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norma nº 4452/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4452 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
native_id4266

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n2 4.452, de 25 de janeiro de 2016 
ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SUMÁRIO 
TÍTULO! 3 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 3 
CAPÍTULO ÚNICO 3 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 3 
TÍTULO II 3 
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 3 
CAPÍTULO! 4 
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4 
CAPÍTULO II 5 
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5 
CAPÍTULO III 6 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 6 
TÍTULO III 7 
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
BÁSICA 7 
CAPÍTULO I 7 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 7 
DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO 7 
CAPÍTULO II 7 
DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO 7 
Seção I 7 
Do Gabinete do Prefeito - GAPRE 7 
Seção II 19 
Da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV 19 
Seção III 24 
Da Secretaria Municipal de AdministraCão - SEMAD 24 
Seção IV 61 
Da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 61 
CAPÍTULO III 77 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM 77 
Seção I 77 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR 77 
Seção II 89 
Da Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO 89 
Seção III 116 
Da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE 116 
Seção IV 127 
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN 127 
Seção V 144 
Da Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE 144 
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Estado do Paraná 
Seção VI 175 
Da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos - SECLE 175 
Seção VII 199 
Da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 199 
Seção VIII 231 
Da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN 231 
Seção IX 235 
Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC 235 
Seção X 244 
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente - SEASPMA 
244 
Seção XI 257 
Das Secretarias Extraordinárias 257 
CAPÍTULO IV 258 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 258 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.452, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 
Dispõe sobre a ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 
Art. V Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de 
Arapongas disporá de unidades organizacionais da Administração Direta e de entidades da 
Administração Indireta, integradas segundo os setores de atividades relativas às metas e 
objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir. 
§ 12 O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal. 
§ 22 Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, os 
Secretários Municipais, o dirigente principal de cada uma das unidades da Administração 
Indireta, Assessores nomeados em comissão para esse fim, Diretores, Gerentes e Chefes de 
Divisão das Secretarias ou órgãos equivalentes, nos termos desta Lei. 
§ 39 A Administração Direta compreende o exercício das atividades de administração 
pública municipal, executado diretamente pelas unidades administrativas, a saber: 
Órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação; 
Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de 
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias; 
Secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível 
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e 
orientação normativa da ação do Poder Executivo. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
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CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 22 A estrutura organizacional do município de Arapongas compõe-se pelos 
seguintes órgãos da administração direta: 
Gabinete do Prefeito — GAPRE; 
Secretaria Municipal de Governo — SEGOV; 
Secretaria Municipal de Administração — SEMAD; 
Secretaria Municipal de Finanças —SEFIN; 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
SEODUR; 
Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO; 
Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE; 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN; 
Secretaria Municipal de Saúde — SAÚDE; 
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos — SECLE; 
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; 
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN; 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo — SEMIC; 
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
SEASPMA. 
Art. 32 Além das secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal poderá 
instalar até 02 (duas) secretarias municipais de natureza extraordinária, para tratar de 
assuntos ou programas de importância e duração transitória. 
Parágrafo único. O ato de instalação da secretaria de natureza extraordinária indicará 
a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a serem usados e, 
conforme o caso, as unidades administrativas que devam, temporariamente, ser vinculadas 
ao novo órgão. 
Art. 42 A estrutura organizacional e funcional de cada uma das secretarias municipais, 
atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos 
seguintes níveis: 
I Nível de Direção Superior e Assessoramento, representado pelo cargo de 
Secretário Municipal, Controlador Interno, Procurador Jurídico e Assessor de 
Gabinete I, com funções relativas à liderança, articulação e controle dos 
resultados da área de atividades, símbolo CC1; 
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II — Nível de Direção e Assessoramento (Assessoria Técnica Executiva e Assessoria de 
Gabinete II), com funções de direção, desenvolvimento de programas ou 
projetos, permanentes ou transitórios, inerentes à finalidade do órgão, símbolos 
CC2 ou FG1, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo 
efetivo; 
III — Nível Gerencial, Administrativo e Assessoramento (Assessoria Técnica e 
Assessoria de Gabinete III), com funções de gerência de unidades administrativas, 
inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, 
símbolos CC3 ou FG2, quando a função for exercida por funcionário detentor de 
cargo efetivo; 
IV — Nível de Chefia de Divisão e Assessoramento (Assessoria de Gabinete IV), com 
funções de coordenação das atividades inerentes a sua área de atuação, símbolos 
CC4 ou FG3, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo 
efetivo; 
§ 12 As funções gratificadas, nominadas através dos símbolos FG, de que tratam os 
incisos II, III e IV deste artigo, só serão concedidas a servidores devidamente aprovados em 
concurso público (servidores estatutários efetivos), ainda que em estágio probatório. 
§ 22 Ficam mantidas as gratificações especiais por desempenho em Comissões 
permanentes em número satisfatório a atender a necessidade, enquanto durar a 
designação, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco) do salário mínimo municipal 
vigente. 
§ 32 Ficam mantidas as gratificações de função para os servidores efetivos de outra 
esfera governamental, criadas pela lei n° 3.495 de 24 de março de 2008. 
§ 49 Deverá ser ocupado por servidor efetivo, o mínimo de 60% (sessenta por cento) 
dos cargos em nível de chefia, constantes dos incisos I a IV deste artigo. 
§ 52 O disposto neste artigo não se aplica às Secretarias Extraordinárias. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 52 A administração indireta é composta dos seguintes órgãos: 
I — Autarquia: 
a) Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas — IPPASA. 
II — Fundação: 
a) Fundação Educacional de Arapongas. 
III - Sociedade de Economia Mista: 
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a) Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. 
Parágrafo único - As estruturas e competências das entidades referidas nos incisos I, II 
e III deste artigo são aquelas definidas nas respectivas leis instituidoras. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 
Art. 62 Os órgãos da Administração Direta estarão vinculados ao Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta observarão a política do 
Governo Municipal. 
Art. 72 A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos - órgãos 
colegiados, com o objetivo de colaborar nos mais diversos setores da comunidade. 
Parágrafo único. Os órgãos colegiados de que trata este artigo terão regulamentação 
própria, sendo vedada a remuneração de seus membros. 
Art. 82 A representação gráfica da Estrutura Organizacional básica (Organograma), 
fixada neste Título, é a constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 92 Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a 
estrutura organizacional ora estabelecida ficam designados os cargos efetivos constantes em 
lei específica. Ficam criadas as funções gratificadas e cargos em comissão constantes no 
Anexo II desta lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade nele fixados. 
Art. 10 As remunerações dos ocupantes dos cargos previstos no artigo 4°, inciso I, 
corresponderá ao símbolo CC1, equivalente ao valor do subsídio fixado ao Secretário 
Municipal, vedado o pagamento de quaisquer vantagens temporárias. 
Art. 11 Os ocupantes de cargos em comissão serão remunerados de acordo com os 
valores discriminados no Anexo II desta lei. 
Art. 12 O funcionário efetivo, designado para exercer função gratificada, perceberá, a 
título de gratificação, valores discriminados no Anexo II desta lei. 
Art. 13 Para todos os efeitos legais, as remunerações dos cargos de provimento em 
comissão e as funções gratificadas, criados pelos artigos 10, 11 e 12 desta Lei, somente 
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poderão ser alteradas por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
Art. 14 Os cargos criados por esta Lei, de provimento em comissão, de livre nomeação 
pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes que detenham suficiente 
habilitação técnica, quando a área de atuação assim o exigir, os quais serão 
preferencialmente exercidos por servidores de carreira. 
Art. 15 Os servidores efetivos que assumirem cargos em comissão poderão optar pela 
remuneração integral do cargo em comissão respectivo ou pelos seus vencimentos 
acrescidos das vantagens pessoais permanentes e da função gratificada respectiva, sem 
prejuízo da promoção funcional. 
TÍTULO III 
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL BÁSICA 
CAPÍTULO I 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 
DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO 
Art. 16 A composição e finalidade dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em 
suas legislações específicas e seu funcionamento regulado em Regimento próprio. 
Parágrafo único - O Prefeito Municipal designará, por Decreto, a composição, 
atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e 
orientação, previstos no artigo 7.2 desta Lei, observada a legislação pertinente. 
CAPÍTULO II 
DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito - GAPRE 
Art. 17 Ao gabinete do Prefeito, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, 
compete: 
Efetuar a assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas relações com a 
comunidade; 
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Coordenar as ações do gabinete e fazer a articulação entre as áreas fins, no 
que lhe é pertinente; 
Prestar o apoio administrativo à Junta de Serviço Militar, Postos do Ministério 
do Trabalho e outros convênios de cooperação; 
Dar o apoio administrativo à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - 
COM DE 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados ao Gabinete; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 18 Integram a Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito as 
seguintes unidades administrativas: 
I. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. 
a. Gerência Distrital de Aricanduva. 
II. Assessorias de Gabinete. 
III. Unidade de Controle Interno — UCI: 
I. Diretoria Administrativa do Controle Interno: 
Gerência de Auditoria: 
1. Seção - Auditoria de Atos de Pessoal e de Gestão. 
Gerência de Acompanhamento e Orientação de Gestão: 
1. Seção - Análise e Orientação de Licitações, 
Contratos, Orçamento, Financeiro e Patrimonial. 
IV. Procuradoria Jurídica - PROJU: 
I. Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —SMPDC. 
Gerência Administrativa: 
1. Seção - Recepção e Controle Funcional e de Assuntos 
Administrativos. 
Gerência de Assuntos Jurídicos: 
1. Seção - Execução Fiscal. 
i. Divisão - Processos Judiciais e Administrativos. 
V. Secretarias Municipais. 
Art. 19 Será de competência das Assessorias de Gabinete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no 
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controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Efetuar a pesquisa, o levantamento, a análise e a avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Realizar a avaliação de resultados alcançados pela secretaria, tanto para 
controle dos responsáveis, como para indução corretiva. 
Art. 20 Ficam mantidas as atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, já 
descritas em lei específica. 
Art. 21 À Gerência Distrital de Aricanduva, órgão de assessoramento direto ao 
Gabinete do Prefeito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Chefiar os trabalhos executados pelo Município no âmbito do Bairro de 
Aricanduva, especialmente os de limpeza pública, obras e serviços; 
Superinter a execução de convênios firmados com outros órgãos da 
administração ou de empresas públicas, no âmbito do Bairro de Aricanduva; 
Relacionar-se com os setores organizados dos bairros para encaminhamento 
de propostas e busca de soluções; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 22 À Unidade de Controle Interno, órgão de assessoramento direto ao Gabinete 
do Prefeito, compete: 
Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos 
orçamentos do Município; 
Viabilizar o atendimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos 
programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da 
gestão dos órgãos e das Entidades da Administração Pública Municipal, bem 
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, 
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
Comprovar a legitimidade dos atos de gestão; 
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Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município; 
Subsidiar e orientar a Administração Geral do Município exercida pelo 
Prefeito Municipal e a Gestão Pública, a cargo dos Secretários e responsáveis 
pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais; 
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
Emitir instruções normativas, de observância obrigatória em todos os órgãos 
do Poder Executivo; 
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas 
em Restos a Pagar; 
Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa 
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 
22 e 23 da LC n2101/2000; 
Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto 
no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas 
consolidada e mobiliária aos respectivos limites; 
Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições constitucionais e da LC 101/2000; 
Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos 
legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas 
fiscais, nos termos da Constituição da República e da LC 101/2000, 
informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não 
atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado; 
Dar ciência ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de irregularidades 
ou ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias ao 
exato cumprimento da Lei; 
Ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das funções do Controle Interno; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 23 Ao Controlador Interno, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados a sua Unidade; 
Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a 
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgão e 
entidades públicos e privados; 
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Dispor sobre a necessidade da criação de serviços seccionais de controle 
interno da administração Direta e Indireta, ficando, todavia, a designação dos 
servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgão e entidades; 
Utilizar-se de técnicas de controle interno e dos princípio de controle interno 
da INTOSAI — Organização Internacional de Instituições Superiores de 
Auditoria; 
Regulamentar as atividades de controle, através de instruções normativas, 
inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos 
políticos, organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou 
ilegalidades na Administração Municipal; 
Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades 
relativos a recursos públicos repassados pelo Município; 
Verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo 
Município; 
Opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação; 
Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas 
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; 
Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de 
controle do Município; 
Responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação 
aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços; 
Realizar treinamentos aos servidores integrantes do Sistema de Controle 
Interno; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 24 À Diretoria Administrativa do Controle Interno, diretamente subordinada 
ao Gabinete da Unidade de Controle Interno, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Controlador; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
IV. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
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Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Emitir parecer em recursos consultas, denúncias, representações, certidões 
liberatórias e requerimento sobre assuntos pertinentes à Diretoria; 
Encaminhar ao Controlador, a relação das entidades municipais que não 
efetivaram as remessas de dados dos Sistemas de Informações no prazo 
fixado; 
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município; 
Propor e instruir os processo de tomada de contas; 
Realizar inspeções de auditorias, monitoramento e acompanhamento; 
Realizar visitas técnicas; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 25 À Gerência de Auditoria, diretamente subordinada à Diretoria 
Administrativa do Controle Interno, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Certificar-se do cumprimento das recomendações de correntes de trabalho 
de auditoria realizadas; 
Organizar análise e avaliação de procedimentos; 
Organizar a realização de auditorias especiais ou extraordinárias para apurar 
denúncias, emitindo relatórios ou pareceres de suspeita de irregularidades; 
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Organizar as atividades de auditorias preventivas, corretivas e normas de 
caráter continuado, rotineiro, sistemático, emitindo relatórios e pareceres; 
Zelar pelo sigilo dos trabalhadores e informações restritas à pasta; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 26 À Seção - Auditoria de Atos de Pessoal e de Gestão, diretamente 
subordinada à Gerência de Auditoria, compete: 
Auxiliar a Gerência de Auditoria Interna na montagem dos relatórios e 
pareceres; 
Controlar as consultas e os fluxos dos processos; 
Elaborar e encaminhar ofícios e comunicações dos relatórios e pareceres; 
Manter o arquivo dos documentos relativos às atividades da Auditoria; 
Elaborar, gerenciar, planejar, coordenar, acompanhar relatórios em atos de 
pessoal e gestão normais, especiais ou extraordinárias; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 27 À Gerência de Acompanhamento e Orientação de Gestão, diretamente 
subordinada à Diretoria Administrativa do Controle Interno, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Acompanhar o cumprimento e o resultado das normas expedidas. 
Efetuar a depuração dos dados a informações municipais diversas; 
Estabelecer providências para o cumprimento da legislação que se refere à 
transparência, elaborando e implementando ações que oportunizem o acesso 
aos dados públicos, resguardando sempre o aspecto da segurança; 
Prestar orientação aos órgãos das entidades da administração direta e 
indireta; 
Seguir normas para otimizar os fluxos administrativos; 
Realizar as demais atividades de suporte administrativo afim, no âmbito sua 
competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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administrativos interpostos nos processos administrativos que tramitam 
naquele órgão; 
IX. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 30 Ao Procurador Jurídico, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Procuradoria; 
Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos jurídicos relacionados 
ou de interesse da Procuradoria Jurídica e do Município, quando entender 
cabível; 
Solicitar ao Chefe do Poder Executivo as providências necessárias para a 
promoção de medidas tendentes a propiciar e a manter a eficiência e o bom 
funcionamento da Pasta; 
Elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, 
vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa 
e do ordenamento jurídico nacional, em face da legislação em vigor; 
Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas; 
Representar o Município judicial e extrajudicialmente, perante instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na tratativa de assuntos 
atinentes à Pasta; 
Baixar portarias e resoluções, no âmbito de sua competência; 
Apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos perante o Núcleo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Arapongas; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 31 Ficam mantidas as atribuições do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, já descritas em lei específica. 
Art. 32 À Gerência Administrativa, diretamente subordinada à Procuradoria 
Jurídica, compete: 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
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Acompanhar e controlar as atividades administrativas da Procuradoria 
Jurídica, 
No âmbito de sua competência, assessorar o Procurador Geral; 
Gerenciar a sua equipe técnica e as atividades por ela desenvolvidas e, no 
caso de ausência de servidores subordinados a sua Unidade Administrativa, 
operacionalizá-las; 
Fazer o controle da frequência e do quadro de férias dos membros da 
Procuradoria Jurídica; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de 
interesse da Procuradoria Jurídica; 
Manter atualizadas: legislação interna, municipal, estadual e federal; 
Organizar, divulgar e participar de eventos promovidos pela Procuradoria 
Jurídica; 
Fazer o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Município, 
bem como a redação e encaminhamentos para publicação; 
Xl. Fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade administrativa que lhe é 
subordinada, atuando para o aprimoramento dos trabalhos; 
Gerenciar as demandas de recursos físicos e humanos, inclusive o controle de 
material de consumo e manutenção de equipamentos; 
Identificar as necessidades e planejar, sugerir, propor, implantar e 
administrar novos projetos relacionados aos assuntos de sua competência; 
Manifestar-se nos processos administrativos que lhe forem encaminhados; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de organização, 
profissionalismo, sigilo profissional e funcional, relacionamento com colegas, 
superiores, subalternos, usuários do serviço público municipal e visitantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 33 À Seção - Recepção e Controle Funcional e de Assuntos Administrativos, 
diretamente subordinada à Gerência Administrativa, compete: 
Coordenar e manter organizada a agenda do Procurador-Geral; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar pesquisas e levantamentos de interesse da Procuradoria Jurídica, 
conforme solicitado e no âmbito de suas atribuições; 
IV. Atender aos usuários do serviço público municipal, no âmbito da 
Procuradoria Jurídica; 
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Art. 28 À Seção - Análise e Orientação de Licitações, Contratos, Orçamento, 
Financeiro e Patrimonial, diretamente subordinada à Gerência de Acompanhamento e 
Orientação de Gestão, compete: 
Acompanhar e efetuar a depuração dos dados e relatórios a informações 
municipais diversas, estabelecendo providências para o cumprimento da 
legislação; 
Prestar orientação aos órgãos e às entidades da Administração Direta e 
Indireta; 
Realizar as demais atividades de suporte administrativo afim, no âmbito sua 
competência; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 29 À Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento direto ao Gabinete do 
Prefeito, compete: 
Representar o Município, judicialmente, em qualquer juízo, instância ou 
tribunal e, extrajudicialmente, em qualquer negociação que envolva questões 
de natureza jurídica; 
Assessorar a Administração e o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
orientando-lhes ou emitindo pareceres quanto aos aspectos legais nos 
assuntos pertinentes à área de atuação de cada órgão e em processos 
administrativos, projetos de lei, minutas de regulamentos e de contratos, 
processos licitatórios e demais assuntos jurídicos de interesse do Município 
que forem submetidos ao seu exame; 
Promover a cobrança judicial dos débitos inscritos em dívida ativa ou de 
quaisquer outros créditos do Município; 
Formalizar a Minuta, mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos, 
regulamentos e matérias similares; 
Participar de inquéritos e processos administrativos de quaisquer natureza, 
fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso; 
Propor as medidas cabíveis que visem a proteger o patrimônio público do 
Município; 
Organizar a coletânea de leis municipais e legislação de outras esferas 
governamentais que sejam de interesse do município; 
Funcionar como instância superior do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor - PROCON Arapongas, na tratativa de assuntos relacionados 
ao direito do consumidor, para apreciação e julgamento dos recursos 
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Recepcionar e controlar visitantes; 
Efetuar telefonemas, atender telefone e transferir chamadas telefônicas; 
Manter em ordem e limpo os locais destinados a fotocópia e scanner de 
documentos; 
Efetuar o recebimento, cadastro e controle de fluxo no sistema; 
Gerenciar correspondências (recebimento/protocolo), inclusive em meio 
eletrônico (e-mail), procedendo a leitura e os devidos encaminhamentos; 
Arquivar correspondências recebidas e expedidas; 
Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de organização, 
profissionalismo, sigilo profissional e funcional, relacionamento com colegas, 
superiores, subalternos, usuários do serviço público municipal e visitantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 34 À Gerência de Assuntos Jurídicos, diretamente subordinada à 
Procuradoria Jurídica, compete: 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar a sua equipe técnica e as atividades por ela desenvolvidas e, no 
caso de ausência de servidores subordinados a sua Unidade Administrativa, 
operacionalizá-las; 
No âmbito de sua competência, assessorar o Procurador Geral; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de 
interesse da Procuradoria Jurídica do Município; 
Fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade administrativa que lhe é 
subordinada, atuando para o aprimoramento dos trabalhos; 
Identificar as necessidades e planejar, sugerir, propor, implantar e 
administrar novos projetos relacionados aos assuntos de sua competência; 
Manifestar-se nos processos administrativos que lhe forem encaminhados; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de organização, 
profissionalismo, sigilo profissional e funcional, relacionamento com colegas, 
superiores, subalternos, usuários do serviço público municipal e visitantes; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 35 À Divisão - Processos Judiciais e Administrativos, diretamente 
subordinada à Gerência de Assuntos Jurídicos, compete: 
Registrar as entradas e saídas dos processos administrativos e judiciais; 
Manter o controle de distribuição dos processos administrativos e judiciais, 
conforme previsto em regulamento; 
Receber, organizar e dar baixa nas cargas de processos judiciais físicos; 
Acompanhar a publicação das intimações judiciais no Diário Oficial do Estado 
e da União, procedendo aos encaminhamentos que forem necessários; 
Organizar e manter o controle dos prazos judiciais, das audiências 
designadas, das perícias e das demais diligências determinadas pelo juízo 
competente; 
Identificar as necessidades e planejar, sugerir, propor, implantar e 
administrar novos projetos relacionados aos assuntos de sua competência; 
Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de organização, 
profissionalismo, sigilo profissional e funcional, relacionamento com colegas, 
superiores, subalternos, usuários do serviço público municipal e visitantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 36 À Seção - Execução Fiscal, diretamente subordinada à Gerência de 
Assuntos Jurídicos, compete: 
Receber, do órgão competente, e conferir as Certidões de Dívida Ativa; 
Distribuir as Certidões de Dívida Ativa aos advogados do Município, para 
ajuizamento; 
Manter o controle de distribuição das execuções fiscais, conforme previsto 
em regulamento; 
Receber, organizar e dar baixa nas cargas de execuções fiscais de processos 
físicos; 
Elaborar as guias de recolhimento dos honorários advocatícios de 
sucumbência devidos aos advogados do Município nos autos de execução 
fiscal; 
Identificar as necessidades e planejar, sugerir, propor, implantar e 
administrar novos projetos relacionados aos assuntos de sua competência; 
Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de organização, 
profissionalismo, sigilo profissional e funcional, relacionamento com colegas, 
superiores, subalternos, usuários do serviço público municipal e visitantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Seção II 
Da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV 
Art. 37 À Secretaria Municipal de Governo — SEGOV, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Prefeito, compete: 
Realizar a recepção, o estudo e a triagem do expediente encaminhado ao 
Prefeito, e efetuar a transmissão e o controle das ordens dele emanadas; 
Efetuar a coordenação das ações das secretarias, as quais farão a articulação 
entre as áreas fins e a comunidade, no que lhe é pertinente; 
Organizar a agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito; 
Preparar e expedir a correspondência do Prefeito; 
Proceder a preparação, o registro, a publicação e a expedição dos atos do 
Prefeito; 
Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, 
decretos, portarias e outros atos normativos pertencentes ao Executivo 
Municipal; 
Prestar assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Câmara 
Municipal; 
Coordenar as atividades de imprensa, comunicação e divulgação das 
diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Município; 
Atender a população residente em seus reclamos e reivindicações ao Poder 
Público Municipal, repassando-os às demais Secretarias Municipais; 
Expedir comunicações aos órgãos municipais, com o objetivo de provocar 
atuação conjunta, sempre que necessário; 
Xl. Repassar informações necessárias à Diretoria de Recursos Humanos para 
providências, sempre que for o caso; 
Relacionar-se com os setores organizados dos bairros para encaminhamento 
de propostas e busca de soluções; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 38 Ao Secretário Municipal de Governo, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Efetuar a coordenação da representação social e política do Prefeito; 
Assistir ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os 
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, 
Legislativo Municipal e organismos estaduais e federais; 
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Assistir ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivos e Legislativos 
estaduais e federais; 
Realizar o controle dos prazos para sanção e veto de leis; 
Coordenar as atividades de redação, registro e expedição de atos do Prefeito, 
em colaboração com a Procuradoria Jurídica; 
Elaborar a mensagem anual do Prefeito; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 39 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Governo, 
as seguintes unidades administrativas: 
I. Corregedoria da Guarda Municipal. 
II. Assessoria Executiva. 
III. Diretoria de Comunicação e Imprensa: 
Divisão - Comunicação; 
Divisão - Imprensa. 
Art. 40 Ficam mantidas as atribuições da Corregedoria da Guarda Municipal, já 
descritas em lei específica. 
Art. 41 À Assessoria Executiva, órgão de assessoramento direto ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Governo, compete: 
Supervisionar, coordenar e chefiar os trabalhos discriminados nos itens 
subsequentes, conforme o caso; 
Registrar e publicar os atos Prefeito, dos secretários e de outros órgãos 
municipais, por exigência legal; 
Manter arquivos sob sua responsabilidade das leis, decretos, portarias e 
outros atos normativos do Poder Executivo Municipal; 
IV. Controlar os prazos para sanção e vetos de projetos de lei em tramitação; 
V. Redigir e expedir os atos do Poder Executivo, em colaboração com a 
Procuradoria Jurídica do Município, providenciando o seu registro Ou 
arquivo; 
VI. Prestar informações, quando requeridas ou solicitadas por outros órgãos 
municipais; 
VII. Elaborar mensagens quando requeridas pelo Chefe do Poder Executivo; 
VIII. Dar pareceres em processos administrativos no âmbito das suas funções; 
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Fornecer cópias ou repassá-las eletronicamente aos órgãos municipais 
solicitantes; 
Cuidar das correspondências do Município, com o registro da sua entrada e 
saída; 
Minutar os expedientes de despachos em processos administrativos para 
serem assinados por quem de direito ou pela própria Assessoria Executiva; 
Redigir expedientes, em face dos despachos administrativos; 
Remeter informações em poder da Secretaria, de interesse de outros órgãos 
administrativos; 
Atender as solicitações do Secretário de Governo quanto à redação de 
expedientes e ofícios, no âmbito da Secretaria; 
Cumprir outras determinações do Secretário de Governo que tenham 
afinidade com os serviços da Assessoria Executiva; 
Organizar o serviço de publicação dos atos oficiais do Município e por ele 
responsabilizar-se, na forma prevista na Lei 3.465, de 19/12/2007, e no 
Decreto Municipal n. 411, de 16 de junho de 2009; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de 
Governo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 42 À Diretoria de Comunicação e Imprensa, diretamente subordinada ao Gabinete 
do Secretário Municipal de Governo, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Governo; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
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Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Promover a interação com os secretários, diretores e gerentes, posicionando￾os sobre fatos e acontecimentos em que exista interesse público, com o 
objetivo de definir os rumos da publicidade e divulgação; 
Xl. Avaliar a eficiência dos serviços executados, sondando opiniões sobre a 
condução dos trabalhos, solicitando a realização de pesquisa quando a 
importância do tema assim o exigir; 
Redirecionar o andamento dos trabalhos, sempre que a situação assim exigir; 
Criar os meios favoráveis ao aprimoramento dos servidores no âmbito da 
comunicação e da imprensa, visando a execução de um trabalho que esteja 
assentado na divulgação correta dos fatos jornalísticos, de modo que o 
munícipe possa dispor de elementos críticos na observação da divulgação dos 
fatos pela administração; 
Orientar-se por informações buscadas junto aos órgãos municipais, a 
respeito do andamentos dos trabalhos da área de imprensa e comunicação; 
Solicitar e obter em primeira mão as informações que devem ser processadas 
pela área; 
Assistir ao Prefeito Municipal em seu relacionamento com a imprensa em 
geral; 
Buscar um relacionamento profissional e cordial com os profissionais de 
imprensa da cidade e da região; 
Auscultar os veículos de informação a respeito da sua posição sobre os 
trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Diretoria de Comunicação e 
Imprensa; 
Promover evento de congraçamento, com os profissionais relatados no item 
anterior, pelo menos uma vez por ano; 
Promover, sempre que requerido pela Diretoria de Recursos Humanos, a 
avaliação de desempenho e de assiduidade dos servidores municipais 
estáveis, sob a sua área de abrangência; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 43 À Divisão - Comunicação, diretamente subordinada à Diretoria de 
Comunicação e Imprensa, compete: 
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Promover o serviço de relações públicas do Prefeito; 
Realizar o assessoramento às unidades do Município em assuntos de 
comunicação social; 
Seguir as orientações do Secretário de Governo relacionadas com a 
formulação da agenda de comunicação do Município, aí compreendidas as 
orientações do Prefeito, das secretarias municipais e dos demais órgãos do 
governo; 
Ajustar as solicitações obtidas na forma do item anterior, de modo a 
processá-los segundo a boa técnica de divulgação e publicidade, com a 
participação de assessores e jornalistas nela lotados; 
Elaborar briefings, sempre que a situação ensejar; 
Colher informações sobre os planos e projetos da administração em seus 
diferentes níveis de governo; 
Colher informações sobre os serviços que são executados pelas Secretarias 
municipais e pelos órgãos municipais, e trabalhar na sua divulgação, 
principalmente daqueles que são relacionados com interesses gerais da 
comunidade; 
Sistematizar as informações colhidas nos itens anteriores, de modo a repassá￾las às agências de publicidade contratadas pela administração mediante 
licitação, na forma de briefings; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 44 À Divisão - Imprensa, diretamente subordinada à Diretoria de Comunicação e 
Imprensa, compete: 
Realizar a articulação das relações da Administração Municipal com os órgãos 
de imprensa; 
Promover a assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas relações com a 
imprensa; 
Seguir as orientações do Secretário de Governo relacionadas com a 
formulação da agenda de publicidade do Município, aí compreendidas as 
orientações do Prefeito, das secretarias municipais e dos demais órgãos do 
governo; 
Ajustar as solicitações obtidas na forma do item anterior, de modo a 
processá-los segundo a boa técnica de divulgação e publicidade, com a 
participação de assessores e jornalistas nela lotados; 
Elaborar briefings, sempre que a situação ensejar; 
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Estado do Paraná 
Colher informações sobre os planos e projetos da administração em seus 
diferentes níveis de governo; 
Colher informações sobre os serviços que são executados pelas Secretarias 
municipais e pelos órgãos municipais, e trabalhar na sua divulgação, 
principalmente daqueles que são relacionados com interesses gerais da 
comunidade; 
Elaborar a redação de mensagens a serem distribuídas aos órgãos de 
imprensa falada, escrita e eletrônica; 
Elaborar notas oficiais da administração, sempre que houver expressa 
convocação para esse fim; 
Elaborar press-release; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção III 
Da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
Art. 45 À Secretaria Municipal de Administração, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Prefeito, compete: 
Gerir, coordenar e controlar os serviços de telefonia, de limpeza e 
conservação e de controle e arquivamento de processos e documentos 
públicos; 
Programar, supervisionar, controlar e desenvolver atividades administrativas 
em geral; 
Gerir e controlar toda a infraestrutura de Tecnologia da Informação, 
referente a sistemas coorporativos, aplicativos e demais softwares, bancos 
de dados, hardwares, redes de dados, bem como quaisquer outros recursos 
relacionados direta ou diretamente com a área tecnológica; 
Aprovar e supervisionar a aplicação de diretrizes e padrões para o uso da 
Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Municipal; 
Orientar tecnicamente e controlar os procedimentos administrativos 
utilizados no âmbito da Prefeitura Município relativamente aos documentos, 
pessoal, material, arquivo e patrimônio; 
Realizar o planejamento operacional e a execução das atividades de 
administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, 
alocação, remanejamento, exoneração de recursos humanos da 
administração direta; 
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Gerir e fazer manutenção do cadastro de recursos humanos das 
Administrações Direta e Indireta; 
Encaminhar servidores aprovados em concurso público para realização de 
exames médicos pré-admissionais, periódicos e demissionais; 
Promover a execução de atividades relativas aos registros e controles 
funcionais, pagamento, movimentação de servidores, administração de 
planos de cargos, carreira e remuneração, benefícios e execução da avaliação 
de desempenho; 
Gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal; 
Administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso do Município, 
bem como controlar os contratos de locação para instalação de unidades de 
serviço; 
Estabelecer, gerir e promover sistema estratégico de compras e contratos, 
administrando os procedimentos para o processamento de licitações para a 
compra de materiais e contratação de obras e serviços requeridos pela 
administração municipal, verificando a conveniência e oportunidade dos 
pedidos para aquisição de bens e produtos; 
Administrar e a executar os procedimentos licitatórios, inclusive publicação e 
controle dos atos comuns às diversas unidades, bem como realizar a 
sistematização e o controle operacional de suas atividades correlatas; 
Coordenar os serviços gerais (terceirizados ou não); 
Responder pela manutenção de máquinas e equipamentos de propriedade da 
Prefeitura; 
Prover e controlar, de forma centralizada, a administração de arquivo, 
protocolo, reprografia, meios de comunicação; 
Administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, 
providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, 
registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de 
propriedade do Município; 
Administrar os meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo 
operação, controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização 
do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e 
veículos pesados; 
Coordenar, controlar e fiscalizar os serviços relativos à frota própria e locada; 
Responder pelo recebimento, registro, triagem, controle do andamento e 
arquivamento de documentos e processos em geral; 
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Estado do Paraná 
Realizar o planejamento operacional, a coordenação, padronização e 
fiscalização das atividades relativas aos serviços gerais de guarda, controle e 
distribuição de materiais; o aproveitamento ou alienação de materiais 
inservíveis; 
Gerir as relações do Município com seus inativos, associações de servidores e 
sindicatos; 
Administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos a sua 
área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua 
competência; 
Articular-se junto às unidades administrativas, no sentido de analisar a rotina, 
fluxos e processos destas, visando à otimização das atividades por elas 
desempenhadas; 
Acompanhar todos os processos que direta ou indiretamente afete o 
desempenho das atividades das unidades administrativas, visando manter 
um completo banco de informações; 
Supervisionar os processos de informatização e/ou automação de rotinas 
administrativas, objetivando o aprimoramento das atividades internas, a 
redução de burocracia e fluxo documental; 
Buscar alternativas, visando a redução da burocracia interna e a redução do 
fluxo documental, com vistas à elevação da produtividade interna, mantendo 
a segurança da informação e otimizando os resultados esperados; 
Buscar a inovação tecnológica dos processos internos de gestão e o controle 
de serviços das atividades internas da Prefeitura Municipal, objetivando 
alcançar mais eficiência e produtividade; 
Definir normas e controles à Administração Municipal; 
Analisar as propostas de expansão da estrutura administrativa, auxiliando no 
processo de documentação das atividades das unidades que compõem esta 
estrutura; 
Desenvolver avaliações de processos de gestão, objetivando a realização de 
ajustes que resultem em modernização das atividades desenvolvidas pela 
Administração Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 46 Ao Secretário Municipal de Administração, compete: 
Planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades administrativas em 
geral; 
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Estado do Paraná 
Acompanhar os trabalhos de gestão de toda a infraestrutura de Tecnologia da 
Informação, referente a sistemas coorporativos, aplicativos e demais 
softwares, bancos de dados, hardwares, redes de dados, bem como 
quaisquer outros recursos relacionados direta ou diretamente com a área 
tecnológica; 
Aprovar e supervisionar a aplicação de diretrizes e padrões para o uso da 
Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Municipal; 
Pesquisar e propor formas de planejamento, organização, direção e controle 
dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de 
custos, promovendo a racionalização dos métodos e processos de trabalho 
administrativo; 
Promover ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da 
Prefeitura e na legislação municipal, visando maior eficiência e eficácia dos 
serviços públicos municipais, acompanhando sua implementação e avaliação 
dos resultados; 
Propor políticas e normas sobre a administração de pessoal; 
Controlar as atividades desenvolvidas relativas ao recrutamento, capacitação, 
registro e controles funcionais, pagamento de servidores, administração de 
planos de cargos, carreira e remuneração, da política de técnicas e métodos 
de segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos 
servidores municipais; 
Organizar e coordenar programas de capacitação e desenvolvimento dos 
recursos humanos da Prefeitura; 
Coordenar o relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos 
servidores municipais; 
Dar assessoramento e orientação aos órgãos da Administração Direta, 
Indireta e Fundacional em assuntos administrativos referentes a pessoal, 
tecnologia da informação, material, arquivo e patrimônio; 
Xl. Desenvolver programas de saúde ocupacional, de perícias médicas e de 
segurança do trabalho; 
Emitir normas e controles à administração de material e dos patrimônios 
mobiliário e imobiliário do Município; 
Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e 
controle do material utilizado na Prefeitura; 
Baixar normas, instruções e ordens de serviço, visando a organização e 
execução dos serviços a cargo da Secretaria; 
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Estado do Paraná 
Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e 
conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; 
Determinar a execução de atividades relativas à Central de Veículos 
Municipal; 
Elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, 
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos 
e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura; 
Coordenar os serviços no Paço Municipal; 
Dar assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e 
Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal; 
Promover, em articulação com a Secretaria da Saúde, da inspeção de saúde 
dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros 
fins legais, bem como viabilizar técnicas de segurança e medicina do trabalho 
destinado aos servidores municipais; 
Promover a implantação de normas e procedimentos para o processamento 
de licitações destinadas a efetivar a compra de materiais, obras e contratação 
de serviços necessários às atividades da Prefeitura, de acordo com a 
legislação pertinente em vigor; 
Coordenar e fiscalizar os procedimentos de aquisições; 
Coordenar e fiscalizar a execução de contratos de empresas terceirizadas; 
Promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área de sua pasta; 
Promover o planejamento estratégico institucional, no âmbito de sua área de 
atuação; 
Proferir despachos decisório em processos de sua alçada; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 47 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Administração as seguintes unidades administrativas: 
Assessoria Técnica Executiva. 
Diretoria de Administração: 
Seção - Protocolo e Expediente. 
Seção - Central Telefônica. 
Seção - Arquivo Central. 
i. Divisão - Patrimônio: 
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Seção - Controle de Documentação; 
Seção - Registro e Controle dos Bens Patrimoniais. 
a. Gerência da Frota Municipal: 
Seção - Manutenção e Abastecimento; 
Seção - Administrativa e de Controle da Frota. 
b. Gerência de licitação e Contratos: 
Seção - Cadastro de Fornecedor; 
Seção - Editais; 
Seção - Gestão de Contratos Administrativos. 
c.Gerência de Compras: 
i. Divisão - Orçamentos: 
Seção - Material de Construção; 
Seção - Equipamentos e Peças de Reposição; 
Seção - Material de Expediente e Tecnologia da 
Informação. 
ii. Divisão - Centro de Distribuição - CD: 
1. Seção - Armazenagem e Distribuição. 
d. Gerência de Manutenção e Serviços Gerais. 
III. Diretoria de Recursos Humanos: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal: 
Divisão - Folha de Pagamento; 
Divisão - Concessão de Benefícios. 
c. Gerência de Gestão de Pessoal: 
Seção - Recepção e Protocolo; 
Seção - Arquivo Geral; 
Seção - Atos de Pessoal. 
d. Gerência de Desenvolvimento na Carreira: 
i. Divisão - Avaliação de Desempenho; 
1. Seção - Capacitação e Formação Continuada. 
e. Gerência de Assistência Previdenciária: 
Seção - Saúde e Segurança do Servidor; 
Seção - Psicossocial Organizacional. 
IV. Diretoria de Tecnologia da Informação: 
1. Seção - Administrativa. 
Assessoria Técnica. 
Gerência de Desenvolvimento e Infraestrutura de Dados: 
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Estado do Paraná 
1. Seção - Infraestrutura de Dados. 
i. Divisão - Desenvolvimento. 
c. Gerência de Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados: 
Seção - Infraestrutura Lógica; 
Seção - Segurança da Informação; 
Seção - Internet. 
i. Divisão - Infraestrutura Física. 
d. Gerência de Processos de Negócios e Gestão: 
Seção - Processos de Negócios; 
Seção - Gestão Organizacional. 
e. Gerência de Suporte Técnico: 
Seção - Sistemas e Aplicativos; 
Seção - Hardware. 
Art. 48 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento direto ao Gabinete 
do Secretário Municipal de Administração, compete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre 
que necessário; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria Municipal de 
Administração, tanto para controle dos responsáveis, como para indução 
corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de 
Administração, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 49 À Diretoria de Administração, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Administração, compete: 
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Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetido, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 50 À Seção - Protocolo e Expediente, diretamente subordinada à Diretoria de 
Administração, compete: 
Gerenciar o sistema integrado de tramitação de Processos; 
Protocolar, encaminhar, tramitar e arquivar todos os pedidos/solicitações 
internas e externas; 
Gerenciar o sistema de informações prestadas ao cidadão; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 51 À Seção - Central Telefônica, diretamente subordinada à Diretoria de 
Administração, compete: 
Executar o serviço de atendimento telefônico centralizado; 
Transferir ligações, anotar e transmitir recados; 
Tirar dúvidas, responder perguntas, ou transferir as perguntas aos 
funcionários responsáveis; 
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Usar o correio de voz e controlar o funcionamento do PABX; 
Reportar problemas no sistema telefônico; 
Agendar e realizar conference co/Is (reuniões via telefone); 
Conhecer o funcionamento dos serviços telefônicos; 
Controlar linhas de fax; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 52 À Seção - Arquivo Central, diretamente subordinada à Diretoria de 
Administração, compete: 
Promover a guarda dos documentos acumulados e avaliados pela 
administração municipal, de valor intermediário e permanente; 
Manter a documentação organizada, de acordo com o princípio de 
proveniência em satisfatórias condições de higiene; 
Atender às consultas de órgãos de origem; 
Preparar a documentação para o recolhimento e efetuar a destruição dos 
documentos destinados à eliminação; 
Elaborar Termos de Eliminação e Recolhimento da documentação; 
Custodiar e processar tecnicamente os documentos de origem privada, 
adquiridos pelo órgão; 
Promover a descrição do acervo, mediante elaboração de instrumentos de 
pesquisa, que garantam pleno acesso às informações contidas nos 
documentos; 
Instituir esquema de comunicação com as unidades setoriais, de modo a 
permitir que as informações, no âmbito do sistema, sejam propriedade 
comum; 
Propor a aplicação de tecnologias que agilizem a recuperação da informação 
nas diferentes fases do ciclo vital dos documentos; 
Prestar assistência técnica aos servidores(as) municipais na área de arquivo; 
Proceder à recuperação e reforço de documentos deteriorados e danificados; 
Catalogar e arquivar os filmes e arquivos de segurança, resultados de 
microfilmagem ou digitalização da documentação oficial, vedada a sua 
cessão, sob qualquer pretexto; 
Referenciar documentos de interesse local, existentes em outras instituições, 
dentro e fora do Município; 
Propor aquisição e/ou permuta de publicações, no âmbito da história, da 
administração, da arquivística e em outras áreas afins; 
Processar tecnicamente os livros e periódicos sob sua responsabilidade; 
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Opinar tecnicamente sobre a pertinência da incorporação de livros e 
periódicos ao arquivo, nos casos de doação ou permuta; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 53 À Divisão - Patrimônio, diretamente subordinada à Diretoria de Administração, 
compete: 
Manter em dia as obrigações com consumo de energia, água e telefonia do 
Centro Administrativo e unidades sob incumbência da Prefeitura do 
Município; 
Manter, sob controle rigoroso, o fluxo de pessoas fora do expediente normal 
de funcionamento, no edifício sede, através de registro apropriado; 
Acompanhar os processos de aquisição, cessão e alienação de bens móveis e 
imóveis; 
Inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao órgão 
competente as providências necessárias a sua perfeita conservação e 
destinação; 
Manter atualizado e em perfeito estado o arquivo de escrituras, cartas de 
adjudicação, plantas, croquis e outros documentos relacionados com a 
aquisição, cessão e alienação de bens imóveis do município; 
Organizar e manter um arquivo dos decretos contendo: croquis, plantas, 
memoriais descritivos, laudos de avaliação, empenhos, ordens de pagamento, 
certidões, fotografias e outros documentos pertinentes; 
Conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pela prefeitura; 
Conferir, entregar e dar baixa nos bens alienados; 
Fornecer, quando solicitado, informações e documentos para subsidiar os 
trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação; 
Manter constante e rigorosa fiscalização dos terrenos públicos, com o 
objetivo de impedir a sua invasão, solicitando, quando necessário, a 
reintegração de posse; 
Xl. Manter perfeito e completo o arquivo de termos de empréstimo, de doação, 
de transferência e outros documentos referentes à movimentação de bens 
móveis; 
Gerir cadastro dos imóveis declarados de utilidade pública; 
Organizar e manter atualizado o registro e cadastro geral de todos os bens 
móveis e imóveis, semoventes, utensílios, maquinarias pertencentes ao 
município para controle interno e prestação de contas junto ao Tribunal de 
Contas do estado; 
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Participar de comissões de inventários, avaliações e reavaliações; 
Preparar os processos de desapropriação do Município de imóveis de 
interesse público, acompanhando andamento junto à Procuradoria Geral do 
Município até seu encerramento; 
Executar atividades relativas a relatórios, balancetes mensais das variações 
patrimoniais e inventário anual dos bens; 
Registrar a mo.vimentação dos bens de um órgão para outro; 
Manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota 
municipal da administração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao 
Detran-PR; 
Providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos próprios 
municipais, quando necessário; 
Controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 54 À Seção - Controle de Documentação, diretamente subordinada à Divisão de 
Patrimônio, compete: 
Efetuar o controle da documentação da Divisão; 
Realizar o cadastro de documentos técnicos e administrativos no Sistema; 
Elaborar relatórios de acompanhamento de projeto, criação e atualização da 
lista de documentos; 
Realizar o atendimento a projetistas; 
Realizar o acompanhamento e a criação de fluxo de documentos (em 
conjunto com a Gerência de Processos de Negócios e Gestão); 
Organizar toda documentação gerada pela Municipalidade e orientar nos 
processos de gestão dessa documentação, a fim de garantir a padronização 
da documentação gerada ou recebida; 
Acompanhar as emissões/atualizações de documentos e normas; 
Acompanhar e executar atividades, conforme fluxos definidos; 
Emitir relatórios gerenciais e outros necessários, conforme solicitado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 55 À Seção - Registro e Controle dos Bens Patrimoniais, diretamente subordinada 
à Divisão de Patrimônio, compete: 
Responsabilizar-se pela execução das atividades de registro, tombamento e 
controle do uso dos bens patrimoniais; 
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Orientar e acompanhar as atividades de classificação, numeração e 
codificação do material permanente; 
Coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais; 
Implementar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens 
móveis; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 56 À Gerência da Frota Municipal, diretamente subordinada à Diretoria de 
Administração, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Administrar a frota geral da administração direta; 
Controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais 
para utilizar os veículos da frota geral da administração direta; 
Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao 
comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço do Município; 
Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos 
municipais da administração direta, elaborando o laudo do acidente e croqui, 
para a avaliação; 
Controlar o serviço de socorro à frota; 
Controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota; 
Coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização de eventos 
especiais; 
Xl. Proceder a avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas; 
Programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, 
procedendo a avaliação dos defeitos apontados; 
Executar pequenos consertos na frota da administração direta; 
Administrar o posto de abastecimento; 
Solicitar, sempre que necessário, combustíveis e lubrificantes às companhias; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 57 À Seção - Manutenção e Abastecimento, diretamente subordinada à Gerência 
da Frota Municipal, compete: 
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Responsabilizar-se pelo controle de abastecimentos dos veículos 
pertencentes a frota Municipal; 
Gerar relatórios de abastecimentos e de problemas mecânicos apresentados 
pela frota Municipal e suas causas; 
Auxiliar nos serviços básicos de mecânica; 
Prestar serviço de abastecimento de combustível em veículos; 
Efetuar a fiscalização da manutenção preventiva e reparativa dos elementos 
mecânicos de veículos, máquinas rodoviárias e similar, para assegurar 
condições de funcionamento regular e eficiente; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 58 À Seção - Administrativa e de Controle da Frota, diretamente subordinada à 
Gerência da Frota Municipal, compete: 
Operar sistemas de rádio comunicação e telefonia nas centrais existentes de 
regulação de frotas; 
Exercer o controle operacional da frota de veículos de unidades 
administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal; 
Manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação operacional 
de cada veículo da frota; 
Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de 
todo o território abrangido pela frota municipal; 
Efetuar o controle de entrada e saída de veículos; 
Responsabilizar-se pelas manutenções periódicas e preventivas das frotas 
vinculadas ao Município; 
Responsabilizar-se pelo pagamento de taxas, impostos e multas pertinentes 
às frotas; 
Controlar permanentemente a frota, incluindo dados cadastrais e 
equipamentos de cada veículo (pneus, rádios, bateria e outros); 
Efetuar o cadastramento e acompanhamento dos dados referentes aos 
abastecimentos feitos pela frota; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 59 À Gerência de Licitação e Contratos, diretamente subordinada à Diretoria de 
Administração, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos 
licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação 
de serviços e obras; 
Registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao 
cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR, por intermédio do 
SIM-AM; 
Controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às 
unidades sob sua subordinação; 
Elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento 
vigente; 
Encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação da 
Procuradoria Jurídica; 
Providenciar a celebração e assinatura dos contratos; 
Providenciar a publicação do extrato dos contratos na imprensa oficial; 
Xl. Encaminhar contratos, convênios, parcerias e Atas de Registro de Preços à 
Gerência de Compras; 
Cuidar dos prazos legais dos contratos, convênios, parcerias e Atas de 
Registro de Preços; 
Prestar esclarecimentos aos interessados; 
Dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das 
unidades organizacionais das comissões, em especial quanto à 
disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho; 
Acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de 
Licitações e pelo Pregoeiros, nos processos de compras de materiais e 
equipamentos; 
Coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em 
sua fase interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 60 À Seção - Cadastro de Fornecedor, diretamente subordinada à Gerência de 
Licitação e Contratos, compete: 
Operar sistemas de cadastro de fornecedores de uso da Seção; 
Atualizar e corrigir além de emitir relatórios relativos a sua área de atuação; 
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Realizar o Cadastramento e o acompanhamento dos dados referentes aos 
fornecedores cadastrados; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 61 À Seção - Editais, diretamente subordinada à Gerência de Licitação e 
Contratos, compete: 
Responsabilizar-se pela elaboração e formatação dos editais de licitação de 
todas as modalidades utilizadas no Município; 
Orientar e acompanhar as secretarias quanto aos itens constantes nos editais 
de compra de produtos específicos; 
Implementar e atualizar, conforme legislação atual e vigente, os editais; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 62 À Seção - Gestão de Contratos Administrativos, diretamente subordinada à 
Gerência de Licitação e Contratos, compete: 
Responsabilizar-se pela elaboração, numeração e formatação dos contratos 
oriundos de processos licitatórios utilizados no Município; 
Orientar e acompanhar as secretarias quanto aos itens constantes nos 
contratos, tais como: vencimentos, cláusulas, vigências, formas de 
pagamento, sanções administrativas previstas; 
Implementar e atualizar, conforme legislação atual e vigente, os contratos; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 63 À Gerência de Compras, diretamente subordinada à Diretoria de 
Administração, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Efetuar todas as compras de mercadorias e materiais de consumo e/ou de 
bens permanentes do Município; 
Elaborar e manter cadastro atualizado dos fornecedores; 
Elaborar e manter atualizada lista de preços levantados entre OS 
fornecedores; 
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Efetuar, permanentemente, pesquisas de mercado dos preços das 
mercadorias; 
Controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos; 
Fornecer à Gerência de Licitações e Contratos, a relação das mercadorias a 
serem compradas por processos licitatórios; 
Gerir e fiscalizar contratos de prestação de serviços; 
Xl. Registrar a durabilidade e a eficiência das mercadorias através da Série 
Histórica; 
Acionar Gerência de Licitações e Contratos, nos casos de descumprimentos 
de contratos; 
Gerir a compra, através das Atas de Registro de preços; 
Estabelecer critérios de entrega dos materiais adquiridos; 
Gerir ordens de serviço; 
Fazer tratamento de preços, através de pesquisa de mercado para aquisição 
de produtos e serviços. 
Estabelecer, através da Gerência de Processos de Negócios e Gestão, trâmite 
interno para o atendimento de requisições; 
Proceder a gestão das atas de Registro de Preços, controlando o fluxo de 
pedidos e de consumo do sistema de registro de preços, monitorando o seu 
uso; 
Publicar, trimestralmente, no Jornal Oficial do Município, os preços 
registrados, a fim de aferir sua compatibilidade com os praticados no 
mercado; 
Receber, instruir e encaminhar à autoridade competente as solicitações de 
equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação das atas de registro 
de preços de serviços e materiais; 
Controlar os prazos de vigência das atas, notificando a Gerência de Licitações 
e Contratos, para instrução de novo processo licitatório, bem como propor 
melhorias, com antecedência de 04 (quatro) meses do seu termo final; 
Elaborar os termos de referência para aquisição de materiais estocáveis e de 
consumo imediato, procedendo ao encaminhamento para a abertura de 
processo de compras; 
Fiscalizar contratos de reformas prediais, pequenos reparos e serviços; 
Operacionalizar projetos de reformas e avaliação quanto as necessidades de 
manutenção de serviços e sua distribuição nas diversas Secretarias; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos sob sua 
subordinação; 
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XXVI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 64 À Divisão - Orçamentos, diretamente subordinada à Gerência de Compras, 
compete: 
Pesquisar e buscar preços no mercado e em ferramentas de cotação; 
Efetuar o controle de documentação e cadastro de documentos técnicos e 
administrativos no sistema; 
Formar arquivo físico gerado através das cotações e orçamentos; 
Elaborar relatórios de acompanhamento de orçamentos para compras e 
contratações; 
Realizar atualização de lista de documentos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 65 À Seção - Material de Construção, diretamente subordinada à Divisão - 
Orçamentos, compete: 
Pesquisar e buscar preços no mercado e em ferramentas de cotação e 
orçamentos da Seção de construção, além da formatação e tratamento dos 
preços elencados no mercado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 66 À Seção - Equipamentos e Peças de Reposição, diretamente subordinada à 
Divisão - Orçamentos, compete: 
Pesquisar e buscar preços no mercado e em ferramentas de cotação e 
orçamentos da Seção de peças e reposição, além da formatação e tratamento 
dos preços elencados no mercado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 67 À Seção - Material de Expediente e Tecnologia da Informação, diretamente 
subordinada à Divisão - Orçamentos, compete: 
Pesquisar e buscar preços no mercado e em ferramentas de cotação e 
orçamentos da Seção de Expediente e Tecnologia da Informação, além da 
formatação e tratamento dos preços elencados no mercado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 68 À Divisão - Centro de Distribuição, diretamente subordinada à Gerência de 
Compras, compete: 
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Coordenar e controlar as atividades de recebimento e devolução de 
materiais; 
Analisar a documentação recebida, verificando se a compra está autorizada; 
Conferir as notas fiscais e suas conformidades com as notas de empenho; 
Controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no Manifesto de Transporte 
com os volumes a serem efetivamente recebidos; 
Proceder a conferência visual, verificando as condições de embalagem 
quanto a possíveis avarias na carga transportada e, se for o caso, apontando 
as ressalvas de praxe nos respectivos documentos; 
Proceder a conferência quantitativa dos materiais recebidos; 
Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso; 
Providenciar a regularização da recusa, devolução ou da liberação de 
pagamento ao fornecedor; 
Liberar o material desembaraçado para estoque no Centro de Distribuição; 
Atestar o recebimento dos materiais nas notas fiscais, a regularidade fiscal e 
encaminhar para pagamento; 
Registrar e armazenar todo material estocável; 
Controlar a entrada e a saída dos materiais armazenados no estoque; 
Dispensar para a Secretaria requisitante, quando se tratar de materiais de uso 
imediato ou não estocáveis; 
Encaminhar aos fornecedores as notas de empenho oriundas dos 
procedimentos de compras desencadeados; 
Receber e processar as requisições de materiais, em conformidade com o 
estoque disponível; 
Notificar à Gerência de Compras os fornecedores de entregas não efetuadas, 
ou em atraso; 
Emitir os pedidos de ressuprimento de materiais estocáveis, com base nas 
demandas e projeções de consumo; 
Elaborar relatórios de consumo a fim de subsidiar o planejamento das 
compras; 
Distribuir e entregar diariamente a demanda para abastecimento de todas as 
Secretarias e departamentos do município; 
Fazer rotas e procedimento de entregas de materiais, com cronograma; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 69 À Seção - Armazenagem e Distribuição, diretamente subordinada à Divisão - 
Centro de Distribuição, compete: 
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Assegurar que o material adequado esteja, na quantidade devida, no local 
certo, quando necessário; 
Impedir que haja divergências de inventário e perdas de qualquer natureza; 
Preservar a qualidade e as quantidades exatas; 
Possuir instalações adequadas e recursos de movimentação e distribuição 
suficientes a um atendimento rápido e eficiente; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 70 À Gerência de Manutenção e Serviços Gerais, diretamente subordinada à 
Diretoria de Administração, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e. emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Executar a abertura e o fechamento do Paço Municipal nas horas 
regulamentares; 
Executar ou mandar executar a conservação, limpeza interna e externa do 
prédio, móveis e instalações da Prefeitura; 
Providenciar a vigilância diurna e noturna do prédio da Prefeitura; 
Executar a vigilância sobre as instalações elétricas e hidráulicas do Prédio, ou 
providenciar que as mesmas funcionem regularmente; 
Providenciar a ligação de ventiladores, condicionadores de ar, luzes e demais 
aparelhos elétricos e seu desligamento ao final do expediente; 
Providenciar o hasteamento das bandeiras no prédio da Prefeitura, nas 
ocasiões que se fizerem necessárias; 
Promover a manutenção dos serviços de copa, da Prefeitura; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 71 À Diretoria de Recursos Humanos (DRH), diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
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Estado do Paraná 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetido, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar, orientar e controlar o 
sistema de pessoal relativo à captação, capacitação, movimentação, 
avaliação, a execução da política geral de recursos humanos, a 
implementação da política salarial, bem como ao controle de registros de 
direitos, deveres e benefícios funcionais dos servidores públicos municipais; 
Gerir as relações do Município com associação de servidores e sindicatos e 
seus inativos; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 72 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de Recursos 
Humanos, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
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Estado do Paraná 
Realizar atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão 
técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações 
técnicas; 
Assessorar o Diretor, Divisões e Seções com conhecimento técnico e 
execução de tarefas de considerável grau de complexidade específico na sua 
área de atuação e formação; 
Implantar e acompanhar projetos e serviços; 
Prestar informações funcionais aos servidores e ao público externo; 
Atender ligações; 
Receber e encaminhar correspondência eletrônica; 
Instruir e analisar processos administrativos e decidir aqueles de sua 
competência; 
Xl. Alimentar o banco de dados da DRH no tocante aos dados funcionais dos 
servidores; 
Emitir relatórios; 
Requisitar material de expediente; 
Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
Organizar os expedientes da DRH, distribuir processos e manter a agenda do 
Diretor; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de 
Recursos Humanos, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 73 À Gerência de Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal, 
diretamente subordinada à Diretoria de Recursos Humanos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, coordenar, organizar, controlar e supervisionar as ações relativas à 
folha de pagamento de servidores; 
Manter a base de dados atualizada para a elaboração das diversas rotinas 
internas e remessa de informações à Administração e a Órgãos externos 
(IPPASA, INSS, Receita Federal e outros); 
Efetuar a elaboração, preparação e fechamento de folhas de pagamento 
normal, suplementares em geral, adiantamentos e de décimo terceiro salário; 
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Fazer a abertura da folha de pagamento; 
Realizar a atualização do parâmetro de processamento e a nomeação das 
tabelas; 
Realizar a atualização de: dados governamentais, atualização de tabelas, 
lançamento das rubricas, cálculos manuais de gratificações não integradas no 
sistema de folha/cadastro, pensão alimentícia: inclusão, alteração ou 
suspensão, auditorias internas. 
Emitir relatórios mensais; 
Realizar pesquisas de informações diversas e índices econômicos; 
Realizar atendimento ao público; 
Fazer declarações, cálculo e lançamento manual de verbas, rotinas 
relacionadas ao PASEP (inclusão e alteração), integração de folha de 
pagamento e informe de rendimentos anual; 
Controlar e verificar as folhas de pagamento processadas; 
Dar subsídio à Diretoria de Tecnologia da Informação visando aos ajustes, 
melhoramentos e desenvolvimento de sistemas ligados à área de recursos 
humanos; 
Realizar auditoria dos registros feitos para folha de pagamento, relativos a 
servidores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 74 À Divisão - Folha de Pagamento, diretamente subordinada à Gerência de 
Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal, compete: 
Elaborar e fornecer relatórios gerenciais; 
Efetuar registros gerais referentes a faltas, licenças, afastamentos diversos; 
alteração de dados pessoais (endereço, escolaridade, telefone, conta 
bancária, nome, estado civil etc.); devolução de valores; Assuntos gerais: 
remoção, disposição, licença, nomeação, exoneração, designações, 
suspensões; Rescisões; recibos de haveres em decorrência de aposentadoria 
ou falecimento; averbação de tempo de serviço: análise para registro e 
possível pagamento de adicional por tempo de serviço; recadastramento de 
servidores; importação de arquivos referentes consignações em folha de 
pagamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 75 À Divisão - Concessão de Benefícios, diretamente subordinada à Gerência de 
Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal, compete: 
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Fazer o atendimento aos servidores; 
Efetuar o recebimento, a triagem e a distribuição de processos e demais 
documentos para informações e anotações no sistema; 
Realizar pesquisa de informações nos assentamentos funcionais de 
servidores; 
Atender aos pedidos de: vale-transporte — instruir pedidos; 
Calcular e lançar os descontos; 
Encaminhar relatórios; férias; promoções; readaptações funcionais; 
Registrar dependentes; 
Integrar informações ao sistema de folha de pagamento referentes ao plano 
de saúde e seguro de vida; 
Implantar e controlar os benefícios do IPPASA e do INSS (salário-maternidade, 
auxílio-doença, salário-família), através de compensação de créditos; 
Adequar as normas do Regime Geral de Previdência aos servidores 
exclusivamente comissionados ou, no que for aplicável; 
Emitir relatórios; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 76 À Gerência de Gestão de Pessoal, diretamente subordinada à Diretoria de 
Recursos Humanos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Operacionalizar atividades referentes a provimento e controle dos cargos 
efetivos, comissionados, cooperação, remoção e disposição de servidores; 
Distribuir e controlar os cargos efetivos e comissionados; 
Convocar candidatos aprovados em concurso público; 
Analisar processos de nomeação, exoneração, remoção, lotação, disposição e 
cooperação de servidores; 
Controlar as vagas de estágio obrigatório, estágio não obrigatório, estágio de 
ensino médio, voluntários e terceirizados; 
Analisar os processos de pedido de servidores e realizar estudos de quadro de 
pessoal nas unidades organizacionais; 
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X. Realizar estudos para aferir o quantitativo adequado de servidores nas 
unidades organizacionais; 
Xl. Prestar informações funcionais aos servidores e ao público externo; 
Realizar o atendimento de ligações; 
Receber e encaminhar correspondência eletrônica; 
Prestar informações técnicas; 
Alimentar o banco de dados da DRH no tocante aos dados funcionais dos 
servidores; 
Emitir relatórios; 
Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 77 À Seção - Atos de Pessoal, diretamente subordinada à Gerência de Gestão de 
Pessoal, compete: 
Fazer o registro dos atos de pessoal e informações das alterações de situação 
funcional dos servidores, empregados, comissionados, agentes políticos e de 
membros de Conselhos; 
Acompanhar o cumprimento da legislação pertinente a pessoal nos sistemas 
informatizados e gerenciais, tais como atos de criação de cargos ou empregos 
e alterações correspondentes, de atribuição de vantagens e da criação do 
vínculo, de portarias ou decretos de nomeação, exoneração ou demissão, 
editais de contratação a qualquer título, inclusive por prazo determinado, em 
atendimento às orientações normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do 
Estado —TCE-PR; 
Realizar petição eletrônica, controle e acompanhamento dos processos de 
registro de admissão junto ao TCE/PR, desde sua autuação até a decisão 
definitiva monocrática; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 78 À Seção - Recepção e Protocolo, diretamente subordinada à Gerência de 
Gestão de Pessoal, compete: 
Executar as atividades relativas ao atendimento preliminar aos servidores, ex￾servidores e demais cidadãos; 
Prestar informações, orientações diversas, realizar triagem, recebimento, 
distribuição de correspondências e controle de andamento de 
correspondências e Processos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 79 À Seção - Arquivo Geral, diretamente subordinada à Gerência de Gestão de 
Pessoal, compete: 
Planejar, coordenar e assegurar a gestão da informação arquivística na 
Diretoria de Recursos Humanos; 
Normatizar procedimentos de gestão de documentos nos arquivos correntes 
e intermediários; 
Garantir a gestão de conservação preventiva de documentos de arquivo, 
preservando a memória administrativa da instituição; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 80 À Gerência de Desenvolvimento na Carreira, diretamente subordinada à 
Diretoria de Recursos Humanos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Conciliar as necessidades dos servidores com as da Organização, em prol de 
um quadro de pessoal motivado, comprometido, integrado e produtivo, que 
contribua para o alcance dos objetivos do Poder Executivo. 
Receber bem, acompanhar, desenvolver, reconhecer e valorizar os servidores 
e, ainda, auxiliar no processo de construção de uma gestão mais humanizada; 
Prestar informações funcionais aos servidores e ao público externo, atender 
ligações, receber e encaminhar correspondência eletrônica; 
Emitir pareceres, informações técnicas e relatórios; 
Instruir e analisar processos administrativos de sua competência; 
Alimentar o banco de dados da DRH no tocante aos dados funcionais dos 
servidores; 
Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 81 À Divisão - Avaliação de Desempenho, diretamente subordinada à Gerência de 
Desenvolvimento na Carreira, compete: 
Controlar e acompanhar os processos de estágio probatório; 
Acompanhar e orientar a realização das avaliações de desempenho e realizar 
seu cadastramento; 
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Analisar e elaborar pareceres em processos de promoção por 
aperfeiçoamento e outros méritos; 
Realizar o cálculo das promoções verticais e horizontais; 
Elaborar e controlar a publicação de atos de promoção vertical e horizontal; 
Aplicar pesquisas de satisfação entre avaliadores e avaliados e divulgar seus 
resultados; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 82 À Seção - Capacitação e Formação Continuada, diretamente subordinada à 
Gerência de Desenvolvimento na Carreira, compete: 
Executar a política municipal de gestão do conhecimento, formação e 
aperfeiçoamento de servidores da Administração Direta, de modo a 
estabelecer e desenvolver a profissionalização e a capacitação continuada 
dos servidores municipais; 
Dar publicidade aos atos praticados na área de conhecimento, formação e 
aperfeiçoamento de pessoas, instituindo canais de comunicação direta com 
servidores municipais e munícipes; 
Promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação do Sistema de 
Educação a Distância na Administração Direta, consolidar e manter 
atualizado conjunto de normas legais referentes à área de conhecimento, 
formação e aperfeiçoamento de pessoas; 
Propor a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com 
escolas de governo, órgãos públicos e entidades municipais, estaduais ou 
federal, instituições privadas, nacionais e internacionais, visando a formação 
e o aperfeiçoamento de pessoas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 83 À Gerência de Assistência Previdenciária, diretamente subordinada à Diretoria 
de Recursos Humanos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
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Instruir, analisar, controlar e acompanhar os processos de Pensão por morte 
de servidores e de Aposentadoria Compulsória, por Idade, por Tempo de 
Contribuição ou por Invalidez junto ao IPPASA ou INSS; 
Emitir declarações, certidões de tempo de serviço ou de contribuição para 
fins de concessão de benefícios previdenciários; 
Prestar informações funcionais aos servidores e ao público externo e atender 
ligações; 
VII.'Receber e encaminhar correspondência eletrônica; 
Prestar informações técnicas; 
Alimentar o banco de dados da DRH no tocante aos dados funcionais dos 
servidores; 
Emitir relatórios; 
Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 84 À Seção - Saúde e Segurança do Servidor, diretamente subordinada à Gerência 
de Assistência Previdenciária, compete: 
Acompanhar o cumprimento da legislação pertinente a saúde e segurança 
dos servidores no trabalho, planejando e coordenando ações de prevenção 
de acidentes e doenças do trabalho, com o objetivo de proteger a vida e a 
saúde dos servidores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 85 À Seção - Psicossocial Organizacional, diretamente subordinada à Gerência de 
Assistência Previdenciária, compete: 
Atuar na definição da lotação dos servidores considerando o perfil 
profissional; 
Efetuar o acompanhamento dos novos servidores; 
Realizar o acompanhamento dos servidores que apresentam notas baixas nas 
avaliações de desempenho e de estágio probatório; 
Atuar na relotação de servidores; 
Atuar no desenvolvimento de relações interpessoais; 
Atualizar, acompanhar e divulgar o banco de talentos; 
Controlar, acompanhar e analisar os dados do Formulário de Ingresso e de 
Desligamento; 
VIII. Realizar o acompanhamento de servidores em processo de readaptação 
funcional; 
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IX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 86 À Diretoria de Tecnologia da Informação (DTO, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetido, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Definir e realizar o planejamento estratégico de Tecnologia da Informação; 
Xl. Identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da Informação para a 
otimização dos trabalhos da Administração Municipal; 
Participar das decisões que tenham impacto no ambiente de Tecnologia da 
Informação da Administração Municipal; 
Identificar as necessidades da Administração Municipal quanto às demandas 
de Tecnologia da Informação; 
Efetuar pesquisas de mercado dos preços de serviços, treinamentos, 
equipamentos e outros itens correlatos ao ambiente tecnológico da 
Administração Municipal; 
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Promover, definir e administrar projetos de Tecnologia da Informação no 
âmbito da Administração Municipal (gerais, departamentais e 
interdepartamentais); 
Promover, definir e administrar projetos de melhorias e otimização de 
processos de negócio, a fim de proporcionar a redução da burocracia e 
aumento da produtividade no âmbito da Administração Municipal (gerais, 
departamentais e interdepartamentais); 
Promover, definir e administrar a contratação de bens e de serviços de 
Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Municipal, bem como 
a execução dos contratos resultantes; 
Definir diretrizes e padrões para o uso da Tecnologia da Informação no 
âmbito da Administração Municipal (serviços, hardware, software, 
networking, vídeo monitoramento, etc); 
Definir a especificação técnica para aquisição ou contratação de recursos de 
Tecnologia da Informação (serviços, treinamentos, hardware, software, 
networking, vídeo monitoramento, etc); 
Propor políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação no âmbito da 
Administração Municipal; 
Assegurar o alinhamento de Tecnologia da Informação com as solicitações 
internas e externas; 
Manter a Administração Municipal tecnologicamente atualizada; 
Auxiliar na definição da arquitetura da informação no âmbito da 
Administração Municipal; 
Definir a organização de Tecnologia da Informação e estabelecer seus 
relacionamentos; 
Gerenciar os recursos humanos, financeiros e tecnológicos de Tecnologia da 
Informação; 
Monitorar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação no âmbito 
da Administração Municipal; 
Gerenciar a segurança da informação no âmbito da Administração Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 87 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de 
Tecnologia da Informação, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
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controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de 
Tecnologia da Informação, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 88 À Seção - Administrativa, diretamente subordinada à Diretoria de Tecnologia 
da Informação, compete: 
Atender e realizar ligações telefônicas; 
Efetuar o recebimento e acolhimento de pessoas (servidores públicos, 
fornecedores, cidadãos e demais pessoas externas), filtrando o trânsito das 
mesmas na unidade, com o direcionamento destas diretamente à pessoa 
interessada, quando autorizado pela mesma; 
Coordenar as atividades de recepção, telefonia, reprografia, conservação, 
manutenção e limpeza da Unidade; 
Filtrar ligações telefônicas antes de transferir as mesmas ao destinatário, 
quando assim lhe for determinado e autorizado; 
Tratar e encaminhar assuntos gerais de administração que lhe forem 
determinados; 
Redigir documentos como emails, ofícios, circulares, comunicações internas e 
outros; 
Promover o controle da tramitação dos expedientes, através do registro de 
entradas e saídas manuais ou através de sistema informatizado de controle 
de protocolo; 
Elaborar relatórios administrativos, quando lhe for determinado; 
Manter informados os interessados sobre o andamento de papéis em 
tramitação na Unidade Administrativa; 
Manter organizado o arquivo de papéis e expedientes que interessem às 
atividades da Unidade, bem como exercer o seu controle; 
Xl. Transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo superior 
hierárquico; 
Efetuar a digitalização de documentos da Unidade Administrativa; 
Tratar documentos digitalizados, organizado-os, indexando-os e 
armazenando-os em ambiente apropriado; 
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Manter e organizar todos e quaisquer expedientes relativos a Recursos 
Humanos da Unidade; 
Coordenar as atividades de especificação, catalogação, requisição, 
recebimento, conferência, guarda, abastecimento, distribuição e controle do 
estoque do material de escritório e de expediente necessário à execução dos 
serviços da Unidade; 
Realizar o controle patrimonial da Unidade, efetuando conferências e 
emitindo relatórios quando lhe for solicitado, com ou sem supervisão de um 
Gerente de área; 
Executar tarefas de auxílio em projetos administrativos e de organização e 
métodos, quando lhe for determinado; 
Operacionalizar o Sistema de Controle de Chamados Técnicos, emitindo 
relatórios administrativos, identificando e efetuando abertura de chamados 
técnicos de usuários e direcionando-os às áreas de atuação da Unidade; 
Fornecer feedback aos usuários sobre seus chamados técnicos abertos no 
Sistema de Controle de Chamados Técnicos; 
Realizar pesquisa de satisfação dos usuários em relação aos serviços 
prestados pela Unidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 89 À Gerência de Desenvolvimento e Infraestrutura de Dados, diretamente 
subordinada à Diretoria de Tecnologia da Informação, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar aquisições de novas 
soluções de tecnologia da informação relacionadas à sua área de atuação; 
Planejar, padronizar, administrar, manter e documentar o ambiente 
operacional de tecnologia da informação relacionados à sua área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente à sua área de 
atuação (inventários de softwares e aplicativos, hardware, mídias e licenças 
de softwares e aplicativos); 
Promover a pesquisa e a atualização tecnológica do ambiente computacional 
da Administração Municipal, no âmbito de sua área de atuação; 
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Planejar, administrar e executar ações que zelem pela segurança da 
informação no ambiente computacional da Administração Municipal; 
Identificar oportunidades de aplicação de tecnologia da informação para a 
otimização dos trabalhos no âmbito da Administração Municipal; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de tecnologia da 
informação e análises de editais e contratos referentes à tecnologia da 
informação relacionadas à sua área de atuação; 
Monitorar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação relacionados 
à sua área de atuação; 
Acompanhar a execução de contratos relativos à sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 90 À Divisão - Desenvolvimento, diretamente subordinada à Gerência de 
Desenvolvimento e Infraestrutura de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente operacional de 
desenvolvimento; 
Coordenar a execução de projetos de desenvolvimento; 
Coordenar a implantação, instalação, manutenção e suporte ao usuários dos 
aplicativos e sistemas desenvolvidos; 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Divisão; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 91 À Seção - Infraestrutura de Dados, diretamente subordinada à Gerência de 
Desenvolvimento e Infraestrutura de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente operacional de 
banco de dados; 
Coordenar a execução dos trabalhos de configuração, manutenção e tunning 
de sistemas gerenciadores de banco de dados e de equipamentos servidores 
de bancos de dados; 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 92 À Gerência de Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados, diretamente 
subordinada à Diretoria de Tecnologia da Informação, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Estado do Paraná 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar aquisições de novas 
soluções de tecnologia da informação relacionadas a sua área de atuação; 
Planejar, padronizar, administrar, manter e documentar o ambiente 
operacional de tecnologia da informação relacionados a sua área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a sua área de 
atuação (inventários de softwares e aplicativos, hardware, mídias e licenças 
de softwares e aplicativos); 
Promover a pesquisa e a atualização tecnológica do ambiente computacional 
da Administração Municipal, no âmbito de sua área de atuação; 
Planejar, administrar e executar ações que zelem pela segurança da 
informação no ambiente computacional da Administração Municipal; 
Identificar oportunidades de aplicação de tecnologia da informação para a 
otimização dos trabalhos no âmbito da Administração Municipal; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de tecnologia da 
informação e análises de editais e contratos referentes à tecnologia da 
informação relacionadas a sua área de atuação; 
Xl. Monitorar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação relacionados 
a sua área de atuação; 
Acompanhar a execução de contratos relativos a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 93 À Divisão - Infraestrutura Física, diretamente subordinada à Gerência de 
Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente operacional de 
infraestrutura física de rede em cabeamento estruturado, não estruturado e 
sem fio; 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação e manutenção de 
infraestrutura física de rede em cabeamento estruturado, não estruturado e 
sem fio; 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Divisão; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 94 À Seção - Infraestrutura Lógica, diretamente subordinada à Gerência de 
Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente operacional de 
infraestrutura lógica de rede; 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação e manutenção de 
infraestrutura lógica de rede (servidores, storages, ativos de rede, ambiente 
de virtualização, sistemas operacionais e aplicativos de rede, etc); 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 95 À Seção - Segurança da Informação, diretamente subordinada à Gerência de 
Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente operacional de 
segurança da informação; 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação e manutenção de 
infraestrutura física e lógica de segurança da informação; 
Coordenar atividades de divulgação, orientação e conscientização de usuários 
em relação à segurança da informação; 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 96 À Seção - Internet, diretamente subordinada à Gerência de Infraestrutura de 
Redes e Comunicação de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente operacional de 
acesso à internet (links próprios ou contratados de operadoras de Telecom, 
além do acesso disponibilizado à população através do Cidade Digital); 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação, disponibilização, 
manutenção e suporte técnico de acesso à internet (links próprios ou 
contratados de operadoras de Telecom, além do acesso disponibilizado à 
população através do Cidade Digital); 
Monitorar a qualidade dos trabalhos dá Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 97 À Gerência de Processos de Negócios e Gestão, diretamente subordinada à 
Diretoria de Tecnologia da Informação, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Estado do Paraná 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Articular-se junto às unidades administrativas, no sentido de analisar a rotina, 
fluxos e processos destas, visando a otimização das atividades por elas 
desempenhadas; 
Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar aquisições de novas 
soluções de tecnologia da informação relacionadas a sua área de atuação; 
Acompanhar todos os processos que direta ou indiretamente afetem o 
desempenho das atividades das unidades administrativas, visando manter um 
completo banco de informações; 
Supervisionar todos os processos de informatização e/ou automação de 
rotinas administrativas, objetivando o aprimoramento das atividades 
internas, redução de burocracia e fluxo documental; 
Buscar constantemente alternativas visando a redução da burocracia interna 
e redução do fluxo documental, com vistas à elevação da produtividade 
interna, mantendo a segurança na informação e otimizando os resultados 
esperados; 
Identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da Informação para a 
otimização dos trabalhos na Administração Municipal; 
Xl. Analisar os processos internos de gestão e controle de serviços das atividades 
internas da Administração Municipal, objetivando alcançar mais eficiência e 
produtividade; 
Analisar as propostas de expansão da estrutura administrativa, auxiliando no 
processo de definição e documentação das atividades das unidades que 
compõem esta estrutura; 
Desenvolver avaliações de processos de gestão, objetivando a realização de 
ajustes que resultem em modernização das atividades desenvolvidas pela 
Administração Municipal; 
Planejar, padronizar, administrar, manter e documentar o ambiente 
relacionado a sua área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a sua área de 
atuação; 
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Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de tecnologia da 
informação e análises de editais e contratos referentes a tecnologia da 
informação relacionadas a sua área de atuação; 
Acompanhar a execução de contratos relativos a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 98 À Seção - Processos de Negócios, diretamente subordinada à Gerência de 
Processos de Negócios e Gestão, compete: 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a processos de negócios da Prefeitura do Município de 
Arapongas; 
Analisar a rotina, fluxos e processos destas, visando a otimização das 
atividades por elas desempenhadas; 
Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar aquisições de novas 
soluções de tecnologia da informação relacionadas a sua área de atuação; 
Acompanhar todos os processos que direta ou indiretamente afetem o 
desempenho das atividades das unidades administrativas, visando manter um 
completo banco de informações; 
Participar de todos os processos de informatização e/ou automação de 
rotinas administrativas, objetivando o aprimoramento das atividades 
internas, redução de burocracia e fluxo documental; 
Operacionalizar atividades visando a redução da burocracia interna e redução 
do fluxo documental, com vistas à elevação da produtividade interna, 
mantendo a segurança na informação e otimizando os resultados esperados; 
Identificar oportunidades de aplicação de tecnologia da informação para a 
otimização dos trabalhos na Administração Municipal; 
Administrar, manter e documentar o ambiente relacionado a sua área de 
atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a sua área de 
atuação; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de Tecnologia da 
Informação e análises de editais e contratos referentes à Tecnologia da 
Informação relacionadas a sua área de atuação; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 99 À Seção - Gestão Organizacional, diretamente subordinada à Gerência de 
Processos de Negócios e Gestão, compete: 
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Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados à Gestão Organizacional; 
Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar aquisições de novas 
soluções de Tecnologia da Informação relacionadas à Gestão Organizacional; 
Identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da Informação para a 
otimização dos trabalhos na Gestão Pública Municipal; 
Analisar as propostas de expansão da estrutura administrativa, auxiliando no 
processo de definição e documentação das atividades das unidades que 
compõem esta estrutura; 
Desenvolver avaliações de processos de gestão, objetivando a realização de 
ajustes que resultem em modernização das atividades desenvolvidas pela 
Administração Municipal; 
Administrar, manter e documentar o ambiente relacionado a sua área de 
atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a sua área de 
atuação; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de Tecnologia da 
Informação e análises de editais e contratos referentes à Tecnologia da 
Informação relacionadas a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 100 À Gerência de Suporte Técnico, diretamente subordinada à Diretoria de 
Tecnologia da Informação, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar aquisições de novas 
soluções de Tecnologia da Informação relacionadas a sua área de atuação; 
Planejar, padronizar, administrar, manter e documentar o ambiente 
operacional de Tecnologia da Informação relacionados a sua área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a sua área de 
atuação (inventários de softwares e aplicativos, hardware, mídias e licenças 
de softwares e aplicativos); 
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Promover a pesquisa e a atualização tecnológica do ambiente computacional 
da Administração Municipal, no âmbito de sua área de atuação; 
Planejar, administrar e executar ações que zelem pela segurança da 
informação no ambiente computacional da Administração Municipal; 
Identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da Informação para a 
otimização dos trabalhos no âmbito da Administração Municipal; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de tecnologia da 
informação e análises de editais e contratos referentes à Tecnologia da 
Informação relacionadas a sua área de atuação; 
Xl. Monitorar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação relacionados 
a sua área de atuação; 
Acompanhar a execução de contratos relativos a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 101 À Seção - Sistemas e Aplicativos, diretamente subordinada à Gerência de 
Suporte Técnico, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente operacional de 
sistemas e aplicativos; 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação, manutenção e suporte 
técnico aos usuários de sistemas e aplicativos; 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 102 À Seção - Hardware, diretamente subordinada à Gerência de Suporte Técnico, 
compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente operacional de 
hardware básico (desktops, impressoras, notebooks, etc); 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação, manutenção e suporte 
técnico aos usuários de hardware básico (desktops, impressoras, notebooks, 
etc); 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção IV 
Da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
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Art. 103 À Secretaria Municipal de Finanças, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Prefeito, compete: 
Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades orçamentárias e 
financeiras da Administração, promovendo a execução das políticas 
econômica, fiscal, tributária e financeira do Município, conforme diretrizes 
estabelecidas pelo Executivo Municipal; 
Gerir a política tributária do Município, fiscalizando o cumprimento e 
desenvolvendo estudos e pesquisas relativas à melhoria no sistema de 
arrecadação municipal; 
Realizar a inscrição e cadastramento dos contribuintes , bem como a 
orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos 
tributos devidos ao Município; 
Efetuar a inscrição da dívida ativa; 
Manter relacionamento com os contribuintes; 
Promover os registros contábeis referentes à execução financeira, 
orçamentária e patrimonial; 
Promover a elaboração, execução e o acompanhamento do Plano Plurianual, 
das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, e da realização 
financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas; 
Controlar a execução orçamentária da administração e dos fundos 
municipais; 
Controlar e auditar os atos dos órgãos municipais, relativos à aplicação 
adequada dos recursos; 
Coordenar o planejamento e a captação de recursos financeiros às atividades 
e programas dos diversos órgãos do Poder Executivo, em fontes municipais, 
estaduais, federais e de organismos internacionais; 
Xl. Responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação de 
recursos financeiros e outros valores de propriedade do Governo Municipal; 
Realizar o controle financeiro e a escrituração contábil da Prefeitura; 
Elaborar documentação para prestação de contas ou para divulgação de 
informes financeiros, quando for o caso; 
Supervisionar os investimentos públicos, bem como o controle dos 
investimentos e da capacidade de endividamento do Município; 
Realizar a gestão da legislação tributária e financeira do Município; 
Efetuar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a 
publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição 
Federal e demais leis pertinentes; 
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Realizar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do 
controle externo; 
Assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 104 Ao Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal, 
compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como 
acompanhar sua execução; 
Executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e 
tributárias; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 105 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças 
as seguintes unidades administrativas: 
I. Assessoria Técnica Executiva. 
II. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Convênios: 
Gerência de Convênios: 
1. Seção - Gestão de Convênios. 
Gerência Orçamentária: 
1. Divisão - Orçamento Público e Prestação de Contas. 
III. Diretoria de Tributação e Fiscalização: 
a. Gerência de Tributação: 
1. Seção - Baixa e Certidões. 
i. Divisão - Cadastro Imobiliário. 
ii. Divisão - IPTU e ITBI: 
Setor - Avaliação, Inclusão e Alteração 
Cadastral; 
Setor - Planta de Valores. 
iii. Divisão - Arrecadação e Cobrança. 
b. Gerência de Fiscalização Fazendária: 
Divisão - Taxas e Cadastro Mobiliário; 
Divisão - Fiscalização Fazendária. 
IV. Diretoria do Tesouro Municipal: 
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a. Gerência Administrativa e Fluxo de Caixa: 
Seção - Fluxo de Caixa; 
Seção - Conciliação e Arrecadação; 
Seção - Administrativa. 
V. Diretoria de Finanças: 
a. Gerência de Contabilidade: 
Seção - Registros e Lançamentos Contábeis; 
Seção - Empenhos e Liquidações; 
Seção - Conferência e Arquivo; 
Seção - Sistema de Informações Municipais — SIM￾AM. 
