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norma nº 4453/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4453 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE'ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 077/2015 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
trata do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores públicos do Município de 
Arapongas. 
Conforme já relatado na Mensagem n°. 074/2015, quando do 
encaminhamento dos Projetos de Leis n°.s 087/2015 e 088/2015, que trataram, respectivamente, 
do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da nova Estrutura Organizacional do 
Poder Executivo do Município de Arapongas, para completar a reforma administrativa que ora se 
inicia, faltava o encaminhamento a esta Casa de leis o Projeto que disciplina o novo Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), que ainda necessitava de pequenos ajustes, que 
foram concluídos. 
Relembre-se que o trabalho pertinente a esta Reforma 
Administrativa teve início em 2014, quando foi constituída Comissão de Reformulação especial de 
servidores públicos, formada por profissionais de carreira, além de representantes do Sindicado 
dos Servidores Públicos Municipais. 
Em relação ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
(PCCR), o Município visa à instrumentalização da gestão de pessoas com o objetivo de atrair, reter e 
aprimorar talentos profissionais de acordo com as competências necessárias de cada cargo descritas no 
projeto de lei. 
O PCCR caracteriza-se como um instrumento de organização e 
normatização das relações de trabalho entre o Município e seus servidores, além de contribuir para a 
política de gestão do capital humano. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Sustentado no conjunto de premissas descritas no projeto, as políticas 
e diretrizes estabelecidas propõem um equilíbrio interno, de acordo com as responsabilidades de cada 
cargo dentro da organização, além de permitir ao gestor administrar os recursos humanos do Município de 
forma estimulante e competitiva, valorizando o conhecimento, a competência, o desempenho e o auto￾desenvolvimento da força de trabalho. 
São objetivos do PCCR: 
Definir as diretrizes para a administração dos cargos, carreiras e salários do Município; 
Instituir estruturas de carreiras que possibilitem atrair, reter e desenvolver os servidores do 
Município; 
Propiciar a correção salarial de cargos que comprovadamente estão em defasagem em relação ao 
mercado público de trabalho; 
Definir parâmetros para o desenvolvimento de pessoal em ações de treinamento e capacitação, 
com vistas ao melhor desempenho das funções; 
Prover oportunidades de remuneração e crescimento capazes de motivar os funcionários, 
elevando seus níveis de produtividade. 
Cabe esclarecer que o PCCR foi redigido em alinhamento com a 
Constituição Federal e demais legislações aplicáveis. 
Como sabemos, um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 
constitui-se como instrumento para definição das políticas de remuneração, normatizando internamente os 
critérios para progressão salarial nos cargos da organização. Capaz ainda de desdobrar políticas que 
visem o desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos servidores, propiciando um 
ambiente de busca de resultados e aumento da produtividade individual e coletiva, eliminando as 
incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais. 
A administração e manutenção do PCCR ficarão sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, ficando esta designada a realizar as 
alterações e atualizações para que o Plano esteja sempre alinhado com a realidade e necessidades do 
Município. 
Os cargos ficarão agrupados em grupos funcionais segundo a 
exigência do perfil profissional e nível de conhecimento. 
A tabela que compõe a estrutura salarial do Município é composta 
com os salários ordenados, onde nela se localizam os grupos funcionais de forma definida, fican f￾estabelecidas as amplitudes salariais de todos os cargos. 
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‘41" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Tem por objetivo compor um modelo de remuneração capaz de atrair 
e reter pessoal qualificado e estimulado, possibilitando ao corpo funcional meios de progressão alinhados 
à sua capacidade técnica e ao seu desenvolvimento, além de evitar internamente as disfunções 
organizacionais advindas de desequilíbrios e desigualdades salariais. Atualmente somente os profissionais 
do Magistério e os Guardas Municipais é que possuem a possibilidade de ascensão na carreira (promoção 
vertical). 
Os trabalhos realizados pela Comissão de Reformulação da Prefeitura 
Municipal de Arapongas, através de pesquisa no mercado público de trabalho de nossa região (cujos 
documentos encontram-se arquivados e disponíveis), encontraram os valores remuneratórios relativos a 
todos os cargos. 
Nesta primeira fase da Reforma, e considerando-se o índice de folha 
de pagamento atual, não é possível a implementação imediata e ideal dos valores encontrados na média 
de mercado. Porém, mantém-se o propósito do prosseguimento da reformulação tão logo seja possível, 
em face dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Mesmo assim, quanto ao novo PCCR, esclarecemos que vários 
cargos tiveram seus salários adequados em 20% (vinte por cento) do percentual de defasagem 
encontrado na pesquisa de mercado de trabalho público, enquanto outros se mantiveram no mesmo 
patamar, por já se encontrarem na faixa salarial praticada no mercado público de trabalho. 
Tendo em vista extensa e minuciosa pesquisa efetuada pela 
Comissão de Reformulação da Prefeitura de Arapongas, segue abaixo, para que seja de amplo 
conhecimento dos nobre edis, a tabela contendo a situação que hoje se encontra cada cargo do Executivo 
de nosso município, referente a este projeto, no que concerne aos vencimentos iniciais, para que também 
fique claramente demonstrada a pretensão de se fazer justiça salarial a todos os servidores, através 
destes. 
Otatitto 
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Paraná 
O PCCR ora proposto não tem finalidade única a correção remuneratória. 
Está se estabelecendo a Carreira, com possibilidades de progressão a 
todos os servidores. Aproveitou-se a oportunidade de implantar-se a Carreira para também realização a 
correção remuneratória dos cargos com comprovação de mercado defasados, atendendo, evidentemente, 
a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Foi ampliado o beneficio da Promoção horizontal, em que o servidor 
muda de nível de vencimento, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica 
(2% por nível). Atualmente a promoção horizontal acontece a cada 2 anos e conforme projeto de lei, será 
anualmente. 
A criação do Plano de Carreira (promoção vertical), no qual o servidor terá 
um percentual sobre seu vencimento, mediante a conclusão de formação superior à exigida no concurso 
público para ingresso no cargo, nos seguintes termos: 
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade o Ensino Fundamental incompleto: 
Se tiverem Ensino Fundamental Completo - 2% sobre o valor da classe A. 
- Se tiverem Ensino Médio Completo - terão mais 4% sobre o valor da classe B. 
Se tiverem Ensino Superior Completo - terão mais 7% sobre o valor da classe C. 
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade o Ensino Fundamental Completo: 
Se tiverem Ensino Médio Completo - 4% sobre o valor da classe A. 
- Se tiverem Ensino Superior Completo - terão mais 7% sobre o valor da classe B. 
Se tiverem Pós Graduação - terão mais 12% sobre o valor da classe C. 
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade o Ensino Médio Completo: 
- Se tiverem Ensino Superior Completo - 7% sobre o valor da classe A. 
Se tiverem Pós Graduação - terão mais 12% sobre o valor da classe B. 
- Se tiverem Mestrado ou 2 Pós Graduação + 10 anos de serviço no município - 
terão mais 17% sobre o valor da classe C. 
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade o Ensino Superior Completo: 
- Se tiverem Pós Graduação - 12% sobre o valor da classe A. 
- Se tiverem Mestrado ou 2 Pós Graduação + 10 anos de serviço no município - 
terão mais 17% sobre o valor da classe B. 
- Se tiverem Doutorado ou 2 Mestrado + 10 anos de serviço no município - terão 
mais 22% sobre o valor da classe C. 
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade a Pós Graduação: 
Se tiverem Mestrado ou 2 Pós Graduação + 10 anos de serviço no município - 17% 
sobre o valor da classe A. 
- Se tiverem Doutorado ou 2 Mestrado + 10 anos de serviço no município - terão 
mais 22% sobre o valor da classe B. 
- Se tiverem Pós-Doutorado ou 2 Doutorado + 10 anos de serviço no mun• pio - 
terão mais 30% sobre o valor da classe C. 
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O presente projeto também contempla o beneficio pecuniário, por 
cursos de aperfeiçoamento (3% a cada 100 horas de curso). 
Portanto, este Projeto completa a Reforma Administrativa composta 
pelo Plano de Cargos, Carreira e Estatuto do Magistérios, Estrutura Organizacional do Poder Executivo 
e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Especialmente quanto a este Projeto, reitera-se que trata-se da 
primeira fase, eis que obedecidos aos critérios legais pertinentes (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
comprometendo-se o Executivo a buscar caminhos para a implementação das demais fases. 
Estando certos de contarmos com a aprovação dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos 
protestos de estima e consideração. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. °Se G 
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Exmo. Sr. 
Valdeir José Pereira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
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Plano 
PCCR 
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SUMÁRIO 
TÍTULO I 2 
CAPITULO I 2 
Das Disposições Preliminares 2 
CAPITULO II 4 
Do Ingresso 4 
CAPITULO III 5 
Da Tabela de Vencimentos 5 
CAPITULO IV 5 
Do Enquadramento 5 
CAPITULO V 7 
Do Reenquadramento 7 
CAPITULO VI 8 
Do Desenvolvimento Funcional 8 
Seção I 8 
Da Promoção Horizontal 9 
Seção II 10 
Da Promoção Vertical 10 
Seção III 13 
Da Avaliação de Desempenho 13 
CAPITULO VII 14 
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento 14 
CAPÍTULO VIII 15 
Da Lotação 15 
CAPITULO IX 15 
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção 15 
CAPITULO X 16 
Dos cargos criados ou transformados 16 
CAPITULO XI 16 
Das Atribuições dos Cargos 16 
TÍTULO II 16 
Das Disposições Finais 16 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 092/2015 
Dispõe sobre o Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos servidores do 
Quadro Geral da Administração 
Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
TÍTULO I 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
Arapongas instituído por esta Lei, visa orientar o desenvolvimento profissional, 
a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários 
à realização dos propósitos da Administração Municipal. 
Art. 2° O Sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se 
nos conceitos de cargo, carreira e grupo profissional. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
I - Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo 
público, de provimento efetivo ou em comissão; 
II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei com 
denominação própria, número cedo e vencimento específico, provido e 
exercido, na forma da lei; 
III - Grupo Profissional: o conjunto de cargos que dizem respeito a 
atividades profissionais, organizados segundo a formação exigida para o 
ingresso na carreira; 
IV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo 
necessário para que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional; 
V - Classe: é o código que identifica o posicionamento do servidor na 
tabela de vencimentos, segundo grau de habilitação e atribuições 
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional do 
Quadro Geral, identificadas por letras em ordem alfabética de A a D. 
VI - Nível: é o algarismo que corresponde a determinado valor de 
vencimento base, posto em ordem crescente e de forma horizontal na tabela de 
vencimentos. 
