virtude de cumprimento de decisão liminar, de tutela 
antecipada ou de sentença transitada em julgado deverão ser atualizados até o 
dia do efetivo pagamento. 
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em 
parcelas mensais não inferiores à décima parte da remuneração ou provento. 
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Art. 80. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, 
dispensado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o 
prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito. 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto no caput deste 
artigo implicará sua inscrição em divida ativa e subsequente cobrança judicial. 
Art. 81. Salvo por determinação legal, ou por mandado judicial ou 
aquiescência voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração ou o provento. 
§ 1.° Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de 
descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração 
e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 
§ 2.° A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) 
da remuneração ou provento. 
Art. 82. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de 
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos 
resultante de decisão judicial. 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art. 83. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor 
as seguintes vantagens pecuniárias: 
I - indenizações; 
II - gratificações; 
- adicionais; 
IV - abonos. 
§ 1.° As indenizações, adicionais e abonos não se incorporam ao 
vencimento ou ao provento, para qualquer efeito. 
§ 2.° As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos 
previstos neste Estatuto. 
§ 3.° As indenizações e abonos não são sujeitos à contribuição 
previdenciária. 
Art. 84. As vantagens pecuniárias não serão computadas e nem acumuladas 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulterior s 
sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento. 
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IV - gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do 
Município; 
V - gratificação de décimo terceiro vencimento. 
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Seção I 
Das Indenizações 
Art. 85. Constituem indenizações ao servidor: 
I - de despesas em viagem. 
Art. 86. A indenização de despesas em viagem será devida ao servidor que 
tenha que permanecer a serviço, por período igual ou superior a 1 (um) dia, fora 
dos limites territoriais do Município a serviço, na forma prevista em regulamento. 
§ 1.° A indenização a que se refere o caput deste artigo será adiantada 
mediante autorização expressa do responsável pela unidade administrativa à qual 
está subordinado o servidor designado para a viagem e com a prévia emissão da 
nota de empenho em nome deste servidor e à conta de elemento próprio, 
fazendo-se neste caso menção da finalidade, que não pode ter aplicação diversa 
da especificada. 
§ 2° O servidor que se deslocar, em caráter eventual e transitório, da sede 
do Município para fora de seus limites territoriais, por motivo de serviço ou para 
participar de cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do 
Município, fará jus à percepção de adiantamento de numerário, sem prejuízo do 
custeio das passagens ou do pagamento de indenização de transporte, para 
cobrir suas despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. 
§ 3.° A não comprovação das despesas previstas no caput deste artigo 
ensejará o seu indeferimento ou, na hipótese de terem sido adiantados, serão 
descontadas da folha de pagamento do servidor, conforme o disposto no art. 78, 
deste Estatuto. 
Seção 11 
Das Gratificações 
Art. 87. Além do vencimento básico e das vantagens previstas neste 
Estatuto, poderão ser deferidas ao servidor, as seguintes gratificações: 
I - gratificação por exercício de função de direção, chefia ou 
assessoramento; 
II - gratificação por exercício de função em comissão permanente; 
111 - gratificação por encargo de concurso; 
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Parágrafo único. Excetuada a gratificação prevista no inciso I, as demais 
não são incorporáveis aos vencimentos. 
Subseção 1 
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, 
Chefia ou Assessoramento 
Art. 88. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de 
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de 
natureza especial é devida a gratificação prevista nesta Subseção. 
§ 1.°A lei específica estabelecerá o valor da gratificação de que trata o caput 
deste artigo. 
§ 2.° O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e 
será percebido cumulativamente com estes. 
Art. 89. O servidor titular de cargo efetivo, estabilizado ou não na forma do 
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que em período 
anterior a este Estatuto, e que tiver exercido, juntamente com o cargo efetivo, 
função de direção, chefia ou assessoramento ou recebido gratificação de função, 
ou exercido cargo em comissão, por período de 08 (oito) anos, consecutivos ou 
alternados, poderá optar pela percepção, em caráter definitivo, do vencimento do 
cargo efetivo acrescido do valor da função gratificada ou da gratificação de 
função, desde que exercidos por um período mínimo de 04 (quatro) anos, na 
função ou cargo a ser incorporado, consecutivos ou alternados, na forma do § 4.0 
, 
deste artigo. 
§ 1.0 Para fins de incorporação, só será considerado o tempo de 
desempenho de função gratificada ou de cargo comissionado exercido após a 
aprovação em concurso público, inclusive em período de estágio probatório, 
ficando excluído da regra prevista neste artigo, o período anterior à aprovação do 
servidor em concurso público, em que o servidor possuía vínculo apenas de 
provimento em comissão. 
§ 2.° O servidor que tiver incorporado a gratificação poderá, em qualquer 
época, ser designado ou nomeado para outro cargo ou função, respeitada a sua 
área de atuação. 
§ 3.° Ocorrendo nova designação para função de direção, chefia ou 
assessoramento ou provimento de cargo em comissão de valor superior ao 
incorporado, o servidor somente fará jus à incorporação da diferença e após o 
cumprimento do período correspondente a 04 (quatro) anos de exercício, 
contínuos ou alternados, na função ou cargo que deseja incorporar. 
§ 4.° Para fins de cômputo do período mínimo de 04 (quatro) anos, de ue 
trata o caput deste artigo, somar-se-ão os períodos que forem e ercidos co• o 
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III - aplicação, fiscalização ou avaliação das provas de exame de concurso 
público ou supervisionar essas atividades. 
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função gratificada, gratificação de função ou cargo em comissão, desde que estes 
pertençam a um mesmo nível hierárquico, de acordo com o Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro 
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — 
PCCR. 
§ 5.° A incorporação descrita neste artigo só se aplicará ao atual cargo 
exercido pelo servidor, não se contemplando eventuais vínculos anteriores. 
§ 6.° Os valores incorporados aos vencimentos do servidor serão 
discriminados em verba destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente — 
VPP, sobre a qual incidirá contribuição previdenciária. 
Subseção II 
Da Gratificação por Exercício de Função em Comissão Permanente 
Art. 90. A gratificação por exercício de função em comissão permanente 
será destinada ao servidor efetivo designado para participar de Comissão 
Permanente, na qualidade de presidente, secretário ou membro. 
§ 1.°A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida enquanto 
perdurar a designação. 
§ 2.° O servidor designado para integrar 2 (duas) comissões permanentes 
receberá apenas o valor de uma gratificação. 
§ 3.° O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão ou que 
estiver exercendo função gratificada receberá, cumulativamente, a gratificação a 
que se refere o caput deste artigo. 
Subseção III 
Da Gratificação por Encargo de Concurso 
Art. 91. A Gratificação por Encargo de Concurso é devida ao servidor que, 
em caráter eventual, na forma prevista em regulamento, participar de: 
I - banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise 
curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de 
provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; 
II — realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, 
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais 
atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; 
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§ 1.° Além dos critérios de concessão e limites da gratificação de que trata 
este artigo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: 
I - o valor da gratificação será calculado em horas de trabalho; 
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) 
horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente 
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, 
que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho 
anuais; 
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes 
percentuais, incidentes sobre o salário mínimo nacional: 
2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando das 
atividades previstas no inciso I, do caput deste artigo; 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando das atividades 
previstas nos incisos II e III, do caput deste artigo. 
§ 2.°A gratificação por encargo de concurso não se incorpora ao vencimento 
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base 
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos 
proventos da aposentadoria e das pensões. 
§ 3.° Não poderá receber Gratificação por Encargo de Concurso o servidor 
que for integrante de Comissão Permanente de Concurso Público. 
Subseção IV 
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Localidade 
do Interior do Município 
Art. 92. Todo servidor que exercer suas atividades em localidade do interior 
do município, e nessa localidade não seja a sua residência, fará jus à Gratificação 
pelo Exercício do Cargo em Localidade do Interior do Município. 
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será de 
20% (vinte por cento) do valor da referência salarial inicial atribuída ao cargo 
respectivo, calculada, proporcionalmente, ao número de horas efetivamente 
trabalhadas em localidade do interior do Município. 
Art. 93. A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior do 
Município será devida enquanto persistir a lotação do servidor no 
estabelecimento. 
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo não se 
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeit %e não po era 
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ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive 
para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do Município toda localidade 
que distar mais de 5 (cinco) quilômetros da divisa da zona definida como de 
expansão urbana. 
Subseção V 
Da Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento 
Art. 95. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida gratificação do décimo 
terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou 
provento, por mês de exercício no respectivo ano. 
§ 1.° A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de 
dezembro de cada ano, calculada sobre os vencimentos efetivos ou proventos 
deste mês, acrescida da média das demais vantagens pecuniárias previstas em 
lei, auferidas no período de janeiro a dezembro. 
§ 2.° A critério da Administração, a gratificação do décimo terceiro 
vencimento poderá ser paga em duas parcelas anuais, sendo que a segunda não 
poderá ultrapassar a data de 20 de dezembro. 
§ 3.° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
considerada, para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado. 
§ 4 0 O mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do 
óbito, será considerado como integral. 
Art. 96. O servidor exonerado perceberá sua gratificação do décimo terceiro 
vencimento, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a 
remuneração do mês da exoneração. 
Art. 97. No caso de acumulação legal de cargos do Município, o servidor 
fará jus à percepção da gratificação do décimo terceiro vencimento em relação a 
cada um deles. 
Art. 98. A gratificação do décimo terceiro vencimento não será considerada 
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Seção III 
Dos Adicionais 
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Art. 99. Adicionais são vantagens pecuniárias concedidas ao servidor em 
razão do tempo de exercício ou da natureza peculiar das atribuições do cargo, 
assim como as relativas ao local ou condições de trabalho. 
Art. 100. Conceder-se-ão ao servidor, conforme o caso, os seguintes 
adicionais: 
I adicional por tempo de serviço; 
II - adicional de insalubridade ou periculosidade; 
III — adicional por serviços extraordinários; 
IV — adicional por trabalho noturno. 
Subseção I 
Do Adicional por Tempo de Serviço 
Art. 101. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor 
efetivo à razão de 1% (um por cento), não cumulativo, para cada ano, calculado 
sobre os vencimentos do cargo efetivo, inclusive sobre a Vantagem Pessoal 
Permanente — VPP. 
Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço, 
considerar-se-á o tempo de serviço referente a cargos anteriormente ocupados 
pelo servidor sob o regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em 
comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou 
de quaisquer outras formas. 