Art. 106 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento direto ao Gabinete 
do Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre 
que necessário; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria Municipal de 
Finanças, tanto para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de 
Finanças, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 107 À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Convênios, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetido, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Dirigir e promover todo o procedimento relativo às atividades de 
planejamento, orçamento e convênios pertinentes as atribuições da 
Secretaria; 
Prestar assistência ao Titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 108 À Gerência de Convênios, diretamente subordinada à Diretoria de 
Planejamento, Orçamento e Convênios, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar todas as instruções relativas à elaboração e execução de 
Convênios; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 109 À Seção - Gestão de Convênios, diretamente subordinada à Gerência de 
Convênios, compete: 
Controlar, monitorar e auxiliar na prestação de contas dos convênios e sua 
execução; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 110 À Gerência Orçamentária, diretamente subordinada à Diretoria de 
Planejamento, Orçamento e Convênio, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Proceder a elaboração e acompanhar a execução do orçamento geral anual e 
o orçamento plurianual de investimentos, com suas alterações periódicas; 
Efetuar a operacionalização das atribuições conferidas às respectivas 
secretarias ou órgãos equivalentes na execução, controle e aplicação do 
orçamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 111 À Divisão - Orçamento Público e Prestação de Contas, diretamente 
subordinada à Gerência Orçamentária, compete: 
Proceder a elaboração de ofícios para remessas de prestações de contas e 
outras finalidades inerentes à Divisão; 
Confeccionar documentos extra-orçamentários para pagamento com 
recursos de convênios, bem como os seus controles; 
Efetuar o preenchimento das sínteses de orçamentos e balanços para o 
Ministério da Fazenda; 
Realizar a análise técnica das prestações de contas dos adiantamentos 
concedidos através de portarias, bem como demonstrativo das situações; 
Emitir notas de empenho e ordem de pagamento; 
Efetuar o cálculo das guias do PASEP, inclusive juros e correção monetária; 
Fazer os desdobramento do IPTU e Taxas, para a contabilização nas devidas 
rubricas; 
Colaborar e participar nas tomadas de contas dos agentes responsáveis pelos 
dinheiros públicos municipais, quando for o caso; 
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Proceder, periodicamente, segundo instruções superiores, a verificação dos 
valores contábeis e dos bens escriturados existentes; 
Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, procedendo ao 
empenho prévio das despesas; 
Xl. Comunicar à chefia imediata, com a devida antecedência, a insuficiência de 
dotações orçamentárias; 
Acompanhar a execução do orçamento e as prestações de contas 
orçamentárias; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 112 À Diretoria de Tributação e Fiscalização, diretamente subordinada ao Gabinete 
do Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Prestar assistência ao Titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
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Dirigir, assistir, orientar e coordenar as unidades de execução no 
cumprimento da legislação tributária e de todos os procedimentos atinentes 
aos tributos municipais; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 113 À Gerência de Tributação, diretamente subordinada à Diretoria de Tributação 
e Fiscalização, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Estabelecer programas de fiscalização com metas e objetivos a serem 
atingidos, acompanhar, controlar e avaliar a sua execução; 
Propor e executar as alterações que visem à melhoria da legislação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 114 À Seção - Baixa e Certidões, diretamente subordinada à Gerência de 
Tributação, compete: 
Promover a baixa dos arquivos de retorno gerados pela Caixa Econômica 
Federal; 
Fornecer certidões referentes aos assuntos de sua competência, quando 
solicitadas pelos interessados; 
Dar atendimento ao público em matéria de sua área de atuação; 
Instruir processo na área de sua competência e proferir despachos decisórios 
de sua alçada ou por delegação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 115 À Divisão - Cadastro Imobiliário, diretamente subordinada à Gerência de 
Tributação, compete: 
Promover a organização e manutenção do cadastro imobiliário; 
Dirigir, assistir, orientar e coordenar as unidades de execução no 
cumprimento da legislação tributária e na manutenção do cadastro 
imobiliário; 
Cumprir metas e tarefas estabelecidas pelos superiores hierárquicos na sua 
área de atuação; 
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Propor e executar alterações que visem à melhoria da legislação; 
Instruir processo na sua área de competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 116 À Divisão - IPTU e ITBI, diretamente subordinada à Divisão - Cadastro 
Imobiliário, compete: 
Receber, controlar e distribuir processos e outros expedientes encaminhados 
e relacionados ao IPTU e ao IT81; 
Auxiliar na manutenção e atualização do cadastro imobiliário; 
Dar atendimento ao público nos assuntos referentes ao cadastro e tributos 
imobiliários; 
Prestar informações referentes ao questionário para emissão do IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre: valor de referência; valor de base 
m2 do terreno; valor de base de m2 por tipo de edificação; aliquotas do IPTU; 
valores para isenção de impostos; aliquotas das taxas; taxas complementares; 
datas de vencimentos; relatórios desejados na emissão; distritos e zonas 
cadastrais; mensagem na notificação. 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 117 Ao Setor - Avaliação, Inclusão e Alteração Cadastral, diretamente subordinado 
à Divisão - IPTU e !TB!, compete: 
Fazer avaliações e acompanhar as variações dos preços dos imóveis para 
subsidiar as atualizações dos valores venais e outros, visando o lançamento e 
cobrança dos tributos imobiliários; 
Fazer as alterações necessárias à atualização do cadastro imobiliário, 
mediante o registro das transferências de propriedade e de testamentos, de 
loteamentos, de reformas e aplicações e de modificações do domicílio fiscal 
do contribuinte; 
Fornecer certidões referentes aos assuntos de sua competência, quando 
solicitadas pelos interessados; 
Rever, nas épocas próprias, e manter sempre atualizados, os valores sobre os 
quais incidirão os tributos imobiliários, elaborando minuta do respectivo 
decreto, quando for o caso; 
Informar processos de reclamações relativos aos lançamento de tributos 
municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos 
contribuintes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 118 Ao Setor - Planta de Valores, diretamente subordinada à Divisão - IPTU e ITBI, 
compete: 
Auxiliar na elaboração da planta de valores; 
Manter dados atualizados sobre o mercado imobiliário para subsidiar a 
elaboração da planta de valores ou outros valores referentes aos tributos 
imobiliários; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 119 À Divisão - Arrecadação e Cobrança, diretamente subordinada à Gerência de 
Tributação, compete: 
Dirigir, assistir, orientar e coordenar as unidades de execução no 
cumprimento da legislação e de todos os procedimentos atinentes à 
arrecadação municipal; 
Estabelecer sistema de controle da arrecadação e programas de cobrança de 
débitos, com metas a serem atingidas, acompanhando e avaliando a sua 
execução; 
Propor e executar as alterações que visem a melhoria da legislação; 
Promover a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa municipal; 
Supervisionar o encaminhamento ao setor competente da certidão de dívida 
para a cobrança judicial; 
Dar atendimento ao público, dentro de sua área de atuação; 
Promover ou supervisionar o parcelamento de débitos inscritos em dívida 
ativa, na forma da legislação; 
Instruir processo da área de sua competência e proferir despachos decisórios 
de sua alçada ou por delegação; 
Promover a inscrição dos débitos em dívida ativa na forma legal e 
regulamentar; 
Controlar os procedimentos para a execução fiscal; 
Promover e controlar o ajuizamento e parcelamento de débitos em dívida 
ativa; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 120 À Gerência de Fiscalização Fazendária, diretamente subordinada à Diretoria de 
Tributação e Fiscalização, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Estado do Paraná 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Executar as atribuições de fiscalização tributária e de poder de polícia 
administrativa de costumes, segurança, ordem, moralidade e do sossego 
público; 
Programar, dirigir, coordenar e executar a fiscalização na sua área de 
competência; 
Instruir processo na sua área de competência e proferir despacho decisório 
de sua alçada ou por delegação; 
Lavrar notificações, autos de infração ou de apreensão dentro de sua área de 
competência; 
Estabelecer programas de fiscalização com metas e objetivos a serem 
atingidos, bem como controlar e avaliar a sua execução; 
Cumprir planos e tarefas estabelecidas pelos superiores hierárquicos em 
matérias atinentes a sua área de atuação; 
Propor e executar alterações que visem à melhoria da legislação; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 121 À Divisão - Taxas e Cadastro Mobiliário, diretamente subordinada à Gerência 
de Fiscalização Fazendária, compete: 
Promover a organização e manutenção do cadastro mobiliário de pessoas 
físicas e jurídicas sujeitas ao ISS e taxas correlatas ou outros de natureza 
mobiliária que lhe vierem a ser atribuídos, dentro das normas e orientações 
superiores; 
Proceder a inscrição ou baixa "de ofício" no cadastro mobiliário, quando 
necessário; 
Expedir certidões de comprovação de exercício de atividade de pessoa física 
ou jurídica, atinentes ao cadastro mobiliário; 
Atender e prestar informações aos contribuintes e a outros órgãos, dentro de 
seu campo de atuação; 
Propor e executar modificações que visem à melhoria da legislação tributária; 
Instruir processo na área de sua competência e proferir despacho decisório 
de sua alçada ou por delegação; 
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Dirigir, assistir, orientar e coordenar as unidades de execução no 
cumprimento da legislação tributária e de todos os procedimentos atinentes 
aos tributos mobiliários relacionados com taxas; 
Incumbir-se das arrecadações de rendas patrimoniais; 
Fiscalizar o cumprimento das normas tributárias municipais relativas aos 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem 
como os negociantes ambulantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 122 À Divisão - Fiscalização Fazendária, diretamente subordinada à Gerência de 
Fiscalização Fazendária, compete: 
Promover a fiscalização dos alvarás de licença de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; 
Intimar, notificar e, se for o caso, autuar os infratores das obrigações 
tributárias e das normas municipais; 
Promover a apreensão de mercadorias ou objetos, nos casos previstos em leis 
e regulamentos, lavrando o respectivo termo ou auto de apreensão; 
Programar e exercer a fiscalização tributária sistemática de todos os 
contribuintes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 123 À Diretoria do Tesouro Municipal, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Finanças; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Prestar assistência ao Titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Proceder o recebimento de tributos, depósitos, cauções, fianças, operações 
de crédito ou de qualquer outro numerário de procedência legal; 
Efetuar os pagamentos de compromissos e contas, quando devidamente 
autorizados; 
Promover a guarda de valores do município ou de terceiros à mesma 
caucionados; 
Elaborar boletins do movimento de caixa; 
Manter atualizados e controlar os saldos bancários; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 124 À Gerência Administrativa e de Fluxo de Caixa, diretamente subordinada à 
Diretoria do Tesouro Municipal, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Auxiliar a Diretoria do Tesouro, substituindo o seu titular quando de sua 
ausência; 
Conferir, registrar e controlar a despesa realizada; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 125 A Seção - Fluxo de Caixa, diretamente subordinada à Gerência Administrativa 
e Fluxo de Caixa, compete: 
Manter atualizados os registros de caixa e os valores submetidos à guarda no 
tesouro municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 126 À Seção - Conciliação e Arrecadação, diretamente subordinada à Gerência 
Administrativa e Fluxo de Caixa, compete: 
Controlar e conciliar a arrecadação municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 127 À Seção - Administrativa, diretamente subordinada à Gerência Administrativa 
e Fluxo de Caixa, compete: 
Dar atendimento ao público, na área de sua competência; 
Encaminhar assuntos gerais de administração; 
Redigir a correspondência que lhe foi determinada; 
Promover o controle da tramitação dos expedientes, através do registro de 
entradas e saídas; 
Elaborar e controlar o mapa de frequência dos servidores; 
Organizar anualmente a escala de férias dos servidores; 
Informar aos interessados sobre andamento de papéis e processos em 
tramitação na unidade administrativa; 
Transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo superior 
hierárquico; 
Manter arquivo de papéis e expedientes que interessem às atividades da 
Unidade, bem como exercer o seu controle; 
Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos 
serviços da Unidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 128 À Diretoria de Finanças, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário 
Municipal de Finanças, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Finanças; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
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Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Prestar assistência ao Titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Proceder aos lançamentos contábeis da despesa e receita do Município; 
Proceder a escrituração de todos os atos pertinentes à gestão do patrimônio 
municipal, bem como de outros documentos sujeitos à escrituração contábil; 
Proceder a escrituração de operações relativas a direitos e obrigações 
decorrentes de contratos, convênios e outros termos firmados; 
Proceder a escrituração das prestações de contas de adiantamentos, sob a 
responsabilidade de servidores, mediante parecer prévio do órgão 
competente; 
Cumprir planos, metas e tarefas estabelecidos pelos superiores hierárquicos, 
dentro de sua área de atuação; 
Instruir processo na área de sua competência,•proferir despachos decisórios 
de sua alçada ou por delegação; 
Propor ou executar alterações que visem à melhoria da legislação; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 129 À Gerência de Contabilidade, diretamente subordinada à Diretoria de 
Finanças, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver as tarefas financeiras determinadas pela Diretoria de Finanças; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 130 À Seção - Registro e Lançamentos Contábeis, diretamente subordinada à 
Gerência de Contabilidade, compete: 
Prestar informações de processos gerais e expedientes; 
Emitir remessa mensal ao Banco Central do Brasil da situação da dívida 
pública; 
Proceder o arquivamento dos documentos já contabilizados; 
Fazer a classificação de dívida ativa por ano, incluindo os juros e correção 
monetária para contabilização; 
Escriturar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira 
e patrimonial do Município, de acordo com as leis em vigor; 
Classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros e 
controles contábeis nos diversos livros, sistemas ou fichas apropriadas; 
Organizar, na época própria, o balanço geral do município, com os 
respectivos quadros demonstrativos e elementos elucidativos 
correspondentes; 
Elaborar, mensalmente, o balancete de receita e despesa do Município; 
Supervisionar os serviços de natureza contábil nos órgãos da Administração 
Municipal, mantendo-se perfeitamente entrosada, visando a melhoria e 
regularidade das atividades contábeis; 
Encaminhar os balanços e balancetes da Prefeitura para apreciação do 
Diretor de Finanças; 
Xl. Comunicar a anulação de empenhos, quando tal medida se justificar, 
comunicando o fato ao órgão interessado; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 131 À Seção - Empenhos e Liquidações, diretamente subordinada à Gerência de 
Contabilidade, compete: 
Controlar os empenhos e liquidações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 132 À Seção - Conferência e Arquivo, diretamente subordinada à Gerência de 
Contabilidade, compete: 
Monitorar e manter em ordem o arquivo para pesquisas e buscas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 133 À Seção - Sistema de Informações Municipais — SIM-AM, diretamente 
subordinada à Gerência de Contabilidade, compete: 
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Coordenar e monitorar o sistema de informações municipais na sua área de 
atuação; 
Prestar contas e divulgar, dentro das exigências legais e regulamentares, as 
informações pertinentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
CAPÍTULO III 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM 
Seção I 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR 
Art. 134 À Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Executar as atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e 
do aeroporto municipal; 
Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; 
Promover a distribuição dos veículos e equipamentos, através dos diversos 
órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e 
possibilidade da frota; 
Coordenação e executar a manutenção, obras de pavimentação de vias, 
galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de 
vias urbanas e rurais; 
Realizar a conservação de ruas, estradas e próprios municipais; 
Produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; 
Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e 
demais veículos públicos; 
Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a 
fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, fiscalização 
de projetos de edificações e loteamentos; 
Expedir atos de autorização, permissão e concessão de uso e parcelamento 
do solo e uso de equipamentos públicos; 
Fornecer e controlar a numeração predial; 
Identificar e emplacar os logradouros públicos; 
Atualizar o sistema cartográfico municipal; 
Punir as construções e loteamentos clandestinos, e outras atividades 
constantes nas Leis n''s 3589 e 3590 de 05 de janeiro de 2009. 
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Desenvolver projetos e programas da política urbana e habitacional do 
Município e outras atividades correlatas. 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 135 Ao Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno 
do órgão ou de sua área de competência; 
Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias; 
Proferir despachos decisório em processo de sua alçada; 
Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua 
competência; 
Superintender e coordenar de modo geral, todas as atividades que lhe são 
afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo chefe do executivo; 
Determinar a execução de atividades relativas à administração dos terminais 
rodoviários e do aeroporto municipal; 
Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; 
Controlar a distribuição dos veículos e equipamentos, através dos diversos 
órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e a 
possibilidade da frota; 
Coordenar e executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias, 
galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantações de 
vias urbanas e rurais; 
Executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais; 
Coordenar a produção de artefatos de cimento em fábrica própria da 
Prefeitura; 
Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e 
demais veículos públicos; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 136 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano as seguintes unidades administrativas: 
a. Gerência de Planejamento Urbano: 
1. Seção — Projetos. 
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b. Gerência de Geoprocessamento: 
1. Seção — Avaliação e Cadastro de Projetos e Obras. 
I. Diretoria de Obras e Transportes: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Transporte Rodoviário e Aéreo: 
Seção —Terminal Rodoviário; 
Seção — Aeroporto Municipal. 
c. Gerência de Obras Viárias: 
Seção - Galerias e Paisagismo; 
Seção - Manutenção de Vias. 
d. Gerência de Obras Públicas e Orçamento: 
1. Seção - Edificação: 
1. Setor - Construção e Conservação de 
Próprios. 
II. Diretoria de Desenvolvimento Urbano: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Desenvolvimento Urbano: 
Seção - Fiscalização de Obras e Posturas Urbanas; 
Seção - Topografia e Desenho. 
c. Gerência de Habitação: 
1. Seção - Projetos, Acompanhamento de Obras e 
Parcerias. 
d. Gerência de Aprovação de Projetos: 
1. Seção - Licenciamento de Obras, Habite-se e 
Certidões. 
Art. 137 À Gerência de Planejamento Urbano, diretamente subordinada ao Gabinete 
do Secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
IV. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
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Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Gerenciar as atividades que visem o desenvolvimento Urbano do Município; 
Desenvolver atividades de planejamento, integrando as diversas áreas de 
interesse; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 138 À Seção - Projetos, diretamente subordinada à Gerência de Planejamento 
Urbano, compete: 
Fiscalizar e acompanhar projetos e obras; 
Dar pareceres e emitir decisões nos processos encaminhados, na área de sua 
competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 139 À Gerência de Geoprocessamento, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, coordenar e supervisionar a base cartográfica do Município, 
efetuando sua permanente atualização; 
Realizar levantamento de uso e ocupação de solo de cadastro técnico; 
Estruturar e organizar bancos de dados e coordenar a manutenção e 
atualização de dados e informações; 
Promover a integração de procedimentos, a padronização e o fluxo dos dados 
e estabelecer critérios e normas para utilização e fornecimento; 
Preparar as especificações de funções aplicativas, fornecendo diretrizes para 
as definições dos recursos em nível de hardware e software e catalogar as 
informações necessárias para as funções definidas; 
Coordenar e desenvolver as demais atividades na área de geoprocessamento; 
Dar suporte técnico nas demais áreas que utilizam o sistema; 
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Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 140 À Seção - Avaliação e Cadastro de Projetos e Obras, diretamente subordinada 
à Gerência de Geoprocessamento, compete: 
Controlar e manter o cadastro de projetos de obras; 
Informar processos encaminhados; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 141 À Diretoria de Obras e Transportes, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutorios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes à Secretaria e 
superintender sua execução; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
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Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 142 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de Obras e 
Transportes, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de 
Obras e Transportes, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 143 À Gerência de Transporte Rodoviário e Aéreo, diretamente subordinada à 
Diretoria de Obras e Transportes, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas à área do transporte 
rodoviário e aéreo; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 144 À Seção - Terminal Rodoviário, diretamente subordinada à Gerência de 
Transporte Rodoviário e Aéreo, compete: 
Executar as tarefas afetas ao Terminal Rodoviário; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 145 À Seção - Aeroporto Municipal, diretamente subordinada à Gerência de 
Transporte Rodoviário e Aéreo, compete: 
Executar as tarefas afetas ao Aeroporto Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 146 À Gerência de Obras Viárias, diretamente subordinada à Diretoria de Obras e 
Transportes, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Planejar a realização de obras públicas, dentro do esquema geral do órgão e 
das diretrizes estabelecidas pela Secretaria; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 147 À Seção - Galerias e Paisagismo, diretamente subordinada à Gerência de 
Obras Viárias, compete: 
Dar cumprimento ao Plano de Urbanização do Município, no que concerne à 
abertura de vias e logradouros públicos, levando a afeito os inerentes estudos 
ou projetos complementares; 
Efetuar trabalhos de pavimentação em geral, modificação de traçados de 
passeios laterais e obras semelhantes relativas às vias de logradouros 
públicos; 
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Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 148 À Seção - Manutenção de Vias, diretamente subordinada à Gerência de Obras 
Viárias, compete: 
Promover a execução, conservação e manutenção de vias publicas do 
município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 149 À Gerência de Obras Públicas e Orçamento, diretamente subordinada à 
Diretoria de Obras e Transportes, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência,. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Promover a fiscalização das obras que forem realizadas sob o regime de 
empreitada ou execução própria; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 150 À Seção - Edificação, diretamente subordinada à Gerência de Obras Públicas e 
Orçamento, compete: 
Fiscalizar direta ou indiretamente, mediante acordo, convênios ou contratos, 
todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a levantamentos, 
estudos, projetos, construção, reconstrução, ampliação, reparos e 
melhoramentos dos próprios municipais; 
Inspecionar periodicamente as obras em andamento de execução direta; 
Manter um cadastro das obras executadas pela Secretaria competente, para 
efeito de fiscalização e acompanhamento do desenvolvimento; 
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Elaborar relatório sobre o andamento das obras, encaminhando-o 
periodicamente à Secretaria; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 151 Ao Setor - Construção e Conservação de Próprios, diretamente subordinado à 
Seção - Edificação, compete: 
Preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas obras a serem 
executadas, encaminhando-a para as providências de aquisição; 
Controlar o custo das obras executadas pela municipalidade, a fim de 
fornecer elementos de comparação de preços e, se for o caso, servirem de 
base de ressarcimento aos cofres municipais; 
Realizar a construção e o melhoramento nos próprios públicos; 
Executar, em colaboração com a Secretaria e em harmonia com o Plano 
Diretor do Município e Plano de Sistema Viário Urbano, todos os serviços de 
abertura e manutenção de vias públicas; 
Executar serviços de terraplanagem e infraestrutura básicas para 
atendimento às indústrias existentes e novas, instaladas dentro do Município, 
em conformidade com os incentivos à área industrial e comercial; 
Efetuar serviços gerais de conservação e reparos das obras executadas pela 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
Realizar pequenas reformas nas repartições públicas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 152 À Diretoria de Desenvolvimento Urbano, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
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Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Coordenar o processo de desenvolvimento urbano do município; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 153 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de 
Desenvolvimento Urbano, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações 
técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de 
Desenvolvimento Urbano, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 154 À Gerência de Desenvolvimento Urbano, diretamente subordinada à Diretoria 
de Desenvolvimento Urbano, compete: 
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Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Gerenciar as atividades que visem o desenvolvimento urbano do Município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 155 À Seção - Fiscalização de Obras e Posturas Urbanas, diretamente subordinada 
à Gerência de Desenvolvimento Urbano, compete: 
Proceder prorrogação e cancelamento de alvará de construção; 
Expedir certidão de demolição; 
Fiscalizar diariamente as obras do Município, verificando se possuem alvará 
de construção e se a edificação encontra-se no alinhamento predial correto; 
Emitir termo de embargo das construções, quando necessário; 
Notificar os proprietários quando estiverem construindo sem o devido alvará 
a licença; 
Proceder a fiscalização no sentido de não permitir que os muros sejam 
construídos fora do alinhamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 156 À Seção - Topografia e Desenho, diretamente subordinada à Gerência de 
Desenvolvimento Urbano, compete: 
Proceder o levantamento altimétrico e planialtimétrico das vias publicas; 
Proceder a localização de vias publicas em consonância com o Plano de 
Desenvolvimento Urbano; 
Proceder os trabalhos topográficos necessários ao desenvolvimento do 
programa de obras do Município; 
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Fornecer e verificar o alinhamento necessário dos logradouros públicos e 
edificações, em conformidade com projetos já aprovados; 
Fornecer elementos necessários ao alinhamento de obras particulares, 
dentro das normas regulamentares; 
Proceder levantamentos cadastrais, bem como promover sua atualização; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 157 À Gerência de Habitação, diretamente subordinada à Diretoria de 
Desenvolvimento Urbano, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência,. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Coordenar programas e executar tarefas pertinentes à área habitacional; 
Desenvolver programas que visem o atendimento da demanda de habitação, 
principalmente para a população mais carente; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 158 À Seção - Projetos, Acompanhamento de Obras e Parcerias, diretamente 
subordinada à Gerência de Habitação, compete: 
Fiscalizar e acompanhar projetos e obras; 
Dar pareceres e emitir decisões nos processos encaminhados, na área de sua 
competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 159 À Gerência de Aprovação de Projetos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Analisar e aprovar projetos de edificações e outros pertinentes à área de 
atuação; 
Dar pareceres em processos encaminhados ou despacho decisório, nos de 
sua competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 160 À Seção - Licenciamento de Obras, Habite-se e Certidões, diretamente 
subordinada à Gerência de Aprovação de Projetos, compete: 
Expedir licenciamentos, visto de conclusão, "habite-se" e certidões ou outros 
documentos relacionados com sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção II 
Da Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO 
Art. 161 À Secretaria Municipal de Educação, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Prefeito, compete: 
Planejar e executar as atividades operacionais e pedagógicas de ensino 
consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático￾pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; 
Promover o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema 
municipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a 
assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões específicas da área; 
Promover a articulação com outros órgãos municipais, com os demais níveis 
de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de 
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atividades com alunos da rede municipal referentes ao ensino, assistência 
social, saúde, fundamental na área de atuação do Município; 
Ofertar, prioritariamente, o Ensino Fundamental; 
Ofertar a Educação Infantil em Centros Municipais de Educação Infantil e em 
Unidades Escolares Municipais; 
Ofertar, diretamente ou mediante convênio, educação para jovens e adultos; 
Planejar, supervisionar, dirigir e controlar o ensino público municipal; 
Organizar e manter as instituições do seu sistema de ensino; 
Participar da integração das políticas e planos educacionais do Município, do 
Estado e da União; 
Democratizar a gestão de seu processo de ensino; 
Xl. Orientar, acompanhar, fiscalizar e controlar as instituições infantis 
filantrópicas conveniadas; 
XII. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 162 Ao Secretário Municipal de Educação, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Promover a administração geral da Secretaria, em estrita observância às 
disposições legais; 
Exercer a liderança política e institucional da Pasta, promovendo contatos, 
mantendo relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis; 
Assessorar a Administração em assuntos da competência da Pasta; 
Promover o controle e a fiscalização da entidade jurisdicionada à Secretaria; 
Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e 
da entidade a ela jurisdicionada; 
Emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos a 
sua decisão; 
Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria; 
Expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida 
por atos normativos superiores, e sobre a correta aplicação de leis, decretos e 
outras disposições de interesse da Pasta; 
Aprovar despesas e dispêndios da Pasta; 
Articular-se com órgãos públicos e entidades privadas nacionais, para a 
consecução dos objetivos da Secretaria; 
Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual, de 
acordo com a legislação vigente; 
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Estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público 
municipal; 
Valorizar os profissionais da educação, garantindo-lhes planos de carreira 
específicos dentro do serviço público municipal; 
Reunir os Conselhos, quando houver necessidade; 
Indicar representantes para os Conselhos Municipais; 
Determinar o cumprimento das ações previstas, como: acompanhamento do 
PME, monitoramento de fóruns, conferências, encontros, seminários, entre 
outros; 
Solicitar sindicância às comissões encarregadas de elucidar os fatos, quando 
necessário; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 163 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Educação as seguintes unidades administrativas: 
1. Seção - CEMEAR. 
2. Seção - Transporte Escolar. 
I. Diretoria do Ensino Fundamental: 
Assessoria Técnica. 
Gerência de Ensino: 
J.. Seção - Pedagógica - 1 ciclo; 
2. Seção - Pedagógica - 22ciclo; 
3. Seção — Documentação Escolar; 
4. Seção - Assessoria a Gestão e Programas; 
5. Seção - Projetos; 
6. Seção - Educação Física; 
7. Seção - Escola e Família no Desafio Educacional; 
8. Seção - Educação de Jovens e Adultos (DA). 
Gerência da Merenda Escolar: 
1. Seção - Recebimento e Distribuição. 
Gerência Técnica: 
1. Seção - Plano de Ações Articuladas - PAR. 
i. Divisão - Coordenação Técnica. 
II. Diretoria de Educação Infantil: 
a. Gerência de Educação Infantil: 
1. Seção - Pedagógica; 
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2. Seção - Administrativa. 
Art. 164 À Seção - CEMEAR, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário 
Municipal de Educação, compete: 
Coordenar as atividades do CEMEAR, sendo ponte entre: Secretaria de 
Educação, NRE, Escolas, Centros Educacionais e os profissionais do setor; 
Coordenar a equipe de profissionais especializados que atendem alunos no 
CEMEAR; 
Respeitar a diversidade e buscar efetivar ações de igualdade de condições 
que viabilizem o processo educativo aos alunos com Necessidades 
Educacionais Especiais - NEEs e os que apresentam dificuldade de 
aprendizagem, coerente com os princípios de uma educação inclusiva; 
Orientar os professores, pedagogos e diretores sobre a Avaliação 
Psicoeducacional e o atendimento aos alunos com Necessidades Educacionais 
Especiais e os que apresentam dificuldade de aprendizagem; 
Planejar e coordenar ações e recursos organizados para apoiar e suplementar 
o processo educativo; 
Propor conteúdos e materiais pedagógicos específicos e estratégias 
adequadas que viabilizam a aprendizagem de alunos com NEE e/ou 
dificuldades de aprendizagens em sala comum; 
Auxiliar professores sobre o atendimento a todos os alunos, orientando-as a 
fazer adaptação e/ou flexibilização curricular quando necessário, cuidando 
para não empobrecer o currículo; 
Orientar os professores da Sala de Recursos Multifuncional, Sala de 
Atendimento Pedagógico, Classe Especial, Professor de Apoio e Pedagogos; 
Promover formação continuada para melhoria da qualificação e atualização 
dos profissionais especializados que atuam no CEMEAR; 
Organizar a documentação individual, conteúdo, ficha diagnóstica e parecer 
do especialista da área; 
Orientar Escolas em relação a documentação dos alunos que frequentam AEE 
(Atendimento Educacional Especializado), diagnóstico, plano individualizado 
de trabalho, avaliação, relatórios, parecer final; 
Monitorar a frequência dos alunos nos AEEs, solicitar a ficha espelho 
semestralmente das Salas de Recursos Multifuncionais, encaminhando-as à 
Secretaria de Educação e ao NRE. 
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Orientar os profissionais dos CMEls quanto ao desenvolvimento da criança 
em suas diferentes fases, bem como orientar a estimulação nas diversas 
áreas; 
Articular e estimular a família para participar do processo escolar; 
Realizar reuniões periódicas com os profissionais que atendem os alunos com 
NEE; 
Dinamizar e efetivar o encaminhamento para os serviços de atendimento nos 
órgãos competentes do município; 
Promover ações complementares que objetivem melhoria da qualificação 
profissional da equipe técnica para desempenho da função; 
Visitar as Escolas e CMEls com os profissionais que se fizerem necessário, 
para orientação aos professores sobre o atendimento aos alunos e orientação 
aos mesmos; 
Agendar atendimento e avaliações às crianças encaminhadas pelas escolas 
municipais, bem como fazer a devolutiva à escola e à família, dos resultados 
das avaliações e orientações necessárias; 
Articular-se buscando parcerias com outras secretarias, instituições e/ou 
serviços da áreas, como saúde e assistência social, bem como profissionais 
diversos que possam contribuir no atendimento e atenção dos alunos com 
NEEs, familiares e professores, sempre que necessário; 
Desenvolver e/ou colaborar, juntamente com a equipe técnica 
multiprofissional, projetos que visem a melhoria da educação nos diversos 
aspectos (Projeto Saúde do Professor, Posturar, Família e Escola no Desafio 
Educacional,...); 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Monitorar o cumprimento de horários da equipe Multiprofissional, bem 
como o desenvolvimento das atividades esperadas de cada profissional; 
Organizar reuniões com a equipe com o objetivo de juntos avaliarem os 
trabalhos e redirecioná-los quando necessário; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 165 À Seção - Transporte Escolar, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Educação, compete: 
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Garantir o acesso e permanência do aluno na escola, planejando, 
implementado, acompanhando e avaliando o transporte de acordo com a 
demanda; 
Proporcionar logística de atendimento aos programas, projetos institucionais 
e passeios das Escolas Municipais/Estaduais; 
Zelar pelo bom funcionamento do transporte escolar, bem como pela 
qualidade dos serviços prestados; 
Confeccionar cadeirinhas dos alunos da rede municipal e estadual de ensino; 
Cadastrar, atualizar e alimentar os dados do Sistema de Cadeirinhas do 
Transporte Escolar, de acordo com o SERE das escolas estaduais e municipais; 
Orientar os pais, alunos e comunidade em geral sobre pontos e rotas das 
linhas executadas pelo Transporte Escolar; 
Organizar rotas e destinar motoristas para a condução dos veículos, evitando 
problemas sobre o transporte; 
Resolver possíveis problemas referentes ao transporte de alunos, quando se 
referirem à motoristas, alteração de trajetos e/ou horários; 
Controlar e realizar advertências das reclamações e problemas de 
indisciplinas ocasionados pelos alunos da rede municipal/estadual, dentro do 
veiculo; 
Demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, 
reajustando-os para que os ônibus estejam transportando alunos da zona 
rural e de difícil acesso; 
Xl. Gerenciar atendimento aos alunos cadeirantes, com veiculo adequado para 
este transporte; 
Organizar transporte para todos os alunos com Necessidades Educacionais 
Especiais - NEEs aos atendimentos em período de contraturno, sempre que 
indicado; 
Gerenciar e garantir o atendimento das linhas terceirizadas que realizam o 
transporte dos alunos; 
Medir o trajeto, organizar a rota de atendimento das linhas terceirizadas, 
bem como, se necessário for, elaborar processo licitatório e termos aditivos, 
observando aspectos legais; 
Controlar e enviar mensalmente à Gerência de Contabilidade, o número de 
alunos transportados diariamente pelas linhas terceirizadas, bem como 
realizar a interação entre estes motoristas e as escolas atendidas; 
Vistoriar empenhos dos consertos realizados na frota de ônibus, para 
acompanhamento de despesas e gastos; 
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Controlar a frequência mensal, atestados, horas extras dos motoristas da 
Educação; 
Gerenciar os motoristas da frota de ônibus, alterando linhas, remanejando 
servidores, e atendendo sempre de modo qualitativo os alunos; 
Manter contato com o Gerente da Frota Municipal, responsável pelo zelo da 
frota de ônibus, e demais veículos, visando a garantia do bom estado de 
conservação dos veículos; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 166 À Diretoria do Ensino Fundamental, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Educação, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Educação; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
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Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a 
execução do Projeto Político Pedagógico das escolas; 
Implantar e implementar o processo de organização de A.P.M.F., Conselho 
Escolar, e outros; 
Acompanhar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução 
das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras 
atividades das escolas; 
Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências das 
escolas; 
Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo 
de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos das escolas; 
Fazer cumprir a legislação em vigor, observando as orientações do NRE￾Núcleo Regional de Ensino e Secretaria de Estado de Educação - SEED; 
Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de 
aprovação, evasão e repetência, bem como as adaptações curriculares e o 
aproveitamento escolar; 
Buscar em conjunto com a equipe pedagógica, equipe multidisciplinar 
(CEMEAR), professores e pais, a solução dos problemas referentes à 
aprendizagem dos alunos; 
Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido 
de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar 
prioridades; 
Solucionar problemas administrativos e pedagógicos; 
Coordenar o processo educacional na área administrativa e no 
encaminhamento pedagógico; 
Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas 
imediatas nos problemas com professores e funcionários; 
Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos das 
escolas, em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, 
repetência, etc.; 
Auxiliar o Secretário da Pasta no controle dos resultados das ações da 
secretaria em relação ao planejamento e recursos; 
Substituir e/ou representar o Secretário Municipal sempre que for 
necessário; 
Desenvolver o planejamento estratégico da Secretaria, com todos os 
servidores, estabelecendo sua área de atuação, os programas, projetos, 
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metas e indicadores de desempenho, bem como monitorar os resultados 
alcançados; 
Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a 
fundamentação, atualização e redimensionamento de sua função; 
Viabilizar o acesso e a permanência dos alunos em idade escolar, inclusive os 
alunos com Necessidades Educacionais Especiais NEEs; 
Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos 
competentes; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 167 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria do Ensino 
Fundamental, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Assessorar o Secretário de Educação em assuntos de interesse específico e de 
caráter técnico diretamente relacionados com as atividades-fim; 
Prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da Secretaria, sob 
a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de 
motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a 
legitimidade de atos administrativos; 
Assessorar tecnicamente as gerências ligadas à área pedagógica; 
Coordenar e articular as ações e atividades da Secretaria; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
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X. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor do 
Ensino Fundamental, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 168 À Gerência de Ensino, diretamente subordinada à Diretoria do Ensino 
Fundamental, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Assessorar a Diretoria de Ensino Fundamental e Educação Infantil em 
assuntos de interesse específico e de caráter técnico e pedagógico; 
Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da Secretaria, auxiliando 
na elaboração de atos normativos; 
Coordenar e articular juntamente com a equipe pedagógica, as ações e 
atividades das escolas municipais; 
Desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e 
controle das atividades e serviços inerentes ao desenvolvimento do ensino; 
Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da repetência, 
evasão, abandono e distorção idade-série; 
Desenvolver e executar, em articulação com a direção, políticas de formação 
inicial e continuada de professores e equipe técnica; 
Promover o acompanhamento das atividades relativas ao processo 
educacional, garantindo a articulação das diferentes atividades e os serviços 
desenvolvidos em âmbito escolar; 
Xl. Coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades 
pedagógicas nas escolas municipais, juntamente com a equipe pedagógica; 
Implementar ações que garantam o monitoramento, o acompanhamento e a 
avaliação da rede de ensino fundamental, atualizando as informações quanto 
à execução do processo pedagógico; 
Promover a articulação e a integração entre os diversos programas da 
Secretaria e Escolas Municipais; 
Gerenciar e supervisionar as ações e atribuições da equipe pedagógica; 
Coordenar e acompanhar a fixação, lotação, jornada suplementar e 
transferência dos profissionais da educação; 
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Coordenar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da 
educação; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 169 À Seção - Pedagógica - 12 ciclo, diretamente subordinada à Gerência de 
Ensino, compete: 
Atender diretamente as ações que envolvam as turmas e os professores do 1° 
Ciclo: 12 ano, 22 ano e 32ano; 
Acompanhar a divulgação, aplicação e os resultados das avaliações nacionais 
como: Provinha Brasil e ANA — Avaliação Nacional de Alfabetização; 
Manter as escolas informadas sobre os processos de Alfabetização e 
Letra mento; 
Organizar e efetivar a Semana Pedagógica; 
Fomentar formações continuadas com professores da rede municipal de 
ensino; 
Ministrar e organizar formações continuadas com diretores, professores 
pedagogos e professores da Rede Municipal; 
Realizar periodicamente visitas às escolas; 
Promover, coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das 
atividades pedagógicas nas escolas municipais; 
Realizar as intervenções nas escolas, quando necessárias; 
Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas; 
Apontar as funções do pedagogo na escola e sua contribuição na informação 
e supervisão dos processos de ensino aprendizagem de professores e alunos; 
Assistir aos diretores das escolas nas atividades de planejamento, 
organização, coordenação, controle e avaliação de atividades curriculares; 
Manter as escolas informadas sobre a execução de planos e seus resultados; 
Articular-se como mediador entre o currículo e os professores e os outros 
atores da educação; 
Identificar e auxiliar na busca de solução para os desafios que o pedagogo 
encontra na realização do trabalho coletivo na integração curricular; 
Planejar e executar reuniões com diretores, pedagogos e professores; 
Promover e organizar grupos de estudos (formação continuada); 
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Planejar e fomentar Mesa de Debates com os pedagogos; 
Estudar, analisar e emitir pareceres aos órgãos solicitantes; 
Organizar a Provinha Brasil com montagem dos gabaritos, análise e 
construção dos gráficos comparativo das escolas; 
Participar nos jogos esportivos do município, JOEMA - Jogos Escolares 
Municipal de Arapongas (organização, execução, acompanhamento, 
cerimonial e premiação); 
Participar de cursos no Núcleo Regional de Educação; 
Organizar e viabilizar encontros e reuniões entre as Escolas de Tempo Integral 
e Escolas Rurais; 
Realizar atendimento aos professores, diretores, pedagogos, pais, editoras, 
vendedores de materiais didáticos e de mobiliários; 
Realizar levantamento dos livros didáticos faltantes por turma e por escola, 
elaboração do ofício e carta de justificativa para receber os livros, separação 
e distribuição dos mesmos; 
Participar na elaboração e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico 
das escolas; 
Realizar levantamento e mapeamento de dados dos alunos da Rede 
Municipal; 
Organizar previsões, orientações, mudanças no calendário e vistorias dos 
livros de chamada nas escolas; 
Elaborar e imprimir Certificados de Formação Continuada para os professores 
e funcionários das escolas; 
Acompanhar e participar dos Projetos desenvolvidos na Rede Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 170 À Seção - Pedagógica - 2° ciclo, diretamente subordinada à Gerência de 
Ensino, compete: 
Realizar a Semana Pedagógica (planejar, organizar, operacionalizar); 
Fomentar formações continuadas com professores da rede municipal de 
ensino; 
Atender diretamente as ações que envolvem as turmas e professores do 2° 
Ciclo: 42ano e 52ano; 
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Organizar e/ou ministrar formações continuadas com diretores, professores 
pedagogos e professores da Rede Municipal; 
Pesquisar, formular e desenvolver Simulados das diversas disciplinas 
curriculares com montagem dos gabaritos, análise e construção dos gráficos 
comparativo das escolas; 
Acompanhar a divulgação, aplicação e os resultados das avaliações nacionais 
como: a Prova Brasil e o IDEB; 
Realizar periodicamente visitas às escolas; 
Promover, coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das 
atividades pedagógicas nas escolas municipais; 
Realizar as intervenções nas escolas, quando necessárias; 
Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas; 
Xl. Apontar as funções do pedagogo na escola e sua contribuição na informação 
supervisão dos processos de ensino aprendizagem de professores e alunos; 
Assistir aos diretores das escolas nas atividades de planejamento, 
organização, coordenação, controle e avaliação de atividades curriculares; 
Manter as escolas informadas sobre a execução de planos e seus resultados; 
Articular-se como um elemento mediador entre o currículo e os professores 
os outros atores da educação; 
Identificar e auxiliar na busca de solução para os desafios que o pedagogo 
encontra na realização do trabalho coletivo na integração curricular; 
Planejar e executar reuniões com diretores, pedagogos e professores; 
Promover e organizar grupos de estudos para constante formação; 
Planejar e fomentar Mesa de Debates com os pedagogos; 
Estudar, analisar e emitir pareceres aos órgãos solicitantes; 
Participar nos jogos esportivos do município, JOEMA - Jogos Escolares 
Municipal de Arapongas (organização, execução, acompanhamento, 
cerimonial e premiação); 
Participar de cursos no Núcleo Regional de Educação; 
Organizar e viabilizar encontros e reuniões entre as Escolas de Tempo Integral 
Escolas Rurais; 
Realizar atendimento à professores, diretores, pedagogos, pais, editoras, 
representantes empresariais de materiais didáticos e de mobiliários; 
Realizar levantamento dos livros didáticos faltantes por turma e por escola, 
elaboração do ofício e carta de justificativa para receber os livros, separação 
distribuição dos mesmos; 
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Participar na elaboração e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico 
das escolas; 
Realizar levantamento e mapeamento de dados dos alunos da Rede 
Municipal; 
Organizar previsões, orientações, mudanças no calendário e vistorias dos 
livros de chamada nas escolas; 
Elaborar e imprimir Certificados de Formação Continuada para os professores 
e funcionários das escolas; 
Levantar as necessidades de materiais escolares, pedagógicos e de 
expediente, bem como organizar a descrição dos mesmos para processo 
licitatórios; 
Acompanhar e/ou fiscalizar processos licitatórios relacionados a aquisição de 
materiais escolares e pedagógicos; 
Acompanhar e participar dos Projetos desenvolvidos na Rede Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 171 À Seção - Documentação Escolar, diretamente subordinada à Gerência de 
Ensino, compete: 
Assessorar os trabalhos das secretarias dos estabelecimentos de ensino, no 
que se refere à documentação e operacionalização do SERE (Sistema Estadual 
de Registro Escolar); 
Coordenar as atividades do Censo Escolar no município; 
Repassar as instruções recebidas do Núcleo Regional de Educação a todas as 
Escolas e CMEls da Rede Municipal; 
Fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria dos 
estabelecimentos de ensino, quando solicitado; 
Pesquisar vagas disponíveis nas escolas, a fim de encaminhar os alunos que 
procuram a Secretaria de Educação; 
Atender a comunidade escolar e prestar-lhes esclarecimentos no que diz 
respeito aos assuntos da secretaria dos estabelecimentos de ensino; 
Atuar como secretária das Escolas Rurais e demais estabelecimentos de 
ensino, sempre que necessário; 
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Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 172 À Seção - Assessoria a Gestão e Programas, diretamente subordinada à 
Gerência de Ensino, compete: 
Participar e coordenar reuniões de pais nas Escolas e CMEls por ocasião da 
realização de eleições de novas diretorias; na criação e legalização de uma 
nova A.P.M.F. (Associação de Pais, Mestres e Funcionários), junto ao Cartório 
do Registro Civil e de Pessoas Jurídicas, bem como a atualização dos dados 
cadastrais junto à rede bancária depositária dos recursos da Associação; 
Informar os membros da A.P.M.F. e diretores, quanto a execução dos 
Programas do FNDE com repasse de recursos feitos diretamente à A.P.M.F. 
(PDDE, PDDE Qualidade, PDDE Estrutura e Educação Integral); 
Prestar apoio técnico as A.P.M.F. na execução dos recursos e na elaboração 
das prestações de contas dos recursos recebidos; 
Orientar as escolas na organização das atividades desenvolvidas no âmbito do 
Programa PDDE/Educação Integral/MAIS EDUCAÇÃO, (ressarcimento de 
monitores, preenchimento de formulários, controle de frequência de alunos, 
organização de turmas, etc); 
Operacionalizar e desempenhar, juntamente com a contabilidade, as 
atividades de prestação de informações das Declarações de Informações 
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de Débitos e Créditos 
Tributários Federais (DCTF), ainda que de isenção ou negativa, nas formas e 
prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do 
Ministério da Fazenda) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda 
que negativa, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria de Políticas 
Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, das A.P.M.F. das 
escolas municipais e CMEls; 
Atualizar os dados cadastrais das Escolas e CMEls no PDDEWEB/FNDE 
objetivando os repasse de recursos provenientes de Programas do FNDE a 
cada exercício; 
Cadastrar a atualização periódica dos dados das A.P.M.F. junto ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e Receita Federal; 
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Coordenar e auxiliar os trabalhos de preenchimento e manutenção do 
Sistema PDDEInterativo.mec.gov.br das Escolas Municipais e CMEls; 
Solicitar empenhos para o repasse do Fundo Rotativo das Escolas Municipais 
e CMEls; 
Informar a frequência escolar do Programa Bolsa Família, juntamente com as 
Escolas Municipais, CMEls, Estaduais e Particulares, inclusive com 
atendimento as famílias beneficiárias; 
Xl. Operacionalizar o Sistema Presença, bem como cadastrar os novos usuários, 
emitir relatório e zelar pela guarda dos mesmos; 
Coordenar os trabalhos de aplicação de Fluoreto de Sódio aos alunos nas 
Escolas Municipais e CMEls; 
Organizar, regulamentar e assessorar os seguintes conselhos: Municipal de 
Educação, CAE, FUNDEB, PETE e CONSELHO ESCOLAR (eleições, 
desenvolvimento das atividades dentro de cada conselho, legalização e 
atualização de dados junto aos sistemas afins como o FNDE, Tribunal de 
Contas, NRE, etc); 
Analisar as prestações de contas das escolas e CMEls, referente aos recursos 
do PDDE e Programa Fundo Rotativo Municipal e encaminhamento ao setor 
de Contabilidade; 
Realizar e acompanhar, juntamente com o setor de contabilidade do 
município, a inserção de dados referentes a prestação de contas do PDDE, em 
todas as suas modalidades, oriundas das A.P.M.F. das Escolas Municipais e 
CMEls no sistema do SIGPC; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 173 À Seção - Projetos, diretamente subordinada à Gerência de Ensino, compete: 
Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas em projetos; 
Manter as escolas informadas sobre a execução de projetos e seus 
resultados; 
Articular e agir como um elemento mediador entre o currículo, os professores 
e os outros atores da educação; 
IV. Visitar e intervir quando necessário em todas as escolas que aplicam 
projetos, para conhecer e verificar a dinâmica e funcionamento dos mesmos; 
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Elaborar, coordenar, acompanhar e participar dos projetos desenvolvidos; 
Elaborar os cronogramas de todos os projetos, bem como sua execução; 
Organizar e efetivar as comissões para selecionar trabalhos e projetos, bem 
como os eventos para conclusão dos mesmos; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 174 À Seção - Educação Física, diretamente subordinada à Gerência de Ensino, 
compete: 
Coordenar e orientar os professores de Educação Física da Rede Municipal; 
Organizar e efetivar a Semana Pedagógica; 
Organizar e ministrar cursos mensais com os Professores de Educação Física; 
Realizar levantamento de interesse dos Professores de Educação Física para a 
programação de cursos de Formação Continuada; 
Distribuir aulas e jornadas suplementares; 
Participar da elaboração e efetivação do Concurso de Remoção e Lotação; 
Visitar as Escolas e CMEIS e acompanhar os planejamentos dos Professores 
de Educação Física, realizando intervenções necessárias; 
Prestar assistência técnica aos professores, visando atingir a unidade do 
planejamento e a eficácia do mesmo; 
Realizar intervenções junto aos professores quando solicitada pelos 
Diretores; 
Efetuar o levantamento dos materiais esportivos que contém nas Escolas e 
CM EIS; 
Fiscalizar a licitação de materiais esportivos; 
Elaborar, organizar e executar o JOEMA - Jogos Escolares do Município de 
Arapongas; 
Participar de cursos no Núcleo Regional de Educação; 
Realizar atendimento a professores, diretores e pais; 
Elaborar, organizar e executar o Projeto Atleta na Escola; 
Participar na elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos das Escolas e 
CMEls; 
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Elaborar e imprimir os Certificados de Formação Continuada para os 
Professores; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 175 À Seção - Escola e Família no Desafio Educacional, diretamente subordinada à 
Gerência de Ensino, compete: 
Promover encontros com a família na escola; 
Orientar e conscientizar as famílias a observar seus filhos(as) nas áreas do 
desenvolvimento (emocionais, cognitivas, psicológicas, físicas, sociais e afins); 
Incentivar a participação da família na Escola e no CMEI; 
Ouvir os anseios das famílias em relação a seus filhos, alunos da rede 
municipal; 
Prevenir as famílias quanto a possíveis problemas que seus filhos possam 
enfrentar na vida cotidiana e escolar; 
Orientar os professores quanto aos conteúdos curriculares referente a 
formação humana/ensino religioso, sugerindo atividades desta natureza; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 176 À Seção - Educação de Jovens e Adultos, diretamente subordinada à Gerência 
de Ensino, compete: 
Contribuir para o incentivo às potencialidades e a busca da formação 
continuada dos professores (apoio e coordenação do Grupo de Estudos); 
Promover a integração entre alunos e professores das escolas municipais 
onde funcionam a EJA; 
Organizar a logística dos eventos como reuniões, cursos, atividades sociais; 
Prestar apoio teórico e prático aos professores; 
Acompanhar projetos da Secretaria de Educação voltados para a comunidade 
da EJA; 
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Orientar os professores quanto ao prazo de entrega dos Livros e Registros de 
Classe com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos 
alunos; 
Planejar, elaborar, acompanhar e tabular os resultados das maratonas dos 
alunos da EIA; 
Planejar e elaborar os Exames de Classificação e Reclassificação para alunos 
da DA; 
Criar mecanismos para o acesso, permanência e promoção dos alunos na DA, 
evitando-se a evasão escolar; 
Colaborar na elaboração e reformulação da Proposta Pedagógica da DA - 
Fase I, quando necessária; 
Visitar as escolas que ofertam a DA, no período noturno, levantando as 
dificuldades e carências no processo ensino aprendizagem; 
Orientar professores quanto a implementação de estratégias variadas que 
possibilitem melhorias no processo ensino/aprendizagem; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Organizar e zelar pela documentação das turmas e dos alunos; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 177 A Gerência da Merenda Escolar, diretamente subordinada à Diretoria do 
Ensino Fundamental, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar técnica e administrativamente o Programa de Alimentação Escolar; 
Assegurar a alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de 
alimentos variados e seguros aos educandos matriculados na rede municipal; 
Contribuir para a melhoria da alimentação dos educandos, mediante 
programas de educação alimentar e nutricional, visando o desenvolvimento 
de práticas saudáveis de vida; 
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Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar as atividades 
relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios e à alimentação dos 
educandos; 
Planejar os cardápios oferecidos na alimentação escolar dos educandos da 
rede, conforme cada faixa etária; 
Supervisionar a fiel execução do cumprimento dos cardápios; 
Zelar pela segurança alimentar e nutricional, por meio de ações educativas 
desenvolvidas conjuntamente com o quadro de nutricionistas e das equipes 
das unidades educacionais; 
Verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado; 
Definir os produtos a serem adquiridos; 
Gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios, bem como sua 
distribuição; 
Analisar a aceitabilidade e avaliação qualitativa dos produtos adquiridos; 
Cooperar para o fomento da produção da agricultura familiar, nos termos da 
lei; 
Subsidiar tecnicamente os órgãos da Administração Pública encarregados de 
processar as licitações públicas e demais modalidades de compra de 
produtos/gêneros utilizados na alimentação escolar; 
Elaborar cardápios para crianças com restrição alimentar; 
Capacitar as cozinheiras e auxiliares de cozinha em relação à manipulação 
correta e segura dos alimentos; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 178 À Seção - Recebimento e Distribuição, diretamente subordinada à Gerência 
da Merenda Escolar, compete: 
Receber e conferir as cargas de gêneros alimentícios e utensílios de cozinha, 
conforme o que está na nota fiscal; 
Saber como organizar os gêneros alimentícios recebidos no depósito, por 
data de validade, tipo e etc; 
Dominar o programa de computador responsável pelo controle de entrada e 
saída dos alimentos; 
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Elaborar a logística das entregas nas Escolas Municipais, Filantrópicas e 
Centros de Educação Infantil de Arapongas; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 179 À Gerência Técnica, diretamente subordinada à Diretoria do Ensino 
Fundamental, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar atividades de manutenção, reparação e reformas das escolas e 
Centros Municipais de Educação infantil; 
Assessorar o Secretário de Educação em assuntos de interesse específico e de 
caráter técnico diretamente relacionados com as atividades de manutenção 
das unidades escolares; 
Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da Secretaria, sob a forma 
de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, 
representação e atos normativos referente a manutenção das unidades; 
Coordenar e articular as ações e atividades de manutenção nas escolas e nos 
Centros Municipais de Educação Infantil; 
Propor, formular, implementar e supervisionar a execução das manutenções 
e reformas! ampliações nas unidades escolares; 
Implementar ações que garantam o monitoramento, o acompanhamento e a 
avaliação da manutenção nas escolas e nos Centros de Educação Infantil; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 180 À Divisão - Coordenação Técnica, diretamente subordinada à Gerência 
Técnica, compete: 
Confeccionar e acompanhar os pedidos de Empenhos / Ordem de Serviço / 
Comunicação Interna e Ofícios; 
Prestar contas dos pedidos efetuados; 
Solicitar e gerir o pronto pagamento de consumo/serviço; 
Solicitar diárias para o Secretário e prestar contas dos relatórios de viagens; 
Confeccionar, acompanhar e fiscalizar os pedidos de licitação (solicitação ao 
compras); 
Confeccionar e acompanhar pedidos ao almoxarifado; 
Confeccionar termos de recebimento e transferência de bens; 
Solicitar e acompanhar reformas e pequenos reparos das Escolas Municipais 
e CMEIS; 
Desempenhar, fiscalizar, supervisionar e gerir compras e obras; 
Preparar e acompanhar o processo licitatório da secretaria; 
Xl. Preparar e acompanhar os termos aditivos da secretaria; 
Gerenciar o Sigarp (Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de 
Preço); 
Fiscalizar os contratos da Secretaria; 
Executar e acompanhar o PAR (Plano de Ação Articulada); 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 181 À Seção - Plano de Ações Articuladas - PAR, diretamente subordinada à 
Gerência Técnica, compete: 
Conhecer detalhadamente o Plano de Ações Articuladas do município; 
Monitorar e alimentar diariamente o sistema do Plano de Ações Articuladas; 
Realizar diagnóstico minucioso da realidade educacional local nas 04 (quatro) 
grandes dimensões que compõem a estrutura do Plano de Ações Articuladas: 
Gestão Educacional; Formação de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar; 
Práticas Pedagógicas e Avaliação; Infraestrutura Física e Recursos 
Pedagógicos; 
Aplicar o diagnóstico da situação educacional na Rede Municipal; 
Controlar e avaliar as ações do Plano de Ações Articuladas; 
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Buscar e fornecer informações que colaborem para melhor qualificação da 
educação no município; 
Obter informações minuciosas que justifique solicitação de verbas para a 
construção, ampliação e reforma de creches, escolas e coberturas de quadras 
poliesportivas, entre outras ações; 
Pleitear recursos do governo federal para a aquisição de mobiliários, 
equipamentos de cozinha, informática e todo material necessário para 
equipar escolas e centros de educação infantil, bem como ônibus, micro￾ônibus, carros baixos, entre outros; 
Proporcionar à comunidade escolar a participação em programas e projetos 
que articulem saúde e educação (Programa Saúde na Escola - PSE); 
Executar e acompanhar as obras em andamento, dando suporte com o 
preenchimento e correção de diligências sempre que ocorrerem; 
Xl. Articular-se com outras secretarias municipais, principalmente com a 
Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de 
Administração e Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, para o planejamento e execução das obras vigentes, preparando 
toda a documentação necessária para a aprovação das mesmas; 
Acompanhar o SIOPE e monitorar a atualização permanente dos dados; 
Monitorar o SIGARP, aderindo às atas de registros de preço, pregões, 
licitações do FNDE sempre que necessário e/ou utilizando como referência 
nos processos, nos detalhamentos e nas descrições de produtos a serem 
adquiridos; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 182 À Diretoria de Educação Infantil, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Educação, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Educação; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
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Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Acompanhar o processo de organização de A. P. M. F., autorização de 
funcionamento e Regimento Escolar dos CMEls; 
Xl. Participar, junto a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das 
reuniões pedagógicas, reuniões de pais e outras atividades dos CMEls; 
Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências dos 
CM Eis; 
Zelar pelo cumprimento da função social dos CMEIS, dinamizando o processo 
de matrícula, de acesso e da permanência das crianças; 
Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor; 
Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através do índice de evasão; 
Contribuir, junto com a comunidade escolar, na valorização do espaço, bem 
como na sua conservação; 
Buscar, em conjunto com a equipe pedagógica, equipe multidisciplinar 
(CEMEAR), professores e pais, a solução de problemas referentes a 
aprendizagens e comportamentos das crianças; 
Solucionar problemas administrativos e pedagógicos; 
Coordenar o processo educacional na área administrativa e no 
encaminhamento pedagógico; 
Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas 
imediatas nos problemas com professores e funcionários dos CMEIS; 
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Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos dos 
Centros Municipais de Educação Infantil, em relação à convivência humana, 
espaço físico, segurança, evasão, etc; 
Gerenciar os recursos financeiros da Educação Infantil, de forma planejada, 
atendendo as necessidades coletivas do Projeto Político Pedagógico, como 
também ampliações e reformas; 
Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a 
fundamentação, atualização e redimensionamento de sua função; 
Viabilizar o acesso e a permanência das crianças em idade escolar, inclusive 
as com necessidades especiais; 
Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos 
competentes; 
Organizar a implantação e o funcionamento de novos CMEls; 
Coordenar a distribuição de professores (as) e funcionários (as) nos CMEls; 
Colaborar, acompanhar e fiscalizar as licitações relacionadas à Educação 
Infantil; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 183 À Gerência de Educação Infantil, diretamente subordinada à Diretoria de 
Educação Infantil, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Assessorar a Diretoria de Educação Infantil em assuntos de interesse 
específico e de caráter técnico diretamente relacionados com as atividades 
pedagógicas; 
Acompanhar, organizar e encaminhar ao Núcleo Regional de Educação os 
documentos referentes a autorização de funcionamento dos CMEls. 
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Estado do Paraná 
Assessorar, técnica e pedagogicamente, com orientações dos livros de 
registros de classe, dos planejamentos diários e fichas de desempenho das 
crianças (boletins); 
Propor, formular, implementar e supervisionar a execução de políticas 
educacionais no nível de Educação Infantil; 
Desenvolver e executar políticas de formação inicial e continuada de 
professores, bem como grupos de estudos; 
Acompanhar as atividades relativas ao processo educacional, garantindo a 
articulação das diferentes atividades e os serviços desenvolvidos em âmbito 
escolar; 
Implementar ações que garantam o monitoramento, o acompanhamento e a 
avaliação da rede de educação infantil, atualizando as informações quanto à 
execução do processo pedagógico; 
Promover a articulação e integração entre os diversos programas da 
Secretaria e CMEls; 
Mapear dados referentes à matrícula e permanência das crianças em cada 
CM El; 
Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da repetência, 
evasão e abandono; 
Verificar e articular a aplicação dos conteúdos programáticos anuais nos 
CMEls; 
Coordenar, planejar e acompanhar a elaboração do Projeto Político 
Pedagógico e Regimento Escolar; 
Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a 
fundamentação, atualização e redimensionamento de sua função; 
Gerenciar e supervisionar as ações e atribuições da equipe pedagógica; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 184 À Seção - Pedagógica, diretamente subordinada à Gerência de Educação 
Infantil, compete: 
Organizar e efetivar a Semana Pedagógica; 
Fomentar, organizar e realizar formações continuadas com diretores, 
professores pedagogos e professores da Educação Infantil; 
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Estado do Paraná 
Realizar periodicamente visita aos CMEls; 
Promover, coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das 
atividades pedagógicas nos CMEls; 
Realizar as intervenções nos CMEls, quando necessárias; 
Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas; 
Apontar as funções do pedagogo no CMEI e sua contribuição na informação e 
supervisão dos processos de ensino aprendizagem de professores e crianças; 
Assistir aos diretores dos CMEls nas atividades de planejamento, organização, 
coordenação, controle e avaliação de atividades curriculares; 
Manter os CMEls informados sobre a execução de planos e seus resultados; 
Articular, transformar, ou seja, agir como um elemento mediador entre 
o currículo e os professores e os outros atores da educação; 
Xl. Identificar e auxiliar na busca de solução para os desafios que o pedagogo 
encontra na realização do trabalho coletivo na integração curricular. 
Planejar e executar reuniões com diretores, pedagogos e professores; 
Promover e organizar grupos de estudos para constante formação; 
Estudar, analisar e emitir pareceres aos órgãos solicitantes; 
Participar de cursos no Núcleo Regional de Educação; 
Realizar atendimento a professores, diretores, pais, editoras, vendedores de 
materiais didáticos e de mobiliários; 
Participar na elaboração e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico 
dos CMEls; 
Organizar previsões, orientações, mudanças no calendário e vistorias dos 
livros de chamada dos CMEls; 
Elaborar e imprimir Certificados de Formação Continuada para os professores 
e funcionários dos CMEls; 
Acompanhar e participar dos Projetos desenvolvidos na Rede Municipal; 
Realizar levantamento bimestral dos livros didáticos faltantes por turma e por 
CMEI; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 185 À Seção - Administrativa, diretamente subordinada à Gerência de Educação 
Infantil, compete: 
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Estado do Paraná 
Responder os pedidos de vagas solicitadas pelo Conselho Tutelar, Ministério 
Público, CREAS e CRAS; 
Atender pais ou responsáveis pelas crianças; 
Realizar e manter atualizado o Cadastro Único; 
Verificar e encaminhar as solicitações de vagas feitas pelos responsáveis; 
Receber e encaminhar os malotes para os CMEls; 
Dar suporte para as coordenadoras, na manutenção dos CMEls; 
Digitar documentações; 
Encaminhar estagiários para realização de estágios nos CMEls; 
Organizar a distribuição dos materiais didáticos, pedagógicos e mobiliários 
para os CMEls; 
Efetuar o atendimento e orientação aos pais, em solicitação de vagas nos 
CMEls; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da 
Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela 
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção III 
Da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE 
Art. 186 À Secretaria Municipal de Esporte, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Prefeito, compete: 
Efetuar a programação, organização, coordenação e execução das atividades 
de promoção e desenvolvimento do esporte; 
Fomentar a prática de esporte e atividade física ao cidadão, como forma de 
promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a promoção social; 
Fomentar as iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza 
esportiva e recreativa, que visem concorrer para a melhoria das condições de 
vida da população do Município de Arapongas; 
Promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de 
eventos, programas e projetos de esporte e recreação; 
Assessorar e supervisionar as atividades dos núcleos regionais de esporte na 
sua área de competência; 
Elaborar o calendário oficial de eventos esportivos e recreativos do Município 
de Arapongas; 
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Promover e difundir o esporte junto à comunidade; 
Fomentar o acesso da população aos benefícios do esporte e outras 
atividades correlatas; 
Preservar a memória esportiva do município. 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 187 Ao Secretário Municipal de Esporte, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho dos 
núcleos esportivos; 
Elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que 
viabilizem o desenvolvimento da política esportiva do Município; 
Promover a formação permanente e continuada dos profissionais de esporte 
municipais; 
Elaborar programas de apoio à prática esportiva, incentivando seu 
desenvolvimento em todas as suas formas; 
Fomentar a prática esportiva junto à comunidade, auxiliando-a e 
proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; 
Administrar os estádios, ginásios, centros esportivos e espaços para 
recreação que fazem parte do Complexo Esportivo do Município; 
Promover programas de incentivo a práticas esportivas, destinados 
especificamente a deficientes e idosos; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 188 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Esporte, 
as seguintes unidades administrativas: 
I. Diretoria de Esporte: 
Setor - Atendimento e Recepção; 
Setor - Administrativo; 
Setor - Almoxarifado; 
Setor - Serviços Gerais; 
Setor - Segurança. 
Assessoria Técnica. 
Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base: 
1. Seção - Centros Esportivos; 
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2. Seção - Competições. 
c.Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa: 
Seção - Esporte de Rendimento; 
Seção - Avaliação Física e Nutricional. 
d. Gerência de Eventos e Atividade Física: 
Seção - Eventos; 
Seção - Atividade Física; 
Seção - Cerimoniais. 
Art. 189 À Diretoria de Esporte, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário 
Municipal de Esporte, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias 
emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho dos núcleos, 
eventos, treinamentos e projetos esportivos; 
Desenvolver programas de apoio à prática esportiva, incentivando seu 
desenvolvimento em todas as suas formas; 
Desenvolver programas de incentivo a práticas esportivas; 
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XIII. Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 190 Ao Setor - Atendimento e Recepção, diretamente subordinado à Diretoria de 
Esporte, compete: 
Recepcionar os visitantes; 
Apresentar a Secretaria; 
Fornecer informações e tirar dúvidas sobre a Secretaria de Esporte, bem 
como suas ações, atividades e projetos; 
Atender telefonemas e transferir ligações; 
Controlar a entrada de visitantes e servidores; 
Receber e remessar mercadorias, correspondências e documentos; 
Realizar atividades rotineiras da Secretaria, que variam de acordo com o 
ramo de atividade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 191 Ao Setor - Administrativo, diretamente subordinado à Diretoria de Esporte, 
compete: 
Coordenar todas as ações burocráticas administrativas, tais como 
aquisições/contratações, recursos humanos, comunicações, qualidade e 
contratos/convênios; 
Elaborar, coordenar e executar estudos, planos, programas, projetos e 
pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política esportiva do 
Município; 
Apresentar sugestões, visando o melhoramento das instalações esportivas no 
município; 
Elaborar toda documentação necessária para realização das diversas 
atividades exercidas pela Secretaria; 
Executar, acompanhar e controlar as atividades da área, distribuindo os 
trabalhos, orientando quanto à forma de realizá-los, analisando os resultados 
e inserindo alterações, a fim de atender prazos e padrões de qualidade; 
Estreitar contato com fornecedores, realizar orçamentos e executar o 
processo de compras que cabe a Secretaria de Esporte; 
Controlar, tabular e consolidar os atendimentos da Secretaria, utilizando 
relatórios estatísticos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 192 Ao Setor - Almoxarifado, diretamente subordinado à Diretoria de Esporte, 
compete: 
Supervisionar as atividades de recepção, estocagem, manipulação e 
expedição dos produtos pertencentes a Secretaria Municipal de Esporte; 
Supervisionar o adequado armazenamento dos produtos, uniformes e 
equipamentos, visando preservar sua integridade e segurança; 
Planejar e organizar a disposição das mercadorias estocadas, facilitando sua 
identificação, localização e manuseio; 
Orientar os demais membros da equipe de trabalho quanto aos aspectos 
técnicos dos produtos e procedimentos para manuseio e estocagem, visando 
manter a integridade, características e condições de uso dos produtos; 
Examinar a qualidade dos produtos adquiridos, informando à Central de 
Distribuição qualquer desvio em relação às especificações estabelecidas; 
Identificar necessidades de aprimorar e modernizar equipamentos e 
instalações de uso do almoxarifado, visando melhorar seu desempenho e 
produtividade; 
Supervisionar a manutenção da limpeza e organização do almoxarifado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 193 Ao Setor - Serviços Gerais, diretamente subordinado à Diretoria de Esporte, 
compete: 
Coordenar as atividades de manutenção predial e serviços de apoio 
administrativo, visando garantir o estado de conservação da infraestrutura 
física das instalações e a qualidade dos serviços de apoio administrativo; 
Acompanhar equipes do município em competições, a fim de zelar pela 
manutenção e limpeza de alojamentos e locais de hospedagem; 
Coordenar a equipe de limpeza, bem como suas necessidades, escalas e 
qualidade dos serviços; 
Controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de serviços gerais, 
visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis; 
Supervisionar o consumo de materiais; 
Solicitar a compra dos materiais necessários à manutenção; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 194 Ao Setor - Segurança, diretamente subordinado à Diretoria de Esporte, 
compete: 
Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Secretaria de Esporte; 
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Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata; 
Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, 
exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão 
competente; 
Vistoriar rotineiramente a parte interna e externa das instalações físicas 
pertencentes a Secretaria Municipal de Esporte, responsabilizando-se pelo 
cumprimento das normas de segurança estabelecidas; 
Acompanhar equipes do município em competições, a fim de vigiar e zelar os 
locais de hospedagem e alojamentos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 195 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de Esporte, 
compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações 
técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Controlar agenda e os compromissos do executivo; 
Planejar logística de viagens; 
Despachar e conferir documentos; 
Organizar arquivos; 
Coordenar atendimento do executivo; 
Planejar e organizar eventos executivos; 
Acompanhar, preparar e organizar reuniões; 
Confeccionar e registrar atas formais; 
Auxiliar no desenvolvimento da organização; 
Assessorar nas decisões da secretaria de esporte; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de 
Esporte, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 196 À Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, diretamente 
subordinada à Diretoria de Esporte, compete: 
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Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver ações para a promoção do esporte na iniciação de crianças; 
Planejar, estimular e apoiar, através de programas e projetos, o esporte na 
base, com a finalidade de integrar pessoas e comunidades e institucionalizar a 
imagem de qualidade; 
Apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte educacional; 
Promover condições adequadas para a descoberta de talentos esportivos; 
Criar estímulos, de modo a evitar a evasão de atletas araponguenses; 
Incentivar e prestar assistência técnica a entidades de administração e de 
prática do desporto araponguense; 
Gerenciar, controlar e supervisionar materiais esportivos, equipamentos, 
uniformes e estrutura para as escolas de esporte; 
Xl. Planejar, organizar e acompanhar eventos esportivos de base; 
Planejar, coordenar e organizar grade de aulas para as diversas modalidades 
esportivas; 
Fomentar a prática esportiva em diversas regiões do município, para todas as 
idades e em diferentes modalidades; 
Confeccionar relatórios anual das atividades; 
Elaborar escala de trabalho dos servidores da Secretaria para jogos e/ou 
competições; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 197 À Divisão - Centros Esportivos, diretamente subordinada à Gerência de 
Desenvolvimento Esportivo e de Base, compete: 
Planejar e orientar estratégias de trabalho para equipe, distribuição e 
validação de tarefas ou funções a serem desenvolvidas; 
Supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos, 
definindo as prioridades, visando preservar as condições de funcionamento 
das instalações prediais; 
Fomentar a prática esportiva na comunidade em que o Centro Esportivo está 
inserindo, desenvolvendo ações, projetos e atividades em suas diversas 
dimensões; 
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Planejar, desenvolver e executar um cronograma/calendário anual de 
atividades e eventos do Centro Esportivo e na região; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 198 À Seção - Competições, diretamente subordinada à Gerência de 
Desenvolvimento Esportivo e de Base, compete: 
Elaborar eventos que atendam as necessidades do público, orientar e 
executar os trabalhos desenvolvidos com a equipe e avaliar as atividades e a 
participação dos envolvidos; 
Planejar, desenvolver, organizar e executar todas as competições esportivas 
designadas na responsabilidade da Secretaria de Esporte; 
Estreitar a relação com as equipes esportivas do município, a fim de validar a 
melhor forma de desenvolver as competições; 
Fornecer dados referentes às competições, para a assessoria de impressa, 
bem como aos participantes e ao público em geral; 
Organizar a equipe de trabalho das competições realizadas pela Secretaria de 
Esporte, tais como técnicos esportivos, coordenadores de modalidades, 
supervisores, arbitragem, gandulas, entre outros; 
Manter contato com os parceiros na realização das competições, tais como 
Guarda Municipal, Policia Militar, Hospitais, Secretaria de Saúde, entre 
outros; 
Avaliar, registrar e publicar todos os casos dispostos no regulamento da 
competição, bem como enquadramento no Código de Justiça e Disciplina 
Esportiva de Arapongas; 
Manter contato e fornecer informações sobre as competições ao COMEL — 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, bem como a sua Comissão de Justiça 
Disciplinar; 
Planejar e organizar competições que Arapongas sediará, estreitando o 
relacionamento com o órgão responsável, tais como Federações, 
Confederações, outras estâncias governamentais, entre outros; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 199 À Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa, diretamente 
subordinada à Diretoria de Esporte, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, estimular e apoiar, através de programas e projetos, o esporte e a 
recreação, com a finalidade de integrar pessoas e comunidades e 
institucionalizar a imagem de qualidade; 
Apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte de rendimento, no que 
concerne às representações municipais em competições regionais, estaduais, 
nacionais e internacionais; 
Promover condições adequadas para a descoberta de talentos esportivos; 
Criar estímulos, de modo a evitar a evasão de atletas araponguenses; 
Incentivar e prestar assistência técnica a entidades de administração e de 
prática do desporto araponguense; 
Incentivar o intercâmbio com outros municípios, estados e países; 
Gerenciar, controlar e supervisionar materiais esportivos, equipamentos, 
uniformes e estrutura para as equipes que representam o município; 
Estabelecer o conograma de desembolso para o acompanhamento das 
necessidades financeiras referentes ao desenvolvimento das atividades 
previstas; 
Planejar, organizar e acompanhar eventos esportivos e recreativos; 
Planejar, coordenar e organizar grade de treinamento para as diversas 
equipes esportivas; 
Confeccionar relatórios anuais das atividades e registro de classificação, bem 
como responsabilizar-se pelos troféus conquistados pelas equipes esportivas; 
Elaborar escala de trabalho dos servidores da Secretaria para jogos e/ou 
competições; 
Planejar, organizar e delegar inscrições, viagens e logística das equipes que 
representam o município em competições esportivas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 200 À Seção - Esporte de Rendimento, diretamente subordinada à Gerência de 
Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa, compete: 
Planejar, estimular, apoiar e executar, através de programas e projetos, o 
esporte de rendimento, com a finalidade de integrar pessoas e comunidades 
e institucionalizar a imagem de qualidade; 
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Organizar, apoiar, incentivar e acompanhar o desenvolvimento do esporte de 
rendimento no que concerne às representações municipais em competições 
regionais, estaduais, nacionais e internacionais; 
Promover e desenvolver ações e programas adequados para a descoberta de 
talentos esportivos; 
Incentivar e prestar assistência técnica a entidades de administração e de 
prática do desporto araponguense; 
Incentivar o intercâmbio com outros municípios, estados e países; 
Organizar, acompanhar e executar eventos esportivos e recreativos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 201 À Seção - Avaliação Física e Nutricional, diretamente subordinada à Gerência 
de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa, compete: 
Diagnosticar, planejar, organizar e aplicar métodos e técnicas de medidas e 
avaliação cine antropométrica, biomecânica, motora, funcional, 
psicofisiológica e de composição corporal, em laboratórios ou no campo 
prático de intervenção, com o objetivo de avaliar o condicionamento físico, os 
componentes funcionais e morfológicos e a execução técnica de movimentos, 
objetivando orientar, prevenir e reabilitar o condicionamento, o rendimento 
físico, técnico dos participantes de programas, projetos e atividades em que a 
Secretaria Municipal de Esporte esteja envolvida; 
Organizar, coordenar e realizar a avaliação do estado nutricional dos 
participantes de programas, projetos e atividades em que a Secretaria 
Municipal de Esporte esteja envolvida, utilizando indicadores nutricionais 
subjetivos e objetivos, com base em protocolo pré - estabelecido, de forma a 
identificar o risco ou a deficiência nutricional; 
Garantir registro claro e preciso de todas as informações relacionadas à 
evolução nutricional dos participantes de programas, projetos e atividades 
em que a Secretaria Municipal de Esporte esteja envolvida; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 202 À Gerência de Eventos e Atividade Física, diretamente subordinada à 
Diretoria de Esporte, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
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Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, fomentar, organizar, controlar e coordenar eventos e ações de 
promoção de atividades físicas que congregam as diversas áreas esportivas; 
Supervisionar os cerimoniais, bem como seus protocolos nos diferentes 
eventos da Secretaria de Esporte; 
Fomentar a promoção de um estilo de vida mais saudável e ativo para a 
população do município de Arapongas; 
Elaborar e supervisionar o cronograma anual de eventos; 
Gerenciar, controlar e supervisionar materiais, equipamentos e estrutura 
para os diversos eventos; 
Confeccionar relatórios anuais dos eventos realizados; 
Elaborar escala de trabalho dos servidores da Secretaria para cada evento; 
Coordenar e supervisionar práticas de atividades físicas em suas diversas 
manifestações, tais como dança, ginástica, alongamentos e etc; 
Buscar, fomentar e realizar parcerias para a realização de eventos e projetos 
esportivos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 203 À Seção - Eventos, diretamente subordinada à Gerência de Eventos e 
Atividade Física, compete: 
Formalizar documentos necessários, organizar, controlar, coordenar e avaliar 
os diversos eventos da Secretaria de Esporte; 
Controlar todo o material, recursos e cronograma do evento; 
Supervisionar equipe de trabalho, parceiros e voluntários; 
Manter contato com os parceiros na realização dos eventos, tais como 
Guarda Municipal, Polícia Militar, Hospitais, Secretaria de Saúde, entre 
outros; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 204 À Seção - Atividade Física, diretamente subordinada à Gerência de Eventos e 
Atividade Física, compete: 
Desenvolver meios para a prática da atividade física; 
Aperfeiçoar e condicionar locais e espaços, garantindo condições adequadas 
para a prática saudáv.el da atividade física; 
Difundir um estilo-de vida mais saudável e ativo; 
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Estado do Paraná 
Promover ações, atividades e eventos voltados para a prática saudável da 
atividade física; 
Coordenar atividades, aulas e ações direcionadas a públicos específicos, tais 
como a dança, ginástica e alongamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 205 À Seção - Cerimoniais, diretamente subordinada à Gerência de Eventos e 
Atividade Física, compete: 
Planejar, organizar, desenvolver, controlar e avaliar eventos presididos pela 
Secretaria de Esporte, tais como aberturas de jogos, entrega de premiação, 
congressos técnicos, lançamentos, reuniões, entre outros; 
Elaborar, organizar e garantir a distribuição de convites, bem como confirmar 
a participação do público específico; 
Confeccionar, preparar e pautar a programação do cerimonial; 
Elaborar cronograma de ações do cerimonial; 
Confeccionar, apresentar e validar o protocolo com as precedências e 
tratamentos de acordo com a legislação atual e específica, apresentando o 
roteiro da solenidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção IV 
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN 
Art. 206 À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Coordenar e controlar a Guarda Municipal; 
Elaborar programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; 
Promover a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e 
outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras 
infrações à ordem e segurança; 
Efetuar a tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso, para evitar 
danos e possibilitar a punição dos infratores; 
Efetuar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias, 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos 
permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, 
rotatórias, semáforos e separadores de pista; 
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Realizar o planejamento e a execução de melhorias para o pedestre; 
Organizar e analisar dados estatísticos de acidentes de trânsito; 
Participar os projetos de educação para o trânsito; 
Promover a fiscalização do trânsito; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 207 Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete: 
Coordenar e controlar a Guarda Municipal; 
Coordenar a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, 
manutenção e conservação dos próprios públicos; 
Coordenar a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e 
outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras 
infrações à ordem e segurança; 
Determinar a tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso para 
evitar danos e possibilitar a punição dos infratores; 
Coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias, 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos 
permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, 
rotatórias, semáforos e separadores de pista; 
Coordenar o planejamento e execução de melhorias para o pedestre; 
Aplicar as penalidades às infrações de trânsito; 
Acompanhar a organização e análise de dados estatísticos de acidentes de 
trânsito; 
Participar dos projetos de educação para o trânsito; 
Administrar a fiscalização do trânsito; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno 
do órgão ou de sua área de competência; 
Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias; 
Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; 
Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua 
competência; 
Superintender e coordenar de modo geral, todas as atividades que lhe são 
afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo chefe do executivo; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
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Art. 208 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito as seguintes unidades administrativas: 
I. Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M. 
a. Ouvidoria. 
b. Gerência de Plancamento: 
Seção - Apoio Administrativo; 
Seção - Apoio Técnico. 
c. Gerência Executiva: 
Setor - Atendimento ao Público; 
Setor - Arquivo. 
1. Seção - Apoio Documental. 
i. Divisão - Apoio Administrativo. 
II. Diretoria de Segurança Pública: 
a. Gerência Adminiçtrativa de Segurança Pública: 
1. Seção — Almoxarifado: 
a. Setor - Material de Consumo e Limpeza; 
h. Setor - Reserva de Armas e Munição. 
i. Divisão — Controle Funcional e Administrativo. 
III. Diretoria de Trânsito: 
a. JARI. 
i. Divisão - Fiscalização e Educação no Trânsito: 
Setor - Fiscalização no Trânsito; 
Setor - Educação no Trânsito. 
b. Gerência Administrativa do Trânsito: 
Setor - Atendimento e Protocolo; 
Setor - Cadastro de Notificações; 
Setor - Relatoria da Defesa de Autuação. 
c. Gerência Técnica do Trânsito: 
i. Divisão - Apoio Técnico do Trânsito: 
Setor - Laboratório de Placas; 
Setor - Sinalização Vertical; 
Setor - Sinalização Horizontal; 
Setor - Sinalização Semafórica; 
Setor - Almoxarifado de Sinalização do 
Trânsito. 
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Art. 209 As atribuições do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, da 
Ouvidoria e da JARI são aquelas já descritas em regulamentação específica. 
Art. 210 À Gerência de Planejamento, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Realizar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos 
permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, 
rotatórias, semáforos e separadores de pista; 
Efetuar o planejamento, o projeto e a implantação de medidas na área de 
segurança pública; 
Realizar a aplicação das normas do Código de Trânsito Brasileiro, no que 
tange ao planejamento e ao projeto de trânsito do município; 
Elaborar a documentação pertinente às ações da Gerência de Planejamento; 
Efetuar o planejamento e a execução de melhorias para o pedestre; 
Assessorar o Secretário Municipal e os Diretores da Secretaria no âmbito da 
sua competência; 
Realizar a organização e a análise de dados estatísticos de ocorrências 
atendidas pela Guarda Municipal; 
Xl. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas; 
Elaborar mapa da violência, com integração de dados advindos dos órgãos de 
segurança; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
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Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas á área de Segurança 
Pública e Trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 211 À Seção - Apoio Administrativo, diretamente subordinada à Gerência de 
Planejamento, compete: 
Dar suporte administrativo à Gerencia de Planejamento, nas ações de sua 
competência; 
Executar tarefas afetas ao setor administrativo; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 212 À Seção - Apoio Técnico, diretamente subordinada à Gerência de 
Planejamento, compete: 
Prestar apoio técnico à Gerência de Planejamento; 
Executar as tarefas afetas ao setor de planejamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 213 À Gerência Executiva, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Assessorar o Secretário Municipal e os Diretores da Secretaria no âmbito de 
sua competência; 
Orientar e controlar as atividades administrativas da Secretaria; 
Preparar despachos e controlar expediente pessoal, inclusive fazer o controle 
da frequência e do quadro de férias de todos os membros da Secretaria; 
Organizar as demandas de recursos físicos e humanos, inclusive o controle de 
material de consumo e manutenção de equipamentos; 
Realizar reuniões quando necessário para aprimoramento do trabalho com 
seus subordinados; 
Distribuir funções/tarefas para equipe de serviços gerais; 
Arquivar: correspondências recebidas e expedidas; 
Manter atualizadas: legislação interna, municipal, estadual e federal; 
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Estado do Paraná 
Organizar, divulgar e participar de eventos promovidos pela Secretaria; 
Fazer o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Município, 
bem como a redação e encaminhamentos para publicação; 
Efetuar o recebimento, cadastro e controle de fluxo no sistema; 
Gerenciar correspondências (recebimento/protocolo), inclusive em meio 
eletrônico (e-mail): proceder a leitura e devidos encaminhamentos, inclusive 
para os Diretores; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Orientar as chefias imediatas para realização da avaliação de desempenho; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 214 Ao Setor - Atendimento ao Público, diretamente subordinado à Gerência 
Executiva, compete: 
Realizar o atendimento ao cliente interno e externo; 
Recepcionar / controlar visitantes; 
Efetuar telefonemas, atender telefone e transferir chamadas telefônicas; 
Anotar recados de visitantes ou de chamadas telefônicas e enviá-los para os 
funcionários; 
Manter em ordem e limpo o local da PABX; 
Atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem da 
organização, sigilo profissional, relacionamento com colegas e superiores; 
Assumir seu turno de trabalho dentro do horário previsto para atendimento 
ao público; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 215 Ao Setor - Arquivo, diretamente subordinado à Gerência Executiva, compete: 
Gerenciar o arquivo da Secretaria; 
Organizar o arquivo, de forma a preservar a sua integridade física e condições 
de uso, de acordo com as características de cada documento, bem como para 
facilitar a sua localização e manuseio; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estadodo Paraná 
Art. 216 À Seção - Apoio Documental, diretamente subordinada à Gerência Executiva, 
compete: 
1. Executar o trabalho de digitação de documentos; 
Executar tarefas afetas à Seção, dando suporte à Gerência Executiva; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 217 À Divisão - Apoio Administrativo, diretamente subordinada à Gerência 
Executiva, compete: 
Secretariar reuniões, lavrar as atas e promover medidas desiinadas ao 
cumprimento das decisões; 
Executar o trabalho de digitação de documentos; 
Prestar assessoria técnica e administrativa aos conselhos sob 
responsabilidade administrativa da Secretaria; 
Elaborar estudos técnicos, conforme assunto solicitado, a fim de subsidiar o 
trabalho de seus superiores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 218 À Diretoria de Segurança Pública, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
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Estado do Paraná 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Fiscalizar o trato dos Guardas Municipais para com o público; 
Inspecionar o emprego de equipamentos; 
Participar da instrução dos Guardas Municipais que exercerão atividades 
correlatas à segurança pública; 
Ministrar instruções aos seus subordinados; 
Manter intercâmbio com os servidores e dirigentes públicos existentes na sua 
área de atuação; 
Propor medidas para o aperfeiçoamento da Guarda Municipal e o 
desenvolvimento de suas atividades; 
Dar conhecimento aos seus subordinados das ordens emanadas da 
Secretaria; 
Representar o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, ou se 
fazer representar em eventos, cerimônias e inaugurações de caráter público; 
Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem 
como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
Coordenar/controlar o grupo de Vigilância dos Próprios Públicos; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 219 À Gerência Administrativa de Segurança Pública, diretamente subordinada à 
Diretoria de Segurança Pública, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir' parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
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Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Distribuir tarefas aos Guardas e transmitir-lhes as ordens emanadas dos 
superiores; 
Elaborar as escalas de serviço do efetivo da Guarda Municipal e do grupo de 
Vigilância dos Próprios públicos; 
Intermediar a colaboração entre os Guardas e os servidores de outros órgãos 
públicos e o público em geral; 
Prestar toda orientação possível aos Guardas para o desempenho de suas 
atribuições; 
Prestar assistência direta ao Diretor de Segurança Pública; 
Elaborar relatórios mensais relativos aos postos de serviços; 
Prestar colaboração à Defesa Civil; 
XI.. Representar o Diretor, na sua ausência; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, inStruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas à Segurança Pública; 
Coordenar e distribuir as funções/tarefas dos Agentes de vigilância; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competênbia. 
Art. 220 À Seção - Almoxarifado, diretamente subordinada à Gerência Administrativa 
de Segurança Pública, compete: 
Recepcionar os materiais entregues pelos fornecedores, conferindo as notas 
fiscais com os pedidos, verificando quantidades, qualidade, validade e 
especificações; 
Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade 
física e condições de uso, de acordo com as características de cada material, 
bem corno para facilitar a sua localização e manuseio; 
Manter controles dos estoques, através de registros apropriados, anotando 
todas as entradas e saídas, visando a facilitar a reposição e elaboração dos 
inventários; 
IV. Elaborar inventário, visando a comparação com os dados dos registros; 
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V. Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil os materiais 
peças solicitadas; 
Inspecionar periodicamente as instalações do prédio, com objetivo de 
prevenção, providenciando reparos conforme necessário; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 221 Ao Setor - Material de Consumo e Limpeza, diretamente subordinado à Seção 
- Almoxarifado, compete: 
Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade 
física e condições de uso, de acordo com as características de cada material, 
bem como para facilitar a sua localização e manuseio; 
Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil os materiais 
peças solicitadas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 222 Ao Setor - Reserva de Armas e Munição, diretamente subordinado à Seção - 
Almoxarifado, compete: 
Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade 
física e condições de uso, de acordo com as características de cada material, 
bem como para facilitar a sua localização e manuseio; 
Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil os materiais 
peças solicitadas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 223 À Divisão - Controle Funcional e Administrativo, diretamente subordinada à 
Gerência Administrativa de Segurança Pública, compete: 
Coordenar e distribuir as funções/tarefas dos Agentes de Vigilância; 
Auxiliar a Gerência Administrativa de Segurança Pública; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 224 À Diretoria de Trânsito, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de 
suas respectivas atribuições; 
Xl. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres 
e promover o desenvolvimento da circulação de ciclistas em parceria com a 
Polícia Militar; 
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário; 
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas; 
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de 
trânsito, as respectivas diretrizes para a execução deste serviço; 
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, estacionamento 
e operação de carga ou descarga previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
no exercício regular do poder de policia de trânsito; 
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de 
circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, notificandó os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 
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Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis 
relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, 
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; 
Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de 
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele 
previstas; 
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas vias, 
parques e logradouros públicos; 
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e 
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança 
relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga 
indivisível; 
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para 
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua 
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à 
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de 
uma para outra unidade da Federação; 
Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional 
de Trânsito; 
Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de 
trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de 
Trânsito — CONTRAN; 
Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e 
reorientação do tráfego em pontos críticos, com o objetivo de diminuir a 
emissão global de poluentes; 
Homologar as ondulações transversais existentes, denominadas loinbadas, se 
indispensáveis à segurança ou estabelecer e homologar as de extrema 
necessidade; 
Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, 
sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito; 
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, em parceria com a Polícia Militar, 
além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando 
solicitado; 
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Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação 
desses veículos; 
Registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, triciclos, veículos de 
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, 
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 
Fiscalizar e fazer cumprir o plano operacional do sistema de transporte 
público coletivo municipal; 
Fiscalizar e regulamentar a operação dos transportes coletivos em geral, no 
âmbito do Município; 
Fiscalizar e regulamentar a operação dos serviços de táxi, moto-táxi, 
fretamento e transporte escolar; 
Usufruir as demais atribuições delegadas pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
Representar o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, ou se 
fazer representar em eventos, cerimônias e inaugurações de caráter público; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades deSenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem 
como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 225 À Divisão - Fiscalização e Educação no Trânsito, diretamente subordinada à 
Diretoria de Trânsito, compete: 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
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Atentar com relação aos EPIs utilizado pela equipe, principalmente materiais, 
equipamentos especiais, armamento e munição; 
Colaborar com o órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do 
trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro 
instituído pela Lei n.2 9503, de 23 de Setembro de 1997; 
Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; 
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, estacionamento 
e operação de carga ou descarga previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
no exercício regular do poder de polícia de trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 226 Ao Setor - Fiscalização no Trânsito, diretamente subordinado à Divisão - 
Fiscalização e Educação no Trânsito, compete: 
Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos 
nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN; 
Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do 
trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro 
instituído pela Lei n.° 9503, de 23 de Setembro de 1997; 
Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; 
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, estacionamento 
e operação de carga ou descarga previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
no exercício regular do poder de polícia de trânsito; 
Atentar com relação aos EPIs utilizado pela equipe; 
Planejar, coordenar e executar atividades relativas à Escolinha de Trânsito; 
Ministrar palestras em empresas, escolas, clubes de serviços e demais 
instituições, quando solicitado; 
Planejar, coordenar e executar programas, movimentos e campanhas de 
trânsito; 
Propor atividades de educação no trânsito, junto às escolas; 
Realizar parcerias com órgãos ligados ao trânsito para execução de projetos; 
Xl. Participar de eventos de outros seguimentos, levando a conscientização para 
a educação no trânsito; 
Divulgar campanhas de orientações de trânsito na imprensa local; 
Planejar, coordenar e executar as atividades da Semana Nacional de Trânsito; 
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XIV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 227 Ao Setor - Educação no Trânsito, diretamente subordinado à Divisão - 
Fiscalizaeão e Educação no Trânsito, compete: 
Planejar, coordenar e executar atividades relativas à Escolinha de Trânsito; 
Ministrar palestras em empresas, escolas, clubes de serviços e demais 
instituições, quando solicitado; 
Planejar, coordenar e executar programas, movimentos e campanhas de 
trânsito; 
Propor atividades de educação no trânsito junto às escolas; 
Realizar parcerias com órgãos ligados ao trânsito para execução de projetos; 
Participar de eventos de outros seguimentos, levando a conscientização para 
a educação no trânsito; 
VII.. Divulgar campanhas de orientações de trânsito na imprensa local; 
Planejar, coordenar e executar as atividades da Semana Nacional de Trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 228 A Gerência Administrativa do Trânsito, diretamente subordinada à Diretoria 
de Trânsito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar, necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
•Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de 
suas respectivas atribuições; 
Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação 
desses veículos; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Prestar assistência direta ao Diretor a que esteja subordinado; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência; 
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Efetuar publicações em editais, junto ao diário oficial do município, de 
Realizar o processamento de notificações efetuadas no município junto ao 
Sistema de Gestão de Infração de Transito — MTM da Celepar; 
Registrar e emitir credencias em geral, de competência da DIRETRAN; 
Realizar o processamento de recursos de defesa de autuação, JARI, CETRAN, 
entre outros; 
competência da Diretoria de Trânsito - DIRETRAN; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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X. Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Xl. Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas ao trânsito; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 229 Ao Setor - Atendimento e Protocolo, diretamente subordinado à Gerência 
Administrativa do Trânsito, compete: 
Realizar atendimento ao cliente interno e externo; 
Orientar ao público em geral sobre as notificações e credenciais em geral, 
expedidas pelo órgão de trânsito; 
Efetuar protocolo de requerimento relativo ao setor de notificações; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 230 Ao Setor -Cadastro de Notificações, diretamente subordinado à Gerência 
Administrativa do Trânsito, compete: 
Art. 231 Ao Setor - Relatoria da Defesa de Autuação, diretamente subordinado à 
Gerência Administrativa do Trânsito, compete: 
Elaborar pareceres sobre a consistência das notificações de autuação lavradas 
pelos respectivos agentes da autoridade de trânsito do município de 
Arapongas; 
Assessorar a autoridade de trânsito sobre assuntos correlatos à Diretoria de 
Trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 232 À Gerência Técnica do Trânsito, diretamente subordinada à Diretoria de 
Trânsito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário; 
Prestar assistência direta ao Diretor de Trânsito; 
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de 
suas respectivas atribuições; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando o aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas ao setor técnico do 
trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 233 À Divisão - Apoio Técnico do Trânsito, diretamente subordinada à Gerência 
Técnica do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas a sinalização viária; 
Coordenar e supervisionar as atividades dos seus subordinados; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 234 Ao Setor - Laboratório de Placas, diretamente subordinado à Divisão - Apoio 
Técnico do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas ao Laboratório de Placas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 235 Ao Setor - Sinalização Vertical, diretamente subordinado à Divisão - Apoio 
Técnico do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas à sinalização vertical; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art. 236 Ao Setor - Sinalização Horizontal, diretamente subordinado à Divisão - Apoio 
Técnico do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas a sinalização horizontal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 237 Ao Setor - Sinalização Semafórica, diretamente subordinado à Divisão - Apoio 
Técnico do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas a sinalização semafórica; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 238 Ao Setor - Almoxarifado de Sinalização do Trânsito, diretamente subordinado 
à Divisão - Apoio Técnico do Trânsito, compete: 
Recepcionar os materiais entregues pelos fornecedores, conferindo as notas 
fiscais com os pedidos, verificando quantidades, qualidade e especificações; 
Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade 
física e condições de uso, de acordo com as características de cada material, 
bem como para facilitar a sua localização e manuseio; 
Manter controles dos estoques, através de registros apropriados, anotando 
todas as entradas e saídas, visando a facilitar a reposição e elaboração dos 
inventários; 
Elaborar inventário, visando a comparação com os dados dos registros; 
Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil os materiais 
e peças solicitadas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção V 
Da Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE 
Art. 239 À Secretaria Municipal de Saúde, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Prefeito, compete: 
Planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações e os serviços 
públicos de saúde; 
Participar do planejamento, programação e organização da rede 
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS em 
articulação com sua direção estadual; 
Participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às 
condições e aos ambientes de trabalho; 
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Estado do Paraná 
Executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de 
orientação alimentar, saneamento básico, prestação de serviços médicos e 
ambulatoriais de urgência e de emergência; 
Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos 
para a saúde; 
Executar o planejamento operacional e a execução da política de saúde do 
Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do 
desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde 
da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e 
preventivas; 
Atender aos segmentos populacionais involuntariamente excluídos das 
Políticas Sociais Básicas, com prioridade para que tenham repercussão sobre 
a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais 
componentes para controlá-las; 
Participar de consórcios administrativos intermunicipais; 
Promover campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da 
saúde da população; 
Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços 
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 
Xl. Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higienização e à saúde 
pública; 
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; 
Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no 
âmbito de atuação; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 240 Ao Secretário Municipal de Saúde, compete: 
Promover medidas relativas à proteção da saúde da população; 
Prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, 
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução, 
prevenção e eliminação do risco de doenças; 
Planejar e executar a política sanitária, nos aspectos de promoção, prevenção 
e recuperação da saúde; 
Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta 
ou de serviços de terceiros; 
Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Promover a formação da consciência sanitária na criança e no adolescente; 
Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiências e controlar 
doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de 
vigilância sanitária e epidemiológica; 
Promover a fiscalização médica-sanitária; 
Promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área de sua pasta; 
Promover o planejamento estratégico institucional, no âmbito de sua área de 
atuação; 
Xl. Proferir despachos decisório em processos de sua alçada; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 241 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde as 
seguintes unidades administrativas: 
Auditoria Médica. 