VII - Carreira: é a série de classes do mesmo grupo profissional, 
semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau 
de conhecimento necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de 
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desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, 
orientada pelas necessidades institucionais; 
VIII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes a seu 
cargo; 
IX - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias estabelecidas em lei; 
X - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo 
e em comissão, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta do 
Poder Executivo Municipal; 
XI - Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento 
funcional do servidor e dar-se-á através de avanço horizontal e avanço vertical; 
XII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter 
transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e 
assessoramento superior, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de 
cargo efetivo; 
XIII - Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de 
livre nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, direção e 
assessoramento superior, criado por lei; 
XIV - Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exercerá 
suas atividades; 
XV - Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades 
administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o 
interesse do serviço. 
Art. 4° Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte forma: 
I - Grupo Profissional Básico 1 (GPB1): destinam-se aos Cargos 
de Agente de Vigilância, Auxiliar de Serviços Gerais (30h), Auxiliar de Serviços 
Gerais (40h), Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério, Carpinteiro, 
Confeiteiro, Cozinheiro (30h), Cozinheiro (36h), Cozinheiro (40h), Eletricista, 
Encanador, Gari, Jardineiro, Marceneiro, Mecânico de Manutenção, Motorista I, 
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, Operador de Máquina 
Processadora de Soja, Operário, Padeiro, Pedreiro, Pintor, Pintor de 
Sinalização Viária, Serralheiro, com escolaridade de Ensino Fundamental 
Incompleto. 
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos Cargos 
de Mestre de Obras e Motorista II, com escolaridade de Ensino Fundamental 
Completo. 
III - Grupo Profissional Médio (GPM): destinam-se aos cargos de 
Agente Administrativo (30h), Agente Administrativo (40h), Agente de Saúde, 
Assistente Administrativo, Assistente de Serviços Jurídicos, Atendente de 
Creche "A", Atendente de Creche "B", Atendente de Farmácia (30h), Atendente 
de Farmácia (40h), Atendente de Saúde "A", Atendente de Saúde "B", 
Atendente Social, Auxiliar Administrativo (40h), Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar 
de Enfermagem, Auxiliar de Escritório, Auxiliar em Laboratório de Análises 
Clínicas, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar Técnico, Desenhista, Filmador, 
Fiscal Ambiental (30h), Fiscal Ambiental (40h), Fiscal de Ação Integrada, 
Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fotógrafo, Instrutor de Programas, Instrutor 
de Trabalhos Manuais, Músico, Operador de Som, Iluminação e Imagem, 
Protético, Secretário de Documentação Escolar, Técnico Agrícola, Técnico em 
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Contabilidade, Técnico em Controle do Meio Ambiente, Técnico em 
Enfermagem, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas, Técnico em 
Segurança do Trabalho, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal, 
Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico em Vigilância Sanitária (30h), 
Técnico em Vigilância Sanitária (40h), Telefonista e Web Designer, com 
escolaridade que oscila do segundo ano em curso específico do Magistério ao 
Ensino Médio completo com formação técnica específica. 
IV- Grupo Profissional Superior 1 (GPS1): destinam-se aos Cargos 
de Administrador, Advogado, Analista de Organização e Métodos, Analista de 
Tecnologia da Informação, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, 
Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro 
Eletricista, Engenheiro Mecânico, Farmacêutico (30h), Farmacêutico (40h), 
Farmacêutico Bioquímico (30h), Farmacêutico Bioquímico (40h), 
Fisioterapeuta (20h), Fisioterapeuta (30h), Fonoaudiálogo (20h), Fonoaudiálogo 
(30h), Jornalista, Maestro, Médico - Clínico Geral, Médico Veterinário 
Sanitarista (24h), Médico Veterinário Sanitarista (40h), Nutricionista (20h), 
Nutricionista (30h), Odontólogo, Pedagogo, Psicólogo (20h), Psicólogo (30h), 
Secretário Executivo, Técnico Esportivo, com escolaridade de nível Superior 
completo. 
V - Grupo Profissional Superior 2 (GPS2): destinam-se aos Cargos 
de Médico Especialista, com especialização na área específica do cargo. 
Art. 5° A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo está 
discriminada no Anexo I desta Lei, contendo o nome do cargo, vagas, carga 
horária semanal, grupo profissional e seu nível inicial de vencimento. 
CAPITULO II 
Do Ingresso 
Art. 6° Os cargos de provimento efetivo, mantidos ou criados, serão 
preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, observada a escolaridade e demais requisitos para o cargo. 
§ 1° O servidor aprovado em concurso público do município de 
Arapongas a partir da vigência desta lei, será posicionado no nível inicial da 
classe correspondente a sua habilitação profissional ou escolaridade 
comprovada. 
§ 2° São requisitos de escolaridade para ingresso no cargo: 
O Grupo Profissional Básico 1 tem como escolaridade o Ensino 
Fundamental Incompleto. 
O Grupo Profissional Básico 2 tem como escolaridade o Ensino 
Fundamental Completo. 
O Grupo Profissional Médio tem como escolaridade do segundo 
ano em curso específico do Magistério ao Ensino Superior Incompleto. 
O Grupo Profissional Superior 1 tem como escolaridade o nível 
Superior completo. 
O Grupo Profissional Superior 2 tem como escolaridade 
Especialização na área específica do cargo. 
§ 3° A descrição das atribuições de cada cargo será regulamentada por 
ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei. 
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Art. 7° É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento 
de cargo efetivo extinto, ou que se extinguirão ao vagarem (em extinção), 
previstos nos Anexos IV e V, respectivamente, parte integrante desta Lei. 
CAPÍTULO III 
Da Tabela de Vencimentos 
Art. 8° A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento 
efetivo constitui-se de: 
I - Grupo Profissional Básico 1 — GPB1 — referente aos cargos 
elencados no inciso I do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 84 (oitenta e quatro) níveis em cada Classe; 
II - Grupo Profissional Básico 2 — GPB2 — referente aos cargos 
elencados no inciso II do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 48 (quarenta e oito) níveis em cada Classe; 
III - Grupo Profissional Médio — GPM — referente aos cargos 
elencados no inciso III do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 97 (noventa e sete) níveis em cada Classe; 
IV - Grupo Profissional Superior 1 — GPS1 — referente aos cargos 
elencados no inciso IV do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 118 (cento e dezoito) níveis em cada Classe; 
V- Grupo Profissional Superior 2 — GPS2 — referente aos cargos 
elencados no inciso V do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 35 (trinta e cinco) níveis em cada Classe. 
Art. 9° Os valores da tabela de vencimentos dos cargos públicos são 
os constantes do Anexo VI que contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos 
previstos nesta Lei, os quais serão corrigidos anualmente, na mesma data e 
nos mesmos índices, segundo a legislação municipal aplicável. 
CAPÍTULO IV 
Do Enquadramento 
Art. 10 A implantação das carreiras far-se-á mediante enquadramento 
dos servidores no quadro de pessoal, de acordo com as respectivas atribuições 
e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre o cargo 
ocupado com os cargos criados ou transformados, pelo presente instrumento 
legal. 
Parágrafo único Todos os servidores serão enquadrados na forma 
deste capítulo, inclusive aqueles que estiverem em período de estágio 
probatório, bem como os aposentados e pensionistas, cujo benefício tenha sido 
concedido com paridade, na forma da lei. 
Art. 11 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão 
enquadrados primeiramente na classe "A" e posicionados no nível 
correspondente ao tempo de serviço e promoções funcionais já concedidas 
(referente ao seu cargo efetivo atual). 
§ 1° Os servidores que tenham funções gratificadas, cargos 
comissionados e demais vantagens incorporadas aos seus vencimentos, serão 
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enquadrados na forma do caput, sendo que tais vantagens serão discriminadas 
em verba destacada (VPP — Vantagem Pessoal Permanente), garantindo-se 
que serão utilizadas como base de cálculo para concessões de adicional por 
tempo de serviço e revisões anuais. 
§ 2° Os servidores que se encontram em período de estágio probatório 
serão enquadrados na referência inicial de seu cargo e na classe 
correspondente à respectiva formação acadêmica na ocasião do seu ingresso. 
§ 3° Com relação aos profissionais do magistério e ao cargo de guarda 
municipal, os mesmos não serão reenquadrados na forma desta lei, visto já 
possuírem plano de carreira em vigor e já se encontrarem posicionados cada 
um em sua devida classe, salvo aqueles que possuam valores incorporados, a 
qualquer titulo, em seus vencimentos, nestes casos, tais valores serão 
discriminados em verba destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente 
— VPP (inclusive naqueles casos em que foram incorporados valores pelo 
servidor concursado ter realizado e assumido novo concurso público na 
Prefeitura de Arapongas), sobre a qual incidirá contribuição previdenciária, 
garantindo-se que a VPP seja utilizada como base de cálculo para concessões 
de adicional por tempo de serviço e revisões anuais. 
Art. 12 Os servidores ocupantes dos cargos de: Auxiliar de Serviços 
Gerais; Cozinheiro, do Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, atualmente lotados 
em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija 
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: 
Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e 
Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher — 
CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto 
Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas; 
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e Escolas Municipais, 
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada 
de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo 
vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção. 
Art. 13 Os servidores ocupantes dos cargos de: Agente Administrativo; 
Atendente de Farmácia; Fiscal Ambiental e Técnico em Vigilância Sanitária, do 
Grupo Profissional Médio — GPM, atualmente lotados em unidades 
organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em 
horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento 
Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância 
Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de 
Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 
horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 
horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas, poderão, por ocasião do seu 
enquadramento, optar expressamente por jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 
40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à 
jornada semanal pela qual exerceu opção. 
Art. 14 Os servidores ocupantes dos cargos de: Farmacêutico e 
Farmacêutico Bioquímico, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente 
lotados em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija 
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funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: 
Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e 
Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher — 
CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto 
Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas, 
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada 
de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo 
vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção. 
Art. 15 Os servidores ocupantes dos cargos de: Fisioterapeuta, 
Fonoaudiólogo, Nutricionista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, 
atualmente lotados em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho 
prestado exija funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou 
diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; 
Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado 
de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; 
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 
horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde 
Pública - 24 horas, poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar 
expressamente por jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas 
semanais, percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual 
exerceu opção. 
Art. 16 Os servidores ocupantes do cargo de: Médico Veterinário 
Sanitarista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em 
unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija 
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: 
Vigilância Sanitária e Ambiental; Serviço de Castração (Diretoria de Meio 
Ambiente), poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente 
por jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) ou 40 (trinta) horas semanais, 
percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu 
opção. 
Art. 17 Após assinatura em Termo de Compromisso, o servidor de que 
tratam os artigos 12, 13, 14, 15 e 16 deverá cumprir, obrigatoriamente e em 
caráter irrevogável, a jornada de trabalho escolhida. 
CAPITULO V 
Do Reenquadramento 
Art. 18 O reenquadramento vertical dos servidores nas classes A, B, C 
ou D, dar-se-á mediante apresentação à Comissão constituída especialmente 
para este fim, dos documentos comprobatórios da escolaridade 
correspondente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência 
desta lei, em local e data a serem amplamente divulgados. 