Subseção II 
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade 
Art. 102. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, 
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a 
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da 
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Art. 103. Será concedida gratificação por exercício em atividades insalubres 
ou perigosas ao servidor que execute atividade ou que trabalhe com habitualidade 
em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com 
risco de vida, ou com esforço continuado. 
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de 
insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia, a cargo da área de 
saúde do Município, com a observância da legislação federal pertin nte. 
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Art. 104. O Município aprovará o quadro das atividades e operações 
insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os 
limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo 
máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir legislação 
federal pertinente. 
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de 
proteção do organismo do servidor nas operações que produzem 
aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos. 
Art. 105. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: 
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro 
dos limites de tolerância; 
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que 
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. 
Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites 
de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, 
respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez 
por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, 
médio e mínimo. 
Art. 107. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de 
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, 
impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia 
elétrica, além daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de 
exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência 
física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 
§ 1° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um 
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da carreira. 
§ 2.° O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou 
periculosidade que porventura lhe seja devido, vedada a sua acumulação. 
Art. 108. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de 
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade 
física, nos termos desta Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo 
Município. 
Art. 109. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou 
transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, 
devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e 
o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. 
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Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades 
previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou 
cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou 
nocivas à saúde. 
Art. 110. A Administração fornecerá EPI — Equipamento de Proteção 
Individual, visando a eliminar ou neutralizar a insalubridade ou periculosidade, que 
deverá ser devidamente utilizado pelo servidor, cabendo, à chefia imediata, a 
fiscalização do uso. 
§ 1.° Os equipamentos serão entregues mediante recibo do servidor; 
§ 2.° Cabe a cada servidor informar ao chefe imediato as condições do 
estado de manutenção dos EPI's, solicitando a substituição quando necessário; 
§ 3.° A eliminação da insalubridade ou periculosidade mediante fornecimento 
de aparelhos protetores aprovados pelos órgãos regulamentadores competentes 
e por laudo da junta médica oficial exclui a percepção do respectivo adicional. 
Art. 111. O adicional de insalubridade ou periculosidade não se incorpora ao 
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado 
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de 
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto 
durar a gestação e a lactação, das operações de locais previstos neste artigo, 
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não 
perigoso. 
Subseção III 
Do Adicional por Serviços Extraordinários 
Art. 112. É considerado extraordinário o serviço prestado no período que 
anteceder ou exceder a jornada de trabalho normal do servidor, segundo as 
normas estabelecidas neste Estatuto. 
Art. 113. Ao servidor será concedido adicional por jornada extraordinária de 
trabalho, remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao 
valor da hora normal de trabalho. 
§ 1.° O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a 
remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que 
está sujeito no mês. 
§ 2.° Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora 
extraordinária laborada em domingos e feriados, a mesma terá acréscimo de 
100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
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§ 1.° O abono a que se refere este artigo será concedido em folha de 
pagamento do mês anterior ao de início do gozo das férias. 
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—c Estado do Paraná n— 
§ 3.° É vedado o pagamento de adicional por jornada de trabalho 
extraordinária ao servidor investido em cargo de provimento em comissão ou que 
estiver investido de função de direção, chefia ou assessoramento, observado o 
disposto no § 4.0 do art. 62, deste Estatuto. 
Art. 114. Somente será permitido serviço em hora extraordinária para 
atender situações excepcionais e temporárias, com ordem da chefia imediata e 
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, respeitado o limite máximo de 
02 (duas) horas diárias. 
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período das 22 (vinte 
e duas) horas às 5 (cinco) horas será acrescido do percentual relativo ao serviço 
noturno, em função de cada hora extra. 
Art. 115. O adicional por serviços extraordinários não se incorpora ao 
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado 
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de 
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Subseção IV 
Do Adicional Noturno 
Art. 116. Trabalho noturno é aquele executado no horário compreendido 
entre às 22h0Omin (vinte e duas) horas de um dia e às 5h0Omin (cinco) horas do 
dia seguinte. 
Parágrafo único. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou 
parcialmente compreendida no período indicado no caput deste artigo será 
concedido adicional noturno, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), 
computando-se cada hora como de 52"30-(cinquenta e dois minutos e trinta 
segundos). 
Art. 117. O adicional noturno não se incorpora ao vencimento ou salário do 
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo 
para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da 
aposentadoria e das pensões. 
Seção IV 
Dos Abonos Pecuniários 
Art. 118. Independentemente de solicitação, por ocasião de férias, será 
concedido ao servidor um abono correspondente a 1/3 (um terço) da 
remuneração percebida no mês. 
I 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado 
dias, no período aquisitivo; 
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is de 5 (cinco) 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná =1~ 
§ 2.° No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em 
comissão, as respectivas vantagens serão consideradas no cálculo do abono. 
§ 3.° Na hipótese de fracionamento de férias, o abono será pago 
integralmente, e de uma só vez, observado o disposto no § 1.0 deste artigo. 
§ 4.° No caso de acumulação legal de cargos o abono de que trata esse 
artigo será pago em relação a cada um deles. 
§ 5.0 Em eventual exoneração do cargo, o abono de férias será devido, 
proporcionalmente, quando as férias forem indenizadas, à razão de 1/12 (um 
doze avos) por mês de exercício. 
§ 6.° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
considerada, para os efeitos deste artigo, como mês integral trabalhado. 
CAPITULO III 
DAS FÉRIAS 
Art. 119. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de um período de férias 
de 30 (trinta) dias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em 
exercício estivesse, na forma deste Estatuto. 
§ 1.° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) 
meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em 
cargo público, ou data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos. 
§ 2.° As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias 
antes do vencimento do período aquisitivo seguinte. 
§ 3.° É vedado compensar qualquer falta ao serviço com o período de férias. 
§ 4.° As férias poderão ser fracionadas em até 2 (duas) etapas, desde que 
assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública, cujos 
períodos não poderão ser inferiores a 15 (quinze) dias. 
§ 5.° A concessão observará a escala organizada anualmente pela chefia 
imediata, podendo ser alterada por autoridade superior. 
Art. 120. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a 
férias na seguinte proporção: 
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-= Estado do Paraná — 
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 (seis) a 
14 (catorze) dias, no período aquisitivo; 
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) a 
23 (vinte e três) dias, no período; 
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e 
quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período. 
Art. 121. Não será considerado como falta, para os efeitos do artigo anterior, 
a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no art. 181, deste 
Estatuto. 
Art. 122. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período 
aquisitivo: 
I - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde ou em licença 
decorrente de acidente em serviço por mais de 6 (seis) meses, embora 
descontínuos; 
II - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da 
família por período superior a 3 (três) meses, embora descontínuos; 
III - tiver usufruído afastamento paia participação em cursos, por período 
superior a 6 (seis) meses; 
IV - tiver entrado em licença para tratar de interesses particulares, 
independente do tempo usufruído. 
§ 1.° Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que concerne a 
afastamentos para cursos, e nas hipóteses do inciso III, consideram-se usufruídas 
as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do 
afastamento autorizado. 
§ 2.° Nos demais casos previstos no inciso IV, a responsabilidade pela 
concessão das férias, segundo as normas deste Estatuto, será do titular da 
unidade administrativa em que o servidor encontrar-se prestando serviço, seja a 
que título for. 
§ 3.° Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a 
ocorrência de quaisquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar 
ao serviço. 
Art. 123. O servidor exonerado do cargo efetivo ou do cargo em comissão 
perceberá indenização relativa ao período aquisitivo das férias a que tiver direito, 
na proporção de um 1/12 (doze avos) por mês de efetivo exercício ou indenização 
relativa ao período aquisitivo incompleto das férias, na fração igual ou supen ir a 
15 (quinze) dias de efetivo serviço. 
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Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 128. Ao servidor conceder-se-ão os seguintes tipos de lice 
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Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração 
do mês em que for publicado o ato exoneratório. 
Art. 124. O servidor em regime de acumulação licita de cargos perceberá o 
adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período 
aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. 
Parágrafo único. O abono de férias será devido em função de cada cargo 
exercido pelo servidor. 
Art. 125. O servidor que opera direta e permanentemente aparelhos de 
Raio-X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias a 
cada 6 (seis) meses de atividade profissional, sendo proibida, em qualquer 
hipótese, a acumulação de férias ou a conversão das férias em abono pecuniário, 
observado o disposto em legislação específica. 
Art. 126. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, convocação do Poder 
Judiciário; convocação da comissão de sindicância; convocação da comissão de 
processo administrativo disciplinar; serviço militar ou eleitoral, ou por excepcional 
necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade 
no qual estiver lotado, devendo ser complementada a fruição, tão logo cesse a 
causa da interrupção. 
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma 
só vez. 
Art. 127. Será permitida, a critério do servidor, a conversão de até, no 
máximo, 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, mediante requerimento 
escrito apresentado á Diretoria de Recursos Humanos. 
§ 1.0 O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
apresentado até 30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias. 
§ 2.° É vedada a conversão total das férias em abono pecuniário. 
TÍTULO V 
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSÕES 
CAPÍTULO I 
DAS LICENÇAS 
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--- Estado do Paraná 
I - licença para tratamento de saúde; 
II - licença decorrente de acidente em serviço. 
- licença maternidade; 
IV - licença à adotante; 
V - licença para amamentação; 
VI - licença paternidade; 
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VIII - licença para o serviço militar; 
IX - licença para tratar de interesses particulares; 
X - licença para desempenho de mandato classista; 
XI - licença para atividade política; 
XII - licença prêmio. 
§ 1.° As licenças de que tratam os incisos I e II serão sempre concedidas por 
período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes 
quantas forem necessárias. 
§ 2.° Findo o prazo das licenças a que alude este artigo, o servidor retornará 
ao exercício do seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia e o laudo médico 
concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação 
ou pela aposentadoria. 
§ 3 0 É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das 
licenças previstas nos incisos 1 a VIII deste artigo. 
§ 4 0 A licença prevista no inciso VII deste artigo, e cada uma de suas 
prorrogações, será precedida de exame por junta médica oficial, devendo o 
servidor comprovar o parentesco logo na ocasião do primeiro pedido. 
§ 5 0 O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por 
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, II e X 
deste artigo, observado o disposto no art. 133, deste Estatuto. 