Assessoria Técnica Executiva. 
Diretoria Geral: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Ouvidoria. 
Seção - Atendimento. 
Seção - Almoxarifado. 
Seção - Unidade de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU. 
i. Divisão - Laboratório em Saúde Pública. 
U. Divisão - Assistência Farmacêutica. 
Divisão - Central de Ambulância. 
Divisão - Unidade Pronto Atendimento - UPA - 24h. 
c. Gerência Administrativa e Financeira: 
Divisão — Contabilidade e Faturamento; 
Divisão — Administração de Contratos e Convênios; 
Divisão - Administrativa: 
1. Seção - Almoxarifado. 
Divisão - Manutenção. 
d. Gerência de Assistência à Saúde da Mulher: 
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Estado do Paraná 
1. Seção — Centro Integrado de Saúde da Mulher - 
CISAM. 
e. Gerência de Especialidades Médicas: 
Seção - Agendamento; 
Seção - Enfermagem; 
Seção - Regulação; 
Seção - Atendimento. 
f. Gerência do Programa de Saúde da Família: 
Divisão - Unidade Básica de Saúde - UBS; 
Divisão - Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família - 
NAS F; 
Divisão - Internamento Domiciliar. 
g. Gerência de Vigilância Epidemiológica: 
i. Divisão — Assistência em Vigilância Epidemiológica: 
Seção - Laboratório em Entomologia; 
Seção - Imunização; 
Seção - Controle de Endemias; 
Seção - Centro de Testagem e Aconselhamento - 
CTA: 
a. Setor - Laboratório Clínico. 
h. Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental: 
Seção - Serviço em Saúde; 
Seção — Gêneros Alimentícios; 
Seção - Saúde e Segurança do Trabalhador. 
i. Gerência de Saúde Mental: 
Seção - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II; 
Seção - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD II. 
j. Gerência Odontológica: 
1. Seção — Centro de Especialidade Odontológica - 
CEO: 
Setor - Atendimento; 
Setor - Almoxarifado. 
Art. 242 À Auditoria Médica, órgão de assessoramento direto ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Saúde, compete: 
Manter o equilíbrio do sistema, possibilitando a todos o direito de saúde; 
Garantir a qualidade pelos serviços de saúde oferecidos e prestados; 
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Estado do Paraná 
Fazer cumprir os preceitos legais ditados pela legislação pátria ou pela ética 
médica e de defesa do consumidor; 
Atuar desenvolvendo seu papel nas fases de: Pré-Auditoria, Auditoria 
Operativa, Auditoria Analítica e Auditoria Mista; 
Revisar, avaliar e apresentar subsídios, visando o aperfeiçoamento dos 
procedimentos administrativos, controles internos, normas, regulamentos e 
relações contratuais; 
Promover o andamento justo, adequado e harmonioso dos serviços médicos 
e hospitalares pelos credenciados; 
Avaliar o desempenho médico, com relação aos aspectos éticos, técnicos e 
administrativos, da qualidade, eficiência e eficácia das áreas de proteção e 
atenção de saúde; 
Promover o processo educativo com vistas de melhoria da qualidade do 
atendimento, a um custo compatível com os recursos financeiros disponíveis, 
e pelo justo valor do serviço prestado; 
Participar do credenciamento/contratação de serviços ou de profissionais, 
pois nesse momento deve-se atentar para detalhes como: normas claras, o 
contrato deve ser completo, claro e não deixar dúvidas quanto aos serviços 
credenciados, preços, tabelas, apresentação e cronograma de 
encaminhamento das contas; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação. 
Art. 243 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento direto Gabinete do 
Secretário Municipal de Saúde, compete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
IV. Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre 
que necessário; 
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Promover a avaliação de resultados alcançados péla Secretaria Municipal de 
Saúde, tanto para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de 
Saúde, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 244 .4 Diretoria Geral, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário 
Municipal de Saúde, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal Secretário de Saúde; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetido, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Planejar, coordenar, orientar, supervisionar, articular, avaliar e implementar 
as ações de saúde de média e alta complexidade, com o desenvolvimento de 
programas específicos de promoção, proteção e recuperação da saúde; 
Participar da formulação e implantação das políticas de atenção 
especializada, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde; 
Coordenar, implementar e supervisionar a Política de Assistência 
Farmacêutica, Assistência Social, de Enfermagem, Saúde Bucal, Saúde Mental, 
Alimentação e Nutrição, Higienização, Lavanderia e Resíduos dos Serviços de 
Saúde, Urgência e Emergência, e os Componentes Especializados; 
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Elaborar, organizar, coordenar, monitorar e avaliar os programas e projetos 
voltados ao fortalecimento da rede hospitalar da Secretaria; 
Definir, os serviços de referência e contra-referência, para o estabelecimento 
do fluxo assistencial, de acordo com os padrões técnicos de assistência à 
saúde; 
.XV. Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos projetos referentes à 
construção, ampliação e/ou reforma de serviços de saúde; 
Identificar, participar e propor normas para disciplinar as relações entre as 
instâncias gestoras do SUS, no processo das pactuações intergestores e os 
serviços assistenciais privados complementares contratados pela Secretaria; 
Identificar, propor e subsidiar o processo regulatório da assistência e a 
contratação de serviços de saúde; 
Participar do processo de trabalho de implantáção da gestão de redes 
assistenciais e acompanhar seu desenvolvimento; 
Organizar, acompanhar e avaliar os sistemas de apoio diagnóstico e logístico, 
na média e alta complexidade; 
Diagnosticar, participar e articular a demanda de pessoal necessária para 
atuar na assistência à saúde; 
Dirigir, cóordenar e controlar a execução setorial das atividades de 
orçamento e finanças, administração de material de almoxarifado, 
patrimônio, compras e serviços, contratos e convênios e comunicação 
administrativa; 
Subsidiar os órgãos centrais e gerenciar, setorialmente, as atividades 
sistêmicas relacionadas com as funções de orçamento e finanças, 
administráção de material de almoxarifado, patrimônio, compras e serviços, 
contratos e convênios e de documentação e comunicação administrativa; 
Formular e propor políticas, diretrizes e normas relativas aos processos de 
aquisição de bens e serviços, sistema de registro de preços, controle de 
qualidade e pesquisa de mercado; 
Propor e elaborar normas relativas à administração geral, respeitada a 
orientação definida pelos órgãos centrais; 
Dirigir, coordenar e promover a administração do sistema de registro de 
preços e o gerenciamento das respectivas atas; 
Elaborar e propor estudos para padronização de atos convocatórios e de atas 
já registradas; 
Orientar as áreas solicitantes e potenciais fornecedores sobre as normas de 
funcionamento do sistema de registro de preços; 
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Acompanhar as contratações dos fornecedores detentores dos preços 
registrados; 
Renegociar preços de atas de produtos que tenham sido reduzidos no 
mercado ou em outras atas de registro de preço; 
Analisar e instruir os pedidos de revisão de preços registrados; 
Manter controle dos prazos de validade das atas de registro de preços; 
Comunicar às unidades, o vencimento ou esgotamento das atas, para que 
manifestem a necessidade de prorrogá-la, quando for menor do que 12 
(doze) meses, ou de realizar ata nova; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 245 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria Geral da 
Secretaria Municipal de Saúde, compete: 
Xl. Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações 
técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Geral de 
Saúde, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 246 À Ouvidoria, órgão de assessoramento direto à Diretoria Geral da Secretaria 
Municipal de Saúde, compete: 
Receber manifestações dos cidadãos, referentes aos serviços prestados pelo 
SUS, e encaminhá-las aos órgãos competentes; 
Coordenar e apoiar as estruturas descentralizadas de Ouvidoria no âmbito da 
Secretaria; 
Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de 
privacidade e de confidencialidade, em todas as etapas do processamento 
das informações recebidas; 
IV. Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às 
relativas ao exercício desse direito; 
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Acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados, 
mediante reclamações recebidas contra atos ilegais ou indevidos, e omissões, 
no âmbito da Saúde; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação. 
Art. 247 À Seção - Atendimento, diretamente subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrevendo arquivos e 
fichários; 
Obter informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa; 
Efetuar lançamentos em livros fiscais; 
Participar da atualização dos fichários e arquivos,classificando os materiais; 
Participar do controle de requisições e recebimento do material de escritório, 
providenciando formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, 
para manter o nível de material necessário ao setor de trabalho; 
Digitar textos diversos, preencher formulários e fichas, para atender as 
rotinas administrativas; 
Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de 
rotina, para obter ou fornecer informações; 
Operar máquinas de duplicação de documentos, como por exemplo, 
impressoras e scanners; 
Controlar condições de máquinas, instalações e dependências, observando 
seu estado de conservação e uso; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 248 À Seção - Almoxarifado, diretamente subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à 
especificação, catalogação, programação, monitoramento, abastecimento, 
recebimento, conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de 
material de consumo de almoxarifado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 249 À Seção - Unidade de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Desencadear atendimento em tempo mínimo de resposta, de forma mais 
adaptada possível à natureza do chamado, em função de sua gravidade, de 
acordo com as informações recebidas e os recursos disponíveis; 
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Enviar ao local do chamado (via pública, domicílio, hospitais, Unidades 
Básicas de Saúde, etc.) de profissionais treinados e ambulâncias equipadas de 
acordo com a complexidade do caso, para que possam fornecer no próprio 
local e/ou durante transporte, desde orientações, manobras básicas de 
manutenção da vida, administração de medicamentos, soluções venosas, até 
monitoramento cardíaco, desfibrilação e ventilação mecânica; 
Solicitar apoio a bombeiros, polícia militar, defesa civil e instituições afins, 
sempre que necessário; 
Desenvolver atividades educativas junto à população leiga e segmentos 
específicos da sociedade; 
Desenvolver atividades preventivas, indicando áreas de risco e alterações no 
perfil epidemiológico do município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 250 À Divisão - Laboratório em Saúde Pública, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: 
Realizar o cadastramento, agendamento diário de solicitação de exames dos 
pacientes de todas as UBS's do município; 
Prover orientação para a realização dos exames, correto preparo e condições 
técnicas, antes da realização dos mesmos; 
Realizar a coleta de sangue e receber o material, quando solicitado, de urina 
e/ou fezes; 
Prestar atendimento domiciliar para coleta em pacientes com morbidade 
reduzida ou acamados; 
Fazer processamento pré analítico das amostras; 
Realizar a análise das amostras; 
Providenciar terceirização das análises de exames específicos para os 
laboratórios de apoio; 
Emitir laudos e pareceres; 
Realizar campanhas preventivas, como: Saúde do Homem/Mulher, DST'S, 
entre outras necessárias; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 251 À Divisão - Assistência Farmacêutica, diretamente subordinada à Diretoria 
Geral, compete: 
Apoiar as ações de saúde demandadas pela comunidade; 
Abastecer de medicamentos todas as etapas constitutivas; 
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Realizar a conservação e controle de qualidade, a segurança e eficácia 
terapêutica dos medicamentos; 
Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos, visando o uso racional 
dos mesmos pelos usuários; 
Garantir a dispensação à população, daqueles medicamentos considerados 
essenciais; 
Desenvolver atividades educativas junto à população e promover orientação 
quanto ao uso correto de medicamentos, na dose certa e quantidade 
adequada; 
Garantir a entrega de medicação somente com apresentação de receituário 
médico compatível com as legislações vigentes; 
Realizar o armazenamento dos medicamentos do município, a programação, 
o recebimento, a dispensação e a distribuição deste a outros 
estabelecimentos de saúde; 
Realizar a avaliação e controle de estoque feita através de relatórios pelas 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Programa de Saúde da Família (PSF), 
garantindo rapidez e segurança; 
Formular e promover a Política de Assistência Farmacêutica da Secretaria, em 
consonância com a Política Nacional de Medicamentos e com a Política 
Nacional de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde; 
Planejar os componentes técnicos científicos da assistência farmacêutica; 
Coordenar as atividades de seleção de medicamentos, elaboração e 
divulgação da Relação de Medicamentos e do Formulário Terapêutico da 
Secretaria; 
Coordenar as atividades de programação e abastecimento farmacêutico e de 
elaboração de instrumentos de controle e avaliação da assistência 
farmacêutica; 
Coordenar as atividades relativas ao Componente Especializado da 
Assistência Farmacêutica; 
Coordenar ações para a promoção do acesso da população a medicamentos 
seguros, eficazes e de qualidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 252 À Divisão - Central de Ambulância, diretamente subordinada à Diretoria 
Geral, compete: 
Coordenar a divisão de veículos da Secretaria de Saúde, bem como seus 
respectivos motoristas; 
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Organizar o transporte de pacientes, para realização de consultas e exames, 
quando necessário; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 253 À Divisão - Unidade de Pronto Atendimento - UPA - 24h, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Realizar atendimentos de Urgência e emergência, traumáticas e não 
traumáticas; 
Realizar exames laboratoriais, eletrocardiográficos e radiológicos, para 
diagnosticar situações de urgência e emergência; 
Distribuir medicamentos, para que o paciente realize o tratamento domiciliar 
em situações de urgência; 
Apoiar o atendimento de Unidades Móveis do Corpo de Bombeiros, como 
referência para pacientes com emergências, que possam lá ser resolvidas no 
local, ou apoio médico á unidades básicas ou intermediárias; 
Realizar o transporte de enfermos que lá tenham recebido seu primeiro 
atendimento; 
Estabilizar pacientes com emergências, removendo-os imediatamente, após 
regulação, para o hospital de referência; 
Planejar e coordenar os componentes técnicos e científicos da assistência às 
urgências e emergências pré-hospitalares fixas e móveis; 
Coordenar a estruturação e organização das relações de trabalho da área 
assistencial dos serviços de urgências e emergências pré-hospitalares, fixas e 
móveis, de forma humanizada; 
Coordenar ações para a promoção do acesso da população a serviços de 
urgências e emergências pré-hospitalares fixa e móvel; 
Formular, promover e coordenar a implantação do Sistema de Referência e 
Contra-Referência de pacientes, nas unidades da Secretaria; 
Formular, implementar e manter atualizados os protocolos únicos para o 
trabalho coletivo das unidades de urgência no acolhimento dos pacientes 
com agravos agudos, em grandes eventos e na contensão de catástrofes; 
Supervisionar a acessibilidade e resolutividade do sistema de atenção integral 
às urgências; 
Integrar suas ações com as da Atenção Básica e da Atenção Especializada; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 254 À Gerência Administrativa e Financeira, diretamente subordinada à Diretoria 
Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Coordenar as atividades de movimentação de pessoal, controle de 
frequência, concessão de benefícios, entre outros; 
Promover o acompanhamento dos contratos administrativos da Secretaria; 
Promover a manutenção dos equipamentos da Secretaria e os setores a ela 
vinculados; 
Coordenar as atividades de recepção, telefonia, reprografia, conservação, 
manutenção e limpeza da Secretaria; 
Proceder a aquisição de bens e serviços destinados à Secretaria; 
Acompanhar, junto ao Secretário, a execução orçamentária dos recursos da 
Secretaria; 
Promover a elaboração e consolidação de planos e programas das atividades 
de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; 
Xl. Desenvolver as atividades de execução orçamentária; 
Fiscalizar convênios e contratos; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação. 
Art. 255 À Divisão - Contabilidade e Faturamento, diretamente subordinada à 
Gerência Administrativa e Financeira, compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de contabilidade, 
orçamento e finanças, programação orçamentária e financeira, controle de 
despesa, liquidação, controle financeiro de contratos, serviços públicos 
continuados e suprimento de fundos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 256 A Divisão - Administração de Contratos e Convênios, diretamente 
subordinada à Gerência Administrativa e Financeira, compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de contratos e 
convênios; 
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Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 257 À Divisão - Administrativa, diretamente subordinada à Gerência 
Administrativa e Financeira, compete: 
1. Assegurar o apoio necessário ao cumprimento da missão da secretaria 
municipal de saúde, coordenando as atividades administrativas e auxiliares 
indispensáveis ao seu funcionamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 258 À Seção - Almoxarifado, diretamente subordinada Divisão - Administrativa, 
compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à 
especificação, catalogação, programação, monitoramento, abastecimento, 
recebimento, conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de 
material de consumo de almoxarifado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 259 À Divisão - Manutenção, diretamente subordinada à Gerência Administrativa 
e Financeira, compete: 
Realizar pequenos reparos e manutenção de bens e patrimônios públicos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência 
Art. 260 À Gerência de Assistência à Saúde da Mulher, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: • 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Formular, coordenar, planejar e normatizar as Políticas de atenção Integral à 
Saúde da mulher, promovendo a implantação/ implementação, 
monitoramento e avaliação das mesmas. 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação. 
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Art. 261 À Seção - Centro Integrado de Saúde da Mulher - CISAM, diretamente 
subordinada à Gerência de Assistência à Saúde da Mulher, compete: 
Desenvolver, promover, coordenar, avaliar e definir as diretrizes do Programa 
de Atenção Integral à Saúde da Mulher; 
Promover a assistência integral à saúde da mulher, com vistas à redução da 
morbimortalidade deste grupo populacional. 
Normatizar, organizar e monitorar, juntamente com as Unidades de Saúde; 
IV. Promover o planejamento da vida sexual e reprodutiva; pré-natal; parto e 
puerpério; 
Promover a prevenção e detecção precoce do câncer do colo uterino e da 
mama e violência sexual; 
Promover a garantia da atenção pré-natal e puerperal de qualidade e 
humanizada; 
VII.. Promover o início precoce do pré-natal, o acompanhamento pela equipe de 
saúde; 
Garantir os exames necessários; 
Promover assistência ao parto com segurança; 
Promover assistência de qualidade à mulher no ciclo gravídico e puerperal; 
Xl. Direcionar as ações de rastreamento e diagnóstico precoce, através da coleta 
do exame citopatológico, do exame clínico de mama, com referência para o 
tratamento e o seguimento dos resultados alterados; 
Promover ações de orientação e divulgação, através de palestras e mesas 
redondas, de prevenção ao câncer de colo uterino e de mama, de cuidados 
na gestação, de práticas e cuidados com o bebê, da importância e prática da 
amamentação, na prevenção de infecções urinárias e na saúde bucal, etc; 
Promover condições físicas e supervisionar o tratamento de saúde bucal às 
mulheres; 
Promover ações de orientações por profissionais especializados sobre a 
importância do tratamento dentário às gestantes; 
Supervisionar o agendamento e atendimento individual e em grupo das 
consultas multidisciplinares, com garantia de tratamento; 
•Promover e supervisionar programas de capacitações multiprofissionais para 
melhor atender a saúde e prevenção da mulher; 
Desenvolver programas voltados para o enfrentamento de agravos que 
atingem a população feminina, incluindo as questões de gênero e direitos 
reprodutivos, violência contra a mulher e prevenção do câncer de colo do 
útero e controle do câncer de mama; 
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Garantir e supervisionar o agendamento de consultas, exames e tratamentos 
multidisciplinares; 
Promover e supervisionar o programa de aleitamento materno e do banco de 
leite, acompanhado de orientação e cuidados com as mães e com os bebês', 
Supervisionar o direcionamento do leite humano ao Banco de Leite para 
pasteurização e o seu devido uso em bebês neo-natal; 
Promover ações de humanização, motivação e confraternização para equipe 
de trabalho; 
Oferecer condições básicas e eficazes no ambiente de trabalho em todoi os 
setores; 
Humanizar o atendimento à população feminina COM respeito e 
responsabilidade; 
Garantir o encaminhamento imediato de gestantes para maternidade, 
quando urgente; 
Promover campanhas de conscientização e prevenção da saúde da mulher; 
Supervisionar a recepção e administração dos medicamentos às gestantes; 
Garantir e acompanhar a execução dos testes rápidos em gestantes e 
posterior tratamento adequado, quando necessário; 
Promover e garantir o tratamento de colo de útero através de procedimentos 
médicos, quando alterados os exames, por colposcopia, ATA e CAF; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 262 À Gerência de Especialidades Médicas, diretamente subordinada à Diretoria 
Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, organizar e normatizar as atividades de média e alta complexidade e 
de recuperação da saúde; 
Normatizar e controlar os serviços de atendimento ambulatorial e hospitalar 
à população; 
Supervisionar a elaboração dos manuais de rotina, protocolos clínicos e 
planos distritais das atividades de média e alta complexidade nas 
especialidades médicas e não médicas; 
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Coordenar os métodos complementares de diagnóstico e de tratamento, 
desenvolvidos pelas áreas de Imagem, Laboratório de Análises Clínicas e 
Anatomia Patológica e Citopatologia; 
Supervisionar a implementação de políticas de controle do câncer, de acordo 
com as diretrizes propostas pelo Ministério da Saúde; 
Monitorar os serviços de Terapia Renal Substitutiva, prestados aos pacientes 
da Secretaria; 
Analisar e aprovar projetos de aquisição de insumos e equipamentos quanto 
às necessidades comuns das unidades da Secretaria; 
Xl. Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área •de 
atuação. 
Art. 263 À Seção - Agendamento, diretamente subordinada à Gerência de 
Especialidades Médicas, compete: 
Realizar atendimento nas unidades básicas de saúde, efetuando o 
agendamento de exames e consultas das especialidades necessárias; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 264 À Seção - Enfermagem, diretamente subordinada à Gerência de 
Especialidades Médicas, compete: 
Coordenar, supervisionar e controlar as atividades assistenciais de 
enfermagem nos diversos setores; 
Participar ativamente do planejamento, organização e avaliação das 
atividades desenvolvidas pela equipe de enfermagem, fornecendo apoio 
técnico na elaboração, revisão e atualização dos procedimentos operacionais 
padrão (POP); 
Analisar e validar pareceres técnicos relacionados à notificação de eventos 
adversos relacionados à assistência de enfermagem; 
Elaborar, analisar e proporcionar melhoria dos resultados dos indicadores de 
qualidade assistenciais do serviço de enfermagem; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 265 À Seção - Regulação, diretamente subordinada à Gerência de Especialidades 
Médicas, compete: 
Realizar, gerir, difundir e acompanhar a regulação, o credenciamento, a 
habilitação, o controle, o monitoramento e a avaliação dos serviços de saúde 
prestados pelas unidades públicas, contratadas ou conveniadas ao SUS; 
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Monitorar e avaliar as informações relativas à produção hospitalar e 
ambulatorial nos estabelecimentos públicos, conveniados ou contratados do 
SUS; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 266 À Seção - Atendimento, diretamente subordinada à Gerência de 
Especialidades Médicas, compete: 
Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrevendo arquivos e 
fichários; 
Obter informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa; 
Efetuar lançamentos em livros fiscais; 
Participar da atualização dos fichários e arquivos, classificando os materiais; 
Participar do controle de requisições e recebimento do material de escritório, 
providenciando formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, 
para manter o nível de material necessário ao setor de trabalho; 
Digitar textos diversos, preencher formulários e fichas, para atender as 
rotinas administrativas; 
Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de 
rotina, para obter ou fornecer informações; 
Operar máquinas de duplicação de documentos, como por exemplo; 
impressoras; 
Controlar condições de máquinas, instalações e dependências, observando 
seu estado de conservação e uso; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 267 À Gerência do Programa de Saúde da Família, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar as ações de promoçáo, 
prevenção e recuperação da saúde, realizadas pelas equipes de enfermagem 
da Secretaria; 
Propor a formulação de diretrizes para implantação e implementação de 
novas práticas de atenção à saúde; 
Promover meios para assegurar aos usuários a assistência de enfermagem 
com qualidade e livre de riscos; 
IV. Promover a articulação multisetorial entre as diversas entidades 
administrativas e assistenciais; 
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Gerenciar, orientar e avaliar os processos de gestão de enfermagem das 
unidades da Secretaria; 
Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de gestão da atenção primária 
à saúde, de atenção à saúde nos ciclos de vida, de atenção domiciliar, de 
atenção à saúde às populações em condições de vulnerabilidade social e em 
situação prisional; 
Elaborar proposta para os instrumentos de planejamento relativa às ações e 
atividades da atenção primária à saúde, com ênfase na Estratégia de Saúde 
da Família; 
Executar o orçamento destinado às ações da atenção primária à saúde; 
Aprovar diretrizes para implantação das unidades básicas de saúde; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação. 
Art. 268 À Divisão - Unidade Básica de Saúde - UBS, diretamente subordinada à 
Gerência do Programa de Saúde da Família, compete: 
Fazer cumprir as portarias, circulares e normas da Secretaria de Municipal de 
Saúde; 
Fazer cumprir horário de abertura e fechamento da unidade; 
Zelar pelo bom atendimento aos pacientes e usuários; 
Vistoriar os servidores em suas atividades, gerando a freqüência dos mesmos; 
Oficializar a Secretaria das ocorrências com funcionários da Unidade; 
Incentivar a participação da comunidade; 
Cumprir com os programas de saúde a serem desenvolvidos e executados na 
Unidade.; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 269 À Divisão - Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família - NASF, 
diretamente subordinada à Gerência do Programa de Saúde da Família, compete: 
Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a comunidade, 
as atividades, as ações e as práticas para prevenção e manejo relacionados à 
gripe A, que deverão ser adotadas em cada uma das áreas cobertas; 
Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas 
Equipes de Saúde da Família, acompanhando e atendendo a casos, de acordo 
com os critérios previamente estabelecidos; 
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Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões das 
ações que contribuam para a prevenção, por meio de organização 
participativa com os Conselhos de Saúde; 
IV. Avaliar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e os Conselhos 
Gestores de Saúde locais, o desenvolvimento e a implementação das ações 
de prevenção, assistência e acompanhamento e a medida de seu impacto 
sobre a situação de saúde; 
V. Capacitar, orientar e dar suporte às ações dos ACS e ACE (Agentes de 
Combate às Endemias); 
VI. Realizar, com as Equipes de Saúde da Família, discussões e condutas 
terapêuticas conjuntas e complementares; 
VII. Identificar no território, junto com as Equipes de Saúde da Família, valores e 
normas culturais das famílias e da comunidade; 
VIII. Identificar, articular e disponibilizar, com as Equipes de Saúde da Familia, uma 
rede de proteção social; 
IX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 270 À Divisão - Internamento Domiciliar, diretamente subordinada à Gerência do 
Programa de Saúde da Família, compete: 
Elaborar fluxo de recepção e avaliação de visitas domiciliares; 
Definir critérios de inclusão e alta dos pacientes em AD; 
Diminuir complicações e o período de internação hospitalar, e evitar 
reinternações; 
Otimizar leitos hospitalares, reduzir custos; 
Sistematizar o registro dos dados, para avaliar e organizar o SAD; 
VI.. Assistir e apoiar a família, ajudando-a a assumir atribuições com o familiar 
acometido, em conjunto e sob a supervisão da equipe de saúde; 
Orientar família/cuidador quanto aos cuidados diários (diminuir nível de 
estresse); 
Realizar a atenção no domicilio, através dos profissionais das Unidades de 
Saúde e Núcleos de Saúde da Família; 
IX.. Incentivar o desenvolvimento da responsabilidade da família, com relação à 
saúde e ao autocuidado em saúde; 
X. Estabelecer e estimular mecanismos de integração entre a rede de serviços 
de saúde e a família, dentro de uma abordagem sistêmica de cuidados à 
saúde; 
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Xl. Buscar a melhoria da qualidade de vida, através do suporte psicossocial e 
ação interdisciplinar, objetivando oportunidades de contato humano e 
convívio solidário; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 271 À Gerência de Vigilância Epidemiológica, diretamente subordinada à Diretoria 
Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
IV.. Dirigir, coordenar, avaliar e supervisionar a execução das ações de vigilância 
epidemiológica e de imunização; 
Articular ações e estabelecer normas, junto com os diversos setores da 
Secretaria, no combate ao controle de endemias e epidemias; 
Promover integração com os demais serviços de vigilância, assistência, 
anatomia patológica e laboratório de saúde pública; 
Divulgar informações sobre eventos vitais, doenças e agravos de interesse 
para a saúde púbiica a profissionais de saúde; 
Coordenar a gestão de ações e de serviços da vigilância à saúde, composta 
pelas Vigilâncias Epidemiológica, em consonância com as diretrizes do SUS; 
Avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos e 
subsidiar a formulação de políticas da Secretaria; 
Coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso de 
métodos epidemiológicos em todos os níveis do SUS; 
Xl. Subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação das ações de 
prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde; 
Coordenar a execução das atividades relativas à promoção • da Saúde e 
prevenção e controle de doenças e outros agravos à Saúde; 
• Exercer a Vigilância à Saúde da população, por meio do planejamento, 
monitoramento, avaliação e integração com as demais secretarias; 
XIV. Participar da elaboração, da implantação e da implementação de normas, 
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, na 
área de Vigilância à Saúde; 
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Coordenar a gestão dos sistemas de informações e de insumos estratégicos 
utilizados na Vigilância à Saúde; 
Fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que 
contribuam para o aperfeiçoamento das ações de Vigilância à Saúde; 
Promover o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e 
não governamentais, na área de Vigilância à Saúde; 
Propor políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização 
social, referentes à área de Vigilância à Saúde; 
Integrar e articular as ações de Vigilância à Saúde com os demais entes 
públicos e áreas de atuação da Secretaria, com o objetivo de otimizar as 
ações intersetoriais que possam interferir em ações determinantes e 
condicionantes de saúde; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação. 
Art. 272 À Divisão - Assistência em Vigilância Epidemiológica, diretamente 
subordinada à Gerência de Vigilância Epidemiológica, compete: 
Analisar e acompanhar o comportamento epidemiológico das doenças e 
agravos de interesse no âmbito municipal; 
Analisar e acompanhar epidemias de doenças e agravos de interesse dos 
âmbitos estadual e federal, em articulação com os órgãos correspondentes, 
respeitadas a hierarquia entre eles; 
Participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde e na 
organização da prestação de serviços, no âmbito municipal; 
Realizar investigações epidemiológicas de casos e surtos; 
Promover a execução de medidas de controle de doenças e agravos sob 
vigilância de interesse municipal e colaboração na execução de ações 
relativas a situações epidemiológicas de interesse estadual e federal; 
Estabelecer diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de 
procedimento, no campo da vigilância epidemiológica; 
Estabelecer, junto às estâncias pertinentes da administração municipal, os 
instrumentos de coleta e análise de dados, fluxos, periodicidade, variáveis e 
indicadores necessários ao sistema no âmbito municipal; 
Identificar novos agravos prioritários para a vigilância epidemiológica, em 
articulação com outros níveis do sistema; 
Implementar programas especiais formulados no âmbito estadual; 
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X. Participar, junto às instâncias responsáveis pela gestão municipal da rede 
assistencial, da definição de padrões de qualidade de assistência; 
Xl. Promover a educação continuada dos recursos humanos e o intercâmbio 
técnico-científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria; 
Elaborar e difundir boletins epidemiológicos e participar em estratégias de 
comunicação social no âmbito municipal; 
Promover o acesso permanente e a comunicação com Centros de 
Informações de Saúde ou assemelhados das administrações municipal e 
estadual, visando o acompanhamento da situação epidemiológica, a adoção 
de medidas de controle e a retroalimentação do sistema de informações; . 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 273 À Seção - Laboratório em Entomologia, diretamente subordinada à Divisão - 
Assistência em Vigilância Epidemiológica, compete: 
Controlar e monitorar os casos de Leishmaniose Tegumentar Americana, 
diagnóstico aos vetores, reservatórios, homem e agente etiológico; 
Realizar pesquisa em Triatomíneos (identificação, teste de infectividade no 
homem e no vetor, isolamento e identificação do Tripanossoma cruzi e outros 
tripanossomídeos); 
Controlar e monitorar o Caramujo Gigante Africano (Achatina fulica) e seus 
respectivos parasitos; 
Controlar e monitorar os animais peçonhentos (Lonomia oblíqua, Ofídios, 
Scorpiones, Aracnídeos etc.); 
Controlar e monitorar a população de roedores na zona urbana do município, 
quando do surgimento de casos de Leptospirose; 
Controlar e monitorar da Vigilância Acarológica (Febre maculosa); 
Realizar o acompanhamento técnico na identificação de Culicídios e fazer 
pesquisas direcionadas para mudanças de metodologias direcionadas ao 
controle do Aedes aegypti (armadilhas e atrativos sintéticos); 
Realizar diagnósticos de Leishmanioses, Chagas (fase aguda), Plasmodiuns 
(malária), Filariose e Esquistossomose; 
IX.. Proceder bloqueios de áreas endêmicas; 
X. Promover atividades educativas na área da saúde; 
Xl. Realizar o manuseio de animais suspeitos ou portadores de doenças 
infectocontagiosas; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 274 À Seção - Imunização, diretamente subordinada à Divisão - Assistência em 
Vigilância Epidemiológica, compete: 
Armazenar, controlar, distribuir imunobiológicos para as unidades de saúde 
do sistema público municipal; 
Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa 
Nacional de Imunização, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas 
obrigatórias, as estratégias especiais, como campanhas e vacinações de 
bloqueio; 
Realizar notificação e investigação de eventos adversos e óbiios 
temporalmente associados à vacinação; 
Coletar e armazenar os dados referentes ao Programa Nacional de 
Imunização; 
• Retroalimentar os dados coletados referentes às campanhas de vacinação, 
para as unidades de saúde; 
Analisar os dados e desenvolver ações para aprimoramento da qualidade de 
informação, referente aos dados da campanha de vacinação; 
Realizar campanhas publicitárias em âmbito municipal, que venham atender 
as necessidades das campanhas de imunização; 
VIII." Capacitar e treinar pessoal para participarem da campanha de imunização; 
Realizar descartes e destinação final dos frascos, seringas e agulhas utilizadas, 
conforme normas técnicas vigentes; 
Solicitar, junto à Secretaria de Estado da Saúde, imunobiológicos especiais; 
Armazenar, controlar e distribuir imunobiológicos especiais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 275 À Seção - Controle de Endemias, diretamente subordinada à Divisão - 
Assistência em Vigilância Epidemiológica, compete: 
Promover, organizar e articular com a Vigilância em Saúde e Atenção Primária 
à Saúde, ações continuadas de prevenção e controle de endemias; 
Acompanhar a execução dos componentes do Programa Nacional de Controle 
de Endemias; 
Coordenar as ações de mobilização social para a prevenção de endemias; 
Acompanhar as atividades do Comitê Interinstitucional de Dengue da 
Secretaria de Saúde; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 276 À Seção - Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA, diretamente 
subordinada à Divisão - Assistência em Vigilância Epidemiológica, compete: 
Promover, organizar e articular com a Vigilância em Saúde e Atenção Primária 
à Saúde, ações continuadas de prevenção e controle das DST's ( AIDS, HIV, 
SÍFILIS, HEPATITES VIRAIS); 
Acompanhar a execução dos componentes do Programa Nacional de Controle 
das DST's (AIDS, HIV, SÍFILIS, HEPATITES VIRAIS); 
Coordenar as ações de mobilização social para a prevenção das DST's (AIDS, 
HIV, SÍFILIS, HEPATITES VIRAIS); 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 277 Ao Setor - Laboratório Clinico, diretamente subordinado à Seção - Centro de 
Testagem e Aconselhamento - CTA, compete: 
Determinar a etiologia das enfermidades que afetam a comunidade; 
Identificar as causas diretas e indiretas que provocam sua ocorrência; 
Fornecer informações precisas e fidedignas para que o pessoal da assistência 
médica-sanitária possa adotar medidas adequadas; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 278 À Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas, 
projetos e atividades relacionadas à Vigilância Sanitária; 
Dirigir, coordenar, avaliar e supervisionar ações para eliminar, diminuir ou 
prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do 
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços 
de interesse da saúde; 
Coordenar o sistema de informações em vigilância sanitária; 
Coordenar a elaboração de normas e procedimentos na área de vigilância 
sanitária; 
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Elaborar Ordens de Serviço para servidores e unidades vinculadas à VISA e 
editar Instruções Normativas para aplicabilidade da legislação sanitária 
federal e distrital, relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, públicos ou privados; 
Coordenar ações de controle de bens de consumo, produtos e prestação de 
que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, em todas as etapas 
e processos, da produção ao consumo, incluindo-se procedimentos, 
equipamentos, insumos e processos de trabalho; 
Coordenar ações de controle de ambientes que, direta ou indiretamente, se 
relacionem com a saúde; 
Xl. Coordenar recursos humanos na área de vigilância sanitária; 
Fomentar a produção e a disseminação de conhecimento e incrementar o 
desenvolvimento científico e tecnológico na área da vigilância sanitária; 
Coordenar a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e a realização 
de ações fiscais integradas; 
Coordenar a análise e decisão em processos de registro de produtos sujeitos 
ao controle da vigilância sanitária; 
XV.. Coordenar a elaboração e execução de programas de controle de qualidade 
de bens de consumo, produtos e serviços, incluindo colheitas para análise 
prévia, fiscal e de orientação; 
XVI. Coordenar a elaboração de propostas orçamentárias, de projetos básicos 
para aquisição de bens e contratação de serviços e de programas de interesse 
da Vigilância Sanitária e Ambiental; 
XVII.. Coordenar a análise e avaliação de projetos básicos de arquitetura, plantas 
físicas, manuais de boas práticas, fluxogramas, planilhas, programas de 
gerenciamento de resíduos, balanços, escrituração, processos de produção, 
condições de transporte, armazenamento e comercialização de produtos, 
estabelecimentos e serviços de interesse da saúde; 
XVIII. Coordenar as ações de farmacovigilância, cosmetovigilância, hemovigilância, 
tecnovigilânciaância, no campo da vigilância pós-mercado; 
•Gerenciar o controle e a fiscalização da produção, transporte, guarda e 
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; 
Coordenar a realização de auditorias em todas as etapas envolvidas na 
política de sangue e seus derivados; 
Coordenar a gestão de ações e de serviços da vigilância à saúde , composta 
pelas Vigilâncias Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, em 
consonância com as diretrizes do SUS; 
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Elaborar e divulgar informações e análises de situação da saúde que 
permitam estabelecer prioridades e monitorar o quadro sanitário do 
Município de Arapongas; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação. 
Art. 279 À Seção - Serviço em Saúde, diretamente subordinada à Gerência de 
Vigilância Sanitária e Ambiental, compete: 
Promover, organizar e articular com a Vigilância em Saúde e Atenção Primária 
à Saúde; 
Dirigir, coordenar, avaliar e supervisionar a execução das ações de vigilância 
ambiental; 
Elaborar e editar normas e procedimentos de vigilância ambiental em saúde; 
Participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento, 
de habitação e de meio ambiente; 
Analisar, elaborar e divulgar o mapa situacional da saúde ambiental; 
Elaborar e executar planos de comunicação de risco; 
Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar o Sistema de Vigilância Ambiental 
em Saúde; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 280 À Seção - Gêneros Alimentícios, diretamente subordinada à Gerência de 
Vigilância Sanitária e Ambiental, compete: 
Fiscalizar locais que produzam, transportam e comercializam alimentos, com 
vistas a promover a boa prática na produção e manipulação de alimentos que 
possibilitem minimizar ou eliminar os potenciais riscos que a concepção ou a 
manipulação inadequada desses produtos e serviços podem causar ao 
consumidor. Dentre as principais atividades podemos destacar: fiscalização 
para liberação de licença sanitária; ações programadas; atendimento a 
denúncias; investigação de surtos alimentares; coleta de alimentos; análise 
de projetos arquitetõnicos; análise de rotulagem de alimentos produzidos no 
município; atividades educativas; 
II. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 281 À Seção - Saúde e Segurança do Trabalhador, diretamente subordinada à 
Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental, compete: 
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Dirigir, coordenar e implementar a Política Nacional de Saúde do 
Trabalhador; 
Pactuar as ações em Saúde do Trabalhador nos instrumentos de 
planejamento do SUS, em conjunto com os setores de planejamento, 
controle e avaliação; 
Dirigir, coordenar e monitorar propostas de parcerias e articulações para o 
desenvolvimento de ações intrasetoriais e intersetoriais em Saúde do 
Trabalhador; 
Dirigir e coordenar a articulação com a Vigilância Epidemiológica, de forma a 
contribuir para a obtenção e complementação das informações pertinentes 
ao Sistema de Vigilância Epidemiológica dos agravos relacionados ao 
trabalho; 
Definir as linhas de cuidado para todos os agravos de notificação compulsória 
em saúde do trabalhador, dispostos na legislação específica do Ministério da 
Saúde; 
Dirigir, coordenar e promover a divulgação do Centro de Referência em 
Saúde do Trabalhador (CEREST) e de informações de interesse da população; 
Elaborar e acompanhar as ações de vigilância aos ambientes e processos de 
trabalho; 
Elaborar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT; 
Analisar, investigar e registrar, os acidentes de trabalho, inclusive os de 
trajeto; 
Especificar Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva: EPI's / EPC's; 
Xl. Ministrar Treinamentos de Segurança do Trabalho; 
XII.. Atuar em conjunto com outros profissionais da Equipe de Vigilância e 
promoção da Saúde do Servidor; 
Avaliar, mediante solicitação, o ambiente, o processo e as condições de 
trabalho; 
Avaliar os processos de concessão de adicionais de insalubridade, 
periculosidade e outros adicionais a que o servidor estiver exposto, conforme 
a legislação vigente; 
Elaborar pareceres especializados na área de Engenharia de Segurança do 
Trabalho; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 282 À Gerência de Saúde Mental, diretamente subordinada à Diretoria Geral, 
compete: 
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Estado do Paraná 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução da Política de Saúde 
Mental , realizada por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da 
Secretaria, em consonância com as diretrizes do SUS; 
Planejar, analisar e coordenar as ações e serviços de saúde mental, no âmbito 
da Secretaria; 
Promover os mecanismos de garantia dos direitos dos usuários de Saúde 
Mental e de seus familiares; 
Promover estratégias que permitam a reinserção social das pessoas 
portadoras de sofrimento psíquico, seus direitos humanos e civis; 
Promover, acompanhar e estimular o processo de ampliação e qualificação da 
rede de atenção integral em Saúde Mental, de acordo com as diretrizes do 
Ministério da Saúde; 
Formular normas e protocolos, bem como estabelecer fluxos para regulação 
dos serviços de saúde mental; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação. 
Art. 283 À Seção - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, diretamente subordinada à 
Gerência de Saúde Mental, compete: 
Prestar atendimento em regime de atenção diária; 
Gerenciar os projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clinico eficiente e 
personalizado; 
Promover a inserção social dos usuários, através de ações intersetoriais que 
envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias 
çonjuntas de enfrentamento dos problemas. Os CAPS também têm a 
responsabilidade de organizar a rede de serviços de saúde mental de seu 
território; 
IV. Dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, PSF 
(Programa de Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde); 
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Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental de sua 
área; 
Manter atualizada a listagem dos pacientes de sua região, que utilizam 
medicamentos; 
Coordenar, junto com o gestor local, as atividades de supervisão de unidades 
hospitalares psiquiátricas que atuem no seu território, para a saúde mental; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 284 À Seção - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD II, diretamente 
subordinada à Gerência de Saúde Mental, compete: 
Prestar atendimento em regime de atenção diária; 
Gerenciar os projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico eficiente e 
personalizado; 
Promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que 
envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias 
conjuntas de enfrentamento dos problemas. Os CAPS também têm a 
responsabilidade de organizar a rede de serviços de saúde mental de seu 
território; 
Dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, PSF 
(Programa de Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde); 
Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental de sua 
área; 
Manter atualizada a listagem dos pacientes de sua região que utilizam 
medicamentos; 
Coordenar, junto com o gestor local, as atividades de supervisão de unidades 
hospitalares psiquiátricas que atuem no seu território, para a saúde mental; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 285 À Gerência Odontológica, diretamente subordinada à Diretoria Geral, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
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Planejar, propor e organizar os instrumentos necessários para a efetivação da 
Política de Saúde Bucal, em consonância com as diretrizes do Ministério da 
Saúde; 
Coordenar a implantação e a implementação das equipes de saúde bucal na 
Estratégia de Saúde da Família e dos Centros de Especialidades 
Odontológicas; 
Normatizar e uniformizar o atendimento na saúde bucal, definindo formas de 
acesso, agendamento, retorno e manutenção do tratamento; 
Definir critérios técnicos para aquisição de insumos e equipamentos 
odontológicos; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação. 
Art. 286 À Seção - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, diretamente 
subordinada à Gerência Odontológica, compete: 
Oferecer à população os seguintes serviços: diagnóstico bucal, com ênfase no 
diagnóstico e detecção de câncer de boca; periodontia especializada; cirurgia 
oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; atendimento a portadores 
de necessidades especiais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 287 Ao Setor - Atendimento, diretamente subordinado à Seção - Centro de 
Especialidades Odontológicas - CEO, compete: 
Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrevendo arquivos e 
fichários; 
Obter informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa; 
Realizar agendamento, quando necessário, junto ao CEO; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 288 Ao Setor - Almoxarifado, diretamente subordinado à Seção - Centro de 
Especialidades odontológicas - CEO, compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à 
especificação, catalogação, programação, monitoramento, abastecimento, 
recebimento, conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de 
material de consumo de almoxarifado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Seção VI 
Da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos - SECLE 
Art. 289 À Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, diretamente subordinada 
ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Incentivar, difundir e preservar as manifestações culturais, para o 
fortalecimento dos vínculos dos cidadãos com o município; 
Desenvolver atitudes de justiça social, a integração da sociedade, o lazer e a 
diversão, através das atividades culturais, a geração de emprego e renda, a 
criação e consolidação da identidade turística e a inclusão social; 
Criar programas de educação e conscientização cultural à comunidade, 
objetivando a aquisição, socialização e preservação do patrimônio cultural do 
Município, o desenvolvimento do potencial artístico, o incentivo à leitura, 
entre outras ações que favoreçam o fortalecimento cultural; 
Coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às 
manifestações, à pesquisa e à fruição cultural, e desenvolver projetos que 
possibilitem a criação de novos locais de eventos culturais, estabelecendo 
parcerias com empresas e instituições; 
Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, 
por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir 
corresponsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações 
e projetos culturais; 
Coordenar a pesquisa, identificação, catalogação, divulgação e preservação 
do patrimônio histórico, natural e cultural do Município e a memória material 
e imaterial da comunidade, bem como as formas de acesso pelo cidadão; 
Programar e organizar a execução das atividades de promoção e 
desenvolvimento da cultura e do lazer; 
Organizar, planejar e incentivar eventos culturais no âmbito municipal, bem 
como integrar o município aos eventos estaduais e federais, incentivando o 
patrocínio das empresas e instituições locais; 
Fomentar as iniciativas comunitárias relacionadas com projetos culturais que 
visem concorrer para a melhoria das condições de vida da população do 
Município de Arapongas; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 290 Ao Secretário Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, compete: 
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Desenvolver e acompanhar os Objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal da cultura; 
Captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação e 
manutenção das unidades culturais no município; 
Propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas para a 
execução de programas e campanhas da cultura; 
Supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município; 
Representar o Município junto às Instituições públicas e privadas, nacionai e 
internacionais, em assuntos pertinentes à pasta, respeitada a legislação 
vigente; 
Fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à produção de 
cultura, quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais; 
Incentivar a participação da comunidade na elaboração e proposta de planos, 
projetos e eventos de natureza cultural; 
Realizar atividades que possibilitem à população a convivência com as artes 
em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura; 
Promover ações visando à valorização do artista local, bem como fomentar 
sua capacitação; 
• Elaborar programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio 
histórico e cultural do Município; 
Apoiar a realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, 
estados e países, visando a difusão da cultura araponguense; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Podér 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 291 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal da Cultura, 
Lazer e Eventos as seguintes unidades administrativas: 
I. Diretoria Geral: 
Assessoria Técnica. 
Gerência Operacional: 
1. Seção — Mercado Municipal: 
Setor - Artesanato e Artes Plásticas; 
Setor - Eventos. 
2. Seção — Usina do Conhecimento: 
Setor - Eventos; 
Setor - Oficinas; 
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Setor - Teatro de Bonecos; 
Setor - Figurino e Cenografia; 
Setor - Produção Musical; 
Setor - Cirandeiro. 
3. Seção — Administrativa: 
Setor - Logística; 
Setor - RH; 
Setor - Licitações e Convênios. 
4. Seção —Teatro Vianninha: 
a. Setor - Eventos; 
b. Setor - Teatro. 
i. Divisão CEU: 
Setor— Biblioteca; 
Setor - Atividades Artísticas; 
Setor - Laboratório Digital. 
c. Gerência de Comunicação: 
i. Divisão - Eventos: 
Setor - Cerimoniais; 
Setor - Criação e Arte; 
Setor - Relatórios Gerenciais; 
Setor - Arquivo Audiovisual. 
d. Gerência do Patrimônio Histórico: 
1. Seção — Museu Histórico de Arapongas: 
Setor - Eventos; 
Setor - Pesquisa, Documentos e Acervo; 
Setor - Arquivo; 
Setor - Produção Audiovisual. 
2. Seção — Biblioteca Pública Municipal: 
Setor - Eventos; 
Setor - Didático; 
Setor - Referência; 
Setor - Biblioteca Digital; 
Setor - Acessibilidade; 
Setor - Infantil; 
Setor - Mapoteca: 
e. Gerência de Ação Cultural: 
1. Seção — EMA: 
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Setor - Dança; 
Setor - Teatro; 
Setor - Música; 
Setor - Bandas; 
Setor - Coros; 
Setor - Artes Visuais; 
Setor - Pedagógico; 
Setor - Oficinas. 
2. Seção — Cine Teatro Mauá: 
Setor - Eventos; 
Setor - Cinema. 
3. Seção — CRIARTE: 
a. Setor - Eventos. 
4. Seção — Estação das Feiras: 
b. Setor - Eventos. 
Art. 292 À Diretoria Geral, diretamente subordinada ao Secretário Municipal da 
Cultura, Lazer e Eventos, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
IV. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim 
de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
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Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Promover e difundir a Cultura em todas as suas manifestações; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Coordenar a agenda; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 293 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria Geral, 
compete: 
I. Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
• Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Diretoria Geral, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Coordenar todos os serviços administrativos e atividades de competência da 
Diretoria da Cultura; 
VI.. Encaminhar assuntos gerais de administração; 
Redigir correspondência que lhe foi determinada; 
Promover o controle da tramitação dos expedientes, através de registro de 
entradas e saídas; 
Elaborar e controlar o mapa de frequência dos servidores; 
Organizar anualmente a escala de férias dos servidores; 
XI.. Transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo superior 
hierárquico; 
XII. Manter arquivo de papéis e expedientes que interessem às atividades da 
Unidade, bem como exercer o seu controle; 
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Expedir a correspondência; 
Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos 
serviços da Unidade; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Prestar assessoramento técnico-administrativo, especializado e direto à 
Diretoria, auxiliando no exercício das atribuições que lhes são inerentes; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Geral, 
no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 294 À Gerência Operacional de Lazer e Eventos, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Administrar os espaços culturais sob sua coordenação, garantindo sua 
operacionalidade; 
Acompanhar a agenda de eventos dos diversos setores sob sua 
responsabilidade, observando os regimentos determinados para esses 
espaços culturais; 
Operacionalizar as ações propostas ao planejamento e cronograma anual dos 
eventos; 
Cuidar da manutenção e equipamentos utilizados pelos técnicos durante as 
projeções e espetáculos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 295 À Seção - Mercado Municipal, diretamente subordinada à Gerência 
Operacional de Lazer e Eventos, compete: 
Desenvolver todas as atividades referentes ao programa e cronograma anual 
da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; 
Operacionalizar as atividades conferidas à respectiva divisão, como Feiras e 
Exposições de Arte e Artesanato; 
Coordenar e cuidar do desenvolvimento da programação agendada para o 
ano; 
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Promover ações que venham estimular pessoas a desenvolver suas 
habilidades artísticas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 296 Ao Setor - Artesanato e Artes Plásticas, diretamente subordinado à Seção - 
Mercado Municipal, compete: 
Incentivar as atividades dos artesãos e artistas plásticos (entende-se por 
artesanato atividades de transformação da matéria-prima em produto 
acabado de forma manual; entende-se por artes plásticas as atividades de 
expressões artísticas de cunho erudito ou popular, com utilização de técnicas 
de pintura, escultura, desenho, gravura de arte com matriz original e 
fotografia artística); 
Identificar os artistas e artesãos araponguenses; 
Avaliar produtos para feiras de artesanato e demais a serem promovidas; 
Orientar os expositores, coletiva e individualmente, no que se refere à 
atividade de feira no município; 
Divulgar a atividade artística e artesanal de forma a proporcionar novos 
negócios, objetivando a cultura como fonte de desenvolvimento econômico e 
turístico; 
Delimitar áreas de comércio artesanal à população; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 297 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Mercado Municipal, 
compete: 
Delimitar áreas de lazer cultural e comércio artesanal à população, dentro do 
espaço do Mercado Municipal; 
Cuidar da programação cultural, determinada para o Setor, bem •como 
acompanhar a decoração; 
Agendar a utilização dos espaços culturais do mercado municipal; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 298 À Seção - Usina do Conhecimento, diretamente subordinada à Gerência 
Operacional, compete: 
Coordenar e elaborar a execução de projetos artístico-culturais; 
Realizar a proposição da realização de espetáculos, palestras e concursos que 
visem a participação das escolas do município; 
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Fornecer informações para divulgação e promoção das atividades 
desenvolvidas pela Usina de Conhecimento; 
Promover reuniões de avaliação dos trabalhos realizados, procurando 
levantar os pontos falhos a serem corrigidos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 299 Ao Setor Eventos, diretamente subordinado à Seção - Usina do 
Conhecimento, compete: 
Coordenar todas as atividades realizadas pela Usina de Conhecimento; 
Estimular o desenvolvimento de espetáculos para o público infantil e de 
terceira idade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 300 Ao Setor - Oficinas, diretamente subordinado à Seção - Usina do 
Conhecimento, compete: 
I. • Realizar a programação de atividades que contribuam para o 
aperfeiçoamento artístico e o afloramento de novos talentos, para a melhoria 
do nível cultural da comunidade; 
Promover estudos e práticas que oportunizem o aprimoramento e o 
desenvolvimento de profissionais, especialmente os que atuam na área 
educacional; 
Criar condições para o afloramento e incentivo de artes cênicas, dança e 
outros; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 301 Ao Setor - Teatro de Bonecos, diretamente subordinado à Seção - Usina do 
Conhecimento, compete: 
I. • Efetuar o levantamento das necessidades de materiais, equipamentos e 
recursos humanos indispensáveis à execução do projeto; 
Fazer o detalhamento dos projetos artísticos em todos os aspectos, para a 
produção do espetáculo, tais como cenários, figurinos, etc; 
Desenvolver, através do teatro de bonecos, temas que venham a 
proporcionar ao espectadores uma formação moral, cultural e social; 
IV. • Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 302 Ao Setor - Figurino e Cenografia, diretamente subordinado à Seção - Usina do 
Conhecimento, compete: 
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Confeccionar figurino e cenografia dos espetáculos apresentados; 
Fazer o levantamento do material necessário para a montagem de cenários e 
vestimentas de bonecos e atores; 
Montar os cenários de espetáculos e eventos culturais tradicionais, como "A 
Casa da Coelhinha da Páscoa" e "A Casinha do Papai Noel", no Natal. 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 303 Ao Setor - Produção Musical, diretamente subordinado à Seção - Usina do 
Conhecimento, compete: 
Compor músicas e trilhas sonoras para os diversos espetáculos de Teatro de 
Bonecos; 
Compor e fazer arranjos musicais para Eventos Culturais; 
Fazer a sonorização dos espetáculos teatrais da Usina de Conhecimento e 
Mercado Municipal, quando solicitado; 
Instalar e operar o som do Cirandeiro; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 304 Ao Setor - Cirandeiro, diretamente subordinado à Seção - Usina do 
Conhecimento, compete: 
Desenvolver, junto à comunidade, atividades lúdicas, como a contação de 
histórias, teatros, teatros de bonecos, oficinas de arte, biblioteca itinerante, 
dentre outros; 
Proporcionar à comunidade araponguense o acesso à arte e à cultura, através 
das atividades culturais itinerantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 305 À Seção - Administrativa, diretamente subordinada à Gerência Operacional, 
compete: 
Coordenar e gerenciar o planejamento orçamentário da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos; 
Observar e acompanhar as licitações e convênios; 
Supervisionar e controlar os serviços administrativos de sua competência; 
Fazer levantamentos, análises e avaliações dos dados referentes aos setores 
administrativos e financeiros, contribuindo para o bom desempenho da 
Seção; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 306 Ao Setor - Logística, diretamente subordinado à Seção - Administrativa, 
compete: 
Planejar, Coordenar as atividades logísticas; 
Planejar e controlar as atividades de movimentação e armazenagem de 
materiais no(s) depósito(s) e/ou processos logísticos relacionados à SECIE, 
incluindo programação das atividades, liderança de pessoas e adequada 
manutenção e utilização de recursos (equipamentos, espaço disponível e 
capital empregado); 
Supervisionar serviços, tomando decisões sobre necessidades de 
contratações ou reduções no quadro de funcionários; 
Assegurar cursos de qualificação (treinamento), quando necessário. 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 307 Ao Setor - Recursos Humanos, diretamente subordinado à Seção 
Administrativa, compete: 
Acompanhar a frequência; 
Analisar resultados e o desempenho funcional dos servidores; 
Dar suporte e acompanhamento às questões administrativas envolvendo 
funcionários da Secretaria; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 308 Ao Setor - Licitações e Convênios, diretamente subordinado à Seção - 
Administrativa, compete: 
Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitações de empenho e demais 
documentos necessários à contabilização e pagamento; 
Realizar, em coordenação com a Secretaria de Administração e Secretaria de 
Finanças, procedimentos administrativos necessários para a execução de suas 
atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegação de 
competências; 
Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados 
pelo município, na sua área de competência; 
Participar de todas as licitações que envolvem aquisições para a SECLE, 
informando o andamento do processo a sua chefia imediata; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 309 À Seção - Teatro Oduvaldo Vianna Filho (Vianninha), diretamente 
subordinada à Gerência Operacional, compete: 
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Coordenar e orientar toda a parte funcional do Teatro Oduvaldo Vianna Filho; 
Orientar e zelar para que se cumpram as normas vigentes para a utilização do 
Teatro, bem como a preservação de suas instalações; 
Elaborar relatórios mensais das atividades; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 310 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Teatro Oduvaldo 
Vianna Filho (Vianninha), compete: 
Supervisionar a programação da ocupação do auditório; 
Promover o uso correto e ordenado do espaço cênico, nas montagens, 
ensaios e realização dos espetáculos agendados; 
Elaborar planos e projetos relativos ao seu plano de atuação; 
IV. Controlar o material recebido e a ser utilizado em montagens, mantendo a 
guarda do material de cenografia, guarda- roupa e adereços que compõem o 
repertório do Teatro; 
Organizar a programação e suas atividades, de forma a contribuir para o 
aprimoramento técnico e pessoal, ligado a sua área de atuação; 
VI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 311 Ao Setor - Teatro, diretamente subordinado à Seção - Teatro Oduvaldo 
Vianna Filho (Vianninha), compete: 
Promover a interação e a integração das ações com as entidades organizadas, 
no âmbito das artes cênicas amadoras; 
Estimular o desenvolvimento do teatro amador; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 312 À Divisão - Céu das Artes - CEU, diretamente subordinada à Gerência 
Operacional, compete: 
Desenvolver um programa especialmente elaborado para atender uma região 
populosa de trabalhadores, mantendo um horário especial de atendimento, 
ou seja, seis dias por semana, das 8 às 22hs; 
Desenvolver atividades programadas para os diversos espaços culturais da 
Unidade; 
Operacionalizar as ações propostas, visando estimular a participação da 
comunidade; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 313 Ao Setor - Biblioteca, diretamente subordinado à Divisão - Céu das Artes - 
CEU, compete: 
Promover a aquisição, registro, catalogação, classificação, guarda, 
conservação e empréstimo de livros, folhetos, periódicos, mapas, gravuras, 
bem como da documentação relativa ao Município e quaisquer outras 
publicações de interesse geral; 
Organizar e manter atualizados catálogos e bibliografias correntes de 
editoras, livrarias e instituições especializadas; 
Promover a aquisição de publicação por doação ou permuta; 
Selecionar as publicações doadas, eliminando ou permutando as que não 
sejam de interesse para a biblioteca; 
Organizar fichários e catálogos indispensáveis ao bom funcionamento da 
biblioteca; 
Registrar os leitores, renovando suas inscrições sempre que necessário; 
Orientar o leitor no uso da biblioteca; 
Administrar as salas de leitura, mantendo vigilância permanente e 
preservando o silêncio nas mesmas; 
Estabelecer multas e aplicá-las aos leitores que não devolverem as 
publicações emprestadas nos prazos estipulados, e aplicar as rendas 
provenientes das multas nas aquisições de obras para a biblioteca; 
Zelar pelo patrimônio da biblioteca; 
Xl. Prestar todo auxílio aos consulentes, leitores e manter um serviço de 
referência a que possam recorrer quando necessário; 
Realizar, anualmente, o balanço do acervo da biblioteca; 
Abrir e fechar a biblioteca nos horários regulamentares e promover os 
serviços de conservação e limpeza em suas obras, móveis e instalações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 314 Ao Setor - Atividades Artísticas, diretamente subordinado à Divisão - Céu das 
Artes - CEU, compete: 
Orientar e zelar para que se cumpram as norma vigentes para utilização do 
teatro, bem como a preservação de suas instalações; 
Coordenar e orientar toda a parte funcional do teatro existente no Céu das 
Artes; 
Elaborar relatórios mensais das atividades; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 315 Ao Setor - Laboratório Digital, diretamente subordinado à Divisão - Céu das 
Artes - CEU, compete: 
Elaborar e implementar os programas a serem criados; 
Coordenar e orientar a elaboração dos planos de trabalho; 
Realizar permanente atualização nas questões referentes à área da 
informática; 
Elaborar relatórios mensais e anuais do Céu das Artes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 316 À Gerência de Comunicação, diretamente subordinada à Diretoria Geral, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar e desenvolver estratégias e processos, elaborando planos 
estratégicos nas áreas de marketing, comunicação e comercialização, 
promovendo a divulgação dos eventos culturais da SECLE. 
Planejar e supervisionar os trabalhos que envolvem comunicação visual, 
como placas e outdoor's, objetivando melhor retorno possível em termos de 
divulgação; 
Gerenciar a preparação de matérias para jornais, sites e outros, selecionando 
assuntos prioritários, visando a transmissão eficaz de mensagens específicas 
ao público; 
Definir os veículos de comunicação adequados e o público-alvo, visando obter 
maior número de pessoas presentes aos eventos culturais do município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 317 À Divisão - Eventos, diretamente subordinada à Gerência de Comunicação, 
compete: 
Participar, juntamente com a Gerência de Comunicação, da organização dos 
eventos da Secretaria; 
Editar e diagramar informativos internos e externos; 
Acompanhar a agenda do Gerente de Comunicação; 
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Manter atualizado o cadastro das autoridades civis, militares e culturais com 
os respectivos cargos, endereços e telefones com os quais a SECLE exerce 
relações protocolares; 
Providenciar, por solicitação da diretoria, convites, mensagens de 
cumprimentos, congratulações e outras dirigidas às autoridades em geral; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 318 Ao Setor - Cerimoniais, diretamente subordinado à Divisão - Eventos, 
compete: 
I. • Planejar, organizar e acompanhar a programação e cerimonial, solenidades e 
recepções oficiais da Secretaria, no âmbito interno e externo, de acordo com 
as Normas de Cerimonial Público; 
Cuidar da manutenção dos equipamentos indispensáveis para um bom 
desempenho da abertura dos eventos a serem realizados; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 319 Ao Setor - Criação e Arte (CRIARTE), diretamente subordinado à Divisão - 
Eventos, compete: 
Elaborar, acompanhar e realizar a montagem de decoração de eventos da 
SECLE e outros; 
Criar e executar projetos inerentes ao Setor; 
Criar e decorar os espaços culturais do município e os eventos previstos no 
calendário cultual da SECLE; 
Criar as logos de eventos da Secretaria, seja ela imagens, editoração, arte 
final ou produção para qualquer tipo de mídia; 
Desenvolver projetos para comunicação visual ligados ao calendário anual da 
SECLE; 
• Cobrar dos desenvolvedores (gráficas e afins) a maior fidelidade possível 
através do layout oficial; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 320 Ao Setor - Relatórios Gerenciais, diretamente subordinado à Divisão - 
Eventos, compete: 
Elaborar e coordenar os relatórios referentes a cada evento cultural, 
conforme calendário anual da Secretaria; 
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Fornecer dados relativos à: quantidade de pessoas presentes no evento, 
autoridades, local da realização, dia, mês e ano, em ordem cronológica de 
cada evento; 
Digitar planilhas, relatórios e cronogramas referentes às informações a serem 
prestadas; 
Sistematizar a estatística mensal/ anual da SECLE; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 321 Ao Setor - Arquivo Audiovisual, diretamente subordinado à Divisão - Eventos, 
compete: 
Desenvolver atividades e cursos inerentes às artes visuais que compreendem: 
cinema, TV, vídeo, edições, fotografia, pintura, Web Designer, etc, 
contribuindo assim para a formação de crianças, jovens e adultos neste 
segmento de arte; 
Fazer o registro através de filmagens, fotografias e gravações de entrevistas, 
elaborando documentários que venham fazer parte do acervo, contribuindo 
com a história de Arapongas e região; 
Auxiliar na organização de arquivos, assegurando a pronta localização •de 
dados; 
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos arquivos dos 
eventos e outros da SECLE; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 322 À Gerência do Patrimônio Histórico, diretamente subordinada à Diretoria 
Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver todas as atividades referentes à conservação e divulgação do 
Patrimônio Histórico; 
Efetuar a operacionalização das atribuições conferidas às respectivas 
secretarias ou órgãos equivalentes, coordenando o desenvolvimento das 
atividades dos órgãos de hierarquia inferior a estas vinculadas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 323 À Seção - Museu de Arte e História de Arapongas (MAHRA), diretamente 
subordinada à Gerência do Patrimônio Histórico, compete: 
Desenvolver todas as atividades referentes à conservação, manutenção e 
divulgação do Museu Histórico de Arapongas; 
Promover ações para instalação de forma adequada de um Museu Histórico, 
dentro dos novos padrões e conceitos, possibilitando assim, ressaltar a 
história de nossa cidade e de seus pioneiros; 
Elaborar projetos para captação de recursos a serem investidos na 
modernização e adequação do prédio destinado ao Museu; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 324 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Museu de Arte e 
História de Arapongas (MAHRA), compete: 
Dinamizar ações culturais, enriquecendo a vivência da comunidade em que se 
está inserido; 
II. • Promover exposições temporárias e programação paralela às exposições, de 
forma a interagir com o público frequentador do Museu e da comunidade em 
geral; 
Criar programação e eventos que interajam com os alunos, com a cultura 
local, feira de artes, artesanatos, comidas regionais, demonstrando seu 
empenho pela inclusão social; 
Promover exposições que forneçam informações e ao mesmo tempo diversão 
e esclarecimento, possibilitando uma orientação prática que desperte uma 
reflexão crítica acerca destas exposições; 
Definir o trabalho das exposições como interdisciplinar e integrado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 325 Ao Setor - Pesquisa, Documentos e Acervo, diretamente subordinado à Seção 
- Museu de Arte e História de Arapongas (MAHRA), compete: 
Elaborar inventários e catálogos e conservação física dos objetos que 
integram as coleções do Museu; 
Preservar e disseminar informações registradas em banco de dados; 
Gerir um sistemas que atenda a demanda ao público, no âmbito da 
documentação museológica; 
Zelar pela conservação e divulgação do patrimônio histórico cultural, 
promovendo e projetando a imagem da cidade; 
Organizar e preservar os bens culturais de uso público; 
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Desenvolver programas, projetos e ações que utilizem o patrimônio cultural 
como recurso educacional, turístico e de inclusão social; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 326 Ao Setor - Arquivo, diretamente subordinado à Seção - Museu de Arte e 
História de Arapongas (MAHRA), compete: 
Reconhecer as diferenças e semelhanças entre arquivos históricos e museus 
históricos; 
Definir os objetivos dos museus e arquivos históricos; 
Reconhecer diferentes espaços de preservação da memória existentes no 
município; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 327 Ao Setor - Produção Audiovisual, diretamente subordinado à Seção - Museu 
de Arte e História de Arapongas (MAHRA), compete: 
Desenvolver atividades e cursos inerentes às artes visuais que compreende: 
cinema, TV, vídeo, edições, fotografia, pintura, Web Designer, etc, 
contribuindo assim para formação de crianças, jovens e adultos neste 
segmento de arte; 
Fazer o registro através de filmagens, fotografias e gravações de entrevistas, 
elaborando documentários que venham fazer parte do acervo do MAHRA, 
contribuindo com a história de Arapongas e região; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 328 À Seção - Biblioteca Pública Municipal, diretamente subordinada à Gerência 
do Patrimônio Histórico, compete: 
Promover a aquisição, registro, catalogação, classificação, guarda, 
conservação e empréstimo de livros, folhetos, periódicos, mapas, gravuras, 
bem como da documentação relativa ao Município e quaisquer outras 
publicações de interesse geral; 
Organizar e manter atualizados catálogos e bibliografias correntes de 
editoras, livrarias e instituições especializadas; 
Promover a aquisição de publicação por doação ou permuta; 
Selecionar as publicações doadas, eliminando ou permutando as que não 
sejam de interesse para a biblioteca; 
Organizar fichários e catálogos indispensáveis ao bom funcionamento da 
biblioteca; 
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Registrar os leitores, renovando suas inscrições sempre que necessário; 
Orientar o leitor no uso da biblioteca; 
Administrar as salas de leitura, mantendo vigilância permanente e 
preservando o silêncio nas mesmas; 
Estabelecer multas e aplicá-las aos leitores que não devolverem as 
publicações emprestadas nos prazos estipulados, e aplicar as rendas 
provenientes das multas nas aquisições de obras para a biblioteca; 
Zelar pelo patrimônio da biblioteca; 
Xl. Prestar todo auxílio aos consulentes, leitores e manter um serviço de 
referência a que possam recorrer quando necessário; 
Realizar, anualmente, o balanço do acervo da biblioteca; 
Promover a encadernação dos livros e publicações da biblioteca; 
Abrir e fechar a biblioteca nos horários regulamentares e promover os 
serviços de conservação e limpeza em suas obras, móveis e instalações; 
Manter intercâmbio de informações com outras bibliotecas e centro de 
documentação do país; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 329 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Biblioteca Pública 
Municipal, compete: 
Desenvolver pesquisas sobre a cultura e arte brasileiras, fornecendo subsídios 
para as suas atividades; 
Incentivar a participação da comunidade, com o objetivo de desenvolver a 
capacidade criativa de seus membros, permitindo-lhes o acesso simultâneo a 
diferentes formas de cultura; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 330 Ao Setor - Didático, diretamente subordinado à Seção - Biblioteca Pública 
Municipal, compete: 
Oferecer condições para estudo e pesquisa, nos campos do saber e da 
cultura, com apoio à educação e ao desenvolvimento científico e 
tecnológico; 
Planejar, promover, incentivar e documentar as criações culturais e artísticas, 
através de oficinas e/ ou outras formas de repasse didático- pedagógico aos 
participantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 331 Ao Setor - Referência, diretamente subordinado à Seção - Biblioteca Pública 
Municipal, compete: 
Organizar e difundir informações relativas ao conhecimento humano; 
Realizar pesquisas bibliográficas, objetivando apoiar os estudos dos seus 
usuários, em qualquer nível; 
Incentivar a formação e os hábitos de leitura e de utilização de informação; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 332 Ao Setor - Biblioteca Digital, diretamente subordinado à Seção - Biblioteca 
Pública Municipal, compete: 
Propiciar a utilização de equipamentos de informática aos usuários da 
Biblioteca Municipal, ampliando o potencial de pesquisa e contribuindo com 
a formação integral do cidadão; 
Possibilitar acesso ao sistema braile e computadores especiais aos portadores 
de deficiência visual; 
Promover a aquisição de publicação por doação ou permuta; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 333 Ao Setor - Acessibilidade Cultural, diretamente subordinado à Seção - 
Biblioteca Pública Municipal, compete: 
Possibilitar o acesso aos portadores de necessidades especiais em todos os 
espaços da Biblioteca Municipal e CEU's; 
Possibilitar acesso ao sistema braile e computadores especiais aos portadores 
de deficiência visual; 
Promover ações incentivadores à comunidade, para inclusão de portadores 
de deficiência; 
Organizar nos eventos e exposições, espaços interativos e de acessibilidade; 
Ampliar os projetos de leitura, inclusive à Unidade CEU's, promovendo ações 
culturais específicas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 334 Ao Setor - Infantil, diretamente subordinado à Seção - Biblioteca Pública 
Municipal, compete: 
Propor ações para o desenvolvimento e o estímulo à leitura infantil; 
Incentivar a produção na modalidade concurso, organizando festivais e 
mostras especiais para crianças; 
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Coordenar serviços de atendimento especial em exposições destinadas 
especificamente às crianças; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 335 Ao Setor - Mapoteca, diretamente subordinado à Seção - Biblioteca Pública 
Municipal, compete: 
Estabelecer política de comunicação visual geográfica; 
Oferecer suporte tecnológico aos projetos desenvolvidos pelas escolas e 
afins; 
Criar um espaço apropriado à exposição de mapas; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 336 À Gerência de Ação Cultural, diretamente subordinada à Diretoria Geral, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
IV. Coordenar e gerenciar o desenvolvimento das atividades constantes no plano 
anual da Secretaria; 
•Coordenar, controlar e executar as atividades no âmbito artístico e cultural; 
Operacionalizar as atribuições conferidas às respectivas secretarias ou órgãos 
equivalentes, coordenando o desenvolvimento das atividades dos órgãos de 
hierarquia inferior a estas vinculadas; 
Desenvolver todas as atividades programadas para os Espaços Culturais 
administrados pela Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos; 
• Operacionalizar as ações propostas no planejamento e cronograma anual dos 
eventos da Secretaria; 
Cuidar da manutenção dos equipamentos indispensáveis para um bom 
desempenho dos eventos a serem realizados; 
Promover ações para estimular a participação da população nas atividades 
propostas; 
• Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 337 A Seção - Espaço Municipal de Artes (EMA), diretamente subordinada à 
Gerência de Ação Cultural, compete: 
Desenvolver todas as atividades programadas pela Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos; 
Operacionalizar as ações propostas no planejamento e cronograma anual dos 
eventos da Secretaria; 
Cuidar da manutenção dos equipamentos indispensáveis para um bom 
desempenho das aulas e oficinas a serem realizadas; 
Abrir e fechar o espaço nos horários regulamentares e promover os serviços 
de conservação e limpeza em seus móveis, equipamentos e instalações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 338 Ao Setor - Dança, diretamente subordinado à Seção - Espaço Municipal de 
Artes (EMA), compete: 
Desenvolver todas as atividades pertinentes a este setor; 
Promover e coordenar aulas/oficinas dentro do Cronograma Anual da 
Secretaria; 
Promover, coordenar e executar a organização das ações que tenham a 
participação dos grupos de dança atendidos pelas oficinas; 
Promover o acesso da comunidade às diversas oficinas na área de dança; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 339 Ao Setor - Teatro, diretamente subordinado à Seção - Espaço Municipal de 
Artes (EMA), compete: 
Desenvolver todas as atividades pertinentes a este setor, contribuindo com a 
formação através da arte educação; 
Promover e executar planos de ação cultural que envolvam atividades 
relativas ao Teatro para estimular a participação da comunidade 
araponguense; 
Promover, coordenar e executar eventos para desenvolver atividades 
correlatas ao teatro; 
Buscar a capacitação contínua dos participantes; 
Estimular o desenvolvimento do Teatro Amador; 
Efetuar a programação de atividades, de forma a contribuir para o 
aprimoramento artístico e técnico das manifestações cênicas em Arapongas; 
Promover a integração e a interação das ações com as entidades organizadas 
no âmbito das Artes Cênicas; 
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VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 340 Ao Setor - Música, diretamente subordinado à Seção - Espaço Municipal de 
Artes (EMA), compete: 
Promover, coordenar e executar a organização e a avaliação dos planos de 
ação cultural que envolvam a Musicalização adulta e infantil dentro do 
Município; 
Planejar, coordenar e executar as atividades ligadas à Musicalização; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 341 Ao Setor - Bandas, diretamente subordinado à Seção - Espaço Municipal de 
Artes (EMA), compete: 
1. Promover, coordenar e executar a organização e avaliação dos planos de ação 
cultural que envolvam a participação das Bandas de Música no Município; 
Planejar, coordenar e executar as atividades ligadas às bandas municipais; 
Coordenar os ensaios e apresentações da Big Band; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 342 Ao Setor - Coros, diretamente subordinado à Seção - Espaço Municipal de 
Artes (EMA), compete: 
Planejar, coordenar e executar as atividades ligadas aos coros municipais; 
Promover, coordenar e executar a organização e a avaliação dos planos de 
ação cultural que envolvam a participação dos Coros Municipais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 343 Ao Setor - Artes Visuais, diretamente subordinado à Seção - Espaço Municipal 
de Artes (EMA), compete: 
Desenvolver atividades e cursos inerentes às artes visuais que compreendem: 
cinema, TV, vídeo, edições, fotografia, pintura, Web Designer, etc, 
contribuindo assim para formação de crianças, jovens e adultos neste 
segmento de arte; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 344 Ao Setor - Pedagógico, diretamente subordinado à Seção - Espaço Municipal 
de Artes (EMA), compete: 
Desenvolver todas as atividades pertinentes a este setor; 
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Coordenar e executar planejamentos que visem a melhoria das categorias 
envolvidas nas diversas seções, dentro da metodologia adequada, visando o 
melhor desempenho dos participantes; 
Promover a capacitação contínua dos colaboradores envolvidos nessas 
atividades; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 345 Ao Setor - Oficinas, diretamente subordinado à Seção - Espaço Municipal de 
Artes (EMA), compete: 
Desenvolver todas as atividades pertinentes a este setor; 
Promover e coordenar oficinas dos mais diversos âmbitos culturais, dentro do 
Cronograma Anual da Secretaria; 
Promover o acesso da população às mais diversas atividades formativas no 
campo da cultura; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 346 À Seção - Cine Teatro Mauá, diretamente subordinada à Gerência de Ação 
Cultural, compete: 
Coordenar toda a parte funcional do Cine Teatro Mauá; 
Orientar e zelar para que se cumpram normas vigentes para a utilização do 
Cine Teatro, bem como a preservação de suas instalações; 
Elaborar relatórios mensais das atividades; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 347 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Cine Teatro Mauá, 
compete: 
Efetuar o planejamento da estrutura, a determinação de regras, a divulgação, 
a montagem e as tarefas a serem desenvolvidas durante o evento; 
Despertar o interesse no público, providenciando a publicação do evento em 
jornais, revistas e redes sociais; 
Cuidar da divulgação do evento, trabalhando junto com o profissional da 
informática, criando material gráfico e digitando textos relativos ao evento; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 348 Ao Setor - Cinema, diretamente subordinado à Seção - Cine Teatro Mauá, 
compete: 
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Supervisionar a bilheteria, fechamento geral do caixa e confecção dos 
"bordereaux"; 
Efetuar a coordenação da confecção, conferência e venda de ingressos; 
Responsabilizar-se pelo contato com distribuidoras, a fim de escolher os 
filmes a serem exibidos; 
Organizar e atualizar o cadastro de fornecedores; 
Efetuar a supervisão das atividades dos porteiros e recepcionistas; 
Elaborar a escala de pessoal que presta serviço no Cine Teatro Mauá; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 349 À Seção - CRIARTE, diretamente subordinada à Gerência de Ação Cultural, 
compete: 
Organizar os eventos previstos no calendário anual da SECLE, para este 
segmento, como Festival de Talentos Mirins, Beleza Negra,etc.; 
Efetuar a montagem e criação de espetáculos de rua para o Cirandeiro; 
Decorar os espaços culturais em eventos promovidos pela Secretaria; 
Elaborar e coordenar o projeto da decoração natalina do município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 350 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - CRIARTE, compete: 
Colaborar na realização de eventos, como Festar — Festival de Todas as Artes 
de Arapongas, Talentos Mirins, Beleza Negra e outros do calendário da SECLE; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 351 À Seção - Estação das Feiras, diretamente subordinada à Gerência de Ação 
Cultural, compete: 
Abrir e fechar o espaço das Estação das Feiras nos horários regulamentares e 
promover os serviços de conservação e limpeza em seus equipamentos, 
móveis e instalações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 352 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Estação das Feiras, 
compete: 
Acompanhar os eventos culturais na Feira da Lua, bem como a montagem de 
decoração nos eventos e ensaios nos horários determinados do calendário 
anual da SECLE; 
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Desenvolver meios que visem a difusão dos aspectos culturais e artísticos do 
município; 
Viabilizar a montagem de som, imagem e música, quando da realização dos 
eventos; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção VII 
Da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Art. 353 À Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Prefeito, compete: 
Coordenar e supervisionar as Políticas de Proteção Social Básica e Especial, 
bem como os Programas de Transferência de Renda; 
Promover um conjunto integrado de ações sócio-assistenciais básicas e 
especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para 
atendimento das necessidades sociais do público alvo da assistência social, 
conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional 
de Assistência Social, NOB SUAS, vigente; 
Organizar os serviços de forma descentralizada, considerando as 
especificidades sócio-territoriais; 
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e 
ou Especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações 
de vulnerabilidade e riscos, assegurando a centralidade na família, a 
convivência familiar e comunitária; 
Definir as bases de financiamento dos três entes federados da Política 
Municipal de Assistência Social, considerando as determinações do Sistema 
Único de Assistência Social, compreendendo os níveis de complexidade, 
territorialização; 
Formular a Política Municipal de Assistência Social; 
Elaborar o Plano Plurianual e Anual Municipal de Assistência Social; 
Coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e renda 
à população araponguense, através da capacitação e qualificação profissional, 
integração e inserção com o mercado de trabalho; 
Contribuir com a inclusão, equidade, autonomia e emancipação dos usuários 
e suas famílias, bem como grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e 
serviços sócio-assistenciais básicos e especiais; 
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X. Organizar, gerir e cofinanciar a rede municipal de inclusão e proteção social, 
composta pela totalidade de serviços, programas e projetos governamentais 
e não governamentais existentes em sua área de abrangência, respeitando 
uma das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, sendo esta: o 
comando único da política de assistência social no município; 
Xl. Executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos 
de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e 
organizações da sociedade civil; 
Definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e 
avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito local; 
Articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal, com vistas à 
inclusão dos usuários da política de assistência social; 
Atender o público usuário da política de assistência social constituída por 
cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e 
riscos, tais como famílias e indivíduos excluídos, com perda ou fragilidade de 
vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade, através de serviços 
sócio assistenciais básicos e especializados; 
Formular, implantar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social ho 
município em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social 
vigente; 
Formular as diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e 
orçamento da assistência social, assim como o gerenciamento e a avaliação 
da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; 
Coordenar a Gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), articulando￾se aos demais programas e serviços da assistência social; 
Realizar o preenchimento dos CENSOS: Gestor, CRAS, CREAS, Centro Pop e 
Instituição de Acolhimento, bem. como CENSO Conselho, sendo este 
vinculado a esta Secretaria, a fim de avaliar a qualidade e execução dos 
serviços; 
Operacionalizar a vigilância socioassistencial através da produção, 
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 354 Ao Secretário Municipal de Assistência Social, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
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Aprovar a proposta orçamentária da Secretaria e do Fundo Municipal de 
Assistência Social a ser encaminhada para apreciação e aprovação do 
Conselho Municipal de Assistência Social; 
Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas ao 
planejamento e controle das ações; 
Autorizar as despesas do órgão, dentro dos limites de sua competência; 
Baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre 
os assuntos de interesse interno do órgão; 
Despachar diretamente com o prefeito do município; 
Indicar para execução de ato próprio, servidores a serem designados para 
funções de direção e assessoramento de gestão na sua unidade 
organizacional; 
Proferir despachos interlocutórios em processos que devam ser decididos 
pelo Prefeito Municipal, e despacho decisório em processos de sua alçada, 
observando o disposto na legislação pertinente; 
IX.. Superintender e coordenar, de modo geral, todas as unidades organizacionais 
e atividades que lhe são afetas; 
X. Viabilizar os meios e procedimentos necessários à gestão e operacionalização 
da política municipal de assistência social, para atendimento dos segmentos 
priorizados pela legislação em vigor; 
Xl. Promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade civil organizada, visando o desenvolvimento de programas, 
projetos e serviços sob as bases do Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS; 
Promover a organização e coordenação geral do sistema municipal de 
assistência social; 
Articular com os órgãos das 03 (três) esferas de governo, bem como as 
instituições não governamentais; 
• Promover ações de marketing e de relacionamento com as demais secretarias 
e organizações não governamentais afetos à área; 
Garantir e regular a implantação e a implementação de serviços e programas 
de Proteção Social Básica e Especial, a fim de prevenir e reverter situações de 
vulnerabilidade e riscos sociais e pessoais; 
• Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à 
integração das políticas sociais para atendimento das demandas de Proteção 
Social Básica e Especial; 
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Implementar o sistema de informação da assistência social, com vistas ao 
planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de 
Assistência Social; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 355 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Assistência Social as seguintes unidades administrativas: 
I. Assessoria Técnica Executiva. 
a. Gerência Executiva. 
II. Diretoria de Gestão da Política Pública Municipal de Assistência Social: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Proteção Social Básica: 
i. Divisão - PROER; 
H. Divisão - Escola do Trabalho; 
Divisão - Centro de Convivência do Idoso (CCI) Tia Sú; 
Divisão - Centro de Convivência do Idoso (CCI) Feliz Idade; 
Divisão - CEMAF; 
Divisão - Centro de Referência de Assistência Social — CRAS: 
Seção - Zona Sul; 
Seção - Del Condor; 
Seção - Itinerante; 
Seção - Centro Social Urbano -CSU. 
c. Gerência de Proteção Social Especial - Média Complexidade: 
i. Divisão - Centros de Referência Especializado da 
Assistência Social - CREAS e Centro POP: 
Setor - PAEFI; 
Setor - Proteção Social a Adolescentes; 
Setor—Abordagem Social. 
Gerência de Proteção Social Especial - Alta Complexidade: 
i. Divisão - Alta Complexidade: 
Setor - Serviço de Acolhimento Casa de 
Passagem; 
Setor - Acolhimento/Casa Lar. 
III. Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social: 
a. Assessoria Técnica. 
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b. Gerência de Programas, Benefícios Sociais e Transferência de 
Renda: 
1. Seção — Programas Sociais. 
c. Gerência do Trabalho e Qualificação Profissional: 
Setor — CEFEP; 
Setor — Espaço do Cidadão. 
d. Gerência de Gestão do SUAS: 
i. Divisão - Vigilância Socioassistencial: 
Seção — Convênios e Regulação do SUAS; 
Seção — Gestão do Trabalho e Educação 
Permanente. 
ii. Divisão - Administrativa, Financeira e Orçamentária 
a. Setor - Almoxarifado e Manutenção. 