Parágrafo único A Comissão de que trata o caput, no mesmo prazo, 
divulgará quais documentos serão exigidos para a comprovação da 
escolaridade. 
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Art. 19 O resultado do reenquadramento será publicado no prazo 
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do encerramento do prazo de 
que trata o artigo anterior. 
Art. 20 O servidor que discordar do seu reenquadramento poderá, no 
prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de publicação do resultado, 
interpor recurso administrativo à Procuradoria Jurídica do município, 
devidamente fundamentado. 
Parágrafo único A Procuradoria Jurídica do Município emitirá parecer 
conclusivo quanto aos recursos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
Art. 21 Findo os prazos e julgados administrativamente eventuais 
recursos, será publicado o Decreto de Reenquadramento dos servidores, cujos 
efeitos financeiros vigorarão à partir da data de sua publicação. 
CAPÍTULO VI 
Do Desenvolvimento Funcional 
Art. 22 Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos 
proporcionados pela Administração do Município para assegurar o 
aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à 
progressão e à promoção do servidor, com vistas à valorização e à 
profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a 
eficácia do serviço público. 
Art. 23 As formas de desenvolvimento funcional são a promoção 
horizontal e vertical e o reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento, neste 
caso, excetuados os cursos já considerados para fins de promoção vertical ou 
horizontal. 
§ 1° O reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento se dará da 
seguinte forma: 
I - Acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível e da 
classe onde se encontra posicionado o servidor, com, após o enquadramento, 
interstício mínimo de 01 (um) ano, nos primeiros 04 (quatro) anos de 
concessão. 
II — Após as 04 (quatro) primeiras concessões, o interstício será de 03 
(três) anos, limitado a apenas mais 04 (quatro) concessões. 
a) A concessão do acréscimo será automática e paga em verba 
destacada (VPP), integrando-se aos vencimentos para fins de vantagens 
pessoais permanentes e terá como data-base a mesma da concessão 
do adicional por tempo de serviço. 
§ 2° O servidor deverá comprovar, através de certificado(s), a conclusão 
de curso(s) de aperfeiçoamento de no mínimo 08 (oito) horas cada certificado, 
devendo totalizar 100 (cem) horas, sendo a carga horária utilizada computada 
01 (uma) única vez, devendo o(s) curso(s) guardar correlação com a área de 
atuação do servidor. 
§ 3° Poderão ser utilizados para fins dos parágrafos acima, certificados 
emitidos nos últimos 03 (três) anos anteriores à data da concessão. 
Seção I 
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Da Promoção Horizontal 
Art. 24 Promoção horizontal é a passagem do servidor estável de um 
nível para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, 
mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o 
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício. 
Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-á anualmente, no mês 
em que cada servidor completar 01(um) ano de efetivo exercício, e será 
apurada mediante avaliação de desempenho, limitando-se a 01 (um) nível a 
cada interstício, sucessivamente, de acordo com as disposições previstas em 
regulamento, que será editado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no 
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 25 Perderá o direito à promoção horizontal o servidor que: 
I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 
30 (trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano; 
II - Sofrer penalidade de suspensão durante o interstício de 01 (um) ano; 
III - Faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 02 
(dois) dias, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano; 
IV - Afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares, 
sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 
01 (um) ano; 
V - Afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a 
30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; 
VI - Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual 
ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não, durante o interstício de 01 
(um) ano; 
VII - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da 
família, por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um) 
ano; 
VIII - Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença 
profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não; 
IX - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação 
eleitoral, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; 
X - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou 
superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; 
XI - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou 
superior a 06 (seis) meses durante o interstício de 01 (um) ano; 
XII - Ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, 
sem ônus para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias durante 
o interstício de 01 (um) ano; 
XIII — For inativo; 
XIV — Estiver em disponibilidade. 
Art. 26 Somente será submetido ao processo de promoção horizontal o 
servidor não excluído pelas situações previstas no Artigo 25 desta Lei, e que 
atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
I - ter cumprido o período destinado ao estágio probatório; 
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II — o servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem 
remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01 (um) 
ano de efetivo exercício. 
Seção II 
Da Promoção Vertical 
Art. 27 Entende-se por promoção vertical a passagem do servidor da 
classe em que se encontra posicionado para outra superior, dentro do mesmo 
cargo, mediante a conclusão de formação superior à exigida no concurso 
público para ingresso no cargo, observado o interstício de 01 (um) ano, 
conforme segue: 
I - Grupo Profissional Básico 1 - GPB1: 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Fundamental completo. O valor a ser 
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe A, acrescido de 2% (dois por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser 
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe B, acrescido de 4% (quatro por cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo 
órgão responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor 
correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 7% (sete por 
cento). 
II - Grupo Profissional Básico 2 - GPB2: 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser 
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe A, acrescido de 4% (quatro por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo 
órgão responsável. O valor a ser percebido na classe C será o valor 
correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 7% (sete por 
cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão 
responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente 
ao nível do servidor na classe C, acrescido de 12% (doze por cento). 
III - Grupo Profissional Médio - GPM: 
a) Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Ensino Superior completo, reconhecido pelo 
órgão responsável. Será considerado para este fim o curso que esteja 
compreendido dentro da área profissional exigida como requisito do cargo 
efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe B será o valor 
correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de 7% (sete por 
cento); 
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Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão 
responsável. Será considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja 
compreendida dentro da área profissional exigida como requisito do cargo 
efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe C será o valor 
correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 12% (doze por 
cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda pós-graduação, 
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos 
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós￾Graduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 
17% (dezessete por cento). 
IV - Grupo Profissional Superior 1 - GPS1: 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão 
responsável, além do exigido como requisito do cargo (quando for o caso). 
Será considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja compreendida 
dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. 
O valor a ser percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do 
servidor na classe A, acrescido de 12% (doze por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação, 
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos 
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós￾Graduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 
17% (dezessete por cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com 
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, 
reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o 
Doutorado ou Mestrado que estejam compreendidos dentro da área 
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser 
percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe C, acrescido de 22% (vinte e dois por cento). 
V - Grupo Profissional Superior 2 - GPS2: 
a) Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
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Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação, 
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos 
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós￾Graduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
13 será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de 
17% (dezessete por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com 
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, 
reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o 
Doutorado ou Mestrado que estejam compreendidos dentro da área 
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser 
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe B, acrescido de 22% (vinte e dois por cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Pós-Doutorado, ou, quando contarem 
com 10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço 
público do Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo 
Doutorado, reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para 
este fim o Pós-Doutorado ou Doutorado que estejam compreendidos dentro da 
área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a 
ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe C, acrescido de 30% (trinta por cento). 
§ 1° A partir da vigência desta lei só terá validade para efeito de 
promoção vertical os cursos anteriormente analisados e homologados pela 
Comissão Permanente de Avaliação, para fins de Promoção, a ser designada. 
§ 2° O servidor promovido ocupará, na classe superior, nível 
correspondente àquele que ocupava na classe inferior. 
§ 3° A promoção vertical será concedida após a análise e verificação da 
regularidade da documentação obtida pelo integrante do quadro, observado o 
interstício de 01 (um) ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês 
subseqüente à apresentação do título. 
§ 4° Para fins de elevação vertical, referente aos incisos II a V deste 
artigo, a identificação da área profissional exigida como requisito do cargo 
efetivo do servidor será realizada tendo como referência a Tabela de Áreas do 
Conhecimento, fornecida pelo CNPq (Conselho Nacional de Pesquisa). 
§ 5° O servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro 
órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo 
de saúde ou acidente de trabalho por mais de 01 (um) ano, não poderá ser 
promovido enquanto estiver nessa condição. 
Art. 28 As promoções horizontal e vertical do servidor que concluiu com 
êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios: 
I - Se possuir habilitação superior ao da classe em que está 
enquadrado será promovido verticalmente à classe correspondente, bem como 
em 2 (dois) níveis horizontais da nova classe; 
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II - Se não possuir habilitação superior, será promovido 
automaticamente em 2 (dois) níveis horizontais, da mesma classe em que 
estava enquadrado. 
Seção III 
Da Avaliação de Desempenho 
Art. 29 Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade 
aferir objetivamente o resultado do trabalho do servidor no exercício das 
atribuições do cargo e seu interesse na aquisição de novos conhecimentos, 
focando a contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. 
Art. 30 O Poder Executivo baixará os atos necessários para 
regulamentar os procedimentos de avaliação de desempenho, estabelecendo 
instruções sobre a metodologia de aplicação e os fatores a serem 
considerados, incluindo o índice percentual mínimo de pontos necessários à 
concessão da progressão. 
Art. 31 A Avaliação de desempenho será coordenada pelo órgão 
responsável pelos recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração 
do Município de Arapongas, que designará Comissão permanente constituída 
de, no mínimo, 03 (três) membros, que representarão as Carreiras. 
Art. 32 Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, 
poderão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: 
I - Assiduidade e pontualidade; 
II - Disciplina; 
III - Capacidade de iniciativa; 
IV - Produtividade; 
V - Responsabilidade; 
VI - Cooperação; 
VII - Interesse na aquisição de novos conhecimentos; 
VIII - Qualidade do trabalho; 
IX - Desempenho profissional; 
X - Utilização do material e patrimônio público. 
Art. 33 Consumada a avaliação, e tendo o servidor alcançado a 
pontuação mínima, ocupará o nível imediatamente posterior ao que estava 
posicionado anteriormente. 
Art. 34 Na avaliação de desempenho buscar-se-á, sempre que possível, 
o aferimento do desempenho e desenvolvimento profissional do servidor 
mediante critérios objetivos. 
Art. 35 O servidor será cientificado da sua atuação por seus avaliadores, 
através da entrevista de avaliação de Desempenho e aferição da Capacitação. 
Art. 36 O servidor que discordar do resultado de sua análise poderá no 
prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Comissão 
especialmente designada. 
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Parágrafo único. A comissão a que se refere o "capur emitirá parecer 
conclusivo dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do 
recurso. 
CAPITULO VII 
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento 
Art. 37 Fica institucionalizado, como atividade permanente da 
Administração do Município, o treinamento sistemático dos servidores públicos, 
tendo como objetivos: 
I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao 
digno exercício da função pública; 
II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições 
especificas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a 
administração do município; 
III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias 
para o constante aperfeiçoamento dos servidores; 
IV - Harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas 
atribuições, às finalidades da Administração como um todo. 
Art. 38 A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor, 
compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos 
teóricos e práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e 
especialização. 
Art. 39 O treinamento dar-se-á em 3 (três) modalidades: 
I - De integração, com a finalidade de integrar o servidor ao 
ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do 
funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa e das 
técnicas de relações humanas; 
II - De formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores 
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, 
mantendo-o permanentemente atualizado; 
III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o 
exercício de novas funções. 