§ 6.° A licença concedida em até 60 (sessenta) dias após o término de outra 
licença da mesma espécie será considerada como prorrogação de licença 
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NT- Estado do Paraná 
Art. 129. Se o resultado da perícia médica oficial concluir pela redução da 
capacidade física do servidor ou pelo estado de saúde que impossibilite ou 
desaconselhe o servidor a retornar ao exercício das atribuições do cargo 
ocupado, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria e nem 
de prorrogação da licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser 
readaptado em outro cargo, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer 
prejuízo de vencimento básico e nem de vantagens pessoais, na forma deste 
Estatuto. 
Art. 130. O tempo necessário à perícia médica será considerado como de 
licença, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis. 
Art. 131. Ao servidor investido, exclusivamente, em cargo em comissão, não 
se aplicam as licenças previstas nos incisos VII a XII, do art. 128, deste Estatuto. 
Seção II 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 132. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, com direito à 
remuneração integral nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, findo o qual, 
passará a fazer jus ao auxilio-doença, na forma prevista no Regime Próprio de 
Previdência Social. 
§ 1.0 O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu 
afastamento do trabalho por período de até 2 (dois) dias fica isento de submeter￾se à perícia médica. 
§ 2.° O servidor que apresentar atestado médico que indique o seu 
afastamento do trabalho por mais de 2 (dois) dias deverá submeter-se à perícia 
médica oficial no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da emissão do 
atestado pelo seu médico particular. 
§ 3.° Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na sede da 
unidade de inspeção e perícia médica do Município e, na impossibilidade de 
deslocamento do periciando, na sua própria residência ou no estabelecimento 
hospitalar onde se encontrar internado. 
§ 4.0 O servidor, ou seu representante, deverá apresentar à chefia imediata, 
o comprovante de comparecimento à perícia médica oficial no prazo de 2 (dois) 
dias, contados da data da realização da perícia. 
§ 5.° Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada •ela 
autoridade sanitária competente, por motivo de doença em pessoa c\ bitant da 
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— Adireio 1 
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Estado do Paraná 
residência do servidor, mediante avaliação por junta médica oficial, na forma 
deste artigo. 
§ 6.° Ao servidor que está em estágio probatório, aplica-se o disposto no 
inciso I, do art. 28, deste Estatuto. 
§ 7.° Será suspensa a licença para tratamento de saúde do servidor que não 
se submeter à perícia médica oficial nas hipóteses previstas neste artigo. 
Art. 133. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de 
saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos 
considerados recuperáveis, a critério da junta médica oficial. 
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, o servidor 
será submetido a nova perícia médica oficial e: 
I — se for considerado apto por junta médica oficial, o servidor reassumirá o 
exercício do cargo, sob pena de serem computados como faltas os dias de 
ausência. 
II - se for considerado apto, com restrições, por junta médica oficial, o 
servidor será readaptado. 
III - se considerado inapto por junta médica oficial, o servidor será 
aposentado por invalidez. 
Art. 134. Ao servidor ocupante de cargos legalmente acumuláveis, que vier 
a ser acometido por incapacidade definitiva para o exercício de um deles, a 
licença para tratamento de saúde será mantida em caráter indefinido, não 
cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a 
incapacidade não se estender ao exercício das demais atividades. 
Art. 135. O servidor que estiver em gozo de licença para tratamento de 
saúde insuscetível de recuperação para o exercício de atividade habitual, 
submeter-se-á a processo de readaptação para o exercício de nova atividade, 
cuja licença será prorrogada até que esteja habilitado para a nova atividade, ou, 
se for considerado não recuperável, até quando for aposentado por invalidez. 
Art. 136. A decisão sobre a aposentadoria imediata do servidor, por 
invalidez, é de competência única e exclusiva da junta médica oficial. 
Art. 137. No período de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor 
requerer a realização de nova perícia médica, caso se julgue em condições de 
reassumir o exercício do cargo ou no direito de aposentadoria, cabendo, com 
exclusividade, à junta médica oficial, a decisão sobre cada caso. 
Art. 138. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o se iço, 
com base na medicina especializada, conforme apuração da junta édica o ial, 4- 
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r- Estado do Paraná — 
será compulsoriamente licenciado, com direito á percepção da remuneração do 
cargo. 
Parágrafo único. Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a 
perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o 
servidor pedir novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo. 
Art. 139. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária 
competente ou da junta médica oficial, suspeito de ser portador de doença 
transmissível, ou outra moléstia incompatível com o exercício do cargo ou função, 
deverá ser imediatamente afastado. 
§ 1.0 Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para 
tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que permaneceu afastado. 
§ 2.° Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir 
imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos 
os efeitos legais, o período de afastamento. 
Art. 140. Será concedida prorrogação da licença para tratamento de saúde, 
de oficio ou mediante requerimento do servidor, após ouvida a junta médica oficial 
e sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus. 
§ 1.0 O requerimento de prorrogação da licença deve ser apresentado em 
até 2 (dois) dias antes do encerramento da licença vigente. 
I - se o requerimento for deferido, a licença vigente considerar-se-á 
prorrogada pelo período indicado por junta médica oficial; 
II — se o requerimento for indeferido, a licença vigente será considerada 
válida até a data da notificação do servidor, sobre o despacho denegatório da 
autoridade competente. 
§ 2.° Caso o requerimento de prorrogação da licença seja intempestivo, o 
período compreendido entre o término da última licença concedida e a data da 
notificação do servidor sobre o despacho da autoridade competente será 
computado como falta ao serviço. 
I - se o requerimento for deferido, a nova licença será concedida pelo 
período indicado por junta médica oficial, tendo início na data da avaliação do 
periciando e da emissão do laudo concess..ório. 
II — se o requerimento for indeferido, o servidor deverá retornar 
imediatamente ao exercício do cargo. 
Art. 141. A licença para tratamento de saúde cessa pela recuperação da 
capacidade para o trabalho, ou pela conversão da licença para tratamentt de 
saúde em aposentadoria por invalidez, ou pela readaptação do servi.r. 
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§ 1.° A licença poderá ter início a partir da 36.a (trigésima sexta) seman d 
gestação, mediante atestado médico. 
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Seção III 
Da Licença Decorrente de Acidente em Serviço 
Art. 142. O servidor acidentado em serviço será licenciado com 
remuneração integral durante os 15 (quinze) dias seguintes aos da ocorrência do 
acidente. 
Parágrafo único. A partir do 16.° (décimo sexto) dia seguinte ao do 
acidente, o servidor acidentado em serviço fará jus ao benefício previsto no 
Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 143. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo 
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo 
ocupado. 
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de: 
I - agressão física sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do 
cargo; 
II - acidente sofrido em viagem e estada nas quais estiver a serviço do 
Município ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; 
IV — doença ocupacional relacionada ao trabalho. 
Art. 144. A prova do acidente far-se-á mediante descrição detalhada do fato 
em boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente, na 
presença de pelo menos 2 (duas) testemunhas, que deverá ser entregue pelo 
servidor acidentado, ou seu representante, à Diretoria de Recursos Humanos, 
juntamente com atestado emitido pelo chefe da equipe médica responsável pelo 
atendimento do servidor responsável, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da 
data do acidente. 
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada a critério da junta médica 
oficial, mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 5 
(cinco) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. 
Seção IV 
Da Licença Maternidade 
Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença maternidade por 120 
(cento e vinte) dias consecutivos, mediante requerimento encaminhado ao 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos servidores municipais - 
IPPASA. 
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Estado do Paraná — 
§ 2.° A partir da 36.a (trigésima sexta) semana da gestação, não será 
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença 
maternidade. 
§ 3.° Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de 
concessão da licença maternidade, a licença para tratamento de saúde será 
suspensa pelo período de duração da licença maternidade, ou terá sua data de 
início adiada para o 1.0 (primeiro) dia subsequente ao término desta. 
§ 4.° No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a 
partir do parto. 
§ 5.° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora 
será submetida a exame médico. 
I — se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo. 
II — se julgada inapta, permanecerá em licença para tratamento de saúde. 
§ 6.° No caso de aborto atestado por junta médica oficial, a servidora terá 15 
(quinze) dias de repouso remunerado. 
Art. 146. Poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença 
maternidade, mediante requerimento da servidora, encaminhado à Diretoria de 
Recursos Humanos até o final do 1.0 (primeiro) mês após o parto, sem prejuízo da 
remuneração. 
§ 1.° A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia 
subseqüente ao término da vigência da licença prevista no caput, do art. 145, 
deste Estatuto. 
§ 2.° Caso a servidora gestante esteja em período de estágio probatório, 
este permanecerá suspenso enquanto durar a licença maternidade. 
§ 3.° No período de prorrogação da licença maternidade a servidora não 
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser 
mantida em Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI ou organização similar, 
sob pena de revogação da prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao 
erário. 
§ 4.° A prorrogação da licença será custeada com recursos do Tesouro 
Municipal. 
Seção V 
Da Licença à Adotante 
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Estado do Paraná 
Art. 147. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção, será concedida licença remunerada, mediante requerimento 
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos, pelo período de: 
I - 120 (cento e vinte) dias, para criança com idade de até 1 (um) ano; 
II - 60 (sessenta) dias, para criança com idade a partir de 1 (um) ano até 3 
(três) anos; 
- 30 (trinta) dias, para criança com idade a partir de 4 (quatro) anos até 6 
(seis) anos. 
Art. 148. Para os fins desta Seção, nos casos de adoção ou guarda judicial, 
é indispensável que o nome da servidora adotante ou guardiã conste na nova 
certidão de nascimento da criança ou no termo de adoção ou de guarda, sendo 
que, neste último, deverá constar que se trata de guarda para fins de adoção. 
Art. 149. A licença à adotante será usufruída imediatamente após a adoção, 
guarda, ou tutela, concedidas judicialmente. 
Art. 150. No caso de acumulação lícita de cargos, a servidora fará jus à 
licença à adotante relativa a cada cargo. 
Art. 151. Poderá ser prorrogada 1 (uma) vez a duração da licença prevista 
nesta Seção, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento da servidora 
adotante, encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da data do término da licença concedida, observadas as seguintes 
proporções: 
I - até 1 (um) ano de idade, a prorrogação será de 60 (sessenta) dias; 
II - a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, a prorrogação será de 20 
(vinte) dias; 
III - a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a prorrogação é de 15 
(quinze) dias. 