Art. 356 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento direto ao Gabinete 
do Secretário Municipal de Assistência Social, compete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre 
que necessário; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, tanto para controle dos responsáveis, como para indução 
corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de 
Assistência Social, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 357 À Gerência Executiva, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário 
Municipal de Assistência Social, compete: 
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Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Coordenar o recebimento e a distribuição dos expedientes encaminhados à 
Secretaria; 
Coordenar o serviço de recepção da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 358 À Diretoria de Gestão da Política Pública Municipal de Assistência Social, 
diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Assistência Social, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Assistência Social; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Acompanhar o processo de inserção e permanência dos estagiários/as 
vinculados/as a sua diretoria; 
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Xl. Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a sua área de 
competência; 
Promover um conjunto integrado de ações sócio-assistenciais básicas e 
especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para 
atendimento das necessidades sociais do público alvo da assistência básica, 
conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional 
de Assistência Social; 
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica 
e/ou Especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em 
situações de vulnerabilidade e riscos, assegurando a centralidade na família, a 
convivência familiar e comunitária; 
Participar da elaboração do plano plurianual e anual municipal de Assistência 
Social; 
Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais; 
Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta 
pela totalidade de serviços, programas e projetos governamentais e não 
governamentais, existentes na sua área de abrangência, respeitando uma das 
diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, sendo esta o comando 
único da política de assistência social no Município; 
Acompanhar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e 
projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e 
organizações da sociedade civil; 
Promover as ações da política de assistência social de forma integrada com 
outras políticas setoriais, objetivando a proteção e a inclusão social; 
Acompanhar as ações dos conselhos de política pública e de direitos afetos à 
área; 
Planejar e solicitar à Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência 
Social, a formação e capacitação continuada da equipe, de acordo com a 
demanda detectada nas avaliações; 
XXI. Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 359 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de Gestão 
da Política Pública Municipal de Assistência Social, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
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controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Diretoria de Gestão da 
Política Pública Municipal de Assistência Social, tanto para controle dos 
responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de 
Assistência Social, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 360 À Gerência de Proteção Social Básica, diretamente subordinada à Diretoria de 
Gestão da Política Pública Municipal de Assistência Social, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Coordenar o recebimento e a distribuição dos expedientes encaminhados à 
Secretaria; 
Coordenar o serviço de recepção da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços sócios assistenciais básicos 
de atendimento ao público alvo do CRAS e SCFV; 
Exercer a coordenação geral dos assuntos referentes às ações de proteção 
social básica no CRAS e SCFV; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes 
orçamentárias e Plano Plurianual da Secretaria, em conjunto com as demais 
unidades administrativas da Secretaria; 
Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de 
competência; 
Desenvolver ações básicas de proteção e inclusão social de forma integrada 
com outras gerências, Secretarias, outros órgãos e entidades; 
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Informar a Diretoria de Gestão da Política Municipal de Assistência Social 
quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infraestrutura para 
garantia do funcionamento dos serviços; 
Acompanhar o processo de inserção e permanência dos estagiários/as 
vinculados a sua Gerência; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a sua área de 
competência; 
Realizar e coordenar ações de gestão de território; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 361 À Divisão — PROER / Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
para Crianças e Adolescentes de 07 à 14 anos, diretamente subordinada à Gerência de 
Proteção Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, 
no âmbito de garantias dos direitos sócio assistenciais à criança e ao 
adolescente 06 à 14 anos de idade, do município e, em especial, este serviço 
atende a demanda que é encaminhada pelo CRAS Itinerante; 
Responsabilizar-se, em conjunto com os Facilitadores de Oficinas, pelo 
planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelo serviço; 
IH. Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como recolher 
informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, 
juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para crianças e adolescentes e para os demais 
profissionais que desenvolvem as atividades; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar mensalmente 
as informações para o profissional de referência do CRAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio 
social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de referência do 
CRAS; 
Participar de atividades de capacitação realizadas através da Secretaria; 
Identificar o perfil das crianças e adolescentes e acompanhar a sua evolução 
nas atividades desenvolvidas; 
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Estado do Paraná 
Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos 
familiares e informações quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus 
múltiplos aspectos; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com as crianças e 
adolescentes; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários 
de registro das atividades e de acompanhamento das crianças e 
adolescentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 362 À Divisão — Escola do Trabalho / Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e Adolescentes de 07 à 14 anos, diretamente subordinada à 
Gerência de Proteção Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, 
no âmbito das garantias dos direitos socioassistenciais à criança e ao 
adolescente - 06 à 14 anos de idade, do município, com o diferencial que, 
para os meninos, são ofertadas aulas de tênis e futebol, em parceria com um 
projeto social; 
Responsabilizar-se, em conjunto os Facilitadores de Oficinas, pelo 
planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelo serviço; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como recolher 
informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, 
juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para crianças e adolescentes e para os demais 
profissionais que desenvolvem as atividades; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar mensalmente 
as informações para o profissional de referência do CRAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio 
social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de referência do 
CRAS; 
Participar de atividades de capacitação realizadas através da Secretaria; 
Identificar o perfil das crianças e adolescentes e acompanhar a sua evolução 
nas atividades desenvolvidas; 
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Estado do Paraná 
Informar o técnico da equipe de referência, a identificação de contextos 
familiares e informações quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus 
múltiplos aspectos; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com as crianças e 
adolescentes; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários 
de registro das atividades e de acompanhamento das crianças e 
adolescentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 363 À Divisão — CCI Tia Sú/Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
para Idosos, diretamente subordinada à Gerência de Proteção Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, 
no âmbito de convivência do idoso; 
Responsabilizar-se, em conjunto com os Facilitadores de Oficinas, pelo 
planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelo serviço; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como recolher 
informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, 
juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para idosos e para os demais profissionais que 
desenvolvem as atividades; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar mensalmente 
as informações para o profissional de referência do CRAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio 
social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de referência do 
CRAS; 
Xl. Participar de atividades de capacitação realizadas através da Secretaria; 
Identificar o perfil dos idosos e acompanhar a sua evolução nas atividades 
desenvolvidas; 
Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos 
familiares e informações quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus 
múltiplos aspectos; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os idosos; 
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Estado do Paraná 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários 
de registro das atividades e de acompanhamento dos idosos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 364 À Divisão — CCI Feliz Idade/Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Idosos, diretamente subordinada à Gerência de Proteção Social Básica, 
compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, 
no âmbito de convivência do idoso; 
Responsabilizar-se, em conjunto com os Facilitadores de Oficinas, pelo 
planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelo serviço; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como recolher 
informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, 
juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para idosos e para os demais profissionais que 
desenvolvem as atividades; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar mensalmente 
as informações para o profissional de referência do CRAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio 
social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de referência do 
CRAS; 
Xl. Participar de atividades de capacitação realizadas através da Secretaria; 
Identificar o perfil dos idosos e acompanhar a sua evolução nas atividades 
desenvolvidas; 
Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos 
familiares e informações quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus 
múltiplos aspectos; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os idosos; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários 
de registro das atividades e de acompanhamento dos idosos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 365 À Divisão — CEMAF/Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 
Idosos, diretamente subordinada à Gerência de Proteção Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, 
no âmbito de garantias dos direitos sócio assistenciais à criança e ao 
adolescente; 
Responsabilizar-se, em conjunto com os Facilitadores de Oficinas, pelo 
planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelo serviço; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como recolher 
informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, 
juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para crianças e adolescentes e para os demais 
profissionais que desenvolvem as atividades; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar mensalmente 
as informações para o profissional de referência do CRAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio 
social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de referência do 
CRAS; 
Xl. Participar de atividades de capacitação realizadas através da Secretaria; 
XII.. Identificar o perfil das crianças e adolescentes e acompanhar a sua evolução 
nas atividades desenvolvidas; 
Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos 
familiares e informações quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus 
múltiplos aspectos; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com as crianças e 
adolescentes; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários 
de registro das atividades e de acompanhamento das crianças e 
adolescentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 366 À Divisão — CRAS — Centro de Referência de Assistência Social diretamente 
subordinada à Gerência de Proteção Social Básica, compete: 
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Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, 
no âmbito do atendimento à família em sua integralidade; 
Responsabilizar-se pelo trabalho técnico junto aos Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como recolher 
informações de frequência destes; 
Supervisionar os processos grupais do PAIF, sob orientação do órgão gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, 
juntamente com a equipe de trabalho; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar mensalmente 
as informações para a Gerência de Proteção Social Básica; 
VII.. Coordenar ações comunitárias; 
Participar de atividades de capacitação realizadas através da Secretaria; 
Realizar gestão de território; 
Supervisionar o preenchimento do diagnóstico sócio territorial; 
Xl. Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários 
de registro das atividades e de acompanhamento das crianças e 
adolescentes; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 367 À Seção — CRAS Zona Sul, diretamente subordinada à Divisão — CRAS — Centro 
de Referência de Assistência Social, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS; 
IV.. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação 
dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e 
pela rede prestadora de serviços no território; 
Definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento 
e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 
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Definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos 
de convívio; 
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, 
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de 
vida dos usuários; 
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência 
do CRAS, contando com trinta e um bairros; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Ari. 368 A Seção — CRAS Del Condor, diretamente subordinada à Divisão — CRAS — 
Centro de Referência de Assistência Social, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS; 
IV. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação 
dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e 
pela rede prestadora de serviços no território; 
V: Definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento 
e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe de profissionais, o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos 
de convívio; 
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, 
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de 
vida dos usuários; 
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência 
do CRAS, contando com quarenta e cinco bairros; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 369 À Seção — CRAS Itinerante, diretamente subordinada à Divisão — CRAS — 
Centro de Referência de Assistência Social, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS; 
Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação 
dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e 
pela rede prestadora de serviços no território; 
Definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento 
e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe de profissionais, o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos 
de convívio; 
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, 
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de 
vida dos usuários; 
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência 
do CRAS que são compostas por zonas rurais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 370 À Seção — Centro Social Urbano - CSU, diretamente subordinada à Divisão — 
CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, compete: 
I. • Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS; 
IV. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação 
dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e 
pela rede prestadora de serviços no território; 
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Definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento 
e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe de profissionais, o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos 
de convívio; 
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, 
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de 
vida dos usuários; 
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência 
do CRAS, contando com sessenta bairros; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 371 À Gerência de Proteção Social Especial - Média Complexidade - Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social/CREAS e Centro de Referência Especializado 
para População em Situação de Rua, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão da 
Política Municipal de Assistência Social, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços sócios assistenciais 
especializados de atendimento direto ao público alvo da política de 
assistência social; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes 
orçamentárias e Plano Plurianual da secretaria, em conjunto com as demais 
gerências e assessorias da secretaria; 
Emitir pareceres e documentos sobre assuntos de sua competência; 
Elaborar relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência; 
Encaminhar mensalmente o relatório das suas atividades para a Diretoria de 
Gestão da Política Municipal de A'ssistência Social; 
Desenvolver as ações de proteção social especial de média complexidade, de 
forma integrada com outras gerências e secretarias e outros órgãos; 
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X. Acompanhar o processo de inserção e permanência dos estagiários 
vinculados a sua Gerência; 
Xl. Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal de 
assistência social; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetas a sua área de 
competência; 
Planejar, organizar e promover em conjunto com a Diretoria de Gestão da 
Política Municipal de Assistência, a formação e capacitação continuada da 
equipe, em conformidade às demandas identificadas nos atendimentos; 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, no 
âmbito do enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual à criança e 
ao adolescente; 
Executar as atividades no âmbito do serviço de convivência, reintegração, 
socialização e profissionalização para pessoas em situação de rua; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 372 À Divisão — CREAS e Centro POP, diretamente subordinada à Gerência de 
Proteção Social Especial - Média Complexidade, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) 
serviço (s), quando for o caso; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos 
humanos da Unidade; 
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos 
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias; 
Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância 
socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; 
Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao 
CREAS no seu território de abrangência; 
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e 
serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, 
na sua área de abrangência; 
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão 
gestor de Assistência Social, sempre que necessário; 
Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade; 
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Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico￾metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
Definir com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; 
Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e a rede de 
articulação, quando for •o caso, do fluxo de entrada, acolhida, 
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos 
no CREAS; 
Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de 
participação dos profissionais e dos usuários; 
Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas; 
Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio 
regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, 
encaminhando-os ao órgão gestor; 
Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos 
pelo CREAS; 
Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de 
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado; 
Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação 
da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; 
Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do Centro POP e 
seu(s) serviço(s), quando for ocaso; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos 
humanos da Unidade; 
Participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e 
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação 
das articulações necessárias; 
Coordenar a relação cotidiana entre o Centro POP e as demais Unidades e 
serviços socioassistenciais, especialmente com os serviços de acolhimento 
para população em situação de rua; 
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, 
sempre que necessário; 
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Definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade; 
Discutir com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico 
metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de 
participação dos profissionais e usuários; 
Coordenar o acompanhamento do(s) serviço(s) ofertado, incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas; 
Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio 
regular, de informações sobre a Unidade ao órgão gestor; 
Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade ou capacitação da 
equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social; 
Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos 
pelo Centrõ POP; 
Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de 
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado; 
Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 373 Ao Setor - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos — PAEFI, diretamente subordinada à Divisão — CREAS e Centro POP, compete: 
Executar as atividades no âmbito do serviço de proteção e atendimento 
especializado a famílias e indivíduos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 374 Ao Setor - Proteção Social à Adolescência/Serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de 
Prestação de Serviços a Comunidade, diretamente subordinada à Divisão — CREAS e Centro 
POP, compete: 
I. Executar as atividades no âmbito do serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade 
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 375 Ao Setor - Abordagem Social, diretamente subordinada à Divisão — CREAS e 
Centro POP, compete: 
Executar as atividades no âmbito do serviço abordagem social para pessoas 
em situação de rua; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 376 À Gerência de Proteção Social Especial - Alta Complexidade Instituição de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão 
da Política Municipal de Assistência Social, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, 
nas atribuições da Casa Lar "Criança Feliz"; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 377 A Divisão — Alta Complexidade, diretamente subordinada à Gerência de 
Proteção Social Especial - Alta Complexidade, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar os Serviços de Alta Complexidade; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos 
humanos das Unidades; 
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos 
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias; 
Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância 
socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; 
Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de 
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado; 
Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; 
Participar da elaboração do plano plurianual e anual municipal de Assistência 
Social; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 378 Ao Setor - Serviço de Acolhimento/Casa de Passagem, diretamente 
subordinada à Divisão — Alta Complexidade, compete: 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, nas 
atribuições da Casa de Passagem; 
Assegurar a integridade física dos abrigados; 
Garantir o encaminhamento ao ensino fundamental, médio e à 
profissionalização, conforme o caso; 
Proporcionar alimentação balanceada, em quantidade suficiente, e preparada 
de acordo com as necessidades de cada faixa etária; 
Viabilizar documentação necessária àqueles que não a tiverem; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 379 Ao Setor - Acolhimento/Casa Lar, diretamente subordinada à Divisão — Alta 
Complexidade, compete: 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, 
nas atribuições da Casa Lar "Criança Feliz"; 
Acolher crianças e adolescentes, conforme decisão judicial ou do Conselho 
Tutelar. Nessa última hipótese, o abrigamento deve ser comunicado ao Juiz 
da Vara da Infância e da Juventude (em 48 horas); 
Assegurar a integridade física dos abrigados; 
Garantir assistência médica, psicológica, odontológica, farmacêutica e outras 
às crianças .e adolescentes acolhidas; 
Garantir o encaminhamento à educação infantil, ao ensino fundamental, 
médio e à profissionalização, conforme o caso; 
Garantir o acesso à cultura e ao lazer, mediante participação em atividades 
da comunidade local; 
Proporcionar alimentação balanceada, em quantidade suficiente, e preparada 
de acordo com as necessidades de cada faixa etária; 
Preparar crianças e adolescentes para o processo de desligamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 380 À Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, diretamente 
subordinada ao Secretário Municipal de Assistência Social, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Assistência Social; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Desenvolver os trâmites administrativos para a execução orçamentária do 
órgão gestor e dos fundos especiais a ele vinculados; 
Xl. Operacionalizar a aplicação dos recursos próPrios e de convênios; 
Emitir documentos e pareceres sobre os assuntos de sua competência; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, em conjunto 
com as demais instâncias da secretaria - Plano Plurianual - PPA, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; 
Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços prestados pelo gestor da 
política municipal de assistência social, bem como a rede não governamental 
com a qual tem estabelecido parcerias na execução das ações afetos à área, 
em conformidade com as deliberações dos conselhos; 
Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de 
competência; 
Promover ações da política de assistência social de forma integrada com 
outras secretarias, objetivando a proteção e inclusão social; 
Acompanhar o processo de inserção e permanência dos estagiários 
vinculados a sua Diretoria; 
Viabilizar a integração da base de dados e a organização dos dados da política 
municipal de assistência social; 
Elaborar o plano plurianual e anual municipal de assistência social; 
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Estado do Paraná 
Acompanhar a execução orçamentária dos Fundos Municipais afetos à área; 
Acompanhar os convênios estabelecidos com órgãos externos; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetas a sua área de 
competência; 
Acompanhar os projetos de lei pertinentes a sua área de competência; 
Elaborar relatórios de gestão da rede de serviços governamental e não 
governamental; 
Proporcionar o assessoramento técnico e operacional aos conselhos 
administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Planejar, organizar e promover a formação e capacitação continuada da 
equipe, de acordo com a demanda detectada nas avaliações; 
Estabelecer o fluxo sistematizado de informações acerca dos procedimentos 
da rede quanto aos encaminhamentos a serem efetuados por área de 
atendimento; 
Viabilizar a infraestrutura para o funcionamento dos projetos, serviços e 
ações da secretaria, dos conselhos e fundos administrativamente vinculados 
ao órgão; 
Acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria; 
Controlar os gastos da secretaria; 
Coordenar e assessorar, de modo geral, os assuntos administrativos do órgão; 
Participar da organização de conferências e eventos afetos à política de 
assistência social e áreas afins; 
Estabelecer o fluxo de informações interna e externa da Secretaria Municipal 
de Assistência Social; 
Coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e renda 
à população araponguense através da capacitação profissional e integração 
com o mercado de trabalho; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 381 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de Gestão 
do Sistema Municipal de Assistência Social, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
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Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Diretoria de Gestão da 
Política Pública Municipal de Assistência Social, tanto para controle dos 
responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de 
Assistência Social, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 382 À Gerência de Programas, Benefícios Sociais e Transferência de Renda, 
diretamente subordinada à Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projefos 
relacionados a sua área de atuação; 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, no 
âmbito de sua atuação; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do programa Cadastro Único; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Programa Bolsa Família; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Benefício de Prestação 
Continuada; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do programa Leite das Crianças; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 383 À Seção - Programas Sociais, diretamente subordinada à Gerência de 
Programas, Benefícios Sociais e Transferência de Renda, compete: 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, no 
âmbito de sua atuação; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Programa Cadastro Único, tais 
como: atualização e preenchimento e inserção dos cadastros no sistema); 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Programa Bolsa Família, tais 
como: averiguação cadastral, condicionalidades, bloqueios, cancelamentos de 
benefícios; 
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Executar as atividades de Gestão no âmbito do Benefício de Prestação 
Continuada, tais como: preenchimento e acompanhamento das famílias 
através dos CRAS, CREAS e Centro Pop; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Programa Leite das Crianças, 
tais como: preenchimento dos formulários pelos CRAS e CREAS; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 384 A Gerência do Trabalho e Qualificação Profissional, diretamente subordinada 
à Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços socioassistenciais básiéos 
de atendimento direto ao público, através de ações voltadas para a inclusão 
produtiva - geração de trabalho e renda; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes 
orçamentárias e plano plurianual da secretaria, em conjunto com as demais 
gerências, diretorias e assessorias; 
Emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área 
de competência; 
Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, com outros 
órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas e 
comunitárias, objetivando a inclusão produtiva dos usuários dos programas e 
ações de proteção social básica e proteção social especial; 
Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal de 
assistência social; 
Promover o assessoramento das ações direcionadas às organizações coletivas 
de geração de renda; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetas a sua 
competência; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 385 Ao Setor - CEFEP, diretamente subordinado à Gerência do Trabalho e 
Qualificação Profissional, compete: 
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Executar as atividades de gestão da Política Pública de Assistência Social, 
pertinentes ao CEFEP; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 386 Ao Setor - Espaço do Cidadão, diretamente subordinado à Gerência do 
Trabalho e Qualificação Profissional, compete: 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência Social, 
pertinentes ao Espaço Cidadão; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 387 À Gerência de Gestão do SUAS, diretamente subordinada à Diretoria de 
Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
IV. Planejar, executar, monitorar e avaliar a divisão de vigilância 
socioassistencial, a divisão administrativa, financeira e orçamentária, bem 
como suas respectivas seções; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretriies 
orçamentárias é plano plurianual da secretaria, em conjunto com as demais 
gerências, diretorias e assessorias; 
Emitir relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área de 
competência; 
Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, com outros 
órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas' e 
comunitárias, objetivando a inclusão produtiva dos usuários dos programas e 
ações de proteção social básica e proteção social especial; 
Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal de 
assistência social; 
Promover o assessoramento das ações direcionadas às organizações coletivas 
de geração de renda; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a sua 
competência; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 388 À Divisão — Vigilância Socioassistencial, diretamente subordinada à Gerência 
do SUAS, compete: 
Coordenar todas as atividades administrativas de monitoramento e avaliação 
do Sistema Municipal de Assistência Social; 
Acompanhar, monitorar, avaliar e sistematizar os dados e informações afetos 
a área; 
Sistematizar e organizar os relatórios dos serviços governamentais e não 
governamentais e relatório de gestão; 
Construir, aplicar e avaliar sistematicamente os instrumentos de 
monitoramento e avaliação de serviços, considerando indicadores de 
qualidade previamente estabelecidos; 
Sistematizar e socializar as informações do processo de monitoramento e 
avaliação para demais diretorias; 
Emitir semestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho 
Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Municipal da Juventude e Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência, diagnóstico sobre a demanda desta 
política junto ao município, bem como sua cobertura por segmento; 
Articular com os serviços socioassistenciais básicos e especializados desta 
secretaria, a fim de propiciar a troca de informações pertinentes para a 
execução desta política; 
Articular com as demais assessorias desta secretaria; 
Supervisionar, monitorar e avaliar, através dos registros mensais, os serviços 
socioassistenciais governamentais e não governamentais; 
Condensar os relatórios mensais enviados pelas unidades administrativas e 
projetos específicos da Secretaria; 
Xl. Emitir e socializar os dados necessários ao planejamento das ações técnicas 
da Diretoria, bem como para deliberação das prioridades junto aos conselhos 
das áreas afins; 
Digitar e expedir correspondências do órgão; 
Organizar e manter rigorosamente em dia o controle contábil das despesas 
da Unidade; 
Elaborar e controlar o mapa de frequência dos servidores; 
Organizar anualmente a escala de férias dos servidores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 389 À Seção - Convênios e Regulação do SUAS, diretamente subordinada à Divisão 
—Vigilância Socioassistencial, compete: 
Assessorar as unidades administrativas do órgão na aplicação do 
planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento 
e atualização; 
Manter os dados sobre os benefícios da Política Municipal de Assistência 
Social e os seus respectivos critérios de atendimento; 
Organizar a legislação afeta à política de assistência social; 
Orientar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em projetos 
de lei; 
Elaborar o Plano Plurianual e Anual Municipal da Assistência Social; 
Instituir e acompanhar as comissões de reordenamento de serviços 
governamentais e não governamentais; 
Subsidiar os conselhos tecnicamente, com dados sobre o funcionamento da 
rede e quanto ao serviço prestado, demandas e potencialidades para 
deliberação dos conselhos; 
Participar na elaboração de planos e propostas orçamentárias relacionadas a 
esta secretaria; 
Elaborar projetos para captação de recursos, em conformidade com as 
demandas apresentadas pela rede de serviços e conselhos afetos a área; 
Promover os procedimentos pertinentes aos trâmites financeiros para a 
execução dos convênios, contratos de fornecedores e serviços; 
Xl. Elaborar os relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de 
competência; 
Acompanhar e controlar a execução orçamentária; 
Elaborar planilhas de custos dos serviços executados pelo órgão; 
Acompanhar os projetos para a captação de recursos apresentados pela rede 
de serviços e conselhos afetos à área, aprovados pelas fontes financiadoras; 
Acompanhar, executar e monitorar os trâmites legais para estabelecimento 
de convênios com a União, o Estado, instituições não governamentais e 
outros órgãos; 
Analisar e emitir o parecer quanto ao cumprimento do objeto dos convênios 
estabelecidos junto a esta secretaria; 
Elaborar o documento de conclusão do convênio; 
Articular com as demais assessorias desta secretaria; 
Prestar assessoria na elaboração da estrutura dos projetos e planos, para o 
estabelecimento de convênios com os serviços não governamentais; 
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Acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos projetos; 
Acompanhar a execução orçamentária do órgão; 
Acatar as deliberações dos conselhos e executá-las no âmbito de sua 
responsabilidade; 
Subsidiar os conselhos tecnicamente, inclusive na definição dos critérios de 
partilha dos recursos dos fundos especiais vinculados ao órgão; 
Operacionalizar os convênios, respaldado nas deliberações dos conselhos 
afetos à área e na legislação vigente; 
Acompanhar o processo de inserção e• permanência dos estagiários 
vinculados a sua Gerência; 
Regularizar o uso de espaços físicos utilizados pelos serviços governamentais, 
mediante elaboração de instrumento legal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 390 À Seção - Gestão do Trabalho e Educação Permanente, diretamente 
subordinada à Divisão — Vigilância Socioassistencial, compete: 
Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços voltados à Gestão do 
Trabalho e Educação Permanente; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes 
orçamentárias e plano plurianual da secretaria, em conjunto com as demais 
gerências, diretorias e assessorias; 
Emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área 
de competência; 
IV. Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, com outros 
órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas e 
comunitárias, objetivando a inclusão produtiva dos usuários dos programas e 
ações de proteção social básica e proteção social especial; 
Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal de 
assistência social; 
Promover capacitações anuais para todos os setores da Secretaria; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetas a sua 
competência; 
• Buscar o reconhecimento e a valorização do trabalhador em todas suas 
dimensões; 
Desenvolver diversas ações com intuito de potencializar a formação técnica e 
a especialização dos agentes públicos trabalhadores do SUAS; 
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Primar pela qualidade dos serviços ofertados aos usuários da assistência 
social, ligados à atuação dos profissionais, como mediadores dos direitos 
sociais; 
Identificar os fatores que estão contribuindo para o adoecimento desses 
trabalhadores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 391 À Divisão — Administrativa, Financeira e Orçamentária, diretamente 
subordinada à Gerência do SUAS, compete: 
Garantir suporte administrativo às ações do órgão; 
Controlar e fornecer informações referentes ao quadro funcional do órgão; 
Organizar e manter rigorosamente em dia o controle contábil das despesas 
da Unidade; 
Acatar as deliberações dos conselhos e executá-los no âmbito de sua 
responsabilidade; 
Assessorar as unidades administrativas da Diretoria na aplicação do 
planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento 
e atualização; 
Emitir empenhos, requisitar pagamentos e processar as contas da Unidade; 
Participar da organização das Conferências e eventos afetos à Política de 
Assistência Social e áreas afins; 
Zelar pela conservação de equipamentos que se encontrem sob• a 
responsabilidade da Gerência; 
Digitar e expedir correspondências do órgão; 
Protocolar e controlar a expedição e tramitação de documentos; 
Promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoal; 
Organizar e manter o arquivo de documentos oficiais; 
Promover o recebimento, sistematização, enviar e arquivar a documentação 
da Secretaria Municipal de Assistência Social - leis, decretos, portarias e 
demais documentos oficiais; 
Manter e controlar os equipamentos sociais e seu mobiliário em estado 
adequado para funcionamento; 
Promover a manutenção da frota e controle de combustíveis; 
Acompanhar e organizar a manutenção dos espaços de funcionamento dos 
equipamentos sociais da secretaria; 
Promover a organização, sistematização e encaminhamento das solicitações 
de materiais das unidades; 
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Estado do Paraná 
Encaminhar pedido para aquisição de materiais, máquinas, equipamentos e 
contratação de prestação de serviços para a secretaria; 
Controlar o suprimento de materiais nas unidades da secretaria; 
Acompanhar a execução de contratos para fornecimento de materiais de 
consumo; 
Articular com as demais assessorias desta secretaria; 
Coordenar o recebimento e a distribuição de materiais de consumo, a serem 
utilizados pelas unidades administrativas da secretaria; 
Manter as unidades da secretaria informadas da situação atualizada dos 
processos de aquisição dos materiais requisitados; 
Encaminhar assuntos gerais de administração; 
Promover o controle da tramitação dos expedientes, através do registro de 
entradas e saídas; 
Elaborar e controlar o mapa de frequência dos servidores; 
Organizar anualmente a escala de férias dos servidores; 
Informar aos interessados sobre o andamento de papéis em tramitação na 
unidade administrativa; 
Transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo superior 
hierárquico; 
Manter arquivo de papéis e expedientes que interessem às atividades da 
Unidade, bem como exercer o seu controle; 
Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos 
serviços da Unidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 392 Ao Setor - Almoxarifado e Manutenção, diretamente subordinado à Divisão — 
Administrativa, Financeira e Orçamentária, compete: 
Executar a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de 
armazenamento, conservação, classificação e registro, dos materiais de 
consumo da Secretaria, após ter dado recebimento e entrada do produto no 
Alm oxa rifado; 
Executar a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento 
de entrada e saída de materiais de estoque existente; 
Fiscalizar as entregas de material, aceitá-los ou não, se não estiver de acordo 
com o pedido; 
Planejar, coordenar e controlar materiais dentro da competência do órgão; 
Executar as atividade pertinentes à manutenção da Secretaria; 
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Realizar a manutenção e a conservação dos sistemas utilizados pela 
Secretaria; 
Providenciar a manutenção, reparos, conservação, adaptações, substituições 
e ampliações, no acompanhamento das atividades desenvolvidas pela 
Secretaria; 
VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção VIII 
Da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN 
Art. 393 À Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Executar atividades relativas à administração do espaço Cerena. 
Coordenar e fiscalizar a fabricação de pães e leite de soja; 
Coordenar a distribuição de pães e leite de soja; 
Coordenar a recepção e distribuição de cestas básicas, leite em pó, 
complemento alimentar Formula Infantil I e II e fraldas descartáveis; 
Coordenar a distribuição de produtos alimentícios e materiais de consumo 
aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Instituição de 
Acolhimento - Casa Lar Criança Feliz, CRAS, CREAS, Centro Pop e Espaço do 
Cidadão; 
Gerenciar e providenciar a guarda dos veículos envolvidos na execução do 
trabalho de distribuição; 
Coordenar os cursos profissionalizantes na área de alimentação; 
Desenvolver projetos e programas de políticas públicas na área de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 394 Ao Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno 
do órgão ou de sua área de competência; 
Articular com os órgãos das 03 (três) esferas de governo, bem como as 
instituições não governamentais; 
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Estado do Paraná 
Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias; 
Proferir despachos decisório em processo de sua alçada; 
Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua 
competência; 
Superintender e coordenar de modo geral, todas as atividades que lhe são 
afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Executivo; 
Determinar a execução de atividades relativas à administração do espaço 
CERENA. 
Coordenar e fiscalizar o sistema de fabricação de pães e leite de soja; 
Coordenar e fiscalizar a entrega de pães e leite; 
Xl. Coordenar e fiscalizar a entrega de materiais de consumo e alimentícios para 
os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, CRAS, CREAS, 
Centro Pop, Instituição de Acolhimento - Casa Lar Criança Feliz e Espaço do 
Cidadão; 
Coordenar e fiscalizar a execução de cursos profissionalizantes na área 
alimentícia; 
Coordenar e fiscalizar a entrega de cestas básicas, leite em pó, complemento 
alimentar Formula Infantil I e II e fraldas descartáveis; 
Gerenciar a guarda e manutenção dos equipamentos e veículos envolvidos na 
fabricação e entrega de pães e leite de soja; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 395 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, as seguintes unidades administrativas: 
I. Diretoria de Gestão e Controle Operacional: 
a. Gerência Operacional e de Programas: 
Seção - Programas; 
Seção - Central de Eventos; 
Seção - Veículos; 
Seção - Produção de Alimentos. 
i. Divisão - Recepção e Distribuição de Alimentos. 
Art. 396 À Diretoria de Gestão e Controle Operacional, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
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Estado do Paraná 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem 
como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas; 
Promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes à Secretaria e 
superintender sua execução; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de Segurança Alimentar e 
Nutricional para famílias, indivíduos e grupos que se encontrem em situações 
de insegurança alimentar; 
Participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; 
Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
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Art. 397 À Gerência Operacional e de Programas, diretamente subordinada à Diretoria 
de Gestão e Controle Operacional, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas às áreas que lhes foram 
atribuídas e lhes são inerentes; 
Implantar o atendimento social voltado à segurança alimentar e nutricional; 
Promover, dar ênfase e coordenar as ações de segurança alimentar e 
nutricional voltadas à população araponguense; 
Xl. Apoiar iniciativas de promoção da soberania e segurança alimentar e 
nutricional em âmbito municipal; 
Estimular a integração dos esforços entre governo municipal e sociedade civil, 
bem como promover o acompanhamento, monitoramento e a avaliação da 
segurança alimentar e nutricional no município; 
Formular, coordenar, desenvolver projetos, programas e serviços relativos a 
feiras, cursos e eventos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 398 À Seção - Programas, diretamente subordinada à Gerência Operacional e de 
Programas, compete: 
Organizar e acompanhar projetos, programas e serviços (feiras, cursos e 
eventos), inerentes à Secretaria; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art. 399 À Seção - Central de Eventos, diretamente subordinada à Gerência 
Operacional e de Programas, compete: 
Organizar e coordenar a realização de eventos de âmbito municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 400 À Seção - Veículos, diretamente subordinada à Gerência Operacional e de 
Programas, compete: 
Coordenar e fiscalizar o uso, executar manutenções e demais tarefas 
relacionadas aos veículos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 401 À Seção - Produção de Alimentos, diretamente subordinada à Gerência 
Operacional e de Programas, compete: 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Realizar a produção de pães e leite de soja; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 402 À Divisão - Recepção e Distribuição de Alimentos, diretamente subordinada à 
Gerência Operacional e de Programas, compete: 
Conferir e supervisionar o recebimento e a distribuição de alimentos e 
produtos; 
Fiscalizar as entregas de materiais, aceitá-los ou não, se não estiverem de 
acordo com o pedido; 
Planejar, coordenar e controlar materiais dentro da competência do órgão; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção IX 
Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC 
Art. 403 À Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal às 
iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, 
de serviços e turísticos; 
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Estado do Paraná 
Atuar na promoção econômica e buscar providências visando a atração, 
localização e manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas 
industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; 
Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre industrialização, 
comercialização e colocação dos produtos municipais em outros mercados; 
Fornecer informações aos empresários sobre a política, programas e 
incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o 
desenvolvimento industrial e comercial; 
Apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já 
existentes; 
VI.. Desempenhar a liderança de campanhas de nível microrregional que 
resultem conquistas em obras de infraestrutura e fortalecimento da 
economia; 
Fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do 
desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do 
Município; 
Planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e esquematizar cursos, 
seminários e outras atividades correlatas aptas a formarem pessoal 
capacitado à melhoria da produtividade nos setores secundários e terciários 
do Município, articulando-se com instituições e organizações públicas e ou 
privadas para a consecução integrada destas finalidades; 
Estabelecer programas de incentivo a novas empresas, no setor industrial e 
comercial, através de parcerias com organismos federais e estaduais, 
estimulando a produção, a comercialização e a geração de emprego e renda; 
Desenvolver medidas para redução do custo de vida dos cidadãos da cidade 
de Arapongas, especialmente aqueles das classes sociais menos favorecidas; 
Elaborar e disponibilizar o perfil sócio-econômico de Arapongas, bem como a 
respectiva evolução estatística, de forma a garantir informações seguras aos 
munícipes e aos órgãos de consultorias, empresas, instituições e órgãos 
públicos; 
Planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turístico do 
Município, através da identificação, criação, mapeamento e divulgação de 
pontos turísticos; 
Elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, programas e 
campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a 
importância do turismo e sua forma de participação; 
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Estado do Paraná 
Apoiar e incentivar o Programa Nacional de Municipalização do Turismo — 
PNMT, para viabilizar a conscientização e o desenvolvimento do Turismo no 
município como instrumento de. crescimento econômico, geração de 
empregos e melhoria de vida da população; 
Criar programas de geração de renda, fomentando e incentivando o 
empreendedorismo como ferramenta de progresso e crescimento de 
econômico e social; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 404 Ao Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, compete: 
Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno 
do órgão ou de sua área de competência; 
Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias; 
Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; 
Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua 
competência; 
Superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades que lhe são 
afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo; 
Trabalhar para tornar Arapongas referência para outros municípios nas ações 
de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico 
municipal; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e as ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 405 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal da 
Indústria, Comércio e Turismo as seguintes unidades administrativas: 
I. Diretoria da Indústria, Comércio e Turismo: 
a. Gerência da Indústria e Desenvolvimento Econômico: 
Seção - Agente de Desenvolvimento; 
Seção - Agente de Crédito - Banco Empreendedor; 
Seção - Sala do Empreendedor. 
b. Gerência do Comércio: 
1. Seção - Feira Livre. 
c. Gerência de Turismo. 
II. Diretoria de Fomento: 
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i. Divisão - Elaboração de Projetos. 
Art. 406 À Diretoria da Indústria, Comércio e Turismo, diretamente subordinada 
ao Gabinete do Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal da Indústria, Comércio e Turismo; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem 
como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete do titular da 
pasta, definindo suas atribuições e movimentações funcionais; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
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Art. 407 À Gerência da Indústria e Desenvolvimento Econômico, diretamente 
subordinada à Diretoria da Indústria, Comércio e Turismo, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Gerenciar todas as atividades da indústria e desenvolvimento econômico; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 408 À Seção - Agente de Desenvolvimento, diretamente subordinada à 
Gerência da Indústria e Desenvolvimento Econômico, compete: 
Auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e 
projetos contidos na lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; 
Coordenar e dar continuidade nas atividades para o desenvolvimento 
sustentável, juntamente com o Poder Público Municipal e lideranças do setor 
privado local; 
Planejar, executar e articular as políticas para a implementação da Lei Geral 
no Município, além de criar uma mobilização em prol do desenvolvimento 
local; 
Planejar estrategicamente, interagir com as lideranças e realizar negociações, 
aplicando conhecimento básico e crescente sobre desenvolvimento, suas 
práticas e princípios e conhecimentos 
específicos, como planejamento estratégico, técnicas para moderação de 
grupos, negociação e solução de conflitos, elaboração e gestão de projetos, 
etc; 
Adquirir conhecimento através da rede de articulação do Governo Federal e 
do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em 
parceria com as entidades municipalistas e da Rede de Agentes de 
Desenvolvimento, através do intercâmbio de experiências entre os próprios 
agentes; 
Participar de encontros determinantes para o desenvolvimento de suas 
atividades; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 409 À Seção - Agente de Crédito - Banco Empreendedor, diretamente 
subordinada à Gerência da Indústria e Desenvolvimento Econômico, compete: 
Prestar informação e orientação dos critérios de financiamento do 
microcrédito; 
Realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico e 
confecção do projeto pretendido; 
Efetuar a abertura do cadastro dos proponentes dos créditos, bem como 
verificar a situação cadastral junto à Receita Federal, coletar e conferir os 
documentos apresentados pelos mesmos (e sócios), por seus avalistas e 
respectivos cônjuges, responsabilizando-se pela exatidão das informações 
prestadas, à vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CNPJ, e 
outros comprobatórios dos demais elementos de informação apresentados, 
sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da lei n°8.383, de 30/12/1991; 
Enviar à Fomento Paraná cópias legíveis e em bom estado do projeto 
elaborado e da documentação coletada, estando as mesmas autenticadas ou 
contendo o termo "confere com o original", aposto pelo agente quando este 
verificar a autenticidade dos documentos; 
Emitir e apresentar a proposta para análise e homologação do responsável 
pelo agente de crédito; 
Reportar à fomento Paraná as informações adquiridas; 
Realizar visita técnica pós-crédito para verificação da conformidade do 
recurso aplicado, de acordo com o objeto financiado, providenciando o envio 
do documento comprovador de aplicação do crédito solicitado; 
Acompanhar o cumprimento dos pagamentos dos carnês em seus respectivos 
vencimentos; 
Observar, quando necessário, as instruções superiores, para proceder a 
cobrança amigável; 
Manter arquivados, no Município, documentos que comprovem a autorização 
para consultas cadastrais dos envolvidos nos projetos (independente de 
aprovação), conforme modelo disponibilizado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 410 A Seção - Sala do Empreendedor, diretamente subordinada à Gerência 
da Indústria e Desenvolvimento Econômico, compete: 
I. Prestar informações e orientações para o MEI (Micro Empreendedor 
Individual), documentos necessários, atividades a serem desenvolvidas, 
benefícios e obrigações; 
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Realizar atividades referente à abertura de empresa — MEI (Micro 
Empreendedor Individual), (Emissão de certificado, CNPJ, carnê de DAS - 
Documento de Arrecadação do Simples Nacional, montagem do processo e 
protocolo); 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 411 À Gerência do Comércio, diretamente subordinada à Diretoria da 
Indústria, Comércio e Turismo, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Gerenciar todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do comércio; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 412 À Seção - Feira Livre, diretamente subordinada à Gerência do Comércio, 
compete: 
Cumprir e fazer cumprir a legislação que se relacione com o funcionamento e 
operação das feiras livres; 
Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam a comercialização, 
manipulação e estocagem de artigos destinados ao consumo humano; 
Receber e destinar a Secretaria competente, as reclamações e denúncias do 
público, dos usuários ou de quaisquer pessoas, cabendo resolvê-las de 
imediato, se necessário; 
Permanecer no local das feiras livres durante todo o seu horário de 
funcionamento; 
Visitar e inspecionar com frequência os equipamentos; 
Fazer com que somente usuários devidamente autorizados utilizem os 
equipamentos para comercialização de seus produtos; 
Cuidar para que se mantenham em bom estado os bens municipais que 
porventura forem colocados sob sua responsabilidade; 
Cumprir e fazer cumprir as normas baixadas pelas autoridades responsáveis; 
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Realizar todos os atos que por sua natureza sejam compatíveis com o 
cumprimento de sua obrigação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 413 À Gerência de Turismo, diretamente subordinada à Diretoria da 
Indústria, Comércio e Turismo, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do turismo; 
Elaborar políticas de Turismo municipais e transregionais; 
Elaborar o planejamento do espaço turístico; 
Analisar e elaborar planos para o desenvolvimento do turismo de uma forma 
consciente, baseando-se em fatos sociais, culturais e econômicos; 
Elaborar e coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos em 
diferentes áreas do turismo; 
Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas do 
turismo; 
Coordenar áreas e atividades de lazer para o público em geral; 
Coordenar e orientar projetos de treinamento e/ou aperfeiçoamento de 
pessoal, em nível técnico ou de prestação de serviços, além de planejar e 
organizar eventos e viagens; 
Participar de feiras e congressos, levando o destino Arapongas como opção 
em turismo de negócios; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 414 À Diretoria de Fomento, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal da Indústria, Comércio e Turismo; 
Gerenciar todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do fomento; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas.unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Coordenar o planejamento e a captação de recursos financeiros às atividades 
e programas dos diversos órgãos do Poder Executivo, em fontes municipais, 
estaduais, federais e de organismos internacionais; 
Dirigir as atividades que envolvam o Projeto do Município pertinente ao 
fomento; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 415 À Divisão - Elaboração de Projetos, diretamente subordinada à Diretoria 
de Fomento, compete: 
Elaborar projetos e estudos que visem a captação de recursos, perante as 
Instituições Públicas e Privadas; 
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Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades de sua 
competência; 
Coordenar, orientar, e supervisionar atividades, programas e projetos no 
âmbito de sua Divisão; 
Propor medidas que aumentem a eficácia dos programas e projetos da 
Prefeitura do Município; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Seção X 
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente - SEASPMA 
Art. 416 A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, 
diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Promover, estimular e fomentar as atividades agropecuárias e apoiar os 
sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do 
Município de Arapongas; 
Criar e executar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, 
objetivando a geração de emprego e renda; 
Definir e executar as políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, 
visando a organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica 
e ambiental; 
Estabelecer e desenvolver projetos e programas para a valorização das 
atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e a 
capacitação tecnológica; 
Efetuar a promoção da sistematização dos solos agrícolas, através do 
emprego da patrulha mecanizada; 
Incentivar, orientar e coordenar as atividades municipais relativas à 
piscicultura; 
Manter, conservar e readequar as estradas municipais rurais; 
Executar projetos paisagísticos e serviços de jardinagem e arborização; 
Realizar a administração, construção, manutenção e conservação de parques, 
praças e áreas de lazer; 
Definir a política de limpeza urbana, através do gerenciamento e da 
fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração 
direta ou através de terceiros; 
Xl. Operacionalizar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos 
no perímetro urbano; 
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Realizar a apreensão de animais; 
Efetuar a manutenção e o controle operacional da frota de veículos pesados, 
máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; 
Realizar a administração e a manutenção de cemitérios e outras atividades 
correlatas; 
Realizar o planejamento operacional, a formulação e a execução da política 
de preservação e proteção ambiental do Município; 
Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora; 
Coordenar o horto florestal do Município, no sentido de produzir mudas em 
quantidade suficiente para florestar e reflorestar o Município, aumentando￾lhe a fauna e a flora, em consequência; 
Efetuar a promoção de assistência, acompanhamento técnico e elaboração 
de projetos no Município; 
Efetuar o levantamento e cadastramento das áreas verdes; 
Promover a fiscalização das reservas naturais urbanas; 
Promovera combate permanente à poluição ambiental; 
Realizar campanhas de educação ambiental em todos os níveis; 
Zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando o 
desmatamento e queimadas em suas proximidades, bem como impedindo a 
poluição do curso d'água; 
Combater as várias formas de poluição sonora e visual; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 417 Ao Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, 
compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
Planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades relativas a 
agropecuária e ao abastecimento; 
Buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de 
parcerias para a realização de práticas economicamente viáveis, 
ecologicamente sustentáveis e socialmente justas, nas atividades 
agropecuárias; 
Cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas em 
atividades ligadas ao setor agropecuário; 
Disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para 
a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta; 
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Estado do Paraná 
Gerenciar os serviços de manutenção, conservação e readequação de 
estradas municipais rurais; 
Promover a limpeza pública, varrição, capina, bem como a reciclagem do lixo 
urbano; 
Fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização de 
parques, jardins e logradouros públicos; 
Promover as medidas necessárias para proteção do meio ambiente, através 
do controle de poluição ambiental; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 418 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, as seguintes unidades administrativas: 
I. Assessoria Técnica Executiva. 
II. Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável: 
Assessoria Técnica. 
Gerência de Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável: 
Setor - Comercialização, Abastecimento e 
Agro Industrialização; 
Setor - Qualificação de Produtores e 
Controle de Produtos Agropecuários. 
1. Seção - Agropecuária Familiar: 
a. Setor - Máquinas e Equipamentos. 
III. Diretoria de Serviços Públicos: 
a. Gerência de Serviços Públicos: 
1. Seção - Cemitério Municipal. 
i. Divisão — Limpeza Pública e Manutenção de Logradouro: 
Setor - Máquinas e Equipamentos; 
Setor - Coleta e Processamento do Lixo; 
Setor - Capina, Varrição e Manutenção de 
Logradouros. 
IV. Diretoria de Meio Ambiente: 
Assessoria Técnica. 
Gerência de Meio Ambiente: 
1. Seção — Controle, Licenciamento e Estudos 
Ambientais: 
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Setor - Planejamento e Análise de Projetos 
Ambientais; 
Setor - Educação Ambiental. 
2. Seção - Operacional Ambiental: 
a. Setor - Áreas Verdes, Praças e Arborização. 
b. Setor - Resíduos Sólidos: 
Serviço - Coleta; 
Serviço - Destinação Final. 
c. Setor - Controle e Fiscalização Ambiental. 
Art. 419 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento direto ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, 
compete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre 
que necessário; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, tanto para controle dos 
responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 420 À Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável; 
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Estado do Paraná 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Dirigir toda política de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável do 
Município; 
IX.. Dirigir todos os trabalhos de manutenção, conservação e readequação das 
estradas municipais rurais; 
X. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Xl. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 421 A Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de 
Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Coordenar os trabalhos de manutenção, conservação e readequação das 
estradas municipais rurais; 
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Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Diretoria de 
Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 422 À Gerência de Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável, diretamente 
subordinada à Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Gerenciar as atividades de agropecuária e desenvolvimento sustentável do 
Município; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 423 Ao Setor - Comercialização, Abastecimento e Agro Industrialização, 
diretamente subordinada à Gerência de Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável, 
compete: 
Estabelecer e desenvolver projetos e programas, visando a expansão da 
produção agropecuária no Município, bem como na qualidade de vida dos 
moradores da zona rural; 
Organizar o abastecimento de produtos agrícolas de origem vegetal e animal 
na zona urbana; 
Propiciar ao produtor rural do Município, meios para escoar e comercializar os 
seus produtos a preços justos e aos consumidores acesso a produtos de 
qualidade; 
Cadastrar os produtores rurais e gerar notas fiscais para a comercialização dos 
produtos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 424 Ao Setor - Qualificação de Produtores e Controle de Produtos Agropecuários, 
diretamente subordinada à Gerência de Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável, 
compete: 
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Dar apoio e assistência técnica, visando a qualificação dos produtores e o 
controle de produtos agropecuários; 
Aumentar e qualificar a produção agrícola e a produção pecuária do 
Município, proporcionando maior oferta de alimentos e matérias primas para 
o mercado consumidor; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 425 À Seção - Agropecuária Familiar, diretamente subordinada à Gerência de 
Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável, compete: 
Realizar as atividades de agropecuária familiar; 
Propor medidas, visando a comercialização dos produtos da agropecuária 
familiar; 
Propiciar a criação de Centros de Abastecimentos Regionais, visando 
facilidades para o produtor comercializar sua produção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 426 Ao Setor - Máquinas e Equipamentos, diretamente subordinada à Seção - 
Agropecuária Familiar, compete: 
Distribuir e controlar os veículos utilizados na manutenção, conservação e 
readequação de estradas municipais rurais; 
Promover a conservação e o abastecimento dos veículos utilizados na 
manutenção, conservação e readequação de estradas municipais rurais e 
providenciar os consertos que se fizerem necessários; 
Promover a desinfecção dos veículos utilizados na manutenção, conservação 
e readequação de estradas municipais rurais, no fim de cada jornada de 
trabalho; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 427 À Diretoria de Serviços Públicos, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
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Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Promover, implantar, coordenar e fiscalizará Política de Limpeza Pública; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Xl. • Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
XII. Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 428 À Gerência de Serviços Públicos, diretamente subordinada à Diretoria de 
Serviços Públicos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Gerenciar os serviços públicos do Município; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 429 À Seção - Cemitério Municipal, diretamente subordinada à Gerência de 
Serviços Públicos, compete: 
Administrar a conservação dos cemitérios municipais; 
II. • Manter o registro de sepulturas e quadras, planejando a abertura de covas, 
seguindo a média de sepultamento; 
Enumerar as sepulturas de acordo com o seu alinhamento nas quadras; 
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Estado do Paraná 
Controlar o movimento de certidões de óbito, guias e recibos de pagamento 
de taxas para efeito de fiscalização das exumações e inhumações; 
Efetuar o recolhimento e escrituração de importâncias recebidas, por serviços 
de quaisquer natureza efetuados no cemitério, encaminhando-as 
periodicamente ao Tesouro Municipal, juntamente com os respectivos 
comprovantes, sob a forma de prestação de contas; 
Zelar pela manutenção de condições de limpeza dos cemitérios, bem como 
instruir as providências a serem tomadas com vista à higiene e desinfecção 
das dependências do cemitério; 
Manter o ambiente de ordem e respeito que deve existir permanentemente 
em um cemitério; 
Efetuar o controle de toda a movimentação ocorrida no cemitério através de 
softwares, livros, fichas ou folhas de registro, referentes a quaisquer espécies 
de atividades exercidas no cemitério; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 430 À Divisão - Limpeza Pública e Manutenção de Logradouro, diretamente 
subordinada à Gerência de Serviços Públicos, compete: 
Promover com regularidade os serviços de limpeza pública da cidade; 
Fixar os itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura, lavagem e 
irrigação das ruas, praças e logradouros públicos; 
Promover a conservação dos materiais empregados nos serviços de limpeza e 
controlar sua utilização; 
Orientar os particulares na colaboração da limpeza e conservação de valas e 
escoadouros de águas pluviais; 
Aplicar dispositivos das leis e posturas municipais, no que se refere à limpeza 
pública; 
Fazer remover animais mortos encontrados nas vias públicas, providenciando 
sua cremação ou enterro; 
Manter a fiscalização sobre os tipos de recipientes destinados ao depósito de 
lixo, verificando se os mesmos obedecem aos padrões estabelecidos pelo 
Município; 
Fazer executar os serviços de capinação e varredura das ruas, praças e 
logradouros públicos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art. 431 Ao Setor - Máquinas e Equipamentos, diretamente subordinado à Divisão - 
Limpeza Pública e Manutenção de Logradouro, compete: 
Distribuir e controlar os veículos utilizados na limpeza pública; 
Promover a conservação e o abastecimento dos veículos utilizados na limpeza 
pública e providenciar os consertos que se fizerem necessários; 
Promover a conservação dos materiais empregados nos serviços de limpeza e 
controlar sua utilização; 
Promover a desinfecção dos veículos utilizados na limpeza pública, no fim de 
cada jornada de trabalho; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 432 Ao Setor - Coleta e Processamento do Lixo, diretamente subordinado à 
Divisão - Limpeza Pública e Manutenção de Logradouro, compete: 
Orientar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo da cidade ao destino final, 
de modo que não afete a saúde pública; 
Promover a coleta do lixo das habitações particulares e demais edificações e 
logradouros públicos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 433 Ao Setor - Capina, Varrição e Manutenção de Logradouro, diretamente 
subordinado à Divisão - Limpeza Pública e Manutenção de Logradouro, compete: 
Promover com regularidade os serviços de capina, varrição e manutenção de 
logradouros da cidade; 
Fixar os itinerários para coleta de capinação, varredura, lavagem e irrigação 
das ruas, praças e logradouros públicos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 434 À Diretoria de Meio Ambiente, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
IV. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório 
em processos de sua alçada; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe 
são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Promover, implantar, coordenar e fiscalizar a Política de Meio Ambiente; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 435 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de Meio 
Ambiente, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e progr.amação 
técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle 
dos responsáveis, como para indução corretiva; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Diretoria de 
Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 436 À Gerência de Meio Ambiente, diretamente subordinada à Diretoria de Meio 
Ambiente, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Gerenciar todas as atividades pertinentes ao meio ambiente; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 437 À Seção - Controle, Licenciamento e Estudos Ambientais, diretamente 
subordinado à Gerência de Meio Ambiente, compete: 
Planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em 
âmbito regional, de forma integrada, por parcerias ou não; 
A orientação, coordenação e controle das atividades pertinentes à melhoria, 
preservação e conservação do meio ambiente e combate à poluição 
ambiental do Município; 
Propor medidas de combate aos fatores de poluição ambiental e fiscalizar seu 
cumprimento; 
Zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando 
ocupações territoriais indevidas, desmatamento e "queimadas" nas suas 
proximidades, bem como impedindo a poluição do curso d'água; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 438 Ao Setor - Planejamento e Análise de Projetos Ambientais, diretamente 
subordinado à Seção - Controle, Licenciamento e Estudos Ambientais, compete: 
Emitir parecer técnico sobre licenciamento para a exploração de jazidas de 
substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e controlar a 
sua conformidade com as disposições pertinentes; 
Emitir parecer técnico sobre os pedidos de loteamentos e conjuntos 
residenciais, analisando-os sob o seu aspecto ecológico; 
Elaborar planos e programas de identificação e proteção da flora e da fauna 
no Município; 
Realizar estudos e pesquisas sobre problemas de saneamento ambiental, 
bem como nas áreas de preservação do ambiente natural e combate à 
poluição ambiental; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 439 Ao Setor - Educação Ambiental, diretamente subordinado à Seção - Controle, 
Licenciamento e Estudos Ambientais, compete: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e 
a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do 
meio ambiente; 
Promover, elaborar e executar cursos, palestras, seminários e eventos sobre a 
temática ambiental, podendo emitir certificados e, quando onerosas, os 
recursos serão remetidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
Promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos 
serviços urbanos; 
Realizar campanhas de educação ambiental em todos os níveis; 
Articular-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas nacionais e 
internacionais afins, de forma a obter apoio científico e informações 
pertinentes às suas atividades; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 440 A Seção - Operacional Ambiental, diretamente subordinada à Gerência de 
Meio Ambiente, compete: 
Emitir parecer técnico sobre processos industriais relativos a pedidos de 
aprovação para construção de indústrias; 
Promover campanhas de arborização e de preservação das áreas verdes do 
Município, bem como estimular a implantação de jardins particulares e áreas 
verdes privadas; 
Sugerir as prioridades para as ações que tendam a solucionar os problemas 
de controle ambiental do Município; 
Promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, 
bem como definir o que deve ser especialmente protegidos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 441 Ao Setor - Áreas Verdes, Praças e Arborização, diretamente subordinado à 
Seção - Operacional Ambiental, compete: 
Zelar pela conservação de parques, praças e jardins e proceder a arborização 
dos logradouros públicos municipais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 442 Ao Setor - Resíduos Sólidos, diretamente subordinado à Seção - Operacional 
Ambiental, compete: 
Planejar e supervisionar a execução dos serviços de coleta dos resíduos 
sólidos urbanos domésticos, mediante a máxima utilização dos veículos, bem 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
como zelar para a correta disposição final daqueles resíduos de forma a não 
comprometer a salubridade do ambiente; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 443 Ao Serviço Coleta, diretamente subordinado ao Setor - Resíduos Sólidos, 
compete: 
Realizar todo serviço de coleta, encaminhando de acordo com a classificação 
final ao destino, conforme política de meio ambiente do Município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 444 Ao Serviço - Destinação Final, diretamente subordinado ao Setor - Resíduos 
Sólidos, compete: 
Emitir parecer sobre projetos de aterros sanitários e usinas de reciclagem dos 
resíduos sólidos urbanos, bem como acompanhar a sua execução; 
Promover a fiscalização da Política Municipal de Resíduos Sólidos de limpeza 
urbana; 
Realizar o controle técnico de aterros existentes no Município; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 445 Ao Setor - Controle e Fiscalização Ambiental, diretamente subordinado à 
Seção - Operacional Ambiental, compete: 
Fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores dos usos dos recursos 
naturais e de formas de degradação ambiental; 
Aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo de Meio Ambiente; 
Exigir adequações na forma da legislação vigente, para instalação e/ou 
reformas de atividade potencialmente degradadora e poluidora de meio 
ambiente; 
Realizar apresentação de estudos prévios; 
Fiscalizar o cumprimento das medidas de combate aos fatores de poluição 
ambiental, nos moldes das legislações Municipal, Estadual e Federal vigentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção XI 
Das Secretarias Extraordinárias 
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Estado do Paraná 
Art. 446 A criação de Secretarias Extraordinárias visará atender somente a programas 
especiais de trabalho, para o trato de assuntos específicos de natureza relevante e em 
caráter temporário. 
Art. 447 Aos Secretários Extraordinários compete: 
Elaborar, aplicar, coordenar e fiscalizar a execução de programas de interesse 
da comunidade, mantendo para tanto, intercâmbio com órgãos afins; 
Organizar e dirigir, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, a 
formulação de projetos afetos à respectiva secretaria; 
Elaborar estudos e pesquisas relacionados com o setor da comunidade 
abrangido pela respectiva secretaria; 
Promover, quando for o caso, estudo visando o controle de atividades que 
interfiram na qualidade de vida e no desenvolvimento do Município e região; 
Canalizar, quando for o caso, recurso estadual e federal para o 
desenvolvimento do plano de trabalho da respectiva secretaria; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, para a consecução do programa de trabalho a ser desenvolvido. 
Art. 448 Os Programas Especiais de Trabalho das Secretarias Extraordinárias serão 
instituídos por Decreto, pelo Executivo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 449 O exercício da função gratificada será supervisionado pelo responsável direto 
de cada unidade organizacional à qual a função pertença, e sua destituição conformar-se-á 
às disposições estatutárias pertinentes. 
§ 12 Os cargos comissionados ora criados ficam sujeitos à livre exoneração pelo Chefe 
do Poder Executivo. 
§ 22 Ocorrendo falta grave e ou inobservância dos deveres e proibições, ficam os 
detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades estatutárias, quando haverá a 
destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais. 
Art. 450 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar 
as dotações orçamentárias aprovadas em Lei Orçamentária, de conformidade com as 
entidades transformadas, transferidas, incorporadas ou modificadas por esta lei, mantida a 
mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
menor nível, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo 
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades 
de aplicação e identificadores de uso. 
Art. 451 Ficam criados todos os órgãos da Estrutura Administrativa do Município de 
Arapongas, mencionados nesta Lei, os quais substituirão os já existentes, que são 
automaticamente extintos. 
Art. 452 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei n22.878, de 03 de 
abril 2002 e alterações posteriores. 
Arapongas, 25 de janeiro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO II - A 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
I GABINETE DO PREFEITO. I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete 1 2 CC1 8.324,64 
Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Assessoria de Gabinete III Assessor de Gabinete III 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Assessoria de Gabinete IV Assessor de Gabinete IV 
10 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
Unidade de Controle Interno Controlador 
1 CC1 8.324,64 
Procuradoria Jurídica Procurador Geral 
1 Subsídio 7.678,13 
Diretoria Administrativa do Diretor Administrativo do CC2 4.982,06 
Controle Interno Controle Interno 1 
FG1 2.090,80 
Gerência Distrital de Aricanduva Gerente Distrital de Aricanduva 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Auditoria Gerente de Auditoria 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Acompanhamento e Gerente de Acompanhamento e CC3 2.989,25 
Orientação de Gestão Orientação de Gestão 1 
FG2 1.455,09 
Gerência Administrativa Gerente Administrativo 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Assuntos Jurídicos Gerente de Assuntos Jurídicos 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Divisão - Processos Judiciais e Chefe de Divisão - Processos CC4 2.538,07 
Administrativos Judiciais e Administrativos 1 
FG3 1.148,76 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
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Em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXOU -13 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
ISECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Governo Secretário Municipal de 
Governo 1 Subsidio 7.678,13 
Corregedoria da Guarda Corregedor da Guarda CC2 4.982,06 
Municipal Municipal 1 
FG1 2.090,80 
Assessoria Executiva Assessor Executivo 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Diretoria de Comunicação e Diretor de Comunicação e CC2 4.982,06 
Imprensa Imprensa 1 
FG1 2.090,80 
Divisão - Comunicação Chefe de Divisão - 
Comunicação 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Imprensa Chefe de Divisão - Imprensa 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n2 4452/16 
ANEXO II - C 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
I,.., 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Secretário Municipal de 
Administração Administração 1 Subsidio 7.678,13 
Assessoria Técnica Executiva Assessor Técnico Executivo 
5 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Administração Diretor de Administração 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Recursos Humanos Diretor de Recursos Humanos 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Tecnologia da Diretor de Tecnologia da CC2 4.982,06 
Informação Informação 1 
FG1 2.090,80 
Gerência da Frota Municipal Gerente da Frota Municipal 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Licitação e Contratos Gerente de Licitação e Contratos 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Compras . Gerente de Compras 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Manutenção e Gerente de Manutenção e CC3 2.989,25 
Serviços Gerais Serviços Gerais 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Informações Gerente de Informações 
Cadastrais e Movimentação de Cadastrais e Movimentação de 1 CC3 2.989,25 
Pessoal Pessoal FG2 1.455,09 
Gerência de Gestão de Pessoal Gerente de Gestão de Pessoal 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Desenvolvimento da Gerente de Desenvolvimento da CC3 2.989,25 
Carreira Carreira 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Assistência Gerente de Assistência CC3 2.989,25 
Previdenciária Previdenciária 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Desenvolvimento e Gerente de Desenvolvimento e CC3 2.989,25 
Infraestrutura de Dados Infraestrutura de Dados 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Infraestrutura de Gerente de Infraestrutura de CC3 2.989,25 
Redes e Comunicação de Dados Redes e Comunicação de Dados 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Processos de Gerente de Processos de CC3 2.989,25 
Negócios e Gestão Negócios e Gestão 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Suporte Técnico Gerente de Suporte Técnico 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 3 CC3 2.989,25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
FG2 1.455,09 
Divisão - Orçamentos Chefe de Divisão - Orçamentos 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
Divisão - Centro de Distribuição - Chefe de Divisão - Centro de CC4 2.538,07 
CD Distribuição - CD 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Patrimônio Chefe de Divisão -Patrimônio 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
Divisão - Folha de Pagamento Chefe de Divisão - Folha de 
1 CC4 2.538,07 
Pagamento FG3 1.148,76 
Divisão - Concessão de Benefícios Chefe de Divisão - Concessão de 
1 CC4 2.538,07 
Benefícios FG3 1.148,76 
Divisão - Avaliação de Chefe de Divisão - Avaliação de CC4 2.538,07 
D6empenho Desempenho 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Desenvolvimento Chefe de Divisão - 
1 CC4 2.538,07 
Desenvolvimento FG3 1.148,76 
Divisão - Infraestrutura Física Chefe de Divisão - Infraestrutura CC4 2.538,07 
Física 1 
FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO II - D 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
ISECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Secretário Municipal de Finanças 
Finanças 1 Subsidio 7.678,13 
Assessoria Técnica Executiva Assessor Técnico Executivo 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Planejamento, Diretor de Planejamento, CC2 4.982,06 
Orçamento e Convênios Orçamento e Convênios 1 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Tributação e Diretor de Tributação e CC2 4.982,06 
Fiscalização. Fiscalização 1 
FG1 2.090,80 
Diretoria do Tesouro Municipal Diretor do Tesouro Municipal 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Finanças Diretor de Finanças 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Gerência de Convênios Gerente de Convênios 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência Orçamentária Gerente Orçamentário 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Tributação Gerente de Tributação 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Fiscalização Gerente de Fiscalização CC3 2.989,25 
Fazendária Fazendária • 
1 
FG2 1.455,09 
Gerência Administrativa e de 
Fluxo de Caixa 
Gerente Administrativo e de 
Fluxo de Caixa 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Contabilidade Gerente de Contabilidade 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Divisão - Orçamento Público e Chefe de Divisão - Orçamento CC4 2.538,07 
Prestação de Contas Público e Prestação de Contas 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Cadastro Imobiliário Chefe de Divisão - Cadastro 
1 CC4 2.538,07 
Imobiliário FG3 1.148,76 
Divisão - IPTU e ITBI Chefe de Divisão - IPTU e ITBI 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
Divisão - Arrecadação e Chefe de Divisão - Arrecadação e CC4 2.538,07 
Cobrança Cobrança 1 
FG3 1.148,76 
Divisão -Taxas e Cadastro Chefe de Divisão - Taxas e CC4 2.538,07 
Mobiliário Cadastro Mobiliário 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Fiscalização Fazendária Chefe de Divisão - Fiscalização 
1 CC4 2.538,07 
Fazendária FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO II - E 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSimbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento 
Secretário Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento 1 Subsídio 7.678,13 
Urbano Urbano 
Diretoria de Obras e Transportes Diretor de Obras e Transportes 
1 
CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Desenvolvimento Diretor de Desenvolvimento CC2 4.982,06 
Urbano Urbano 1 
FG1 2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 
2 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Transporte Gerente de Transporte CC3 2.989,25 
Rodoviário e Aéreo Rodoviário e Aéreo 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Obras Viárias Gerente de Obras Viárias 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Obras Públicas e Gerente de Obras Públicas e CC3 2.989,25 
Orçamento Orçamento 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Desenvolvimento Gerente de Desenvolvimento CC3 2.989,25 
Urbano Urbano 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Habitação Gerente de Habitação 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Aprovação de Gerente de Aprovação de CC3 2.989,25 
Projetos . Projetos 1 
. FG2 1.455,09 
Gerência de Planejamento Gerente de Planejamento CC3 2.989,25 
Urbano Urbano 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Geoprocessamento Gerente de Geoprocessamento 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n2 4.452/16 
ANEXO II - F 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
ecretaria Municipal de Secretário Municipal de Educação 
Educação 1 Subsídio 7.678,13 
Diretoria do Ensino Diretor do Ensino Fundamental CC2 4.982,06 
Fundamental 1 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Educação Infantil Diretor de Educação Infantil 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
à ssessoria Técnica Assessor Técnico 
2 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Ensino Gerente de Ensino 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência da Merenda Escolar Gerente da Merenda Escolar 
1 CC3 2.989,25 
. FG2 1.455,09 
Gerência Técnica Gerente Técnico 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Educação Infantil Gerente de Educação Infantil 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Divisão - Coordenação Técnica Chefe de Divisão - Coordenador 
1 CC4 2.538,07 
Técnico FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO II- G 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade$ímbolo Valor 
(R$) 
ecretaria Municipal de Esporte Secretário Municipal de Esporte 1 Subsidio 7.678,13 
Diretoria de Esporte Diretor de Esporte 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
,ssessoria Técnica Assessor Técnico 
1 CC3 2.989,25 
. FG2 1.455,09 
Gerência de Desenvolvimento Gerente de Desenvolvimento CC3 2.989,25 
Esportivo e de Base Esportivo e de Base 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Treinamento e Gerente de Treinamento e 
Promoção Esportiva e Recreativa Promoção Esportiva e 1 CC3 2.989,25 
Recreativa FG2 1.455,09 
Gerência de Eventos e Atividade Gerente de Eventos e Atividade CC3 2.989,25 
Física Física 1 
FG2 1.455,09 
Divisão - Centros Esportivos Chefe de Divisão - Centros 
1 . CC4 2.538,07 
Esportivos Fd3 • 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO II - H 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
TRÂNSITO 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Secretário Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito Segurança Pública e Trânsito 1 Subsidio 7.678,13 
Diretoria de Segurança Pública Diretor de Segurança Pública 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Trânsito Diretor de Trânsito 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Ouvidoria Ouvidor 1 FG1 2.090,80 
Gerência Administrativa de Gerente Administrativo de CC3 2.989,25 
Segurança Pública Segurança Pública 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Planejamento Gerente de Planejamento 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência Executiva Gerente Executivo 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência Administrativa do Gerente Administrativo do 
. CC3 2.989,25 
Trânsito Trânsito 1 
FG2 1.455,09 
Gerência Técnica do Trânsito Gerente Técnico do Trânsito 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Divisão - Controle Funcional e Chefe de Divisão - Controle CC4 2.538,07 
Administrativo Funcional e Administrativo 1 
F63 1.148,76 
Divisão - Apoio Administrativo Chefe de Divisão - Apoio 
1 CC4 2.538,07 
Administrativo F63 1.148,76 
Divisão - Fiscalização e Educação Chefe de Divisão - Fiscalização e CC4 2.538,07 
no Trânsito Educação no Trânsito 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Apoio Técnico do Chefe de Divisão - Apoio CC4 2.538,07 
Trânsito Técnico do Trânsito . 
1 
FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO 11 -1 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSírnbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Secretário Municipal de Saúde 
Saúde 1 Subsidio 7.678,13 
Auditoria Médica Auditor Médico 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Assessoria Técnica Executiva Assessor Técnico Executivo 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria Geral Diretor Geral 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 
4 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Ouvidoria Ouvidor 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência Administrativa e Gerente Administrativo e Financeiro CC3 2.989,25 
Financeira 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Assistência à Gerente de Assistência à Saúde da CC3 2.989,25 
Saúde da Mulher Mulher 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Especialidades Gerente de Especialidades Médicas CC3 2.989,25 
Médicas 1 
FG2 1.455,09 
Gerência do Programa de Gerente do Programa de Saúde da CC3 2.989,25 
Saúde da Família Família 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Vigilância Gerente de Vigilância CC3 2.989,25 
Epidemiológica Epidemiológica 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Vigilância Gerente de Vigilância Sanitária e CC3 2.989,25 
Sanitária e Ambiental Ambiental 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Saúde Mental Gerente de Saúde Mental 
1 ' CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência Odontológica Gerente Odontológico 
1 
CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Divisão - Contabilidade e Chefe de Divisão - Contabilidade e CC4 2.538,07 
Faiuramento Faturamento 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Administração de Chefe de Divisão - Administração de 
Contratos e Convênios Contratos e Convênios ou Chefe de 1 CC4 2.538,07 
Divisão FG3 1.148,76 
Divisão - Administrativa Chefe de Divisão - Administrativa 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
Divisão - Manutenção Chefe de Divisão - Manutenção 
1 CC4 2338,07 
FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Divisão - Laboratório em 
Saúde Pública 
Chefe de Divisão - Laboratório em 
Saúde Pública 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Assistência Chefe de Divisão - Assistência CC4 2.538,07 
Farmacêutica Farmacêutica 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Central de Chefe de Divisão - Central de CC4 2.538,07 
Ambulância Ambulância 1 
F63 1.148,76 
Divisão - Unidade de Pronto Chefe de Divisão - Unidade de CC4 2.538,07 
Atendimento - UPA - 24h Pronto Atendimento - UPA - 24h 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Unidade Básica de Chefe de Divisão - Unidade Básica CC4 2.538,07 
Saúde - UBS de Saúde - UBS 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Núcleo de Apoio à Chefe de Divisão - Núcleo de Apoio CC4 2.538,07 
Saúde da Família - NASF à Saúde da Família - NASF 1 
F63 1.148,76 
Divisão - Internamento Chefe de Divisão - Internamento CC4 2.538,07 
Domiciliar Domiciliar 1 
FG3 1.148,76 
Divisão - Assistência em Chefe de Divisão - Assistência em CC4 2.538,07 
Vigilância Epidemiológica Vigilância Epidemiológica 1 
FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO II -J 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal da Cultura, Secretário Municipal da 
Lazer e Eventos Cultura, Lazer e Eventos 1 Subsidio 7.678,13 
Diretoria Geral Diretor Geral 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência Operacional de Lazer e Gerente Operacional de Lazer e CC3 2.989,25 
Eventos Eventos 1 
FG2 1.455,09 
Gerência do Patrimônio Histórico Gerente do Patrimônio 
1 CC3 2.989,25 
Histórico FG2 1.455,09 
Gerência de Ação Cultural Gerente de Ação Cultural 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Comunicação Gerente de Comunicação 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Divisão - CEU Chefe de Divisão - CEU's 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
Divisão - Eventos Chefe de Divisão - Eventos 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO II- K 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SÓCIAL I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Secretário Municipal de 
Assistência Social Assistência Social 1 Subsídio 7.678,13 
Assessoria Técnica Executiva Assessor Técnico Executivo 
2 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Gestão da Política Diretor de Gestão da Política CC2 4.982,06 
Municipal de Assistência Social Municipal de Assistência Social 1 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Gestão do Sistema Diretor de Gestão do Sistema CC2 4.982,06 
Municipal de Assistência Social Municipal de Assistência Social 1 
FG1 2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 
2 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Proteção Social Gerente de Proteção Social CC3 2.989,25 
Básica Básica 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Proteção Social Gerente de Proteção Social CC3 2.989,25 
Especial - Média Complexidade Especial - Média Complexidade 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Proteção Social Gerente de Proteção Social CC3 2.989,25 
Especial - Alta Complexidade Especial - Alta Complexidade 1 
FG2 1.455,09 
Gerência Executiva Gerente Executivo 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Programas, 
Benefícios Sociais e Transferência 
Gerente de Programas, 
Benefícios Sociais e 1 CC3 2.989,25 
de Renda . Transferência de Renda FG2 1455,09 
Gerência do Trabalho e Gerente do Trabalho e CC3 2.989,25 
Qualificação Profissional Qualificação Profissional 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Gestão do SUAS Gerente de Gestão do SUAS 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Divisão - PROER Chefe de Divisão - PROER 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
Divisão - Escola do Trabalho Chefe de Divisão - Escola do 
1 CC4 2.538,07 
Trabalho FG3 1.148,76 
Divisão - CCI Tia Sú Chefe de Divisão - CCI Tia Sú 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
Divisão - CCI Feliz Idade Chefe de Divisão - CCI Feliz 
1 CC4 2.538,07 
Idade FG3 1.148,76 
Divisão - CEMAF Chefe de Divisão - CEMAF 
1 CC4 2.538,07 
FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Divisão - CRAS . Chefe de Divisão - CRAS 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - CREAS e Centro POP Chefe de Divisão - CREAS e 
1 CC4 2.538,07 
Centro POP FG3 1.148,76 
Divisão - Alta Complexidade Chefe de Divisão - Alta 
1 CC4 2.538,07 
Complexidade FG3 1.148,76 
Divisão - Vigilância Chefe de Divisão - Vigilância CC4 2.538,07 
Socioassistencial Socioassistencial 1 
FG3 1.148,76 
Divisão: Administrativa, 
Financeira e Orçamentária 
Chefe de Divisão￾Administrativa, Financeira e 1 CC4 2.538,07 
Orçamentária FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO II - L 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL • 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Segurança Secretário Municipal de 
Alimentar e Nutricional Segurança Alimentar e 1 Subsidio 7.678,13 
Nutricional 
Diretoria de Gestão e Controle Diretor de Gestão e Controle CC2 4.982,06 
Operacional Operacional 1 
FG1 2.090,80 
Gerência Operacional e de Gerente Operacional e de CC3 2.989,25 
Programas Programas 1 
FG2 1.455,09 
Divisão - Recepção e Distribuição Chefe de Divisão - Recepção e CC4 2.538,07 
de Alimentos Distribuição de Alimentos 1 
FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO II - M 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal da Secretário Municipal da 
Indústria, Comércio e Turismo Indústria, Comércio e Turismo 1 Subsidio 7.678,13 
Diretoria da Indústria, Comércio Diretor da Indústria, Comércio e CC2 4.982,06 
e Turismo Turismo 1 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Fomento Diretor de Fomento 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Gerência da Indústria e Gerente da Indústria e CC3 2.989,25 
Desenvolvimento Econômico Desenvolvimento Econômico 1 
FG2 1.455,09 
Gerência do Comércio Gerente do Comércio 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Turismo Gerente de Turismo 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Divisão - Elaboração de Projetos Chefe de Divisão - Elaboração de 
1 CC4 2.538,07 
Projetos FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n2 4.452/16 
ANEXO II - N 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Secretário Municipal de 
gricultura, Serviços Públicos e Agricultura, Serviços Públicos e 1 Subsidio 7.678,13 
Meio Ambiente Meio Ambiente 
issessoria Técnica Executiva Assessor Técnico Executivo 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Agricultura e Diretor de Agricultura e CC2 4.982,06 
Desenvolvimento Sustentável Desenvolvimento Sustentável 1 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Serviços Públicos Diretor de Serviços Públicos 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Diretoria de Meio Ambiente Diretor de Meio Ambiente 
1 CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Gerência de Agropecuária e Gerente de Agropecuária e CC3 2.989,25 
Desenvolvimento Sustentável Desenvolvimento Sustentável 1 
FG2 1.455,09 
Gerência de Serviços Públicos Gerente de Serviços Públicos 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Meio Ambiente Gerente de Meio Ambiente 
1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
issessoria Técnica Assessor Técnico 
2 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Divisão - Limpeza Pública e Chefe de Divisão - Limpeza 
Manutenção de Logradouro Pública e Manutenção de 1 CC4 2.538,07 
Logradouro FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO III 
Da Tabela de Equivalência de Cargos em Comissão, Funções 
Gratificadas e Valores 
Símbolo Atual 
(Lei 2.878/02) 
Nova Denominação Valor (R$) 
CC1 CC1 8.324,64 
CC2 CC2 4.982,06 
CC3 CC3 2.989,25 
CC4 CC4 2.538,07 
FGT FG1 2.090,80 
FGO/FGTA FG2 1.455,09 
FGF FG3 1.148,76 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município ak a ir 0201C 
M277n rpn g tern 
Li Funcio ária 
Em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n° 4.452/16 
ANEXO IV 
Da Tabela de Siglas 
ACE Agente de Combate às Endemias 
ACS Agente Comunitário de Saúde 
AIDS Síndrome da Imunodeficiência Adquirida 
ANA Avaliação Nacional de Alfabetização 
APMF Associação de Pais, Mestres e Funcionários 
CAPS AD Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 
CEFEP Centro de Educação, Formação e Extensão do Profissional 
CEMAF Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos 
CEMEAR Centro Municipal Especializado de Arapongas 
CEREST Centro de Referência em Saúde do Trabalhador 
CETRAN Conselho Nacional de Trânsito 
CEU Céu das Artes 
CISAM Centro Integrado de Saúde da Mulher 
CMAS Conselho Municipal da Assistência Social 
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CMDPD Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
CMEI Centro Municipal de Educação Infantil 
CMH Conselho Municipal de Habitação 
CMJ Conselho Municipal da Juventude 
CMPC Conselho Municipal de Política Cultural 
CMPD Conselho Municipal do Plano Diretor 
CMT Conselho Municipal do Trabalho 
COMAD Conselho Municipal sobre Drogas 
COMDEC Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
COMDEMA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
COMEL Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
COMDI Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
COMJUV Conselho Municipal da Juventude 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMTUR Conselho Municipal de Turismo 
COMUTS Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública 
CONSEA Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito 
COPARP Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal 
CRAS Centro de Referência da Assistência Social 
CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
CRIARTE Criação e Arte 
CSU Centro Social Urbano 
CTA Centro de Testagem e Aconselhamento 
DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional 
DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 
DIP.1 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 
DIRETRAN Diretoria de Trânsito 
DST Doença Sexualmente Transmissível 
EJA Educação de Jovens e Adultos 
EMA Espaço Municipal de Artes 
EPI Equipamento de Proteção Individual 
EPC Equipamento de Proteção Coletiva . 
FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação 
GGI-M Gabinete de Gestão Integrada Municipal 
HIV Vírus da Imunodeficiência Humana 
IDEB índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações 
JOEMA Jogos Escolares Municipal de Arapongas 
LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho 
MAHRA Museu de Arte e História de Arapongas 
MEI Micro Empreendedor Individual 
NASF Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família 
NEE Necessidades Educacionais Especiais 
NRE Núcleo Regional de Educação 
PAEFI Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PAR Plano de Ações Articuladas 
PODE Programa Dinheiro Direto na Escola 
PNMT Programa Nacional de Municipalização do Turismo 
POP Procedimento Operacional Padrão 
PROER Programa de Estimulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do 
Sistema Financeiro Nacional 
PSE Programa Saúde na Escola 
RAIS Relação Anual de Informações Sociais 
SAD Sistema de Atendimento Domiciliar 
SAMU Unidade de Atendimento Móvel de Urgência 
SERE Sistema Estadual de Registro Escolar 
SCFV Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 
SEED Secretaria de Estado de Educação 
SIGARP Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço 
SIOPE Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação 
SUAS Sistema Único de Assistência Social 
SUS Sistema Único de Saúde 
PSF Programa Saúde da Família 
UBS Unidade Básica de Saúde 
UPA Unidade de Pronto Atendimento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 088/2015 
Dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional da Prefeitura do 
Município de Arapongas, Estado 
do Paraná, e dá outras 
providências. 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
CAPITULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 
Art. 1° Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o 
Município de Arapongas disporá de unidades organizacionais da Administração 
Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo os setores 
de atividades relativas ás metas e objetivos, que devem, conjuntamente, 
buscar atingir. 
§ 1° O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal. 
§ 2° Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder 
Executivo, os Secretários Municipais, o dirigente principal de cada uma das 
unidades da Administração Indireta, Assessores nomeados em comissão para 
esse fim, Diretores, Gerentes e Chefes de Divisão das Secretarias ou órgãos 
equivalentes, nos termos desta Lei. 
§ 3° A Administração Direta compreende o exercício das atividades de 
administração pública municipal, executado diretamente pelas unidades 
administrativas, a saber: 
Órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação; 
Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o 
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e 
programas intersecretarias; 
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Secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro 
nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, 
execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 2° A estrutura organizacional do município de Arapongas compõe-se 
pelos seguintes órgãos da administração direta: 
Gabinete do Prefeito — GAPRE; 
Secretaria Municipal de Governo — SEGOV; 
Secretaria Municipal de Administração — SEMAD; 
Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN; 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano — SEODUR; 
Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO; 
Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE; 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN; 
Secretaria Municipal de Saúde — SAÚDE; 
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos — SECLE; 
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; 
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
SESAN; 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo — SEMIC; 
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente — SEASPMA. 
Art. 30 Além das secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito 
Municipal poderá instalar até 02 (duas) secretarias municipais de natureza 
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extraordinária, para tratar de assuntos ou programas de importância e duração 
transitória. 
Parágrafo único. O ato de instalação da secretaria de natureza 
extraordinária indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios 
administrativos a serem usados e, conforme o caso, as unidades 
administrativas que devam, temporariamente, ser vinculadas ao novo órgão. 
Art. 40 A estrutura organizacional e funcional de cada uma das secretarias 
municipais, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender unidades 
administrativas dos seguintes níveis: 
I - Nível de Direção Superior e Assessoramento, representado pelo 
cargo de Secretário Municipal, Controlador Interno, Procurador 
Jurídico e Assessor de Gabinete I, com funções relativas à liderança, 
articulação e controle dos resultados da área de atividades, símbolo 
CC1; 
II — Nível de Direção e Assessoramento (Assessoria Técnica Executiva e 
Assessoria de Gabinete II), com funções de direção, 
desenvolvimento de programas ou projetos, permanentes ou 
transitórios, inerentes à finalidade do órgão, símbolos CC2 ou FG1, 
quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo 
efetivo; 
III — Nível Gerencial, Administrativo e Assessoramento (Assessoria 
Técnica e Assessoria de Gabinete III), com funções de gerência de 
unidades administrativas, inerentes a sua área de atuação, 
correspondente ao grau de complexidade, símbolos CC3 ou FG2, 
quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo 
efetivo; 
IV — Nível de Chefia de Divisão e Assessoramento (Assessoria de 
Gabinete IV), com funções de coordenação das atividades inerentes 
a sua área de atuação, símbolos CC4 ou FG3, quando a função for 
exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; 
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§ 1° As funções gratificadas, nominadas através dos símbolos FG, de que 
tratam os incisos II, III e IV deste artigo, só serão concedidas a servidores 
devidamente aprovados em concurso público (servidores estatutários efetivos), 
ainda que em estágio probatório. 
§ 2° Ficam mantidas as gratificações especiais por desempenho em 
Comissões permanentes em número satisfatório a atender a necessidade, 
enquanto durar a designação, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco) do 
salário mínimo municipal vigente. 
§ 3° Ficam mantidas as gratificações de função para os servidores 
efetivos de outra esfera governamental, criadas pela lei n° 3.495 de 24 de 
março de 2008. 
§ 4° Deverá ser ocupado por servidor efetivo, o mínimo de 60% (sessenta 
por cento) dos cargos em nível de chefia, constantes dos incisos I a IV deste 
artigo. 
§ 5° O disposto neste artigo não se aplica às Secretarias Extraordinárias. 
CAPITULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 5° A administração indireta é composta dos seguintes órgãos: 
1— Autarquia: 
a) Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas — IPPASA. 
II — Fundação: 
a) Fundação Educacional de Arapongas. 
III - Sociedade de Economia Mista: 
a) Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. 
Parágrafo único - As estruturas e competências das entidades referidas 
nos incisos I, II e III deste artigo são aquelas definidas nas respectivas leis 
instituidoras. 
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CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 
Art. 6° Os órgãos da Administração Direta estarão vinculados ao Prefeito 
Municipal. 
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta observarão a 
política do Governo Municipal. 
Art. 7° A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos 
- Órgãos colegiados, com o objetivo de colaborar nos mais diversos setores da 
comunidade. 
Parágrafo único. Os órgãos colegiados de que trata este artigo terão 
regulamentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros. 
Art. 8° A representação gráfica da Estrutura Organizacional básica 
(Organograma), fixada neste Título, é a constante do Anexo I, que faz parte 
integrante desta Lei. 
Art. 9° Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que 
integram a estrutura organizacional ora estabelecida ficam designados os 
cargos efetivos constantes em lei específica. Ficam criadas as funções 
gratificadas e cargos em comissão constantes no Anexo II desta lei, 
obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade nele fixados. 
Art. 10 As remunerações dos ocupantes dos cargos previstos no artigo 
4
0, inciso I, corresponderá ao símbolo CC1, equivalente ao valor do subsídio 
fixado ao Secretário Municipal, vedado o pagamento de quaisquer vantagens 
temporárias. 
Art. 11 Os ocupantes de cargos em comissão serão remunerados de 
acordo com os valores discriminados no Anexo II desta lei. 
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Art. 12 O funcionário efetivo, designado para exercer função gratificada, 
perceberá, a título de gratificação, valores discriminados no Anexo II desta lei. 
Art. 13 Para todos os efeitos legais, as remunerações dos cargos de 
provimento em comissão e as funções gratificadas, criados pelos artigos 10, 11 
e 12 desta Lei, somente poderão ser alteradas por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. 
Art. 14 Os cargos criados por esta Lei, de provimento em comissão, de 
livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes 
que detenham suficiente habilitação técnica, quando a área de atuação assim o 
exigir, os quais serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira. 
Art. 15 Os servidores efetivos que assumirem cargos em comissão 
poderão optar pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo ou 
pelos seus vencimentos acrescidos das vantagens pessoais permanentes e da 
função gratificada respectiva, sem prejuízo da promoção funcional. 
TITULO III 
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
CAPITULO I 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 
DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO 
Art. 16 A composição e finalidade dos Conselhos Municipais estão 
estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento regulado 
em Regimento próprio. 
Parágrafo único - O Prefeito Municipal designará, por Decreto, a 
composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de 
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deliberação, consulta e orientação, previstos no artigo 7.° desta Lei, observada 
a legislação pertinente. 
CAPITULO II 
DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE 
NATUREZA MEIO 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito - GAPRE 
Art. 17 Ao gabinete do Prefeito, órgão diretamente subordinado ao 
Prefeito, compete: 
Efetuar a assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas 
relações com a comunidade; 
Coordenar as ações do gabinete e fazer a articulação entre as 
áreas fins, no que lhe é pertinente; 
Prestar o apoio administrativo à Junta de Serviço Militar, Postos 
do Ministério do Trabalho e outros convênios de cooperação; 
Dar o apoio administrativo à Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil - COMDEC; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
ao Gabinete; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 18 Integram a Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito 
as seguintes unidades administrativas: 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. 
a. Gerência Distrital de Aricanduva. 
Assessorias de Gabinete. 
Unidade de Controle Interno — UCI: 
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I. Diretoria Administrativa do Controle Interno: 
Gerência de Auditoria: 
1. Seção - Auditoria de Atos de Pessoal e de 
Gestão. 
Gerência de Acompanhamento e Orientação de Gestão: 
1. Seção - Análise e Orientação de 
Licitações, Contratos, Orçamento, 
Financeiro e Patrimonial. 
IV. Procuradoria Jurídica - PROJU: 
I. Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
SMPDC. 
Gerência Administrativa: 
1. Seção - Recepção e Controle Funcional e de 
Assuntos Administrativos. 
Gerência de Assuntos Jurídicos: 
1. Seção - Execução Fiscal. 
i. Divisão - Processos Judiciais e Administrativos. 
V. Secretarias Municipais. 
Art. 19 Será de competência das Assessorias de Gabinete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Efetuar a pesquisa, o levantamento, a análise e a avaliação de 
dados e informações técnicas; 
Realizar a avaliação de resultados alcançados pela secretaria, 
tanto para controle dos responsáveis, como para indução 
corretiva. 
Art. 20 Ficam mantidas as atribuições da Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil, já descritas em lei específica. 