Art. 40 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será 
ministrado: 
I - Sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando 
servidores do seu quadro e recursos humanos locais; 
II - Através da contratação de serviços com entidades ou 
profissionais especializados; 
III - Mediante o encaminhamento de servidores a instituições 
especializadas, sediadas ou não no Município. 
Art. 41 As direções e demais unidades gerenciais de todos os níveis 
hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento: 
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as 
áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários; 
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II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas 
de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, 
quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos 
serviços; 
III - Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores 
de treinamento; 
IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às 
suas atribuições. 
Art. 42 Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser 
realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias 
dos órgãos do sistema de pessoal. 
Art. 43 Compete à Secretaria da Administração, através da Unidade 
Administrativa responsável pelos Recursos Humanos, em coordenação com as 
demais Secretarias, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de 
treinamento. 
Art. 44 Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que 
aprimorem o desempenho funcional do servidor. 
CAPITULO VIII 
Da Lotação 
Art. 45 A lotação em cada órgão será definida mediante ato próprio, 
após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas 
respectivas carreiras de que trata esta lei. 
Art. 46 Os servidores serão lotados nos diversos órgãos da 
Administração Direta, com base nos levantamentos realizados pela Diretoria de 
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, objetivando 
suprir as necessidades de cada setor, observando-se as atribuições do cargo 
do servidor, a disponibilidade de vagas e de pessoal. 
§ 1° O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter 
exercício em outro só se verificará mediante prévio consentimento da chefia 
imediata, da chefia onde ocorrerá a relotação e do titular da Secretaria 
Municipal de Administração, desde que não ocasione desvio de função. 
§ 2° Atendidas as normas legais vigentes e a conveniência do serviço, o 
titular da Secretaria de Administração poderá alterar a lotação do servidor. 
CAPITULO IX 
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção 
Art. 47 Ficam declarados extintos os cargos constantes do Anexo IV da 
presente lei. 
Art. 48 Ficam declarados em extinção" os cargos constantes do Anexo 
V da presente lei. 
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§ 1° Os cargos em extinção serão automaticamente extintos no ato de 
sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas 
seguintes hipóteses: 
I - Exoneração; 
II - Demissão; 
III - Falecimento; 
IV - Aposentadoria. 
§ 2° Não será aberto concurso público para os cargos em extinção. 
§ 3° Os servidores ocupantes dos cargos em extinção previstos neste 
artigo não sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao 
desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto 
estiverem em efetivo exercício. 
CAPITULO X 
Dos cargos criados ou transformados 
Art. 49 Ficam criados ou transformados os cargos de provimento efetivo, 
constantes dos Anexo II e III, respectivamente, com suas vagas, carga horária, 
nível inicial do cargo e grupo profissional. 
CAPITULO XI 
Das Atribuições dos Cargos 
Art. 50 A descrição dos cargos e seus requisitos constantes nesta lei 
serão especificados e estabelecidos no Manual de Ocupações, homologado 
em lei posterior, de iniciativa do Poder Executivo. 
TITULO II 
Das Disposições Finais 
Art. 51 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do 
Município serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo 
I, que constituem parte integrante e inseparável desta Lei. 
§1° Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes 
das dos cargos para os quais tenham sido nomeados, deverão retornar aos 
cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio. 
§2° Os servidores que, na data da publicação do Decreto de 
reenquadramento, estiverem em desvio de função, inclusive os readaptados, 
ou em licença sem remuneração, não serão reenquadrados no Plano enquanto 
estiverem nesta situação. 
Art. 52 Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações 
constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente 
abrangerem os servidores públicos municipais. 
Art. 53 Ficam garantidos aos servidores cujos cargos constam do 
Quadro em Extinção os benefícios previstos nesta Lei. 
Art. 54 O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não 
impede a progressão ou a promoção. 
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Art. 55 O Chefe do Poder Executivo expedirá, dentro de 90 (noventa 
dias), a contar da data da publicação desta Lei, os atos complementares 
necessários à sua plena execução. 
Art. 56 Aplicam-se aos servidores das entidades autárquicas e 
fundacionais do Município os preceitos do Desenvolvimento Funcional de que 
trata esta Lei. 
Art. 57 Aplica-se aos ocupantes dos cargos discriminados nesta Lei o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas. 
Art. 58 A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a 
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices, ocorrerá na data base 
da categoria, a cada ano. 
Art. 59 Fica criado o Conselho de Política de Administração e 
Remuneração de Pessoal - COPARP, órgão colegiado, de caráter consultivo, 
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Administração, com as seguintes atribuições: 
I - Opinar sobre a política de administração e de remuneração de 
pessoal a ser definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
de acordo com o que determina o art. 169, § 1°, II, da Constituição Federal, 
com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98; 
II - Opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração 
e/ou remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e 
da Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com: 
Qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, 
cursos e instrumentalização de equipamentos; 
Regimes de trabalho; 
Regimes de previdência; 
Planos de carreira; 
Criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos; 
Revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias; 
Concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; 
Concessão ou supressão de benefícios da seguridade social. 
III - Realizar, de ofício, estudos e projetos-sugestões sobre as áreas de 
administração e de remuneração de pessoal; 
IV - Responder a questões e consultas encaminhadas pela 
Administração Pública; 
V - Denunciar, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do 
Estado, o descumprimento desta Lei. 
Parágrafo único A composição e demais atribuições do COPARP serão 
definidas na forma de regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da vigência desta lei. 
Art. 60 As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações 
consignadas no orçamento do Município. 
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Art. 61 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares 
para atender as despesas decorrentes da implantação deste Plano. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.879 de 03 de 
abril de 2002, bem como todas as suas alterações. 
rapongas, 12 de novembro de 2015. 
AN ONI J E BEFFA 
efeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° G "à￾DATAS ENTRADA 1C 1 11 1 15 
EXPEDIENTE h / 1 115 
=oná 
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ANEXO I -A 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NIVEL INICIAL 
Agente de Vigilância 150 40h 42 
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2 
Auxiliar de Serviços Gerais 200 40h 16 
Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 20 40h 20 
Carpinteiro 10 40h 44 
Confeiteiro 6 30h 42 
Cozinheiro 100 30h 1 
Cozinheiro 12 36h 12 
Cozinheiro 100 40h 16 
Eletricista 10 40h 45 
Encanador 6 40h 43 
Gari 220 40h 16 
Jardineiro 15 40h 16 
Marceneiro 4 40h 33 
Mecânico de Manutenção 6 40h 49 
Motorista I 60 40h 49 
Operador de Máquina Automotiva de Grande 20 40h 50 
Operador de Máquina Processadora de Soja 4 40h 40 
Operário 200 40h 15 
Padeiro 6 30h 29 
Pedreiro 30 . 40h 43 
Pintor 17 40h 44 
Pintor de Sinalização Viária 6 40h 49 
Serralheiro 4 40h 32 
Página 19dc39 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I - B 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 2 - GPB2 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NÍVEL INICIAL 
Mestre de Obras 6 40h 1 
Motorista II 120 40h 14 
Página 20 de 39 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEX0I-C 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL MÉDIO - GPM 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NÍVEL INICIAL 
Agente Administrativo 30 30h 15 
Agente Administrativo 80 40h 29 
Agente de Saúde (em extinção) 2 40h 12 
Assistente Administrativo 65 40h 50 
Assistente de Serviços Jurídicos 18 40h 56 
Atendente de Creche "A" (em extinção) 4 30h 14 
Atendente de Creche "B" (em extinção) 21 30h 10 
Atendente de Farmácia 19 30h 1 
Atendente de Farmácia 19 40h 16 
Atendente de Saúde "A" (em extinção) 5 40h 20 
Atendente de Saúde "B" (em extinção) 8 40h 17 
Atendente Social 24 40h 17 
Auxiliar Administrativo (em extinção) 80 40h 17 
Auxiliar de Biblioteca 16 40h 13 
Auxiliar de Enfermagem 65 36h 20 
Auxiliar de Escritório (em extinção) 17 40h 13 
Auxiliar em Laboratório de Análises Clínicas 10 36h 16 
Auxiliar em Saúde Bucal (em extinção) 8 40h 10 
Auxiliar Técnico (em extinção) 3 40h 13 
Desenhista 1 40h 25 
Filmador 1 40h 31 
Fiscal Ambiental 5 30h 36 
Fiscal Ambiental 5 40h 51 
Fiscal de Ação Integrada 15 40h 51 
Fiscal de Obras 10 40h 51 
Fiscal de Tributos 19 40h 51 
Fotógrafo . 2 40h 32 
Instrutor de Programas 30 40h 22 
Instrutor de Trabalhos Manuais 13 30h 13 
Músico 30 20h 6 
Operador de Som, Iluminação e Imagem 3 40h 28 
Protético 6 40h 51 
Secretário de Documentação Escolar 40 40h 51 
Técnico Agrícola 4 40h 51 
Técnico em Contabilidade 8 40h 52 
Técnico em Controle do Meio Ambiente 4 40h 52 
Técnico em Enfermagem 45 36h 32 
Niim2lcien 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Técnico em Laboratório de 
Análises Clinicas 
10 
36h 32 
Técnico em Radiologia 8 24h 19 
Técnico em Saúde Bucal 10 40h 21 
Técnico em Segurança do Trabalho 5 40h 35 
Técnico em Tecnologia da Informação 6 40h 51 
Técnico em Vigilância Sanitária 8 30h 48 
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63 
Telefonista 14 30h 8 
Web Designer (em extinção) 1 40h 54 
Pagina 22 de 39 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 1-O 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1 - GPS1 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NIVEL INICIAL 
Administrador 4 40h 61 
Advogado 13 20h 83 
Analista de Organização e Métodos 4 40h 62 
Analista de Tecnologia da Informação 25 40h 61 
Arquiteto 5 36h 61 
Assistente Social 30 30h 39 
Bibliotecário 4 30h 38 
Contador 10 40h 84 
Economista 4 40h 61 
Enfermeiro 50 36h 51 
Engenheiro Agrônomo 2 36h 63 
Engenheiro Civil 9 36h 62 
Engenheiro Eletricista 4 36h 64 
Engenheiro Mecânico 1 36h 63 
Farmacêutico 9 30h 55 
Farmacêutico 9 40h 59 
Farmacêutico Bioquímico 6 30h 57 
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61 
Fisioterapeuta 20 20h 19 
Fisioterapeuta 20 30h 39 
Fonoaudiólogo 8 20h 17 
Fonoaudiólogo ' 8 30h 37 
Jornalista 3 30h 40 
Maestro 2 20h 1 
Médico - Clínico Geral 70 24h 57 
Médico Veterinário Sanitarista 3 24h 48 
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73 
Nutricionista 5 20h 17 
Nutricionista 8 30h 38 
Odontólogo 34 20h 48 
Pedagogo 6 40h 45 
Psicólogo 15 20h 18 
Psicólogo 15 30h 38 
Secretário Executivo 10 40h 57 
Técnico Esportivo 50 20h 20 
Ninandc39 
r'sy 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I - E 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 2 - GPS2 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NIVEL INICIAL i 
Médico Especialista 42 24h 1 4' 
Página 
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Estado do Paraná 
ANEXO II 
DOS CARGOS CRIADOS 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NÍVEL INICIAL GRUPO 
PROFISSIONAL 
Agente Administrativo 30 30h 15 GPM 
Atendente de Farmácia 19 30h 1 GPM 
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2 GPB1 
Cozinheiro 100 30h 1 GPB1 
Cozinheiro 12 36h 12 GPB1 
Farmacêutico 9 40h 59 GPS1 
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61 GPS1 
Fiscal Ambiental 5 30h 36 GPM 
Fisioterapeuta 20 20h 19 GPS1 
Fonoaudiólogo 8 20h 17 GPS1 
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73 GPS1 
Nutricionista 5 20h 17 GPS1 
Psicólogo 15 20h 18 GPS1 
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63 GPM 
. 