§ 1.° A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia 
subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 148, deste 
Estatuto. 
§ 2.° Caso a servidora esteja em período de estágio probatório, este 
permanecerá suspenso enquanto durar a licença à adotante. 
§ 3.° No período de prorrogação da licença à adotante, a servidora não 
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser 
mantida em Centro Municipal de Educação Infantil ou organização similar, ob 
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§ 3.0 0 início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da 
do deferimento da primeira licença concedida. 
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pena de ser revogada a prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao 
erário. 
§ 4.° A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro 
Municipal. 
Seção VI 
Da Licença para Amamentação 
Art. 152. Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, será 
concedida à servidora lactante licença para amamentação durante a jornada de 
trabalho, correspondente a 2 (dois) descansos especiais diários, de 30 (trinta) 
minutos cada. 
Seção VII 
Da Licença Paternidade 
Art. 153. Pelo nascimento ou adoção de filho será concedido ao servidor 
licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data do 
nascimento ou da adoção da criança. 
Seção VIII 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 154. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, dos pais, filhos, padrasto ou madrasta, irmãos, 
enteados ou dependentes que vivam às suas expensas e que constem do seu 
assentamento funcional, mediante comprovação por laudo médico pericial. 
§ 1.° A licença somente será concedida se a assistência direta do servidor 
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do 
cargo, o que deverá ser acompanhado e documentado pelo órgão de assistência 
social do Município. 
§ 2.° A licença de que trata o caput deste artigo, incluídas as prorrogações, 
poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes 
condições: 
I - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do 
servidor; 
II - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, com redução de 1/2 
(metade) da remuneração do servidor; 
III - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. 
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§ 4.°A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, 
incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 
(doze) meses, na forma do § 3.°, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no 
inciso III, do § 2.° deste artigo. 
§ 5.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será 
suspenso até o término da licença prevista no caput deste artigo. 
Seção IX 
Da Licença para o Serviço Militar 
Art. 155. Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou 
para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, sem 
remuneração. 
§ 1.0 A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a 
incorporação, na forma prevista na Lei n.° 4.375, de 17 de agosto de 1964- Lei do 
Serviço Militar. 
§ 2.° Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, 
sem remuneração, para que reassuma o exercício do cargo. 
§ 3.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será 
suspenso até o término da licença prevista no caput deste artigo. 
Seção X 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
Art. 156. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor 
licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para 
nenhum efeito. 
§ 1.° Não será concedida a licença para tratar de interesses particulares 
quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de servidor. 
§ 2.° O servidor aguardará em exercício a concessão da licença. 
§ 3.° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou a critério da Administração. 
§ 4.° Não se concederá nova licença, antes de decorridos 2 (dois) anos, 
contados do término da licença anterior. 
Art. 157. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares: 
I - a critério da Administração; 
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Seção XII 
Da Licença para Atividade Política 
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— Estado do Paraná n— 
II — ao servidor que estiver em estágio probatório; 
III - ao servidor removido ou provido por nomeação, promoção, readaptação, 
reintegração, recondução ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo 
exercício; 
IV — ao servidor que esteja obrigado a indenizar o erário ou em débito com a 
previdência municipal; 
V — ao servidor que esteja respondendo a sindicância administrativa ou a 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 158. Ao servidor estável que entrar em gozo da licença para tratar de 
interesses particulares não será assegurado o direito sobre a lotação original. 
Art. 159. Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para 
função gratificada, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de 
interesses particulares. 
Seção XI 
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 
Art. 160. É assegurado ao servidor estável o direito à licença para 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, 
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem 
prejuízo dos seus direitos e de sua remuneração. 
§ 1.° Somente poderão ser licenciados, no máximo, 3 (três) servidores 
públicos eleitos para cargos de Direção ou Representação nas entidades a que se 
refere o caput deste artigo, que estejam cadastradas nos órgãos competentes. 
§ 2.° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no 
caso de reeleição. 
§ 3.° O servidor estável ocupante de cargo em comissão ou função 
gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando se 
empossar no mandato de que trata o capuz' deste artigo. 
§ 4.° O período da licença concedida nos termos deste artigo será 
computado como de efetivo exercício. 
§ 5.° Não será concedida licença para desempenho de mandato classista ao 
servidor que estiver cumprindo o período de estágio probatório. 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
Art. 161. O servidor terá direito à licença para candidatar-se a cargo eletivo 
nas seguintes condições: 
I sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em 
convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de 
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; 
II — com remuneração, a partir do registro de sua candidatura, até o 10.0 
(décimo) dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de 3 (três) meses. 
§ 1.° O servidor que for candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de 
direção, chefia ou assessoramento, deste será afastado a partir do dia imediato 
ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10.° (décimo) 
dia seguinte ao do pleito eleitoral. 
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Regime 
Próprio de Previdência Social, como se estivesse em exercício. 
§ 3.° Caso o servidor esteja em período de estágio probatório, este será 
suspenso até o término da licença prevista neste artigo, com retorno a partir do 
término do impedimento, com o retorno às atividades do cargo. 
Seção XIII 
Da Licença Prêmio 
Art. 162. O servidor estável terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício no município, ao gozo da licença especial pelo período de 45 (quarenta 
e cinco) dias na concessão da primeira licença especial e de 90 (noventa) dias a 
partir da segunda concessão, com percepção da remuneração integral do cargo. 
§ 1.0 0 prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que 
trata este artigo, será o dia 1.° de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a 
essa data, observada ainda a regra do § 2.°. 
§ 2.° Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da la 
(primeira) licença-prêmio, os servidores serão indicados em grupos, assegurando￾se, no mínimo, 20 (vinte) concessões no mesmo período da licença, desde que 
não exceda 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão 
ou entidade. 
§ 3.° Terá a preferência o servidor que: 
I tiver completado o período aquisitivo há mais tempo; 
II - tiver maior tempo de serviço público no Município, contado da data da 
posse; 
III — tiver maior idade. 
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Estado do Paraná — 
§ 4.° Caso o servidor tenha direito ao gozo de mais de 1 (uma) licença￾prêmio na ocasião da primeira concessão, deverá usufruí-Ia de maneira não 
cumulativa, respeitando o disposto no parágrafo anterior 
§ 5.° O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou 
usufruí-la em 3 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 1 (um) mês cada um, a 
critério da Administração, neste último caso. 
§ 6.° O servidor deverá requerer por escrito a concessão da licença prêmio 
de que faz jus, mediante formulário próprio, devendo aguardar em exercício a 
concessão da vantagem. 
§ 6.° Será contado, para efeito da concessão da licença-prêmio, somente o 
tempo de efetivo exercício no serviço público prestado exclusivamente ao 
Município de Arapongas. 
Art. 163. A licença-prêmio para o servidor efetivo, quando nomeado para 
cargo em comissão ou designado para exercício de função gratificada, somente 
será concedida com as vantagens do cargo ou função após 3 (três) anos de 
exercício, no mesmo cargo ou função. 
Parágrafo Único. Não podem gozar licença-prêmio, simultaneamente, o 
servidor e seu substituto legal. 
Art. 164. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, durante o 
período aquisitivo: 
usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) 
dias, contínuos ou não; 
licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) 
dias, contínuos ou não; 
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e 
oitenta) dias, contínuos ou não; 
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento 
e oitenta) dias, contínuos ou não; 
apresentar faltas injustificadas acima de 5 (cinco); 
sofrer penalidade disciplinar; 
licença para atividade política, por prazo superior a 90 (noventa) dias. 
§ 1.° Aos servidores que até 31(trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e 
quinze) computarem mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, não será considerado 
para a primeira licença especial o contido na alínea I deste artigo. 
§ 2.° As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a 5 (cinco) dias, 
retardarão a licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta. 
Art. 165. A contagem de tempo para aquisição do direito à licença-prêmio 
permanecerá suspensa, sendo retomada no primeiro dia útil sub equen e ao 
retorno do servidor à sua função, nos seguintes casos: 
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I - licença para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias, 
contínuos ou não, no período aquisitivo; 
II - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 90 (noventa) 
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo; 
III — licença decorrente de acidente em serviço, até 180 (cento e oitenta) 
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo; 
IV - licença para o serviço militar; 
V - licença para tratar de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta) 
dias, contínuos ou não, no período aquisitivo; 
VI - licença para atividade política, até 90 (noventa) dias, contínuos ou não, 
no período aquisitivo; 
VII - afastamento para frequentar cursos de pós-graduação, 
aperfeiçoamento ou atualização. 
Art. 166. É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição da 
licença-prêmio. 
CAPÍTULO II 
DOS AFASTAMENTOS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 167. Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor 
poderá afastar-se do seu cargo efetivo, para: 
I servir a outro órgão ou entidade; 
II - exercício de mandato eletivo; 
III — participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização. 
IV — exercício de cargo em comissão; 
V - representação oficial determinada pela Administração. 
Art. 168. Será também considerado afastado o servidor: 
I - preso em flagrante delito; 
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II - suspenso disciplinarmente. 
III - em caso de ilegalidade de greve de que tenha participado, declarada 
pela Justiça. 
§ 1.° O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas neste 
artigo, não será considerado para quaisquer efeitos. 
§ 2.° O servidor afastado em razão do inciso I não terá direito a 
remuneração, mas ao auxílio reclusão, na forma estabelecida pelo Regime 
Próprio de Previdência Social. 
Art. 169. A critério da Administração, o servidor poderá ser afastado do 
exercício do cargo ou do estágio probatório, sem prejuízo da remuneração, 
quando: 
I — suspenso no decorrer de sindicância administrativa ou de processo 
administrativo disciplinar, na forma prevista neste Estatuto; 
II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração. 
Seção II 
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade do Município 
Art. 170. Fica facultado à Administração autorizar o afastamento do servidor 
para servir a órgãos ou entidades do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos, 
prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, desde que atendidos, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
anuência expressa do servidor; 
para exercício de cargo em comissão; 
o órgão ou entidade cessionária deverá estar legalmente apto para 
receber o servidor. 
o órgão ou entidade cessionária deverá prover a remuneração do 
servidor. 
§ 1.° No interesse da Administração, a cessão ou permuta poderá ser 
revogada a qualquer tempo. 
§ 2.° O servidor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da 
cessão, devendo aguardar, em exercício, a decisão da autoridade competente. 