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Art. 21 À Gerência Distrital de Aricanduva, órgão de assessoramento 
direto ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Chefiar os trabalhos executados pelo Município no âmbito do 
Bairro de Aricanduva, especialmente os de limpeza pública, obras 
e serviços; 
Superinter a execução de convênios firmados com outros órgãos 
da administração ou de empresas públicas, no âmbito do Bairro 
de Aricanduva; 
Relacionar-se com os setores organizados dos bairros para 
encaminhamento de propostas e busca de soluções; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 22 À Unidade de Controle Interno, órgão de assessoramento direto 
ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das 
metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas 
de governo e dos orçamentos do Município; 
Viabilizar o atendimento das metas fiscais, físicas e de resultados 
dos programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à 
efetividade da gestão dos órgãos e das Entidades da 
Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecida 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
Comprovar a legitimidade dos atos de gestão; 
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Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres do Município; 
Subsidiar e orientar a Administração Geral do Município exercida 
pelo Prefeito Municipal e a Gestão Pública, a cargo dos 
Secretários e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos 
recursos municipais; 
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional; 
Emitir instruções normativas, de observância obrigatória em todos 
os órgãos do Poder Executivo; 
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição 
de despesas em Restos a Pagar; 
Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno 
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso 
necessário, nos termos dos arts, 22 e 23 da LC n°101/2000; 
X. Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme 
o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos 
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos 
limites; 
Xl. Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com 
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e 
da LC 101/2000; 
Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais 
dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao 
atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição da 
República e da LC 101/2000, informando-o sobre a necessidade 
de providências e, em caso de não atendimento, informar ao 
Tribunal de Contas do Estado; 
Dar ciência ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de 
irregularidades ou ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as 
providências necessárias ao exato cumprimento da Lei; 
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Ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de 
dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções do 
Controle Interno; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 23 Ao Controlador Interno, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
a sua Unidade; 
Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou 
auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a 
responsabilidade de órgão e entidades públicos e privados; 
Dispor sobre a necessidade da criação de serviços seccionais de 
controle interno da administração Direta e Indireta, ficando, 
todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis 
pelos respectivos órgão e entidades; 
Utilizar-se de técnicas de controle interno e dos princípio de 
controle interno da INTOSAI — Organização Internacional de 
Instituições Superiores de Auditoria; 
Regulamentar as atividades de controle, através de instruções 
normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos 
cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato 
sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; 
Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos 
e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo 
Município; 
Verificar as prestações de contas dos recursos públicos 
recebidos pelo Município; 
Opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de 
legislação; 
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IX. Criar condições para o exercício do controle social sobre os 
programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos 
do Município; 
Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos 
subsistemas de controle do Município; 
Xl. Responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e 
legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos 
serviços; 
Realizar treinamentos aos servidores integrantes do Sistema de 
Controle Interno; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 24 À Diretoria Administrativa do Controle Interno, diretamente 
subordinada ao Gabinete da Unidade de Controle Interno, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Controlador; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Emitir parecer em recursos consultas, denúncias, 
representações, certidões liberatórias e requerimento sobre 
assuntos pertinentes à Diretoria; 
Encaminhar ao Controlador, a relação das entidades municipais 
que não efetivaram as remessas de dados dos Sistemas de 
Informações no prazo fixado; 
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo 
Município; 
Propor e instruir os processo de tomada de contas; 
Realizar inspeções de auditorias, monitoramento e 
acompanhamento; 
Realizar visitas técnicas; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 25 À Gerência de Auditoria, diretamente subordinada à 
Diretoria Administrativa do Controle Interno, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
IV. Certificar-se do cumprimento das recomendações de correntes 
de trabalho de auditoria realizadas; 
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Organizar análise e avaliação de procedimentos; 
Organizar a realização de auditorias especiais ou extraordinárias 
para apurar denúncias, emitindo relatórios ou pareceres de 
suspeita de irregularidades; 
Organizar as atividades de auditorias preventivas, corretivas e 
normas de caráter continuado, rotineiro, sistemático, emitindo 
relatórios e pareceres; 
Zelar pelo sigilo dos trabalhadores e informações restritas à 
pasta; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 26 À Seção - Auditoria de Atos de Pessoal e de Gestão, 
diretamente subordinada à Gerência de Auditoria, compete: 
Auxiliar a Gerência de Auditoria Interna na montagem dos 
relatórios e pareceres; 
Controlar as consultas e os fluxos dos processos; 
Elaborar e encaminhar ofícios e comunicações dos relatórios e 
pareceres; 
Manter o arquivo dos documentos relativos às atividades da 
Auditoria; 
Elaborar, gerenciar, planejar, coordenar, acompanhar relatórios 
em atos de pessoal e gestão normais, especiais ou 
extraordinárias; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 27 À Gerência de Acompanhamento e Orientação de Gestão, 
diretamente subordinada à Diretoria Administrativa do Controle Interno, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
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Estado do Paraná 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Acompanhar o cumprimento e o resultado das normas expedidas. 
Efetuar a depuração dos dados a informações municipais 
diversas; 
Estabelecer providências para o cumprimento da legislação que 
se refere à transparência, elaborando e implementando ações 
que oportunizem o acesso aos dados públicos, resguardando 
sempre o aspecto da segurança; 
Prestar orientação aos órgãos das entidades da administração 
direta e indireta; 
Seguir normas para otimizar os fluxos administrativos; 
Realizar as demais atividades de suporte administrativo afim, no 
âmbito sua competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 28 À Seção - Análise e Orientação de Licitações, Contratos, 
Orçamento, Financeiro e Patrimonial, diretamente subordinada à 
Gerência de Acompanhamento e Orientação de Gestão, compete: 
Acompanhar e efetuar a depuração dos dados e relatórios a 
informações municipais diversas, estabelecendo providências 
para o cumprimento da legislação; 
Prestar orientação aos órgãos e às entidades da Administração 
Direta e Indireta; 
Realizar as demais atividades de suporte administrativo afim, no 
âmbito sua competência; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 29 À Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento direto ao 
Gabinete do Prefeito, compete: 
Representar o Município, judicialmente, em qualquer juízo, 
instância ou tribunal e, extrajudicialmente, em qualquer 
negociação que envolva questões de natureza jurídica; 
Assessorar a Administração e o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, orientando-lhes ou emitindo pareceres quanto aos 
aspectos legais nos assuntos pertinentes à área de atuação de 
cada órgão e em processos administrativos, projetos de lei, 
minutas de regulamentos e de contratos, processos licitatórios e 
demais assuntos jurídicos de interesse do Município que forem 
submetidos ao seu exame; 
Promover a cobrança judicial dos débitos inscritos em dívida ativa 
ou de quaisquer outros créditos do Município; 
Formalizar a Minuta, mensagens, anteprojetos de lei, decretos, 
vetos, regulamentos e matérias similares; 
Participar de inquéritos e processos administrativos de quaisquer 
natureza, fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso; 
Propor as medidas cabíveis que visem a proteger o patrimônio 
público do Município; 
Organizar a coletânea de leis municipais e legislação de outras 
esferas governamentais que sejam de interesse do município; 
Funcionar como instância superior do Núcleo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Arapongas, na 
tratativa de assuntos relacionados ao direito do consumidor, para 
apreciação e julgamento dos recursos administrativos interpostos 
nos processos administrativos que tramitam naquele órgão; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
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Art. 30 Ao Procurador Jurídico, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Procuradoria; 
Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos jurídicos 
relacionados ou de interesse da Procuradoria Jurídica e do 
Município, quando entender cabível; 
Solicitar ao Chefe do Poder Executivo as providências 
necessárias para a promoção de medidas tendentes a propiciar e 
a manter a eficiência e o bom funcionamento da Pasta; 
Elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de 
lei, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de 
vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico nacional, 
em face da legislação em vigor; 
Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas; 
Representar o Município judicial e extrajudicialmente, perante 
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na 
tratativa de assuntos atinentes à Pasta; 
Baixar portarias e resoluções, no âmbito de sua competência; 
Apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos perante 
o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
PROCON Arapongas; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 31 Ficam mantidas as atribuições do Sistema Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor, já descritas em lei específica. 
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Art. 32 À Gerência Administrativa, diretamente subordinada à 
Procuradoria Jurídica, compete: 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Acompanhar e controlar as atividades administrativas da 
Procuradoria Jurídica; 
No âmbito de sua competência, assessorar o Procurador Geral; 
Gerenciar a sua equipe técnica e as atividades por ela 
desenvolvidas e, no caso de ausência de servidores 
subordinados a sua Unidade Administrativa, operacionalizá-las; 
Fazer o controle da frequência e do quadro de férias dos 
membros da Procuradoria Jurídica; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e 
levantamentos de interesse da Procuradoria Jurídica; 
Manter atualizadas: legislação interna, municipal, estadual e 
federal; 
Organizar, divulgar e participar de eventos promovidos pela 
Procuradoria Jurídica; 
Fazer o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do 
Município, bem como a redação e encaminhamentos para 
publicação; 
Fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada, atuando para o 
aprimoramento dos trabalhos; 
Gerenciar as demandas de recursos físicos e humanos, inclusive 
o controle de material de consumo e manutenção de 
equipamentos; 
Identificar as necessidades e planejar, sugerir, propor, implantar e 
administrar novos projetos relacionados aos assuntos de sua 
competência; 
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Manifestar-se nos processos administrativos que lhe forem 
encaminhados; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de 
organização, profissionalismo, sigilo profissional e funcional, 
relacionamento com colegas, superiores, subalternos, usuários 
do serviço público municipal e visitantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 33 À Seção - Recepção e Controle Funcional e de Assuntos 
Administrativos, diretamente subordinada à Gerência Administrativa, 
compete: 
1. Coordenar e manter organizada a agenda do Procurador-Geral; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar pesquisas e levantamentos de interesse da Procuradoria 
Jurídica, conforme solicitado e no âmbito de suas atribuições; 
Atender aos usuários do serviço público municipal, no âmbito da 
Procuradoria Jurídica; 
Recepcionar e controlar visitantes; 
Efetuar telefonemas, atender telefone e transferir chamadas 
telefônicas; 
Manter em ordem e limpo os locais destinados a fotocópia e 
scanner de documentos; 
Efetuar o recebimento, cadastro e controle de fluxo no sistema; 
Gerenciar correspondências (recebimento/protocolo), inclusive 
em meio eletrônico (e-mail), procedendo a leitura e os devidos 
encaminhamentos; 
Arquivar correspondências recebidas e expedidas; 
Xl. Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de 
organização, profissionalismo, sigilo profissional e funcional, 
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VII. 
XI. 
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relacionamento com colegas, superiores, subalternos, usuários 
do serviço público municipal e visitantes; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 34 À Gerência de Assuntos Jurídicos, diretamente subordinada 
à Procuradoria Jurídica, compete: 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar a sua equipe técnica e as atividades por ela 
desenvolvidas e, no caso de ausência de servidores 
subordinados a sua Unidade Administrativa, operacionalizá-las; 
No âmbito de sua competência, assessorar o Procurador Geral; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e 
levantamentos de interesse da Procuradoria Jurídica do 
Município; 
Fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade 
administrativa que lhe é subordinada, atuando para o 
aprimoramento dos trabalhos; 
Identificar as necessidades e planejar, sugerir, propor, implantar e 
administrar novos projetos relacionados aos assuntos de sua 
competência; 
Manifestar-se nos processos administrativos que lhe forem 
encaminhados; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de 
organização, profissionalismo, sigilo profissional e funcional, 
relacionamento com colegas, superiores, subalternos, usuários 
do serviço público municipal e visitantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 35 À Divisão - Processos Judiciais e Administrativos, 
diretamente subordinada à Gerência de Assuntos Jurídicos, compete: 
Registrar as entradas e saídas dos processos administrativos e 
judiciais; 
Manter o controle de distribuição dos processos administrativos e 
judiciais, conforme previsto em regulamento; 
Receber, organizar e dar baixa nas cargas de processos judiciais 
físicos; 
Acompanhar a publicação das intimações judiciais no Diário 
Oficial do Estado e da União, procedendo aos encaminhamentos 
que forem necessários; 
Organizar e manter o controle dos prazos judiciais, das 
audiências designadas, das perícias e das demais diligências 
determinadas pelo juízo competente; 
Identificar as necessidades e planejar, sugerir, propor, implantar e 
administrar novos projetos relacionados aos assuntos de sua 
competência; 
Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de 
organização, profissionalismo, sigilo profissional e funcional, 
relacionamento com colegas, superiores, subalternos, usuários 
do serviço público municipal e visitantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 36 À Seção - Execução Fiscal, diretamente subordinada à 
Gerência de Assuntos Jurídicos, compete: 
Receber, do órgão competente, e conferir as Certidões de Dívida 
Ativa; 
Distribuir as Certidões de Dívida Ativa aos advogados do 
Município, para ajuizamento; 
Manter o controle de distribuição das execuções fiscais, conforme 
previsto em regulamento; 
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Receber, organizar e dar baixa nas cargas de execuções fiscais 
de processos físicos; 
Elaborar as guias de recolhimento dos honorários advocaticios de 
sucumbência devidos aos advogados do Município nos autos de 
execução fiscal; 
Identificar as necessidades e planejar, sugerir, propor, implantar e 
administrar novos projetos relacionados aos assuntos de sua 
competência; 
Atuar com ética no exercício da função, zelando pela imagem de 
organização, profissionalismo, sigilo profissional e funcional, 
relacionamento com colegas, superiores, subalternos, usuários 
do serviço público municipal e visitantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção II 
Da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV 
Art. 37 À Secretaria Municipal de Governo — SEGOV, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
1. Realizar a recepção, o estudo e a triagem do expediente 
encaminhado ao Prefeito, e efetuar a transmissão e o controle 
das ordens dele emanadas; 
Efetuar a coordenação das ações das secretarias, as quais farão 
a articulação entre as áreas fins e a comunidade, no que lhe é 
pertinente; 
Organizar a agenda de audiência, entrevistas e reuniões do 
Prefeito; 
Preparar e expedir a correspondência do Prefeito; 
Proceder a preparação, o registro, a publicação e a expedição 
dos atos do Prefeito; 
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Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os 
originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos 
pertencentes ao Executivo Municipal; 
Prestar assessoramento ao Prefeito em suas relações com a 
Câmara Municipal; 
Coordenar as atividades de imprensa, comunicação e divulgação 
das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse 
do Município; 
Atender a população residente em seus reclamos e 
reivindicações ao Poder Público Municipal, repassando-os às 
demais Secretarias Municipais; 
Expedir comunicações aos órgãos municipais, com o objetivo de 
provocar atuação conjunta, sempre que necessário; 
Xl. Repassar informações necessárias à Diretoria de Recursos 
Humanos para providências, sempre que for o caso; 
Relacionar-se com os setores organizados dos bairros para 
encaminhamento de propostas e busca de soluções; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 38 Ao Secretário Municipal de Governo, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Efetuar a coordenação da representação social e política do 
Prefeito; 
Assistir ao Prefeito em suas relações político-administrativas com 
os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, 
associações de classe, Legislativo Municipal e organismos 
estaduais e federais; 
Assistir ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivos 
e Legislativos estaduais e federais; 
Realizar o controle dos prazos para sanção e veto de leis; 
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Coordenar as atividades de redação, registro e expedição de atos 
do Prefeito, em colaboração com a Procuradoria Jurídica; 
Elaborar a mensagem anual do Prefeito; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 39 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal 
de Governo, as seguintes unidades administrativas: 
I. Corregedoria da Guarda Municipal. 
II. Assessoria Executiva. 
III. Diretoria de Comunicação e Imprensa: 
Divisão - Comunicação; 
Divisão - Imprensa. 
Art. 40 Ficam mantidas as atribuições da Corregedoria da Guarda 
Municipal, já descritas em lei específica. 
Art. 41 À Assessoria Executiva, órgão de assessoramento direto ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Governo, compete: 
Supervisionar, coordenar e chefiar os trabalhos discriminados 
nos itens subsequentes, conforme o caso; 
Registrar e publicar os atos Prefeito, dos secretários e de outros 
órgãos municipais, por exigência legal; 
Manter arquivos sob sua responsabilidade das leis, decretos, 
portarias e outros atos normativos do Poder Executivo Municipal; 
IV. Controlar os prazos para sanção e vetos de projetos de lei em 
tramitação; 
V. Redigir e expedir os atos do Poder Executivo, em colaboração 
com a Procuradoria Jurídica do Município, providenciando o seu 
registro ou arquivo; 
VI. Prestar informações, quando requeridas ou solicitadas por outros 
órgãos municipais; 
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Elaborar mensagens quando requeridas pelo Chefe do Poder 
Executivo; 
Dar pareceres em processos administrativos no âmbito das suas 
funções; 
Fornecer cópias ou repassá-las eletronicamente aos órgãos 
municipais solicitantes; 
Cuidar das correspondências do Município, com o registro da sua 
entrada e saída; 
Minutar os expedientes de despachos em processos 
administrativos para serem assinados por quem de direito ou pela 
própria Assessoria Executiva; 
Redigir expedientes, em face dos despachos administrativos; 
Remeter informações em poder da Secretaria, de interesse de 
outros órgãos administrativos; 
Atender as solicitações do Secretário de Governo quanto à 
redação de expedientes e ofícios, no âmbito da Secretaria; 
Cumprir outras determinações do Secretário de Governo que 
tenham afinidade com os serviços da Assessoria Executiva; 
Organizar o serviço de publicação dos atos oficiais do Município e 
por ele responsabilizar-se, na forma prevista na Lei 3.465, de 
19/12/2007, e no Decreto Municipal n. 411, de 16 de junho de 
2009; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Secretário de Governo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 42 À Diretoria de Comunicação e Imprensa, diretamente subordinada 
ao Gabinete do Secretário Municipal de Governo, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Governo; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Promover a interação com os secretários, diretores e gerentes, 
posicionando-os sobre fatos e acontecimentos em que exista 
interesse público, com o objetivo de definir os rumos da 
publicidade e divulgação; 
Avaliar a eficiência dos serviços executados, sondando opiniões 
sobre a condução dos trabalhos, solicitando a realização de 
pesquisa quando a importância do tema assim o exigir; 
Redirecionar o andamento dos trabalhos, sempre que a situação 
assim exigir; 
Criar os meios favoráveis ao aprimoramento dos servidores no 
âmbito da comunicação e da imprensa, visando a execução de 
um trabalho que esteja assentado na divulgação correta dos fatos 
jornalísticos, de modo que o munícipe possa dispor de elementos 
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críticos na observação da divulgação dos fatos pela 
administração; 
Orientar-se por informações buscadas junto aos órgãos 
municipais, a respeito do andamentos dos trabalhos da área de 
imprensa e comunicação; 
Solicitar e obter em primeira mão as informações que devem ser 
processadas pela área; 
Assistir ao Prefeito Municipal em seu relacionamento com a 
imprensa em geral; 
Buscar um relacionamento profissional e cordial com os 
profissionais de imprensa da cidade e da região; 
Auscultar os veículos de informação a respeito da sua posição 
sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Diretoria 
de Comunicação e Imprensa; 
Promover evento de congraçamento, com os profissionais 
relatados no item anterior, pelo menos uma vez por ano; 
Promover, sempre que requerido pela Diretoria de Recursos 
Humanos, a avaliação de desempenho e de assiduidade dos 
servidores municipais estáveis, sob a sua área de abrangência; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 43 À Divisão - Comunicação, diretamente subordinada à Diretoria de 
Comunicação e Imprensa, compete: 
Promover o serviço de relações públicas do Prefeito; 
Realizar o assessoramento às unidades do Município em 
assuntos de comunicação social; 
Seguir as orientações do Secretário de Governo relacionadas 
com a formulação da agenda de comunicação do Município, aí 
compreendidas as orientações do Prefeito, das secretarias 
municipais e dos demais órgãos do governo; 
IV. Ajustar as solicitações obtidas na forma do item anterior, de modo 
a processá-los segundo a boa técnica de divulgação e 
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publicidade, com a participação de assessores e jornalistas nela 
lotados; 
Elaborar briefings, sempre que a situação ensejar; 
Colher informações sobre os planos e projetos da administração 
em seus diferentes níveis de governo; 
Colher informações sobre os serviços que são executados pelas 
Secretarias municipais e pelos órgãos municipais, e trabalhar na 
sua divulgação, principalmente daqueles que são relacionados 
com interesses gerais da comunidade; 
Sistematizar as informações colhidas nos itens anteriores, de 
modo a repassá-las às agências de publicidade contratadas pela 
administração mediante licitação, na forma de briefings; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 44 À Divisão - Imprensa, diretamente subordinada à Diretoria de 
Comunicação e Imprensa, compete: 
1. Realizar a articulação das relações da Administração Municipal 
com os órgãos de imprensa; 
Promover a assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas 
relações com a imprensa; 
Seguir as orientações do Secretário de Governo relacionadas 
com a formulação da agenda de publicidade do Município, ai 
compreendidas as orientações do Prefeito, das secretarias 
municipais e dos demais órgãos do governo; 
Ajustar as solicitações obtidas na forma do item anterior, de modo 
a processá-los segundo a boa técnica de divulgação e 
publicidade, com a participação de assessores e jornalistas nela 
lotados; 
Elaborar briefings, sempre que a situação ensejar; 
Colher informações sobre os planos e projetos da administração 
em seus diferentes níveis de governo; 
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Colher informações sobre os serviços que são executados pelas 
Secretarias municipais e pelos órgãos municipais, e trabalhar na 
sua divulgação, principalmente daqueles que são relacionados 
com interesses gerais da comunidade; 
Elaborar a redação de mensagens a serem distribuídas aos 
órgãos de imprensa falada, escrita e eletrônica; 
Elaborar notas oficiais da administração, sempre que houver 
expressa convocação para esse fim; 
Elaborar press-release; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção III 
Da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
Art. 45 À Secretaria Municipal de Administração, diretamente subordinada 
ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Gerir, coordenar e controlar os serviços de telefonia, de limpeza e 
conservação e de controle e arquivamento de processos e 
documentos públicos; 
Programar, supervisionar, controlar e desenvolver atividades 
administrativas em geral; 
Gerir e controlar toda a infraestrutura de Tecnologia da 
Informação, referente a sistemas coorporativos, aplicativos e 
demais softwares, bancos de dados, hardwares, redes de dados, 
bem como quaisquer outros recursos relacionados direta ou 
diretamente com a área tecnológica; 
Aprovar e supervisionar a aplicação de diretrizes e padrões para 
o uso da Tecnologia da Informação no âmbito da Administração 
Municipal; 
Orientar tecnicamente e controlar os procedimentos 
administrativos utilizados no âmbito da Prefeitura Município 
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relativamente aos documentos, pessoal, material, arquivo e 
patrimônio; 
Realizar o planejamento operacional e a execução das atividades 
de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, 
seleção, admissão, alocação, remanejamento, exoneração de 
recursos humanos da administração direta; 
Gerir e fazer manutenção do cadastro de recursos humanos das 
Administrações Direta e Indireta; 
Encaminhar servidores aprovados em concurso público para 
realização de exames médicos pré-admissionais, periódicos e 
demissionais; 
Promover a execução de atividades relativas aos registros e 
controles funcionais, pagamento, movimentação de servidores, 
administração de planos de cargos, carreira e remuneração, 
benefícios e execução da avaliação de desempenho; 
Gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal; 
Xl. Administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso do 
Município, bem como controlar os contratos de locação para 
instalação de unidades de serviço; 
Estabelecer, gerir e promover sistema estratégico de compras e 
contratos, administrando os procedimentos para o 
processamento de licitações para a compra de materiais e 
contratação de obras e serviços requeridos pela administração 
municipal, verificando a conveniência e oportunidade dos pedidos 
para aquisição de bens e produtos; 
Administrar e a executar os procedimentos licitatórios, inclusive 
publicação e controle dos atos comuns às diversas unidades, 
bem como realizar a sistematização e o controle operacional de 
suas atividades correlatas; 
Coordenar os serviços gerais (terceirizados ou não); 
Responder pela manutenção de máquinas e equipamentos de 
propriedade da Prefeitura; 
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Prover e controlar, de forma centralizada, a administração de 
arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação; 
Administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, 
providenciando a adoção de procedimentos adequados para o 
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos 
bens móveis e imóveis de propriedade do Município; 
Administrar os meios de transporte interno da Prefeitura, 
compreendendo operação, controle e manutenção da frota de 
veículos leves, a normatização do controle, manutenção e uso da 
frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados; 
Coordenar, controlar e fiscalizar os serviços relativos à frota 
própria e locada; 
Responder pelo recebimento, registro, triagem, controle do 
andamento e arquivamento de documentos e processos em 
geral; 
Realizar o planejamento operacional, a coordenação, 
padronização e fiscalização das atividades relativas aos serviços 
gerais de guarda, controle e distribuição de materiais; o 
aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis; 
Gerir as relações do Município com seus inativos, associações de 
servidores e sindicatos; 
Administrar e controlar os contratos de prestação de serviços 
relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais 
órgãos, na área de sua competência; 
Articular-se junto às unidades administrativas, no sentido de 
analisar a rotina, fluxos e processos destas, visando à otimização 
das atividades por elas desempenhadas; 
Acompanhar todos os processos que direta ou indiretamente 
afete o desempenho das atividades das unidades administrativas, 
visando manter um completo banco de informações; 
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XXVI. 
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Supervisionar os processos de informatização e/ou automação 
de rotinas administrativas, objetivando o aprimoramento das 
atividades internas, a redução de burocracia e fluxo documental; 
Buscar alternativas, visando a redução da burocracia interna e a 
redução do fluxo documental, com vistas à elevação da 
produtividade interna, mantendo a segurança da informação e 
otimizando os resultados esperados; 
Buscar a inovação tecnológica dos processos internos de gestão 
e o controle de serviços das atividades internas da Prefeitura 
Municipal, objetivando alcançar mais eficiência e produtividade; 
Definir normas e controles à Administração Municipal; 
Analisar as propostas de expansão da estrutura administrativa, 
auxiliando no processo de documentação das atividades das 
unidades que compõem esta estrutura; 
Desenvolver avaliações de processos de gestão, objetivando a 
realização de ajustes que resultem em modernização das 
atividades desenvolvidas pela Administração Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 46 Ao Secretário Municipal de Administração, compete: 
Planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades 
administrativas em geral; 
Acompanhar os trabalhos de gestão de toda a infraestrutura de 
Tecnologia da Informação, referente a sistemas coorporativos, 
aplicativos e demais softwares, bancos de dados, hardwares, 
redes de dados, bem como quaisquer outros recursos 
relacionados direta ou diretamente com a área tecnológica; 
Aprovar e supervisionar a aplicação de diretrizes e padrões para 
o uso da Tecnologia da Informação no âmbito da Administração 
Municipal; 
IV. Pesquisar e propor formas de planejamento, organização, direção 
e controle dos serviços municipais, visando à sua contínua 
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melhoria e à redução de custos, promovendo a racionalização 
dos métodos e processos de trabalho administrativo; 
Promover ajustes na estrutura organizacional e operacional dos 
órgãos da Prefeitura e na legislação municipal, visando maior 
eficiência e eficácia dos serviços públicos municipais, 
acompanhando sua implementação e avaliação dos resultados; 
Propor políticas e normas sobre a administração de pessoal; 
Controlar as atividades desenvolvidas relativas ao recrutamento, 
capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de 
servidores, administração de planos de cargos, carreira e 
remuneração, da política de técnicas e métodos de segurança e 
medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos servidores 
municipais; 
Organizar e coordenar programas de capacitação e 
desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura; 
Coordenar o relacionamento da Prefeitura com os órgãos 
representativos dos servidores municipais; 
Dar assessoramento e orientação aos órgãos da Administração 
Direta, Indireta e Fundacional em assuntos administrativos 
referentes a pessoal, tecnologia da informação, material, arquivo 
e patrimônio; 
Desenvolver programas de saúde ocupacional, de perícias 
médicas e de segurança do trabalho; 
Emitir normas e controles à administração de material e dos 
patrimônios mobiliário e imobiliário do Município; 
Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; 
Baixar normas, instruções e ordens de serviço, visando a 
organização e execução dos serviços a cargo da Secretaria; 
Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, 
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes 
ao Município; 
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Determinar a execução de atividades relativas à Central de 
Veículos Municipal; 
Elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, 
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos 
processos e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura; 
Coordenar os serviços no Paço Municipal; 
Dar assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração 
Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao 
pessoal; 
Promover, em articulação com a Secretaria da Saúde, da 
inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação 1 
licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como viabilizar 
técnicas de segurança e medicina do trabalho destinado aos 
servidores municipais; 
Promover a implantação de normas e procedimentos para o 
processamento de licitações destinadas a efetivar a compra de 
materiais, obras e contratação de serviços necessários às 
atividades da Prefeitura, de acordo com a legislação pertinente 
em vigor; 
Coordenar e fiscalizar os procedimentos de aquisições; 
Coordenar e fiscalizar a execução de contratos de empresas 
terceirizadas; 
Promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área 
de sua pasta; 
Promover o planejamento estratégico institucional, no âmbito de 
sua área de atuação; 
Proferir despachos decisório em processos de sua alçada; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
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Art. 47 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal 
de Administração as seguintes unidades administrativas: 
I. Assessoria Técnica Executiva. 
II. Diretoria de Administração: 
Seção - Protocolo e Expediente. 
Seção - Central Telefônica. 
Seção - Arquivo Central. 
i. Divisão - Patrimônio: 
Seção - Controle de Documentação; 
Seção - Registro e Controle dos Bens 
Patrimoniais. 
a. Gerência da Frota Municipal: 
Seção - Manutenção e Abastecimento; 
Seção - Administrativa e de Controle da 
Frota. 
b. Gerência de Licitação e Contratos: 
Seção - Cadastro de Fornecedor; 
Seção - Editais; 
Seção - Gestão de Contratos 
Administrativos. 
c. Gerência de Compras: 
i. Divisão - Orçamentos: 
Seção - Material de Construção; 
Seção - Equipamentos e Peças de 
Reposição; 
Seção - Material de Expediente e 
Tecnologia da Informação. 
ii. Divisão - Centro de Distribuição - CD: 
1. Seção - Armazenagem e Distribuição. 
d. Gerência de Manutenção e Serviços Gerais. 
III. Diretoria de Recursos Humanos: 
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a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Informações Cadastrais e Movimentação de 
Pessoal: 
Divisão - Folha de Pagamento; 
Divisão - Concessão de Benefícios. 
c. Gerência de Gestão de Pessoal: 
Seção - Recepção e Protocolo; 
Seção - Arquivo Geral; 
Seção - Atos de Pessoal. 
d. Gerência de Desenvolvimento na Carreira: 
i. Divisão - Avaliação de Desempenho; 
1. Seção - Capacitação e Formação 
Continuada. 
e. Gerência de Assistência Previdenciária: 
Seção - Saúde e Segurança do Servidor; 
Seção - Psicossocial Organizacional. 
IV. Diretoria de Tecnologia da Informação: 
1. Seção - Administrativa. 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Desenvolvimento e Infraestrutura de 
Dados: 
1. Seção- Infraestrutura de Dados. 
i. Divisão - Desenvolvimento. 
c. Gerência de Infraestrutura de Redes e Comunicação de 
Dados: 
Seção - Infraestrutura Lógica; 
Seção - Segurança da Informação; 
Seção - Internet. 
i. Divisão - Infraestrutura Física. 
d. Gerência de Processos de Negócios e Gestão: 
Seção - Processos de Negócios; 
Seção - Gestão Organizacional. 
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e. Gerência de Suporte Técnico: 
Seção - Sistemas e Aplicativos; 
Seção - Hardware. 
Art. 48 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento direto 
ao Gabinete do Secretário Municipal de Administração, compete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de 
dados e informações técnicas e recomendar providências ao 
titular da pasta, sempre que necessário; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria 
Municipal de Administração, tanto para controle dos 
responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Secretário de Administração, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 49 À Diretoria de Administração, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetido, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 50 À Seção - Protocolo e Expediente, diretamente subordinada à 
Diretoria de Administração, compete: 
Gerenciar o sistema integrado de tramitação de Processos; 
Protocolar, encaminhar, tramitar e arquivar todos os 
pedidos/solicitações internas e externas; 
Gerenciar o sistema de informações prestadas ao cidadão; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 51 À Seção - Central Telefônica, diretamente subordinada à Diretoria 
de Administração, compete: 
Executar o serviço de atendimento telefônico centralizado; 
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Transferir ligações, anotar e transmitir recados; 
Tirar dúvidas, responder perguntas, ou transferir as perguntas 
aos funcionários responsáveis; 
Usar o correio de voz e controlar o funcionamento do PABX; 
Reportar problemas no sistema telefônico; 
Agendar e realizar conference calls (reuniões via telefone); 
Conhecer o funcionamento dos serviços telefônicos; 
Controlar linhas de fax; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 52 À Seção - Arquivo Central, diretamente subordinada à Diretoria de 
Administração, compete: 
Promover a guarda dos documentos acumulados e avaliados 
pela administração municipal, de valor intermediário e 
permanente; 
Manter a documentação organizada, de acordo com o princípio 
de proveniência em satisfatórias condições de higiene; 
Atender ás consultas de órgãos de origem; 
Preparar a documentação para o recolhimento e efetuar a 
destruição dos documentos destinados à eliminação; 
Elaborar Termos de Eliminação e Recolhimento da 
documentação; 
Custodiar e processar tecnicamente os documentos de origem 
privada, adquiridos pelo órgão; 
Promover a descrição do acervo, mediante elaboração de 
instrumentos de pesquisa, que garantam pleno acesso às 
informações contidas nos documentos; 
Instituir esquema de comunicação com as unidades setoriais, de 
modo a permitir que as informações, no âmbito do sistema, sejam 
propriedade comum; 
Propor a aplicação de tecnologias que agilizem a recuperação da 
informação nas diferentes fases do ciclo vital dos documentos; 
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Prestar assistência técnica aos servidores(as) municipais na área 
de arquivo; 
Proceder à recuperação e reforço de documentos deteriorados e 
danificados; 
Catalogar e arquivar os filmes e arquivos de segurança, 
resultados de microfilmagem ou digitalização da documentação 
oficial, vedada a sua cessão, sob qualquer pretexto; 
Referenciar documentos de interesse local, existentes em outras 
instituições, dentro e fora do Município; 
Propor aquisição e/ou permuta de publicações, no âmbito da 
história, da administração, da arquivística e em outras áreas 
afins; 
Processar tecnicamente os livros e periódicos sob sua 
responsabilidade; 
Opinar tecnicamente sobre a pertinência da incorporação de 
livros e periódicos ao arquivo, nos casos de doação ou permuta; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 53 À Divisão - Patrimônio, diretamente subordinada à Diretoria de 
Administração, compete: 
Manter em dia as obrigações com consumo de energia, água e 
telefonia do Centro Administrativo e unidades sob incumbência 
da Prefeitura do Município; 
Manter, sob controle rigoroso, o fluxo de pessoas fora do 
expediente normal de funcionamento, no edifício sede, através de 
registro apropriado; 
Acompanhar os processos de aquisição, cessão e alienação de 
bens móveis e imóveis; 
IV. Inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, 
solicitando ao órgão competente as providências necessárias a 
sua perfeita conservação e destinação; 
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Manter atualizado e em perfeito estado o arquivo de escrituras, 
cartas de adjudicação, plantas, croquis e outros documentos 
relacionados com a aquisição, cessão e alienação de bens 
imóveis do município; 
Organizar e manter um arquivo dos decretos contendo: croquis, 
plantas, memoriais descritivos, laudos de avaliação, empenhos, 
ordens de pagamento, certidões, fotografias e outros documentos 
pertinentes; 
Conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pela 
prefeitura; 
Conferir, entregar e dar baixa nos bens alienados; 
Fornecer, quando solicitado, informações e documentos para 
subsidiar os trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação; 
Manter constante e rigorosa fiscalização dos terrenos públicos, 
com o objetivo de impedir a sua invasão, solicitando, quando 
necessário, a reintegração de posse; 
Manter perfeito e completo o arquivo de termos de empréstimo, 
de doação, de transferência e outros documentos referentes à 
movimentação de bens móveis; 
Gerir cadastro dos imóveis declarados de utilidade pública; 
Organizar e manter atualizado o registro e cadastro geral de 
todos os bens móveis e imóveis, semoventes, utensílios, 
maquinarias pertencentes ao município para controle interno e 
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do estado; 
Participar de comissões de inventários, avaliações e 
reavaliações; 
Preparar os processos de desapropriação do Município de 
imóveis de interesse público, acompanhando andamento junto à 
Procuradoria Geral do Município até seu encerramento; 
Executar atividades relativas a relatórios, balancetes mensais das 
variações patrimoniais e inventário anual dos bens; 
Registrar a movimentação dos bens de um órgão para outro; 
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XVIII. 
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Manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da 
frota municipal da administração direta, bem como efetuar o seu 
cadastro junto ao Detran-PR; 
Providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos 
próprios municipais, quando necessário; 
Controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 54 À Seção - Controle de Documentação, diretamente subordinada à 
Divisão de Patrimônio, compete: 
1. Efetuar o controle da documentação da Divisão; 
Realizar o cadastro de documentos técnicos e administrativos no 
Sistema; 
Elaborar relatórios de acompanhamento de projeto, criação e 
atualização da lista de documentos; 
Realizar o atendimento a projetistas; 
Realizar o acompanhamento e a criação de fluxo de documentos 
(em conjunto com a Gerência de Processos de Negócios e 
Gestão); 
Organizar toda documentação gerada pela Municipalidade e 
orientar nos processos de gestão dessa documentação, a fim de 
garantir a padronização da documentação gerada ou recebida; 
Acompanhar as emissões/atualizações de documentos e normas; 
Acompanhar e executar atividades, conforme fluxos definidos; 
Emitir relatórios gerenciais e outros necessários, conforme 
solicitado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 55 À Seção - Registro e Controle dos Bens Patrimoniais, diretamente 
subordinada à Divisão de Patrimônio, compete: 
1. Responsabilizar-se pela execução das atividades de registro, 
tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais; 
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h 
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Orientar e acompanhar as atividades de classificação, numeração 
e codificação do material permanente; 
Coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens 
patrimoniais; 
Implementar programa de conservação e manutenção preventiva 
dos bens móveis; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 56 À Gerência da Frota Municipal, diretamente subordinada à 
Diretoria de Administração, compete: 
1. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Administrar a frota geral da administração direta; 
Controlar as autorizações e habilitação dos servidores e 
servidoras municipais para utilizar os veículos da frota geral da 
administração direta; 
Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que 
tange ao comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço do 
Município; 
Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam 
veículos municipais da administração direta, elaborando o laudo 
do acidente e croqui, para a avaliação; 
Controlar o serviço de socorro à frota; 
Controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota; 
Coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização 
de eventos especiais; 
Proceder a avaliação dos serviços executados pelas oficinas 
autorizadas; 
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Programar e acompanhar as manutenções preventivas e 
corretivas, procedendo a avaliação dos defeitos apontados; 
Executar pequenos consertos na frota da administração direta; 
Administrar o posto de abastecimento; 
Solicitar, sempre que necessário, combustíveis e lubrificantes às 
companhias; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 57 À Seção - Manutenção e Abastecimento, diretamente 
subordinada à Gerência da Frota Municipal, compete: 
Responsabilizar-se pelo controle de abastecimentos dos veículos 
pertencentes a frota Municipal; 
Gerar relatórios de abastecimentos e de problemas mecânicos 
apresentados pela frota Municipal e suas causas; 
Auxiliar nos serviços básicos de mecânica; 
Prestar serviço de abastecimento de combustível em veículos; 
Efetuar a fiscalização da manutenção preventiva e reparativa dos 
elementos mecânicos de veículos, máquinas rodoviárias e 
similar, para assegurar condições de funcionamento regular e 
eficiente; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 58 À Seção - Administrativa e de Controle da Frota, diretamente 
subordinada à Gerência da Frota Municipal, compete: 
1. Operar sistemas de rádio comunicação e telefonia nas centrais 
existentes de regulação de frotas; 
Exercer o controle operacional da frota de veículos de unidades 
administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal; 
Manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação 
operacional de cada veículo da frota; 
IV. Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias 
de acesso de todo o território abrangido pela frota municipal; 
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v. Efetuar o controle de entrada e saída de veículos; 
Responsabilizar-se pelas manutenções periódicas e preventivas 
das frotas vinculadas ao Município; 
Responsabilizar-se pelo pagamento de taxas, impostos e multas 
pertinentes às frotas; 
Controlar permanentemente a frota, incluindo dados cadastrais e 
equipamentos de cada veículo (pneus, rádios, bateria e outros); 
Efetuar o cadastramento e acompanhamento dos dados 
referentes aos abastecimentos feitos pela frota; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 59 À Gerência de Licitação e Contratos, diretamente subordinada à 
Diretoria de Administração, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução 
de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, 
equipamentos, contratação de serviços e obras; 
Registrar e acompanhar as informações das licitações, visando 
ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR, por 
intermédio do SIM-AM; 
Controlar, através de registros específicos, todas as etapas 
pertinentes às unidades sob sua subordinação; 
Elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no 
regulamento vigente; 
Encaminhar os contratos e atas de registro de preços para 
aprovação da Procuradoria Jurídica; 
Providenciar a celebração e assinatura dos contratos; 
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Providenciar a publicação do extrato dos contratos na imprensa 
oficial; 
Encaminhar contratos, convênios, parcerias e Atas de Registro 
de Preços à Gerência de Compras; 
Cuidar dos prazos legais dos contratos, convênios, parcerias e 
Atas de Registro de Preços; 
Prestar esclarecimentos aos interessados; 
Dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas 
no âmbito das unidades organizacionais das comissões, em 
especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e 
equipamentos de trabalho; 
Acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão 
Permanente de Licitações e pelo Pregoeiros, nos processos de 
compras de materiais e equipamentos; 
Coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos 
licitatórios em sua fase interna e encaminhar para Comissão 
Permanente de Licitações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 60 À Seção - Cadastro de Fornecedor, diretamente subordinada à 
Gerência de Licitação e Contratos, compete: 
Operar sistemas de cadastro de fornecedores de uso da Seção; 
Atualizar e corrigir além de emitir relatórios relativos a sua área 
de atuação; 
Realizar o Cadastramento e o acompanhamento dos dados 
referentes aos fornecedores cadastrados; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 61 À Seção - Editais, diretamente subordinada à Gerência de 
Licitação e Contratos, compete: 
Responsabilizar-se pela elaboração e formatação dos editais de 
licitação de todas as modalidades utilizadas no Município; 
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Orientar e acompanhar as secretarias quanto aos itens 
constantes nos editais de compra de produtos específicos; 
Implementar e atualizar, conforme legislação atual e vigente, os 
editais; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 62 À Seção - Gestão de Contratos Administrativos, diretamente 
subordinada à Gerência de Licitação e Contratos, compete: 
Responsabilizar-se pela elaboração, numeração e formatação 
dos contratos oriundos de processos licitatórios utilizados no 
Município; 
Orientar e acompanhar as secretarias quanto aos itens 
constantes nos contratos, tais como: vencimentos, cláusulas, 
vigências, formas de pagamento, sanções administrativas 
previstas; 
Implementar e atualizar, conforme legislação atual e vigente, os 
contratos; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 63 À Gerência de Compras, diretamente subordinada à Diretoria de 
Administração, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Efetuar todas as compras de mercadorias e materiais de 
consumo e/ou de bens permanentes do Município; 
Elaborar e manter cadastro atualizado dos fornecedores; 
Elaborar e manter atualizada lista de preços levantados entre os 
fornecedores; 
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Efetuar, permanentemente, pesquisas de mercado dos preços 
das mercadorias; 
Controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos; 
Fornecer à Gerência de Licitações e Contratos, a relação das 
mercadorias a serem compradas por processos licitatórios; 
Gerir e fiscalizar contratos de prestação de serviços; 
Registrar a durabilidade e a eficiência das mercadorias através 
da Série Histórica; 
Acionar Gerência de Licitações e Contratos, nos casos de 
descumprimentos de contratos; 
Gerir a compra, através das Atas de Registro de preços; 
Estabelecer critérios de entrega dos materiais adquiridos; 
Gerir ordens de serviço; 
Fazer tratamento de preços, através de pesquisa de mercado 
para aquisição de produtos e serviços. 
Estabelecer, através da Gerência de Processos de Negócios e 
Gestão, trâmite interno para o atendimento de requisições; 
Proceder a gestão das atas de Registro de Preços, controlando o 
fluxo de pedidos e de consumo do sistema de registro de preços, 
monitorando o seu uso; 
Publicar, trimestralmente, no Jornal Oficial do Município, os 
preços registrados, a fim de aferir sua compatibilidade com os 
praticados no mercado; 
Receber, instruir e encaminhar à autoridade competente as 
solicitações de equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e 
repactuação das atas de registro de preços de serviços e 
materiais; 
Controlar os prazos de vigência das atas, notificando a Gerência 
de Licitações e Contratos, para instrução de novo processo 
licitatório, bem como propor melhorias, com antecedência de 04 
(quatro) meses do seu termo final; 
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Elaborar os termos de referência para aquisição de materiais 
estocáveis e de consumo imediato, procedendo ao 
encaminhamento para a abertura de processo de compras; 
Fiscalizar contratos de reformas prediais, pequenos reparos e 
serviços; 
Operacionalizar projetos de reformas e avaliação quanto as 
necessidades de manutenção de serviços e sua distribuição nas 
diversas Secretarias; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos sob sua 
subordinação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 64 À Divisão - Orçamentos, diretamente subordinada à Gerência de 
Compras, compete: 
Pesquisar e buscar preços no mercado e em ferramentas de 
cotação; 
Efetuar o controle de documentação e cadastro de documentos 
técnicos e administrativos no sistema; 
Formar arquivo físico gerado através das cotações e orçamentos; 
Elaborar relatórios de acompanhamento de orçamentos para 
compras e contratações; 
Realizar atualização de lista de documentos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 65 À Seção - Material de Construção, diretamente subordinada à 
Divisão - Orçamentos, compete: 
Pesquisar e buscar preços no mercado e em ferramentas de 
cotação e orçamentos da Seção de construção, além da 
formatação e tratamento dos preços elencados no mercado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 66 À Seção - Equipamentos e Peças de Reposição, diretamente 
subordinada à Divisão - Orçamentos, compete: 
Pesquisar e buscar preços no mercado e em ferramentas de 
cotação e orçamentos da Seção de peças e reposição, além da 
formatação e tratamento dos preços elencados no mercado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 67 À Seção - Material de Expediente e Tecnologia da Informação, 
diretamente subordinada à Divisão - Orçamentos, compete: 
Pesquisar e buscar preços no mercado e em ferramentas de 
cotação e orçamentos da Seção de Expediente e Tecnologia da 
Informação, além da formatação e tratamento dos preços 
elencados no mercado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 68 À Divisão - Centro de Distribuição, diretamente subordinada à 
Gerência de Compras, compete: 
Coordenar e controlar as atividades de recebimento e devolução 
de materiais; 
Analisar a documentação recebida, verificando se a compra está 
autorizada; 
Conferir as notas fiscais e suas conformidades com as notas de 
empenho; 
Controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no Manifesto 
de Transporte com os volumes a serem efetivamente recebidos; 
Proceder a conferência visual, verificando as condições de 
embalagem quanto a possíveis avarias na carga transportada e, 
se for o caso, apontando as ressalvas de praxe nos respectivos 
documentos; 
Proceder a conferência quantitativa dos materiais recebidos; 
Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso; 
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Providenciar a regularização da recusa, devolução ou da 
liberação de pagamento ao fornecedor; 
Liberar o material desembaraçado para estoque no Centro de 
Distribuição; 
Atestar o recebimento dos materiais nas notas fiscais, a 
regularidade fiscal e encaminhar para pagamento; 
Xl. Registrar e armazenar todo material estocável; 
Controlar a entrada e a saída dos materiais armazenados no 
estoque; 
Dispensar para a Secretaria requisitante, quando se tratar de 
materiais de uso imediato ou não estocáveis; 
Encaminhar aos fornecedores as notas de empenho oriundas dos 
procedimentos de compras desencadeados; 
Receber e processar as requisições de materiais, em 
conformidade com o estoque disponível; 
Notificar à Gerência de Compras os fornecedores de entregas 
não efetuadas, ou em atraso; 
Emitir os pedidos de ressuprimento de materiais estocáveis, com 
base nas demandas e projeções de consumo; 
Elaborar relatórios de consumo a fim de subsidiar o planejamento 
das compras; 
Distribuir e entregar diariamente a demanda para abastecimento 
de todas as Secretarias e departamentos do município; 
Fazer rotas e procedimento de entregas de materiais, com 
cronograma; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 69 À Seção - Armazenagem e Distribuição, diretamente subordinada 
à Divisão - Centro de Distribuição, compete: 
Assegurar que o material adequado esteja, na quantidade devida, 
no local certo, quando necessário; 
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Impedir que haja divergências de inventário e perdas de qualquer 
natureza; 
Preservar a qualidade e as quantidades exatas; 
Possuir instalações adequadas e recursos de movimentação e 
distribuição suficientes a um atendimento rápido e eficiente; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 70 À Gerência de Manutenção e Serviços Gerais, diretamente 
subordinada à Diretoria de Administração, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Executar a abertura e o fechamento do Paço Municipal nas horas 
regulamentares; 
Executar ou mandar executar a conservação, limpeza interna e 
externa do prédio, móveis e instalações da Prefeitura; 
Providenciar a vigilância diurna e noturna do prédio da Prefeitura; 
Executar a vigilância sobre as instalações elétricas e hidráulicas 
do Prédio, ou providenciar que as mesmas funcionem 
regularmente; 
Providenciar a ligação de ventiladores, condicionadores de ar, 
luzes e demais aparelhos elétricos e seu desligamento ao final do 
expediente; 
Providenciar o hasteamento das bandeiras no prédio da 
Prefeitura, nas ocasiões que se fizerem necessárias; 
Promover a manutenção dos serviços de copa, da Prefeitura; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 71 À Diretoria de Recursos Humanos (DRH), diretamente 
subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Administração, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetido, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar, orientar e 
controlar o sistema de pessoal relativo à captação, capacitação, 
movimentação, avaliação, a execução da política geral de 
recursos humanos, a implementação da política salarial, bem 
como ao controle de registros de direitos, deveres e benefícios 
funcionais dos servidores públicos municipais; 
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Gerir as relações do Município com associação de servidores e 
sindicatos e seus inativos; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 72 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria 
de Recursos Humanos, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Realizar atividades de planejamento, organização, coordenação, 
supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, 
pareceres ou informações técnicas; 
Assessorar o Diretor, Divisões e Seções com conhecimento 
técnico e execução de tarefas de considerável grau de 
complexidade específico na sua área de atuação e formação; 
Implantar e acompanhar projetos e serviços; 
Prestar informações funcionais aos servidores e ao público 
externo; 
Atender ligações; 
Receber e encaminhar correspondência eletrônica; 
Instruir e analisar processos administrativos e decidir aqueles de 
sua competência; 
Xl. Alimentar o banco de dados da DRH no tocante aos dados 
funcionais dos servidores; 
Emitir relatórios; 
Requisitar material de expediente; 
Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
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Organizar os expedientes da DRH, distribuir processos e manter 
a agenda do Diretor; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Diretor de Recursos Humanos, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 73 À Gerência de Informações Cadastrais e Movimentação de 
Pessoal, diretamente subordinada à Diretoria de Recursos Humanos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, coordenar, organizar, controlar e supervisionar as ações 
relativas à folha de pagamento de servidores; 
Manter a base de dados atualizada para a elaboração das 
diversas rotinas internas e remessa de informações à 
Administração e a Órgãos externos (IPPASA, INSS, Receita 
Federal e outros); 
Efetuar a elaboração, preparação e fechamento de folhas de 
pagamento normal, suplementares em geral, adiantamentos e de 
décimo terceiro salário; 
Fazer a abertura da folha de pagamento; 
Realizar a atualização do parâmetro de processamento e a 
nomeação das tabelas; 
Realizar a atualização de: dados governamentais, atualização de 
tabelas, lançamento das rubricas, cálculos manuais de 
gratificações não integradas no sistema de folha/cadastro, 
pensão alimentícia: inclusão, alteração ou suspensão, auditorias 
internas. 
Emitir relatórios mensais; 
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Xl. Realizar pesquisas de informações diversas e índices 
econômicos; 
Realizar atendimento ao público; 
Fazer declarações, cálculo e lançamento manual de verbas, 
rotinas relacionadas ao PASEP (inclusão e alteração), integração 
de folha de pagamento e informe de rendimentos anual; 
Controlar e verificar as folhas de pagamento processadas; 
Dar subsídio à Diretoria de Tecnologia da Informação visando 
aos ajustes, melhoramentos e desenvolvimento de sistemas 
ligados à área de recursos humanos; 
Realizar auditoria dos registros feitos para folha de pagamento, 
relativos a servidores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 74 À Divisão - Folha de Pagamento, diretamente subordinada à 
Gerência de Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal, compete: 
Elaborar e fornecer relatórios gerenciais; 
Efetuar registros gerais referentes a faltas, licenças, 
afastamentos diversos; alteração de dados pessoais (endereço, 
escolaridade, telefone, conta bancária, nome, estado civil etc.); 
devolução de valores; Assuntos gerais: remoção, disposição, 
licença, nomeação, exoneração, designações, suspensões; 
Rescisões; recibos de haveres em decorrência de aposentadoria 
ou falecimento; averbação de tempo de serviço: análise para 
registro e possível pagamento de adicional por tempo de serviço; 
recadastramento de servidores; importação de arquivos 
referentes consignações em folha de pagamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 75 À Divisão - Concessão de Benefícios, diretamente subordinada à 
Gerência de Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal, compete: 
Fazer o atendimento aos servidores; 
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Efetuar o recebimento, a triagem e a distribuição de processos e 
demais documentos para informações e anotações no sistema; 
Realizar pesquisa de informações nos assentamentos funcionais 
de servidores; 
Atender aos pedidos de: vale-transporte — instruir pedidos; 
Calcular e lançar os' descontos; 
Encaminhar relatórios; férias; promoções; readaptações 
funcionais; 
Registrar dependentes; 
Integrar informações ao sistema de folha de pagamento 
referentes ao plano de saúde e seguro de vida; 
Implantar e controlar os benefícios do IPPASA e do INSS 
(salário-maternidade, auxílio-doença, salário-família), através de 
compensação de créditos; 
Adequar as normas do Regime Geral de Previdência aos 
servidores exclusivamente comissionados ou, no que for 
aplicável; 
Emitir relatórios; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 76 À Gerência de Gestão de Pessoal, diretamente subordinada à 
Diretoria de Recursos Humanos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Operacionalizar atividades referentes a provimento e controle dos 
cargos efetivos, comissionados, cooperação, remoção e 
disposição de servidores; 
Distribuir e controlar os cargos efetivos e comissionados; 
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Convocar candidatos aprovados em concurso público; 
Analisar processos de nomeação, exoneração, remoção, lotação, 
disposição e cooperação de servidores; 
Controlar as vagas de estágio obrigatório, estágio não obrigatório, 
estágio de ensino médio, voluntários e terceirizados; 
Analisar os processos de pedido de servidores e realizar estudos 
de quadro de pessoal nas unidades organizacionais; 
Realizar estudos para aferir o quantitativo adequado de 
servidores nas unidades organizacionais; 
Prestar informações funcionais aos servidores e ao público 
externo; 
Realizar o atendimento de ligações; 
Receber e encaminhar correspondência eletrônica; 
Prestar informações técnicas; 
Alimentar o banco de dados da DRH no tocante aos dados 
funcionais dos servidores; 
Emitir relatórios; 
Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 77 À Seção - Atos de Pessoal, diretamente subordinada à Gerência 
de Gestão de Pessoal, compete: 
Fazer o registro dos atos de pessoal e informações das 
alterações de situação funcional dos servidores, empregados, 
comissionados, agentes políticos e de membros de Conselhos; 
Acompanhar o cumprimento da legislação pertinente a pessoal 
nos sistemas informatizados e gerenciais, tais como atos de 
criação de cargos ou empregos e alterações correspondentes, de 
atribuição de vantagens e da criação do vínculo, de portarias ou 
decretos de nomeação, exoneração ou demissão, editais de 
contratação a qualquer título, inclusive por prazo determinado, 
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em atendimento às orientações normativas expedidas pelo 
Tribunal de Contas do Estado — TCE-PR; 
Realizar petição eletrônica, controle e acompanhamento dos 
processos de registro de admissão junto ao TCE/PR, desde sua 
autuação até a decisão definitiva monocrática; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 78 À Seção - Recepção e Protocolo, diretamente subordinada à 
Gerência de Gestão de Pessoal, compete: 
Executar as atividades relativas ao atendimento preliminar aos 
servidores, ex-servidores e demais cidadãos; 
Prestar informações, orientações diversas, realizar triagem, 
recebimento, distribuição de correspondências e controle de 
andamento de correspondências e Processos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 79 À Seção - Arquivo Geral, diretamente subordinada à Gerência de 
Gestão de Pessoal, compete: 
Planejar, coordenar e assegurar a gestão da informação 
arquivistica na Diretoria de Recursos Humanos; 
Normatizar procedimentos de gestão de documentos nos 
arquivos correntes e intermediários; 
Garantir a gestão de conservação preventiva de documentos de 
arquivo, preservando a memória administrativa da instituição; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 80 À Gerência de Desenvolvimento na Carreira, diretamente 
subordinada à Diretoria de Recursos Humanos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
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Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Conciliar as necessidades dos servidores com as da 
Organização, em prol de um quadro de pessoal motivado, 
comprometido, integrado e produtivo, que contribua para o 
alcance dos objetivos do Poder Executivo. 
Receber bem, acompanhar, desenvolver, reconhecer e valorizar 
os servidores e, ainda, auxiliar no processo de construção de 
uma gestão mais humanizada; 
Prestar informações funcionais aos servidores e ao público 
externo, atender ligações, receber e encaminhar correspondência 
eletrônica; 
Emitir pareceres, informações técnicas e relatórios; 
Instruir e analisar processos administrativos de sua competência; 
Alimentar o banco de dados da DRH no tocante aos dados 
funcionais dos servidores; 
Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 81 À Divisão - Avaliação de Desempenho, diretamente subordinada 
à Gerência de Desenvolvimento na Carreira, compete: 
Controlar e acompanhar os processos de estágio probatório; 
Acompanhar e orientar a realização das avaliações de 
desempenho e realizar seu cadastramento; 
Analisar e elaborar pareceres em processos de promoção por 
aperfeiçoamento e outros méritos; 
Realizar o cálculo das promoções verticais e horizontais; 
Elaborar e controlar a publicação de atos de promoção vertical e 
horizontal; 
Aplicar pesquisas de satisfação entre avaliadores e avaliados e 
divulgar seus resultados; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 82 À Seção - Capacitação e Formação Continuada, diretamente 
subordinada à Gerência de Desenvolvimento na Carreira, compete: 
Executar a política municipal de gestão do conhecimento, 
formação e aperfeiçoamento de servidores da Administração 
Direta, de modo a estabelecer e desenvolver a profissionalização 
e a capacitação continuada dos servidores municipais; 
Dar publicidade aos atos praticados na área de conhecimento, 
formação e aperfeiçoamento de pessoas, instituindo canais de 
comunicação direta com servidores municipais e munícipes; 
Promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação do 
Sistema de Educação a Distância na Administração Direta, 
consolidar e manter atualizado conjunto de normas legais 
referentes à área de conhecimento, formação e aperfeiçoamento 
de pessoas; 
Propor a celebração de convênios e acordos de cooperação 
técnica com escolas de governo, órgãos públicos e entidades 
municipais, estaduais ou federal, instituições privadas, nacionais 
e internacionais, visando a formação e o aperfeiçoamento de 
pessoas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 83 A Gerência de Assistência Previdenciária, diretamente 
subordinada à Diretoria de Recursos Humanos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
IV. Instruir, analisar, controlar e acompanhar os processos de 
Pensão por morte de servidores e de Aposentadoria 
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Compulsória, por Idade, por Tempo de Contribuição ou por 
Invalidez junto ao IPPASA ou INSS; 
Emitir declarações, certidões de tempo de serviço ou de 
contribuição para fins de concessão de benefícios 
previdenciários; 
Prestar informações funcionais aos servidores e ao público 
externo e atender ligações; 
Receber e encaminhar correspondência eletrônica; 
Prestar informações técnicas; 
Alimentar o banco de dados da DRH no tocante aos dados 
funcionais dos servidores; 
Emitir relatórios; 
Expedir ofícios e circulares/comunicações internas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 84 À Seção - Saúde e Segurança do Servidor, diretamente 
subordinada à Gerência de Assistência Previdenciária, compete: 
Acompanhar o cumprimento da legislação pertinente a saúde e 
segurança dos servidores no trabalho, planejando e coordenando 
ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com o 
objetivo de proteger a vida e a saúde dos servidores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 85 À Seção - Psicossocial Organizacional, diretamente subordinada 
à Gerência de Assistência Previdenciária, compete: 
Atuar na definição da lotação dos servidores considerando o perfil 
profissional; 
Efetuar o acompanhamento dos novos servidores; 
Realizar o acompanhamento dos servidores que apresentam 
notas baixas nas avaliações de desempenho e de estágio 
probatório; 
IV. Atuar na relotação de servidores; 
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Atuar no desenvolvimento de relações interpessoais; 
Atualizar, acompanhar e divulgar o banco de talentos; 
Controlar, acompanhar e analisar os dados do Formulário de 
Ingresso e de Desligamento; 
Realizar o acompanhamento de servidores em processo de 
readaptação funcional; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 86 À Diretoria de Tecnologia da Informação (DTO, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Administração, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetido, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
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Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Definir e realizar o planejamento estratégico de Tecnologia da 
Informação; 
Xl. Identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da 
Informação para a otimização dos trabalhos da Administração 
Municipal; 
Participar das decisões que tenham impacto no ambiente de 
Tecnologia da Informação da Administração Municipal; 
Identificar as necessidades da Administração Municipal quanto às 
demandas de Tecnologia da Informação; 
Efetuar pesquisas de mercado dos preços de serviços, 
treinamentos, equipamentos e outros itens correlatos ao 
ambiente tecnológico da Administração Municipal; 
Promover, definir e administrar projetos de Tecnologia da 
Informação no âmbito da Administração Municipal (gerais, 
departamentais e interdepartamentais); 
Promover, definir e administrar projetos de melhorias e 
otimização de processos de negócio, a fim de proporcionar a 
redução da burocracia e aumento da produtividade no âmbito da 
Administração Municipal (gerais, departamentais e 
interdepartamentais); 
Promover, definir e administrar a contratação de bens e de 
serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da 
Administração Municipal, bem como a execução dos contratos 
resultantes; 
Definir diretrizes e padrões para o uso da Tecnologia da 
Informação no âmbito da Administração Municipal (serviços, 
hardware, software, networking, vídeo monitoramento, etc); 
Definir a especificação técnica para aquisição ou contratação de 
recursos de Tecnologia da Informação (serviços, treinamentos, 
hardware, software, networking, vídeo monitoramento, etc); 
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Propor políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação no 
âmbito da Administração Municipal; 
Assegurar o alinhamento de Tecnologia da Informação com as 
solicitações internas e externas; 
Manter a Administração Municipal tecnologicamente atualizada; 
Auxiliar na definição da arquitetura da informação no âmbito da 
Administração Municipal; 
Definir a organização de Tecnologia da Informação e estabelecer 
seus relacionamentos; 
Gerenciar os recursos humanos, financeiros e tecnológicos de 
Tecnologia da Informação; 
Monitorar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação 
no âmbito da Administração Municipal; 
Gerenciar a segurança da informação no âmbito da 
Administração Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 87 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria 
de Tecnologia da Informação, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Diretor de Tecnologia da Informação, no âmbito de sua área de 
atuação. 
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Art. 88 À Seção - Administrativa, diretamente subordinada à Diretoria de 
Tecnologia da Informação, compete: 
Atender e realizar ligações telefônicas; 
Efetuar o recebimento e acolhimento de pessoas (servidores 
públicos, fornecedores, cidadãos e demais pessoas externas), 
filtrando o trânsito das mesmas na unidade, com o 
direcionamento destas diretamente à pessoa interessada, quando 
autorizado pela mesma; 
Coordenar as atividades de recepção, telefonia, reprografia, 
conservação, manutenção e limpeza da Unidade; 
Filtrar ligações telefônicas antes de transferir as mesmas ao 
destinatário, quando assim lhe for determinado e autorizado; 
Tratar e encaminhar assuntos gerais de administração que lhe 
forem determinados; 
Redigir documentos como emails, ofícios, circulares, 
comunicações internas e outros; 
Promover o controle da tramitação dos expedientes, através do 
registro de entradas e saídas manuais ou através de sistema 
informatizado de controle de protocolo; 
Elaborar relatórios administrativos, quando lhe for determinado; 
Manter informados os interessados sobre o andamento de papéis 
em tramitação na Unidade Administrativa; 
Manter organizado o arquivo de papéis e expedientes que 
interessem às atividades da Unidade, bem como exercer o seu 
controle; 
Xl. Transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo 
superior hierárquico; 
Efetuar a digitalização de documentos da Unidade Administrativa; 
Tratar documentos digitalizados, organizado-os, indexando-os e 
armazenando-os em ambiente apropriado; 
Manter e organizar todos e quaisquer expedientes relativos a 
Recursos Humanos da Unidade; 
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Coordenar as atividades de especificação, catalogação, 
requisição, recebimento, conferência, guarda, abastecimento, 
distribuição e controle do estoque do material de escritório e de 
expediente necessário à execução dos serviços da Unidade; 
Realizar o controle patrimonial da Unidade, efetuando 
conferências e emitindo relatórios quando lhe for solicitado, com 
ou sem supervisão de um Gerente de área; 
Executar tarefas de auxilio em projetos administrativos e de 
organização e métodos, quando lhe for determinado; 
Operacionalizar o Sistema de Controle de Chamados Técnicos, 
emitindo relatórios administrativos, identificando e efetuando 
abertura de chamados técnicos de usuários e direcionando-os às 
áreas de atuação da Unidade; 
Fornecer feedback aos usuários sobre seus chamados técnicos 
abertos no Sistema de Controle de Chamados Técnicos; 
Realizar pesquisa de satisfação dos usuários em relação aos 
serviços prestados pela Unidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 89 À Gerência de Desenvolvimento e Infraestrutura de Dados, 
diretamente subordinada à Diretoria de Tecnologia da Informação, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
IV. Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar 
aquisições de novas soluções de tecnologia da informação 
relacionadas à sua área de atuação; 
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Planejar, padronizar, administrar, manter e documentar o 
ambiente operacional de tecnologia da informação relacionados à 
sua área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente à 
sua área de atuação (inventários de softwares e aplicativos, 
hardware, mídias e licenças de softwares e aplicativos); 
Promover a pesquisa e a atualização tecnológica do ambiente 
computacional da Administração Municipal, no âmbito de sua 
área de atuação; 
Planejar, administrar e executar ações que zelem pela segurança 
da informação no ambiente computacional da Administração 
Municipal; 
Identificar oportunidades de aplicação de tecnologia da 
informação para a otimização dos trabalhos no âmbito da 
Administração Municipal; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de 
tecnologia da informação e análises de editais e contratos 
referentes à tecnologia da informação relacionadas à sua área de 
atuação; 
Xl. Monitorar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação 
relacionados à sua área de atuação; 
Acompanhar a execução de contratos relativos à sua área de 
atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 90 À Divisão - Desenvolvimento, diretamente subordinada à 
Gerência de Desenvolvimento e Infraestrutura de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente 
operacional de desenvolvimento; 
Coordenar a execução de projetos de desenvolvimento; 
Coordenar a implantação, instalação, manutenção e suporte ao 
usuários dos aplicativos e sistemas desenvolvidos; 
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Monitorar a qualidade dos trabalhos da Divisão; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 91 À Seção - Infraestrutura de Dados, diretamente subordinada à 
Gerência de Desenvolvimento e Infraestrutura de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente 
operacional de banco de dados; 
Coordenar a execução dos trabalhos de configuração, 
manutenção e tunning de sistemas gerenciadores de banco de 
dados e de equipamentos servidores de bancos de dados; 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 92 À Gerência de Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados, 
diretamente subordinada à Diretoria de Tecnologia da Informação, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar 
aquisições de novas soluções de tecnologia da informação 
relacionadas a sua área de atuação; 
Planejar, padronizar, administrar, manter e documentar o 
ambiente operacional de tecnologia da informação relacionados a 
sua área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a 
sua área de atuação (inventários de softwares e aplicativos, 
hardware, mídias e licenças de softwares e aplicativos); 
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Promover a pesquisa e a atualização tecnológica do ambiente 
computacional da Administração Municipal, no âmbito de sua 
área de atuação; 
Planejar, administrar e executar ações que zelem pela segurança 
da informação no ambiente computacional da Administração 
Municipal; 
Identificar oportunidades de aplicação de tecnologia da 
informação para a otimização dos trabalhos no âmbito da 
Administração Municipal; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de 
tecnologia da informação e análises de editais e contratos 
referentes à tecnologia da informação relacionadas a sua área de 
atuação; 
Xl. Monitorar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação 
relacionados a sua área de atuação; 
Acompanhar a execução de contratos relativos a sua área de 
atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 93 À Divisão - Infraestrutura Física, diretamente subordinada à 
Gerência de Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente 
operacional de infraestrutura física de rede em cabeamento 
estruturado, não estruturado e sem fio; 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação e manutenção 
de infraestrutura física de rede em cabeamento estruturado, não 
estruturado e sem fio; 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Divisão; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 94 À Seção - Infraestrutura Lógica, diretamente subordinada à 
Gerência de Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados, compete: 
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Coordenar a manutenção da documentação do ambiente 
operacional de infraestrutura lógica de rede; 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação e manutenção 
de infraestrutura lógica de rede (servidores, storages, ativos de 
rede, ambiente de virtualização, sistemas operacionais e 
aplicativos de rede, etc); 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 95 À Seção - Segurança da Informação, diretamente subordinada à 
Gerência de Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente 
operacional de segurança da informação; 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação e manutenção 
de infraestrutura física e lógica de segurança da informação; 
Coordenar atividades de divulgação, orientação e 
conscientização de usuários em relação à segurança da 
informação; 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 96 À Seção - Internet, diretamente subordinada à Gerência de 
Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente 
operacional de acesso à internet (links próprios ou contratados de 
operadoras de Telecom, além do acesso disponibilizado à 
população através do Cidade Digital); 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação, 
disponibilização, manutenção e suporte técnico de acesso à 
internet (links próprios ou contratados de operadoras de Telecom, 
além do acesso disponibilizado à população através do Cidade 
Digital); 
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Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 97 À Gerência de Processos de Negócios e Gestão, diretamente 
subordinada à Diretoria de Tecnologia da Informação, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Articular-se junto às unidades administrativas, no sentido de 
analisar a rotina, fluxos e processos destas, visando a otimização 
das atividades por elas desempenhadas; 
Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar 
aquisições de novas soluções de tecnologia da informação 
relacionadas a sua área de atuação; 
Acompanhar todos os processos que direta ou indiretamente 
afetem o desempenho das atividades das unidades 
administrativas, visando manter um completo banco de 
informações; 
Supervisionar todos os processos de informatização e/ou 
automação de rotinas administrativas, objetivando o 
aprimoramento das atividades internas, redução de burocracia e 
fluxo documental; 
Buscar constantemente alternativas visando a redução da 
burocracia interna e redução do fluxo documental, com vistas à 
elevação da produtividade interna, mantendo a segurança na 
informação e otimizando os resultados esperados; 
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X. Identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da 
Informação para a otimização dos trabalhos na Administração 
Municipal; 
Xl. Analisar os processos internos de gestão e controle de serviços 
das atividades internas da Administração Municipal, objetivando 
alcançar mais eficiência e produtividade; 
Analisar as propostas de expansão da estrutura administrativa, 
auxiliando no processo de definição e documentação das 
atividades das unidades que compõem esta estrutura; 
Desenvolver avaliações de processos de gestão, objetivando a 
realização de ajustes que resultem em modernização das 
atividades desenvolvidas pela Administração Municipal; 
Planejar, padronizar, administrar, manter e documentar o 
ambiente relacionado a sua área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a 
sua área de atuação; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de 
tecnologia da informação e análises de editais e contratos 
referentes a tecnologia da informação relacionadas a sua área de 
atuação; 
Acompanhar a execução de contratos relativos a sua área de 
atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 98 À Seção - Processos de Negócios, diretamente subordinada à 
Gerência de Processos de Negócios e Gestão, compete: 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a processos de negócios da Prefeitura do 
Município de Arapongas; 
Analisar a rotina, fluxos e processos destas, visando a otimização 
das atividades por elas desempenhadas; 
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Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar 
aquisições de novas soluções de tecnologia da informação 
relacionadas a sua área de atuação; 
Acompanhar todos os processos que direta ou indiretamente 
afetem o desempenho das atividades das unidades 
administrativas, visando manter um completo banco de 
informações; 
Participar de todos os processos de informatização e/ou 
automação de rotinas administrativas, objetivando o 
aprimoramento das atividades internas, redução de burocracia e 
fluxo documental; 
Operacionalizar atividades visando a redução da burocracia 
interna e redução do fluxo documental, com vistas à elevação da 
produtividade interna, mantendo a segurança na informação e 
otimizando os resultados esperados; 
Identificar oportunidades de aplicação de tecnologia da 
informação para a otimização dos trabalhos na Administração 
Municipal; 
Administrar, manter e documentar o ambiente relacionado a sua 
área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a 
sua área de atuação; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de 
Tecnologia da Informação e análises de editais e contratos 
referentes à Tecnologia da Informação relacionadas a sua área 
de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 99 À Seção - Gestão Organizacional, diretamente subordinada à 
Gerência de Processos de Negócios e Gestão, compete: 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados à Gestão Organizacional; 
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Identificar necessidades, propor, planejar e acompanhar 
aquisições de novas soluções de Tecnologia da Informação 
relacionadas à Gestão Organizacional; 
Identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da 
Informação para a otimização dos trabalhos na Gestão Pública 
Municipal; 
Analisar as propostas de expansão da estrutura administrativa, 
auxiliando no processo de definição e documentação das 
atividades das unidades que compõem esta estrutura; 
Desenvolver avaliações de processos de gestão, objetivando a 
realização de ajustes que resultem em modernização das 
atividades desenvolvidas pela Administração Municipal; 
Administrar, manter e documentar o ambiente relacionado a sua 
área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a 
sua área de atuação; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de 
Tecnologia da Informação e análises de editais e contratos 
referentes à Tecnologia da Informação relacionadas a sua área 
de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 100 ik Gerência de Suporte Técnico, diretamente subordinada à 
Diretoria de Tecnologia da Informação, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
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Identificar necessidades, propor, 
aquisições de novas soluções de 
relacionadas a sua área de atuação; 
Planejar, padronizar, administrar, 
planejar e acompanhar 
Tecnologia da Informação 
manter e documentar o 
ambiente operacional de Tecnologia da Informação relacionados 
a sua área de atuação; 
Manter atualizada e organizada toda a documentação referente a 
sua área de atuação (inventários de softwares e aplicativos, 
hardware, mídias e licenças de softwares e aplicativos); 
Promover a pesquisa e a atualização tecnológica do ambiente 
computacional da Administração Municipal, no âmbito de sua 
área de atuação; 
Planejar, administrar e executar ações que zelem pela segurança 
da informação no ambiente computacional da Administração 
Municipal; 
Identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da 
Informação para a otimização dos trabalhos no âmbito da 
Administração Municipal; 
Emitir, quando necessário, pareceres técnicos em auditorias de 
tecnologia da informação e análises de editais e contratos 
referentes á Tecnologia da Informação relacionadas a sua área 
de atuação; 
Monitorar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação 
relacionados a sua área de atuação; 
Acompanhar a execução de contratos relativos a sua área de 
atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 101 À Seção - Sistemas e Aplicativos, diretamente subordinada à 
Gerência de Suporte Técnico, compete: 
Coordenar a manutenção da documentação do ambiente 
operacional de sistemas e aplicativos; 
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Coordenar a execução dos trabalhos de instalação, manutenção 
e suporte técnico aos usuários de sistemas e aplicativos; 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 102 À Seção - Hardware, diretamente subordinada à Gerência de 
Suporte Técnico, compete: 
1. Coordenar a manutenção da documentação do ambiente 
operacional de hardware básico (desktops, impressoras, 
notebooks, etc); 
Coordenar a execução dos trabalhos de instalação, manutenção 
e suporte técnico aos usuários de hardware básico (desktops, 
impressoras, notebooks, etc); 
Monitorar a qualidade dos trabalhos da Seção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção IV 
Da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
Art. 103 À Secretaria Municipal de Finanças, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Prefeito, compete: 
Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades 
orçamentárias e financeiras da Administração, promovendo a 
execução das políticas econômica, fiscal, tributária e financeira 
do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo 
Municipal; 
Gerir a política tributária do Município, fiscalizando o 
cumprimento e desenvolvendo estudos e pesquisas relativas à 
melhoria no sistema de arrecadação municipal; 
Realizar a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem 
como a orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e 
a fiscalização dos tributos devidos ao Município; 
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Efetuar a inscrição da dívida ativa; 
Manter relacionamento com os contribuintes; 
Promover os registros contábeis referentes à execução 
financeira, orçamentária e patrimonial; 
Promover a elaboração, execução e o acompanhamento do 
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual, e da realização financeira do Plano de Obras, para o 
acompanhamento das metas físicas; 
Controlar a execução orçamentária da administração e dos 
fundos municipais; 
Controlar e auditar os atos dos órgãos municipais, relativos à 
aplicação adequada dos recursos; 
Coordenar o planejamento e a captação de recursos financeiros 
às atividades e programas dos diversos órgãos do Poder 
Executivo, em fontes municipais, estaduais, federais e de 
organismos internacionais; 
Xl. Responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e 
movimentação de recursos financeiros e outros valores de 
propriedade do Governo Municipal; 
Realizar o controle financeiro e a escrituração contábil da 
Prefeitura; 
Elaborar documentação para prestação de contas ou para 
divulgação de informes financeiros, quando for o caso; 
Supervisionar os investimentos públicos, bem como o controle 
dos investimentos e da capacidade de endividamento do 
Município; 
Realizar a gestão da legislação tributária e financeira do 
Município; 
Efetuar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, 
bem como a publicação dos informativos financeiros 
determinados pela Constituição Federal e demais leis 
pertinentes; 
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Realizar a prestação anual de contas e o cumprimento das 
exigências do controle externo; 
Assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 104 Ao Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento 
Municipal, compatibilizando-o á Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
bem como acompanhar sua execução; 
Executar as atividades de contabilidade e finanças e as 
atribuições fiscais e tributárias; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
Secretaria; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 105 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Finanças as seguintes unidades administrativas: 
I. Assessoria Técnica Executiva. 
II. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Convênios: 
Gerência de Convênios: 
1. Seção - Gestão de Convênios. 
Gerência Orçamentária: 
1. Divisão - Orçamento Público e Prestação 
de Contas. 
III. Diretoria de Tributação e Fiscalização: 
a. Gerência de Tributação: 
1. Seção - Baixa e Certidões. 
Divisão - Cadastro Imobiliário. 
Divisão - IPTU e ITBI: 
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Setor - Avaliação, Inclusão e 
Alteração Cadastral; 
Setor - Planta de Valores. 
iii. Divisão - Arrecadação e Cobrança. 
b. Gerência de Fiscalização Fazendária: 
i. Divisão - Taxas e Cadastro Mobiliário; 
ii. Divisão - Fiscalização Fazendária. 
IV. Diretoria do Tesouro Municipal: 
a. Gerência Administrativa e Fluxo de Caixa: 
Seção - Fluxo de Caixa; 
Seção - Conciliação e Arrecadação; 
Seção - Administrativa. 
V. Diretoria de Finanças: 
a. Gerência de Contabilidade: 
Seção - Registros e Lançamentos 
Contábeis; 
Seção - Empenhos e Liquidações; 
Seção - Conferência e Arquivo; 
Seção - Sistema de Informações 
Municipais — SIM-AM. 
Art. 106 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento 
direto ao Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
III. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
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Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de 
dados e informações técnicas e recomendar providências ao 
titular da pasta, sempre que necessário; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria 
Municipal de Finanças, tanto para controle dos responsáveis, 
como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Secretário de Finanças, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 107 À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Convênios, 
diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, 
compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e podarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetido, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
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administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Dirigir e promover todo o procedimento relativo às atividades de 
planejamento, orçamento e convênios pertinentes as atribuições 
da Secretaria; 
Prestar assistência ao Titular da pasta no desempenho de suas 
atribuições e compromissos oficiais; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 108 À Gerência de Convênios, diretamente subordinada à Diretoria 
de Planejamento, Orçamento e Convênios, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar todas as instruções relativas à elaboração e execução 
de Convênios; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 109 À Seção - Gestão de Convênios, diretamente subordinada à 
Gerência de Convênios, compete: 
Controlar, monitorar e auxiliar na prestação de contas dos 
convênios e sua execução; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 110 À Gerência Orçamentária, diretamente subordinada à Diretoria 
de Planejamento, Orçamento e Convênio, compete: 
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Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Proceder a elaboração e acompanhar a execução do orçamento 
geral anual e o orçamento plurianual de investimentos, com suas 
alterações periódicas; 
Efetuar a operacionalização das atribuições conferidas às 
respectivas secretarias ou órgãos equivalentes na execução, 
controle e aplicação do orçamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 111 À Divisão - Orçamento Público e Prestação de Contas, 
diretamente subordinada à Gerência Orçamentária, compete: 
Proceder a elaboração de ofícios para remessas de prestações 
de contas e outras finalidades inerentes à Divisão; 
Confeccionar documentos extra-orçamentários para pagamento 
com recursos de convênios, bem como os seus controles; 
Efetuar o preenchimento das sínteses de orçamentos e balanços 
para o Ministério da Fazenda; 
Realizar a análise técnica das prestações de contas dos 
adiantamentos concedidos através de portarias, bem como 
demonstrativo das situações; 
Emitir notas de empenho e ordem de pagamento; 
Efetuar o cálculo das guias do PASEP, inclusive juros e correção 
monetária; 
Fazer os desdobramento do IPTU e Taxas, para a contabilização 
nas devidas rubricas; 
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Colaborar e participar nas tomadas de contas dos agentes 
responsáveis pelos dinheiros públicos municipais, quando for o 
caso; 
Proceder, periodicamente, segundo instruções superiores, a 
verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados 
existentes; 
Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, 
procedendo ao empenho prévio das despesas; 
Comunicar à chefia imediata, com a devida antecedência, a 
insuficiência de dotações orçamentárias; 
Acompanhar a execução do orçamento e as prestações de 
contas orçamentárias; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 112 À Diretoria de Tributação e Fiscalização, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
VIII. Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Prestar assistência ao Titular da pasta no desempenho de suas 
atribuições e compromissos oficiais; 
Dirigir, assistir, orientar e coordenar as unidades de execução no 
cumprimento da legislação tributária e de todos os procedimentos 
atinentes aos tributos municipais; 
XII. Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 113 À Gerência de Tributação, diretamente subordinada à Diretoria 
de Tributação e Fiscalização, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Estabelecer programas de fiscalização com metas e objetivos a 
serem atingidos, acompanhar, controlar e avaliar a sua execução; 
Propor e executar as alterações que visem à melhoria da 
legislação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 114 A Seção - Baixa e Certidões, diretamente subordinada à 
Gerência de Tributação, compete: 
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Promover a baixa dos arquivos de retorno gerados pela Caixa 
Econômica Federal; 
Fornecer certidões referentes aos assuntos de sua competência, 
quando solicitadas pelos interessados; 
Dar atendimento ao público em matéria de sua área de atuação; 
Instruir processo na área de sua competência e proferir 
despachos decisórios de sua alçada ou por delegação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 115 À Divisão - Cadastro Imobiliário, diretamente subordinada à 
Gerência de Tributação, compete: 
Promover a organização e manutenção do cadastro imobiliário; 
Dirigir, assistir, orientar e coordenar as unidades de execução no 
cumprimento da legislação tributária e na manutenção do 
cadastro imobiliário; 
Cumprir metas e tarefas estabelecidas pelos superiores 
hierárquicos na sua área de atuação; 
Propor e executar alterações que visem à melhoria da legislação; 
Instruir processo na sua área de competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 116 À Divisão - IPTU e ITBI, diretamente subordinada à Divisão - 
Cadastro Imobiliário, compete: 
Receber, controlar e distribuir processos e outros expedientes 
encaminhados e relacionados ao IPTU e ao ITBI; 
Auxiliar na manutenção e atualização do cadastro imobiliário; 
Dar atendimento ao público nos assuntos referentes ao cadastro 
e tributos imobiliários; 
IV. Prestar informações referentes ao questionário para emissão do 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre: valor de 
referência; valor de base m2 do terreno; valor de base de m2 por 
tipo de edificação; aliquotas do IPTU; valores para isenção de 
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impostos; aliquotas das taxas; taxas complementares; datas de 
vencimentos; relatórios desejados na emissão; distritos e zonas 
cadastrais; mensagem na notificação. 
V. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 117 Ao Setor - Avaliação, Inclusão e Alteração Cadastral, diretamente 
subordinado à Divisão - IPTU e ITBI, compete: 
Fazer avaliações e acompanhar as variações dos preços dos 
imóveis para subsidiar as atualizações dos valores venais e 
outros, visando o lançamento e cobrança dos tributos imobiliários; 
Fazer as alterações necessárias à atualização do cadastro 
imobiliário, mediante o registro das transferências de propriedade 
e de testamentos, de loteamentos, de reformas e aplicações e de 
modificações do domicílio fiscal do contribuinte; 
Fornecer certidões referentes aos assuntos de sua competência, 
quando solicitadas pelos interessados; 
Rever, nas épocas próprias, e manter sempre atualizados, os 
valores sobre os quais incidirão os tributos imobiliários, 
elaborando minuta do respectivo decreto, quando for o caso; 
Informar processos de reclamações relativos aos lançamento de 
tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação 
fiscal dos contribuintes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 118 Ao Setor - Planta de Valores, diretamente subordinada à Divisão 
- IPTU e ITBI, compete: 
Auxiliar na elaboração da planta de valores; 
Manter dados atualizados sobre o mercado imobiliário para 
subsidiar a elaboração da planta de valores ou outros valores 
referentes aos tributos imobiliários; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 119 À Divisão - Arrecadação e Cobrança, diretamente subordinada à 
Gerência de Tributação, compete: 
Dirigir, assistir, orientar e coordenar as unidades de execução no 
cumprimento da legislação e de todos os procedimentos 
atinentes à arrecadação municipal; 
Estabelecer sistema de controle da arrecadação e programas de 
cobrança de débitos, com metas a serem atingidas, 
acompanhando e avaliando a sua execução; 
Propor e executar as alterações que visem a melhoria da 
legislação; 
Promover a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa municipal; 
Supervisionar o encaminhamento ao setor competente da 
certidão de dívida para a cobrança judicial; 
Dar atendimento ao público, dentro de sua área de atuação; 
Promover ou supervisionar o parcelamento de débitos inscritos 
em dívida ativa, na forma da legislação; 
Instruir processo da área de sua competência e proferir 
despachos decisórios de sua alçada ou por delegação; 
Promover a inscrição dos débitos em dívida ativa na forma legal e 
regulamentar; 
Controlar os procedimentos para a execução fiscal; 
Promover e controlar o ajuizamento e parcelamento de débitos 
em dívida ativa; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 120 À Gerência de Fiscalização Fazendária, diretamente subordinada 
à Diretoria de Tributação e Fiscalização, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
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Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Executar as atribuições de fiscalização tributária e de poder de 
polícia administrativa de costumes, segurança, ordem, 
moralidade e do sossego público; 
Programar, dirigir, coordenar e executar a fiscalização na sua 
área de competência; 
Instruir processo na sua área de competência e proferir despacho 
decisório de sua alçada ou por delegação; 
Lavrar notificações, autos de infração ou de apreensão dentro de 
sua área de competência; 
Estabelecer programas de fiscalização com metas e objetivos a 
serem atingidos, bem como controlar e avaliar a sua execução; 
Cumprir planos e tarefas estabelecidas pelos superiores 
hierárquicos em matérias atinentes a sua área de atuação; 
Propor e executar alterações que visem à melhoria da legislação; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 121 À Divisão - Taxas e Cadastro Mobiliário, diretamente subordinada 
à Gerência de Fiscalização Fazendária, compete: 
Promover a organização e manutenção do cadastro mobiliário de 
pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao ISS e taxas correlatas ou 
outros de natureza mobiliária que lhe vierem a ser atribuídos, 
dentro das normas e orientações superiores; 
Proceder a inscrição ou baixa "de ofício" no cadastro mobiliário, 
quando necessário; 
Expedir certidões de comprovação de exercício de atividade de 
pessoa física ou jurídica, atinentes ao cadastro mobiliário; 
Atender e prestar informações aos contribuintes e a outros 
órgãos, dentro de seu campo de atuação; 
Propor e executar modificações que visem à melhoria da 
legislação tributária; 
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Instruir processo na área de sua competência e proferir despacho 
decisório de sua alçada ou por delegação; 
Dirigir, assistir, orientar e coordenar as unidades de execução no 
cumprimento da legislação tributária e de todos os procedimentos 
atinentes aos tributos mobiliários relacionados com taxas; 
Incumbir-se das arrecadações de rendas patrimoniais; 
Fiscalizar o cumprimento das normas tributárias municipais 
relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de 
prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 122 À Divisão - Fiscalização Fazendária, diretamente subordinada à 
Gerência de Fiscalização Fazendária, compete: 
Promover a fiscalização dos alvarás de licença de funcionamento 
dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de 
serviços; 
Intimar, notificar e, se for o caso, autuar os infratores das 
obrigações tributárias e das normas municipais; 
Promover a apreensão de mercadorias ou objetos, nos casos 
previstos em leis e regulamentos, lavrando o respectivo termo ou 
auto de apreensão; 
Programar e exercer a fiscalização tributária sistemática de todos 
os contribuintes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 123 À Diretoria do Tesouro Municipal, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Finanças; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Prestar assistência ao Titular da pasta no desempenho de suas 
atribuições e compromissos oficiais; 
Xl. Proceder o recebimento de tributos, depósitos, cauções, fianças, 
operações de crédito ou de qualquer outro numerário de 
procedência legal; 
Efetuar os pagamentos de compromissos e contas, quando 
devidamente autorizados; 
Promover a guarda de valores do município ou de terceiros à 
mesma caucionados; 
Elaborar boletins do movimento de caixa; 
Manter atualizados e controlar os saldos bancários; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
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Art. 124 À Gerência Administrativa e de Fluxo de Caixa, diretamente 
subordinada à Diretoria do Tesouro Municipal, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Auxiliar a Diretoria do Tesouro, substituindo o seu titular quando 
de sua ausência; 
Conferir, registrar e controlar a despesa realizada; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 125 A Seção - Fluxo de Caixa, diretamente subordinada à Gerência 
Administrativa e Fluxo de Caixa, compete: 
Manter atualizados os registros de caixa e os valores submetidos 
à guarda no tesouro municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 126 A Seção - Conciliação e Arrecadação, diretamente subordinada à 
Gerência Administrativa e Fluxo de Caixa, compete: 
Controlar e conciliar a arrecadação municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 127 À Seção - Administrativa, diretamente subordinada à Gerência 
Administrativa e Fluxo de Caixa, compete: 
Dar atendimento ao público, na área de sua competência; 
Encaminhar assuntos gerais de administração; 
Redigir a correspondência que lhe foi determinada; 
Promover o controle da tramitação dos expedientes, através do 
registro de entradas e saídas; 
Elaborar e controlar o mapa de frequência dos servidores; 
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Organizar anualmente a escala de férias dos servidores; 
Informar aos interessados sobre andamento de papéis e 
processos em tramitação na unidade administrativa; 
Transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo 
superior hierárquico; 
Manter arquivo de papéis e expedientes que interessem às 
atividades da Unidade, bem como exercer o seu controle; 
Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à 
execução dos serviços da Unidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 128 À Diretoria de Finanças, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Finanças; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
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Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Prestar assistência ao Titular da pasta no desempenho de suas 
atribuições e compromissos oficiais; 
Proceder aos lançamentos contábeis da despesa e receita do 
Município; 
Proceder a escrituração de todos os atos pertinentes à gestão do 
patrimônio municipal, bem como de outros documentos sujeitos à 
escrituração contábil; 
Proceder a escrituração de operações relativas a direitos e 
obrigações decorrentes de contratos, convênios e outros termos 
firmados; 
Proceder a escrituração das prestações de contas de 
adiantamentos, sob a responsabilidade de servidores, mediante 
parecer prévio do órgão competente; 
Cumprir planos, metas e tarefas estabelecidos pelos superiores 
hierárquicos, dentro de sua área de atuação; 
Instruir processo na área de sua competência, proferir despachos 
decisórios de sua alçada ou por delegação; 
Propor ou executar alterações que visem à melhoria da 
legislação; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 129 À Gerência de Contabilidade, diretamente subordinada à 
Diretoria de Finanças, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver as tarefas financeiras determinadas pela Diretoria de 
Finanças; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 130 À Seção - Registro e Lançamentos Contábeis, diretamente 
subordinada à Gerência de Contabilidade, compete: 
Prestar informações de processos gerais e expedientes; 
Emitir remessa mensal ao Banco Central do Brasil da situação da 
dívida pública; 
Proceder o arquivamento dos documentos já contabilizados; 
Fazer a classificação de dívida ativa por ano, incluindo os juros e 
correção monetária para contabilização; 
Escriturar sintética e analiticamente a contabilização 
orçamentária, financeira e patrimonial do Município, de acordo 
com as leis em vigor; 
Classificar os documentos e preparar os elementos necessários 
aos registros e controles contábeis nos diversos livros, sistemas 
ou fichas apropriadas; 
Organizar, na época própria, o balanço geral do município, com 
os respectivos quadros demonstrativos e elementos elucidativos 
correspondentes; 
Elaborar, mensalmente, o balancete de receita e despesa do 
Município; 
Supervisionar os serviços de natureza contábil nos órgãos da 
Administração Municipal, mantendo-se perfeitamente entrosada, 
visando a melhoria e regularidade das atividades contábeis; 
Encaminhar os balanços e balancetes da Prefeitura para 
apreciação do Diretor de Finanças; 
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Xl. Comunicar a anulação de empenhos, quando tal medida se 
justificar, comunicando o fato ao órgão interessado; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 131 À Seção - Empenhos e Liquidações, diretamente subordinada à 
Gerência de Contabilidade, compete: 
Controlar os empenhos e liquidações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 132 À Seção - Conferência e Arquivo, diretamente subordinada à 
Gerência de Contabilidade, compete: 
Monitorar e manter em ordem o arquivo para pesquisas e buscas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 133 À Seção - Sistema de Informações Municipais — SIM-AM, 
diretamente subordinada à Gerência de Contabilidade, compete: 
Coordenar e monitorar o sistema de informações municipais na 
sua área de atuação; 
Prestar contas e divulgar, dentro das exigências legais e 
regulamentares, as informações pertinentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
CAPÍTULO III 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM 
Seção I 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
- SEODUR 
Art. 134 À Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
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Executar as atividades relativas à administração dos terminais 
rodoviários e do aeroporto municipal; 
Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; 
Promover a distribuição dos veículos e equipamentos, através 
dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as 
necessidades de cada um e possibilidade da frota; 
Coordenação e executar a manutenção, obras de pavimentação 
de vias, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura 
e implantação de vias urbanas e rurais; 
Realizar a conservação de ruas, estradas e próprios municipais; 
Produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; 
Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veículos públicos; 
Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e 
a fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do 
solo, fiscalização de projetos de edificações e loteamentos; 
Expedir atos de autorização, permissão e concessão de uso e 
parcelamento do solo e uso de equipamentos públicos; 
Fornecer e controlar a numeração predial; 
Identificar e emplacar os logradouros públicos; 
Atualizar o sistema cartográfico municipal; 
Punir as construções e loteamentos clandestinos, e outras 
atividades constantes nas Leis n°s 3589 e 3590 de 05 de janeiro 
de 2009. 