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Estado do Paraná 
ANEXO III 
DOS CARGOS TRANSFORMADOS 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO ATUAL 
Administrador de Banco de Dados 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Banco 
de Dados 
Analista de Redes e Comunicação 
de Dados 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Redes e 
Comunicação de Dados 
Analista de Sistemas 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos 
em TI 
Analista de Suporte 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Suporte 
Tísr.nien 
Auxiliar de Higiene Dental Auxiliar em Saúde Bucal 
Coveiro Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 
Eletricista de Manutenção Eletricista 
Médico Médico - Clínico Geral 
Médico Epidemiologista Médico Especialista - Área: Epidemiologia 
Médico Especialista - Ginecologia e 
Obstetrícia Médico Especialista - Área: Ginecologia e Obstetrícia 
Médico Especialista - Pediatria Médico Especialista - Área: Pediatria 
Médico Psiquiatra Médico Especialista - Área: Psiquiatria 
Merendeiro Cozinheiro 
Motorista de Ônibus Motorista II 
Oficial Administrativo Agente Administrativo 
Operador de Retroescavadeira 
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
Operador de Som e Iluminação Operador de Som, Iluminação e Imagem 
Patrolista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
Técnico Desportivo Técnico Esportivo 
Técnico em Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal 
Técnico em Manutenção de 
Computador 
Técnico em Tecnologia da Informação - Área: 
Manutenção em Equipamentos de Informática 
Tratorista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
Vigia Ambiental Agente de Vigilância 
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ANEXO IV 
DOS CARGOS EXTINTOS 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
Agente Ambiental 6 40h 
Agente de Crédito 2 40h 
Agente de Formação Profissional 5 40h 
Arquivista de Documentos 2 40h 
Auxiliar de Triagem e Compostagem 70 44h 
Borracheiro 2 44h 
Operador de Braço Mecânico 2 44h 
Operador de Prensa Eletro-mecânica 8 44h 
Orientador Educacional 3 40h 
Planejador de Interiores 1 40h 
Professor de Piano 1 40h 
Professor de Violão 1 40h 
Programador de Computador 8 40h 
Projetor de Filme 2 40h 
Psicopedagogo 3 40h 
Sociólogo 1 40h 
Soldador 2 44h 
Técnico em Seguro Desemprego 3 40h 
Topógrafo 2 40h 
Zootecnista 2 24h 
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ANEXO V 
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NIVEL INICIAL GRUPO 
PROFISSIONAL 
Agente de Saúde 2 40h 12 GPM 
Atendente de Creche "A" 4 30h 14 GPM 
Atendente de Creche "8" 21 30h 10 GPM 
Atendente de Saúde "A" 5 40h 20 GPM 
Atendente de Saúde "8" 8 40h 17 GPM 
Auxiliar Administrativo 80 40h 17 GPM 
Auxiliar de Escritório 17 40h 13 GPM 
Auxiliar em Saúde Bucal 8 40h 10 GPM 
Auxiliar Técnico 3 40h 13 GPM 
Filmador 1 40h 31 GPM 
Web Desiciner 1 40h 54 GPM (-à 
Página 28 de 39 
Classe 
Z 
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a 
Classe z Z' 
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Classe z _.
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GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1 
a O 03 2:* O t, 03 S. O O CO > O O CO > R$ 1.025,00 R$ 957,94 R$ 921,10 R$ 903,04 
XI 
Eft 
a 
O 
R$785,85 
R$ 755,62 
R$ 740,80 
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R$689,79 
R$ 644,67 
R$ 619,87 
R$ 607,72 
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R$ 565,87 
-a 
R$ 528,85 
2:1 
EA 
O 
CO - 
R$498,5
-03 01 
4 
01 -x 
R$ 1.045,50 
R$ 977,10 
R$ 939,52 
R$ 921,10 
32 
R$ 857,67 
R$ 801,56 
R$ 770,73 
R$ 755,62 
22 
R$ 703,59 
R$ 657,56 
R$ 632,27 
23 
e 
..1. 
R$577,19 
R$ 539,43 
R$ 518,68 
R$ 508,51 1 
_. 
CD -CO 
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M 
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e 
R$ 958,31 
73 
e 
33 
R$ 874,82 
R$ 817,59 
R$ 786,15 
R$ 770,73 
23 
R$ 717,66 
XI 
e 
73 
ER 
R$632,27 
R$ 588,73 
R$ 550,22 
R$529,05: 
R$ 518,68 
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a 
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R$ 1.087,731 
R$ 1.016,57 
R$ 977,48 
R$ 958,31 
34 
R$ 892,32 
R$833,95 
R$ 801,87 1 
R$786,15 
24 
2.) 
R$ 684,13 
R$ 657,81 
R$ 644,91 
R$ 600,51 
R$561 
R$ 539,64 
R$ 529,05 
ER 
-.4 ..4 4:. la 
O 
N.) -0 
23 
R$ 1.036,91 
R$ 997,02 
R$ 977,48 
35 
R$850,62 
R$817,91 
R$801,87 
25 
R$ 746,65 
R$ 697,81 
R$670,97 
R$ 657,81 
R$ 572,45 
R$ 550,43 
R$ 539,64 
EA MI 23 
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-a CO Dl a) Ch 
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XI 
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36 
R$ 928,37 
R$ 867,64 
R$ 834,27 
R$ 817,91 
26 
XI 
---1 
0) 
in 
R$ 711,76 
R$ 684,39 
73 
O) 
V -co 
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R$ 624,77 
R$ 583,89 
R$ 561,44 
R$ 550,43 
O) 
N.) CO ---1 
R$ 1.154,31 
R$ 1.078,80 
R$ 1.037,30 
R$ 1.016,97 
R$ 946,94 
R$ 884,99 
R$ 850,95 
23 
e 
27 
R$ 776,82 
23 
ER 
R$ 698,08 
R$684,39 
LL 
R$ 637,26 
R$ 595,57 
R$ 572,67 
R$561,44 
Ca 
si CO 
Ca) 
a 
V N.) cr) 
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-N.) --..1 
-o 
o 
R$ 1.177,40 
R$ 1.100,37 
R$ 1.058,05 1 
R$ 1.037,301 
38 
R$ 965,88 1 
XI 
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CO 
R$867,97 
R$ 850,95 
KJ 
03 
R$792,36 
R$ 740,52 
R$ 712,04 
X) 
ER 
a) -a 03 
R$ 650,01 
R$ 607,48 
R$ 584,12 
R$ 572,67 
CO 
0 
IV 
CD 
CO 
-CM b 
CD CO 
R$ 1.200,95 
R$ 1.122,38 
R$ 1.079,21 
R$ 1.058,05 
1R$985,19 
R$ 920,74 
R$ 885,33 
23 
R$ 808,20 
23 
1 R$ 726,28 
23 23 23 
R$ 595,80 
M 
e e e e e e 
C..1 K.1 ...i 
CD CO 
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CO 
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-.I Ca a 
-1 Ca) N.) 
R$ 1.224,971 
R$ 1.144,831 
R$ 1.100,801 
R$ 1.079,211 
40 I 
R$ 1.004,901 
R$ 939,161 
R$903,04 
R$ 885,331 
30 I 
R$824,371 
R$ 770,441 
R$740,80 
R$ 726,281 
20 I 
23 
R$ 632,031 
R$ 607,72 1 
23 
ot I 
e e 
O) Ul 
-4 CO 
(3) (.11 
CO 
-..1 O 
DA TABELA DE VENCIMENTOS 
V IA OX3NV 
6£ ar, ocalgism 
Classe z R' Classe z Z' Classe z Z' Classe z R' 
Classe z 'R' 
R$ 2.758,87 
R$ 2.578,38 
R$ 2.479,21 
R$ 2.430,60 
81 
R$ 2.263,23 
R$ 2.115,17 
R$ 2.033,82 
X1 
e 
_. 
ic3 
co o.) 
"(o a 
":2 
R$ 1.856,64 
R$ 1.735,18 
R$ 1.668,44 
R$ 1.635,73 
o) 
-a 
R$ 1.523,09 
R$ 1.423,45 
R$1.368,70 
73 
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a -.1. 
"co a) 
51 
R$ 1.249,47
' R$ 1.167,72 
R$ 1.122,81 
R$ 1.100,80 
4a -a 
R$ 2.814,05 
R$ 2.629,95 
R$ 2.528,80 
R$ 2.479,21 
co 
R$ 2.308,50 
R$ 2.157,47 
R$ 2.074,49 
R$ 2.033,82 
72 
R$ 1.893,77 
R$ 1.769,88 
R$ 1.701,81 
R$ 1.668,44 
62 
7:1 
-en 
_s 
in 
G) -01 
01 
R$ 1.451,92 
R$ 1.396,08 
R$ 1.368,70 
ul 
7:1 -Go 
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A --A 
01 
R$ 1.191,08 
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A. 