§ 3.° Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o 
servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Indireta qu não 
tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo ce 
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Seção III 
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 
Art. 171. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes 
disposições: 
I — investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do 
cargo efetivo, sem percepção de sua remuneração; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo￾lhe facultado optar por sua remuneração; 
III - investido no mandato de vereador: 
havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu 
cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
§ 1.° Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato 
eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento. 
§ 2.° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a 
seguridade social, como se em exercício estivesse. 
Art. 172. Para os efeitos desta Seção, aplicam-se aos servidores ocupantes 
de cargo em comissão, ou de função de confiança, os seguintes critérios: 
I - o servidor investido exclusivamente em cargo em comissão será 
exonerado; 
II - o servidor efetivo será dispensado do cargo em comissão ou da função 
de confiança que estiver ocupando e retornará ao cargo de origem 
automaticamente, observado o disposto no art. 171, deste Estatuto. 
Art. 173. O período de estágio probatório será suspenso até o término do 
afastamento. 
Seção IV 
Do Afastamento para Participação em curso de Pós-Graduação, 
Aperfeiçoamento ou Atualização 
Art. 174. Poderá ser concedido afastamento ao servidor estável matriculado 
em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, desde q e a 
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício .o cargo ou 
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mediante compensação de horário, na forma e condições a serem estabelecidas 
em regulamento. 
§ 1.° Quanto o curso for originário de determinação do Município, fica 
dispensada a compensação de horário prevista no caput. 
§ 2.° O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá 
visar o melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação 
direta com as atribuições do cargo efetivo por ele ocupado. 
§ 3.° No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for 
julgado do interesse da Administração, apenas no tocante a 1 (um) deles o 
servidor poderá afastar-se, com a perda dos vencimentos e vantagens do outro 
cargo. 
§ 4.° Realizando-se o curso na mesma localidade do exercício do servidor, 
ou em região metropolitana, em lugar do afastamento, será concedida simples 
dispensa do expediente, pelo tempo necessário à frequência regular do curso. 
§ 5.° Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós￾graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar 
comprovação de frequência e aproveitamento no curso à que foi autorizado, à 
Diretoria de Recursos Humanos, para fins de registro em seus apontamentos 
funcionais. 
§ 6.° A critério da Administração poderão ser concedidos auxílios financeiros 
a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou 
especialização do servidor efetivo, como matrículas, mensalidades, deslocamento 
de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico￾científicas, didáticas e similares, na forma prevista em regulamento. 
Art. 175. O afastamento para frequentar curso de pós-graduação, 
aperfeiçoamento ou atualização não poderá exceder a 18 (dezoito) meses, 
contínuos ou alternados, excetuados os casos de curso de mestrado ou 
doutorado, em que o afastamento poderá se estender até 2 (dois) anos, a critério 
exclusivo do Prefeito, prorrogáveis uma única vez e, no máximo, por até 2 (dois) 
anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar 4 (quatro) anos. 
Art. 176. O servidor beneficiado pelo afastamento previsto no art. 174, deste 
Estatuto, terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno, 
por um período igual ao do afastamento concedido. 
§ 1.0 Caso o servidor seja demitido ou venha a solicitar exoneração do cargo 
ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto neste 
artigo, deverá ressarcir ao Município os gastos com seu aperfeiçoamento, 
observado o disposto no art. 78, deste Estatuto. 
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§ 2.° Caso o servidor não obtenha o título, certificação ou grau que justificou 
seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 1.0 deste artigo, 
salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do 
dirigente máximo do órgão ou entidade. 
Seção V 
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão 
Art. 177. O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do 
cargo efetivo de que é ocupante. 
§ 1.° Quando destituído do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu 
cargo efetivo de origem, automaticamente. 
§ 2.° Enquanto ocupar cargo em comissão, optando o servidor pelo 
vencimento do seu cargo efetivo, na forma do art. 51 deste estatuto, fará este jus 
a todas as vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, como se nele 
permanecesse. 
Art. 178. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular 
licitamente 2 (dois) cargos efetivos, guando investido em cargo em comissão, 
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses 
cargos ou, por opção, à do cargo em comissão. 
§ 1.0 O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um 
dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horário. 
§ 2.° O período de estágio probatório será suspenso até o término do 
afastamento, ressalvada a hipótese prevista no § 2.°, do art. 26, deste Estatuto. 
Seção VI 
Do Afastamento para Representação Oficial Determinado pela 
Administração 
Art. 179. O servidor será afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da 
remuneração, para representação oficial determinado da Administração, no 
exterior ou em qualquer parte do território nacional, pelo prazo de até 90 
(noventa) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o 
exigirem. 
Art. 180. O período de estágio probatório será suspenso até o término do 
afastamento. 
CAPÍTULO III 
DAS CONCESSÕES 
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§ 2.° Para o falecimento de pensionista e de cônjuge do servidor, será 
concedida redução de 50% (cinquenta por cento). 
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Art. 181. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de 
qualquer natureza, nos seguintes casos: 
I — participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
II — no dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder 
Judiciário; 
- por 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de serviço, para doação voluntária 
de sangue, devidamente comprovada; 
IV - por até 2 (dois) dias consecutivos, para alistar-se como eleitor; 
V - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de: 
casamento; 
falecimento do cônjuge, companheiro, avós, pais, madrasta ou padrasto, 
sogros, filhos, enteados, netos, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
Art. 182. Será concedido horário especial ao servidor, nas seguintes 
hipóteses e condições: 
I — ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o 
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo. 
II — ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a 
necessidade por junta médica oficial. 
§ 1.° Na hipótese do inciso I deste artigo, será exigida a compensação de 
horário no órgão ou entidade em que estiver em exercício, respeitada a duração 
semanal do trabalho. 
§ 2.° Na hipótese do inciso II deste artigo, ocorrerá a concessão do horário 
especial, independentemente de compensação de horário. 
Art. 183. Será concedido gratuitamente à família do servidor falecido um 
título de terreno perpétuo no cemitério municipal, com área de até 3,00 metros 
quadrados, com o respectivo carneiro e taxa de inumação. 
§ 1.° A concessão de que trata este artigo contempla a família de servidor 
efetivo, servidor inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que 
tenha tido como último vínculo o Município de Arapongas. 
licença decorrente de acidente em serviço ou de doença ocupa ional 
relacionada ao trabalho, que não exceder o limite de 24 (vinte e quatro) m ses, 
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§ 3.° Mediante requerimento contendo certidão de óbito e comprovação do 
grau de parentesco com o servidor falecido, expedir-se-á o competente título à 
sua família. 
§ 4.° É vedado ao Poder Executivo realizar quaisquer serviços ou obras de 
embelezamento ou arte sobre terrenos e sobre os carneiros a que se refere o 
caput, deste artigo. 
CAPITULO IV 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 184. Será contado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço 
público municipal, na forma prevista neste Estatuto. 
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo não exime o servidor do 
cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 
Art. 185. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerado, como ano, o período de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias. 
§ 1.0 Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do 
servidor. 
§ 2.° Feita a conversão, os dias subsequentes que não forem suficientes 
para completarem o próximo período a que se refere o caput deste artigo serão 
computados proporcionalmente. 
Art. 186. Além do período das concessões previstas no art. 181, deste 
Estatuto, serão considerados como de efetivo exercício: 
I - férias; 
II - exercício de cargo em comissão ou de função de confiança para o qual o 
servidor efetivo foi designado; 
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo 
Município; 
IV - licenças: 
licença para tratamento de saúde, que não exceder o limite de 24 (vinte e 
quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao 
Município, em cargo de provimento efetivo; 
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cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo 
de provimento efetivo; 
licença maternidade; 
licença à adotante 
licença para amamentação; 
O licença paternidade; 
licença por motivo de doença em pessoa da família por período que não 
exceder o limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço 
público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo; 
licença para o serviço militar; 
licença para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de 
promoção; 
licença prêmio. 
V - no período de participação em cursos ou eventos de capacitação 
profissional de interesse do Município, na forma e condições a serem 
estabelecidas em regulamento; 
VI — no período de participação em competição desportiva municipal, 
estadual ou nacional ou convocação para integrar representação desportiva 
municipal, estadual ou nacional, no país ou no exterior, na forma e condições a 
serem estabelecidas em regulamento; 
VII — afastamentos para, na forma prevista neste Estatuto: 
servir a outro órgão ou entidade; 
exercício de mandato eletivo; 
participação em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização; 
exercício de cargo em comissão; 
representação oficial determinada pela Administração. 
VIII - faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) dias, no período de 12 
(doze) meses; 
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§ 4.° Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças 
Armadas em operações de guerra. 
TÍTULO VI 
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Parágrafo único. É considerado como de efetivo exercício, para todos os 
efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o 
afastamento definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria, 
desde que esse período não ultrapasse a 90 (noventa) dias. 
Art. 187. Contar-se-á apenas para eleito de aposentadoria e disponibilidade: 
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal; 
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que exceder o 
limite de 12 (doze) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público 
prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo; 
III - a licença para atividade política, no caso do § 1.° art. 161, deste 
Estatuto; 
IV - o tempo de licença para tratamento de saúde, que exceder o limite de 24 
(vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado 
ao Município, em cargo de provimento efetivo; 
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, anterior ao 
ingresso no serviço público municipal; 
VI - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, 
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; 
VII — o tempo correspondente ao desempenho exclusivamente de cargo em 
comissão anterior ao ingresso no serviço público municipal na qualidade de 
servidor efetivo; 
VIII - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social 
federal. 
§ 1.0 O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas 
para nova aposentadoria. 
§ 2.° É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos 
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação 
pública, sociedade de economia mista ou empresa pública. 
§ 3.0 O tempo de serviço a que se refere este artigo não poderá ser contado 
com quaisquer acréscimos. 
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DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 188. O Município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento 
físico e intelectual dos servidores e de suas famílias, mediante o Plano de 
Seguridade Social. 
Parágrafo único. Os critérios de concessão de benefícios ao servidor e a 
seus dependentes dar-se-á na forma estabelecida pelo Regime Próprio de 
Previdência Social. 
TITULO VII 
DOS AUXÍLIOS 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 189. O Município poderá conceder ao servidor efetivo e seus 
dependentes os seguintes auxílios: 
I — ao servidor: 
auxílio natalidade; 
auxílio alimentação; 
auxílio transporte; 
auxílio funeral. 