Desenvolver projetos e programas da política urbana e 
habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 135 Ao Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano, compete: 
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Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de 
interesse interno do órgão ou de sua área de competência; 
Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias; 
Proferir despachos decisório em processo de sua alçada; 
Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de 
sua competência; 
Superintender e coordenar de modo geral, todas as atividades 
que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo 
chefe do executivo; 
Determinar a execução de atividades relativas à administração 
dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; 
Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; 
Controlar a distribuição dos veículos e equipamentos, através dos 
diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de 
cada um e a possibilidade da frota; 
Coordenar e executar a manutenção ou obras de pavimentação 
de vias, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura 
e implantações de vias urbanas e rurais; 
Xl. Executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios 
municipais; 
Coordenar a produção de artefatos de cimento em fábrica própria 
da Prefeitura; 
Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veículos públicos; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
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Art. 136 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano as seguintes 
unidades administrativas: 
Gerência de Planejamento Urbano: 
1. Seção — Projetos. 
Gerência de Geoprocessamento: 
1. Seção — Avaliação e Cadastro de Projetos 
e Obras. 
I. Diretoria de Obras e Transportes: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Transporte Rodoviário e Aéreo: 
Seção—Terminal Rodoviário; 
Seção — Aeroporto Municipal. 
c. Gerência de Obras Viárias: 
Seção - Galerias e Paisagismo; 
Seção - Manutenção de Vias. 
d. Gerência de Obras Públicas e Orçamento: 
1. Seção - Edificação: 
1.Setor - Construção e Conservação 
de Próprios. 
II. Diretoria de Desenvolvimento Urbano: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Desenvolvimento Urbano: 
Seção - Fiscalização de Obras e Posturas 
Urbanas; 
Seção - Topografia e Desenho. 
c. Gerência de Habitação: 
1. Seção - Projetos, Acompanhamento de 
Obras e Parcerias. 
d. Gerência de Aprovação de Projetos: 
1. Seção - Licenciamento de Obras, Habite￾se e Certidões. 
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Art. 137 À Gerência de Planejamento Urbano, diretamente subordinada 
ao Gabinete do Secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Gerenciar as atividades que visem o desenvolvimento Urbano do 
Município; 
Desenvolver atividades de planejamento, integrando as diversas 
áreas de interesse; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 138 A Seção - Projetos, diretamente subordinada à Gerência de 
Planejamento Urbano, compete: 
Fiscalizar e acompanhar projetos e obras; 
Dar pareceres e emitir decisões nos processos encaminhados, na 
área de sua competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 139 A Gerência de Geoprocessamento, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, coordenar e supervisionar a base cartográfica do 
Município, efetuando sua permanente atualização; 
Realizar levantamento de uso e ocupação de solo de cadastro 
técnico; 
Estruturar e organizar bancos de dados e coordenar a 
manutenção e atualização de dados e informações; 
Promover a integração de procedimentos, a padronização e o 
fluxo dos dados e estabelecer critérios e normas para utilização e 
fornecimento; 
Preparar as especificações de funções aplicativas, fornecendo 
diretrizes para as definições dos recursos em nível de hardware e 
software e catalogar as informações necessárias para as funções 
definidas; 
Coordenar e desenvolver as demais atividades na área de 
geoprocessamento; 
Dar suporte técnico nas demais áreas que utilizam o sistema; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 140 À Seção - Avaliação e Cadastro de Projetos e Obras, 
diretamente subordinada à Gerência de Geoprocessamento, compete: 
Controlar e manter o cadastro de projetos de obras; 
Informar processos encaminhados; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 141 À Diretoria de Obras e Transportes, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e podarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes 
Secretaria e superintender sua execução; 
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Xl. Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições 
e compromissos oficiais; 
Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de 
acordo com a programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 142 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria de Obras e Transportes, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Diretor de Obras e Transportes, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 143 À Gerência de Transporte Rodoviário e Aéreo, diretamente 
subordinada à Diretoria de Obras e Transportes, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas à área do 
transporte rodoviário e aéreo; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 144 À Seção - Terminal Rodoviário, diretamente subordinada à 
Gerência de Transporte Rodoviário e Aéreo, compete: 
Executar as tarefas afetas ao Terminal Rodoviário; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 145 À Seção - Aeroporto Municipal, diretamente subordinada à 
Gerência de Transporte Rodoviário e Aéreo, compete: 
Executar as tarefas afetas ao Aeroporto Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 146 A Gerência de Obras Viárias, diretamente subordinada à 
Diretoria de Obras e Transportes, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Planejar a realização de obras públicas, dentro do esquema geral 
do órgão e das diretrizes estabelecidas pela Secretaria; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 147 À Seção - Galerias e Paisagismo, diretamente subordinada à 
Gerência de Obras Viárias, compete: 
Dar cumprimento ao Plano de Urbanização do Município, no que 
concerne à abertura de vias e logradouros públicos, levando a 
afeito os inerentes estudos ou projetos complementares; 
Efetuar trabalhos de pavimentação em geral, modificação de 
traçados de passeios laterais e obras semelhantes relativas às 
vias de logradouros públicos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 148 À Seção - Manutenção de Vias, diretamente subordinada à 
Gerência de Obras Viárias, compete: 
Promover a execução, conservação e manutenção de vias 
publicas do município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 149 À Gerência de Obras Públicas e Orçamento, diretamente 
subordinada à Diretoria de Obras e Transportes, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Promover a fiscalização das obras que forem realizadas sob o 
regime de empreitada ou execução própria; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 150 A Seção - Edificação, diretamente subordinada à Gerência de 
Obras Públicas e Orçamento, compete: 
Fiscalizar direta ou indiretamente, mediante acordo, convênios ou 
contratos, todos os serviços técnicos e administrativos 
concernentes a levantamentos, estudos, projetos, construção, 
reconstrução, ampliação, reparos e melhoramentos dos próprios 
municipais; 
Inspecionar periodicamente as obras em andamento de execução 
direta; 
Manter um cadastro das obras executadas pela Secretaria 
competente, para efeito de fiscalização e acompanhamento do 
desenvolvimento; 
Elaborar relatório sobre o andamento das obras, encaminhando-o 
periodicamente à Secretaria; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 151 Ao Setor - Construção e Conservação de Próprios, diretamente 
subordinado à Seção - Edificação, compete: 
Preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas 
obras a serem executadas, encaminhando-a para as providências 
de aquisição; 
Controlar o custo das obras executadas pela municipalidade, a 
fim de fornecer elementos de comparação de preços e, se for o 
caso, servirem de base de ressarcimento aos cofres municipais; 
Realizar a construção e o melhoramento nos próprios públicos; 
Executar, em colaboração com a Secretaria e em harmonia com 
o Plano Diretor do Município e Plano de Sistema Viário Urbano, 
todos os serviços de abertura e manutenção de vias públicas; 
Executar serviços de terraplanagem e infraestrutura básicas para 
atendimento às indústrias existentes e novas, instaladas dentro 
do Município, em conformidade com os incentivos à área 
industrial e comercial; 
Efetuar serviços gerais de conservação e reparos das obras 
executadas pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano; 
Realizar pequenas reformas nas repartições públicas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 152 À Diretoria de Desenvolvimento Urbano, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Secretário de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
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Estado do Paraná 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Coordenar o processo de desenvolvimento urbano do município; 
Xl. Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições 
e compromissos oficiais; 
Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de 
acordo com a programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 153 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria de Desenvolvimento Urbano, compete: 
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Estado do Paraná 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Diretor de Desenvolvimento Urbano, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 154 À Gerência de Desenvolvimento Urbano, diretamente 
subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Urbano, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Gerenciar as atividades que visem o desenvolvimento urbano do 
Município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art. 155 À Seção - Fiscalização de Obras e Posturas Urbanas, 
diretamente subordinada à Gerência de Desenvolvimento Urbano, compete: 
Proceder prorrogação e cancelamento de alvará de construção; 
Expedir certidão de demolição; 
Fiscalizar diariamente as obras do Município, verificando se 
possuem alvará de construção e se a edificação encontra-se no 
alinhamento predial correto; 
Emitir termo de embargo das construções, quando necessário; 
Notificar os proprietários quando estiverem construindo sem o 
devido alvará a licença; 
Proceder a fiscalização no sentido de não permitir que OS muros 
sejam construidos fora do alinhamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 156 À Seção - Topografia e Desenho, diretamente subordinada à 
Gerência de Desenvolvimento Urbano, compete: 
Proceder o levantamento altimétrico e planialtimétrico das vias 
publicas; 
Proceder a localização de vias publicas em consonância com o 
Plano de Desenvolvimento Urbano; 
Proceder os trabalhos topográficos necessários ao 
desenvolvimento do programa de obras do Município; 
Fornecer e verificar o alinhamento necessário dos logradouros 
públicos e edificações, em conformidade com projetos já 
aprovados; 
Fornecer elementos necessários ao alinhamento de obras 
particulares, dentro das normas regulamentares; 
Proceder levantamentos cadastrais, bem como promover sua 
atualização; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 157 À Gerência de Habitação, diretamente subordinada à Diretoria 
de Desenvolvimento Urbano, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutários em processos de sua 
competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Coordenar programas e executar tarefas pertinentes à área 
habitacional; 
Desenvolver programas que visem o atendimento da demanda de 
habitação, principalmente para a população mais carente; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 158 À Seção - Projetos, Acompanhamento de Obras e Parcerias, 
diretamente subordinada à Gerência de Habitação, compete: 
Fiscalizar e acompanhar projetos e obras; 
Dar pareceres e emitir decisões nos processos encaminhados, na 
área de sua competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 159 À Gerência de Aprovação de Projetos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Estado do Paraná 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Analisar e aprovar projetos de edificações e outros pertinentes à 
área de atuação; 
Dar pareceres em processos encaminhados ou despacho 
decisório, nos de sua competência; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 160 À Seção - Licenciamento de Obras, Habite-se e Certidões, 
diretamente subordinada à Gerência de Aprovação de Projetos, compete: 
Expedir licenciamentos, visto de conclusão, "habite-se" e 
certidões ou outros documentos relacionados com sua área de 
atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção II 
Da Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO 
Art. 161 À Secretaria Municipal de Educação, diretamente subordinada 
ao Gabinete do Prefeito, compete: 
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Estado do Paraná 
Planejar e executar as atividades operacionais e pedagógicas de 
ensino consoante à legislação vigente, compreendendo a 
pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino 
municipal; 
Promover o desenvolvimento de indicadores de desempenho 
para o sistema municipal de ensino, compreendendo o controle 
da documentação escolar, a assistência ao estudante e o 
gerenciamento nas questões específicas da área; 
Promover a articulação com outros órgãos municipais, com os 
demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a 
programação de atividades com alunos da rede municipal 
referentes ao ensino, assistência social, saúde, fundamental na 
área de atuação do Município; 
Ofertar, prioritariamente, o Ensino Fundamental; 
Ofertar a Educação Infantil em Centros Municipais de Educação 
Infantil e em Unidades Escolares Municipais; 
Ofertar, diretamente ou mediante convênio, educação para 
jovens e adultos; 
Planejar, supervisionar, dirigir e controlar o ensino público 
municipal; 
Organizar e manter as instituições do seu sistema de ensino; 
Participar da integração das políticas e planos educacionais do 
Município, do Estado e da União; 
Democratizar a gestão de seu processo de ensino; 
Xl. Orientar, acompanhar, fiscalizar e controlar as instituições infantis 
filantrópicas conveniadas; 
XII. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 162 Ao Secretário Municipal de Educação, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
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Estado do Paraná 
Promover a administração geral da Secretaria, em estrita 
observância às disposições legais; 
Exercer a liderança política e institucional da Pasta, promovendo 
contatos, mantendo relações com autoridades e organizações 
dos diferentes níveis; 
Assessorar a Administração em assuntos da competência da 
Pasta; 
Promover o controle e a fiscalização da entidade jurisdicionada à 
Secretaria; 
Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da 
Secretaria e da entidade a ela jurisdicionada; 
Emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos 
submetidos a sua decisão; 
Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria; 
Expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não 
envolvida por atos normativos superiores, e sobre a correta 
aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da 
Pasta; 
Aprovar despesas e dispêndios da Pasta; 
Xl. Articular-se com órgãos públicos e entidades privadas nacionais, 
para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de 
contas anual, de acordo com a legislação vigente; 
Estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino 
público municipal; 
Valorizar os profissionais da educação, garantindo-lhes planos de 
carreira específicos dentro do serviço público municipal; 
Reunir os Conselhos, quando houver necessidade; 
Indicar representantes para os Conselhos Municipais; 
Determinar o cumprimento das ações previstas, como: 
acompanhamento do PME, monitoramento de fóruns, 
conferências, encontros, seminários, entre outros; 
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Estado do Paraná 
Solicitar sindicância às comissões encarregadas de elucidar os 
fatos, quando necessário; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 163 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Educação as seguintes unidades administrativas: 
Seção - CEMEAR. 
Seção - Transporte Escolar. 
I. Diretoria do Ensino Fundamental: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Ensino: 
Seção - Pedagógica - ia ciclo; 
Seção - Pedagógica - r ciclo; 
Seção — Documentação Escolar; 
Seção - Assessoria a Gestão e 
Programas; 
Seção - Projetos; 
Seção - Educação Física; 
Seção - Escola e Família no Desafio 
Educacional; 
Seção - Educação de Jovens e Adultos 
(EJA). 
c. Gerência da Merenda Escolar: 
1. Seção - Recebimento e Distribuição. 
d. Gerência Técnica: 
1. Seção - Plano de Ações Articuladas - 
PAR. 
i. Divisão - Coordenação Técnica. 
II. Diretoria de Educação Infantil: 
a. Gerência de Educação Infantil: 
1. Seção - Pedagógica; 
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Estado do Paraná 
2. Seção - Administrativa. 
Art. 164 À Seção - CEMEAR, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Educação, compete: 
Coordenar as atividades do CEMEAR, sendo ponte entre: 
Secretaria de Educação, NRE, Escolas, Centros Educacionais e 
os profissionais do setor; 
Coordenar a equipe de profissionais especializados que atendem 
alunos no CEMEAR; 
Respeitar a diversidade e buscar efetivar ações de igualdade de 
condições que viabilizem o processo educativo aos alunos com 
Necessidades Educacionais Especiais - NEEs e os que 
apresentam dificuldade de aprendizagem, coerente com os 
princípios de uma educação inclusiva; 
Orientar os professores, pedagogos e diretores sobre a Avaliação 
Psicoeducacional e o atendimento aos alunos com Necessidades 
Educacionais Especiais e os que apresentam dificuldade de 
aprendizagem; 
Planejar e coordenar ações e recursos organizados para apoiar e 
suplementar o processo educativo; 
Propor conteúdos e materiais pedagógicos específicos e 
estratégias adequadas que viabilizam a aprendizagem de alunos 
com NEE e/ou dificuldades de aprendizagens em sala comum; 
Auxiliar professores sobre o atendimento a todos os alunos, 
orientando-as a fazer adaptação e/ou flexibilização curricular 
quando necessário, cuidando para não empobrecer o currículo; 
Orientar os professores da Sala de Recursos Multifuncional, Sala 
de Atendimento Pedagógico, Classe Especial, Professor de Apoio 
e Pedagogos; 
Promover formação continuada para melhoria da qualificação e 
atualização dos profissionais especializados que atuam no 
CEMEAR; 
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Organizar a documentação individual, conteúdo, ficha diagnóstica 
e parecer do especialista da área; 
Orientar Escolas em relação a documentação dos alunos que 
frequentam AEE (Atendimento Educacional Especializado), 
diagnóstico, plano individualizado de trabalho, avaliação, 
relatórios, parecer final; 
Monitorar a frequência dos alunos nos AEEs, solicitar a ficha 
espelho semestralmente das Salas de Recursos Multifuncionais, 
encaminhando-as à Secretaria de Educação e ao NRE. 
Orientar os profissionais dos CMEls quanto ao desenvolvimento 
da criança em suas diferentes fases, bem como orientar a 
estimulação nas diversas áreas; 
Articular e estimular a família para participar do processo escolar; 
Realizar reuniões periódicas com os profissionais que atendem 
os alunos com NEE; 
Dinamizar e efetivar o encaminhamento para os serviços de 
atendimento nos órgãos competentes do município; 
Promover ações complementares que objetivem melhoria da 
qualificação profissional da equipe técnica para desempenho da 
função; 
Visitar as Escolas e CMEls com os profissionais que se fizerem 
necessário, para orientação aos professores sobre o atendimento 
aos alunos e orientação aos mesmos; 
Agendar atendimento e avaliações às crianças encaminhadas 
pelas escolas municipais, bem como fazer a devolutiva à escola e 
à família, dos resultados das avaliações e orientações 
necessárias; 
Articular-se buscando parcerias com outras secretarias, 
instituições e/ou serviços da áreas, como saúde e assistência 
social, bem como profissionais diversos que possam contribuir no 
atendimento e atenção dos alunos com NEEs, familiares e 
professores, sempre que necessário; 
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Estado do Paraná 
Desenvolver e/ou colaborar, juntamente com a equipe técnica 
multiprofissional, projetos que visem a melhoria da educação nos 
diversos aspectos (Projeto Saúde do Professor, Posturar, Família 
e Escola no Desafio Educacional,...); 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Monitorar o cumprimento de horários da equipe Multiprofissional, 
bem como o desenvolvimento das atividades esperadas de cada 
profissional; 
Organizar reuniões com a equipe com o objetivo de juntos 
avaliarem os trabalhos e redirecioná-los quando necessário; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 165 A Seção - Transporte Escolar, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, compete: 
Garantir o acesso e permanência do aluno na escola, planejando, 
implementado, acompanhando e avaliando o transporte de 
acordo com a demanda; 
Proporcionar logística de atendimento aos programas, projetos 
institucionais e passeios das Escolas Municipais/Estaduais; 
Zelar pelo bom funcionamento do transporte escolar, bem como 
pela qualidade dos serviços prestados; 
Confeccionar cadeirinhas dos alunos da rede municipal e 
estadual de ensino; 
Cadastrar, atualizar e alimentar os dados do Sistema de 
Carteirinhas do Transporte Escolar, de acordo com o SERE das 
escolas estaduais e municipais; 
Orientar os pais, alunos e comunidade em geral sobre pontos e 
rotas das linhas executadas pelo Transporte Escolar; 
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Estado do Paraná 
Organizar rotas e destinar motoristas para a condução dos 
veículos, evitando problemas sobre o transporte; 
Resolver possíveis problemas referentes ao transporte de alunos, 
quando se referirem à motoristas, alteração de trajetos e/ou 
horários; 
Controlar e realizar advertências das reclamações e problemas 
de indisciplinas ocasionados pelos alunos da rede 
municipal/estadual, dentro do veículo; 
Demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos 
alunos, reajustando-os para que os ônibus estejam transportando 
alunos da zona rural e de difícil acesso; 
Gerenciar atendimento aos alunos cadeirantes, com veículo 
adequado para este transporte; 
Organizar transporte para todos os alunos com Necessidades 
Educacionais Especiais - NEEs aos atendimentos em período de 
contraturno, sempre que indicado; 
Gerenciar e garantir o atendimento das linhas terceirizadas que 
realizam o transporte dos alunos; 
Medir o trajeto, organizar a rota de atendimento das linhas 
terceirizadas, bem como, se necessário for, elaborar processo 
licitatório e termos aditivos, observando aspectos legais; 
Controlar e enviar mensalmente à Gerência de Contabilidade, o 
número de alunos transportados diariamente pelas linhas 
terceirizadas, bem como realizar a interação entre estes 
motoristas e as escolas atendidas; 
Vistoriar empenhos dos consertos realizados na frota de ônibus, 
para acompanhamento de despesas e gastos; 
Controlar a frequência mensal, atestados, horas extras dos 
motoristas da Educação; 
Gerenciar os motoristas da frota de ônibus, alterando linhas, 
remanejando servidores, e atendendo sempre de modo 
qualitativo os alunos; 
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Estado do Paraná 
Manter contato com o Gerente da Frota Municipal, responsável 
pelo zelo da frota de ônibus, e demais veículos, visando a 
garantia do bom estado de conservação dos veículos; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 166 À Diretoria do Ensino Fundamental, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Educação; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
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Estado do Paraná 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe 
pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico das 
escolas; 
Implantar e implementar o processo de organização de A.P.M.F., 
Conselho Escolar, e outros; 
Acompanhar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e 
execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, 
reuniões de pais, e outras atividades das escolas; 
Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as 
experiências das escolas; 
Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando 
o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os 
alunos das escolas; 
Fazer cumprir a legislação em vigor, observando as orientações 
do NRE- Núcleo Regional de Ensino e Secretaria de Estado de 
Educação - SEED; 
Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos 
índices de aprovação, evasão e repetência, bem como as 
adaptações curriculares e o aproveitamento escolar; 
Buscar em conjunto com a equipe pedagógica, equipe 
multidisciplinar (CEMEAR), professores e pais, a solução dos 
problemas referentes à aprendizagem dos alunos; 
Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua 
elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, 
cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades; 
Solucionar problemas administrativos e pedagógicos; 
Coordenar o processo educacional na área administrativa e no 
encaminhamento pedagógico; 
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Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam 
respostas imediatas nos problemas com professores e 
funcionários; 
Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas 
específicos das escolas, em relação à convivência humana, 
espaço físico, segurança, evasão, repetência, etc.; 
Auxiliar o Secretário da Pasta no controle dos resultados das 
ações da secretaria em relação ao planejamento e recursos; 
Substituir e/ou representar o Secretário Municipal sempre que for 
necessário; 
Desenvolver o planejamento estratégico da Secretaria, com todos 
os servidores, estabelecendo sua área de atuação, os 
programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem 
como monitorar os resultados alcançados; 
Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, 
buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento de 
sua função; 
Viabilizar o acesso e a permanência dos alunos em idade 
escolar, inclusive os alunos com Necessidades Educacionais 
Especiais NEEs; 
Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas 
pelos órgãos competentes; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 167 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria do Ensino Fundamental, compete: 
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Estado do Paraná 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Assessorar o Secretário de Educação em assuntos de interesse 
específico e de caráter técnico diretamente relacionados com as 
atividades-fim; 
Prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da 
Secretaria, sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, 
avaliações, exposição de motivos, representação e atos 
normativos, bem como controlar a legitimidade de atos 
administrativos; 
Assessorar tecnicamente as gerências ligadas à área 
pedagógica; 
Coordenar e articular as ações e atividades da Secretaria; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Diretor do Ensino Fundamental, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 168 À Gerência de Ensino, diretamente subordinada à Diretoria do 
Ensino Fundamental, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Assessorar a Diretoria de Ensino Fundamental e Educação 
Infantil em assuntos de interesse específico e de caráter técnico e 
pedagógico; 
Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da 
Secretaria, auxiliando na elaboração de atos normativos; 
Coordenar e articular juntamente com a equipe pedagógica, as 
ações e atividades das escolas municipais; 
Desenvolver as funções de planejamento, organização, 
supervisão técnica e controle das atividades e serviços inerentes 
ao desenvolvimento do ensino; 
Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da 
repetência, evasão, abandono e distorção idade-série; 
Desenvolver e executar, em articulação com a direção, políticas 
de formação inicial e continuada de professores e equipe técnica; 
Promover o acompanhamento das atividades relativas ao 
processo educacional, garantindo a articulação das diferentes 
atividades e os serviços desenvolvidos em âmbito escolar; 
Xl. Coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das 
atividades pedagógicas nas escolas municipais, juntamente com 
a equipe pedagógica; 
Implementar ações que garantam o monitoramento, o 
acompanhamento e a avaliação da rede de ensino fundamental, 
atualizando as informações quanto à execução do processo 
pedagógico; 
Promover a articulação e a integração entre os diversos 
programas da Secretaria e Escolas Municipais; 
Gerenciar e supervisionar as ações e atribuições da equipe 
pedagógica; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Coordenar e acompanhar a fixação, lotação, jornada suplementar 
e transferência dos profissionais da educação; 
Coordenar o processo de avaliação de desempenho dos 
profissionais da educação; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 169 À Seção - Pedagógica - 1° ciclo, diretamente subordinada à 
Gerência de Ensino, compete: 
Atender diretamente as ações que envolvam as turmas e os 
professores do 1° Ciclo: 1° ano, 2° ano e 3° ano; 
Acompanhar a divulgação, aplicação e os resultados das 
avaliações nacionais como: Provinha Brasil e ANA — Avaliação 
Nacional de Alfabetização; 
Manter as escolas informadas sobre os processos de 
Alfabetização e Letramento; 
Organizar e efetivar a Semana Pedagógica; 
Fomentar formações continuadas com professores da rede 
municipal de ensino; 
Ministrar e organizar formações continuadas com diretores, 
professores pedagogos e professores da Rede Municipal; 
Realizar periodicamente visitas às escolas; 
Promover, coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a 
realização das atividades pedagógicas nas escolas municipais; 
Realizar as intervenções nas escolas, quando necessárias; 
Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Apontar as funções do pedagogo na escola e sua contribuição na 
informação e supervisão dos processos de ensino aprendizagem 
de professores e alunos; 
Assistir aos diretores das escolas nas atividades de 
planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de 
atividades curriculares; 
Manter as escolas informadas sobre a execução de planos e 
seus resultados; 
Articular-se como mediador entre o currículo e os professores e 
os outros atores da educação; 
Identificar e auxiliar na busca de solução para os desafios que o 
pedagogo encontra na realização do trabalho coletivo na 
integração curricular; 
Planejar e executar reuniões com diretores, pedagogos e 
professores; 
Promover e organizar grupos de estudos (formação continuada); 
Planejar e fomentar Mesa de Debates com os pedagogos; 
Estudar, analisar e emitir pareceres aos órgãos solicitantes; 
Organizar a Provinha Brasil com montagem dos gabaritos, 
análise e construção dos gráficos comparativo das escolas; 
Participar nos jogos esportivos do município, JOEMA - Jogos 
Escolares Municipal de Arapongas (organização, execução, 
acompanhamento, cerimonial e premiação); 
Participar de cursos no Núcleo Regional de Educação; 
Organizar e viabilizar encontros e reuniões entre as Escolas de 
Tempo Integral e Escolas Rurais; 
Realizar atendimento aos professores, diretores, pedagogos, 
pais, editoras, vendedores de materiais didáticos e de mobiliários; 
Realizar levantamento dos livros didáticos faltantes por turma e 
por escola, elaboração do ofício e carta de justificativa para 
receber os livros, separação e distribuição dos mesmos; 
Página 129 de 337 
XXVI. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Participar na elaboração e acompanhamento do Projeto Político 
Pedagógico das escolas; 
Realizar levantamento e mapeamento de dados dos alunos da 
Rede Municipal; 
Organizar previsões, orientações, mudanças no calendário e 
vistorias dos livros de chamada nas escolas; 
Elaborar e imprimir Certificados de Formação Continuada para os 
professores e funcionários das escolas; 
Acompanhar e participar dos Projetos desenvolvidos na Rede 
Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 170 À Seção - Pedagógica - 2° ciclo, diretamente subordinada à 
Gerência de Ensino, compete: 
Realizar a Semana Pedagógica (planejar, organizar, 
operacionalizar); 
Fomentar formações continuadas com professores da rede 
municipal de ensino; 
Atender diretamente as ações que envolvem as turmas e 
professores do 2° Ciclo: 4° ano e 5° ano; 
Organizar e/ou ministrar formações continuadas com diretores, 
professores pedagogos e professores da Rede Municipal; 
Pesquisar, formular e desenvolver Simulados das diversas 
disciplinas curriculares com montagem dos gabaritos, análise e 
construção dos gráficos comparativo das escolas; 
Acompanhar a divulgação, aplicação e os resultados das 
avaliações nacionais como: a Prova Brasil e o IDEB; 
Página 130 de 337 f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Realizar periodicamente visitas às escolas; 
Promover, coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a 
realização das atividades pedagógicas nas escolas municipais; 
Realizar as intervenções nas escolas, quando necessárias; 
Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas; 
Xl. Apontar as funções do pedagogo na escola e sua contribuição na 
informação e supervisão dos processos de ensino aprendizagem 
de professores e alunos; 
Assistir aos diretores das escolas nas atividades de 
planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de 
atividades curriculares; 
Manter as escolas informadas sobre a execução de planos e 
seus resultados; 
Articular-se como um elemento mediador entre o currículo e os 
professores e os outros atores da educação; 
Identificar e auxiliar na busca de solução para os desafios que o 
pedagogo encontra na realização do trabalho coletivo na 
integração curricular; 
Planejar e executar reuniões com diretores, pedagogos e 
professores; 
Promover e organizar grupos de estudos para constante 
formação; 
Planejar e fomentar Mesa de Debates com os pedagogos; 
Estudar, analisar e emitir pareceres aos órgãos solicitantes; 
Participar nos jogos esportivos do município, JOEMA - Jogos 
Escolares Municipal de Arapongas (organização, execução, 
acompanhamento, cerimonial e premiação); 
Participar de cursos no Núcleo Regional de Educação; 
Organizar e viabilizar encontros e reuniões entre as Escolas de 
Tempo Integral e Escolas Rurais; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Realizar atendimento à professores, diretores, pedagogos, pais, 
editoras, representantes empresariais de materiais didáticos e de 
mobiliários; 
Realizar levantamento dos livros didáticos faltantes por turma e 
por escola, elaboração do ofício e carta de justificativa para 
receber os livros, separação e distribuição dos mesmos; 
Participar na elaboração e acompanhamento do Projeto Político 
Pedagógico das escolas; 
Realizar levantamento e mapeamento de dados dos alunos da 
Rede Municipal; 
Organizar previsões, orientações, mudanças no calendário e 
vistorias dos livros de chamada nas escolas; 
Elaborar e imprimir Certificados de Formação Continuada para os 
professores e funcionários das escolas; 
Levantar as necessidades de materiais escolares, pedagógicos e 
de expediente, bem como organizar a descrição dos mesmos 
para processo licitatórios; 
Acompanhar e/ou fiscalizar processos licitatórios relacionados a 
aquisição de materiais escolares e pedagógicos; 
Acompanhar e participar dos Projetos desenvolvidos na Rede 
Municipal; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 171 À Seção - Documentação Escolar, diretamente subordinada á 
Gerência de Ensino, compete: 
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Estado do Paraná 
Assessorar os trabalhos das secretarias dos estabelecimentos de 
ensino, no que se refere à documentação e operacionalização do 
SERE (Sistema Estadual de Registro Escolar); 
Coordenar as atividades do Censo Escolar no município; 
Repassar as instruções recebidas do Núcleo Regional de 
Educação a todas as Escolas e CMEls da Rede Municipal; 
Fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria 
dos estabelecimentos de ensino, quando solicitado; 
Pesquisar vagas disponíveis nas escolas, a fim de encaminhar os 
alunos que procuram a Secretaria de Educação; 
Atender a comunidade escolar e prestar-lhes esclarecimentos no 
que diz respeito aos assuntos da secretaria dos estabelecimentos 
de ensino; 
Atuar como secretária das Escolas Rurais e demais 
estabelecimentos de ensino, sempre que necessário; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 172 À Seção - Assessoria a Gestão e Programas, diretamente 
subordinada à Gerência de Ensino, compete: 
Participar e coordenar reuniões de pais nas Escolas e CMEls por 
ocasião da realização de eleições de novas diretorias; na criação 
e legalização de uma nova A.P.M.F. (Associação de Pais, 
Mestres e Funcionários), junto ao Cartório do Registro Civil e de 
Pessoas Jurídicas, bem como a atualização dos dados cadastrais 
junto à rede bancária depositária dos recursos da Associação; 
Informar os membros da A.P.M.F. e diretores, quanto a execução 
dos Programas do FNDE com repasse de recursos feitos 
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Estado do Paraná 
diretamente à A.P.M.F. (PDDE, PDDE Qualidade, PDDE 
Estrutura e Educação Integral); 
Prestar apoio técnico as A.P.M.F. na execução dos recursos e na 
elaboração das prestações de contas dos recursos recebidos; 
Orientar as escolas na organização das atividades desenvolvidas 
no âmbito do Programa PDDE/Educação Integral/MAIS 
EDUCAÇÃO, (ressarcimento de monitores, preenchimento de 
formulários, controle de frequência de alunos, organização de 
turmas, etc); 
Operacionalizar e desempenhar, juntamente com a contabilidade, 
as atividades de prestação de informações das Declarações de 
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de 
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que de 
isenção ou negativa, nas formas e prazos estabelecidos pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda) 
e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que 
negativa, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria de 
Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e 
Emprego, das A.P.M.F. das escolas municipais e CMEls; 
Atualizar os dados cadastrais das Escolas e CMEls no 
PDDEWEB/FNDE objetivando os repasse de recursos 
provenientes de Programas do FNDE a cada exercício; 
Cadastrar a atualização periódica dos dados das A.P.M.F. junto 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Receita Federal; 
Coordenar e auxiliar os trabalhos de preenchimento e 
manutenção do Sistema PDDEInterativo.mec.gov.br das Escolas 
Municipais e CMEls; 
Solicitar empenhos para o repasse do Fundo Rotativo das 
Escolas Municipais e CMEls; 
Informar a frequência escolar do Programa Bolsa Família, 
juntamente com as Escolas Municipais, CMEls, Estaduais e 
Particulares, inclusive com atendimento as famílias beneficiárias; 
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Estado do Paraná 
Xl. Operacionalizar o Sistema Presença, bem como cadastrar os 
novos usuários, emitir relatório e zelar pela guarda dos mesmos; 
Coordenar os trabalhos de aplicação de Fluoreto de Sódio aos 
alunos nas Escolas Municipais e CMEls; 
Organizar, regulamentar e assessorar os seguintes conselhos: 
Municipal de Educação, CAE, FUNDEB, PETE e CONSELHO 
ESCOLAR (eleições, desenvolvimento das atividades dentro de 
cada conselho, legalização e atualização de dados junto aos 
sistemas afins como o FNDE, Tribunal de Contas, NRE, etc); 
Analisar as prestações de contas das escolas e CMEls, referente 
aos recursos do PODE e Programa Fundo Rotativo Municipal e 
encaminhamento ao setor de Contabilidade; 
Realizar e acompanhar, juntamente com o setor de contabilidade 
do município, a inserção de dados referentes a prestação de 
contas do PDDE, em todas as suas modalidades, oriundas das 
A.P.M.F. das Escolas Municipais e CMEls no sistema do SIGPC; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 173 À Seção - Projetos, diretamente subordinada à Gerência de 
Ensino, compete: 
Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas 
em projetos; 
Manter as escolas informadas sobre a execução de projetos e 
seus resultados; 
Articular e agir como um elemento mediador entre o currículo, os 
professores e os outros atores da educação; 
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Estado do Paraná 
Visitar e intervir quando necessário em todas as escolas que 
aplicam projetos, para conhecer e verificar a dinâmica e 
funcionamento dos mesmos; 
Elaborar, coordenar, acompanhar e participar dos projetos 
desenvolvidos; 
Elaborar os cronogramas de todos os projetos, bem como sua 
execução; 
Organizar e efetivar as comissões para selecionar trabalhos e 
projetos, bem como os eventos para conclusão dos mesmos; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 174 À Seção - Educação Física, diretamente subordinada á Gerência 
de Ensino, compete: 
Coordenar e orientar os professores de Educação Física da Rede 
Municipal; 
Organizar e efetivar a Semana Pedagógica; 
Organizar e ministrar cursos mensais com os Professores de 
Educação Física; 
Realizar levantamento de interesse dos Professores de Educação 
Física para a programação de cursos de Formação Continuada; 
Distribuir aulas e jornadas suplementares; 
Participar da elaboração e efetivação do Concurso de Remoção e 
Lotação; 
Visitar as Escolas e CMEIS e acompanhar os planejamentos dos 
Professores de Educação Física, realizando intervenções 
necessárias; 
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Estado do Paraná 
Prestar assistência técnica aos professores, visando atingir a 
unidade do planejamento e a eficácia do mesmo; 
Realizar intervenções junto aos professores quando solicitada 
pelos Diretores; 
Efetuar o levantamento dos materiais esportivos que contém nas 
Escolas e CMEIS; 
Xl. Fiscalizar a licitação de materiais esportivos; 
Elaborar, organizar e executar o JOEMA - Jogos Escolares do 
Município de Arapongas; 
Participar de cursos no Núcleo Regional de Educação; 
Realizar atendimento a professores, diretores e pais; 
Elaborar, organizar e executar o Projeto Atleta na Escola; 
Participar na elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos das 
Escolas e CMEls; 
Elaborar e imprimir os Certificados de Formação Continuada para 
os Professores; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 175 A Seção - Escola e Família no Desafio Educacional, diretamente 
subordinada á Gerência de Ensino, compete: 
Promover encontros com a família na escola; 
Orientar e conscientizar as famílias a observar seus filhos(as) nas 
áreas do desenvolvimento (emocionais, cognitivas, psicológicas, 
físicas, sociais e afins); 
Incentivar a participação da família na Escola e no CMEI; 
IV. Ouvir os anseios das famílias em relação a seus filhos, alunos da 
rede municipal; 
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Estado do Paraná 
Prevenir as famílias quanto a possíveis problemas que seus filhos 
possam enfrentar na vida cotidiana e escolar; 
Orientar os professores quanto aos conteúdos curriculares 
referente a formação humana/ensino religioso, sugerindo 
atividades desta natureza; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 176 À Seção - Educação de Jovens e Adultos, diretamente 
subordinada à Gerência de Ensino, compete: 
Contribuir para o incentivo às potencialidades e a busca da 
formação continuada dos professores (apoio e coordenação do 
Grupo de Estudos); 
Promover a integração entre alunos e professores das escolas 
municipais onde funcionam a EJA; 
Organizar a logística dos eventos como reuniões, cursos, 
atividades sociais; 
Prestar apoio teórico e prático aos professores; 
Acompanhar projetos da Secretaria de Educação voltados para a 
comunidade da EJA; 
Orientar os professores quanto ao prazo de entrega dos Livros e 
Registros de Classe com os resultados da frequência e do 
aproveitamento escolar dos alunos; 
Planejar, elaborar, acompanhar e tabular os resultados das 
maratonas dos alunos da EJA; 
Planejar e elaborar os Exames de Classificação e Reclassificação 
para alunos da EJA; 
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Estado do Paraná 
Criar mecanismos para o acesso, permanência e promoção dos 
alunos na EJA, evitando-se a evasão escolar; 
Colaborar na elaboração e reformulação da Proposta Pedagógica 
da EJA - Fase I, quando necessária; 
Visitar as escolas que ofertam a EJA, no período noturno, 
levantando as dificuldades e carências no processo ensino 
aprendizagem; 
Orientar professores quanto a implementação de estratégias 
variadas que possibilitem melhorias no processo 
ensino/aprendizagem; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Organizar e zelar pela documentação das turmas e dos alunos; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 177 À Gerência da Merenda Escolar, diretamente subordinada à 
Diretoria do Ensino Fundamental, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar técnica e administrativamente o Programa de 
Alimentação Escolar; 
Assegurar a alimentação saudável e adequada, compreendendo 
o uso de alimentos variados e seguros aos educandos 
matriculados na rede municipal; 
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Estado do Paraná 
Contribuir para a melhoria da alimentação dos educandos, 
mediante programas de educação alimentar e nutricional, visando 
o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida; 
Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar as 
atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios e à 
alimentação dos educandos; 
Planejar os cardápios oferecidos na alimentação escolar dos 
educandos da rede, conforme cada faixa etária; 
Supervisionar a fiel execução do cumprimento dos cardápios; 
Zelar pela segurança alimentar e nutricional, por meio de ações 
educativas desenvolvidas conjuntamente com o quadro de 
nutricionistas e das equipes das unidades educacionais; 
Xl. Verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado; 
Definir os produtos a serem adquiridos; 
Gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios, 
bem como sua distribuição; 
Analisar a aceitabilidade e avaliação qualitativa dos produtos 
adquiridos; 
Cooperar para o fomento da produção da agricultura familiar, nos 
termos da lei; 
Subsidiar tecnicamente os órgãos da Administração Pública 
encarregados de processar as licitações públicas e demais 
modalidades de compra de produtos/gêneros utilizados na 
alimentação escolar; 
Elaborar cardápios para crianças com restrição alimentar; 
Capacitar as cozinheiras e auxiliares de cozinha em relação à 
manipulação correta e segura dos alimentos; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XXI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 178 À Seção - Recebimento e Distribuição, diretamente subordinada 
à Gerência da Merenda Escolar, compete: 
Receber e conferir as cargas de gêneros alimentícios e utensílios 
de cozinha, conforme o que está na nota fiscal; 
Saber como organizar os gêneros alimentícios recebidos no 
depósito, por data de validade, tipo e etc; 
Dominar o programa de computador responsável pelo controle de 
entrada e saída dos alimentos; 
Elaborar a logística das entregas nas Escolas Municipais, 
Filantrópicas e Centros de Educação Infantil de Arapongas; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 179 À Gerência Técnica, diretamente subordinada à Diretoria do 
Ensino Fundamental, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar atividades de manutenção, reparação e reformas das 
escolas e Centros Municipais de Educação infantil; 
Assessorar o Secretário de Educação em assuntos de interesse 
específico e de caráter técnico diretamente relacionados com as 
atividades de manutenção das unidades escolares; 
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Estado do Paraná 
Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da 
Secretaria, sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, 
avaliações, exposição de motivos, representação e atos 
normativos referente a manutenção das unidades; 
Coordenar e articular as ações e atividades de manutenção nas 
escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil; 
Propor, formular, implementar e supervisionar a execução das 
manutenções e reformas / ampliações nas unidades escolares; 
Implementar ações que garantam o monitoramento, o 
acompanhamento e a avaliação da manutenção nas escolas e 
nos Centros de Educação Infantil; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Xl. Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 180 À Divisão - Coordenação Técnica, diretamente subordinada à 
Gerência Técnica, compete: 
Confeccionar e acompanhar os pedidos de Empenhos / Ordem 
de Serviço / Comunicação Interna e Ofícios; 
Prestar contas dos pedidos efetuados; 
Solicitar e gerir o pronto pagamento de consumo/serviço; 
Solicitar diárias para o Secretário e prestar contas dos relatórios 
de viagens; 
Confeccionar, acompanhar e fiscalizar os pedidos de licitação 
(solicitação ao compras); 
Confeccionar e acompanhar pedidos ao almoxarifado; 
Confeccionar termos de recebimento e transferência de bens; 
Solicitar e acompanhar reformas e pequenos reparos das Escolas 
Municipais e CMEIS; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desempenhar, fiscalizar, supervisionar e gerir compras e obras; 
Preparar e acompanhar o processo licitatório da secretaria; 
Preparar e acompanhar os termos aditivos da secretaria; 
Gerenciar o Sigarp (Sistema de Gerenciamento de Atas de 
Registros de Preço); 
Fiscalizar os contratos da Secretaria; 
Executar e acompanhar o PAR (Plano de Ação Articulada); 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 181 À Seção - Plano de Ações Articuladas - PAR, diretamente 
subordinada à Gerência Técnica, compete: 
Conhecer detalhadamente o Plano de Ações Articuladas do 
município; 
Monitorar e alimentar diariamente o sistema do Plano de Ações 
Articuladas; 
Realizar diagnóstico minucioso da realidade educacional local 
nas 04 (quatro) grandes dimensões que compõem a estrutura do 
Plano de Ações Articuladas: Gestão Educacional; Formação de 
Profissionais de Serviço e Apoio Escolar; Práticas Pedagógicas e 
Avaliação; Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos; 
Aplicar o diagnóstico da situação educacional na Rede Municipal; 
Controlar e avaliar as ações do Plano de Ações Articuladas; 
Buscar e fornecer informações que colaborem para melhor 
qualificação da educação no município; 
Obter informações minuciosas que justifique solicitação de verbas 
para a construção, ampliação e reforma de creches, escolas e 
coberturas de quadras poliesportivas, entre outras ações; 
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Estado do Paraná 
Pleitear recursos do governo federal para a aquisição de 
mobiliários, equipamentos de cozinha, informática e todo material 
necessário para equipar escolas e centros de educação infantil, 
bem como ônibus, micro-ônibus, carros baixos, entre outros; 
Proporcionar à comunidade escolar a participação em programas 
e projetos que articulem saúde e educação (Programa Saúde na 
Escola - PSE); 
Executar e acompanhar as obras em andamento, dando suporte 
com o preenchimento e correção de diligências sempre que 
ocorrerem; 
Articular-se com outras secretarias municipais, principalmente 
com a Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano, Secretaria de Administração e Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente, para o planejamento e 
execução das obras vigentes, preparando toda a documentação 
necessária para a aprovação das mesmas; 
Acompanhar o SIOPE e monitorar a atualização permanente dos 
dados; 
Monitorar o SIGARP, aderindo às atas de registros de preço, 
pregões, licitações do FNDE sempre que necessário e/ou 
utilizando como referência nos processos, nos detalhamentos e 
nas descrições de produtos a serem adquiridos; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 182 À Diretoria de Educação Infantil, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, compete: 
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43/ 
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Estado do Paraná 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Educação; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Acompanhar o processo de organização de A. P. M. F., 
autorização de funcionamento e Regimento Escolar dos CMEls; 
Xl. Participar, junto a Equipe Pedagógica, do planejamento e 
execução das reuniões pedagógicas, reuniões de pais e outras 
atividades dos CMEls; 
XII. Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as 
experiências dos CMEls; 
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Estado do Paraná 
Zelar pelo cumprimento da função social dos CMEIS, 
dinamizando o processo de matricula, de acesso e da 
permanência das crianças; 
Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor; 
Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através do índice 
de evasão; 
Contribuir, junto com a comunidade escolar, na valorização do 
espaço, bem como na sua conservação; 
Buscar, em conjunto com a equipe pedagógica, equipe 
multidisciplinar (CEMEAR), professores e pais, a solução de 
problemas referentes a aprendizagens e comportamentos das 
crianças; 
Solucionar problemas administrativos e pedagógicos; 
Coordenar o processo educacional na área administrativa e no 
encaminhamento pedagógico; 
Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam 
respostas imediatas nos problemas com professores e 
funcionários dos CMEIS; 
Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas 
específicos dos Centros Municipais de Educação Infantil, em 
relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, 
etc; 
Gerenciar os recursos financeiros da Educação Infantil, de forma 
planejada, atendendo as necessidades coletivas do Projeto 
Político Pedagógico, como também ampliações e reformas; 
Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, 
buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento de 
sua função; 
Viabilizar o acesso e a permanência das crianças em idade 
escolar, inclusive as com necessidades especiais; 
Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas 
pelos órgãos competentes; 
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Estado do Paraná 
Organizar a implantação e o funcionamento de novos CMEls; 
Coordenar a distribuição de professores (as) e funcionários (as) 
nos CMEls; 
Colaborar, acompanhar e fiscalizar as licitações relacionadas à 
Educação Infantil; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 183 À Gerência de Educação Infantil, diretamente subordinada à 
Diretoria de Educação Infantil, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Assessorar a Diretoria de Educação Infantil em assuntos de 
interesse específico e de caráter técnico diretamente 
relacionados com as atividades pedagógicas; 
Acompanhar, organizar e encaminhar ao Núcleo Regional de 
Educação os documentos referentes a autorização de 
funcionamento dos CMEls. 
Assessorar, técnica e pedagogicamente, com orientações dos 
livros de registros de classe, dos planejamentos diários e fichas 
de desempenho das crianças (boletins); 
Propor, formular, implementar e supervisionar a execução de 
políticas educacionais no nível de Educação Infantil; 
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Estado do Paraná 
Desenvolver e executar políticas de formação inicial e continuada 
de professores, bem como grupos de estudos; 
Acompanhar as atividades relativas ao processo educacional, 
garantindo a articulação das diferentes atividades e os serviços 
desenvolvidos em âmbito escolar; 
X. Implementar ações que garantam o monitorannento, o 
acompanhamento e a avaliação da rede de educação infantil, 
atualizando as informações quanto à execução do processo 
pedagógico; 
Xl. Promover a articulação e integração entre os diversos programas 
da Secretaria e CMEls; 
Mapear dados referentes à matrícula e permanência das crianças 
em cada CMEI; 
Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da 
repetência, evasão e abandono; 
Verificar e articular a aplicação dos conteúdos programáticos 
anuais nos CMEls; 
Coordenar, planejar e acompanhar a elaboração do Projeto 
Político Pedagógico e Regimento Escolar; 
Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, 
buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento de 
sua função; 
Gerenciar e supervisionar as ações e atribuições da equipe 
pedagógica; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art. 184 A Seção - Pedagógica, diretamente subordinada à Gerência de 
Educação Infantil, compete: 
Organizar e efetivar a Semana Pedagógica; 
Fomentar, organizar e realizar formações continuadas com 
diretores, professores pedagogos e professores da Educação 
Infantil; 
Realizar periodicamente visita aos CMEls; 
Promover, coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a 
realização das atividades pedagógicas nos CMEls; 
Realizar as intervenções nos CMEls, quando necessárias; 
Fornecer base teórica para nortear a reflexão sobre as práticas; 
Apontar as funções do pedagogo no CMEI e sua contribuição na 
informação e supervisão dos processos de ensino aprendizagem 
de professores e crianças; 
Assistir aos diretores dos CMEls nas atividades de planejamento, 
organização, coordenação, controle e avaliação de atividades 
curriculares; 
Manter os CMEls informados sobre a execução de planos e seus 
resultados; 
Articular, transformar, ou seja, agir como um elemento mediador 
entre o currículo e os professores e os outros atores 
da educação; 
Identificar e auxiliar na busca de solução para os desafios que o 
pedagogo encontra na realização do trabalho coletivo na 
integração curricular. 
Planejar e executar reuniões com diretores, pedagogos e 
professores; 
Promover e organizar grupos de estudos para constante 
formação; 
Estudar, analisar e emitir pareceres aos órgãos solicitantes; 
Participar de cursos no Núcleo Regional de Educação; 
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Realizar atendimento a professores, diretores, pais, editoras, 
vendedores de materiais didáticos e de mobiliários; 
Participar na elaboração e acompanhamento do Projeto Político 
Pedagógico dos CMEls; 
Organizar previsões, orientações, mudanças no calendário e 
vistorias dos livros de chamada dos CMEls; 
Elaborar e imprimir Certificados de Formação Continuada para os 
professores e funcionários dos CMEls; 
Acompanhar e participar dos Projetos desenvolvidos na Rede 
Municipal; 
Realizar levantamento bimestral dos livros didáticos faltantes por 
turma e por CMEI; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 185 À Seção - Administrativa, diretamente subordinada à Gerência 
de Educação Infantil, compete: 
Responder os pedidos de vagas solicitadas pelo Conselho 
Tutelar, Ministério Público, CREAS e CRAS; 
Atender pais ou responsáveis pelas crianças; 
Realizar e manter atualizado o Cadastro Único; 
Verificar e encaminhar as solicitações de vagas feitas pelos 
responsáveis; 
Receber e encaminhar os malotes para os CMEls; 
Dar suporte para as coordenadoras, na manutenção dos CMEls; 
Digitar documentações; 
Encaminhar estagiários para realização de estágios nos CMEls; 
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Organizar a distribuição dos materiais didáticos, pedagógicos e 
mobiliários para os CMEls; 
Efetuar o atendimento e orientação aos pais, em solicitação de 
vagas nos CMEls; 
Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção III 
Da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE 
Art. 186 À Secretaria Municipal de Esporte, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Prefeito, compete: 
Efetuar a programação, organização, coordenação e execução 
das atividades de promoção e desenvolvimento do esporte; 
Fomentar a prática de esporte e atividade física ao cidadão, como 
forma de promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a 
promoção social; 
Fomentar as iniciativas comunitárias relacionadas com projetos 
de natureza esportiva e recreativa, que visem concorrer para a 
melhoria das condições de vida da população do Município de 
Arapongas; 
Promover parcerias com órgãos públicos e privados para a 
realização de eventos, programas e projetos de esporte e 
recreação; 
Assessorar e supervisionar as atividades dos núcleos regionais 
de esporte na sua área de competência; 
Elaborar o calendário oficial de eventos esportivos e recreativos 
do Município de Arapongas; 
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Estado do Paraná 
Promover e difundir o esporte junto à comunidade; 
Fomentar o acesso da população aos benefícios do esporte e 
outras atividades correlatas; 
Preservar a memória esportiva do município. 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 187 Ao Secretário Municipal de Esporte, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o 
desempenho dos núcleos esportivos; 
Elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e 
pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política esportiva 
do Município; 
Promover a formação permanente e continuada dos profissionais 
de esporte municipais; 
Elaborar programas de apoio à prática esportiva, incentivando 
seu desenvolvimento em todas as suas formas; 
Fomentar a prática esportiva junto à comunidade, auxiliando-a e 
proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; 
Administrar os estádios, ginásios, centros esportivos e espaços 
para recreação que fazem parte do Complexo Esportivo do 
Município; 
Promover programas de incentivo a práticas esportivas, 
destinados especificamente a deficientes e idosos; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 188 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Esporte, as seguintes unidades administrativas: 
I. Diretoria de Esporte: 
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Setor - Atendimento e Recepção; 
Setor - Administrativo; 
Setor - Almoxarifado; 
Setor - Serviços Gerais; 
Setor - Segurança. 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base: 
Seção - Centros Esportivos; 
Seção - Competições. 
c. Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e 
Recreativa: 
Seção - Esporte de Rendimento; 
Seção - Avaliação Física e Nutricional. 
d. Gerência de Eventos e Atividade Física: 
Seção - Eventos; 
Seção - Atividade Física; 
Seção - Cerimoniais. 
Art. 189 À Diretoria de Esporte, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Esporte, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Administração; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e 
decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
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propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem 
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho dos 
núcleos, eventos, treinamentos e projetos esportivos; 
Desenvolver programas de apoio à prática esportiva, incentivando 
seu desenvolvimento em todas as suas formas; 
Desenvolver programas de incentivo a práticas esportivas; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 190 Ao Setor - Atendimento e Recepção, diretamente subordinado à 
Diretoria de Esporte, compete: 
Recepcionar os visitantes; 
Apresentar a Secretaria; 
Fornecer informações e tirar dúvidas sobre a Secretaria de 
Esporte, bem como suas ações, atividades e projetos; 
Atender telefonemas e transferir ligações; 
Controlar a entrada de visitantes e servidores; 
Receber e remessar mercadorias, correspondências e 
documentos; 
Realizar atividades rotineiras da Secretaria, que variam de acordo 
com o ramo de atividade; 
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VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 191 Ao Setor - Administrativo, diretamente subordinado à Diretoria 
de Esporte, compete: 
Coordenar todas as ações burocráticas administrativas, tais como 
aquisições/contratações, recursos humanos, comunicações, 
qualidade e contratos/convênios; 
Elaborar, coordenar e executar estudos, planos, programas, 
projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política 
esportiva do Município; 
Apresentar sugestões, visando o melhoramento das instalações 
esportivas no município; 
Elaborar toda documentação necessária para realização das 
diversas atividades exercidas pela Secretaria; 
Executar, acompanhar e controlar as atividades da área, 
distribuindo os trabalhos, orientando quanto à forma de realizá￾los, analisando os resultados e inserindo alterações, a fim de 
atender prazos e padrões de qualidade; 
Estreitar contato com fornecedores, realizar orçamentos e 
executar o processo de compras que cabe a Secretaria de 
Esporte; 
Controlar, tabular e consolidar os atendimentos da Secretaria, 
utilizando relatórios estatísticos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 192 Ao Setor - Almoxarifado, diretamente subordinado à Diretoria de 
Esporte, compete: 
Supervisionar as atividades de recepção, estocagem, 
manipulação e expedição dos produtos pertencentes a Secretaria 
Municipal de Esporte; 
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Supervisionar o adequado armazenamento dos produtos, 
uniformes e equipamentos, visando preservar sua integridade e 
segurança; 
Planejar e organizar a disposição das mercadorias estocadas, 
facilitando sua identificação, localização e manuseio; 
Orientar os demais membros da equipe de trabalho quanto aos 
aspectos técnicos dos produtos e procedimentos para manuseio 
e estocagem, visando manter a integridade, características e 
condições de uso dos produtos; 
Examinar a qualidade dos produtos adquiridos, informando à 
Central de Distribuição qualquer desvio em relação às 
especificações estabelecidas; 
Identificar necessidades de aprimorar e modernizar 
equipamentos e instalações de uso do almoxarifado, visando 
melhorar seu desempenho e produtividade; 
Supervisionar a manutenção da limpeza e organização do 
almoxarifado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 193 Ao Setor - Serviços Gerais, diretamente subordinado à Diretoria 
de Esporte, compete: 
Coordenar as atividades de manutenção predial e serviços de 
apoio administrativo, visando garantir o estado de conservação 
da infraestrutura física das instalações e a qualidade dos serviços 
de apoio administrativo; 
Acompanhar equipes do município em competições, a fim de 
zelar pela manutenção e limpeza de alojamentos e locais de 
hospedagem; 
Coordenar a equipe de limpeza, bem como suas necessidades, 
escalas e qualidade dos serviços; 
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Estado do Paraná 
Controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de serviços 
gerais, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos 
humanos disponíveis; 
Supervisionar o consumo de materiais; 
Solicitar a compra dos materiais necessários à manutenção; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 194 Ao Setor - Segurança, diretamente subordinado à Diretoria de 
Esporte, compete: 
Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Secretaria de 
Esporte; 
Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à 
chefia imediata; 
Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e 
materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais 
visadas pelo órgão competente; 
Vistoriar rotineiramente a parte interna e externa das instalações 
físicas pertencentes a Secretaria Municipal de Esporte, 
responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de 
segurança estabelecidas; 
Acompanhar equipes do município em competições, a fim de 
vigiar e zelar os locais de hospedagem e alojamentos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 195 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria de Esporte, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
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Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Controlar agenda e os compromissos do executivo; 
Planejar logística de viagens; 
Despachar e conferir documentos; 
Organizar arquivos; 
Coordenar atendimento do executivo; 
Planejar e organizar eventos executivos; 
Acompanhar, preparar e organizar reuniões; 
Xl. Confeccionar e registrar atas formais; 
Auxiliar no desenvolvimento da organização; 
Assessorar nas decisões da secretaria de esporte; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Diretor de Esporte, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 196 À Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, 
diretamente subordinada à Diretoria de Esporte, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver ações para a promoção do esporte na iniciação de 
crianças; 
Planejar, estimular e apoiar, através de programas e projetos, o 
esporte na base, com a finalidade de integrar pessoas e 
comunidades e institucionalizar a imagem de qualidade; 
Apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte educacional; 
Promover condições adequadas para a descoberta de talentos 
esportivos; 
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Estado do Paraná 
Criar estímulos, de modo a evitar a evasão de atletas 
araponguenses; 
Incentivar e prestar assistência técnica a entidades de 
administração e de prática do desporto araponguense; 
Gerenciar, controlar e supervisionar materiais esportivos, 
equipamentos, uniformes e estrutura para as escolas de esporte; 
Planejar, organizar e acompanhar eventos esportivos de base; 
Planejar, coordenar e organizar grade de aulas para as diversas 
modalidades esportivas; 
Fomentar a prática esportiva em diversas regiões do município, 
para todas as idades e em diferentes modalidades; 
Confeccionar relatórios anual das atividades; 
Elaborar escala de trabalho dos servidores da Secretaria para 
jogos e/ou competições; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 197 À Divisão - Centros Esportivos, diretamente subordinada à 
Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, compete: 
Planejar e orientar estratégias de trabalho para equipe, 
distribuição e validação de tarefas ou funções a serem 
desenvolvidas; 
Supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades 
de reparos, definindo as prioridades, visando preservar as 
condições de funcionamento das instalações prediais; 
Fomentar a prática esportiva na comunidade em que o Centro 
Esportivo está inserindo, desenvolvendo ações, projetos e 
atividades em suas diversas dimensões; 
Planejar, desenvolver e executar um cronograma/calendário 
anual de atividades e eventos do Centro Esportivo e na região; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 198 À Seção - Competições, diretamente subordinada à Gerência de 
Desenvolvimento Esportivo e de Base, compete: 
Elaborar eventos que atendam as necessidades do público, 
orientar e executar os trabalhos desenvolvidos com a equipe e 
avaliar as atividades e a participação dos envolvidos; 
Planejar, desenvolver, organizar e executar todas as competições 
esportivas designadas na responsabilidade da Secretaria de 
Esporte; 
Estreitar a relação com as equipes esportivas do município, a fim 
de validar a melhor forma de desenvolver as competições; 
Fornecer dados referentes às competições, para a assessoria de 
impressa, bem como aos participantes e ao público em geral; 
Organizar a equipe de trabalho das competições realizadas pela 
Secretaria de Esporte, tais como técnicos esportivos, 
coordenadores de modalidades, supervisores, arbitragem, 
gandulas, entre outros; 
Manter contato com os parceiros na realização das competições, 
tais como Guarda Municipal, Polícia Militar, Hospitais, Secretaria 
de Saúde, entre outros; 
Avaliar, registrar e publicar todos os casos dispostos no 
regulamento da competição, bem como enquadramento no 
Código de Justiça e Disciplina Esportiva de Arapongas; 
Manter contato e fornecer informações sobre as competições ao 
COMEL — Conselho Municipal de Esporte e Lazer, bem como a 
sua Comissão de Justiça Disciplinar; 
Planejar e organizar competições que Arapongas sediará, 
estreitando o relacionamento com o órgão responsável, tais como 
Federações, Confederações, outras estâncias governamentais, 
entre outros; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art, 199 À Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa, 
diretamente subordinada á Diretoria de Esporte, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, estimular e apoiar, através de programas e projetos, o 
esporte e a recreação, com a finalidade de integrar pessoas e 
comunidades e institucionalizar a imagem de qualidade; 
Apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte de rendimento, 
no que concerne às representações municipais em competições 
regionais, estaduais, nacionais e internacionais; 
Promover condições adequadas para a descoberta de talentos 
esportivos; 
Criar estímulos, de modo a evitar a evasão de atletas 
araponguenses; 
Incentivar e prestar assistência técnica a entidades de 
administração e de prática do desporto araponguense; 
Incentivar o intercâmbio com outros municípios, estados e países; 
Gerenciar, controlar e supervisionar materiais esportivos, 
equipamentos, uniformes e estrutura para as equipes que 
representam o município; 
Xl. Estabelecer o cronograma de desembolso para o 
acompanhamento das necessidades financeiras referentes ao 
desenvolvimento das atividades previstas; 
Planejar, organizar e acompanhar eventos esportivos e 
recreativos; 
Planejar, coordenar e organizar grade de treinamento para as 
diversas equipes esportivas; 
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Confeccionar relatórios anuais das atividades e registro de 
classificação, bem como responsabilizar-se pelos troféus 
conquistados pelas equipes esportivas; 
Elaborar escala de trabalho dos servidores da Secretaria para 
jogos e/ou competições; 
Planejar, organizar e delegar inscrições, viagens e logística das 
equipes que representam o município em competições 
esportivas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 200 A Seção - Esporte de Rendimento, diretamente subordinada à 
Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa, compete: 
Planejar, estimular, apoiar e executar, através de programas e 
projetos, o esporte de rendimento, com a finalidade de integrar 
pessoas e comunidades e institucionalizar a imagem de 
qualidade; 
Organizar, apoiar, incentivar e acompanhar o desenvolvimento do 
esporte de rendimento no que concerne às representações 
municipais em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais; 
Promover e desenvolver ações e programas adequados para a 
descoberta de talentos esportivos; 
Incentivar e prestar assistência técnica a entidades de 
administração e de prática do desporto araponguense; 
Incentivar o intercâmbio com outros municípios, estados e países; 
Organizar, acompanhar e executar eventos esportivos e 
recreativos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 201 À Seção - Avaliação Física e Nutricional, diretamente 
subordinada à Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa, 
compete: 
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Diagnosticar, planejar, organizar e aplicar métodos e técnicas de 
medidas e avaliação cine antropomêtrica, biomecânica, motora, 
funcional, psicofisiológica e de composição corporal, em 
laboratórios ou no campo prático de intervenção, com o objetivo 
de avaliar o condicionamento físico, os componentes funcionais e 
morfológicos e a execução técnica de movimentos, objetivando 
orientar, prevenir e reabilitar o condicionamento, o rendimento 
físico, técnico dos participantes de programas, projetos e 
atividades em que a Secretaria Municipal de Esporte esteja 
envolvida; 
Organizar, coordenar e realizar a avaliação do estado nutricional 
dos participantes de programas, projetos e atividades em que a 
Secretaria Municipal de Esporte esteja envolvida, utilizando 
indicadores nutricionais subjetivos e objetivos, com base em 
protocolo pré - estabelecido, de forma a identificar o risco ou a 
deficiência nutricional; 
Garantir registro claro e preciso de todas as informações 
relacionadas à evolução nutricional dos participantes de 
programas, projetos e atividades em que a Secretaria Municipal 
de Esporte esteja envolvida; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 202 À Gerência de Eventos e Atividade Física, diretamente 
subordinada à Diretoria de Esporte, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
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Planejar, fomentar, organizar, controlar e coordenar eventos e 
ações de promoção de atividades físicas que congregam as 
diversas áreas esportivas; 
Supervisionar os cerimoniais, bem como seus protocolos nos 
diferentes eventos da Secretaria de Esporte; 
Fomentar a promoção de um estilo de vida mais saudável e ativo 
para a população do município de Arapongas; 
Elaborar e supervisionar o cronograma anual de eventos; 
Gerenciar, controlar e supervisionar materiais, equipamentos e 
estrutura para os diversos eventos; 
Confeccionar relatórios anuais dos eventos realizados; 
Elaborar escala de trabalho dos servidores da Secretaria para 
cada evento; 
Coordenar e supervisionar práticas de atividades físicas em suas 
diversas manifestações, tais COMO dança, ginástica, 
alongamentos e etc; 
Buscar, fomentar e realizar parcerias para a realização de 
eventos e projetos esportivos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 203 À Seção - Eventos, diretamente subordinada à Gerência de 
Eventos e Atividade Física, compete: 
Formalizar documentos necessários, organizar, controlar, 
coordenar e avaliar os diversos eventos da Secretaria de Esporte; 
Controlar todo o material, recursos e cronograma do evento; 
Supervisionar equipe de trabalho, parceiros e voluntários; 
Manter contato com os parceiros na realização dos eventos, tais 
como Guarda Municipal, Polícia Militar, Hospitais, Secretaria de 
Saúde, entre outros; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 204 À Seção - Atividade Física, diretamente subordinada à Gerência 
de Eventos e Atividade Física, compete: 
1. Desenvolver meios para a prática da atividade física; 
Aperfeiçoar e condicionar locais e espaços, garantindo condições 
adequadas para a prática saudável da atividade física; 
Difundir um estilo de vida mais saudável e ativo; 
Promover ações, atividades e eventos voltados para a prática 
saudável da atividade física; 
Coordenar atividades, aulas e ações direcionadas a públicos 
específicos, tais como a dança, ginástica e alongamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 205 À Seção - Cerimoniais, diretamente subordinada à Gerência de 
Eventos e Atividade Física, compete: 
Planejar, organizar, desenvolver, controlar e avaliar eventos 
presididos pela Secretaria de Esporte, tais como aberturas de 
jogos, entrega de premiação, congressos técnicos, lançamentos, 
reuniões, entre outros; 
Elaborar, organizar e garantir a distribuição de convites, bem 
como confirmar a participação do público específico; 
Confeccionar, preparar e pautar a programação do cerimonial; 
Elaborar cronograma de ações do cerimonial; 
Confeccionar, apresentar e validar o protocolo COM as 
precedências e tratamentos de acordo com a legislação atual e 
específica, apresentando o roteiro da solenidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção IV 
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN 
Art. 206 À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, I 
diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
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Estado do Paraná 
Coordenar e controlar a Guarda Municipal; 
Elaborar programas de vigilância, prevenção de incêndios, 
manutenção e conservação dos próprios públicos; 
Promover a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios 
municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos 
de violência e outras infrações à ordem e segurança; 
Efetuar a tomada de medidas repressivas necessárias a cada 
caso, para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores; 
Efetuar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização 
nas vias, regulamentando a circulação, o estacionamento, as 
conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a 
implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e 
separadores de pista; 
Realizar o planejamento e a execução de melhorias para o 
pedestre; 
Organizar e analisar dados estatísticos de acidentes de trânsito; 
Participar os projetos de educação para o trânsito; 
Promover a fiscalização do trânsito; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 207 Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
compete: 
Coordenar e controlar a Guarda Municipal; 
Coordenar a elaboração de programas de vigilância, prevenção 
de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; 
Coordenar a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios 
municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, 
atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; 
Determinar a tomada de medidas repressivas necessárias a cada 
caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores; 
Coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de 
sinalização nas vias, regulamentando a circulação, o 
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estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e 
proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, 
rotatórias, semáforos e separadores de pista; 
Coordenar o planejamento e execução de melhorias para o 
pedestre; 
Aplicar as penalidades às infrações de trânsito; 
Acompanhar a organização e análise de dados estatísticos de 
acidentes de trânsito; 
Participar dos projetos de educação para o trânsito; 
Administrar a fiscalização do trânsito; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de 
interesse interno do órgão ou de sua área de competência; 
Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias; 
Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; 
Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de 
sua competência; 
Superintender e coordenar de modo geral, todas as atividades 
que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo 
chefe do executivo; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 208 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito as seguintes unidades 
administrativas: 
I. Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M. 
Ouvidoria. 
Gerência de Planejamento: 
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Seção - Apoio Administrativo; 
Seção - Apoio Técnico. 
c. Gerência Executiva: 
Setor - Atendimento ao Público; 
Setor - Arquivo. 
1. Seção - Apoio Documental. 
i. Divisão - Apoio Administrativo. 
II. Diretoria de Segurança Pública: 
a. Gerência Administrativa de Segurança Pública: 
1. Seção — Almoxarifado: 
Setor - Material de Consumo e 
Limpeza; 
Setor - Reserva de Armas e 
Munição. 
i. Divisão — Controle Funcional e Administrativo. 
III. Diretoria de Trânsito: 
a. JARI. 
i. Divisão - Fiscalização e Educação no Trânsito: 
Setor - Fiscalização no Trânsito; 
Setor - Educação no Trânsito. 
b. Gerência Administrativa do Trânsito: 
Setor - Atendimento e Protocolo; 
Setor - Cadastro de Notificações; 
Setor - Relatoria da Defesa de 
Autuação. 
c. Gerência Técnica do Trânsito: 
i. Divisão - Apoio Técnico do Trânsito: 
Setor - Laboratório de Placas; 
Setor - Sinalização Vertical; 
Setor - Sinalização Horizontal; 
Setor - Sinalização Semafórica; 
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e. Setor - Almoxarifado de Sinalização 
do Trânsito. 
Art. 209 As atribuições do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — 
GGI-M, da Ouvidoria e da JARI são aquelas já descritas em regulamentação 
específica. 
Art. 210 À Gerência de Planejamento, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Realizar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização 
nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as 
conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a 
implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e 
separadores de pista; 
Efetuar o planejamento, o projeto e a implantação de medidas na 
área de segurança pública; 
Realizar a aplicação das normas do Código de Trânsito 
Brasileiro, no que tange ao planejamento e ao projeto de trânsito 
do município; 
Elaborar a documentação pertinente às ações da Gerência de 
Planejamento; 
Efetuar o planejamento e a execução de melhorias para o 
pedestre; 
Assessorar o Secretário Municipal e os Diretores da Secretaria no 
âmbito da sua competência; 
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Realizar a organização e a análise de dados estatísticos de 
ocorrências atendidas pela Guarda Municipal; 
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes 
de trânsito e suas causas; 
Elaborar mapa da violência, com integração de dados advindos 
dos órgãos de segurança; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas á área de 
Segurança Pública e Trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 211 À Seção - Apoio Administrativo, diretamente subordinada à 
Gerência de Planejamento, compete: 
Dar suporte administrativo à Gerencia de Planejamento, nas 
ações de sua competência; 
Executar tarefas afetas ao setor administrativo; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 212 À Seção - Apoio Técnico, diretamente subordinada à Gerência 
de Planejamento, compete: 
Prestar apoio técnico à Gerência de Planejamento; 
Executar as tarefas afetas ao setor de planejamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 213 À Gerência Executiva, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Assessorar o Secretário Municipal e os Diretores da Secretaria no 
âmbito de sua competência; 
Orientar e controlar as atividades administrativas da Secretaria; 
Preparar despachos e controlar expediente pessoal, inclusive 
fazer o controle da frequência e do quadro de férias de todos os 
membros da Secretaria; 
Organizar as demandas de recursos físicos e humanos, inclusive 
o controle de material de consumo e manutenção de 
equipamentos; 
Realizar reuniões quando necessário para aprimoramento do 
trabalho com seus subordinados; 
Distribuir funções/tarefas para equipe de serviços gerais; 
Arquivar: correspondências recebidas e expedidas; 
Manter atualizadas: legislação interna, municipal, estadual e 
federal; 
Organizar, divulgar e participar de eventos promovidos pela 
Secretaria; 
Fazer o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do 
Município, bem como a redação e encaminhamentos para 
publicação; 
Efetuar o recebimento, cadastro e controle de fluxo no sistema; 
Gerenciar correspondências (recebimento/protocolo), inclusive 
em meio eletrônico (e-mail): proceder a leitura e devidos 
encaminhamentos, inclusive para os Diretores; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Orientar as chefias imediatas para realização da avaliação de 
desempenho; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 214 Ao Setor - Atendimento ao Público, diretamente subordinado à 
Gerência Executiva, compete: 
Realizar o atendimento ao cliente interno e externo; 
Recepcionar / controlar visitantes; 
Efetuar telefonemas, atender telefone e transferir chamadas 
telefônicas; 
Anotar recados de visitantes ou de chamadas telefônicas e enviá￾los para os funcionários; 
Manter em ordem e limpo o local da PABX; 
Atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, 
imagem da organização, sigilo profissional, relacionamento com 
colegas e superiores; 
Assumir seu turno de trabalho dentro do horário previsto para 
atendimento ao público; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 215 Ao Setor - Arquivo, diretamente subordinado à Gerência 
Executiva, compete: 
Gerenciar o arquivo da Secretaria; 
Organizar o arquivo, de forma a preservar a sua integridade física 
e condições de uso, de acordo com as características de cada 
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documento, bem como para facilitar a sua localização e 
manuseio; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 216 À Seção - Apoio Documental, diretamente subordinada à 
Gerência Executiva, compete: 
Executar o trabalho de digitação de documentos; 
Executar tarefas afetas à Seção, dando suporte à Gerência 
Executiva; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 217 À Divisão - Apoio Administrativo, diretamente subordinada à 
Gerência Executiva, compete: 
Secretariar reuniões, lavrar as atas e promover medidas 
destinadas ao cumprimento das decisões; 
Executar o trabalho de digitação de documentos; 
Prestar assessoria técnica e administrativa aos conselhos sob 
responsabilidade administrativa da Secretaria; 
Elaborar estudos técnicos, conforme assunto solicitado, a fim de 
subsidiar o trabalho de seus superiores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 218 À Diretoria de Segurança Pública, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
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Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Fiscalizar o trato dos Guardas Municipais para com o público; 
Inspecionar o emprego de equipamentos; 
Participar da instrução dos Guardas Municipais que exercerão 
atividades correlatas à segurança pública; 
Ministrar instruções aos seus subordinados; 
Manter intercâmbio com os servidores e dirigentes públicos 
existentes na sua área de atuação; 
Propor medidas para o aperfeiçoamento da Guarda Municipal e o 
desenvolvimento de suas atividades; 
Dar conhecimento aos seus subordinados das ordens emanadas 
da Secretaria; 
Representar o Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito, ou se fazer representar em eventos, cerimônias e 
inaugurações de caráter público; 
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XVIII. 
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Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços 
administrativos, bem como os assuntos de competência das 
unidades que lhe são subordinadas; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições 
e compromissos oficiais; 
Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de 
acordo com a programação da Secretaria; 
Coordenar/controlar o grupo de Vigilância dos Próprios Públicos; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 219 À Gerência Administrativa de Segurança Pública, diretamente 
subordinada à Diretoria de Segurança Pública, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Distribuir tarefas aos Guardas e transmitir-lhes as ordens 
emanadas dos superiores; 
Elaborar as escalas de serviço do efetivo da Guarda Municipal e 
do grupo de Vigilância dos Próprios públicos; 
Intermediar a colaboração entre os Guardas e os servidores de 
outros órgãos públicos e o público em geral; 
Prestar toda orientação possível aos Guardas para o 
desempenho de suas atribuições; 
Prestar assistência direta ao Diretor de Segurança Pública; 
Elaborar relatórios mensais relativos aos postos de serviços; 
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Prestar colaboração à Defesa Civil; 
Representar o Diretor, na sua ausência; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas à Segurança 
Pública; 
Coordenar e distribuir as funções/tarefas dos Agentes de 
vigilância; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 220 À Seção - Almoxarifado, diretamente subordinada à Gerência 
Administrativa de Segurança Pública, compete: 
Recepcionar os materiais entregues pelos fornecedores, 
conferindo as notas fiscais com os pedidos, verificando 
quantidades, qualidade, validade e especificações; 
Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua 
integridade física e condições de uso, de acordo com as 
características de cada material, bem como para facilitar a sua 
localização e manuseio; 
Manter controles dos estoques, através de registros apropriados, 
anotando todas as entradas e saídas, visando a facilitar a 
reposição e elaboração dos inventários; 
Elaborar inventário, visando a comparação com os dados dos 
registros; 
Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil 
os materiais e peças solicitadas; 
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Inspecionar periodicamente as instalações do prédio, com 
objetivo de prevenção, providenciando reparos conforme 
necessário; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 221 Ao Setor - Material de Consumo e Limpeza, diretamente 
subordinado à Seção - Almoxarifado, compete: 
Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua 
integridade física e condições de uso, de acordo com as 
características de cada material, bem como para facilitar a sua 
localização e manuseio; 
Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil 
os materiais e peças solicitadas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 222 Ao Setor - Reserva de Armas e Munição, diretamente 
subordinado à Seção - Almoxarifado, compete: 
Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua 
integridade física e condições de uso, de acordo com as 
características de cada material, bem como para facilitar a sua 
localização e manuseio; 
Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil 
os materiais e peças solicitadas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 223 À Divisão - Controle Funcional e Administrativo, diretamente 
subordinada à Gerência Administrativa de Segurança Pública, compete: 
Coordenar e distribuir as funções/tarefas dos Agentes de 
Vigilância; 
Auxiliar a Gerência Administrativa de Segurança Pública; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art. 224 À Diretoria de Trânsito, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas respectivas atribuições; 
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, 
de pedestres e promover o desenvolvimento da circulação de 
ciclistas em parceria com a Policia Militar; 
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Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário; 
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes 
de trânsito e suas causas; 
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento 
ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para a execução 
deste serviço; 
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, 
estacionamento e operação de carga ou descarga previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de 
polícia de trânsito; 
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e 
arrecadando as multas que aplicar; 
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas 
administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de 
peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e 
arrecadar as multas que aplicar; 
Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do 
Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e 
arrecadando as multas nele previstas; 
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas 
vias, parques e logradouros públicos; 
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, 
objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou 
perigosas; 
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta 
e transporte de carga indivisível; 
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Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas 
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências 
de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra 
unidade da Federação; 
Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito; 
Promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas 
pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN; 
Planejar e implantar medidas para redução da circulação de 
veículos e reorientação do tráfego em pontos críticos, com o 
objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
Homologar as ondulações transversais existentes, denominadas 
lombadas, se indispensáveis à segurança ou estabelecer e 
homologar as de extrema necessidade; 
Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de 
Trânsito no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de 
Trânsito; 
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruídos produzidos 
pelos veículos automotores ou pela sua carga, em parceria com a 
Polícia Militar, além de dar apoio às ações específicas do órgão 
ambiental local, quando solicitado; 
Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados 
para a circulação desses veículos; 
Registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, 
triciclos, veículos de tração e propulsão humana e de tração 
animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e 
arrecadando multas decorrentes de infrações; 
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Fiscalizar e fazer cumprir o plano operacional do sistema de 
transporte público coletivo municipal; 
Fiscalizar e regulamentar a operação dos transportes coletivos 
em geral, no âmbito do Município; 
Fiscalizar e regulamentar a operação dos serviços de táxi, moto￾táxi, fretamento e transporte escolar; 
Usufruir as demais atribuições delegadas pelo Código de Trânsito 
Brasileiro; 
Representar o Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito, ou se fazer representar em eventos, cerimônias e 
inaugurações de caráter público; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços 
administrativos, bem como os assuntos de competência das 
unidades que lhe são subordinadas; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições 
e compromissos oficiais; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de 
acordo com a programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
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Art. 225 À Divisão - Fiscalização e Educação no Trânsito, diretamente 
subordinada à Diretoria de Trânsito, compete: 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Atentar com relação aos EPIs utilizado pela equipe, 
principalmente materiais, equipamentos especiais, armamento e 
munição; 
Colaborar com o órgão executivo municipal de trânsito na 
fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do 
Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei n.° 9503, de 23 
de Setembro de 1997; 
Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; 
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, 
estacionamento e operação de carga ou descarga previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de 
polícia de trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 226 Ao Setor - Fiscalização no Trânsito, diretamente subordinado à 
Divisão - Fiscalização e Educação no Trânsito, compete: 
Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e 
veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia 
Militar e com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito - SESTRAN; 
Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na 
fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do 
Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei n.° 9503, de 23 
de Setembro de 1997; 
Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; 
IV. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, 
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estacionamento e operação de carga ou descarga previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de 
policia de trânsito; 
Atentar com relação aos EPIs utilizado pela equipe; 
Planejar, coordenar e executar atividades relativas à Escolinha de 
Trânsito; 
Ministrar palestras em empresas, escolas, clubes de serviços e 
demais instituições, quando solicitado; 
Planejar, coordenar e executar programas, movimentos e 
campanhas de trânsito; 
Propor atividades de educação no trânsito, junto às escolas; 
Realizar parcerias com órgãos ligados ao trânsito para execução 
de projetos; 
Participar de eventos de outros seguimentos, levando a 
conscientização para a educação no trânsito; 
Divulgar campanhas de orientações de trânsito na imprensa local; 
Planejar, coordenar e executar as atividades da Semana 
Nacional de Trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 227 Ao Setor - Educação no Trânsito, diretamente subordinado à 
Divisão - Fiscalização e Educação no Trânsito, compete: 
Planejar, coordenar e executar atividades relativas à Escolinha de 
Trânsito; 
Ministrar palestras em empresas, escolas, clubes de serviços e 
demais instituições, quando solicitado; 
Planejar, coordenar e executar programas, movimentos e 
campanhas de trânsito; 
Propor atividades de educação no trânsito junto às escolas; 
Realizar parcerias com órgãos ligados ao trânsito para execução 
de projetos; 
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Participar de eventos de outros seguimentos, levando a 
conscientização para a educação no trânsito; 
Divulgar campanhas de orientações de trânsito na imprensa local; 
Planejar, coordenar e executar as atividades da Semana 
Nacional de Trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 228 À Gerência Administrativa do Trânsito, diretamente subordinada 
à Diretoria de Trânsito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas respectivas atribuições; 
Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados 
para a circulação desses veículos; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Prestar assistência direta ao Diretor a que esteja subordinado; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Xl. Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas ao trânsito; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 229 Ao Setor - Atendimento e Protocolo, diretamente subordinado à 
Gerência Administrativa do Trânsito, compete: 
1. Realizar atendimento ao cliente interno e externo; 
Orientar ao público em geral sobre as notificações e credenciais 
em geral, expedidas pelo órgão de trânsito; 
Efetuar protocolo de requerimento relativo ao setor de 
notificações; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 230 Ao Setor -Cadastro de Notificações, diretamente subordinado à 
Gerência Administrativa do Trânsito, compete: 
1. Realizar o processamento de notificações efetuadas no município 
junto ao Sistema de Gestão de Infração de Transito — MTM da 
Celepar; 
Registrar e emitir credencias em geral, de competência da 
DIRETRAN; 
Realizar o processamento de recursos de defesa de autuação, 
JARI, CETRAN, entre outros; 
Efetuar publicações em editais, junto ao diário oficial do 
município, de competência da Diretoria de Trânsito - DIRETRAN; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 231 Ao Setor - Relatoria da Defesa de Autuação, diretamente 
subordinado à Gerência Administrativa do Trânsito, compete: 
Elaborar pareceres sobre a consistência das notificações de 
autuação lavradas pelos respectivos agentes da autoridade de 
trânsito do município de Arapongas; 
Assessorar a autoridade de trânsito sobre assuntos correlatos à 
Diretoria de Trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 232 À Gerência Técnica do Trânsito, diretamente subordinada à 
Diretoria de Trânsito, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário; 
Prestar assistência direta ao Diretor de Trânsito; 
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas respectivas atribuições; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutõrios em processos de sua 
competência; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando o aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas ao setor técnico 
do trânsito; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 233 À Divisão - Apoio Técnico do Trânsito, diretamente subordinada 
à Gerência Técnica do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas a sinalização viária; 
Coordenar e supervisionar as atividades dos seus subordinados; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 234 Ao Setor - Laboratório de Placas, diretamente subordinado à 
Divisão - Apoio Técnico do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas ao Laboratório de Placas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 235 Ao Setor - Sinalização Vertical, diretamente subordinado à 
Divisão - Apoio Técnico do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas à sinalização vertical; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 236 Ao Setor - Sinalização Horizontal, diretamente subordinado à 
Divisão - Apoio Técnico do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas a sinalização horizontal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 237 Ao Setor - Sinalização Semafórica, diretamente subordinado à 
Divisão - Apoio Técnico do Trânsito, compete: 
Executar tarefas afetas a sinalização semafórica; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 238 Ao Setor - Almoxarifado de Sinalização do Trânsito, diretamente 
subordinado à Divisão - Apoio Técnico do Trânsito, compete: 
Recepcionar os materiais entregues pelos fornecedores, 
conferindo as notas fiscais com os pedidos, verificando 
quantidades, qualidade e especificações; 
Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua 
integridade física e condições de uso, de acordo com as 
características de cada material, bem como para facilitar a sua 
localização e manuseio; 
Manter controles dos estoques, através de registros apropriados, 
anotando todas as entradas e saídas, visando a facilitar a 
reposição e elaboração dos inventários; 
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Elaborar inventário, visando a comparação com os dados dos 
registros; 
Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil 
os materiais e peças solicitadas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção V 
Da Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE 
Art. 239 À Secretaria Municipal de Saúde, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Prefeito, compete: 
Planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações e os 
serviços públicos de saúde; 
Participar do planejamento, programação e organização da rede 
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS 
em articulação com sua direção estadual; 
Participar da execução, do controle e da avaliação das ações 
referentes ás condições e aos ambientes de trabalho; 
Executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária e 
nutricional, de orientação alimentar, saneamento básico, 
prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de 
emergência; 
Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e 
equipamentos para a saúde; 
Executar o planejamento operacional e a execução da política de 
saúde do Município, através da implementação do Sistema 
Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de 
promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com 
a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; 
Atender aos segmentos populacionais involuntariamente 
excluídos das Políticas Sociais Básicas, com prioridade para que 
tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos 
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órgãos municipais, estaduais e federais componentes para 
controlá-las; 
Participar de consórcios administrativos intermunicipais; 
Promover campanhas de esclarecimentos, objetivando a 
preservação da saúde da população; 
Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de 
serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua 
execução; 
Xl. Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à 
higienização e à saúde pública; 
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de 
saúde; 
Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de 
saúde no âmbito de atuação; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 240 Ao Secretário Municipal de Saúde, compete: 
Promover medidas relativas à proteção da saúde da população; 
Prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à 
população, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais 
que visem a redução, prevenção e eliminação do risco de 
doenças; 
Planejar e executar a política sanitária, nos aspectos de 
promoção, prevenção e recuperação da saúde; 
Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da 
execução direta ou de serviços de terceiros; 
Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede 
regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde; 
Promover a formação da consciência sanitária na criança e no 
adolescente; 
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Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiências 
e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, 
através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica; 
Promover a fiscalização médica-sanitária; 
Promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área 
de sua pasta; 
Promover o planejamento estratégico institucional, no âmbito de 
sua área de atuação; 
Xl. Proferir despachos decisório em processos de sua alçada; 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 241 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Saúde as seguintes unidades administrativas: 
1. Auditoria Médica. 
Assessoria Técnica Executiva. 
Diretoria Geral: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Ouvidoria. 
Seção - Atendimento. 
Seção - Almoxarifado. 
Seção - Unidade de Atendimento Móvel 
de Urgência - SAMU. 
Divisão - Laboratório em Saúde Pública. 
Divisão - Assistência Farmacêutica. 
Divisão - Central de Ambulância. 
Divisão - Unidade Pronto Atendimento - UPA - 
24h. 
c. Gerência Administrativa e Financeira: 
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Divisão — Contabilidade e Faturamento; 
Divisão — Administração de Contratos e 
Convênios; 
Divisão - Administrativa: 
1. Seção - Almoxarifado. 
Divisão - Manutenção. 
d. Gerência de Assistência à Saúde da Mulher: 
1. Seção — Centro Integrado de Saúde da 
Mulher - CISAM. 
e. Gerência de Especialidades Médicas: 
Seção - Agendamento; 
Seção - Enfermagem; 
Seção - Regulação; 
Seção - Atendimento. 
f. Gerência do Programa de Saúde da Família: 
Divisão - Unidade Básica de Saúde - UBS; 
Divisão - Núcleo de Apoio ao Programa Saúde 
da Família - NASF; 
Divisão - Internamento Domiciliar. 
g. Gerência de Vigilância Epidemiológica: 
i. Divisão — Assistência em Vigilância 
Epidemiológica: 
Seção - Laboratório em Entomologia; 
Seção - Imunização; 
Seção - Controle de Endemias; 
Seção - Centro de Testagem e 
Aconselhamento - CTA: 
a. Setor - Laboratório Clínico. 
h. Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental: 
1 Seção - Serviço em Saúde; 
2. Seção — Gêneros Alimentícios; 
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3. Seção - Saúde e Segurança do 
Trabalhador. 
i. Gerência de Saúde Mental: 
1. Seção - Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS II; 
2. Seção - Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS AD II. 
l• Gerência Odontológica: 
1. Seção — Centro de Especialidade 
Odontológica - CEO: 
Setor - Atendimento; 
Setor - Almoxarifado. 