R$ 1.145,27 
R$ 1.122,81 
R$ 2.870,33 
R$ 2.682,55 
R$ 2.579,37 
R$ 2.528,80 
83 
R$ 2.354,67 
R$ 2.200,62 
XI 
EA 
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_, 
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Co 
R$ 2.074,49 
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R$ 1.931,65 
R$ 1.805,28 
R$ 1.735,84 
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R$ 1.480,96 
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R$ 1.396,08 
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R$ 1.168,17 
R$ 1.145,27 
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R$ 2.927,73 
R$ 2.736,20 
rRs 1630,96 
R$ 2.579,37 
84 
R$ 2.401,76 
X) 
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R$ 1.970,28 
R$ 1.841,38 
R$ 1.770,56 
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1R$1.510,58 
R$ 1.452,48 
X 
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R$ 1.325,94 
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[ R$ 1.191,54 
R$ 1.168,17 
44 
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R$ 2.449,80 
R$ 2.289,53 
R$ 2.201,47 
xi -Gg 
Na 
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03 -G) 
o 
75 
R$ 2.009,69 
R$ 1.878,21 
R$ 1.805,97 
1R$ 1.770,56 
65 
R$ 1.648,64 
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1 R$ 8.060,221 
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DA TABELA DE VENCIMENTOS 
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Auxiliar d e Serviços Gerais 
Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas 
Auxiliar de Escritório 
Auxiliar de Enfermagem 
Auxiliar de Biblioteca 
Auxili ar Administrativo 
Atendente Social 
Atendente de Saúde "B" 
Atendente de Saúde "A" 
Atendente de Farmácia 
Atendente de Creche "B" 
Atendente de Creche "A" 
Assistente Social 
Assistente de Serviços Jurídicos 
Assistente Administrativo 
Arquiteto 
Analista de Tecnologia da Informação 
Analista de Organização e Métodos 
Agente de Saúde 
Agente Administrativo 
Administrador 
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Defasagem 
(a serem corrigidas 
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Lei 4.097/13 - correção de 57,87%-mínimo municipal + Lei 4262/14 
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Totalde 73,08% 
S. 
Lei 4.186/13 - diminuição de carga horária, sem di minuição do vencimento 
Lei 4.187/13 - diminuição de carga horária, sem di minuição do vencimento I 
Cargos que já tiveram correções em seus 
vencimentos e seus percentuais de correções 
' Fisioterapeuta 
Fiscalde Tri
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Fiscalde ras Ob
Fiscalde Ação I nt
egrada 
Fiscal Ambiental 
Filmador 
Farmacêutico Bi
oquímico 
Farmacêutico 
Engenheiro Mecâ nico 
Engenheiro Eletricista 
Engenheiro Civil 
Engenheiro Agrônomo 
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Desenhista 
Cozinheiro 
Contador 
Carpinteiro 
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Auxiliar Técnico 
Auxiliar em Saúde Bucal 
Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 
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Lei4.042/12 - corr
eção de 83,34% 
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4.133/13 - correção de 16,67% 
Lei4.042/12 - correção de 83,34% 
' Lei4.133/13 - correção de 16,67% 
Lei 4.136/13 - correção de 36,36% 
Lei 4.129/13 - correção de 15,87% 
Lei 4.129/13 - correção de 15,87% 
Lei4.097/13 - correção de 57,87%-míni
mo municipal + Lei4262/14 
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Totalde 73,08% 
1 Lei3.931/11 - correção de 76,65% 
1 Lei 4.129/13 corr
eção de 15,87% 
Lei4.097/13 - correção de 57,87%-míni
mo municipal + Lei4262/14 
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Totalde 73,08% 
-12 
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!Operador de Som, Iluminação e Imagem 
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
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Músico 
Mestre de Obras 
Médico Veterinário Sanitarista 
Médico - Clinico Geral 
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Mecânico de Manutenção 
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Marceneiro 
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Jornalista 
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Instrutor de Programas 
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Fonoaudiólogo 
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16,07 
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Lei 4.097/13 - correção de 14,82%-mínimo municipal + Lei 4262/14 
Cartão alimentação (11,07% do seu inicial) Total de 25,89% 
Lei 4.097/13 - correção de 57,87%-mínimo municipal + Lei 4262/14 
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Total de 73,08% 
1 Lei 4.131/13 - correção de 28,76% 
Lei 4.131/13 - correção de 28,76% 
Lei 4.097/13 - correção de 14,82%-mínimo municipal + Lei 4262/14 
Cartão alimentação (11,07% do seu inicial) Total de 25,89% 
Lei 4.097/13 - correção de 57,87%-mínimo municipal + Lei 4262/14 
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Total de 73,08% 
Lei 4.097/13 - correção de 57,87%-mínimo municipal + Lei 4262/14 
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Total de 73,08% 
Web Designer 
Telefonista 
Técnico Esportivo 
Técnico em Tecnol
ogia da Informação 
Técnico em Segurança do Trabalho 
Técnico em Saúde Bucal 
Técnico em Radiol
ogia 
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas 
Técnico em Enfermagem 
Técnico em Controle do Meio Ambiente 
Técnico em Contabilidade 
Técnico Agrícola 
Serralheiro 
Secretário Executivo 
Secretário de Documentação Escolar 
Psicól
ogo 
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Lei 4.097/13 - correção de 14,82
%-mínimo municipal + Lei 4262/14 
Cartão ali
mentação (11,07% do seu inicial) Total de 25,89% 
Lei 4.129/13 - correção de 15,87% 
Lei 4.12
9/13 - correção de 1
5,87% 
Médico Especialista 
Técnico em Vigilância Sanitá ria 
1 
Agente de Vigilância 
n 
o 
o -N 
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R' 
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Advogado 
Motorista I 
Motorista II 
Operador de Máquina Processadora de Soja 
Pintor de Sinalização Viária 
n 
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o 
Cargos que não terão correções, por já estarem com seus valores maiores do que o mercado de trabalho 
Já estão ganhando 52,23% a mais do que o valor 
encontrado no mercado de trabalho público 
Já estão ganhando 24,46% a mais do que o valor 
encontrado no mercado de trabalho público 
Já estão ganhando 20,51% a mais do que o valor 
encontrado no mercado de trabalho público 
Já estão ganhando 12,94% a mais do que o valor 
encontrado no mercado de trabalho público 
Já estão ganhando 12,1% a mais do que o valor 
encontrado no mercado de trabalho público 
Já estão ganhando 5,52% a mais do que o valor 
encontrado no mercado de trabalho público 
Já estão ganhando 6,33% a mais do que o valor 
encontrado no mercado de trabalho público 
Já estão ganhando 3,7% a mais do que o valor 
encontrado no mercado de trabalho público 
Já estão ganhando 0,37% a mais do que o valor 
encontrado no mercado de trabalho público 
Já ganham acima 
Lei4.134/13 - correção de 96,42% 
Lei 4.084/13 - correção de 73,80% 
Lei 3161/04 - Diminuição da carga horária, sem diminuição dos 
vencimentos 100% Lei3.815/10 - correção de 76,65% - Totalde 
176,65% 
Lei 4.130/13 - correção de 32,85% 
Lei4.083/13 - correção de 54,24% 
Lei 4.131/13 - correção de 28,76% 
Cargos que játiveram correções em seus vencimentos e seus 
percentuais de correção 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
DECLARAÇÃO 
Declaramos, para os devidos fins, especialmente para o 
cumprimento do inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que o Projeto de Lei 086/2015 (PCCR Magistério), Projeto de Lei n°. 
087/2015 (Estatuto dos Servidores), Projeto de Lei n°. 88/2015 
(Estrutura Organizacional do Poder Executivo) e Projeto de Lei n°. 
92/2015 (Plano de Carreira dos Servidores) têm adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Arapongas, 30 de novembro de 2015. 
4SwirtJos I eassi Cícero 
Secretário 'M icipa/de Finanças em exercício 
Prefeito 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRA SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL 
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS/CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme 
Lei de Responsabilidade Fiscal n°101(2000, artigos 16 e 17 
I - DOTAÇA0 ORÇAMENTARIA . 
02.00 - Secretaria Munic.de Governo 09.00 - Secretaria Munic. de Saúde 
03.00 - Procuradoria Jurídica 10.00 - Secretaria Muno. de Educação 
03.00 - Secretaria Munic.de Administração 11.00 - Secretaria Munic.da Cultura, Lazer e Eventos 
05.00 - Secretaria Munic.de Finanças 12.00 - Secretaria Munic Agr.,Serv Públicos e Meio Ambiente 
06.00 - Secretaria Munic.de Seg.Pública e Trânsito 13.00 - Secretaria Muniolnd., Comércio e Turismo 
07.00 - Secretaria Munic.de Assistência Social 14.00 - Secretaria Munic.Obras, Transp. e Desenv. Urbano 
08.00 - Secretaria Munic.de Seg./gime Nutricional 
II - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA RS 2016 2017 2018 
Receita Corrente Liquida - RCL - Período de Nov/2014 à 0ut/2015 209.887.768$ 1 230.876.545,36 253.964.19990 
Despesa total com Pessoal-Acumulado no Período 110.047.127,56 121.768.025,80 134.705.321,49 
Despesas Excluidas -Médicos Rantonistas (5.988.174,35) - , - 
Despesas Total com Pessoal - Final 104.058.953,21 121.768.025,80 134.705.321,49 
Percentual,de comprometimento atual de gastos com pessoal .49,58 62,74 53,04 
• 
Acréscimo Anual nos Gastos com Implantação do Plano-Nov/15 a Out/16 5.947.894,68 - - 
Acréscimo Anual do Plano da Segurança Pública-Nov/15 a Out/16 591.357,38 691.357,38 691.357$ 8 
Soma dos Gastos com Pessoal 6.639,252,06 691.357,38 691.357$ 8 
Gastos Projetados core Possível Correção de 10% (dez porcento) • • 7.303.177,27 760.493,12 829.62986 
Gastos Projetados com Possivel Correção de 10°Á (dez porcento) 121.768925,80 134.705.321,49 149.005.462,50 
Receita Corrente Liquida Projetada - Período Nov/15 a Out/16 - 10% (dez porcento) 2:30.876.545,36 253.964199,90 279.360.619,89 
Percentual de comprometimento projetada de gastos com pessoal 52,74 53,04 53,34 
Limite Prudenclal (§ único, art. 22 da LRF ) 51,30% 118.4.39,667,77 130.283.634,55 143.311.998,00 
Observações: 
*A projeção da receita corrente liquida utilizou corno base a arrecadação do exercício anterior 
** Houve uma receita no exercício de 2015 com a venda da folha de pagamento no valor de R$ 3.200.000,00 
*** Outra questão é a correção do IPVA em 40% que representa R$ 3.500.000,00, sendo que esse valor para o ano de 
2018 terá como correção somente a inflação 
"***ICMS mesmo com a recessão houve um Incremento de 18,76%, no períodode jan a cut/2015, no exercício de 2014 
o incremento foi de 11,97% . 
O refirido incremento do ICMS de 2015 de 18,76%, deve-se ao fato de algumas medidas como exemplo: incentivo 
nota fiscal Paraná, operações contra a corrupcção e aumento da arquota de alguns produtos 
**** Com relação a essas medidas tomadas pelo governo do Estado do Paraná a receita corrente liquida no período 
de ou1/2014 a nov/2015 houve um incremento de 14,95% . 
-** Com relação a projeção da receita corrente liquida para exercício de 2016, dependerá decrescimento da economia 
CONCLUSÕES: 
, 
O Relatório de Gestão Fiscal de Despesa com Pessoal emitido pelo sistema de Informática não esta consolidado 
como IPPASA e também consta as valores com os médicos plantonistas, relatório em anexo. 