II — ao dependente do servidor: 
a) auxílio ao filho deficiente. 
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista neste artigo ao servidor 
ocupante de cargo exclusivamente em comissão, de cargo temporário ou de 
emprego público, que poderá receber ou que já está recebendo algum destes 
benefícios pelo Regime Geral de Previdência Social. 
Seção I 
Do Auxílio-natalidade 
Art. 190. O auxílio-natalidade é devido ao servidor, por motivo de 
nascimento ou adoção de filho, em quantia correspondente a 1 (um) salário￾mínimo nacional. 
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§ 1.° O servidor deverá preencher requerimento próprio endereçado à 
Diretoria de Recursos Humanos, instruído com 1 (uma) cópia autenticada da 
certidão de nascimento do filho. 
§ 2.° O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do nascimento do filho. 
§ 3.° Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio estipulado no caput 
deste artigo será acrescido de 50%, por nascituro. 
§ 4.° Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou 
companheiro, desde que este seja servidor. 
§ 5.° No caso de ambos os pais serem servidores, o auxílio será pago 
somente a um deles. 
§ 6.° O auxílio-natalidade também é devido no caso de natimorto, 
observadas as regras previstas neste artigo. 
§ 7.° O auxílio-natalidade será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data do protocolo do requerimento. 
Seção II 
Do Auxílio-aIimentação 
Art. 191. É facultada a concessão de auxílio-alimentação ao servidor ativo, 
na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento. 
Seção III 
Do Auxilio-transporte 
Art. 192. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos 
deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na 
forma e condições a serem estabelecidas em regulamento. 
Seção IV 
Do Auxílio-funeral 
Art. 193. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as 
despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedida, a título de 
auxílio-funeral, a importância correspondente ao valor da referência inicial Classe 
A, do Grupo Profissional Básico I, previsto no Plano de Classificação de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administr ção 
Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR. 
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§ 4.° No caso de ambos os pais serem servidores públicos, o auxílio será 
pago somente a um deles. 
TÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
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§ 1.° O requerimento deverá ser endereçado à Diretoria de Recursos 
Humanos, instruído com certidão de óbito do servidor falecido, certidão de 
casamento ou carteira de identidade civil do requerente e com os comprovantes 
originais de despesas gastas com o funeral do de cupis, os quais serão retidos 
pelo Município. 
§ 2.° O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do óbito. 
§ 3° Se deferido, o auxílio-funeral será pago no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do protocolo do requerimento. 
§ 4 0 O auxílio-funeral contempla a família do servidor efetivo, servidor 
inativo e aposentado pelo regime geral de previdência social, que tenha tido como 
último vinculo o Município de Arapongas. 
Art. 194. Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, 
inclusive no exterior, desde que a serviço, as despesas de transporte do corpo 
correrão à conta dos recursos do Tesouro do Município. 
Seção V 
Do Auxilio ao Filho Deficiente do Servidor 
Art. 195. Será concedido ao servidor que tenha filho portador de 
necessidades especiais, e que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor 
vencimento instituído, o auxílio previsto nesta Seção, que constitui o repasse 
mensal, em folha de pagamento, do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do 
salário mínimo instituído pelo Município. 
§ 1.° Para fins de concessão deste auxílio o servidor deverá: 
I - fazer prova do grau de parentesco, através de certidão de nascimento ou 
documento equivalente 
II — comprovar a dependência econômico-financeira. 
§ 2.° A deficiência física ou mental deverá ser comprovada por junta médica 
oficial do Município. 
§ 3.° Não terá direito ao auxílio previsto no caput, o servidor cujo filho 
portador de necessidades especiais esteja percebendo renda de trabalho ou 
benefício previdenciário. 
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Art. 196. Para atender às necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo 
determinado, de forma devidamente motivada e justificada, observados os 
preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. 
§ 1.0 Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse 
público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características 
inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à 
educação da população. 
§ 2.° A admissão para atender ás necessidades temporárias de excepcional 
interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração 
pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade. 
Art. 197. As admissões de que se trata o artigo anterior serão feitas pelo 
prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual 
período. 
Art. 198. Consideram-se como de excepcional interesse público as 
admissões que visem a: 
I - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras 
ou prestação de serviços, durante o período de vigência dos mesmos; 
II - execução de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do 
Poder Executivo, para atender necessidades conjunturais que demandem 
atuação do Município; 
III - serviços de funções técnicas sem correspondência com as funções 
existentes no Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas — PCCR; 
IV - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou urgência para evitar 
perecirnento ou insuficiência na prestação de serviço público, não permitem, em 
tempo hábil, a realização de concurso público; 
V - casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que 
afetem a prestação dos serviços públicos, parcial ou totalmente. 
Art. 199. A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através 
de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a 
que se destina, com publicação no Diário Oficial do Município, nas condições 
estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos IV e V, do art. 
198, deste Estatuto. 
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Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou 
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
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Parágrafo único. A admissão somente será realizada após a comprovação 
de estado de saúde, mediante laudo da junta médica oficial. 
Art. 200. As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do 
Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no Diário Oficial do 
Município e registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 201. É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste 
Título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante 
da admissão. 
Art. 202. Nas admissões por tempo determinado, serão observados os 
níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR e 
as vagas disponíveis. 
TITULO IX 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 203. É assegurado ao servidor o direito de petição ao Município, em 
defesa de direito ou interesse legítimo. 
Art. 204. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do 
processo ou do documento pelo servidor ou por procurador legalmente constituído 
mediante apresentação do instrumento de mandato. 
Art. 205. O requerimento será apresentado no Protocolo Geral do Município, 
dirigido à autoridade competente para decidi-lo. 
Art. 206. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido 
o ato ou proferido a primeira decisão administrativa. 
Art. 207. Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá 
recurso à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou 
proferido a decisão recorrida, a quem competirá julgar definitivamente o pedido. 
Art. 208. O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de 
recurso é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação ou da notificação do 
interessado, da decisão recorrida. 
Art. 209. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da 
autoridade competente. 
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Art. 210. O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso de que 
tratam os artigos anteriores deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias, 
prorrogáveis, 1 (uma) vez, por igual período, se as circunstâncias o exigirem. 
Art. 211. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição. 
Art. 212. O direito de requerer prescreve em: 
I - 5 (cinco) anos, quanto as penalidades de demissão, de cassação de 
aposentadoria e de cassação de disponibilidade, ou atos que afetem interesse 
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; 
II -2 (dois) anos, quanto à penalidade de suspensão; 
III - 180 (cento e oitenta) dias, quanto à penalidade de advertência; 
IV - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for 
fixado em lei. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da 
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o 
ato não for publicado. 
Art. 213. A autoridade que der causa à prescrição das penalidades 
funcionais será responsabilizada, na forma deste Estatuto. 
Art. 214. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando 
eivados de ilegalidade. 
TÍTULO X 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES FUNCIONAIS DO SERVIDOR 
Art. 215. São deveres do servidor: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
11# - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegai 
V - atender com presteza: 
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I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do 
chefe imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualqu 
documento ou objeto da repartição; 
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ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal; 
às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao 
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de 
envolvimento desta, ao conhecimento da autoridade competente para apuração; 
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio 
público; 
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI — ser atencioso, cordial e tratar as pessoas com urbanidade e respeito; 
XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder, ato omissivo ou 
comissivo; 
XIII — apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme 
padrão exigido pelo Município; 
XIV — cumprir às notificações e expedientes encaminhados pela Comissão 
de Sindicância Administrativa e pela Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar. 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será 
encaminhada à autoridade superior contra a qual é formulada, assegurando-se 
ampla defesa ao representando, na forma deste Estatuto. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 216. Ao servidor é proibido: 
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III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos 
ou execução de serviços; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas ou aos atos Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; 
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de atribuição 
que seja de sua responsabilidade ou de responsabilidade de seu subordinado; 
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios 
públicos, salvo autorização especifica por escrito do Prefeito; 
IX - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a associação profissional 
ou sindical, ou a partido político; 
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública; 
XI - exercer cargos de diretoria, gerência ou administração, em sociedades 
ou associações, inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e fundações, instituídas e mantidas pelo poder público, e, nesta 
qualidade, transacionar com o Município; 
XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas 
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais 
de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 
XIII - requerer, exigir, receber ou aceitar propina, comissão, presente ou 
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares; 
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
do cargo ou função e com o horário de trabalho; 
XVIII - distribuir, veicular ou propagar qualquer material ou manifestação de 
cunho político na repartição; 
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XIX - discriminação de qualquer natureza; 
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado pela 
Diretoria de Recursos Humanos; 
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, 
exceto em situações de emergência e transitórias. 
Art. 217. É lícito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto 
de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado. 
CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 218. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições. 
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas são 
independentes entre si. 
Art. 219. A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§ 1.° A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma 
prevista no art. 78, deste Estatuto; 
§ 2.° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor 
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 
§ 3.°A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles 
será executada, até o limite do valor da herança recebida. 
Art. 220. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputadas ao servidor, nessa qualidade. 
Art. 221. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art. 222. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada 
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
Art. 223. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou 
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver 
suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente, de prática de crime ou 
improbidade administrativa de que tenha conhecimento, ainda que em 
decorrência do exercício de cargo ou função pública. 
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CAPITULO IV 
DAS PENALIDADES 
Art. 224. Constituem-se penalidades administrativas disciplinares: 
- advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função de confiança. 
Art. 225. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do infrator. 
§ 1.0 O ato de imposição da penalidade será precedido de apuração formal 
da infração, mediante o devido processo legal, asseguradas a ampla defesa e o 
contraditório, na forma prevista neste Estatuto. 
§ 2.° O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a causa da penalidade disciplinar. 
Art. 226. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, nos casos 
de violação de proibição constante do art. 216, incisos I a VIII, e de inobservância 
de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna. 
Art. 227. A penalidade de suspensão, que não poderá exceder 90 (noventa) 
dias, será aplicada em caso de reincidência de infração punida com advertência e 
de violação das demais proibições que não estejam sujeitas à penalidade de 
demissão. 
§ 1.0 C) servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as 
vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo. 
§ 2.° Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que, 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada 
pela autoridade competente, cessando-se os efeitos da penalidade, por ocasião 
do cumprimento da determinação. 
§ 3.° A critério da Administração, a penalidade de suspensão poderá ser 
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de 
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vencimento ou remuneração, caso em que o servidor deverá permanecer em 
serviço. 