Art. 242 À Auditoria Médica, órgão de assessoramento direto ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, compete: 
Manter o equilíbrio do sistema, possibilitando a todos o direito de 
saúde; 
Garantir a qualidade pelos serviços de saúde oferecidos e 
prestados; 
Fazer cumprir os preceitos legais ditados pela legislação pátria ou 
pela ética médica e de defesa do consumidor; 
Atuar desenvolvendo seu papel nas fases de: Pré-Auditoria, 
Auditoria Operativa, Auditoria Analítica e Auditoria Mista; 
Revisar, avaliar e apresentar subsídios, visando o 
aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, controles 
internos, normas, regulamentos e relações contratuais; 
Promover o andamento justo, adequado e harmonioso dos 
serviços médicos e hospitalares pelos credenciados; 
Avaliar o desempenho médico, com relação aos aspectos éticos, 
técnicos e administrativos, da qualidade, eficiência e eficácia das 
áreas de proteção e atenção de saúde; 
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Promover o processo educativo com vistas de melhoria da 
qualidade do atendimento, a um custo compatível com os 
recursos financeiros disponíveis, e pelo justo valor do serviço 
prestado; 
Participar do credenciamento/contratação de serviços ou de 
profissionais, pois nesse momento deve-se atentar para detalhes 
como: normas claras, o contrato deve ser completo, claro e não 
deixar dúvidas quanto aos serviços credenciados, preços, 
tabelas, apresentação e cronograma de encaminhamento das 
contas; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
Art. 243 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento 
direto Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, compete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de 
dados e informações técnicas e recomendar providências ao 
titular da pasta, sempre que necessário; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria 
Municipal de Saúde, tanto para controle dos responsáveis, como 
para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Secretário de Saúde, no âmbito de sua área de atuação. 
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Art. 244 À Diretoria Geral, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Saúde, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal Secretário de Saúde; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetido, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Planejar, coordenar, orientar, supervisionar, articular, avaliar e 
implementar as ações de saúde de média e alta complexidade, 
com o desenvolvimento de programas específicos de promoção, 
proteção e recuperação da saúde; 
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Xl. Participar da formulação e implantação das políticas de atenção 
especializada, em consonância com as diretrizes do Ministério da 
Saúde; 
Coordenar, implementar e supervisionar a Política de Assistência 
Farmacêutica, Assistência Social, de Enfermagem, Saúde Bucal, 
Saúde Mental, Alimentação e Nutrição, Higienização, Lavanderia 
e Resíduos dos Serviços de Saúde, Urgência e Emergência, e os 
Componentes Especializados; 
Elaborar, organizar, coordenar, monitorar e avaliar os programas 
e projetos voltados ao fortalecimento da rede hospitalar da 
Secretaria; 
Definir, os serviços de referência e contra-referência, para o 
estabelecimento do fluxo assistencial, de acordo com os padrões 
técnicos de assistência à saúde; 
Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos projetos referentes 
à construção, ampliação e/ou reforma de serviços de saúde; 
Identificar, participar e propor normas para disciplinar as relações 
entre as instâncias gestoras do SUS, no processo das 
pactuações intergestores e os serviços assistenciais privados 
complementares contratados pela Secretaria; 
Identificar, propor e subsidiar o processo regulatório da 
assistência e a contratação de serviços de saúde; 
Participar do processo de trabalho de implantação da gestão de 
redes assistenciais e acompanhar seu desenvolvimento; 
Organizar, acompanhar e avaliar os sistemas de apoio 
diagnóstico e logístico, na média e alta complexidade; 
Diagnosticar, participar e articular a demanda de pessoal 
necessária para atuar na assistência à saúde; 
Dirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades 
de orçamento e finanças, administração de material de 
almoxarifado, patrimônio, compras e serviços, contratos e 
convênios e comunicação administrativa; 
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Subsidiar os órgãos centrais e gerenciar, setorialmente, as 
atividades sistêmicas relacionadas com as funções de orçamento 
e finanças, administração de material de almoxarifado, 
patrimônio, compras e serviços, contratos e convênios e de 
documentação e comunicação administrativa; 
Formular e propor políticas, diretrizes e normas relativas aos 
processos de aquisição de bens e serviços, sistema de registro 
de preços, controle de qualidade e pesquisa de mercado; 
Propor e elaborar normas relativas à administração geral, 
respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais; 
Dirigir, coordenar e promover a administração do sistema de 
registro de preços e o gerenciamento das respectivas atas; 
Elaborar e propor estudos para padronização de atos 
convocatórios e de atas já registradas; 
Orientar as áreas solicitantes e potenciais fornecedores sobre as 
normas de funcionamento do sistema de registro de preços; 
Acompanhar as contratações dos fornecedores detentores dos 
preços registrados; 
Renegociar preços de atas de produtos que tenham sido 
reduzidos no mercado ou em outras atas de registro de preço; 
Analisar e instruir os pedidos de revisão de preços registrados; 
Manter controle dos prazos de validade das atas de registro de 
preços; 
Comunicar às unidades, o vencimento ou esgotamento das atas, 
para que manifestem a necessidade de prorrogá-la, quando for 
menor do que 12 (doze) meses, ou de realizar ata nova; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 245 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria Geral da Secretaria Municipal de Saúde, compete: 
Xl. Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
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especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e 
informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Diretor Geral de Saúde, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 246 À Ouvidoria, órgão de assessoramento direto à Diretoria Geral 
da Secretaria Municipal de Saúde, compete: 
Receber manifestações dos cidadãos, referentes aos serviços 
prestados pelo SUS, e encaminhá-las aos órgãos competentes; 
Coordenar e apoiar as estruturas descentralizadas de Ouvidoria 
no âmbito da Secretaria; 
Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos 
éticos, de privacidade e de confidencialidade, em todas as etapas 
do processamento das informações recebidas; 
Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito 
à saúde e às relativas ao exercício desse direito; 
Acionar os órgãos competentes para a correção de problemas 
identificados, mediante reclamações recebidas contra atos ilegais 
ou indevidos, e omissões, no âmbito da Saúde; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
Art. 247 À Seção - Atendimento, diretamente subordinada à Diretoria 
Geral, compete: 
Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrevendo 
arquivos e fichários; 
Obter informações necessárias ao cumprimento da rotina 
administrativa; 
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Efetuar lançamentos em livros fiscais; 
Participar da atualização dos fichários e arquivos,classificando os 
materiais; 
Participar do controle de requisições e recebimento do material 
de escritório, providenciando formulários de solicitação e 
acompanhando o recebimento, para manter o nível de material 
necessário ao setor de trabalho; 
Digitar textos diversos, preencher formulários e fichas, para 
atender as rotinas administrativas; 
Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e 
dados de rotina, para obter ou fornecer informações; 
Operar máquinas de duplicação de documentos, como por 
exemplo, impressoras e scanners; 
Controlar condições de máquinas, instalações e dependências, 
observando seu estado de conservação e uso; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 248 À Seção - Almoxarifado, diretamente subordinada à Diretoria 
Geral, compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades 
relacionadas à especificação, catalogação, programação, 
monitoramento, abastecimento, recebimento, conferência, 
classificação, controle, guarda e distribuição de material de 
consumo de almoxarifado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 249 À Seção - Unidade de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, 
diretamente subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Desencadear atendimento em tempo mínimo de resposta, de 
forma mais adaptada possível à natureza do chamado, em 
função de sua gravidade, de acordo com as informações 
recebidas e os recursos disponíveis; 
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Enviar ao local do chamado (via pública, domicílio, hospitais, 
Unidades Básicas de Saúde, etc.) de profissionais treinados e 
ambulâncias equipadas de acordo com a complexidade do caso, 
para que possam fornecer no próprio local e/ou durante 
transporte, desde orientações, manobras básicas de manutenção 
da vida, administração de medicamentos, soluções venosas, até 
monitoramento cardíaco, desfibrilação e ventilação mecânica; 
Solicitar apoio a bombeiros, polícia militar, defesa civil e 
instituições afins, sempre que necessário; 
Desenvolver atividades educativas junto à população leiga e 
segmentos específicos da sociedade; 
Desenvolver atividades preventivas, indicando áreas de risco e 
alterações no perfil epidemiológico do município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 250 À Divisão - Laboratório em Saúde Pública, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Realizar o cadastramento, agendamento diário de solicitação de 
exames dos pacientes de todas as UBS's do município; 
Prover orientação para a realização dos exames, correto preparo 
e condições técnicas, antes da realização dos mesmos; 
Realizar a coleta de sangue e receber o material, quando 
solicitado, de urina e/ou fezes; 
Prestar atendimento domiciliar para coleta em pacientes com 
morbidade reduzida ou acamados; 
Fazer processamento pré analítico das amostras; 
Realizar a análise das amostras; 
Providenciar terceirização das análises de exames específicos 
para os laboratórios de apoio; 
Emitir laudos e pareceres; 
Realizar campanhas preventivas, como: Saúde do 
Homem/Mulher, DST'S, entre outras necessárias; 
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X. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 251 À Divisão - Assistência Farmacêutica, diretamente subordinada 
à Diretoria Geral, compete: 
Apoiar as ações de saúde demandadas pela comunidade; 
Abastecer de medicamentos todas as etapas constitutivas; 
Realizar a conservação e controle de qualidade, a segurança e 
eficácia terapêutica dos medicamentos; 
Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos, visando o 
uso racional dos mesmos pelos usuários; 
Garantir a dispensação à população, daqueles medicamentos 
considerados essenciais; 
Desenvolver atividades educativas junto à população e promover 
orientação quanto ao uso correto de medicamentos, na dose 
certa e quantidade adequada; 
Garantir a entrega de medicação somente com apresentação de 
receituário médico compatível com as legislações vigentes; 
Realizar o armazenamento dos medicamentos do município, a 
programação, o recebimento, a dispensação e a distribuição 
deste a outros estabelecimentos de saúde; 
Realizar a avaliação e controle de estoque feita através de 
relatórios pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Programa 
de Saúde da Família (PSF), garantindo rapidez e segurança; 
Formular e promover a Política de Assistência Farmacêutica da 
Secretaria, em consonância com a Política Nacional de 
Medicamentos e com a Política Nacional de Assistência 
Farmacêutica do Ministério da Saúde; 
Xl. Planejar os componentes técnicos científicos da assistência 
farmacêutica; 
XII. Coordenar as atividades de seleção de medicamentos, 
elaboração e divulgação da Relação de Medicamentos e do 
Formulário Terapêutico da Secretaria; 
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Coordenar as atividades de programação e abastecimento 
farmacêutico e de elaboração de instrumentos de controle e 
avaliação da assistência farmacêutica; 
Coordenar as atividades relativas ao Componente Especializado 
da Assistência Farmacêutica; 
Coordenar ações para a promoção do acesso da população a 
medicamentos seguros, eficazes e de qualidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 252 À Divisão - Central de Ambulância, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: 
Coordenar a divisão de veículos da Secretaria de Saúde, bem 
como seus respectivos motoristas; 
Organizar o transporte de pacientes, para realização de consultas 
e exames, quando necessário; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 253 À Divisão - Unidade de Pronto Atendimento - UPA - 24h, 
diretamente subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Realizar atendimentos de Urgência e emergência, traumáticas e 
não traumáticas; 
Realizar exames laboratoriais, eletrocardiográficos e radiológicos, 
para diagnosticar situações de urgência e emergência; 
Distribuir medicamentos, para que o paciente realize o tratamento 
domiciliar em situações de urgência; 
Apoiar o atendimento de Unidades Móveis do Corpo de 
Bombeiros, como referência para pacientes com emergências, 
que possam lá ser resolvidas no local, ou apoio médico a 
unidades básicas ou intermediárias; 
Realizar o transporte de enfermos que lá tenham recebido seu 
primeiro atendimento; 
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Estabilizar pacientes com emergências, removendo-os 
imediatamente, após regulação, para o hospital de referência; 
Planejar e coordenar os componentes técnicos e científicos da 
assistência às urgências e emergências pré-hospitalares fixas e 
móveis; 
Coordenar a estruturação e organização das relações de trabalho 
da área assistencial dos serviços de urgências e emergências 
pré-hospitalares, fixas e móveis, de forma humanizada; 
Coordenar ações para a promoção do acesso da população a 
serviços de urgências e emergências pré-hospitalares fixa e 
móvel; 
Formular, promover e coordenar a implantação do Sistema de 
Referência e Contra-Referência de pacientes, nas unidades da 
Secretaria; 
Formular, implementar e manter atualizados os protocolos únicos 
para o trabalho coletivo das unidades de urgência no acolhimento 
dos pacientes com agravos agudos, em grandes eventos e na 
contensão de catástrofes; 
Supervisionar a acessibilidade e resolutividade do sistema de 
atenção integral às urgências; 
Integrar suas ações com as da Atenção Básica e da Atenção 
Especializada; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 254 À Gerência Administrativa e Financeira, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
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Coordenar as atividades de movimentação de pessoal, controle 
de frequência, concessão de benefícios, entre outros; 
Promover o acompanhamento dos contratos administrativos da 
Secretaria; 
Promover a manutenção dos equipamentos da Secretaria e os 
setores a ela vinculados; 
Coordenar as atividades de recepção, telefonia, reprografia, 
conservação, manutenção e limpeza da Secretaria; 
Proceder a aquisição de bens e serviços destinados à Secretaria; 
Acompanhar, junto ao Secretário, a execução orçamentária dos 
recursos da Secretaria; 
Promover a elaboração e consolidação de planos e programas 
das atividades de sua área de competência e submetê-los à 
decisão superior; 
Xl. Desenvolver as atividades de execução orçamentária; 
Fiscalizar convênios e contratos; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
Art. 255 À Divisão - Contabilidade e Faturamento, diretamente 
subordinada à Gerência Administrativa e Financeira, compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de 
contabilidade, orçamento e finanças, programação orçamentária 
e financeira, controle de despesa, liquidação, controle financeiro 
de contratos, serviços públicos continuados e suprimento de 
fundos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 256 À Divisão - Administração de Contratos e Convênios, 
diretamente subordinada à Gerência Administrativa e Financeira, compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de 
contratos e convênios; 
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Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 257 À Divisão - Administrativa, diretamente subordinada à Gerência 
Administrativa e Financeira, compete: 
Assegurar o apoio necessário ao cumprimento da missão da 
secretaria municipal de saúde, coordenando as atividades 
administrativas e auxiliares indispensáveis ao seu funcionamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 258 À Seção - Almoxarifado, diretamente subordinada Divisão - 
Administrativa, compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades 
relacionadas à especificação, catalogação, programação, 
monitoramento, abastecimento, recebimento, conferência, 
classificação, controle, guarda e distribuição de material de 
consumo de almoxarifado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 259 À Divisão - Manutenção, diretamente subordinada à Gerência 
Administrativa e Financeira, compete: 
Realizar pequenos reparos e manutenção de bens e patrimônios 
públicos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência 
Art. 260 À Gerência de Assistência à Saúde da Mulher, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
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Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Formular, coordenar, planejar e normatizar as Políticas de 
atenção Integral à Saúde da mulher, promovendo a implantação/ 
implementação, monitoramento e avaliação das mesmas. 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
Art. 261 À Seção - Centro Integrado de Saúde da Mulher - CISAM, 
diretamente subordinada à Gerência de Assistência à Saúde da Mulher, 
compete: 
Desenvolver, promover, coordenar, avaliar e definir as diretrizes 
do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher; 
Promover a assistência integral à saúde da mulher, com vistas à 
redução da morbimortalidade deste grupo populacional. 
Normatizar, organizar e monitorar, juntamente com as Unidades 
de Saúde; 
Promover o planejamento da vida sexual e reprodutiva; pré-natal; 
parto e puerpério; 
Promover a prevenção e detecção precoce do câncer do colo 
uterino e da mama e violência sexual; 
Promover a garantia da atenção pré-natal e puerperal de 
qualidade e humanizada; 
Promover o início precoce do pré-natal, o acompanhamento pela 
equipe de saúde; 
Garantir os exames necessários; 
Promover assistência ao parto com segurança; 
Promover assistência de qualidade à mulher no ciclo gravidico e 
puerperal; 
Xl. Direcionar as ações de rastreamento e diagnóstico precoce, 
através da coleta do exame citopatológico, do exame clínico de 
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mama, com referência para o tratamento e o seguimento dos 
resultados alterados; 
Promover ações de orientação e divulgação, através de palestras 
e mesas redondas, de prevenção ao câncer de colo uterino e de 
mama, de cuidados na gestação, de práticas e cuidados com o 
bebê, da importância e prática da amamentação, na prevenção 
de infecções urinárias e na saúde bucal, etc; 
Promover condições físicas e supervisionar o tratamento de 
saúde bucal às mulheres; 
Promover ações de orientações por profissionais especializados 
sobre a importância do tratamento dentário às gestantes; 
Supervisionar o agendamento e atendimento individual e em 
grupo das consultas multidisciplinares, com garantia de 
tratamento; 
Promover e supervisionar programas de capacitações 
multiprofissionais para melhor atender a saúde e prevenção da 
mulher; 
Desenvolver programas voltados para o enfrentamento de 
agravos que atingem a população feminina, incluindo as questões 
de gênero e direitos reprodutivos, violência contra a mulher e 
prevenção do câncer de colo do útero e controle do câncer de 
mama; 
Garantir e supervisionar o agendamento de consultas, exames e 
tratamentos multidisciplinares; 
Promover e supervisionar o programa de aleitamento materno e 
do banco de leite, acompanhado de orientação e cuidados com 
as mães e com os bebês; 
Supervisionar o direcionamento do leite humano ao Banco de 
Leite para pasteurização e o seu devido uso em bebês neo-natal; 
Promover ações de humanização, motivação e confraternização 
para equipe de trabalho; 
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Oferecer condições básicas e eficazes no ambiente de trabalho 
em todos os setores; 
Humanizar o atendimento à população feminina com respeito e 
responsabilidade; 
Garantir o encaminhamento imediato de gestantes para 
maternidade, quando urgente; 
Promover campanhas de conscientização e prevenção da saúde 
da mulher; 
Supervisionar a recepção e administração dos medicamentos às 
gestantes; 
Garantir e acompanhar a execução dos testes rápidos em 
gestantes e posterior tratamento adequado, quando necessário; 
Promover e garantir o tratamento de colo de útero através de 
procedimentos médicos, quando alterados os exames, por 
colposcopia, ATA e CAF; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 262 À Gerência de Especialidades Médicas, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, organizar e normatizar as atividades de média e alta 
complexidade e de recuperação da saúde; 
Normatizar e controlar os serviços de atendimento ambulatorial e 
hospitalar à população; 
Supervisionar a elaboração dos manuais de rotina, protocolos 
clínicos e planos distritais das atividades de média e alta 
complexidade nas especialidades médicas e não médicas; 
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Coordenar os métodos complementares de diagnóstico e de 
tratamento, desenvolvidos pelas áreas de Imagem, Laboratório 
de Análises Clínicas e Anatomia Patológica e Citopatologia; 
Supervisionar a implementação de políticas de controle do 
câncer, de acordo com as diretrizes propostas pelo Ministério da 
Saúde; 
Monitorar os serviços de Terapia Renal Substitutiva, prestados 
aos pacientes da Secretaria; 
Analisar e aprovar projetos de aquisição de insumos e 
equipamentos quanto às necessidades comuns das unidades da 
Secretaria; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
Art. 263 À Seção - Agendamento, diretamente subordinada à Gerência 
de Especialidades Médicas, compete: 
Realizar atendimento nas unidades básicas de saúde, efetuando 
o agendamento de exames e consultas das especialidades 
necessárias; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 264 À Seção - Enfermagem, diretamente subordinada à Gerência de 
Especialidades Médicas, compete: 
Coordenar, supervisionar e controlar as atividades assistenciais 
de enfermagem nos diversos setores; 
Participar ativamente do planejamento, organização e avaliação 
das atividades desenvolvidas pela equipe de enfermagem, 
fornecendo apoio técnico na elaboração, revisão e atualização 
dos procedimentos operacionais padrão (POP); 
Analisar e validar pareceres técnicos relacionados à notificação 
de eventos adversos relacionados à assistência de enfermagem; 
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Elaborar, analisar e proporcionar melhoria dos resultados dos 
indicadores de qualidade assistenciais do serviço de 
enfermagem; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 265 À Seção - Regulação, diretamente subordinada à Gerência de 
Especialidades Médicas, compete: 
Realizar, gerir, difundir e acompanhar a regulação, o 
credenciamento, a habilitação, o controle, o monitoramento e a 
avaliação dos serviços de saúde prestados pelas unidades 
públicas, contratadas ou conveniadas ao SUS; 
Monitorar e avaliar as informações relativas à produção hospitalar 
e ambulatorial nos estabelecimentos públicos, conveniados ou 
contratados do SUS; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 266 À Seção - Atendimento, diretamente subordinada à Gerência de 
Especialidades Médicas, compete: 
Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrevendo 
arquivos e fichários; 
Obter informações necessárias ao cumprimento da rotina 
administrativa; 
Efetuar lançamentos em livros fiscais; 
Participar da atualização dos fichários e arquivos, classificando 
os materiais; 
Participar do controle de requisições e recebimento do material 
de escritório, providenciando formulários de solicitação e 
acompanhando o recebimento, para manter o nível de material 
necessário ao setor de trabalho; 
Digitar textos diversos, preencher formulários e fichas, para 
atender as rotinas administrativas; 
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Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e 
dados de rotina, para obter ou fornecer informações; 
Operar máquinas de duplicação de documentos, como por 
exemplo; impressoras; 
Controlar condições de máquinas, instalações e dependências, 
observando seu estado de conservação e uso; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 267 À Gerência do Programa de Saúde da Família, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar as ações de 
promoção, prevenção e recuperação da saúde, realizadas pelas 
equipes de enfermagem da Secretaria; 
Propor a formulação de diretrizes para implantação e 
implementação de novas práticas de atenção à saúde; 
Promover meios para assegurar aos usuários a assistência de 
enfermagem com qualidade e livre de riscos; 
Promover a articulação multisetorial entre as diversas entidades 
administrativas e assistenciais; 
Gerenciar, orientar e avaliar os processos de gestão de 
enfermagem das unidades da Secretaria; 
Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de gestão da 
atenção primária à saúde, de atenção à saúde nos ciclos de vida, 
de atenção domiciliar, de atenção à saúde às populações em 
condições de vulnerabilidade social e em situação prisional; 
Elaborar proposta para os instrumentos de planejamento relativa 
às ações e atividades da atenção primária à saúde, com ênfase 
na Estratégia de Saúde da Família; 
Executar o orçamento destinado às ações da atenção primária à 
saúde; 
Aprovar diretrizes para implantação das unidades básicas de 
saúde; 
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X. Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
Art. 268 À Divisão - Unidade Básica de Saúde - UBS, diretamente 
subordinada à Gerência do Programa de Saúde da Família, compete: 
Fazer cumprir as portarias, circulares e normas da Secretaria de 
Municipal de Saúde; 
Fazer cumprir horário de abertura e fechamento da unidade; 
Zelar pelo bom atendimento aos pacientes e usuários; 
Vistoriar os servidores em suas atividades, gerando a freqüência 
dos mesmos; 
Oficializar a Secretaria das ocorrências com funcionários da 
Unidade; 
Incentivar a participação da comunidade; 
Cumprir com os programas de saúde a serem desenvolvidos e 
executados na Unidade.; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 269 À Divisão - Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família - 
NASF, diretamente subordinada à Gerência do Programa de Saúde da 
Família, compete: 
Identificar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e a 
comunidade, as atividades, as ações e as práticas para 
prevenção e manejo relacionados à gripe A, que deverão ser 
adotadas em cada uma das áreas cobertas; 
Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades 
desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família, 
acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios 
previamente estabelecidos; 
Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas 
decisões das ações que contribuam para a prevenção, por meio 
de organização participativa com os Conselhos de Saúde; 
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Avaliar, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família e os 
Conselhos Gestores de Saúde locais, o desenvolvimento e a 
implementação das ações de prevenção, assistência e 
acompanhamento e a medida de seu impacto sobre a situação de 
saúde; 
Capacitar, orientar e dar suporte às ações dos ACS e ACE 
(Agentes de Combate às Endemias); 
Realizar, com as Equipes de Saúde da Família, discussões e 
condutas terapêuticas conjuntas e complementares; 
Identificar no território, junto com as Equipes de Saúde da 
Família, valores e normas culturais das famílias e da 
comunidade; 
Identificar, articular e disponibilizar, com as Equipes de Saúde da 
Família, uma rede de proteção social; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 270 À Divisão - Internamento Domiciliar, diretamente subordinada à 
Gerência do Programa de Saúde da Família, compete: 
Elaborar fluxo de recepção e avaliação de visitas domiciliares; 
Definir critérios de inclusão e alta dos pacientes em AD; 
Diminuir complicações e o período de internação hospitalar, e 
evitar reinternações; 
Otimizar leitos hospitalares, reduzir custos; 
Sistematizar o registro dos dados, para avaliar e organizar o 
SAD; 
Assistir e apoiar a família, ajudando-a a assumir atribuições com 
o familiar acometido, em conjunto e sob a supervisão da equipe 
de saúde; 
Orientar família/cuidador quanto aos cuidados diários (diminuir 
nível de estresse); 
Realizar a atenção no domicílio, através dos profissionais das 
Unidades de Saúde e Núcleos de Saúde da Família; 
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( 
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Incentivar o desenvolvimento da responsabilidade da família, com 
relação à saúde e ao autocuidado em saúde; 
Estabelecer e estimular mecanismos de integração entre a rede 
de serviços de saúde e a família, dentro de uma abordagem 
sistêmica de cuidados à saúde; 
Xl. Buscar a melhoria da qualidade de vida, através do suporte 
psicossocial e ação interdisciplinar, objetivando oportunidades de 
contato humano e convívio solidário; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 271 À Gerência de Vigilância Epidemiológica, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Dirigir, coordenar, avaliar e supervisionar a execução das ações 
de vigilância epidemiológica e de imunização; 
Articular ações e estabelecer normas, junto com os diversos 
setores da Secretaria, no combate ao controle de endemias e 
epidemias; 
Promover integração com os demais serviços de vigilância, 
assistência, anatomia patológica e laboratório de saúde pública; 
Divulgar informações sobre eventos vitais, doenças e agravos de 
interesse para a saúde pública a profissionais de saúde; 
Coordenar a gestão de ações e de serviços da vigilância à saúde, 
composta pelas Vigilâncias Epidemiológica, em consonância com 
as diretrizes do SUS; 
Avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças 
e agravos e subsidiar a formulação de políticas da Secretaria; 
t)i Página 213 de 337 
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Art. 312 À Divisão - Céu das Artes - CEU, diretamente subordinada à 
Gerência Operacional, compete: 
Desenvolver um programa especialmente elaborado para atender 
uma região populosa de trabalhadores, mantendo um horário 
especial de atendimento, ou seja, seis dias por semana, das 8 às 
22hs; 
Desenvolver atividades programadas para os diversos espaços 
culturais da Unidade; 
Operacionalizar as ações propostas, visando estimular a 
participação da comunidade; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 313 Ao Setor - Biblioteca, diretamente subordinado à Divisão - Céu 
das Artes - CEU, compete: 
Promover a aquisição, registro, catalogação, classificação, 
guarda, conservação e empréstimo de livros, folhetos, periódicos, 
mapas, gravuras, bem como da documentação relativa ao 
Município e quaisquer outras publicações de interesse geral; 
Organizar e manter atualizados catálogos e bibliografias 
correntes de editoras, livrarias e instituições especializadas; 
Promover a aquisição de publicação por doação ou permuta; 
Selecionar as publicações doadas, eliminando ou permutando as 
que não sejam de interesse para a biblioteca; 
Organizar fichários e catálogos indispensáveis ao bom 
funcionamento da biblioteca; 
Registrar os leitores, renovando suas inscrições sempre que 
necessário; 
Orientar o leitor no uso da biblioteca; 
Administrar as salas de leitura, mantendo vigilância permanente e 
preservando o silêncio nas mesmas; 
Estabelecer multas e aplicá-las aos leitores que não devolverem 
as publicações emprestadas nos prazos estipulados, e aplicar as 
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rendas provenientes das multas nas aquisições de obras para a 
biblioteca; 
Zelar pelo patrimônio da biblioteca; 
Prestar todo auxilio aos consulentes, leitores e manter um serviço 
de referência a que possam recorrer quando necessário; 
Realizar, anualmente, o balanço do acervo da biblioteca; 
Abrir e fechar a biblioteca nos horários regulamentares e 
promover os serviços de conservação e limpeza em suas obras, 
móveis e instalações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 314 Ao Setor - Atividades Artísticas, diretamente subordinado à 
Divisão - Céu das Artes - CEU, compete: 
Orientar e zelar para que se cumpram as norma vigentes para 
utilização do teatro, bem como a preservação de suas 
instalações; 
Coordenar e orientar toda a parte funcional do teatro existente no 
Céu das Artes; 
Elaborar relatórios mensais das atividades; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 315 Ao Setor - Laboratório Digital, diretamente subordinado à Divisão 
- Céu das Artes - CEU, compete: 
Elaborar e implementar os programas a serem criados; 
Coordenar e orientar a elaboração dos planos de trabalho; 
Realizar permanente atualização nas questões referentes à área 
da informática; 
Elaborar relatórios mensais e anuais do Céu das Artes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Coordenar a execução das atividades relativas à disseminação 
do uso de métodos epidemiológicos em todos os níveis do SUS; 
Subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação das 
ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à 
saúde; 
Coordenar a execução das atividades relativas à promoção da 
Saúde e prevenção e controle de doenças e outros agravos à 
Saúde; 
Exercer a Vigilância à Saúde da população, por meio do 
planejamento, monitoramento, avaliação e integração com as 
demais secretarias; 
Participar da elaboração, da implantação e da implementação de 
normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de 
gestão do SUS, na área de Vigilância à Saúde; 
Coordenar a gestão dos sistemas de informações e de insumos 
estratégicos utilizados na Vigilância à Saúde; 
Fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e 
pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de 
Vigilância à Saúde; 
Promover o intercâmbio técnico-cientifico com organismos 
governamentais e não governamentais, na área de Vigilância à 
Saúde; 
Propor políticas, normas e ações de educação, comunicação e 
mobilização social, referentes à área de Vigilância à Saúde; 
Integrar e articular as ações de Vigilância à Saúde com os 
demais entes públicos e áreas de atuação da Secretaria, com o 
objetivo de otimizar as ações intersetoriais que possam interferir 
em ações determinantes e condicionantes de saúde; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
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Art. 272 A Divisão - Assistência em Vigilância Epidemiológica, 
diretamente subordinada à Gerência de Vigilância Epidemiológica, compete: 
1. Analisar e acompanhar o comportamento epidemiológico das 
doenças e agravos de interesse no âmbito municipal; 
Analisar e acompanhar epidemias de doenças e agravos de 
interesse dos âmbitos estadual e federal, em articulação com os 
órgãos correspondentes, respeitadas a hierarquia entre eles; 
Participar na formulação de políticas, planos e programas de 
saúde e na organização da prestação de serviços, no âmbito 
municipal; 
Realizar investigações epidemiológicas de casos e surtos; 
Promover a execução de medidas de controle de doenças e 
agravos sob vigilância de interesse municipal e colaboração na 
execução de ações relativas a situações epidemiológicas de 
interesse estadual e federal; 
Estabelecer diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões 
de procedimento, no campo da vigilância epidemiológica; 
Estabelecer, junto às estâncias pertinentes da administração 
municipal, os instrumentos de coleta e análise de dados, fluxos, 
periodicidade, variáveis e indicadores necessários ao sistema no 
âmbito municipal; 
Identificar novos agravos prioritários para a vigilância 
epidemiológica, em articulação com outros níveis do sistema; 
Implementar programas especiais formulados no âmbito 
estadual; 
Participar, junto às instâncias responsáveis pela gestão municipal 
da rede assistencial, da definição de padrões de qualidade de 
assistência; 
Xl. Promover a educação continuada dos recursos humanos e o 
intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino, 
pesquisa e assessoria; 
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Elaborar e difundir boletins epidemiológicos e participar em 
estratégias de comunicação social no âmbito municipal; 
Promover o acesso permanente e a comunicação com Centros 
de Informações de Saúde ou assemelhados das administrações 
municipal e estadual, visando o acompanhamento da situação 
epidemiológica, a adoção de medidas de controle e a 
retroalimentação do sistema de informações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 273 A Seção - Laboratório em Entomologia, diretamente subordinada 
à Divisão - Assistência em Vigilância Epidemiológica, compete: 
Controlar e monitorar os casos de Leishmaniose Tegumentar 
Americana, diagnóstico aos vetores, reservatórios, homem e 
agente etiológico; 
Realizar pesquisa em Triatomíneos (identificação, teste de 
infectividade no homem e no vetor, isolamento e identificação do 
Tripanossoma cruzi e outros tripanossomídeos); 
Controlar e monitorar o Caramujo Gigante Africano (Achatina 
fulica) e seus respectivos parasitos; 
Controlar e monitorar os animais peçonhentos (Lonomia oblíqua, 
Ofídios, Scorpiones, Aracnídeos etc.); 
Controlar e monitorar a população de roedores na zona urbana 
do município, quando do surgimento de casos de Leptospirose; 
Controlar e monitorar da Vigilância Acarológica (Febre maculosa); 
Realizar o acompanhamento técnico na identificação de 
Culicídios e fazer pesquisas direcionadas para mudanças de 
metodologias direcionadas ao controle do Aedes aegypti 
(armadilhas e atrativos sintéticos); 
Realizar diagnósticos de Leishmanioses, Chagas (fase aguda), 
Plasmodiuns (malária), Filariose e Esquistossomose; 
Proceder bloqueios de áreas endêmicas; 
Promover atividades educativas na área da saúde; 
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Realizar o manuseio de animais suspeitos ou portadores de 
doenças infectocontagiosas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 274 À Seção - Imunização, diretamente subordinada à Divisão - 
Assistência em Vigilância Epidemiológica, compete: 
Armazenar, controlar, distribuir imunobiológicos para as unidades 
de saúde do sistema público municipal; 
Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do 
Programa Nacional de Imunização, incluindo a vacinação de 
rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais, 
como campanhas e vacinações de bloqueio; 
Realizar notificação e investigação de eventos adversos e óbitos 
temporalmente associados à vacinação; 
Coletar e armazenar os dados referentes ao Programa Nacional 
de Imunização; 
Retroalimentar os dados coletados referentes às campanhas de 
vacinação, para as unidades de saúde; 
Analisar os dados e desenvolver ações para aprimoramento da 
qualidade de informação, referente aos dados da campanha de 
vacinação; 
Realizar campanhas publicitárias em âmbito municipal, que 
venham atender as necessidades das campanhas de imunização; 
Capacitar e treinar pessoal para participarem da campanha de 
imunização; 
Realizar descartes e destinação final dos frascos, seringas e 
agulhas utilizadas, conforme normas técnicas vigentes; 
Solicitar, junto à Secretaria de Estado da Saúde, imunobiológicos 
especiais; 
Xl. Armazenar, controlar e distribuir imunobiológicos especiais; 
XII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 275 À Seção - Controle de Endemias, diretamente subordinada à 
Divisão - Assistência em Vigilância Epidemiológica, compete: 
Promover, organizar e articular com a Vigilância em Saúde e 
Atenção Primária à Saúde, ações continuadas de prevenção e 
controle de endemias; 
Acompanhar a execução dos componentes do Programa 
Nacional de Controle de Endemias; 
Coordenar as ações de mobilização social para a prevenção de 
endemias; 
Acompanhar as atividades do Comitê Interinstitucional de Dengue 
da Secretaria de Saúde; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 276 À Seção - Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA, 
diretamente subordinada à Divisão - Assistência em Vigilância Epidemiológica, 
compete: 
Promover, organizar e articular com a Vigilância em Saúde e 
Atenção Primária à Saúde, ações continuadas de prevenção e 
controle das DST's ( AIDS, HIV, SÍFILIS, HEPATITES VIRAIS); 
Acompanhar a execução dos componentes do Programa 
Nacional de Controle das DST's (AIDS, HIV, SÍFILIS, 
HEPATITES VIRAIS); 
Coordenar as ações de mobilização social para a prevenção das 
DST's (AIDS, HIV, SÍFILIS, HEPATITES VIRAIS); 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 277 Ao Setor - Laboratório Clinico, diretamente subordinado à Seção 
- Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA, compete: 
Determinar a etiologia das enfermidades que afetam a 
comunidade; 
Identificar as causas diretas e indiretas que provocam sua 
ocorrência; 
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Estado do Paraná 
Fornecer informações precisas e fidedignas para que o pessoal 
da assistência médica-sanitária possa adotar medidas 
adequadas; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 278 À Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de 
programas, projetos e atividades relacionadas à Vigilância 
Sanitária; 
Dirigir, coordenar, avaliar e supervisionar ações para eliminar, 
diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas 
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e 
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da 
saúde; 
Coordenar o sistema de informações em vigilância sanitária; 
Coordenar a elaboração de normas e procedimentos na área de 
vigilância sanitária; 
Elaborar Ordens de Serviço para servidores e unidades 
vinculadas à VISA e editar Instruções Normativas para 
aplicabilidade da legislação sanitária federal e distrital, relativas 
aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços, públicos ou privados; 
Coordenar ações de controle de bens de consumo, produtos e 
prestação de que, direta ou indiretamente, se relacionem com a 
saúde, em todas as etapas e processos, da produção ao 
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consumo, incluindo-se procedimentos, equipamentos, insumos e 
processos de trabalho; 
X. Coordenar ações de controle de ambientes que, direta ou 
indiretamente, se relacionem com a saúde; 
Xl. Coordenar recursos humanos na área de vigilância sanitária; 
Fomentar a produção e a disseminação de conhecimento e 
incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico na área 
da vigilância sanitária; 
Coordenar a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e 
a realização de ações fiscais integradas; 
Coordenar a análise e decisão em processos de registro de 
produtos sujeitos ao controle da vigilância sanitária; 
Coordenar a elaboração e execução de programas de controle de 
qualidade de bens de consumo, produtos e serviços, incluindo 
colheitas para análise prévia, fiscal e de orientação; 
Coordenar a elaboração de propostas orçamentárias, de projetos 
básicos para aquisição de bens e contratação de serviços e de 
programas de interesse da Vigilância Sanitária e Ambiental; 
Coordenar a análise e avaliação de projetos básicos de 
arquitetura, plantas físicas, manuais de boas práticas, 
fluxogramas, planilhas, programas de gerenciamento de 
resíduos, balanços, escrituração, processos de produção, 
condições de transporte, armazenamento e comercialização de 
produtos, estabelecimentos e serviços de interesse da saúde; 
Coordenar as ações de farmacovigilância, cosmetovigilância, 
hemovigilância, tecnovigilânciaáncia, no campo da vigilância pós￾mercado; 
Gerenciar o controle e a fiscalização da produção, transporte, 
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos 
e radioativos; 
Coordenar a realização de auditorias em todas as etapas 
envolvidas na política de sangue e seus derivados; 
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Coordenar a gestão de ações e de serviços da vigilância à saúde 
, composta pelas Vigilâncias Sanitária, Ambiental e Saúde do 
Trabalhador, em consonância com as diretrizes do SUS; 
Elaborar e divulgar informações e análises de situação da saúde 
que permitam estabelecer prioridades e monitorar o quadro 
sanitário do Município de Arapongas; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
Art. 279 À Seção - Serviço em Saúde, diretamente subordinada à 
Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental, compete: 
Promover, organizar e articular com a Vigilância em Saúde e 
Atenção Primária à Saúde; 
Dirigir, coordenar, avaliar e supervisionar a execução das ações 
de vigilância ambiental; 
Elaborar e editar normas e procedimentos de vigilância ambiental 
em saúde; 
Participar na formulação e na implementação das políticas de 
saneamento, de habitação e de meio ambiente; 
Analisar, elaborar e divulgar o mapa situacional da saúde 
ambiental; 
Elaborar e executar planos de comunicação de risco; 
Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar o Sistema de 
Vigilância Ambiental em Saúde; 
VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 280 À Seção - Géneros Alimentícios, diretamente subordinada à 
Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental, compete: 
Fiscalizar locais que produzam, transportam e comercializam 
alimentos, com vistas a promover a boa prática na produção e 
manipulação de alimentos que possibilitem minimizar ou eliminar 
os potenciais riscos que a concepção ou a manipulação 
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inadequada desses produtos e serviços podem causar ao 
consumidor. Dentre as principais atividades podemos destacar 
fiscalização para liberação de licença sanitária; ações 
programadas; atendimento a denúncias; investigação de surtos 
alimentares; coleta de alimentos; análise de projetos 
arquitetônicos; análise de rotulagem de alimentos produzidos no 
município; atividades educativas; 
II. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 281 À Seção - Saúde e Segurança do Trabalhador, diretamente 
subordinada à Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental, compete: 
Dirigir, coordenar e implementar a Política Nacional de Saúde do 
Trabalhador; 
Pactuar as ações em Saúde do Trabalhador nos instrumentos de 
planejamento do SUS, em conjunto com os setores de 
planejamento, controle e avaliação; 
Dirigir, coordenar e monitorar propostas de parcerias e 
articulações para o desenvolvimento de ações intrasetoriais e 
intersetoriais em Saúde do Trabalhador; 
Dirigir e coordenar a articulação com a Vigilância Epidemiológica, 
de forma a contribuir para a obtenção e complementação das 
informações pertinentes ao Sistema de Vigilância Epidemiológica 
dos agravos relacionados ao trabalho; 
Definir as linhas de cuidado para todos os agravos de notificação 
compulsória em saúde do trabalhador, dispostos na legislação 
específica do Ministério da Saúde; 
Dirigir, coordenar e promover a divulgação do Centro de 
Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e de 
informações de interesse da população; 
Elaborar e acompanhar as ações de vigilância aos ambientes e 
processos de trabalho; 
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Elaborar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — 
LTCAT; 
Analisar, investigar e registrar, os acidentes de trabalho, inclusive 
os de trajeto; 
Especificar Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva: 
EPI's / EPC's; 
Ministrar Treinamentos de Segurança do Trabalho; 
Atuar em conjunto com outros profissionais da Equipe de 
Vigilância e promoção da Saúde do Servidor; 
Avaliar, mediante solicitação, o ambiente, o processo e as 
condições de trabalho; 
Avaliar os processos de concessão de adicionais de 
insalubridade, periculosidade e outros adicionais a que o servidor 
estiver exposto, conforme a legislação vigente; 
Elaborar pareceres especializados na área de Engenharia de 
Segurança do Trabalho; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 282 À Gerência de Saúde Mental, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: 
1. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução da 
Política de Saúde Mental , realizada por meio dos Centros de 
Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria, em consonância 
com as diretrizes do SUS; 
Planejar, analisar e coordenar as ações e serviços de saúde 
mental, no âmbito da Secretaria; 
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Promover os mecanismos de garantia dos direitos dos usuários 
de Saúde Mental e de seus familiares; 
Promover estratégias que permitam a reinserção social das 
pessoas portadoras de sofrimento psíquico, seus direitos 
humanos e civis; 
Promover, acompanhar e estimular o processo de ampliação e 
qualificação da rede de atenção integral em Saúde Mental, de 
acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde; 
Formular normas e protocolos, bem como estabelecer fluxos para 
regulação dos serviços de saúde mental; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
Art. 283 À Seção - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, 
diretamente subordinada à Gerência de Saúde Mental, compete: 
Prestar atendimento em regime de atenção diária; 
Gerenciar os projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico 
eficiente e personalizado; 
Promover a inserção social dos usuários, através de ações 
intersetoriais que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e 
lazer, montando estratégias conjuntas de enfrentamento dos 
problemas. Os CAPS também têm a responsabilidade de 
organizar a rede de serviços de saúde mental de seu território; 
Dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede 
básica, PSF (Programa de Saúde da Família), PACS (Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde); 
Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde 
mental de sua área; 
Manter atualizada a listagem dos pacientes de sua região, que 
utilizam medicamentos; 
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Estado do Paraná 
Coordenar, junto com o gestor local, as atividades de supervisão 
de unidades hospitalares psiquiátricas que atuem no seu 
território, para a saúde mental; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 284 À Seção - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD II, 
diretamente subordinada à Gerência de Saúde Mental, compete: 
Prestar atendimento em regime de atenção diária; 
Gerenciar os projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico 
eficiente e personalizado; 
Promover a inserção social dos usuários através de ações 
intersetoriais que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e 
lazer, montando estratégias conjuntas de enfrentamento dos 
problemas. Os CAPS também têm a responsabilidade de 
organizar a rede de serviços de saúde mental de seu território; 
Dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede 
básica, PSF (Programa de Saúde da Família), PACS (Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde); 
Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde 
mental de sua área; 
Manier atualizada a listagem dos pacientes de sua região que 
utilizam medicamentos; 
Coordenar, junto com o gestor local, as atividades de supervisão 
de unidades hospitalares psiquiátricas que atuem no seu 
território, para a saúde mental; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 285 À Gerência Odontológica, diretamente subordinada à Diretoria 
Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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ify 
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Estado do Paraná 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, propor e organizar os instrumentos necessários para a 
efetivação da Política de Saúde Bucal, em consonância com as 
diretrizes do Ministério da Saúde; 
Coordenar a implantação e a implementação das equipes de 
saúde bucal na Estratégia de Saúde da Família e dos Centros de 
Especialidades Odontológicas; 
Normatizar e uniformizar o atendimento na saúde bucal, definindo 
formas de acesso, agendamento, retorno e manutenção do 
tratamento; 
Definir critérios técnicos para aquisição de insumos e 
equipamentos odontológicos; 
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua 
área de atuação. 
Art. 286 À Seção - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, 
diretamente subordinada à Gerência Odontológica, compete: 
Oferecer à população os seguintes serviços: diagnóstico bucal, 
com ênfase no diagnóstico e detecção de câncer de boca; 
periodontia especializada; cirurgia oral menor dos tecidos moles e 
duros; endodontia; atendimento a portadores de necessidades 
especiais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 287 Ao Setor - Atendimento, diretamente subordinado à Seção - 
Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, compete: 
Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrevendo 
arquivos e fichários; 
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Obter informações necessárias ao cumprimento da rotina 
administrativa; 
Realizar agendamento, quando necessário, junto ao CEO; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 288 Ao Setor - Almoxarifado, diretamente subordinado à Seção - 
Centro de Especialidades odontológicas - CEO, compete: 
Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades 
relacionadas à especificação, catalogação, programação, 
monitoramento, abastecimento, recebimento, conferência, 
classificação, controle, guarda e distribuição de material de 
consumo de almoxarifado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção VI 
Da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos - SECLE 
Art. 289 À Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
1. Incentivar, difundir e preservar as manifestações culturais, para o 
fortalecimento dos vínculos dos cidadãos com o município; 
Desenvolver atitudes de justiça social, a integração da sociedade, 
o lazer e a diversão, através das atividades culturais, a geração 
de emprego e renda, a criação e consolidação da identidade 
turística e a inclusão social; 
Criar programas de educação e conscientização cultural à 
comunidade, objetivando a aquisição, socialização e preservação 
do patrimônio cultural do Município, o desenvolvimento do 
potencial artístico, o incentivo à leitura, entre outras ações que 
favoreçam o fortalecimento cultural; 
IV. Coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos 
destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural, e 
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Estado do Paraná 
desenvolver projetos que possibilitem a criação de novos locais 
de eventos culturais, estabelecendo parcerias com empresas e 
instituições; 
Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que 
lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e 
assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento e 
sustentação das manifestações e projetos culturais; 
Coordenar a pesquisa, identificação, catalogação, divulgação e 
preservação do patrimônio histórico, natural e cultural do 
Município e a memória material e imaterial da comunidade, bem 
como as formas de acesso pelo cidadão; 
Programar e organizar a execução das atividades de promoção e 
desenvolvimento da cultura e do lazer; 
Organizar, planejar e incentivar eventos culturais no âmbito 
municipal, bem como integrar o município aos eventos estaduais 
e federais, incentivando o patrocínio das empresas e instituições 
locais; 
Fomentar as iniciativas comunitárias relacionadas com projetos 
culturais que visem concorrer para a melhoria das condições de 
vida da população do Município de Arapongas; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 290 Ao Secretário Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal da 
cultura; 
Captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação 
e manutenção das unidades culturais no município; 
IV. Propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas 
para a execução de programas e campanhas da cultura; 
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Supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município; 
Representar o Município junto às Instituições públicas e privadas, 
nacionais e internacionais, em assuntos pertinentes à pasta, 
respeitada a legislação vigente; 
Fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à 
produção de cultura, quanto no que concerne à divulgação de 
produtos culturais; 
Incentivar a participação da comunidade na elaboração e 
proposta de planos, projetos e eventos de natureza cultural; 
Realizar atividades que possibilitem à população a convivência 
com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura; 
Promover ações visando à valorização do artista local, bem como 
fomentar sua capacitação; 
Xl. Elaborar programas referentes à proteção e divulgação do 
patrimônio histórico e cultural do Município; 
Apoiar a realização de eventos culturais em conjunto com outros 
municípios, estados e países, visando a difusão da cultura 
araponguense; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 291 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal da Cultura, Lazer e Eventos as seguintes unidades 
administrativas: 
I. Diretoria Geral: 
Assessoria Técnica. 
Gerência Operacional: 
1. Seção — Mercado Municipal: 
Setor - Artesanato e Artes 
Plásticas; 
Setor - Eventos. 
2. Seção — Usina do Conhecimento: 
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Setor - Eventos; 
Setor - Oficinas; 
Setor - Teatro de Bonecos; 
Setor - Figurino e Cenografia; 
Setor - Produção Musical; 
Setor - Cirandeiro. 
3. Seção — Administrativa: 
Setor - Logística; 
Setor - RH; 
Setor - Licitações e Convênios. 
4. Seção — Teatro Vianninha: 
a. Setor - Eventos; 
b. Setor - Teatro. 
i. Divisão CEU: 
Setor— Biblioteca; 
Setor - Atividades Artísticas; 
Setor - Laboratório Digital. 
c. Gerência de Comunicação: 
i. Divisão - Eventos: 
Setor - Cerimoniais; 
Setor - Criação e Arte; 
Setor - Relatórios Gerenciais; 
Setor - Arquivo Audiovisual. 
d. Gerência do Patrimônio Histórico: 
1. Seção — Museu Histórico de Arapongas: 
Setor - Eventos; 
Setor - Pesquisa, Documentos e 
Acervo; 
Setor - Arquivo; 
Setor - Produção Audiovisual. 
2. Seção — Biblioteca Pública Municipal: 
a. Setor - Eventos; 
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Setor - Didático; 
Setor - Referência; 
Setor - Biblioteca Digital; 
Setor - Acessibilidade; 
Setor - Infantil; 
Setor - Mapoteca. 
e. Gerência de Ação Cultural: 
1. Seção — EMA: 
Setor - Dança; 
Setor - Teatro; 
Setor - Música; 
Setor - Bandas; 
Setor - Coros; 
Setor - Artes Visuais; 
Setor - Pedagógico; 
Setor - Oficinas. 
2. Seção — Cine Teatro Mauá: 
Setor - Eventos; 
Setor - Cinema. 
3. Seção — CRIARTE: 
a. Setor - Eventos. 
4. Seção — Estação das Feiras: 
b. Setor - Eventos. 
Art. 292 À Diretoria Geral, diretamente subordinada ao Secretário 
Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Promover e difundir a Cultura em todas as suas manifestações; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de 
acordo com a programação da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Coordenar a agenda; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições 
e compromissos oficiais; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
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Art. 293 A Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria Geral, compete: 
1. Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Diretoria 
Geral, tanto para controle dos responsáveis, como para indução 
corretiva; 
Coordenar todos os serviços administrativos e atividades de 
competência da Diretoria da Cultura; 
Encaminhar assuntos gerais de administração; 
Redigir correspondência que lhe foi determinada; 
Promover o controle da tramitação dos expedientes, através de 
registro de entradas e saídas; 
Elaborar e controlar o mapa de frequência dos servidores; 
Organizar anualmente a escala de férias dos servidores; 
Transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo 
superior hierárquico; 
Manter arquivo de papéis e expedientes que interessem às 
atividades da Unidade, bem como exercer o seu controle; 
Expedir a correspondência; 
Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à 
execução dos serviços da Unidade; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
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Estado do Paraná 
Prestar assessoramento técnico-administrativo, especializado e 
direto à Diretoria, auxiliando no exercício das atribuições que lhes 
são inerentes; 
XVII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Diretor Geral, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 294 A Gerência Operacional de Lazer e Eventos, diretamente 
subordinada à Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Administrar os espaços culturais sob sua coordenação, 
garantindo sua operacionalidade; 
Acompanhar a agenda de eventos dos diversos setores sob sua 
responsabilidade, observando os regimentos determinados para 
esses espaços culturais; 
Operacionalizar as ações propostas ao planejamento e 
cronograma anual dos eventos; 
Cuidar da manutenção e equipamentos utilizados pelos técnicos 
durante as projeções e espetáculos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 295 À Seção - Mercado Municipal, diretamente subordinada à 
Gerência Operacional de Lazer e Eventos, compete: 
Desenvolver todas as atividades referentes ao programa e 
cronograma anual da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e 
Eventos; 
Operacionalizar as atividades conferidas à respectiva divisão, 
como Feiras e Exposições de Arte e Artesanato; 
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Coordenar e cuidar do desenvolvimento da programação 
agendada para o ano; 
Promover ações que venham estimular pessoas a desenvolver 
suas habilidades artísticas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 296 Ao Setor - Artesanato e Artes Plásticas, diretamente 
subordinado à Seção - Mercado Municipal, compete: 
Incentivar as atividades dos artesãos e artistas plásticos 
(entende-se por artesanato atividades de transformação da 
matéria-prima em produto acabado de forma manual; entende-se 
por artes plásticas as atividades de expressões artísticas de 
cunho erudito ou popular, com utilização de técnicas de pintura, 
escultura, desenho, gravura de arte com matriz original e 
fotografia artística); 
Identificar os artistas e artesãos araponguenses; 
Avaliar produtos para feiras de artesanato e demais a serem 
promovidas; 
Orientar os expositores, coletiva e individualmente, no que se 
refere à atividade de feira no município; 
Divulgar a atividade artística e artesanal de forma a proporcionar 
novos negócios, objetivando a cultura como fonte de 
desenvolvimento econômico e turístico; 
Delimitar áreas de comércio artesanal à população; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 297 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Mercado 
Municipal, compete: 
1. Delimitar áreas de lazer cultural e comércio artesanal à 
população, dentro do espaço do Mercado Municipal; 
Cuidar da programação cultural, determinada para o Setor, bem 
como acompanhar a decoração; 
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Estado do Paraná 
Agendar a utilização dos espaços culturais do mercado municipal; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 298 À Seção - Usina do Conhecimento, diretamente subordinada à 
Gerência Operacional, compete: 
Coordenar e elaborar a execução de projetos artístico-culturais; 
Realizar a proposição da realização de espetáculos, palestras e 
concursos que visem a participação das escolas do município; 
Fornecer informações para divulgação e promoção das atividades 
desenvolvidas pela Usina de Conhecimento; 
Promover reuniões de avaliação dos trabalhos realizados, 
procurando levantar os pontos falhos a serem corrigidos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 299 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Usina do 
Conhecimento, compete: 
Coordenar todas as atividades realizadas pela Usina de 
Conhecimento; 
Estimular o desenvolvimento de espetáculos para o público 
infantil e de terceira idade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 300 Ao Setor - Oficinas, diretamente subordinado à Seção - Usina do 
Conhecimento, compete: 
Realizar a programação de atividades que contribuam para o 
aperfeiçoamento artístico e o afloramento de novos talentos, para 
a melhoria do nível cultural da comunidade; 
Promover estudos e práticas que oportunizem o aprimoramento e 
o desenvolvimento de profissionais, especialmente os que atuam 
na área educacional; 
Criar condições para o afloramento e incentivo de artes cênicas, 
dança e outros; 
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IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 301 Ao Setor - Teatro de Bonecos, diretamente subordinado à Seção 
- Usina do Conhecimento, compete: 
Efetuar o levantamento das necessidades de materiais, 
equipamentos e recursos humanos indispensáveis à execução do 
projeto; 
Fazer o detalhamento dos projetos artísticos em todos os 
aspectos, para a produção do espetáculo, tais como cenários, 
figurinos, etc; 
Desenvolver, através do teatro de bonecos, temas que venham a 
proporcionar ao espectadores uma formação moral, cultural e 
social; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 302 Ao Setor - Figurino e Cenografia, diretamente subordinado à 
Seção - Usina do Conhecimento, compete: 
Confeccionar figurino e cenografia dos espetáculos 
apresentados; 
Fazer o levantamento do material necessário para a montagem 
de cenários e vestimentas de bonecos e atores; 
Montar os cenários de espetáculos e eventos culturais 
tradicionais, como "A Casa da Coelhinha da Páscoa" e "A 
Casinha do Papai Noel", no Natal. 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 303 Ao Setor - Produção Musical, diretamente subordinado à Seção - 
Usina do Conhecimento, compete: 
1. Compor músicas e trilhas sonoras para os diversos espetáculos 
de Teatro de Bonecos; 
Compor e fazer arranjos musicais para Eventos Culturais; 
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Art. 309 À Seção - Teatro Oduvaldo Vianna Filho (Vianninha), 
diretamente subordinada à Gerência Operacional, compete: 
Coordenar e orientar toda a parte funcional do Teatro Oduvaldo 
Vianna Filho; 
Orientar e zelar para que se cumpram as normas vigentes para a 
utilização do Teatro, bem como a preservação de suas 
instalações; 
Elaborar relatórios mensais das atividades; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 310 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Teatro 
Oduvaldo Vianna Filho (Vianninha), compete: 
Supervisionar a programação da ocupação do auditório; 
Promover o uso correto e ordenado do espaço cênico, nas 
montagens, ensaios e realização dos espetáculos agendados; 
Elaborar planos e projetos relativos ao seu plano de atuação; 
Controlar o material recebido e a ser utilizado em montagens, 
mantendo a guarda do material de cenografia, guarda- roupa e 
adereços que compõem o repertório do Teatro; 
Organizar a programação e suas atividades, de forma a contribuir 
para o aprimoramento técnico e pessoal, ligado a sua área de 
atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 311 Ao Setor - Teatro, diretamente subordinado à Seção - Teatro 
Oduvaldo Vianna Filho (Vianninha), compete: 
Promover a interação e a integração das ações com as entidades 
organizadas, no âmbito das artes cênicas amadoras; 
Estimular o desenvolvimento do teatro amador; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Fazer a sonorização dos espetáculos teatrais da Usina de 
Conhecimento e Mercado Municipal, quando solicitado; 
Instalar e operar o som do Cirandeiro; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 304 Ao Setor - Cirandeiro, diretamente subordinado à Seção - Usina 
do Conhecimento, compete: 
Desenvolver, junto à comunidade, atividades lúdicas, como a 
contação de histórias, teatros, teatros de bonecos, oficinas de 
arte, biblioteca itinerante, dentre outros; 
Proporcionar à comunidade araponguense o acesso à arte e à 
cultura, através das atividades culturais itinerantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 305 À Seção - Administrativa, diretamente subordinada à Gerência 
Operacional, compete: 
Coordenar e gerenciar o planejamento orçamentário da 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos; 
Observar e acompanhar as licitações e convênios; 
Supervisionar e controlar os serviços administrativos de sua 
competência; 
Fazer levantamentos, análises e avaliações dos dados referentes 
aos setores administrativos e financeiros, contribuindo para o 
bom desempenho da Seção; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 306 Ao Setor - Logística, diretamente subordinado à Seção - 
Administrativa, compete: 
Planejar, Coordenar as atividades logísticas; 
Planejar e controlar as atividades de movimentação e 
armazenagem de materiais no(s) deposito(s) e/ou processos 
logísticos relacionados à SECLE, incluindo programação das 
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atividades, liderança de pessoas e adequada manutenção e 
utilização de recursos (equipamentos, espaço disponível e capital 
empregado); 
Supervisionar serviços, tomando decisões sobre necessidades de 
contratações ou reduções no quadro de funcionários; 
Assegurar Cursos de qualificação (treinamento), quando 
necessário. 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 307 Ao Setor - Recursos Humanos, diretamente subordinado à 
Seção - Administrativa, compete: 
Acompanhar a frequência; 
Analisar resultados e o desempenho funcional dos servidores; 
Dar suporte e acompanhamento às questões administrativas 
envolvendo funcionários da Secretaria; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 308 Ao Setor - Licitações e Convênios, diretamente subordinado à 
Seção - Administrativa, compete: 
Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitações de 
empenho e demais documentos necessários à contabilização e 
pagamento; 
Realizar, em coordenação com a Secretaria de Administração e 
Secretaria de Finanças, procedimentos administrativos 
necessários para a execução de suas atividades e atribuições, 
dentro das normas superiores de delegação de competências; 
Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo município, na sua área de competência; 
Participar de todas as licitações que envolvem aquisições para a 
SECLE, informando o andamento do processo a sua chefia 
imediata; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 316 À Gerência de Comunicação, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar e desenvolver estratégias e processos, elaborando 
planos estratégicos nas áreas de marketing, comunicação e 
comercialização, promovendo a divulgação dos eventos culturais 
da SECLE. 
Planejar e supervisionar os trabalhos que envolvem comunicação 
visual, como placas e outdoor's, objetivando melhor retorno 
possível em termos de divulgação; 
Gerenciar a preparação de matérias para jornais, sites e outros, 
selecionando assuntos prioritários, visando a transmissão eficaz 
de mensagens especificas ao público; 
Definir os veículos de comunicação adequados e o público-alvo, 
visando obter maior número de pessoas presentes aos eventos 
culturais do município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 317 À Divisão - Eventos, diretamente subordinada à Gerência de 
Comunicação, compete: 
Participar, juntamente com a Gerência de Comunicação, da 
organização dos eventos da Secretaria; 
Editar e diagramar informativos internos e externos; 
Acompanhar a agenda do Gerente de Comunicação; 
IV. Manter atualizado o cadastro das autoridades civis, militares e 
culturais com os respectivos cargos, endereços e telefones com 
os quais a SECLE exerce relações protocolares; 
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Providenciar, por solicitação da diretoria, convites, mensagens de 
cumprimentos, congratulações e outras dirigidas ás autoridades 
em geral; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 318 Ao Setor - Cerimoniais, diretamente subordinado à Divisão - 
Eventos, compete: 
1. Planejar, organizar e acompanhar a programação e cerimonial, 
solenidades e recepções oficiais da Secretaria, no âmbito interno 
e externo, de acordo com as Normas de Cerimonial Público; 
Cuidar da manutenção dos equipamentos indispensáveis para 
um bom desempenho da abertura dos eventos a serem 
realizados; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 319 Ao Setor - Criação e Arte (CRIARTE), diretamente subordinado 
à Divisão - Eventos, compete: 
Elaborar, acompanhar e realizar a montagem de decoração de 
eventos da SECLE e outros; 
Criar e executar projetos inerentes ao Setor; 
Criar e decorar os espaços culturais do município e os eventos 
previstos no calendário cultual da SECLE; 
Criar as logos de eventos da Secretaria, seja ela imagens, 
editoração, arte final ou produção para qualquer tipo de mídia; 
Desenvolver projetos para comunicação visual ligados ao 
calendário anual da SECLE; 
Cobrar dos desenvolvedores (gráficas e afins) a maior fidelidade 
possível através do layout oficial; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 320 Ao Setor - Relatórios Gerenciais, diretamente subordinado à 
Divisão - Eventos, compete: 
Elaborar e coordenar os relatórios referentes a cada evento 
cultural, conforme calendário anual da Secretaria; 
Fornecer dados relativos à: quantidade de pessoas presentes no 
evento, autoridades, local da realização, dia, mês e ano, em 
ordem cronológica de cada evento; 
Digitar planilhas, relatórios e cronogramas referentes às 
informações a serem prestadas; 
Sistematizar a estatística mensal/ anual da SECLE; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 321 Ao Setor - Arquivo Audiovisual, diretamente subordinado à 
Divisão - Eventos, compete: 
Desenvolver atividades e cursos inerentes às artes visuais que 
compreendem: cinema, TV, vídeo, edições, fotografia, pintura, 
Web Designer, etc, contribuindo assim para a formação de 
crianças, jovens e adultos neste segmento de arte; 
Fazer o registro através de filmagens, fotografias e gravações de 
entrevistas, elaborando documentários que venham fazer parte 
do acervo, contribuindo com a história de Arapongas e região; 
Auxiliar na organização de arquivos, assegurando a pronta 
localização de dados; 
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos 
arquivos dos eventos e outros da SECLE; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 322 À Gerência do Patrimônio Histórico, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver todas as atividades referentes à conservação e 
divulgação do Patrimônio Histórico; 
Efetuar a operacionalização das atribuições conferidas às 
respectivas secretarias ou órgãos equivalentes, coordenando o 
desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquia inferior 
a estas vinculadas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 323 À Seção - Museu de Arte e História de Arapongas (MAHRA), 
diretamente subordinada à Gerência do Patrimônio Histórico, compete: 
Desenvolver todas as atividades referentes à conservação, 
manutenção e divulgação do Museu Histórico de Arapongas; 
Promover ações para instalação de forma adequada de um 
Museu Histórico, dentro dos novos padrões e conceitos, 
possibilitando assim, ressaltar a história de nossa cidade e de 
seus pioneiros; 
Elaborar projetos para captação de recursos a serem investidos 
na modernização e adequação do prédio destinado ao Museu; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 324 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Museu 
de Arte e História de Arapongas (MAHRA), compete: 
Dinamizar ações culturais, enriquecendo a vivência da 
comunidade em que se está inserido; 
Promover exposições temporárias e programação paralela às 
exposições, de forma a interagir com o público frequentador do 
Museu e da comunidade em geral; 
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Criar programação e eventos que interajam com os alunos, com a 
cultura local, feira de artes, artesanatos, comidas regionais, 
demonstrando seu empenho pela inclusão social; 
Promover exposições que forneçam informações e ao mesmo 
tempo diversão e esclarecimento, possibilitando uma orientação 
prática que desperte uma reflexão crítica acerca destas 
exposições; 
Definir o trabalho das exposições como interdisciplinar e 
integrado; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 325 Ao Setor - Pesquisa, Documentos e Acervo, diretamente 
subordinado à Seção - Museu de Arte e História de Arapongas (MAHRA), 
compete: 
Elaborar inventários e catálogos e conservação física dos objetos 
que integram as coleções do Museu; 
Preservar e disseminar informações registradas em banco de 
dados; 
Gerir um sistemas que atenda a demanda ao público, no âmbito 
da documentação museológica; 
Zelar pela conservação e divulgação do patrimônio histórico 
cultural, promovendo e projetando a imagem da cidade; 
Organizar e preservar os bens culturais de uso público; 
Desenvolver programas, projetos e ações que utilizem o 
patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de 
inclusão social; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 326 Ao Setor - Arquivo, diretamente subordinado à Seção - Museu 
de Arte e História de Arapongas (MAHRA), compete: 
Reconhecer as diferenças e semelhanças entre arquivos 
históricos e museus históricos; 
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Definir os objetivos dos museus e arquivos históricos; 
Reconhecer diferentes espaços de preservação da memória 
existentes no município; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 327 Ao Setor - Produção Audiovisual, diretamente subordinado à 
Seção - Museu de Arte e História de Arapongas (MAHRA), compete: 
Desenvolver atividades e cursos inerentes às artes visuais que 
compreende: cinema, TV, vídeo, edições, fotografia, pintura, Web 
Designer, etc, contribuindo assim para formação de crianças, 
jovens e adultos neste segmento de arte; 
Fazer o registro através de filmagens, fotografias e gravações de 
entrevistas, elaborando documentários que venham fazer parte 
do acervo do MAHRA, contribuindo com a história de Arapongas 
e região; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 328 À Seção - Biblioteca Pública Municipal, diretamente subordinada 
à Gerência do Patrimônio Histórico, compete: 
Promover a aquisição, registro, catalogação, classificação, 
guarda, conservação e empréstimo de livros, folhetos, periódicos, 
mapas, gravuras, bem como da documentação relativa ao 
Município e quaisquer outras publicações de interesse geral; 
Organizar e manter atualizados catálogos e bibliografias 
correntes de editoras, livrarias e instituições especializadas; 
Promover a aquisição de publicação por doação ou permuta; 
Selecionar as publicações doadas, eliminando ou permutando as 
que não sejam de interesse para a biblioteca; 
Organizar fichários e catálogos indispensáveis ao bom 
funcionamento da biblioteca; 
Registrar os leitores, renovando suas inscrições sempre que 
necessário; 
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Orientara leitor no uso da biblioteca; 
Administrar as salas de leitura, mantendo vigilância permanente e 
preservando o silêncio nas mesmas; 
Estabelecer multas e aplicá-las aos leitores que não devolverem 
as publicações emprestadas nos prazos estipulados, e aplicar as 
rendas provenientes das multas nas aquisições de obras para a 
biblioteca; 
Zelar pelo patrimônio da biblioteca; 
Xl. Prestar todo auxílio aos consulentes, leitores e manter um serviço 
de referência a que possam recorrer quando necessário; 
Realizar, anualmente, o balanço do acervo da biblioteca; 
Promover a encadernação dos livros e publicações da biblioteca; 
Abrir e fechar a biblioteca nos horários regulamentares e 
promover os serviços de conservação e limpeza em suas obras, 
móveis e instalações; 
Manter intercâmbio de informações com outras bibliotecas e 
centro de documentação do país; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 329 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - 
Biblioteca Pública Municipal, compete: 
Desenvolver pesquisas sobre a cultura e arte brasileiras, 
fornecendo subsídios para as suas atividades; 
Incentivar a participação da comunidade, com o objetivo de 
desenvolver a capacidade criativa de seus membros, permitindo￾lhes o acesso simultâneo a diferentes formas de cultura; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 330 Ao Setor - Didático, diretamente subordinado à Seção - 
Biblioteca Pública Municipal, compete: 
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Oferecer condições para estudo e pesquisa, nos campos do 
saber e da cultura, com apoio à educação e ao desenvolvimento 
científico e tecnológico; 
Planejar, promover, incentivar e documentar as criações culturais 
e artísticas, através de oficinas e/ ou outras formas de repasse 
didático- pedagógico aos participantes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 331 Ao Setor - Referência, diretamente subordinado à Seção - 
Biblioteca Pública Municipal, compete: 
Organizar e difundir informações relativas ao conhecimento 
humano; 
Realizar pesquisas bibliográficas, objetivando apoiar os estudos 
dos seus usuários, em qualquer nível; 
Incentivar a formação e os hábitos de leitura e de utilização de 
informação; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 332 Ao Setor - Biblioteca Digital, diretamente subordinado à Seção - 
Biblioteca Pública Municipal, compete: 
Propiciar a utilização de equipamentos de informática aos 
usuários da Biblioteca Municipal, ampliando o potencial de 
pesquisa e contribuindo com a formação integral do cidadão; 
Possibilitar acesso ao sistema braile e computadores especiais 
aos portadores de deficiência visual; 
Promover a aquisição de publicação por doação ou permuta; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 333 Ao Setor - Acessibilidade Cultural, diretamente subordinado à 
Seção - Biblioteca Pública Municipal, compete: 
Possibilitar o acesso aos portadores de necessidades especiais 
em todos os espaços da Biblioteca Municipal e CEU's; 
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Possibilitar acesso ao sistema braile e computadores especiais 
aos portadores de deficiência visual; 
Promover ações incentivadores à comunidade, para inclusão de 
portadores de deficiência; 
Organizar nos eventos e exposições, espaços interativos e de 
acessibilidade; 
Ampliar os projetos de leitura, inclusive à Unidade CEU's, 
promovendo ações culturais especificas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 334 Ao Setor - Infantil, diretamente subordinado à Seção - Biblioteca 
Pública Municipal, compete: 
Propor ações para o desenvolvimento e o estímulo à leitura 
infantil; 
Incentivar a produção na modalidade concurso, organizando 
festivais e mostras especiais para crianças; 
Coordenar serviços de atendimento especial em exposições 
destinadas especificamente às crianças; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 335 Ao Setor - Mapoteca, diretamente subordinado à Seção - 
Biblioteca Pública Municipal, compete: 
Estabelecer política de comunicação visual geográfica; 
Oferecer suporte tecnológico aos projetos desenvolvidos pelas 
escolas e afins; 
Criar um espaço apropriado à exposição de mapas; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 336 À Gerência de Ação Cultural, diretamente subordinada à 
Diretoria Geral, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Coordenar e gerenciar o desenvolvimento das atividades 
constantes no plano anual da Secretaria; 
Coordenar, controlar e executar as atividades no âmbito artístico 
e cultural; 
Operacionalizar as atribuições conferidas às respectivas 
secretarias ou órgãos equivalentes, coordenando o 
desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquia inferior 
a estas vinculadas; 
Desenvolver todas as atividades programadas para os Espaços 
Culturais administrados pela Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos; 
Operacionalizar as ações propostas no planejamento e 
cronograma anual dos eventos da Secretaria; 
Cuidar da manutenção dos equipamentos indispensáveis para 
um bom desempenho dos eventos a serem realizados; 
Promover ações para estimular a participação da população nas 
atividades propostas; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 337 A Seção - Espaço Municipal de Artes (EMA), diretamente 
subordinada à Gerência de Ação Cultural, compete: 
Desenvolver todas as atividades programadas pela Secretaria da 
Cultura, Lazer e Eventos; 
Operacionalizar as ações propostas no planejamento e 
cronograma anual dos eventos da Secretaria; 
Cuidar da manutenção dos equipamentos indispensáveis para 
um bom desempenho das aulas e oficinas a serem realizadas; 
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Abrir e fechar o espaço nos horários regulamentares e promover 
os serviços de conservação e limpeza em seus móveis, 
equipamentos e instalações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 338 Ao Setor - Dança, diretamente subordinado à Seção - Espaço 
Municipal de Artes (EMA), compete: 
Desenvolver todas as atividades pertinentes a este setor; 
Promover e coordenar aulas/oficinas dentro do Cronograma 
Anual da Secretaria; 
Promover, coordenar e executar a organização das ações que 
tenham a participação dos grupos de dança atendidos pelas 
oficinas; 
Promover o acesso da comunidade às diversas oficinas na área 
de dança; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 339 Ao Setor - Teatro, diretamente subordinado à Seção - Espaço 
Municipal de Artes (EMA), compete: 
Desenvolver todas as atividades pertinentes a este setor, 
contribuindo com a formação através da arte educação; 
Promover e executar planos de ação cultural que envolvam 
atividades relativas ao Teatro para estimular a participação da 
comunidade araponguense; 
Promover, coordenar e executar eventos para desenvolver 
atividades correlatas ao teatro; 
Buscar a capacitação contínua dos participantes; 
Estimular o desenvolvimento do Teatro Amador; 
Efetuar a programação de atividades, de forma a contribuir para o 
aprimoramento artístico e técnico das manifestações cênicas em 
Arapongas; 
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Promover a integração e a interação das ações com as entidades 
organizadas no âmbito das Artes Cênicas; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 340 Ao Setor - Música, diretamente subordinado à Seção - Espaço 
Municipal de Artes (EMA), compete: 
Promover, coordenar e executar a organização e a avaliação dos 
planos de ação cultural que envolvam a Musicalização adulta e 
infantil dentro do Município; 
Planejar, coordenar e executar as atividades ligadas à 
Musicalização; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 341 Ao Setor - Bandas, diretamente subordinado à Seção - Espaço 
Municipal de Artes (EMA), compete: 
Promover, coordenar e executar a organização e avaliação dos 
planos de ação cultural que envolvam a participação das Bandas 
de Música no Município; 
Planejar, coordenar e executar as atividades ligadas às bandas 
municipais; 
Coordenar os ensaios e apresentações da Big Band; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 342 Ao Setor - Coros, diretamente subordinado à Seção - Espaço 
Municipal de Artes (EMA), compete: 
Planejar, coordenar e executar as atividades ligadas aos coros 
municipais; 
Promover, coordenar e executar a organização e a avaliação dos 
planos de ação cultural que envolvam a participação dos Coros 
Municipais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 343 Ao Setor - Artes Visuais, diretamente subordinado à Seção - 
Espaço Municipal de Artes (EMA), compete: 
Desenvolver atividades e cursos inerentes às artes visuais que 
compreendem: cinema, TV, vídeo, edições, fotografia, pintura, 
Web Designer, etc, contribuindo assim para formação de 
crianças, jovens e adultos neste segmento de arte; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 344 Ao Setor - Pedagógico, diretamente subordinado à Seção - 
Espaço Municipal de Artes (EMA), compete: 
Desenvolver todas as atividades pertinentes a este setor; 
Coordenar e executar planejamentos que visem a melhoria das 
categorias envolvidas nas diversas seções, dentro da 
metodologia adequada, visando o melhor desempenho dos 
participantes; 
Promover a capacitação continua dos colaboradores envolvidos 
nessas atividades; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 345 Ao Setor - Oficinas, diretamente subordinado à Seção - Espaço 
Municipal de Artes (EMA), compete: 
Desenvolver todas as atividades pertinentes a este setor; 
Promover e coordenar oficinas dos mais diversos âmbitos 
culturais, dentro do Cronograma Anual da Secretaria; 
Promover o acesso da população às mais diversas atividades 
formativas no campo da cultura; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 346 À Seção - Gine Teatro Mauá, diretamente subordinada à 
Gerência de Ação Cultural, compete: 
Coordenar toda a parte funcional do Cine Teatro Mauá; 
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Orientar e zelar para que se cumpram normas vigentes para a 
utilização do Cine Teatro, bem como a preservação de suas 
instalações; 
Elaborar relatórios mensais das atividades; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 347 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Cine 
Teatro Mauá, compete: 
Efetuar o planejamento da estrutura, a determinação de regras, a 
divulgação, a montagem e as tarefas a serem desenvolvidas 
durante o evento; 
Despertar o interesse no público, providenciando a publicação do 
evento em jornais, revistas e redes sociais; 
Cuidar da divulgação do evento, trabalhando junto com o 
profissional da informática, criando material gráfico e digitando 
textos relativos ao evento; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 348 Ao Setor - Cinema, diretamente subordinado à Seção - Cine 
Teatro Mauá, compete: 
Supervisionar a bilheteria, fechamento geral do caixa e confecção 
dos "bordereaux"; 
Efetuar a coordenação da confecção, conferência e venda de 
ingressos; 
Responsabilizar-se pelo contato com distribuidoras, a fim de 
escolher os filmes a serem exibidos; 
Organizar e atualizar o cadastro de fornecedores; 
Efetuar a supervisão das atividades dos porteiros e 
recepcionistas; 
Elaborar a escala de pessoal que presta serviço no Cine Teatro 
Mauá; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art. 349 À Seção - CRIARTE, diretamente subordinada à Gerência de 
Ação Cultural, compete: 
Organizar os eventos previstos no calendário anual da SECLE, 
para este segmento, como Festival de Talentos Mirins, Beleza 
Negra,etc.; 
Efetuar a montagem e criação de espetáculos de rua para o 
Cirandeiro; 
Decorar os espaços culturais em eventos promovidos pela 
Secretaria; 
Elaborar e coordenar o projeto da decoração natalina do 
município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 350 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - 
CRIARTE, compete: 
Colaborar na realização de eventos, como Festar — Festival de 
Todas as Artes de Arapongas, Talentos Mirins, Beleza Negra e 
outros do calendário da SECLE; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 351 À Seção - Estação das Feiras, diretamente subordinada à 
Gerência de Ação Cultural, compete: 
Abrir e fechar o espaço das Estação das Feiras nos horários 
regulamentares e promover os serviços de conservação e 
limpeza em seus equipamentos, móveis e instalações; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 352 Ao Setor - Eventos, diretamente subordinado à Seção - Estação 
das Feiras, compete: 
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Estado do Paraná 
Acompanhar os eventos culturais na Feira da Lua, bem como a 
montagem de decoração nos eventos e ensaios nos horários 
determinados do calendário anual da SECLE; 
Desenvolver meios que visem a difusão dos aspectos culturais e 
artísticos do município; 
Viabilizar a montagem de som, imagem e música, quando da 
realização dos eventos; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção VII 
Da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Art. 353 À Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Coordenar e supervisionar as Políticas de Proteção Social Básica 
e Especial, bem como os Programas de Transferência de Renda; 
Promover um conjunto integrado de ações sócio-assistenciais 
básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil 
organizada, para atendimento das necessidades sociais do 
público alvo da assistência social, conforme preconiza a Lei 
Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional de 
Assistência Social, NOB SUAS, vigente; 
Organizar os serviços de forma descentralizada, considerando as 
especificidades sócio-territoriais; 
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção 
Social Básica e ou Especial para famílias, indivíduos e grupos 
que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, 
assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e 
comunitária; 
Definir as bases de financiamento dos três entes federados da 
Política Municipal de Assistência Social, considerando as 
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determinações do Sistema Único de Assistência Social, 
compreendendo os níveis de complexidade, territorialização; 
Formular a Política Municipal de Assistência Social; 
Elaborar o Plano Plurianual e Anual Municipal de Assistência 
Social; 
Coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de 
emprego e renda à população araponguense, através da 
capacitação e qualificação profissional, integração e inserção 
com o mercado de trabalho; 
Contribuir com a inclusão, equidade, autonomia e emancipação 
dos usuários e suas famílias, bem como grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais 
básicos e especiais; 
Organizar, gerir e cofinanciar a rede municipal de inclusão e 
proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas 
e projetos governamentais e não governamentais existentes em 
sua área de abrangência, respeitando uma das diretrizes da 
Política Nacional de Assistência Social, sendo esta: o comando 
único da política de assistência social no município; 
Xl. Executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, 
programas e projetos de forma direta e coordenar a execução 
realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil; 
Definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, 
nnonitoramento e avaliação das ações governamentais e não 
governamentais de âmbito local; 
Articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal, 
com vistas à inclusão dos usuários da política de assistência 
social; 
Atender o público usuário da política de assistência social 
constituída por cidadãos e grupos que se encontram em 
situações de vulnerabilidade e riscos, tais como famílias e 
indivíduos excluídos, com perda ou fragilidade de vínculos de 
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afetividade, pertencimento e sociabilidade, através de serviços 
sócio assistenciais básicos e especializados; 
Formular, implantar e coordenar o Sistema Único de Assistência 
Social no município em conformidade com a Política Nacional de 
Assistência Social vigente; 
Formular as diretrizes e participar das definições sobre o 
financiamento e orçamento da assistência social, assim como o 
gerenciamento e a avaliação da gestão do Fundo Municipal de 
Assistência Social; 
Coordenar a Gestão do Benefício de Prestação Continuada 
(BPC), articulando-se aos demais programas e serviços da 
assistência social; 
Realizar o preenchimento dos CENSOS: Gestor, CRAS, CREAS, 
Centro Pop e Instituição de Acolhimento, bem como CENSO 
Conselho, sendo este vinculado a esta Secretaria, a fim de 
avaliar a qualidade e execução dos serviços; 
Operacionalizar a vigilância socioassistencial através da 
produção, sistematização, análise e disseminação de 
informações territorializadas; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 354 Ao Secretário Municipal de Assistência Social, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Aprovar a proposta orçamentária da Secretaria e do Fundo 
Municipal de Assistência Social a ser encaminhada para 
apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com 
vistas ao planejamento e controle das ações; 
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Autorizar as despesas do órgão, dentro dos limites de sua 
competência; 
Baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que 
versem sobre os assuntos de interesse interno do órgão; 
Despachar diretamente com o prefeito do município; 
Indicar para execução de ato próprio, servidores a serem 
designados para funções de direção e assessoramento de gestão 
na sua unidade organizacional; 
Proferir despachos interlocutórios em processos que devam ser 
decididos pelo Prefeito Municipal, e despacho decisório em 
processos de sua alçada, observando o disposto na legislação 
pertinente; 
Superintender e coordenar, de modo geral, todas as unidades 
organizacionais e atividades que lhe são afetas; 
Viabilizar os meios e procedimentos necessários à gestão e 
operacionalização da política municipal de assistência social, 
para atendimento dos segmentos priorizados pela legislação em 
vigor; 
Xl. Promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e 
da sociedade civil organizada, visando o desenvolvimento de 
programas, projetos e serviços sob as bases do Sistema Único 
de Assistência Social - SUAS; 
Promover a organização e coordenação geral do sistema 
municipal de assistência social; 
Articular com os órgãos das 03 (três) esferas de governo, bem 
como as instituições não governamentais; 
Promover ações de marketing e de relacionamento com as 
demais secretarias e organizações não governamentais afetos à 
área; 
Garantir e regular a implantação e a implementação de serviços e 
programas de Proteção Social Básica e Especial, a fim de 
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prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais e 
pessoais; 
Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com 
vistas á integração das políticas sociais para atendimento das 
demandas de Proteção Social Básica e Especial; 
Implementar o sistema de informação da assistência social, com 
vistas ao planejamento, monitoramento e avaliação da Política 
Municipal de Assistência Social; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 355 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Assistência Social as seguintes unidades administrativas: 
1. Assessoria Técnica Executiva. 
a. Gerência Executiva. 
II. Diretoria de Gestão da Política Pública Municipal de 
Assistência Social: 
Assessoria Técnica. 
Gerência de Proteção Social Básica: 
Divisão : PROER; 
Divisão •- Escola do Trabalho; 
Divisão - Centro de Convivência do Idoso (CCI) 
Tia Sú; 
Divisão - Centro de Convivência do Idoso (CCI) 
Feliz Idade; 
Divisão - CEMAF; 
Divisão - Centro de Referência de Assistência 
Social — CRAS: 
Seção - Zona Sul; 
Seção - Del Condor; 
Seção - Itinerante; 
Seção - Centro Social Urbano -CSU. 
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c. Gerência de Proteção Social Especial - Média 
Complexidade: 
i. Divisão - Centros de Referência Especializado 
da Assistência Social - CREAS e Centro POP: 
Setor - PAEFI; 
Setor - Proteção Social a 
Adolescentes; 
Setor — Abordagem Social. 
Gerência de Proteção Social Especial - Alta 
Complexidade: 
i. Divisão - Alta Complexidade: 
a. Setor - Serviço de Acolhimento 
Casa de Passagem; 
b. Setor - Acolhimento/Casa Lar. 
Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência 
Social: 
a. Assessoria Técnica. 
b. Gerência de Programas, Benefícios Sociais e 
Transferência de Renda: 
1. Seção — Programas Sociais. 
c. Gerência do Trabalho e Qualificação Profissional: 
Setor — CEFEP; 
Setor — Espaço do Cidadão. 
d. Gerência de Gestão do SUAS: 
i. Divisão - Vigilância Socioassistencial: 
Seção — Convênios e Regulação do 
SUAS; 
Seção — Gestão do Trabalho e Educação 
Permanente. 
ii. Divisão - Administrativa, Financeira e 
Orçamentária: 
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a. Setor - Almoxarifado e 
Manutenção. 