, 
-.
Amemigas, 12 de novembro de 2015 
---------- 2 I e C -- 
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Prefeito 
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SANDRA R.G. HENt. --it*---...,N ANDRO .A ICERO . 
L ' etora de Planejamento e Orçamen Soem= e Flnanças 
___---- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA SUPRESSIVA N°03/2015 
O Vereador Subscritor do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. 
Emenda SUPRESSIVA 
Suprime-se o cargo de Motorista de Ônibus do Anexo III — 
Dos Cargos Transformados. 
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015. 
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CALIARA mUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1001S 
DATAS ENTRADA on / ta 
EXPEDIENTE leD IS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
As alterações horas propostas ao Projeto de Lei N° 092/2015, 
referem-se ao cargo de Motorista de Ônibus e Motorista II. 
Trata-se de alteração para garantir os direitos dos Motoristas de 
Ônibus, que já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura, 
previamente estabelecido via Concurso Público, evitando que os ocupantes 
deste cargo venham sofrer qualquer prejuízo funcional com a aplicação do 
Plano de Cargos. 
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015. 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N91 /2015 
Os Vereadores Subscritores do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do parágrafo único, do art. 24, do 
Projeto de Lei 092/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24° 
Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-á 
anualmente, no mês em que cada servidor completar 01(um) 
ano de efetivo exercício, e será apurada mediante avaliação 
de desempenho, limitando-se a 03 (três) níveis a cada 
interstício, sucessivamente, sendo 1 (um) nível por 
merecimento, 1 (um) nível mediante comprovação de 
treinamento realizado de 15 (quinze) a 30 (trinta) horas, e 
2 (dois) níveis mediante comprovação de treinamento 
realizado com carga horária superior de 30 (trinta) horas, 
de acordo com as disposições previstas em regulamento, que 
será editado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no 
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação 
desta Lei." 
Arapongas, 09 de novembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara-Municjpal de Arapongas 
Estado chrPãïãitá 
eCCb/I 
Margarettt ovaes Pimpão Giocondo 
Vereadora 
Ruben raManoel 
/ Vereador 
Angaa erreira 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. t0°3 
DATAS ENTRADA Oc% / 1.2J /15 
EXPEDIENTE 15 / t. 15 
Funcioná; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Um plano de cargos, carreiras e salários constitui-se como ins￾trumento para definição das políticas de remuneração, normatizando internamente os crité￾rios para progressão salarial nos cargos da organização. Capaz ainda de desdobrar políticas que 
visem o desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos funcionários propici￾ando um ambiente de busca de resultados e aumento da produtividade individual e coletiva, 
eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatis￾fações. 
Neste viés, cumpre ressaltar que a presente emenda represen￾tará um estímulo ao funcionário público para que busque cada vez mais a capacitação pessoal, 
não só levando ao desenvolvimento humano, mas também administrativo, cumprindo, desta 
forma, o princípio da eficiência administrativa com mais presteza. 
Observa-se, no desenvolvimento do serviço público, que nem 
todos os funcionários têm acesso à educação superior, seja em decorrência de seus cargos, 
seja em virtude da escassez de oportunidades. Observa-se, também, que para melhor desen￾volver o múnus público, o servidor muita das vezes participa de cursos de capacitação para seu 
mister, sem nenhuma retribuição por tal. 
Contamos, p r-éstes motivos, com o apoio dos nobres pares, 
Arapongas, 09 de deze'aro de 2015. 
MAR/A MARGARE I-1 NOVAES PIMPÃO GIOCON 
Vereadora 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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na aprúação. 
Câmara Municipal de Arapongas 
r-Estado do Paraná— 
AUTO FORNAZIERI 
Vereador 
ANO ICA FERREIRA 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná s￾EMENDA MODIFICATIVA N° Ia /2015 
Os Vereadores subscritores da presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 
092/2015. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do Anexo III — Dos Cargos Transformados, 
do Projeto de Lei n° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. 
ANEXO III — Linha 14 da tabela, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO 111 — Linha 14 da tabela — 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO ATUAL 
Motorista de ônibus Motorista de ônibus 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Munici 
E>sfad9çi4Parflná 
ria MargpretlI Novaes Pimpão Giocondo 
Vereador 
CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. tø°itj 
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A au o Fornazieri 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Rubens Fran= Manoel 
'Nrer 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Adauto Fornazieri 
Vereador 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei de n° 092/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata 
sobre a Dispõe sobre Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos, em seu artigo 13, 
veda expressamente a alteração unilateral das atribuições. Atitude diversa, 
impondo atribuições funcionais em que nada se relacionam com as anteriormente 
exercidas, corresponde à violação da segurança jurídica do servidor, que ficará 
vulnerável aos ditames conforme conveniência da Administração Pública. 
Para além da ilegalidade do ato, que não a lei formal própria para 
modificações de competências, impor ao servidor função diversa da qual prestou 
concurso específico, acarreta, invariavelmente, em desvio de função. 
Assim, conclui-se que somente é permitido à Administração 
Pública Promover alteração de atribuições em cargos públicos através de lei própria 
(quando assim fixadas por lei), mas, além disso, desde que preserve as similitudes 
de funções, que não importem em desvio de função, bem como em violações à 
segurança jurídica dos servidores e ao Princípio do concurso público. Desatenção à 
esses requisitos, qualquer alteração será ilegal e inconstitucional. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Câmara Municipal cleArapongas 
Estado-do-Paraná 
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u o Fornazieri Maria.Malgareth Novaes Pimpão Gioco 
Vereador Vereador 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
seja utilizada como base de cálculo para concessões adicional tempo de 
serviço e revisões anuais. 
e 2015. 
Rubens FranzimiManoel 
V,erea 
Câmara Municipal de Arapongas 
r— Estado do Paraná— 
EMENDA MODIFICATIVA N° k /2015 
Os Vereadores subscritores da presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 
092/2015. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do art. 11, § 3°, do Projeto de Lei n° 
092/2015, que Dispõe sobre Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
Art. 11, §3° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 
§3°. Com relação aos profissionais do magistério e ao cargo de 
guarda municipal, os mesmos serão reenquadrados na forma desta lei sem prejuízo a 
suas respectivas leis especificas, visto já possuírem plano de carreira em vigor e já 
se encontrarem posicionados cada um em sua devida classe, salvo aqueles que 
possuam valores incorporados, a qualquer título, em seus vencimentos, nestes casos, 
tais valores serão discriminados em verba destacada, a título de Vantagem Pessoal 
Permanente — VPP (inclusive naqueles casos em que foram incorporados valores pelo 
servidor concursado ter realizado e assumido novo concurso público na Prefeitura de 
Arapongas), sobre a qual incidirá contribuição previdenciária, garantindo-se que a VPP 
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Estado-dii—Paraná 
Vereador 
Mt1o Fornazieri 
Vereador 
Maria-Margareth Novaes Pimpão G:Ky 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. xoc\ 
DATAS ENTRADA no, 1a) /15 
EXPEDIENTE L5 /L0_.' 1:5 
Câmara Municipal de Arapongas 
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Maria-Margareth Novaes Pimpão.Gj000ndo 
on=4""`”vVereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei de n° 092/2015, de autoria do Poder Executivo, que 
trata sobre a Dispõe sobre Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira 
e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. 
Tal alteração se faz necessária para que não sejam suprimidos 
direitos dos servidores que já tem Estatuto próprio, visando sempre á melhoria, para 
que a legislação especifica, ou seja o Estatuto das Classes de Guardas Municipais 
bem como Magistério não venham a ser futuramente prejudicadas por uma possível 
má aplicação ou interpretação da Lei. 
or • 
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TA 
iMiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 10a3 
DATAS ENTRADA .Q- 111 lis 
EXPEDIENTE r) t 
Evangelis 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N°oG /2015 
O Vereador subscritor da presente, no uso de suas atribuições regimentais, 
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 092/2015, que 
dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do 
Quadro Geral da Administração Pública Direta do poder Executivo e dá outras providências. 
Emenda ADITIVA 
Acresce-se artigo no Projeto de Lei n 092/2015, renumerando os artigos 
subsequentes, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 60. O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração de 
que trata esta Lei será revisado a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da data de sua entrada em vigor." 
Renumeram-se os artigos subsequentes: 
O Art. 60 do Projeto n° 092/2015 passa a ser o Ad. 61 e assim 
sucessivamente. 
Arapongas, 27 de novembro de 2015. 
undonárlo 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—c--Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente; 
Senhores e Senhoras Vereadoras: 
O Projeto de Lei de n° 092/2015, de autoria do Poder Executivo dispõe sobre 
o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral 
da Administração Pública Direta do Poder Executivo. 
Propõe-se o acréscimo de artigo possibilitando a revisão, a cada 24 (vinte e 
quatro) meses, do Plano ora em estudos, com o objetivo de corrigir eventuais distorções 
salariais, evitando que com o decurso de tempo o PCCR venha causar prejuízo aos servidores. 
Assim, o PCCR dos servidores do Quadro Geral da Administração Pública 
Direta do Poder Executivo se manterá atualizado e organizado de forma a beneficiar a todos os 
seus servidores. 
Arapongas, 27 de novembro de 2015. 
Evangelis 
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Ni_e_rfiador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N°06V2015 
O Vereador Subscritor do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. 
Emenda ADITIVA 
Acresce-se ao Anexo I-B (Grupo Profissional Básico 2 — 
GPB2, e no ANEXO V (Dos Cargos em Extinção), o cargo de Motorista de 
Ônibus, passando a vigorar com a seguinte redação: 
O Anexo I-B (Grupo Profissional Básico 2 — GPB2) passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I - B 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
Cargo Vagas Carga 
Horária 
semanal 
Nível Inicial 
Mestre de Obras 6 40h 1 
Motorista II 89 40h 14 
Motorista de 'Ónibus 
(em Extinção) 
31 40h 14 
Fica acrescido o CARGO DE Motorista de Ônibus no Anexo 
V- DOS CARGOS EM EXTINÇÃO. 
CPLIARA, MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. t 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE r
rapongas, 09 de Dezembro de 2015. 
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Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
As alterações horas propostas ao Projeto de Lei N° 092/2015, 
referem-se ao cargo de Motorista de Ônibus e Motorista II. 
Trata-se de alteração para garantir os direitos dos Motoristas de 
Ônibus, que já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura, 
previamente estabelecido via Concurso Público, evitando que os ocupantes 
deste cargo venham sofrer qualquer prejuízo funcional com a aplicação do 
Plano de Cargos. 
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015. 
C •WarP gar ã" 
ereador 
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Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N° tA /2015 
O Vereador Subscritor do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do inciso II, do Art. 40
, e o Anexo I-B 
(Grupo Profissional Básico 2 : GPB2): 
"Art. 4° 
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos 
Cargos de Mestre de Obras, Motorista II e Motorista de 
Ônibus." 