Art. 228. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus 
registros cancelados na ficha funcional do servidor, após o decurso de 3 (três) e 5 
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, 
nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos 
retroativos. 
Art. 229. A penalidade de demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima 
defesa própria ou de outrem e nos limites do necessário; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou 
função; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 216. 
§ 1.° Abandono de cargo é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30 
(trinta) dias consecutivos, durante o período de 12 (doze) meses. 
§ 2.° lnassiduidade habitual é a falta do servidor ao serviço, por mais de 30 
(trinta) dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses. 
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Art. 230. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas 
acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, de acordo com a 
opção do servidor, observado o disposto no Capítulo I, do Titulo XI, deste 
Estatuto. 
Parágrafo único. Comprovada a má-fé, o servidor será demitido de ambos 
os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente, na forma do art. 78, 
deste Estatuto. 
Art. 231. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar 
provado que o servidor inativo, quando em atividade, ou o servidor em 
disponibilidade, cometeu falta punível com demissão, bem como àquele que, 
declarado apto a retornar ao trabalho por junta médica oficial, em caso de 
aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1.° Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não 
assumir, no prazo legai, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, 
na forma prevista neste Estatuto. 
§ 2.° A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade, 
fundamentadas no disposto no caput deste artigo, caracterizam pena de 
demissão. 
Art. 232. A destituição de cargo em comissão por não ocupante de cargo 
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão 
e de demissão. 
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a 
exoneração efetuada nos termos do art. 66, deste Estatuto, será convertida em 
destituição de cargo em comissão. 
Art. 233. As penalidades de demissão do cargo efetivo ou de destituição do 
cargo em comissão, por infringência dos incisos XI e XVI, do art. 216, 
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 234. As penalidades de demissão de cargo efetivo ou de destituição de 
cargo em comissão, nos casos previstos nos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 229, 
deste Estatuto, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, 
sem prejuízo da ação penal cabível. 
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o 
servidor que for demitido do cargo efetivo ou destituído do cargo em comissão por 
infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI, do art. 229, deste Estatuto. 
Art. 235. As penalidades administrativas disciplinares serão aplicadas: 
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I - pelo Prefeito do Município, em qualquer caso, e, privativamente, nos 
casos de demissão de cargo efetivo ou destituição de função pública, cassação 
de aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão 
ou de função de confiança; 
II - pelos titulares dos cargos de chefia das unidades organizacionais, nos 
casos de advertência e de suspensão de até 90 (noventa) dias. 
Art. 236. A aplicação da penalidade administrativa disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria, 
cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de 
confiança; 
II - em 2 (dois) anos, nos casos de suspensão; 
III - em 1 (um) ano, nos casos de advertência. 
§ 1.° Os prazos de prescrição começam a fluir da data em que o ato foi 
praticado. 
§ 29 Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. 
§ 3.° A instauração da sindicância administrativa ou do processo 
administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até o trânsito em julgado da 
decisão administrativa proferida pela autoridade competente. 
§ 4.° Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em 
que cessar a interrupção. 
TÍTULO XI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
Art. 237. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade ou falta 
funcional no serviço público municipal é obrigada, sob pena de tornar-se 
corresponsável, a promover a sua apuração imediata, na forma deste Estatuto, 
mediante sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, 
assegurada, ao acusado, a ampla defesa e o contraditório. 
Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada: 
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CAPÍTULO III 
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 
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7.) 
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I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da 
penalidade prevista no inciso I, do art. 229, deste Estatuto, quando a falta for 
confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada; 
II — mediante Sindicância Administrativa, como condição preliminar 
instauração do Processo Administrativo Disciplinar, em caráter obrigatório nos 
casos previstos incisos II a V, do art. 229, deste Estatuto; 
III — mediante Processo Administrativo Disciplinar, sem preliminar, quando a 
falta enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for 
confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada. 
Art. 238. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, 
desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam 
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 239. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de 
aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou 
destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração de processo 
administrativo disciplinar. 
Art. 240. A instauração da sindicância administrativa e do processo 
administrativo disciplinar aplica-se ao servidor estável, estabilizado ou que se 
encontre no período do estágio probatório, bem como ao servidor ocupante de 
cargo em comissão. 
CAPÍTULO II 
IDO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 241. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir 
na apuração da irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o seu 
afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem 
prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por 
igual período, findo o qual perderá os seus efeitos, ainda que não concluída a 
apuração da irregularidade. 
II - instrução, que compreende a oitiva do sindicado e de informantes e 
diligências que a comissão entender necessárias para a elucidação dos fatos; 
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Art. 242. Para os efeitos deste Estatuto, considera-se sindicância 
administrativa o instrumento destinado a investigar a existência de infrações 
cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições. 
Art. 243. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito do Município, 
do Secretário Municipal de Administração ou do titular da pasta à qual estiver 
subordinado o servidor e poderá constituir-se em peça ou fase preliminar do 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 244. A sindicância será confiada a comissão composta de 3 (três) 
servidores estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, de 
condição hierárquica nunca inferior à do sindicado. 
§ 1.0 Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o 
respectivo presidente. 
§ 2.° O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la. 
§ 3.° Não poderá integrar a comissão de sindicância o cônjuge, companheiro 
ou parente do sindicado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 
quarto grau. 
Art. 245. A sindicância administrativa será iniciada no prazo de 3 (três) dias, 
contados da data da portaria designatária dos membros da comissão e concluída 
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, se as 
circunstâncias o exigir. 
§ 1.° A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que 
possam prestar esclarecimentos a respeito do caso, bem como proceder a todas 
as diligências que julgar convenientes à sua elucidação. 
§ 2.° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório 
final. 
§ 3.° As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão 
detalhar as deliberações adotadas. 
§ 4.° As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado. 
Art. 246. A sindicância se desenvolve nas seguintes fases: 
I instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
Art. 251. Concluída a sindicância, a comissão entregará à autoridade 
competente o relatório que configure o fato, indicando: 
I - se há presunção de autoria do sindicado; 
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110 — relatório, que conterá as razões de fato e de direito que fundamentaram 
as conclusões da comissão. 
Art. 247. A comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido 
pelo interesse da Administração. 
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância, poderá 
a comissão representar à autoridade competente, pedindo o afastamento 
preventivo do sindicado, na forma do art. 241, deste Estatuto. 
Art. 248. O sindicado e os informantes serão notificados a depor mediante 
notificação expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, 
contendo o ciente do sindicado ou informante, ser anexada aos autos. 
I - A notificação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição 
onde o sindicado ou o informante exerce as suas atribuições, com a indicação do 
dia e hora marcados para inquirição. 
II - se o sindicado ou o informante não comparecer para depor, o fato será 
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade 
funcional. 
Art. 249. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo lícito ao sindicado ou ao informante trazê-lo por escrito. 
§ 1.0 O sindicado e os informantes serão inquiridos separadamente. 
§ 2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação 
entre os depoentes. 
§ 3.° Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver 
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que 
explicar ou observar. 
Art. 250. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do caso; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) 
dias; 
III - instauração do processo administrativo disciplinar 
razo de 3 
issão e 
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II - se a conduta do sindicado é irregular; 
III - caso seja, quais foram os dispositivos legais violados. 
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada 
a instauração do processo administrativo disciplinar, limitando-se a responder aos 
quesitos deste artigo, ressalvado o disposto no art. 241, deste Estatuto. 
Art. 252. A autoridade instauradora deverá pronunciar-se sobre a sindicância 
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do relatório da 
comissão. 
CAPITULO IV 
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS 
Art. 253. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a 
apurar e punir as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas 
atribuições. 
Art. 254. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 
(três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, 
dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior 
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ 1.0 0 presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la. 
§ 2.° Não poderá integrar a comissão de processo administrativo disciplinar 
o cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o quarto grau. 
Art. 255. A comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido 
pelo interesse da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter 
reservado. 
Art. 256. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
III -julgamento. 
Art. 257. O processo administrativo disciplinar será iniciado no 
(três) dias, contados da data da portaria designatária dos membros da 
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concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual 
período, se as circunstâncias o exigir. 
§ 1.° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório 
final. 
§ 2.° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas. 
Seção 1 
Do Inquérito Administrativo 
Art. 258. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito. 
Art. 259. Os autos de sindicância administrativa integrarão o processo 
disciplinar, como peça informativa da instrução, nos casos previstos neste 
Estatuto. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a 
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará 
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata 
instauração do processo administrativo disciplinar. 
Art. 260. Na fase do inquérito administrativo, a comissão promoverá a 
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências que entender 
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Art. 261. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e formular quesitos quando houver prova pericial. 
§ 1.° O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos. 
§ 2.° Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do 
fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 262. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do 
acusado, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas 
provas. 
§ 1.0 O acusado será citado pelo presidente da comissão para apresentar 
defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebi nto da 
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§ 4.° Na hipótese de dois ou mais acusados revéis, o prazo p a 
apresentação de defesa escrita será de 20 (vinte) dias, contados da data 
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notificação, devendo, a segunda via, com o ciente do acusado, ser anexada aos 
autos. 
§ 2.° É assegurada ao acusado vista do processo na repartição. 
§ 3.° Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) 
dias, contados da data do recebimento da notificação pelo último dos acusados. 
§ 4.° No caso de recusa do acusado em apor o ciente na segunda via da 
notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, 
pelo membro da comissão que fizer a notificação, cujo fato será comunicado à 
chefia do acusado, ficando este passível de responsabilidade funcional. 
§ 5.° As notificações poderão ser expedidas por correspondência postal, 
desde que contenham o respectivo comprovante de aviso de recebimento. 
Art. 263. O acusado que mudar de residência deverá comunicar à comissão 
o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 264. Estando em lugar incerto e não sabido, o acusado será citado para 
apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez), mediante edital publicado no 
Diário Oficial do Município. 
§ 19 O prazo a que se refere o caput deste artigo será contado da data da 
publicação do edital. 
§ 2.° Havendo dois ou mais acusados em lugar incerto e não sabido, o prazo 
será comum de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do edital. 
Art. 265. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente notificado, não 
apresentar defesa no prazo previsto neste Estatuto. 
§ 1.° A revelia será imediatamente comunicada à autoridade competente e 
declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. 