Art. 356 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento 
direto ao Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, compete: 
Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de 
dados e informações técnicas e recomendar providências ao 
titular da pasta, sempre que necessário; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, tanto para controle dos 
responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Secretário de Assistência Social, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 357 À Gerência Executiva, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Assistência Social, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
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Coordenar o recebimento e a distribuição dos expedientes 
encaminhados à Secretaria; 
Coordenar o serviço de recepção da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 358 À Diretoria de Gestão da Política Pública Municipal de 
Assistência Social, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de 
Assistência Social, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Assistência Social; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
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Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Acompanhar o processo de inserção e permanência dos 
estagiários/as vinculados/as a sua diretoria; 
Xl. Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a 
sua área de competência; 
Promover um conjunto integrado de ações sócio-assistenciais 
básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil 
organizada, para atendimento das necessidades sociais do 
público alvo da assistência básica, conforme preconiza a Lei 
Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional de 
Assistência Social; 
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção 
Social Básica e/ou Especial para famílias, indivíduos e grupos 
que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, 
assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e 
comunitária; 
Participar da elaboração do plano plurianual e anual municipal de 
Assistência Social; 
Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos 
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio￾assistenciais básicos e especiais; 
Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, 
composta pela totalidade de serviços, programas e projetos 
governamentais e não governamentais, existentes na sua área de 
abrangência, respeitando uma das diretrizes da Política Nacional 
de Assistência Social, sendo esta o comando único da política de 
assistência social no Município; 
Acompanhar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, 
programas e projetos de forma direta e coordenar a execução 
realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil; 
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Promover as ações da política de assistência social de forma 
integrada com outras políticas setoriais, objetivando a proteção e 
a inclusão social; 
Acompanhar as ações dos conselhos de política pública e de 
direitos afetos à área; 
Planejar e solicitar à Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de 
Assistência Social, a formação e capacitação continuada da 
equipe, de acordo com a demanda detectada nas avaliações; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 359 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria de Gestão da Política Pública Municipal de Assistência Social, 
compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Diretoria de 
Gestão da Política Pública Municipal de Assistência Social, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Secretário de Assistência Social, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 360 À Gerência de Proteção Social Básica, diretamente subordinada 
à Diretoria de Gestão da Política Pública Municipal de Assistência Social, 
compete: 
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Estado do Paraná 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Coordenar o recebimento e a distribuição dos expedientes 
encaminhados à Secretaria; 
Coordenar o serviço de recepção da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços sócios 
assistenciais básicos de atendimento ao público alvo do CRAS e 
SCFV; 
Exercer a coordenação geral dos assuntos referentes às ações 
de proteção social básica no CRAS e SCFV; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, 
diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual da Secretaria, em 
conjunto com as demais unidades administrativas da Secretaria; 
Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área 
de competência; 
Desenvolver ações básicas de proteção e inclusão social de 
forma integrada com outras gerências, Secretarias, outros órgãos 
e entidades; 
Informar a Diretoria de Gestão da Política Municipal de 
Assistência Social quanto às necessidades detectadas para a 
viabilização de infraestrutura para garantia do funcionamento dos 
serviços; 
Acompanhar o processo de inserção e permanência dos 
estagiários/as vinculados a sua Gerência; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a 
sua área de competência; 
Realizar e coordenar ações de gestão de território; 
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Estado do Paraná 
XV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 361 À Divisão — PROER / Serviços de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 07 à 14 anos, diretamente 
subordinada à Gerência de Proteção Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Publica de 
Assistência Social, no âmbito de garantias dos direitos sócio 
assistenciais à criança e ao adolescente 06 à 14 anos de idade, 
do município e, em especial, este serviço atende a demanda que 
é encaminhada pelo CRAS Itinerante; 
Responsabilizar-se, em conjunto com os Facilitadores de 
Oficinas, pelo planejamento de atividades a serem desenvolvidas 
pelo serviço; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como 
recolher informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão 
gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o 
serviço, juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para crianças e adolescentes e para os 
demais profissionais que desenvolvem as atividades; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar 
mensalmente as informações para o profissional de referência do 
ORAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de 
convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos 
do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de 
referência do CRAS; 
Participar de atividades de capacitação realizadas através da 
Secretaria; 
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Estado do Paraná 
Identificar o perfil das crianças e adolescentes e acompanhar a 
sua evolução nas atividades desenvolvidas; 
Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de 
contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento 
dos usuários em seus múltiplos aspectos; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com as 
crianças e adolescentes; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os 
formulários de registro das atividades e de acompanhamento das 
crianças e adolescentes; 
XVI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 362 A Divisão — Escola do Trabalho / Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 07 à 14 anos, 
diretamente subordinada à Gerência de Proteção Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, no âmbito das garantias dos direitos 
socioassistenciais à criança e ao adolescente - 06 à 14 anos de 
idade, do município, com o diferencial que, para os meninos, são 
ofertadas aulas de tênis e futebol, em parceria com um projeto 
social; 
Responsabilizar-se, em conjunto os Facilitadores de Oficinas, 
pelo planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelo 
serviço; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como 
recolher informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão 
gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o 
serviço, juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para crianças e adolescentes e para os 
demais profissionais que desenvolvem as atividades; 
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Estado do Paraná 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar 
mensalmente as informações para o profissional de referência do 
CRAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de 
convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos 
do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de 
referência do CRAS; 
Participar de atividades de capacitação realizadas através da 
Secretaria; 
Identificar o perfil das crianças e adolescentes e acompanhar a 
sua evolução nas atividades desenvolvidas; 
Informar o técnico da equipe de referência, a identificação de 
contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento 
dos usuários em seus múltiplos aspectos; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com as 
crianças e adolescentes; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os 
formulários de registro das atividades e de acompanhamento das 
crianças e adolescentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 363 À Divisão — CCI Tia Sú/Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para Idosos, diretamente subordinada à Gerência 
de Proteção Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, no âmbito de convivência do idoso; 
Responsabilizar-se, em conjunto com os Facilitadores de 
Oficinas, pelo planejamento de atividades a serem desenvolvidas 
pelo serviço; 
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Estado do Paraná 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como 
recolher informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão 
gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o 
serviço, juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para idosos e para os demais profissionais 
que desenvolvem as atividades; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar 
mensalmente as informações para o profissional de referência do 
CRAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de 
convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos 
do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de 
referência do CRAS; 
Participar de atividades de capacitação realizadas através da 
Secretaria; 
Identificar o perfil dos idosos e acompanhar a sua evolução nas 
atividades desenvolvidas; 
Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de 
contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento 
dos usuários em seus múltiplos aspectos; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os 
idosos; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os 
formulários de registro das atividades e de acompanhamento dos 
idosos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Página 272 de 337 et( 
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Art. 364 À Divisão — CCI Feliz Idade/Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para Idosos, diretamente subordinada à Gerência 
de Proteção Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, no âmbito de convivência do idoso; 
Responsabilizar-se, em conjunto com os Facilitadores de 
Oficinas, pelo planejamento de atividades a serem desenvolvidas 
pelo serviço; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como 
recolher informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão 
gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o 
serviço, juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para idosos e para os demais profissionais 
que desenvolvem as atividades; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar 
mensalmente as informações para o profissional de referência do 
CRAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de 
convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos 
do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de 
referência do CRAS; 
Xl. Participar de atividades de capacitação realizadas através da 
Secretaria; 
Identificar o perfil dos idosos e acompanhar a sua evolução nas 
atividades desenvolvidas; 
Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de 
contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento 
dos usuários em seus múltiplos aspectos; 
Página 273 de 337 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
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Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os 
idosos; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os 
formulários de registro das atividades e de acompanhamento dos 
idosos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 365 À Divisão — CEMAF/Serviços de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos para Idosos, diretamente subordinada à Gerência de Proteção 
Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, no âmbito de garantias dos direitos sócio 
assistenciais à criança e ao adolescente; 
Responsabilizar-se, em conjunto com os Facilitadores de 
Oficinas, pelo planejamento de atividades a serem desenvolvidas 
pelo serviço; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como 
recolher informações de frequência destes; 
Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão 
gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o 
serviço, juntamente com a equipe de trabalho; 
Atuar como referência para crianças e adolescentes e para os 
demais profissionais que desenvolvem as atividades; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar 
mensalmente as informações para o profissional de referência do 
CRAS; 
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de 
convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos 
do serviço; 
Coordenar oficinas esportivas, culturais e de lazer; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de 
referência do CRAS; 
Participar de atividades de capacitação realizadas através da 
Secretaria; 
Identificar o perfil das crianças e adolescentes e acompanhar a 
sua evolução nas atividades desenvolvidas; 
Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de 
contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento 
dos usuários em seus múltiplos aspectos; 
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com as 
crianças e adolescentes; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os 
formulários de registro das atividades e de acompanhamento das 
crianças e adolescentes; 
XVI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 366 À Divisão — CRAS — Centro de Referência de Assistência Social 
diretamente subordinada à Gerência de Proteção Social Básica, compete: 
Coordenar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, no âmbito do atendimento à família em sua 
integralidade; 
Responsabilizar-se pelo trabalho técnico junto aos Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 
Manter reuniões regulares com os profissionais, bem como 
recolher informações de frequência destes; 
Supervisionar os processos grupais do PAIF, sob orientação do 
órgão gestor; 
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o 
serviço, juntamente com a equipe de trabalho; 
Registrar a frequência e as ações desenvolvidas e encaminhar 
mensalmente as informações para a Gerência de Proteção Social 
Básica; 
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Coordenar ações comunitárias; 
Participar de atividades de capacitação realizadas através da 
Secretaria; 
Realizar gestão de território; 
Supervisionar o preenchimento do diagnóstico sócio territorial; 
Manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os 
formulários de registro das atividades e de acompanhamento das 
crianças e adolescentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 367 A Seção — CRAS Zona Sul, diretamente subordinada à Divisão — 
CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do 
CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da 
proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; 
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação 
das ações; 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da 
referência e contra-referência do CRAS; 
Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e 
a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços 
no território; 
Definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das 
famílias; 
Definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de .trabalho social com famílias e os serviços 
socioeducativos de convívio; 
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Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, 
a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e 
projetos na qualidade de vida dos usuários; 
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da 
rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território 
de abrangência do CRAS, contando com trinta e um bairros; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 368 À Seção — CRAS Dei Condor, diretamente subordinada à Divisão 
— CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do 
CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da 
proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; 
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação 
das ações; 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da 
referência e contra-referência do CRAS; 
Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e 
a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços 
no território; 
Definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe de profissionais, o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das 
famílias; 
Definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços 
socioeducativos de convívio; 
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, 
a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e 
projetos na qualidade de vida dos usuários; 
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Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da 
rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território 
de abrangência do CRAS, contando com quarenta e cinco 
bairros; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 369 A Seção — CRAS Itinerante, diretamente subordinada à Divisão — 
CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do 
CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da 
proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; 
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação 
das ações; 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da 
referência e contra-referência do CRAS; 
Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e 
a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços 
no território; 
Definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe de profissionais, o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das 
famílias; 
Definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços 
socioeducativos de convívio; 
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, 
a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e 
projetos na qualidade de vida dos usuários; 
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Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da 
rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território 
de abrangência do CRAS que são compostas por zonas rurais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 370 À Seção — Centro Social Urbano - CSU, diretamente subordinada 
à Divisão — CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do 
CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da 
proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; 
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação 
das ações; 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da 
referência e contra-referência do CRAS; 
Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e 
a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços 
no território; 
Definir com a equipe de profissionais, critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe de profissionais, o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das 
famílias; 
Definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços 
socioeducativos de convívio; 
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, 
a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e 
projetos na qualidade de vida dos usuários; 
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da 
rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território 
de abrangência do CRAS, contando com sessenta bairros; 
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X. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 371 À Gerência de Proteção Social Especial - Média Complexidade - 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS e Centro de 
Referência Especializado para População em Situação de Rua, diretamente 
subordinada à Diretoria de Gestão da Política Municipal de Assistência Social, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços sócios 
assistenciais especializados de atendimento direto ao público 
alvo da política de assistência social; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, 
diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual da secretaria, em 
conjunto com as demais gerências e assessorias da secretaria; 
Emitir pareceres e documentos sobre assuntos de sua 
competência; 
Elaborar relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de 
competência; 
Encaminhar mensalmente o relatório das suas atividades para a 
Diretoria de Gestão da Política Municipal de Assistência Social; 
Desenvolver as ações de proteção social especial de média 
complexidade, de forma integrada com outras gerências e 
secretarias e outros órgãos; 
Acompanhar o processo de inserção e permanência dos 
estagiários vinculados a sua Gerência; 
Xl. Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal 
de assistência social; 
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Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetas a 
sua área de competência; 
Planejar, organizar e promover em conjunto com a Diretoria de 
Gestão da Política Municipal de Assistência, a formação e 
capacitação continuada da equipe, em conformidade às 
demandas identificadas nos atendimentos; 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, no âmbito do enfrentamento à violência, 
abuso e exploração sexual à criança e ao adolescente; 
Executar as atividades no âmbito do serviço de convivência, 
reintegração, socialização e profissionalização para pessoas em 
situação de rua; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 372 À Divisão — CREAS e Centro POP, diretamente subordinada à 
Gerência de Proteção Social Especial - Média Complexidade, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do 
CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e 
os recursos humanos da Unidade; 
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e 
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir 
a efetivação das articulações necessárias; 
Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área 
de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência 
Social; 
Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades 
referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; 
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais 
unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS 
e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; 
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Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais 
políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo 
ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que 
necessário; 
Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a 
serem desenvolvidos na Unidade; 
Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e 
ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o 
trabalho; 
Definir com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no 
CREAS; 
Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e a 
rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, 
acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento 
das famílias e indivíduos no CREAS; 
Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e 
possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; 
Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), 
incluindo o monitoramento dos registros de informações e a 
avaliação das ações desenvolvidas; 
Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar 
o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades 
referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; 
Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos 
resultados obtidos pelo CREAS; 
Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão 
gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros 
espaços, quando solicitado; 
Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou 
capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência 
Social; 
Página 282 de 337 
XVIII. 
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Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do 
Centro POP e seu(s) serviço(s), quando for o caso; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e 
os recursos humanos da Unidade; 
Participar da elaboração, do acompanhamento, da 
implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, 
visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
Coordenar a relação cotidiana entre o Centro POP e as demais 
Unidades e serviços socioassistenciais, especialmente com os 
serviços de acolhimento para população em situação de rua; 
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais 
políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao 
apoio do órgão gestor, sempre que necessário; 
Definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a 
serem desenvolvidos na Unidade; 
Discutir com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico 
metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e 
possibilidades de participação dos profissionais e usuários; 
Coordenar o acompanhamento do(s) serviço(s) ofertado, 
incluindo o monitoramento dos registros de informações e a 
avaliação das ações desenvolvidas; 
Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar 
o envio regular, de informações sobre a Unidade ao órgão gestor; 
Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade ou 
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência 
Social; 
Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos 
resultados obtidos pelo Centro POP; 
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XXXI. 
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Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão 
gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros 
espaços, quando solicitado; 
Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 373 Ao Setor - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos — PAEFI, diretamente subordinada à Divisão — CREAS e 
Centro POP, compete: 
Executar as atividades no âmbito do serviço de proteção e 
atendimento especializado a famílias e indivíduos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 374 Ao Setor - Proteção Social à Adolescência/Serviço de 
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas 
Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços a 
Comunidade, diretamente subordinada à Divisão — CREAS e Centro POP, 
compete: 
Executar as atividades no âmbito do serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de 
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 375 Ao Setor - Abordagem Social, diretamente subordinada à Divisão 
— CREAS e Centro POP, compete: 
Executar as atividades no âmbito do serviço abordagem social 
para pessoas em situação de rua; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
4,7 
Art. 376 À Gerência de Proteção Social Especial - Alta Complexidade - 
Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, diretamente 
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subordinada à Diretoria de Gestão da Política Municipal de Assistência Social, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, nas atribuições da Casa Lar "Criança Feliz"; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 377 À Divisão — Alta Complexidade, diretamente subordinada à 
Gerência de Proteção Social Especial - Alta Complexidade, compete: 
Articular, acompanhar e avaliar os Serviços de Alta 
Complexidade; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e 
os recursos humanos das Unidades; 
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e 
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir 
a efetivação das articulações necessárias; 
Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área 
de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência 
Social; 
Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão 
gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros 
espaços, quando solicitado; 
Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; 
Participar da elaboração do plano plurianual e anual municipal de 
Assistência Social; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 378 Ao Setor - Serviço de Acolhimento/Casa de Passagem, 
diretamente subordinada à Divisão — Alta Complexidade, compete: 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, nas atribuições da Casa de Passagem; 
Assegurar a integridade física dos abrigados; 
Garantir o encaminhamento ao ensino fundamental, médio e à 
profissionalização, conforme o caso; 
Proporcionar alimentação balanceada, em quantidade suficiente, 
e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária; 
Viabilizar documentação necessária àqueles que não a tiverem; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 379 Ao Setor - Acolhimento/Casa Lar, diretamente subordinada à 
Divisão — Alta Complexidade, compete: 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, nas atribuições da Casa Lar "Criança Feliz"; 
Acolher crianças e adolescentes, conforme decisão judicial ou do 
Conselho Tutelar. Nessa última hipótese, o abrigamento deve ser 
comunicado ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude (em 48 
horas); 
Assegurar a integridade física dos abrigados; 
Garantir assistência médica, psicológica, odontológica, 
farmacêutica e outras às crianças e adolescentes acolhidas; 
Garantir o encaminhamento à educação infantil, ao ensino 
fundamental, médio e à profissionalização, conforme o caso; 
Garantir o acesso à cultura e ao lazer, mediante participação em 
atividades da comunidade local; 
Proporcionar alimentação balanceada, em quantidade suficiente, 
e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária; 
Preparar crianças e adolescentes para o processo de 
desligamento; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 380 À Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência 
Social, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Assistência Social, 
compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Assistência Social; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Desenvolver os trâmites administrativos para a execução 
orçamentária do órgão gestor e dos fundos especiais a ele 
vinculados; 
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Operacionalizar a aplicação dos recursos próprios e de 
convênios; 
Emitir documentos e pareceres sobre os assuntos de sua 
competência; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, 
em conjunto com as demais instâncias da secretaria - Plano 
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei 
Orçamentária Anual - LOA; 
Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços prestados pelo 
gestor da política municipal de assistência social, bem como a 
rede não governamental com a qual tem estabelecido parcerias 
na execução das ações afetos à área, em conformidade com as 
deliberações dos conselhos; 
Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área 
de competência; 
Promover ações da política de assistência social de forma 
integrada com outras secretarias, objetivando a proteção e 
inclusão social; 
Acompanhar o processo de inserção e permanência dos 
estagiários vinculados a sua Diretoria; 
Viabilizar a integração da base de dados e a organização dos 
dados da política municipal de assistência social; 
Elaborar o plano plurianual e anual municipal de assistência 
social; 
Acompanhar a execução orçamentária dos Fundos Municipais 
afetos à área; 
Acompanhar os convênios estabelecidos com órgãos externos; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetas a 
sua área de competência; 
Acompanhar os projetos de lei pertinentes a sua área de 
competência; 
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Elaborar relatórios de gestão da rede de serviços governamental 
e não governamental; 
Proporcionar o assessoramento técnico e operacional aos 
conselhos administrativamente vinculados à Secretaria Municipal 
de Assistência Social; 
Planejar, organizar e promover a formação e capacitação 
continuada da equipe, de acordo com a demanda detectada nas 
avaliações; 
Estabelecer o fluxo sistematizado de informações acerca dos 
procedimentos da rede quanto aos encaminhamentos a serem 
efetuados por área de atendimento; 
Viabilizar a infraestrutura para o funcionamento dos projetos, 
serviços e ações da secretaria, dos conselhos e fundos 
administrativamente vinculados ao órgão; 
Acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria; 
Controlar os gastos da secretaria; 
Coordenar e assessorar, de modo geral, os assuntos 
administrativos do órgão; 
Participar da organização de conferências e eventos afetos à 
política de assistência social e áreas afins; 
Estabelecer o fluxo de informações interna e externa da 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de 
emprego e renda à população araponguense através da 
capacitação profissional e integração com o mercado de trabalho; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 381 A Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
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especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Diretoria de 
Gestão da Política Pública Municipal de Assistência Social, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Secretário de Assistência Social, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 382 /81/4 Gerência de Programas, Benefícios Sociais e Transferência de 
Renda, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão do Sistema Municipal 
de Assistência Social, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, no âmbito de sua atuação; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do programa 
Cadastro Único; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Programa Bolsa 
Família; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Benefício de 
Prestação Continuada; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do programa Leite 
das Crianças; 
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IX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 383 À Seção - Programas Sociais, diretamente subordinada à 
Gerência de Programas, Benefícios Sociais e Transferência de Renda, 
compete: 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, no âmbito de sua atuação; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Programa 
Cadastro Único, tais como: atualização e preenchimento e 
inserção dos cadastros no sistema); 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Programa Bolsa 
Família, tais como: averiguação cadastral, condicionalidades, 
bloqueios, cancelamentos de benefícios; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Benefício de 
Prestação Continuada, tais como: preenchimento e 
acompanhamento das famílias através dos CRAS, CREAS e 
Centro Pop; 
Executar as atividades de Gestão no âmbito do Programa Leite 
das Crianças, tais como: preenchimento dos formulários pelos 
CRAS e CREAS; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 384 À Gerência do Trabalho e Qualificação Profissional, diretamente 
subordinada à Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
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Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços 
socioassistenciais básicos de atendimento direto ao público, 
através de ações voltadas para a inclusão produtiva - geração de 
trabalho e renda; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, 
diretrizes orçamentárias e plano plurianual da secretaria, em 
conjunto com as demais gerências, diretorias e assessorias; 
Emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos 
de sua área de competência; 
Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, 
com outros órgãos e conselhos, bem como com outras 
organizações públicas, privadas e comunitárias, objetivando a 
inclusão produtiva dos usuários dos programas e ações de 
proteção social básica e proteção social especial; 
Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal 
de assistência social; 
Promover o assessoramento das ações direcionadas às 
organizações coletivas de geração de renda; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetas a 
sua competência; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 385 Ao Setor - CEFEP, diretamente subordinado à Gerência do 
Trabalho e Qualificação Profissional, compete: 
Executar as atividades de gestão da Política Pública de 
Assistência Social, pertinentes ao CEFEP; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 386 Ao Setor - Espaço do Cidadão, diretamente subordinado à 
Gerência do Trabalho e Qualificação Profissional, compete: 
Executar as atividades de Gestão da Política Pública de 
Assistência Social, pertinentes ao Espaço Cidadão; 
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Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 387 À Gerência de Gestão do SUAS, diretamente subordinada à 
Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Planejar, executar, monitorar e avaliar a divisão de vigilância 
socioassistencial, a divisão administrativa, financeira e 
orçamentária, bem como suas respectivas seções; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, 
diretrizes orçamentárias e plano plurianual da secretaria, em 
conjunto com as demais gerências, diretorias e assessorias; 
Emitir relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área 
de competência; 
Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, 
com outros órgãos e conselhos, bem como com outras 
organizações públicas, privadas e comunitárias, objetivando a 
inclusão produtiva dos usuários dos programas e ações de 
proteção social básica e proteção social especial; 
Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal 
de assistência social; 
Promover o assessoramento das ações direcionadas às 
organizações coletivas de geração de renda; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a 
sua competência; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 388 À Divisão — Vigilância Socioassistencial, diretamente 
subordinada à Gerência do SUAS, compete: 
Coordenar todas as atividades administrativas de monitoramento 
e avaliação do Sistema Municipal de Assistência Social; 
Acompanhar, monitorar, avaliar e sistematizar os dados e 
informações afetos a área; 
Sistematizar e organizar os relatórios dos serviços 
governamentais e não governamentais e relatório de gestão; 
Construir, aplicar e avaliar sistematicamente os instrumentos de 
monitoramento e avaliação de serviços, considerando indicadores 
de qualidade previamente estabelecidos; 
Sistematizar e socializar as informações do processo de 
monitoramento e avaliação para demais diretorias; 
Emitir semestralmente ao Conselho Municipal de Assistência 
Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho 
Municipal da Juventude e Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência, diagnóstico sobre a demanda desta política junto ao 
município, bem como sua cobertura por segmento; 
Articular com os serviços socioassistenciais básicos e 
especializados desta secretaria, a fim de propiciar a troca de 
informações pertinentes para a execução desta política; 
Articular com as demais assessorias desta secretaria; 
Supervisionar, monitorar e avaliar, através dos registros mensais, 
os serviços socioassistenciais governamentais e não 
governamentais; 
Condensar os relatórios mensais enviados pelas unidades 
administrativas e projetos específicos da Secretaria; 
Emitir e socializar os dados necessários ao planejamento das 
ações técnicas da Diretoria, bem como para deliberação das 
prioridades junto aos conselhos das áreas afins; 
Digitar e expedir correspondências do órgão; 
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Organizar e manter rigorosamente em dia o controle contábil das 
despesas da Unidade; 
Elaborar e controlar o mapa de frequência dos servidores; 
Organizar anualmente a escala de férias dos servidores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 389 À Seção - Convênios e Regulação do SUAS, diretamente 
subordinada à Divisão — Vigilância Socioassistencial, compete: 
Assessorar as unidades administrativas do órgão na aplicação do 
planejamento estratégico institucional, acompanhando seu 
desenvolvimento e atualização; 
Manter os dados sobre os benefícios da Política Municipal de 
Assistência Social e os seus respectivos critérios de atendimento; 
Organizar a legislação afeta à política de assistência social; 
Orientar o atendimento de pedidos de informações e pareceres 
em projetos de lei; 
Elaborar o Plano Plurianual e Anual Municipal da Assistência 
Social; 
Instituir e acompanhar as comissões de reordenamento de 
serviços governamentais e não governamentais; 
Subsidiar os conselhos tecnicamente, com dados sobre o 
funcionamento da rede e quanto ao serviço prestado, demandas 
e potencialidades para deliberação dos conselhos; 
Participar na elaboração de planos e propostas orçamentárias 
relacionadas a esta secretaria; 
Elaborar projetos para captação de recursos, em conformidade 
com as demandas apresentadas pela rede de serviços e 
conselhos afetos a área; 
Promover os procedimentos pertinentes aos trâmites financeiros 
para a execução dos convênios, contratos de fornecedores e 
serviços; 
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Elaborar os relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área 
de competência; 
Acompanhar e controlar a execução orçamentária; 
Elaborar planilhas de custos dos serviços executados pelo órgão; 
Acompanhar os projetos para a captação de recursos 
apresentados pela rede de serviços e conselhos afetos à área, 
aprovados pelas fontes financiadoras; 
Acompanhar, executar e monitorar os trâmites legais para 
estabelecimento de convênios com a União, o Estado, 
instituições não governamentais e outros órgãos; 
Analisar e emitir o parecer quanto ao cumprimento do objeto dos 
convênios estabelecidos junto a esta secretaria; 
Elaborar o documento de conclusão do convênio; 
Articular com as demais assessorias desta secretaria; 
Prestar assessoria na elaboração da estrutura dos projetos e 
planos, para o estabelecimento de convênios com os serviços 
não governamentais; 
Acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos projetos; 
Acompanhar a execução orçamentária do órgão; 
Acatar as deliberações dos conselhos e executá-las no âmbito de 
sua responsabilidade; 
Subsidiar os conselhos tecnicamente, inclusive na definição dos 
critérios de partilha dos recursos dos fundos especiais vinculados 
ao órgão; 
Operacionalizar os convênios, respaldado nas deliberações dos 
conselhos afetos à área e na legislação vigente; 
Acompanhar o processo de inserção e permanência dos 
estagiários vinculados a sua Gerência; 
Regularizar o uso de espaços físicos utilizados pelos serviços 
governamentais, mediante elaboração de instrumento legal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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fry 
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Art. 390 À Seção - Gestão do Trabalho e Educação Permanente, 
diretamente subordinada à Divisão — Vigilância Socioassistencial, compete: 
Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços voltados à 
Gestão do Trabalho e Educação Permanente; 
Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, 
diretrizes orçamentárias e plano plurianual da secretaria, em 
conjunto com as demais gerências, diretorias e assessorias; 
Emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos 
de sua área de competência; 
Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, 
com outros órgãos e conselhos, bem como com outras 
organizações públicas, privadas e comunitárias, objetivando a 
inclusão produtiva dos usuários dos programas e ações de 
proteção social básica e proteção social especial; 
Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal 
de assistência social; 
Promover capacitações anuais para todos os setores da 
Secretaria; 
Acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetas a 
sua competência; 
Buscar o reconhecimento e a valorização do trabalhador em 
todas suas dimensões; 
Desenvolver diversas ações com intuito de potencializar a 
formação técnica e a especialização dos agentes públicos 
trabalhadores do SUAS; 
Primar pela qualidade dos serviços ofertados aos usuários da 
assistência social, ligados à atuação dos profissionais, como 
mediadores dos direitos sociais; 
Identificar os fatores que estão contribuindo para o adoecimento 
desses trabalhadores; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 391 À Divisão — Administrativa, Financeira e Orçamentária, 
diretamente subordinada à Gerência do SUAS, compete: 
Garantir suporte administrativo ás ações do órgão; 
Controlar e fornecer informações referentes ao quadro funcional 
do órgão; 
Organizar e manter rigorosamente em dia o controle contábil das 
despesas da Unidade; 
Acatar as deliberações dos conselhos e executá-los no âmbito de 
sua responsabilidade; 
Assessorar as unidades administrativas da Diretoria na aplicação 
do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu 
desenvolvimento e atualização; 
Emitir empenhos, requisitar pagamentos e processar as contas 
da Unidade; 
Participar da organização das Conferências e eventos afetos á 
Política de Assistência Social e áreas afins; 
Zelar pela conservação de equipamentos que se encontrem sob 
a responsabilidade da Gerência; 
Digitar e expedir correspondências do órgão; 
Protocolar e controlar a expedição e tramitação de documentos; 
Promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoal; 
Organizar e manter o arquivo de documentos oficiais; 
Promover o recebimento, sistematização, enviar e arquivar a 
documentação da Secretaria Municipal de Assistência Social - 
leis, decretos, portarias e demais documentos oficiais; 
Manter e controlar os equipamentos sociais e seu mobiliário em 
estado adequado para funcionamento; 
Promover a manutenção da frota e controle de combustíveis; 
Acompanhar e organizar a manutenção dos espaços de 
funcionamento dos equipamentos sociais da secretaria; 
Promover a organização, sistematização e encaminhamento das 
solicitações de materiais das unidades; 
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Encaminhar pedido para aquisição de materiais, máquinas, 
equipamentos e contratação de prestação de serviços para a 
secretaria; 
Controlar o suprimento de materiais nas unidades da secretaria; 
Acompanhar a execução de contratos para fornecimento de 
materiais de consumo; 
Articular com as demais assessorias desta secretaria; 
Coordenar o recebimento e a distribuição de materiais de 
consumo, a serem utilizados pelas unidades administrativas da 
secretaria; 
Manter as unidades da secretaria informadas da situação 
atualizada dos processos de aquisição dos materiais 
requisitados; 
Encaminhar assuntos gerais de administração; 
Promover o controle da tramitação dos expedientes, através do 
registro de entradas e saídas; 
Elaborar e controlar o mapa de frequência dos servidores; 
Organizar anualmente a escala de férias dos servidores; 
Informar aos interessados sobre o andamento de papéis em 
tramitação na unidade administrativa; 
Transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo 
superior hierárquico; 
Manter arquivo de papéis e expedientes que interessem às 
atividades da Unidade, bem como exercer o seu controle; 
Requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à 
execução dos serviços da Unidade; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 392 Ao Setor - Almoxarifado e Manutenção, diretamente subordinado 
à Divisão — Administrativa, Financeira e Orçamentária, compete: 
Executar a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem 
de armazenamento, conservação, classificação e registro, dos 
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materiais de consumo da Secretaria, após ter dado recebimento e 
entrada do produto no Almoxarifado; 
Executar a manutenção atualizada da escrituração referente ao 
movimento de entrada e saída de materiais de estoque existente; 
Fiscalizar as entregas de material, aceitá-los ou não, se não 
estiver de acordo com o pedido; 
Planejar, coordenar e controlar materiais dentro da competência 
do órgão; 
Executar as atividade pertinentes à manutenção da Secretaria; 
Realizar a manutenção e a conservação dos sistemas utilizados 
pela Secretaria; 
Providenciar a manutenção, reparos, conservação, adaptações, 
substituições e ampliações, no acompanhamento das atividades 
desenvolvidas pela Secretaria; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção VIII 
Da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN 
Art. 393 À Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Executar atividades relativas à administração do espaço Cerena. 
Coordenar e fiscalizar a fabricação de pães e leite de soja; 
Coordenar a distribuição de pães e leite de soja; 
Coordenar a recepção e distribuição de cestas básicas, leite em 
pó, complemento alimentar Formula Infantil I e II e fraldas 
descartáveis; 
Coordenar a distribuição de produtos alimentícios e materiais de 
consumo aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
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Vínculos, Instituição de Acolhimento - Casa Lar Criança Feliz, 
CRAS, CREAS, Centro Pop e Espaço do Cidadão; 
Gerenciar e providenciar a guarda dos veículos envolvidos na 
execução do trabalho de distribuição; 
Coordenar os cursos profissionalizantes na área de alimentação; 
Desenvolver projetos e programas de políticas públicas na área 
de Segurança Alimentar e Nutricional; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 394 Ao Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de 
interesse interno do órgão ou de sua área de competência; 
Articular com os órgãos das 03 (três) esferas de governo, bem 
como as instituições não governamentais; 
Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias; 
Proferir despachos decisório em processo de sua alçada; 
Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de 
sua competência; 
Superintender e coordenar de modo geral, todas as atividades 
que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo 
Chefe do Executivo; 
Determinar a execução de atividades relativas à administração do 
espaço CERENA. 
Coordenar e fiscalizar o sistema de fabricação de pães e leite de 
soja; 
Coordenar e fiscalizar a entrega de pães e leite; 
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Coordenar e fiscalizar a entrega de materiais de consumo e 
alimentícios para os Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos, CRAS, CREAS, Centro Pop, Instituição de Acolhimento 
- Casa Lar Criança Feliz e Espaço do Cidadão; 
Coordenar e fiscalizar a execução de cursos profissionalizantes 
na área alimentícia; 
Coordenar e fiscalizar a entrega de cestas básicas, leite em pó, 
complemento alimentar Formula Infantil I e II e fraldas 
descartáveis; 
Gerenciar a guarda e manutenção dos equipamentos e veículos 
envolvidos na fabricação e entrega de pães e leite de soja; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 395 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, as seguintes unidades administrativas: 
I. Diretoria de Gestão e Controle Operacional: 
a. Gerência Operacional e de Programas: 
Seção - Programas; 
Seção - Central de Eventos; 
Seção - Veículos; 
Seção - Produção de Alimentos. 
i. Divisão - Recepção e Distribuição de 
Alimentos. 
Art. 396 À Diretoria de Gestão e Controle Operacional, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
Página 302 de 337 l( 
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Estado do Paraná 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços 
administrativos, bem como os assuntos de competência das 
unidades que lhe são subordinadas; 
Promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes à 
Secretaria e superintender sua execução; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições 
e compromissos oficiais; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Xl. Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de Segurança 
Alimentar e Nutricional para famílias, indivíduos e grupos que se 
encontrem em situações de insegurança alimentar; 
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XIV. 
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Estado do Paraná 
Participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; 
Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de 
acordo com a programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 397 À Gerência Operacional e de Programas, diretamente 
subordinada à Diretoria de Gestão e Controle Operacional, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela 
unidade administrativa que lhe é subordinada; 
Proferir despachos interlocutórios em processos de sua 
competência;. 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
Monitorar, desenvolver e executar tarefas ligadas às áreas que 
lhes foram atribuídas e lhes são inerentes; 
Implantar o atendimento social voltado à segurança alimentar e 
nutricional; 
Promover, dar ênfase e coordenar as ações de segurança 
alimentar e nutricional voltadas à população araponguense; 
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Estado do Paraná 
Xl. Apoiar iniciativas de promoção da soberania e segurança 
alimentar e nutricional em âmbito municipal; 
Estimular a integração dos esforços entre governo municipal e 
sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, 
monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional 
no município; 
Formular, coordenar, desenvolver projetos, programas e serviços 
relativos a feiras, cursos e eventos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 398 À Seção - Programas, diretamente subordinada à Gerência 
Operacional e de Programas, compete: 
Organizar e acompanhar projetos, programas e serviços (feiras, 
cursos e eventos), inerentes à Secretaria; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 399 À Seção - Central de Eventos, diretamente subordinada à 
Gerência Operacional e de Programas, compete: 
Organizar e coordenar a realização de eventos de âmbito 
municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 400 À Seção - Veículos, diretamente subordinada à Gerência 
Operacional e de Programas, compete: 
Coordenar e fiscalizar o uso, executar manutenções e demais 
tarefas relacionadas aos veículos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 401 À Seção - Produção de Alimentos, diretamente subordinada à 
Gerência Operacional e de Programas, compete: 
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Estado do Paraná 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Realizar a produção de pães e leite de soja; 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 402 À Divisão - Recepção e Distribuição de Alimentos, diretamente 
subordinada à Gerência Operacional e de Programas, compete: 
Conferir e supervisionar o recebimento e a distribuição de 
alimentos e produtos; 
Fiscalizar as entregas de materiais, aceitá-los ou não, se não 
estiverem de acordo com o pedido; 
Planejar, coordenar e controlar materiais dentro da competência 
do órgão; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção IX 
Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC 
Art. 403 À Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, 
diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento 
municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o 
setor industrial, comercial, de serviços e turísticos; 
Atuar na promoção econômica e buscar providências visando a 
atração, localização e manutenção, expansão e desenvolvimento 
de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido 
econômico para o Município; 
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Estado do Paraná 
Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre industrialização, 
comercialização e colocação dos produtos municipais em outros 
mercados; 
Fornecer informações aos empresários sobre a política, 
programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e 
dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial; 
Apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e 
comerciais já existentes; 
Desempenhar a liderança de campanhas de nível microrregional 
que resultem conquistas em obras de infraestrutura e 
fortalecimento da economia; 
Fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão 
do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao 
crescimento do Município; 
Planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e esquematizar 
cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a 
formarem pessoal capacitado á melhoria da produtividade nos 
setores secundários e terciários do Município, articulando-se com 
instituições e organizações públicas e ou privadas para a 
consecução integrada destas finalidades; 
Estabelecer programas de incentivo a novas empresas, no setor 
industrial e comercial, através de parcerias com organismos 
federais e estaduais, estimulando a produção, a comercialização 
e a geração de emprego e renda; 
Desenvolver medidas para redução do custo de vida dos 
cidadãos da cidade de Arapongas, especialmente aqueles das 
classes sociais menos favorecidas; 
Elaborar e disponibilizar o perfil sócio-econômico de Arapongas, 
bem como a respectiva evolução estatística, de forma a garantir 
informações seguras aos munícipes e aos órgãos de 
consultorias, empresas, instituições e órgãos públicos; 
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Estado do Paraná 
Planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turístico 
do Município, através da identificação, criação, mapeamento e 
divulgação de pontos turísticos; 
Elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, 
programas e campanhas para educação e conscientização da 
comunidade sobre a importância do turismo e sua forma de 
participação; 
Apoiar e incentivar o Programa Nacional de Municipalização do 
Turismo — PNMT, para viabilizar a conscientização e o 
desenvolvimento do Turismo no município como instrumento de 
crescimento econôrnico, geração de empregos e melhoria de vida 
da população; 
Criar programas de geração de renda, fomentando e 
incentivando o empreendedorismo como ferramenta de 
progresso e crescimento de econômico e social; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 404 Ao Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, 
compete: 
Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de 
interesse interno do órgão ou de sua área de competência; 
Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias; 
Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; 
Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de 
sua competência; 
Superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades 
que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo 
Chefe do Poder Executivo; 
Trabalhar para tornar Arapongas referência para outros 
municípios nas ações de políticas públicas voltadas para o 
desenvolvimento socioeconômico municipal; 
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Estado do Paraná 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e as ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 405 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal da Indústria, Comércio e Turismo as seguintes unidades 
administrativas: 
1. Diretoria da Indústria, Comércio e Turismo: 
a. Gerência da Indústria e Desenvolvimento Econômico: 
Seção - Agente de Desenvolvimento; 
Seção - Agente de Crédito - Banco 
Empreendedor; 
Seção - Sala do Empreendedor. 
b. Gerência do Comércio: 
1. Seção - Feira Livre. 
c. Gerência de Turismo. 
II. Diretoria de Fomento: 
i. Divisão - Elaboração de Projetos. 
Art. 406 À Diretoria da Indústria, Comércio e Turismo, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal da Indústria, Comércio 
e Turismo, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições 
e compromissos oficiais; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
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Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços 
administrativos, bem como os assuntos de competência das 
unidades que lhe são subordinadas; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de 
acordo com a programação da Secretaria; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete do 
titular da pasta, definindo suas atribuições e movimentações 
funcionais; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
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Art. 407 À Gerência da Indústria e Desenvolvimento Econômico, 
diretamente subordinada á Diretoria da Indústria, Comércio e Turismo, 
compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Gerenciar todas as atividades da indústria e desenvolvimento 
econômico; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 408 À Seção - Agente de Desenvolvimento, diretamente 
subordinada à Gerência da Indústria e Desenvolvimento Econômico, 
compete: 
Auxiliar no processo de implementação e continuidade dos 
programas e projetos contidos na lei Geral das Micro e Pequenas 
Empresas; 
Coordenar e dar continuidade nas atividades para o 
desenvolvimento sustentável, juntamente com o Poder Público 
Municipal e lideranças do setor privado local; 
Planejar, executar e articular as políticas para a implementação 
da Lei Geral no Município, além de criar uma mobilização em prol 
do desenvolvimento local; 
IV. Planejar estrategicamente, interagir com as lideranças e realizar 
negociações, aplicando conhecimento básico e crescente sobre 
desenvolvimento, suas práticas e princípios e conhecimentos 
específicos, como planejamento estratégico, técnicas para 
moderação de grupos, negociação e solução de conflitos, 
elaboração e gestão de projetos, etc; 
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Adquirir conhecimento através da rede de articulação do Governo 
Federal e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas (SEBRAE), em parceria com as entidades 
municipalistas e da Rede de Agentes de Desenvolvimento, 
através do intercâmbio de experiências entre os próprios agentes; 
Participar de encontros determinantes para o desenvolvimento de 
suas atividades; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 409 À Seção - Agente de Crédito - Banco Empreendedor, 
diretamente subordinada à Gerência da Indústria e Desenvolvimento 
Econômico, compete: 
Prestar informação e orientação dos critérios de financiamento do 
microcrédito; 
Realizar visita técnica para elaboração do cadastro 
socioeconômico e confecção do projeto pretendido; 
Efetuar a abertura do cadastro dos proponentes dos créditos, 
bem como verificar a situação cadastral junto à Receita Federal, 
coletar e conferir os documentos apresentados pelos mesmos (e 
sócios), por seus avalistas e respectivos cônjuges, 
responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, à 
vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CNPJ, e 
outros comprobatórios dos demais elementos de informação 
apresentados, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da lei 
n°8.383, de 30/12/1991; 
Enviar à Fomento Paraná cópias legíveis e em bom estado do 
projeto elaborado e da documentação coletada, estando as 
mesmas autenticadas ou contendo o termo "confere com o 
original", aposto pelo agente quando este verificar a autenticidade 
dos documentos; 
Emitir e apresentar a proposta para análise e homologação do 
responsável pelo agente de crédito; 
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Reportar à fomento Paraná as informações adquiridas; 
Realizar visita técnica pós-crédito para verificação da 
conformidade do recurso aplicado, de acordo com o objeto 
financiado, providenciando o envio do documento comprovador 
de aplicação do crédito solicitado; 
Acompanhar o cumprimento dos pagamentos dos carnês em 
seus respectivos vencimentos; 
Observar, quando necessário, as instruções superiores, para 
proceder a cobrança amigável; 
Manter arquivados, no Município, documentos que comprovem a 
autorização para consultas cadastrais dos envolvidos nos 
projetos (independente de aprovação), conforme modelo 
disponibilizado; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 410 À Seção - Sala do Empreendedor, diretamente subordinada 
à Gerência da Indústria e Desenvolvimento Econômico, compete: 
1. Prestar informações e orientações para o ME! (Micro 
Empreendedor Individual), documentos necessários, atividades a 
serem desenvolvidas, benefícios e obrigações; 
Realizar atividades referente à abertura de empresa — MEI (Micro 
Empreendedor Individual), (Emissão de certificado, CNPJ, carnê 
de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, 
montagem do processo e protocolo); 
Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento 
das atividades que lhes são afetas; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 411 À Gerência do Comércio, diretamente subordinada à 
Diretoria da Indústria, Comércio e Turismo, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
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Gerenciar todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do 
comércio; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 412 À Seção - Feira Livre, diretamente subordinada à Gerência 
do Comércio, compete: 
Cumprir e fazer cumprir a legislação que se relacione com o 
funcionamento e operação das feiras livres; 
Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam a 
comercialização, manipulação e estocagem de artigos destinados 
ao consumo humano; 
Receber e destinar a Secretaria competente, as reclamações e 
denúncias do público, dos usuários ou de quaisquer pessoas, 
cabendo resolvê-las de imediato, se necessário; 
Permanecer no local das feiras livres durante todo o seu horário 
de funcionamento; 
Visitar e inspecionar com frequência os equipamentos; 
Fazer com que somente usuários devidamente autorizados 
utilizem os equipamentos para comercialização de seus produtos; 
Cuidar para que se mantenham em bom estado os bens 
municipais que porventura forem colocados sob sua 
responsabilidade; 
Cumprir e fazer cumprir as normas baixadas pelas autoridades 
responsáveis; 
Realizar todos os atos que por sua natureza sejam compatíveis 
com o cumprimento de sua obrigação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Art. 413 À Gerência de Turismo, diretamente subordinada 
Diretoria da Indústria, Comércio e Turismo, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Gerenciar todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do 
turismo; 
Elaborar políticas de Turismo municipais e transregionais; 
Elaborar o planejamento do espaço turístico; 
Analisar e elaborar planos para o desenvolvimento do turismo de 
uma forma consciente, baseando-se em fatos sociais, culturais e 
econômicos; 
Elaborar e coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e 
projetos em diferentes áreas do turismo; 
Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de 
locais e áreas do turismo; 
Coordenar áreas e atividades de lazer para o público em geral; 
Xl. Coordenar e orientar projetos de treinamento e/ou 
aperfeiçoamento de pessoal, em nível técnico ou de prestação de 
serviços, além de planejar e organizar eventos e viagens; 
Participar de feiras e congressos, levando o destino Arapongas 
como opção em turismo de negócios; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 414 À Diretoria de Fomento, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, 
compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo; 
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Gerenciar todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do 
fomento; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutários em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Xl. Coordenar o planejamento e a captação de recursos financeiros 
às atividades e programas dos diversos órgãos do Poder 
Executivo, em fontes municipais, estaduais, federais e de 
organismos internacionais; 
Dirigir as atividades que envolvam o Projeto do Município 
pertinente ao fomento; 
Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições 
e compromissos oficiais; 
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Coordenar a agenda da Secretaria; 
Fazer o acompanhamento de despachos; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de 
interesse da Secretaria; 
Prestar informações e proferir decisões relativas a sua área, de 
acordo com a programação da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 415 À Divisão - Elaboração de Projetos, diretamente 
subordinada á Diretoria de Fomento, compete: 
Elaborar projetos e estudos que visem a captação de recursos, 
perante as Instituições Públicas e Privadas; 
Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades 
de sua competência; 
Coordenar, orientar, e supervisionar atividades, programas e 
projetos no âmbito de sua Divisão; 
Propor medidas que aumentem a eficácia dos programas e 
projetos da Prefeitura do Município; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Seção X 
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente - SEASPMA 
Art. 416 À Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
Promover, estimular e fomentar as atividades agropecuárias e 
apoiar os sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos 
agropecuários do Município de Arapongas; 
Criar e executar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores 
rurais, objetivando a geração de emprego e renda; 
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Definir e executar as políticas agrícolas e de abastecimento para 
Município, visando a organização da cadeia produtiva e sua 
sustentabilidade econômica e ambiental; 
IV. Estabelecer e desenvolver projetos e programas para a 
valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando 
desenvolvimento e a capacitação tecnológica; 
Efetuar a promoção da sistematização dos solos agrícolas, 
através do emprego da patrulha mecanizada; 
Incentivar, orientar e coordenar as atividades municipais relativas 
à piscicultura; 
Manter, conservar e readequar as estradas municipais rurais; 
Executar projetos paisagísticos e serviços de jardinagem e 
arborização; 
Realizar a administração, construção, manutenção e conservação 
de parques, praças e áreas de lazer; 
Definir a política de limpeza urbana, através do gerenciamento e 
da fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por 
administração direta ou através de terceiros; 
Operacionalizar os serviços de limpeza, conservação e controle 
de terrenos no perímetro urbano; 
Realizar a apreensão de animais; 
Efetuar a manutenção e o controle operacional da frota de 
veículos pesados, máquinas e equipamentos sob sua 
responsabilidade; 
Realizar a administração e a manutenção de cemitérios e outras 
atividades correlatas; 
Realizar o planejamento operacional, a formulação e a execução 
da política de preservação e proteção ambiental do Município; 
Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora; 
Coordenar o horto florestal do Município, no sentido de produzir 
mudas em quantidade suficiente para florestar e reflorestar o 
Município, aumentando-lhe a fauna e a flora, em consequência; 
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Efetuar a promoção de assistência, acompanhamento técnico e 
elaboração de projeto S no Município; 
Efetuar o levantamento e cadastramento das áreas verdes; 
Promover a fiscalização das reservas naturais urbanas; 
Promover o combate permanente à poluição ambiental; 
Realizar campanhas cile educação ambiental em todos os níveis; 
Zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, 
evitando o desmatamento e queimadas em suas proximidades, 
bem como impedindo a poluição do curso d'água; 
Combater as várias formas de poluição sonora e visual; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art. 417 Ao Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, compete: 
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
à Secretaria; 
Planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades 
relativas a agropecuária e ao abastecimento; 
Buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o 
desenvolvimento de parcerias para a realização de práticas 
economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e 
socialmente justas, nas atividades agropecuárias; 
Cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas 
privadas em atividades ligadas ao setor agropecuário; 
Disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de 
recursos para a execução da programação dos projetos 
viabilizados pela Pasta; 
Gerenciar os serviços de manutenção, conservação e 
readequação de estradas municipais rurais; 
Promover a limpeza pública, varrição, capina, bem como a 
reciclagem do lixo urbano; 
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Fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e 
arborização de parques, jardins e logradouros públicos; 
Promover as medidas necessárias para proteção do meio 
ambiente, através do controle de poluição ambiental; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 418 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, as 
seguintes unidades administrativas: 
I. Assessoria Técnica Executiva. 
II. Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável: 
Assessoria Técnica. 
Gerência de Agropecuária e Desenvolvimento 
Sustentável: 
Setor Comercialização, 
Abastecimento e Agro 
Industrialização; 
Setor - Qualificação de Produtores 
e Controle de Produtos 
Agropecuários. 
1. Seção - Agropecuária Familiar: 
a. Setor - Máquinas e Equipamentos. 
III. Diretoria de Serviços Públicos: 
a. Gerência de Serviços Públicos: 
1. Seção - Cemitério Municipal. 
i. Divisão — Limpeza Pública e Manutenção de 
Logradouro: 
Setor - Máquinas e Equipamentos; 
Setor - Coleta e Processamento do 
Lixo; 
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c. Setor - Capina, Varrição e 
Manutenção de Logradouros. 
IV. Diretoria de Meio Ambiente: 
Assessoria Técnica. 
Gerência de Meio Ambiente: 
1. Seção — Controle, Licenciamento e 
Estudos Ambientais: 
Setor - Planejamento e Análise de 
Projetos Ambientais; 
Setor - Educação Ambiental. 
2. Seção - Operacional Ambiental: 
a. Setor - Áreas Verdes, Praças e 
Arborização. 
b. Setor - Resíduos Sólidos: 
Serviço - Coleta; 
Serviço Destinação 
Final. 
c. Setor - Controle e Fiscalização 
Ambiental. 
Art. 419 À Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento 
direto ao Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente, compete: 
1. Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
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Estado do Paraná 
Desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de 
dados e informações técnicas e recomendar providências ao 
titular da pasta, sempre que necessário; 
Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, 
tanto para controle dos responsáveis, como para indução 
corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Secretário de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, no 
âmbito de sua área de atuação. 
Art. 420 À Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, 
diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente, compete: 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Sustentável; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
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Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Dirigir toda política de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável 
do Município; 
Dirigir todos os trabalhos de manutenção, conservação e 
readequação das estradas municipais rurais; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Xl. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e 
levantamentos de interesse da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art. 421 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
Coordenar os trabalhos de manutenção, conservação e 
readequação das estradas municipais rurais; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela 
Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, no 
âmbito de sua área de atuação. 
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Art. 422 À Gerência de Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável, 
diretamente subordinada à Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento 
Sustentável, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Gerenciar as atividades de agropecuária e desenvolvimento 
sustentável do Município; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 423 Ao Setor - Comercialização, Abastecimento e Agro 
Industrialização, diretamente subordinada à Gerência de Agropecuária e 
Desenvolvimento Sustentável, compete: 
Estabelecer e desenvolver projetos e programas, visando a 
expansão da produção agropecuária no Município, bem como na 
qualidade de vida dos moradores da zona rural; 
Organizar o abastecimento de produtos agrícolas de origem 
vegetal e animal na zona urbana; 
Propiciar ao produtor rural do Município, meios para escoar e 
comercializar os seus produtos a preços justos e aos 
consumidores acesso a produtos de qualidade; 
Cadastrar os produtores rurais e gerar notas fiscais para a 
comercialização dos produtos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 424 Ao Setor - Qualificação de Produtores e Controle de Produtos 
Agropecuários, diretamente subordinada á Gerência de Agropecuária e 
Desenvolvimento Sustentável, compete: 
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Dar apoio e assistência técnica, visando a qualificação dos 
produtores e o controle de produtos agropecuários; 
Aumentar e qualificar a produção agrícola e a produção pecuária 
do Município, proporcionando maior oferta de alimentos e 
matérias primas para o mercado consumidor; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 425 À Seção - Agropecuária Familiar, diretamente subordinada à 
Gerência de Agropecuária e Desenvolvimento Sustentável, compete: 
1. Realizar as atividades de agropecuária familiar; 
Propor medidas, visando a comercialização dos produtos da 
agropecuária familiar; 
Propiciar a criação de Centros de Abastecimentos Regionais, 
visando facilidades para o produtor comercializar sua produção; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 426 Ao Setor - Máquinas e Equipamentos, diretamente subordinada 
à Seção - Agropecuária Familiar, compete: 
Distribuir e controlar os veículos utilizados na manutenção, 
conservação e readequação de estradas municipais rurais; 
Promover a conservação e o abastecimento dos veículos 
utilizados na manutenção, conservação e readequação de 
estradas municipais rurais e providenciar os consertos que se 
fizerem necessários; 
Promover a desinfecção dos veículos utilizados na manutenção, 
conservação e readequação de estradas municipais rurais, no fim 
de cada jornada de trabalho; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 427 A Diretoria de Serviços Públicos, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, compete: 
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Estado do Paraná 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Promover, implantar, coordenar e fiscalizar a Política de Limpeza 
Pública; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e 
levantamentos de interesse da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
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Art. 428 À Gerência de Serviços Públicos, diretamente subordinada à 
Diretoria de Serviços Públicos, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Gerenciar os serviços públicos do Município; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 429 À Seção - Cemitério Municipal, diretamente subordinada à 
Gerência de Serviços Públicos, compete: 
Administrar a conservação dos cemitérios municipais; 
Manter o registro de sepulturas e quadras, planejando a abertura 
de covas, seguindo a média de sepultamento; 
Enumerar as sepulturas de acordo com o seu alinhamento nas 
quadras; 
Controlar o movimento de certidões de óbito, guias e recibos de 
pagamento de taxas para efeito de fiscalização das exumações e 
inhumações; 
Efetuar o recolhimento e escrituração de importâncias recebidas, 
por serviços de quaisquer natureza efetuados -no cemitério, 
encaminhando-as periodicamente ao Tesouro Municipal, 
juntamente com os respectivos comprovantes, sob a forma de 
prestação de contas; 
Zelar pela manutenção de condições de limpeza dos cemitérios, 
bem como instruir as providências a serem tomadas com vista à 
higiene e desinfecção das dependências do cemitério; 
Manter o ambiente de ordem e respeito que deve existir 
permanentemente em um cemitério; 
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Efetuar o controle de toda a movimentação ocorrida no cemitério 
através de softwares, livros, fichas ou folhas de registro, 
referentes a quaisquer espécies de atividades exercidas no 
cemitério; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 430 À Divisão - Limpeza Pública e Manutenção de Logradouro, 
diretamente subordinada à Gerência de Serviços Públicos, compete: 
Promover com regularidade os serviços de limpeza pública da 
cidade; 
Fixar os itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura, 
lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos; 
Promover a conservação dos materiais empregados nos serviços 
de limpeza e controlar sua utilização; 
Orientar os particulares na colaboração da limpeza e 
conservação de valas e escoadouros de águas pluviais; 
Aplicar dispositivos das leis e posturas municipais, no que se 
refere à limpeza pública; 
Fazer remover animais mortos encontrados nas vias públicas, 
providenciando sua cremação ou enterro; 
Manter a fiscalização sobre os tipos de recipientes destinados ao 
depósito de lixo, verificando se os mesmos obedecem aos 
padrões estabelecidos pelo Município; 
Fazer executar os serviços de capinação e varredura das ruas, 
praças e logradouros públicos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 431 Ao Setor - Máquinas e Equipamentos, diretamente subordinado 
à Divisão - Limpeza Pública e Manutenção de Logradouro, compete: 
Distribuir e controlar os veículos utilizados na limpeza pública; 
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Promover a conservação e o abastecimento dos veículos 
utilizados na limpeza pública e providenciar os consertos que se 
fizerem necessários; 
Promover a conservação dos materiais empregados nos serviços 
de limpeza e controlar sua utilização; 
Promover a desinfecção dos veículos utilizados na limpeza 
pública, no fim de cada jornada de trabalho; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 432 Ao Setor - Coleta e Processamento do Lixo, diretamente 
subordinado à Divisão - Limpeza Pública e Manutenção de Logradouro, 
compete: 
Orientar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo da cidade ao 
destino final, de modo que não afete a saúde pública; 
Promover a coleta do lixo das habitações particulares e demais 
edificações e logradouros públicos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 433 Ao Setor - Capina, Varrição e Manutenção de Logradouro, 
diretamente subordinado à Divisão - Limpeza Pública e Manutenção de 
Logradouro, compete: 
Promover com regularidade os serviços de capina, varrição e 
manutenção de logradouros da cidade; 
Fixar os itinerários para coleta de capinação, varredura, lavagem 
e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 434 À Diretoria de Meio Ambiente, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, compete: 
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Estado do Paraná 
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente; 
Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia 
inferior a sua Diretoria; 
Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, 
instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição 
e decisório em processos de sua alçada; 
Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe 
forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das 
atribuições que lhe são pertinentes; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Promover, implantar, coordenar e fiscalizar a Política de Meio 
Ambiente; 
Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, 
quando solicitado; 
Realizar estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e 
levantamentos de interesse da Secretaria; 
Desenvolver outras atividades pertinentes. 
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Art. 435 À Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à 
Diretoria de Meio Ambiente, compete: 
Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, 
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, 
especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da 
execução e programação técnica; 
Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados 
e informações técnicas; 
Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto 
para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; 
IV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela 
Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, no 
âmbito de sua área de atuação. 
Art. 436 À Gerência de Meio Ambiente, diretamente subordinada à 
Diretoria de Meio Ambiente, compete: 
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Gerenciar todas as atividades pertinentes ao meio ambiente; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe 
forem encaminhados; 
Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar 
projetos relacionados a sua área de atuação; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 437 À Seção - Controle, Licenciamento e Estudos Ambientais, 
diretamente subordinado à Gerência de Meio Ambiente, compete: 
Planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no 
Município, ou em âmbito regional, de forma integrada, por 
parcerias ou não; 
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Estado do Paraná 
A orientação, coordenação e controle das atividades pertinentes 
à melhoria, preservação e conservação do meio ambiente e 
combate à poluição ambiental do Município; 
Propor medidas de combate aos fatores de poluição ambiental e 
fiscalizar seu cumprimento; 
Zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, 
evitando ocupações territoriais indevidas, desmatamento e 
"queimadas" nas suas proximidades, bem como impedindo a 
poluição do curso d'água; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 438 Ao Setor - Planejamento e Análise de Projetos Ambientais, 
diretamente subordinado à Seção - Controle, Licenciamento e Estudos 
Ambientais, compete: 
Emitir parecer técnico sobre licenciamento para a exploração de 
jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na 
construção civil e controlar a sua conformidade com as 
disposições pertinentes; 
Emitir parecer técnico sobre os pedidos de loteamentos e 
conjuntos residenciais, analisando-os sob o seu aspecto 
ecológico; 
Elaborar planos e programas de identificação e proteção da flora 
e da fauna no Município; 
Realizar estudos e pesquisas sobre problemas de saneamento 
ambiental, bem como nas áreas de preservação do ambiente 
natural e combate à poluição ambiental; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 439 Ao Setor - Educação Ambiental, diretamente subordinado à 
Seção - Controle, Licenciamento e Estudos Ambientais, compete: 
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Estado do Paraná 
Fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis 
de ensino e a conscientização pública para a preservação, 
conservação e recuperação do meio ambiente; 
Promover, elaborar e executar cursos, palestras, seminários e 
eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir certificados 
e, quando onerosas, os recursos serão remetidos ao Fundo 
Municipal do Meio Ambiente; 
Promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas 
aos diversos serviços urbanos; 
Realizar campanhas de educação ambiental em todos os níveis; 
Articular-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas 
nacionais e internacionais afins, de forma a obter apoio cientifico 
e informações pertinentes às suas atividades; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 440 ik Seção - Operacional Ambiental, diretamente subordinada à 
Gerência de Meio Ambiente, compete: 
Emitir parecer técnico sobre processos industriais relativos a 
pedidos de aprovação para construção de indústrias; 
Promover campanhas de arborização e de preservação das 
áreas verdes do Município, bem como estimular a implantação de 
jardins particulares e áreas verdes privadas; 
Sugerir as prioridades para as ações que tendam a solucionar os 
problemas de controle ambiental do Município; 
Promover a preservação e conservação do ambiente natural do 
Município, bem como definir o que deve ser especialmente 
protegidos; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 441 Ao Setor - Áreas Verdes, Praças e Arborização, diretamente 
subordinado à Seção - Operacional Ambiental, compete: 
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Estado do Paraná 
Zelar pela conservação de parques, praças e jardins e proceder a 
arborização dos logradouros públicos municipais; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 442 Ao Setor - Resíduos Sólidos, diretamente subordinado á Seção - 
Operacional Ambiental, compete: 
Planejar e supervisionar a execução dos serviços de coleta dos 
resíduos sólidos urbanos domésticos, mediante a máxima 
utilização dos veículos, bem como zelar para a correta disposição 
final daqueles resíduos de forma a não comprometer a • 
salubridade do ambiente; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 443 Ao Serviço - Coleta, diretamente subordinado ao Setor - 
Resíduos Sólidos, compete: 
Realizar todo serviço de coleta, encaminhando de acordo com a 
classificação final ao destino, conforme política de meio ambiente 
do Município; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 444 Ao Serviço - Destinação Final, diretamente subordinado ao Setor 
- Resíduos Sólidos, compete: 
Emitir parecer sobre projetos de aterros sanitários e usinas de 
reciclagem dos resíduos sólidos urbanos, bem como acompanhar 
a sua execução; 
Promover a fiscalização da Política Municipal de Resíduos 
Sólidos de limpeza urbana; 
Realizar o controle técnico de aterros existentes no Município; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art. 445 Ao Setor - Controle e Fiscalização Ambiental, diretamente 
subordinado à Seção - Operacional Ambiental, compete: 
Fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores dos usos dos 
recursos naturais e de formas de degradação ambiental; 
Aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo de Meio 
Ambiente; 
Exigir adequações na forma da legislação vigente, para 
instalação e/ou reformas de atividade potencialmente 
degradadora e poluidora de meio ambiente; 
Realizar apresentação de estudos prévios; 
Fiscalizar o cumprimento das medidas de combate aos fatores de 
poluição ambiental, nos moldes das legislações Municipal, 
Estadual e Federal vigentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Seção XI 
Das Secretarias Extraordinárias 
Art. 446 A criação de Secretarias Extraordinárias visará atender somente 
a programas especiais de trabalho, para o trato de assuntos específicos de 
natureza relevante e em caráter temporário. 
Art. 447 Aos Secretários Extraordinários compete: 
Elaborar, aplicar, coordenar e fiscalizar a execução de programas 
de interesse da comunidade, mantendo para tanto, intercâmbio 
com órgãos afins; 
Organizar e dirigir, com a colaboração dos demais órgãos da 
Prefeitura, a formulação de projetos afetos à respectiva 
secretaria; 
Elaborar estudos e pesquisas relacionados com o setor da 
comunidade abrangido pela respectiva secretaria; 
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Promover, quando for o caso, estudo visando o controle de 
atividades que interfiram na qualidade de vida e no 
desenvolvimento do Município e região; 
Canalizar, quando for o caso, recurso estadual e federal para o 
desenvolvimento do plano de trabalho da respectiva secretaria; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, para a consecução do programa de 
trabalho a ser desenvolvido. 
Art. 448 Os Programas Especiais de Trabalho das Secretarias 
Extraordinárias serão instituídos por Decreto, pelo Executivo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 449 O exercício da função gratificada será supervisionado pelo 
responsável direto de cada unidade organizacional à qual a função pertença, e 
sua destituição conformar-se-á às disposições estatutárias pertinentes. 
§ 1° Os cargos comissionados ora criados ficam sujeitos à livre 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 2° Ocorrendo falta grave e ou inobservância dos deveres e proibições, 
ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades 
estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os 
efeitos legais. 
Art. 450 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, 
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas em Lei 
Orçamentária, de conformidade com as entidades transformadas, transferidas, 
incorporadas ou modificadas por esta lei, mantida a mesma classificação 
funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor 
nível, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o 
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Estado do Paraná 
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes 
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. 
Art. 451 Ficam criados todos os órgãos da Estrutura Administrativa do 
Município de Arapongas, mencionados nesta Lei, os quais substituirão os já 
existentes, que são automaticamente extintos. 
Art. 452 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de 
sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n° 2.878, de 03 de abril 2002 e alterações posteriores. 
Arapongas, 03 de novembro de 2015. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - A 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
GABINETE DO PREFEITO 1 
Unidade 
Administrativa 
Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I 2 CC1 8.324,64 
Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Assessoria de Gabinete III Assessor de Gabinete III 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
t455,09 
Assessoria de Gabinete IV Assessor de Gabinete IV 10 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Unidade de Controle 
Interno 
Controlador 1 CC1 8.324,64 
Procuradoria Jurídica Procurador Geral 1 Subsídio 7.678,13 
Diretoria Administrativa do 
Controle Interno 
Diretor Administrativo do 
Controle Interno 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Gerência Distrital de 
Aricand uva 
Gerente Distrital de 
Aricanduva 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Auditoria Gerente de Auditoria 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de 
Acompanhamento e 
Orientação de Gestão 
Gerente de 
Acompanhamento e 
Orientação de Gestão 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência Administrativa Gerente Administrativo 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Assuntos 
Jurídicos 
Gerente de Assuntos 
Jurídicos 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Divisão - Processos 
Judiciais e Administrativos 
Chefe de Divisão - 
Processos Judiciais e 
Administrativos 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - B 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSinnbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de 
Governo 
Secretário Municipal de 
Governo 1 Subsidio 7.678,13 
Corregedoria da Guarda Corregedor da Guarda CC2 4.982,06 
Municipal Municipal 1 FG1 2.090,80 
Assessoria Executiva Assessor Executivo CC3 2.989,25 1 FG2 1.455,09 
Diretoria de Comunicação e Diretor de Comunicação CC2 4.982,06 
Imprensa e Imprensa 1 FG1 2.090,80 
Divisão - Comunicação Chefe de Divisão - CC4 2.538,07 
Comunicação 1 FG3 1.148,76 
Divisão - Imprensa Chefe de Divisão - CC4 2.538,07 
Imprensa 1 FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - C 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeShbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de 
Administração 
Secretário Municipal de 
Administração 1 Subsídio 7.678,13 
Assessoria Técnica 
Executiva 
Assessor Técnico 
Executivo 5 002 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Administração Diretor de Administração 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Recursos 
Humanos 
Diretor de Recursos 
Humanos 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Tecnologia da 
Informação 
Diretor de Tecnologia da 
Informação 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Gerência da Frota 
Municipal 
Gerente da Frota Municipal 1 CO3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Licitação e 
Contratos 
Gerente de Licitação e 
Contratos 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Compras Gerente de Compras 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Manutenção e 
Serviços Gerais 
Gerente de Manutenção e 
Serviços Gerais 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Informações 
Cadastrais e 
Movimentação de Pessoal 
Gerente de Informações 
Cadastrais e 
Movimentação de Pessoal 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Gestão de 
Pessoal 
Gerente de Gestão de 
Pessoal 1 003 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de 
Desenvolvimento da 
Carreira 
Gerente de 
Desenvolvimento da 
Carreira 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Assistência 
Previdenciária 
Gerente de Assistência 
Previdenciária 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de 
Desenvolvimento e 
Infraestrutura de Dados 
Gerente de 
Desenvolvimento e 
Infraestrutura de Dados 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Infraestrutura 
de Redes e Comunicação 
de Dados 
Gerente de Infraestrutura 
de Redes e Comunicação 
de Dados 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Processos de 
Negócios e Gestão 
Gerente de Processos de 
Negócios e Gestão 1 003 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Suporte Gerente de Suporte 1 003 2.989,25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Técnico Técnico FG2 1.455,09 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 3 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Divisão - Orçamentos Chefe de Divisão - 
Orçamentos 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Centro de 
Distribuição - CD 
Chefe de Divisão - Centro 
de Distribuição - CD 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Patrimônio Chefe de Divisão - 
Patrimônio 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Folha de 
Pagamento 
Chefe de Divisão - Folha 
de Pagamento 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Concessão de 
Benefícios 
Chefe de Divisão - 
Concessão de Benefícios 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Avaliação de 
Desempenho 
Chefe de Divisão - 
Avaliação de Desempenho 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Desenvolvimento Chefe de Divisão - 
Desenvolvimento 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Infraestrutura 
Física 
Chefe de Divisão - 
Infraestrutura Física 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - D 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1 
Unidade 
Administrativa 
Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de 
Finanças 
Secretário Municipal de 
Finanças 1 Subsidio 7.678,13 
Assessoria Técnica 
Executiva 
Assessor Técnico 
Executivo 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Planejamento, 
Orçamento e Convênios 
Diretor de Planejamento, 
Orçamento e Convênios 1 CC2 
FG 1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Tributação e 
Fiscalização 
Diretor de Tributação e 
Fiscalização 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria do Tesouro 
Municipal 
Diretor do Tesouro 
Municipal 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Finanças Diretor de Finanças 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Gerência de Convênios Gerente de Convênios 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência Orçamentária Gerente Orçamentário 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Tributação Gerente de Tributação 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Fiscalização 
Fazendária 
Gerente de Fiscalização 
Fazendária 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência Administrativa e 
de Fluxo de Caixa 
Gerente Administrativo e 
de Fluxo de Caixa 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Contabilidade Gerente de Contabilidade 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Divisão - Orçamento 
Público e Prestação de 
Contas 
Chefe de Divisão - 
Orçamento Público e 
Prestação de Contas 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Cadastro 
Imobiliário 
Chefe de Divisão - 
Cadastro Imobiliário 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - IPTU e ITBI Chefe de Divisão - IPTU e 
ITBI 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Arrecadação e 
Cobrança 
Chefe de Divisão - 
Arrecadação e Cobrança 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Taxas e 
Cadastro Mobiliário 
Chefe de Divisão - Taxas e 
Cadastro Mobiliário 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Fiscalização Chefe de Divisão - 1 CC4 2.538,07 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fazendária Fiscalização Fazendária FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - E 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Secretário Municipal de 
Obras, Transportes e Obras, Transportes e 1 Subsidio 7.678,13 
Desenvolvimento Urbano Desenvolvimento Urbano 
Diretoria de Obras e Diretor de Obras e CC2 4.982,06 
Transportes Transportes 1 FG1 2.090,80 
Diretoria de Diretor de CC2 4.982,06 
Desenvolvimento Urbano Desenvolvimento Urbano 1 FG1 2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 2 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Transporte Gerente de Transporte CC3 2.989,25 
Rodoviário e Aéreo Rodoviário e Aéreo 1 FG2 1.455,09 
Gerência de Obras Viárias Gerente de Obras Viárias 1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Obras Gerente de Obras Públicas 1 CC3 2.989,25 
Públicas e Orçamento e Orçamento FG2 1.455,09 
Gerência de Gerente de 1 CC3 2.989,25 
Desenvolvimento Urbano Desenvolvimento Urbano FG2 1.455,09 
Gerência de Habitação Gerente de Habitação CC3 2.989,25 1 FG2 1.455,09 
Gerência de Aprovação de Gerente de Aprovação de CC3 2.989,25 
Projetos Projetos 1 FG2 1.455,09 
Gerência de Planejamento Gerente de Planejamento 1 CC3 2.989,25 
Urbano Urbano FG2 1.455,09 
Gerência de Gerente de 1 CC3 2.989,25 
Geoprocessamento Geoprocessamento FG2 1.455,09 
P.7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - F 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 
Unidade Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
Administrativa (R$) 
Secretaria Municipal de Secretário Municipal de 1 Subsidio 7.678,13 Educação Educação 
Diretoria do Ensino Diretor do Ensino CC2 4.982,06 
Fundamental Fundamental 1 FG1 2.090,80 
Diretoria de Educação Diretor de Educação Infantil 1 CC2 4.982,06 
Infantil FG1 2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico CC3 2.989,25 2 FG2 1.455,09 
Gerência de Ensino Gerente de Ensino 1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência da Merenda Gerente da Merenda 1 CC3 2.989,25 
Escolar Escolar FG2 1.455,09 
Gerência Técnica Gerente Técnico 1 CC3 2.989,25 
FG2 1.455,09 
Gerência de Educação Gerente de Educação 1 CC3 2.989,25 
Infantil Infantil FG2 1.455,09 
Divisão - Coordenação Chefe de Divisão - 1 CC4 2.538,07 
Técnica Coordenador Técnico FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - G 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 1 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de 
Esporte 
Secretário Municipal de 
Esporte 1 Subsidio 7.678,13 
Diretoria de Esporte Diretor de Esporte 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de 
Desenvolvimento Esportivo 
e de Base 
Gerente de 
Desenvolvimento Esportivo 
e de Base 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Treinamento e 
Promoção Esportiva e 
Recreativa 
Gerente de Treinamento e 
Promoção Esportiva e 
Recreativa 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Eventos e 
Atividade Física 
Gerente de Eventos e 
Atividade Física 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Divisão - Centros 
Esportivos 
Chefe de Divisão - Centros 
Esportivos 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - H 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
TRÂNSITO 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de Secretário Municipal de 
Segurança Pública e Segurança Pública e 1 Subsidio 7.678,13 
Trânsito Trânsito 
Diretoria de Segurança Diretor de Segurança 1 CC2 4.982,06 
Pública Pública FG1 2.090,80 
Diretoria de Trânsito Diretor de Trânsito CC2 4.982,06 1 FG1 2.090,80 
Ouvidoria Ouvidor 1 FG1 2.090,80 
Gerência Administrativa de Gerente Administrativo de 1 CC3 2.989,25 
Segurança Pública Segurança Pública FG2 1.455,09 
Gerência de Planejamento Gerente de Planejamento CC3 2.989,25 1 FG2 1.455,09 
Gerência Executiva Gerente Executivo CC3 2.989,25 1 FG2 1.455,09 
Gerência Administrativa do Gerente Administrativo do 1 CC3 2.989,25 
Trânsito Trânsito FG2 1.455,09 
Gerência Técnica do Gerente Técnico do 1 CC3 2.989,25 
Trânsito Trânsito FG2 1.455,09 
Divisão - Controle 
Funcional e Administrativo 
Chefe de Divisão - 
Controle Funcional e 
Administrativo 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Apoio Chefe de Divisão - Apoio 1 CC4 2.538,07 
Administrativo Administrativo FG3 1.148,76 
Divisão - Fiscalização e Chefe de Divisão - CC4 2.538,07 Educação no Trânsito Fiscalização e Educação 
no Trânsito 
1 FG3 1.148,76 
Divisão - Apoio Técnico do Chefe de Divisão - Apoio 1 CC4 2.538,07 
Trânsito Técnico do Trânsito FG3 1.148,76 f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - I 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1 
Unidade 
Administrativa 
Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de 
Saúde 
Secretário Municipal de 
Saúde 1 Subsídio 7.678,13 
Auditoria Médica Auditor Médico 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Assessoria Técnica 
Executiva 
Assessor Técnico Executivo 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria Geral Diretor Geral 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 4 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Ouvidoria Ouvidor 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência Administrativa 
e Financeira 
Gerente Administrativo e 
Financeiro 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Assistência 
à Saúde da Mulher 
Gerente de Assistência à 
Saúde da Mulher 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de 
Especialidades Médicas 
Gerente de Especialidades 
Médicas 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência do Programa 
de Saúde da Família 
Gerente do Programa de 
Saúde da Família 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Vigilância 
Epidemiológica 
Gerente de Vigilância 
Epidemiológica 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Vigilância 
Sanitária e Ambiental 
Gerente de Vigilância 
Sanitária e Ambiental 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Saúde 
Mental 
Gerente de Saúde Mental 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência Odontolágica Gerente Odontológico 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Divisão - Contabilidade eChefe 
Faturamento 
de Divisão - 
Contabilidade e Faturamento 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Administração 
de Contratos e 
Convênios 
Chefe de Divisão - 
Administração de Contratos e 
Convênios ou Chefe de 
Divisão 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Administrativa Chefe de Divisão - 
Administrativa 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Divisão - Manutenção Chefe de Divisão - 
Manutenção 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Laboratório em 
Saúde Pública 
Chefe de Divisão - 
Laboratório em Saúde 
Pública 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Assistência 
Farmacêutica 
Chefe de Divisão - 
Assistência Farmacêutica 1 CC4 
F03 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Central de 
Ambulância 
Chefe de Divisão - Central de 
Ambulância 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Unidade de 
Pronto Atendimento - 
UPA - 24h 
Chefe de Divisão - Unidade 
de Pronto Atendimento - UPA 
-24h 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Unidade BásicaChefe 
de Saúde - UBS 
de Divisão - Unidade 
Básica de Saúde - UBS 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Núcleo de 
Apoio à Saúde da 
Família - NASF 
Chefe de Divisão - Núcleo de 
Apoio à Saúde da Família - 
NASF 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Internamento 
Domiciliar 
Chefe de Divisão - 
Internamento Domiciliar 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Assistência em 
Vigilância 
Epidemiológica 
Chefe de Divisão - 
Assistência em Vigilância 
Epidemiológica 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - J 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS I 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal da 
Cultura, Lazer e Eventos 
Secretário Municipal da 
Cultura, Lazer e Eventos 1 Subsidio 7.678,13 
Diretoria Geral Diretor Geral ., CC2 4.982,06 
FG1 2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico CC3 2.989,25 1 FG2 1.455,09 
Gerência Operacional de Gerente Operacional de CC3 2.989,25 
Lazer e Eventos Lazer e Eventos 1 FG2 1.455,09 
Gerência do Patrimônio Gerente do Patrimônio CC3 2.989,25 
Histórico Histórico 1 FG2 1.455,09 
Gerência de Ação Cultural Gerente de Ação Cultural CC3 2.989,25 1 FG2 1.455,09 
Gerência de Comunicação Gerente de Comunicação CC3 2.989,25 1 FG2 1.455,09 
Divisão - CEU Chefe de Divisão - CEU's CC4 2.538,07 1 FG3 1.148,76 
Divisão - Eventos Chefe de Divisão - CC4 2.538,07 
Eventos 1 FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II- K 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Secretário Municipal de 
Assistência Social 1 Subsídio 7.678,13 
Assessoria Técnica 
Executiva 
Assessor Técnico 
Executivo 2 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Gestão da 
Política Municipal de 
Assistência Social 
Diretor de Gestão da 
Política Municipal de 
Assistência Social 
1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Gestão do 
Sistema Municipal de 
Assistência Social 
Diretor de Gestão do 
Sistema Municipal de 
Assistência Social 
1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 2 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Proteção 
Social Básica 
Gerente de Proteção 
Social Básica 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Proteção 
Social Especial - Média 
Complexidade 
Gerente de Proteção 
Social Especial - Média 
Complexidade 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Proteção 
Social Especial - Alta 
Complexidade 
Gerente de Proteção 
Social Especial - Alta 
Complexidade 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência Executiva Gerente Executivo 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Programas, 
Benefícios Sociais e 
Transferência de Renda 
Gerente de Programas, 
Benefícios Sociais e 
Transferência de Renda 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência do Trabalho e 
Qualificação Profissional 
Gerente do Trabalho e 
Qualificação Profissional 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Gestão do 
SUAS 
Gerente de Gestão do 
SUAS 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Divisão - PROER Chefe de Divisão - PROER 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Escola do 
Trabalho 
Chefe de Divisão - Escola 
do Trabalho 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - CCI Tia Sú Chefe de Divisão - CCI Tia 
Sú 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Divisão - CCI Feliz Idade Chefe de Divisão - CCI 
Feliz Idade 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - CEMAF Chefe de Divisão - CEMAF 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - ORAS Chefe de Divisão - CRAS 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - CREAS e Centro 
POP 
Chefe de Divisão - CREAS 
e Centro POP 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Alta 
Complexidade 
Chefe de Divisão - Alta 
Complexidade 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Vigilância 
Socioassistencial 
Chefe de Divisão - 
Vigilância 
Socioassistencial 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
Divisão - Administrativa, 
Financeira e Orçamentária 
Chefe de Divisão - 
Administrativa, Financeira 
e Orçamentária 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - L 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeShbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de 
Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Secretário Municipal de 
Segurança Alimentar e 
Nutricional 
1 Subsídio 7.678,13 
Diretoria de Gestão e 
Controle Operacional 
Diretor de Gestão e 
Controle Operacional 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Gerência Operacional e de 
Programas 
Gerente Operacional e 
de Programas 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Divisão - Recepção e 
Distribuição de Alimentos 
Chefe de Divisão - 
Recepção e Distribuição 
de Alimentos 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.1 4 .8,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II- M 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO 
Unidade 
Administrativa 
Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal da 
Indústria, Comércio e 
Turismo 
Secretário Municipal da 
Indústria, Comércio e 
Turismo 
1 Subsidio 7.678,13 
Diretoria da Indústria, 
Comércio e Turismo 
Diretor da Indústria, 
Comércio e Turismo 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Fomento Diretor de Fomento 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Gerência da Indústria e 
Desenvolvimento 
Econômico 
Gerente da Indústria e 
Desenvolvimento 
Econômico 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência do Comércio Gerente do Comércio 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Turismo Gerente de Turismo 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Divisão - Elaboração de 
Projetos 
Chefe de Divisão - 
Elaboração de Projetos 1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO II - N 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
Unidade Administrativa Cargo QuantidadeSímbolo Valor 
(R$) 
Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Secretário Municipal de 
Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
1 Subsídio 7.678,13 
Assessoria Técnica 
Executiva 
Assessor Técnico 
Executivo 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Agricultura e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
Diretor de Agricultura e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Serviços 
Públicos 
Diretor de Serviços 
Públicos 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Diretoria de Meio Ambiente Diretor de Meio Ambiente 1 CC2 
FG1 
4.982,06 
2.090,80 
Gerência de Agropecuária 
e Desenvolvimento 
Sustentável 
Gerente de Agropecuária e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Serviços 
Públicos 
Gerente de Serviços 
Públicos 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Gerência de Meio 
Ambiente 
Gerente de Meio Ambiente 1 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 2 CC3 
FG2 
2.989,25 
1.455,09 
Divisão - Limpeza Pública 
e Manutenção de 
Logradouro 
Chefe de Divisão - 
Limpeza Pública e 
Manutenção de 
Logradouro 
1 CC4 
FG3 
2.538,07 
1.148,76 
hit 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO III 
Da Tabela de Equivalência de Cargos em 
Comissão, Funções Gratificadas e Valores 
Símbolo Atual 
(Lei 2.878/02) 
Nova Denominação Valor (R$) 
CC1 001 8.324,64 
CC2 CC2 4.982,06 
003 CC3 2.989,25 
004 CC4 2.538,07 
FGT FG1 2.090,80 
FGO/FGTA FG2 1.455,09 
FGF FG3 1.148,76 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 088/2015 
ANEXO IV 
Da Tabela de Siglas 
ACE Agente de Combate às Endemias 
ACS Agente Comunitário de Saúde 
AIDS Síndrome da lmunodeficiência Adquirida 
ANA Avaliação Nacional de Alfabetização 
APMF Associação de Pais, Mestres e Funcionários 
CAPS AD Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 
CEFEP Centro de Educação, Formação e Extensão do 
Profissional 
CEMAF Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Idosos 
CEMEAR Centro Municipal Especializado de Arapongas 
CEREST Centro de Referência em Saúde do Trabalhador 
CETRAN Conselho Nacional de Trânsito 
CEU Céu das Artes 
CISAM Centro Integrado de Saúde da Mulher 
CMAS Conselho Municipal da Assistência Social 
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
CMDPD Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
CMEI Centro Municipal de Educação Infantil 
CMH Conselho Municipal de Habitação 
CMJ Conselho Municipal da Juventude 
CMPC Conselho Municipal de Política Cultural 
CMPD Conselho Municipal do Plano Diretor 
CMT Conselho Municipal do Trabalho 
COMAD Conselho Municipal sobre Drogas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMDEC Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
COMDEMA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
COMEL Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
COMDI Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
COMJUV Conselho Municipal da Juventude 
COMTUR Conselho Municipal de Turismo 
COMUTS Conselho Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública 
CONSEA Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito 
COPARP Conselho de Política de Administração e 
Remuneração de Pessoal 
CRAS Centro de Referência da Assistência Social 
CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social 
CRIARTE Criação e Arte 
CSU Centro Social Urbano 
CTA Centro de Testagem e Aconselhamento 
DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional 
DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários 
Federais 
DIPJ Declaração de Informações Econômico-Fiscais da 
Pessoa Jurídica 
DIRETRAN Diretoria de Trânsito 
DST Doença Sexualmente Transmissível 
EJA Educação de Jovens e Adultos 
EMA Espaço Municipal de Artes 
EPI Equipamento de Proteção Individual 
EPC Equipamento de Proteção Coletiva 
FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da fy 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação 
GGI-M Gabinete de Gestão Integrada Municipal 
HIV Vírus da Imunodeficiência Humana 
IDEB índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações 
JOEMA Jogos Escolares Municipal de Arapongas 
LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do 
Trabalho 
MAHRA Museu de Arte e História de Arapongas 
MEI Micro Empreendedor Individual 
NASF Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família 
NEE Necessidades Educacionais Especiais 
NRE Núcleo Regional de Educação 
PAEFI Serviço de Proteção e Atendimento Especializado 
a Famílias e Indivíduos 
PAR Plano de Ações Articuladas 
PDDE Programa Dinheiro Direto na Escola 
PNMT Programa Nacional de Municipalização do Turismo 
POP Procedimento Operacional Padrão 
PROER Programa de Estímulo à Reestruturação e ao 
Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional 
PSE Programa Saúde na Escola 
RAIS Relação Anual de Informações Sociais 
SAD Sistema de Atendimento Domiciliar 
SAMU Unidade de Atendimento Móvel de Urgência 
SERE Sistema Estadual de Registro Escolar 
SCFV Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas 
SEED Secretaria de Estado de Educação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SIGARP Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros 
de Preço 
SIOPE Sistema de Informações sobre Orçamentos 
Públicos em Educação 
SUAS Sistema Único de Assistência Social 
SUS Sistema Único de Saúde 
PSF Programa Saúde da Família 
UBS Unidade Básica de Saúde 
UPA Unidade de Pronto Atendimento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SUMÁRIO 
TÍTULO I 4 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 4 
CAPÍTULO ÚNICO 4 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 4 
TÍTULO II 5 
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 5 
CAPÍTULO I 5 
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 5 
CAPÍTULO II 7 
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7 
CAPÍTULO III 8 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 8 
TÍTULO III 9 
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL BÁSICA 9 
CAPÍTULO I 9 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 9 
DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO 9 
CAPÍTULO II 10 
DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO 10 
Seção 1 10 
Do Gabinete do Prefeito - GAPRE 10 
Seção II 25 
Da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV 25 
Seção III 32 
Página 1 de 337 fiy 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 32 
Seção IV 80 
Da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 80 
CAPITULO III 99 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM 99 
Seção I 99 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR 99 
Seção II 115 
Da Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO 115 
Seção III 151 
Da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE 151 
Seção IV 165 
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN 165 
Seção V 188 
Da Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE 188 
Seção VI 227 
Da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos - SECLE 227 
Seção VII 258 
Da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 258 
Seção VIII 300 
Da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN 300 
Seção IX 306 
Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC 306 
Seção X 317 
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente - 
SEASPMA 317 
Página 2 de 337 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Seção XI 335 
Das Secretarias Extraordinárias 335 
CAPÍTULO IV 336 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 336 
Página 3 de 337 
e 2015. 
-- 
2~- 
Rubbns Franzim Manoel 
1,Verea 
Adauto Fornazieri W Maria.Margareth Novaes Pimpão Giocon 
Vereador Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado dg Paraná •••••••••■•• 
EMENDA MODIFICATIVA N° K) /2015 
Os Vereadores subscritores da presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 
088/2015, 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do art. 206, do Projeto de Lei n° 088/2015, 
que dispõe sobre ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA. 
Art. 206 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 206 À Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito, diretamente subordinada ao Prefeito, compete: 
(...)" 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 11°. L OW 
DATAS ENTRADA In 
EXPEDIENTE i ! ta, / i 
• 
uncion 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
mil 
V re 
artaillargareth Novaes Pinifigb Giciond 
Vereador 
- 
referida Lei. 
015. 
Rubens ranii Manoel 1f
Véfead 
A u o ornazieri cg
Vereador 
Câmara Muniefipali de Arapongas 
Estado do Paraná r￾JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei de n° 088/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata 
sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA" 
A Lei 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das 
Guardas Municipais, sendo clara em seu texto ao mencionar no seu artigo 6° no parágrafo único do 
Capitulo com o titulo da criação ao prescrever que: 
CAPITULO IV DA CRIAÇÃO 
Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. 
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder 
Executivo municipal. 
Ou seja, deve ser feita tal alteração com a finalidade de enquadrar-se aos n. des da 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
w.ww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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RubensraMm Manoel 
tx:i/9. 7 
Veria 
rre.1.ra 
dor 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N°0i3 /2015 
Os Vereadores subscritores da presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 
088/2015. 
Emenda ADITIVA 
Adita-se parágrafo à redação do art. 25, do Projeto de Lei n° 088/2015, que 
410 dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA. 
Incluir um único parágrafo no art. 208 do respectivo Projeto, com a 
seguinte redação: 
Art. 208 ( 
"Parágrafo único Os cargos em comissão da SESTRAN deverão ser 
providos por membros efetivos do quadro de carreira do Município." 
CAMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. kat:Na 
DATAS ENTRADA çp / t, lis 
EXPEDIENTE tn f Iuç 
Ara ode 2015. 
• 
A nazieri aria-Margareth Novaes Pimpão .Gjoyed 
Vereador Vereador 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
t'vww.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Rubeffs"Franzirn Manoel 
Viefe 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores(as): 
O Projeto de Lei de n° 088/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata 
sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA' 
A Lei 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das 
Guardas Municipais, sendo clara em seu texto ao mencionar no seu artigo 6° no parágrafo único do 
• Capitulo com o titulo da criação ao prescrever que: 
CAPITULO VIII 
DAS PRERROGATIVAS 
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos 
por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. 
§ 1° Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal 
poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente 
com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o 
disposto no caput 
• Sendo assim, é imprescindível que seja acrescentando tal artigo com a finalidade 
de que a legislação fique adequada a referida Lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ria Margarefh Novaes Pimpão Giocondo 
Vereador 
Câmara Munici --de-taponas 
Esta 
Adauto Fornazieri 
Vereador 
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- • " ----SOS fORMICA/ 
. ..... .;„ .. „ . ....... ,M5 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. 100-k 
DATAS ENTRADA no, 1 
EXPEDIENTE lt / á a_ 1 M 
Punc,ioné. 
Rubens Franzim Manoel 
Vel/ádo 
Atio ornazieri 
Vereador 
Arapongas, 09 de dezembro de 2015. 
!Me 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N°(» /2015 
Os Vereadores subscritores da presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 
088/2015. 
Emenda ADITIVA 
Adita-se parágrafo à redação do art. 25, do Projeto de Lei n°088/2015, que 
dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA. 
73 
o redação: 
O Art. 206 do Projeto de Lei n°088/2015, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 206 Art. 206 À Secretaria Municipal de Segurança Pública 
e Trânsito, diretamente subordinada ao Prefeito, compete: 
(-..)" 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-6634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
72Y 
RulezngTranzim Manoel 
Vereador 
e dezembr. ee 2015. 
Câmara Municipal de Arapongas 
i■ua Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores(as): 
O Projeto de Lei de n° 088/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata 
sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA' 
A Lei 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das 
Guardas Municipais, sendo clara em seu texto ao mencionar no seu artigo 6° no parágrafo único do 
Capitulo com o titulo da criação ao prescrever que: 
CAPITULO IV DA CRIAÇÃO 
Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. 
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder 
Executivo municipal. 
Ou seja, deve ser feita tal alteração com a finalidade de enquadrar-se aos moldes 
da referida Lei. 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Vereador 
Maria_ rgareth Novaes Pimpão Gioco 
Vereador 
Câmara Municipal d Arapongas 
sõgaiti emloirtoQ 
C'n etzjuicx-teS 
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Oilèn r.; 9 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° c /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 88/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
24 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 88/2015, de 03 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 4 III e 44 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das 
autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria 
orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, 
matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações 
e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens 
públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito 
real e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, principalmente no que se refere às normas da Constituição Federal 
de 1988 e da Lei Orgânica Municipal. 
Foram apresentadas 02 (duas) emendas parlamentares. 
Emenda Aditiva n°. 08/2015 -- Adita-se parágrafo à redação do art 
208, para o fim de determinar que os cargos da SESTRAN deverão ser providos 
somente por membros efetivos do quadro de carreira do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
kt*.R,Avitá-4, 
1:. 
4R4PONGNS 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 88/2015, de aut t, do Poder 
lig 
Câmara Municipal de Arapongas 
---== Estado do Paraná 
Emenda Modificativa n°. 10/2015 — Modifica-se a redação do art. 
206, para o fim de ressaltar que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito é diretamente subordinada ao Prefeito. 
Quanto à Emenda Aditiva n°. 08/2015, entendo que deve ser 
rejeitada, tendo em vista que não cabe Poder Legislativo, sob pena de grave 
desrespeito ao postulado da separação de poderes, o engessamento do quadro de 
pessoal comissionado da SESTRAN, tendo em vista que os cargos públicos de 
provimento em comissão, nos termos do inciso II do art. 37 da CF/88, são de livre 
nomeação e exoneração e, portanto, são baseados no poder discricionário da 
autoridade competente. 
Ressalte-se que a Carta Magna fixou alguns critérios para criação de 
referidos cargos com a finalidade de evitar o excesso, como a obrigatoriedade de 
estabelecimento de percentuais mínimos para preenchimento por servidores de 
carreira na Administração Pública. Todavia, o que se busca é a proporcionalidade, 
motivo pelo qual não seria razoável que a totalidade dos cargos em comissão de uma 
Secretaria sejam preenchidos por servidores efetivos, sem qualquer margem de 
discricionariedade ao Chefe do Executivo. 
No que se refere à Emenda Modificativa n°. 10/2015, a rejeição é 
medida que igualmente se impõe, em respeito ao princípio da necessidade, vez que a 
própria Lei Orgânica Municipal dispõe que os Secretários Municipais são auxiliares 
diretos e de confiança do Prefeito e, embora possuam autonomia técnica, financeira e 
administrativa, são subordinados a ele. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, com a rejeição das emendas apresentadas, pelos motivos 
acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendici s pelo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
= sia) ornes 
Relator 
Mig 
emir Bergamo 
Membro - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Executivo, com a rejeição das emendas apresentadas, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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EXPEDIENTE 15 a. 1.15 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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