§ 2.° No prazo de 3 (três) dias, a autoridade competente designará um 
servidor estável para, na qualidade de defensor dativo, defender o acusado revel, 
devendo ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível 
de escolaridade igual ou superior ao do acusado. 
§ 3.° O prazo para apresentação de defesa escrita do acusado revel será de 
10 (dez) dias, contados da data da publicação do ato de designação do defensor 
dativo pela autoridade competente, devendo uma cópia da publicação ser 
anexada aos autos. 
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o 
indeferimento, inclusive a repergunta recusada pela presidência. 
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publicação do ato de designação dos defensores dativos pela autoridade 
competente, devendo uma cópia da publicação ser anexada aos autos. 
Art. 266. É permitido ao indiciado arrolar até 5 (cinco) testemunhas, devendo 
apresentá-las e qualificá-las no instrumento de defesa escrita. 
Art. 267. As testemunhas serão notificadas a depor mediante notificação 
expedida pelo presidente da comissão, devendo, a segunda via, com o ciente da 
testemunha, ser anexada aos autos. 
§ 1.° Se a testemunha for servidor, a notificação será imediatamente 
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora 
marcados para inquirição. 
I - se a testemunha, sendo servidor, não comparecer para depor, o fato será 
comunicado ao seu superior hierárquico, ficando passível de responsabilidade 
funcional. 
§ 2.° Se a testemunha não for servidor, a notificação será expedida ao 
endereço indicado no rol de testemunhas apresentado pelo indiciado, juntamente 
com sua defesa administrativa. 
I - se a testemunha, não sendo servidor, deixar de comparecer para depor, 
embora regularmente notificada para o ato, ficará passível de responder pelo 
crime de desobediência, podendo o indiciado requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, 
o disposto no art. 272, deste Estatuto. 
Art. 268. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
§1.° As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§2.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação 
entre os depoentes. 
§3.° Ausente algum dos notificados para a acareação, ao que estiver 
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que 
explicar ou observar. 
Art. 269. É permitido ao indiciado apresentar reperguntas às testemunhas 
por intermédio do presidente da comissão, que poderá indeferir as que não 
tiverem conexão com a falta. 
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Art. 270. Se a testemunha não souber assinar ou não puder fazê-lo, a 
comissão certificará o ocorrido e o termo será assinado a rogo, tomando-se desta 
a impressão digital, no local reservado à assinatura. 
Art. 271. Os menores de 18 (dezoito) anos poderão ser ouvidos na 
qualidade de informantes, devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus 
responsáveis. 
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão notificados 
na pessoa dos seus responsáveis. 
Art. 272. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado requerer a 
desistência ou a substituição de testemunhas, observado o limite estabelecido no 
art. 266, deste Estatuto. 
Art. 273. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do indiciado. 
§ 1.° No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirern em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre os mesmos. 
§ 2.° O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito ao indiciado trazê-lo por escrito. 
§ 3.° Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação 
entre os indiciados. 
§ 4.° Ausente algum dos indiciados para a acareação, ao que estiver 
presente será dado conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que 
explicar ou observar. 
Art. 274. Concluído o interrogatório, o indiciado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 275. Findo o prazo para apresentação de alegações finais, a comissão 
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e 
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1.00 relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor. 
§ 2.° Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, considerando a natureza e a 
gravidade da infração, os antecedentes funcionais do indiciado, os danos que 
dela provierem para o serviço público municipal e as circunstâncias atenuant 
agravantes consideradas para a gradação da penalidade administrativa. 
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I - São consideradas circunstâncias atenuantes: 
primariedade do infrator; 
inexistência de dano causado ao erário público municipal; 
reparação espontânea do dano; 
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente. 
II - São consideradas circunstâncias agravantes: 
reincidência do infrator; 
dano causado ao erário público municipal; 
emprego de violência ou grave ameaça; 
outros elementos considerados relevantes, fundamentadamente. 
Art. 276. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a 
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por 
junta médica oficial. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 277. Concluído o exame, o processo será devolvido à comissão, para 
análise do laudo pericial. 
I - Se o laudo pericial concluir pela sanidade mental do acusado por ocasião 
da prática das irregularidades, a comissão comunicará o fato à autoridade 
competente e dará prosseguimento ao processo. 
II - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado por 
ocasião da prática das irregularidades, a comissão deverá propor no seu relatório 
o arquivamento do processo. 
III - Se o laudo pericial concluir pela insanidade mental do acusado em 
ocasião posterior à prática das irregularidades, persistente ao longo do processo, 
a comissão suspenderá o processo e repetirá o exame periodicamente até que o 
acusado esteja recuperado, ou venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a 
prescrição. 
Art. 278. Se a insanidade é posterior ao cometimento do fato investigado, 
mas ainda persiste por ocasião do processo disciplinar, deverá a Comi são 
suspender o processo e repetir o exame periodicamente até que o acusado est 
recuperado, venha a se aposentar por invalidez ou ocorra a prescrição 
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Art. 279. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido 
à autoridade instauradora do processo, para julgamento. 
Art. 280. É permitido à comissão tomar conhecimento de arguições novas 
que surgirem contra o indicado, caso em que este terá direito de produzir contra 
elas as provas que tiver. 
Seção II 
Do Julgamento 
Art. 281. A autoridade instauradora deverá proferir o julgamento do processo 
administrativo disciplinar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do 
recebimento do relatório da respectiva comissão, observado o disposto no art. 
235, deste Estatuto. 
§ 1.0 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, na 
forma do art. 235, deste Estatuto, a qual decidirá em igual prazo. 
§ 2.° Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o 
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais 
grave. 
§ 3.° Reconhecida a inocência do servidor pela comissão, a autoridade 
instauradora do processo determinará o seu arquivamento. 
Art. 282. O julgarnento acatará o relatório da comissão, salvo quando este 
for contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 283. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que 
determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará 
a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra 
comissão para instauração de novo processo. 
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do 
processo. 
Art. 284. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro da prescrição nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 285. Quando a infração estiver capitulada como crime, o proces 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da a ão penal, 
ficando trasladado na repartição. 
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Art. 286. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só 
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a 
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. 
Parágrafo único. A exoneração de que trata o art. 66 deste Estatuto será 
convertida em demissão, nos casos de constatação de falta funcional prevista no 
art. 229, apurada na forma do Capítulo I, deste Título. 
CAPITULO V 
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 287. Caberá revisão do processo administrativo disciplinar no prazo de 
10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município, da 
decisão proferida pela autoridade julgadora. 
Art. 288. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias 
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade 
aplicada. 
§ 1.° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor 
público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2.° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida 
pelo respectivo curador. 
Art. 289. O pedido de revisão deverá ser feito por escrito e dirigido à 
autoridade instauradora do processo administrativo, que designará a comissão 
revisora na forma do art. 254, deste Estatuto, sendo impedidos de funcionar na 
revisão os membros da comissão de processo administrativo disciplinar que 
elaborou o relatório emitido no processo originário. 
Art. 290. No pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, o ônus 
da prova cabe ao requerente. 
Art. 291. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no 
processo originário. 
Art. 292. O pedido de revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Art. 293. A comissão avaliará o pedido de revisão do processo e elaborará o 
seu relatório no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do 
que constituir a comissão revisora, admitida a sua prorrogação 1 (uma) vez, poN 
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
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Art. 301. O dia do servidor será comemorado em 28 (vinte e oito) de 
outubro. 
Art. 302. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos fundi° is, além 
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: 
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Art. 294. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, 
as normas e procedimentos próprios da comissão de processo administrativo 
disciplinar. 
Art. 295. O pedido de revisão, com o relatório da comissão revisora, será 
remetido à autoridade instauradora do processo, para julgamento. 
Art. 296. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, 
a autoridade instauradora proferirá a sua decisão, observado o disposto no art. 
235, deste Estatuto. 
§ 1.° Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à 
destituição do cargo em comissão ou de função de confiança, que será convertida 
em exoneração. 
§ 2.° Julgada improcedente a revisão, a penalidade aplicada será mantida 
em todos os seus termos, com efeitos contados da data da publicação no Diário 
Oficial do Município, da decisão administrativa que julgou o pedido de revisão do 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 297. O julgamento acatará o relatório da comissão revisora, salvo 
quando este for contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão revisora contrariar as 
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, manter a 
penalidade proposta, atenuá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 298. Não cabe recurso da decisão que julgar o pedido de revisão do 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 299. Verificada a ocorrência de vício insanável ocorrido após a 
apresentação do pedido de revisão, a autoridade que designou a comissão 
revisora ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, 
e ordenará, no mesmo ato, a constituição de nova comissão revisora, observado 
o disposto nesta Seção. 
Art. 300. O julgamento do pedido de revisão fora do prazo legal não implica 
nulidade da pena. 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que 
favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos gastos operacionais; 
II - prêmios por assiduidade e produtividade, com critérios objetivos a serem 
estabelecidos em regulamento; 
III - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e 
elogio. 
Art. 303. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, o 
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer 
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus 
deveres. 
Art. 304. Ao servidor é assegurado o direito à livre filiação sindical e o de 
greve, observados os seguintes direitos: 
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do 
mandato, exceto se a pedido; 
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for 
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral 
da categoria, desde que filiado ao sindicato. 
§ 1.° Nenhum servidor é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a 
sindicado, sob qualquer forma ou pretexto 
§ 2.° O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em 
lei específica. 
Art. 305. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, 
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento 
individual. 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, o companheiro ou companheira 
que comprove união estável como entidade familiar. 
Art. 306. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, 
quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à 
ratificação posterior pela junta médica oficial. 
Art. 307. É facultada a delegação de competência quanto a atos previst 
neste Estatuto. 
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Art. 308. Os prazos apontados neste Estatuto serão contados em dias 
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando 
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja 
expediente no Paço Municipal. 
Art. 309. As disposições constantes neste Estatuto são extensivas à 
Fundação Educacional de Arapongas e ao Instituto de Previdência, Pensão e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. 
Art. 310. Os empregos públicos, que serão preenchidos mediante contrato 
por prazo determinado e seus ocupantes denominados empregados públicos, são 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 311. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2.147, de 06 
de novembro de 1992, a Lei n°. 3.095, de 30 de março de 2004, a Lei n°. 3.143, 
de 09 de setembro de 2004, e Lei n°. 3.516, de 28 de maio de 2008, bem como 
todas as suas alterações. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
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