Modifica-se a redação do Anexo I-B (Grupo Profissional 
Básico — GPB2), passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I - B 
DA CLASSIFICkÇÂO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
Cargo Vagas Carga 
Horária 
semanal 
Nível Inicial 
Mestre de Obras 6 40h 1 Motorista II 89 40h 14 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. loc% 
DATAS ENTRADA no, / / VS 
EXPEDIENTE is /i. 
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apongas, 09 de Dezembro de 2015. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
As alterações horas propostas ao Projeto de Lei N° 092/2015, 
referem-se ao cargo de Motorista de Ônibus e Motorista II. 
Trata-se de alteração para garantir os direitos dos Motoristas de 
Ônibus, que já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura, 
previamente estabelecido via Concurso Público, evitando que os ocupantes 
deste cargo venham sofrer qualquer prejuízo funcional com a aplicação do 
Plano de Cargos. 
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015. 
n GPV 
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Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N° 4 /2015 
O Vereador Subscritor do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do inciso II, do Art. 4°, e o Anexo 1-8 
(Grupo Profissional Básico 2 — GPB2): 
"Art. 4° 
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos 
Cargos de Mestre de Obras, Motorista II e Motorista de 
Ônibus." 
Modifica-se a redação do Anexo 1-8 (Grupo Profissional 
Básico 2 — GPB2), passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I - B 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
Cargo Vagas Carga 
Horária 
semanal 
Nível Inicial 
Mestre de Obras 6 40h 1 Motorista II 89 40h 14 
LAKAARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. Oc\G 
DATAS ENTRADA cot / .2, 1 .15 
EXPEDIENTE t5 ta- 15 
apongas, 09 de Dezembro de 2015. 
Aro gan 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
As alterações horas propostas ao Projeto de Lei N° 092/2015, 
referem-se ao cargo de Motorista de Ônibus e Motorista li. 
Trata-se de alteração para garantir os direitos dos Motoristas de 
Ônibus, que já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura, 
previamente estabelecido via Concurso Público, evitando que os ocupantes 
deste cargo venham sofrer qualquer prejuízo funcional com a aplicação do 
Plano de Cargos. 
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015. 
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Estado do Paraná — 
EMENDA MODIFICATWA Ntn/2015 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, propor a seguinte emenda ao Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o 
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação dos incisos III, alínea "a", inciso IV, alíneas "h" e "c", e inciso 
V, alíneas "a", "h" e "c", todos do artigo 27, do Projeto de Lei n°. 092/2015, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 27 
III — Grupo Profissional Médio — (3PM 
C) Serão posicionados na classe O, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem 
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de 
Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda pós-graduação, com carga 
horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou 
autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós￾Graduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 
17% (dezessete por cento). 
IV — Grupo Profissional Superior 1 — GPSI 
a) Ll 
b) Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem 
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Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná - 
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de 
Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação, com carga 
horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou 
autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós￾Graduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 
17% (dezessete por cento); 
c) Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem 
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de 
Arapongas (Poder Executivo) •e um segundo Mestrado, reconhecidos ou 
autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o Doutorado ou 
Mestrado que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 
22% (vinte e dois por cento). 
V — Grupo Profissional Superior 2— GPS2 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem 
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de 
Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação, com carga 
horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou 
autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós￾Graduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de 
100 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresenn- m 
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem 
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17% (dezessete por cento); 
CÁMARA MUSICIPAL 
PROTOCOLO N°. I 00261 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE o 
uncionárl 
DE ApR: PONGI I ASS 
/ /15 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná =a 
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de 
Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, reconhecidos ou 
autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o Doutorado ou 
Mestrado que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 
22% (vinte e dois por cento); 
c) Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Pós-Doutorado, ou, quando 
contarem com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município 
de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Doutorado, reconhecidos ou 
autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o Pós-Doutorado ou 
Doutorado que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 
30% (trinta por cento). 
Arapongas, 27 de novembro de 2015. 
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Evangelista i01101 da ITA N.17 - ador 
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Câmara Municipal de Arapongas 
NUM= Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei de n° 092/2015, de autoria do Poder Executivo dispõe sobre o Plano 
de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração 
Publica Direta do Poder Executivo. 
A modificação ora proposta vem de encontro com a valorização do servidor público, 
uma vez que servidores com níveis de mestrados e doutorados tomarão o quadro de servidores 
extremamente qualificados. 
Na redação proposta pelo Executivo, o servidor será posicionado em uma classe 
superior (conforme regra do Art. 27, do Projeto de Lei 092/2015), uma vez que apresente "documentos 
comprobatOrios do curso de Mestrado e/ou Doutorado, ou, quando contarem com 10 anos de efetivo 
exercício, CONCURSADO NO ATUAL CARGO, e uma segunda Pós Graduação" (...) 
Tal exigência não protege, para efeitos de progressão vertical, aqueles servidores 
que passaram em um primeiro concurso e, com o tempo, realizaram novo concurso para cargos distintos 
e foram devidamente aprovados, pelo contrário, deixa-se de computar o tempo exercido no cargo 
referente ao primeiro concurso, causando enorme prejuizo não apenas para o servidor, mas também 
para o Município, uma vez corre-se o risco de perder o servidor qualificado. 
Entendemos que a base de cálculo deve se dar no tempo total de serviço que o 
servidor, devidamente aprovado e avaliado periodicamente, passou a fazer parte do Quadro Geral da 
Administração Pública. 
Assim, certamente o projeto cumprirá com a sua real função, conforme consta da 
mensagem que o encaminha: o Plano de Cargos, carreira e Remuneração "visa à instrumentalização de 
gestão de pessoas com o objetivo de atrair, reter e aprimorar talentos profissionais de acordo com 
as competências necessárias de cada cargo descritas no projeto de lei.' 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ---- 
.2) cQ3JJau1 -6 COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
t PARECER n° 012.) /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 92/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
24 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 92/2015, de 12 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui 
o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
-b 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
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4. 
Câmara Municipal de Arapongas 
ar Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Conforme lição de Adilson Abreu Dallari, o Plano de Cargos e 
Carreiras enseja a verdadeira profissionalização do funcionário público, com o objetivo 
de criar um corpo permanente de pessoal capacitado, assegurar a continuidade das 
ações administrativas e garantir a moralidade, bem como a melhora na prestação 
serviços públicos. 
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Verificou-se através da leitura do Projeto e da mensagem que o 
acompanha que a instituição do Plano em apreço visa justamente atrair, reter e 
aprimorar talentos profissionais dos servidores, definindo as diretrizes para 
administração dos cargos, carreiras e salários do Município, promovendo a correção 
salarial de cargos com remuneração defasada, entre outras medidas não menos 
importantes. 
Restou demonstrado também o impacto financeiro das alterações, 
com a juntada dos documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Quanto às emendas, foram 07 (sete) ao total, apresentadas nos 
seguintes termos: 
Emenda Aditiva n°. 06/2015 — Acresce-se o art. 60, para o fim de 
estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua entrada em vigor, 
para revisão do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração. 
Emenda Aditiva n°. 09/2015 — Acresce-se ao Anexo I — B (Grupo 
Profissional Básico 2 — GPB2), e no anexo V (dos Cargos em Extinção), o cargo de 
Motorista de ônibus. 
Emenda Modificativa n°. 11/2015 — Modifica-se a redação do 
parágrafo único do art. 2, para o fim de possibilitar a promoção horizontal em até 03 
(três) níveis, sendo 01 (um) por merecimento, 01 (um) mediante de comprovação de 
treinamento realizado de 15 (quinze) a 30 (trinta) horas ou 02 (dois) níveis mediante 
comprovação de treinamento realizado com carga horária superior a 30 (trinta) horas. 
Emenda Modificativa n°. 12/2015 — Modifica-se a redação do Anexo 
III — Dos Cargos transformados, para o fim de impedir a transformação do cargo de 
motorista de ônibus no cargo de Motorista II. 
Emenda Modificativa n°. 13/2015 — Modifica-se a redação do art. 11, 
§ 3°, para o fim de ressaltar que os profissionais do magistério, bem como da guarda 
municipal, deverão ser reenquadrados nos termos das leis específicas de cada 
categoria. 
Emenda Modificativa n°. 14/2015 — Modifica-se a redação do inciso 
II, do art. 4°, e o Anexo I-B (Grupo Profissional Básico 2 — GPB2), para o fim de incl 
o Motorista de ônibus em referido grupo. 
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Emenda Supressiva n°. 03/2015 — Suprime-se o Cargo de Motorista 
de Ônibus do Anexo III — Dos Cargos Transformados. 
Desse modo, em análise conteúdo das emendas supramencionadas, 
entendo que as alterações sugeridas nas emendas aditivas n°. 06/2015 e 09/2015, 
modificativas de n`. 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015 estão de acordo 
com as normas legais e constitucionais, motivo pelo qual não há óbice à aprovação. 
Todavia, as emendas modificativas de n°. 11/2015 e 12/2015 devem 
ser rejeitadas, pelos motivos adiante aduzidos: 
Não obstante à louvável iniciativa, a modificação dos critérios de 
concessão de promoção horizontal proposta na Emenda Modificativa n°. 11/2015 é 
inconstitucional, vez que proibido o aumento de despesa em projetos de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 63, I, da Constituição 
Federal e do art. 46, I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
Quanto à Emenda Modificativa n°. 12/2005, a rejeição é medida que 
igualmente se impõe, em respeito à técnica legislativa, tendo em vista que referida 
emenda busca a manutenção do cargo de Motorista de ônibus no Quadro de 
Servidores do Município, porém não o faz de forma técnica. 
Cumpre lembrar que o projeto de Lei n°. 92/2015 faz previsão da 
transformação do cargo de Motorista de ônibus no cargo de Motorista II. Entretanto, na 
forma proposta em emenda o cargo de Motorista de Ônibus continuaria a constar do 
Anexo de Cargos Transformados, o que não faz sentido, considerando que não 
haveria qualquer transformação. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do,P.oder.Executivo, bem como das emendas aditivas n°. 06/2015 e 09/2015, 
modificativas de n". 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015, pelos motivos 
acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 92/2015, de autoria do Poder 
Executiva e, ainda, das emendas parlamentares aditivas n°. 06/2015 e 09/201 
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modificativas de n°. 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015, encaminhando a 
matéria para deliberaçâo do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° IA r /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 92/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
24 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 92/2015, de 12 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui 
o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II -- Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
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O Projeto de Lei em apreço objetiva a instituição do Plano de Cargos, 
carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do 
Poder Executivo do Município de Arapongas. 
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da 
ADIN n°. 2135-4, com publicação em 14/08/2007, restaurou o texto original do art. 39 
da Constituição Federal, para o fim de tornar obrigatório o regime jurídico único aos 
servidores públicos, a elaboração de Plano de Cargos e Carreiras constitui 
instrumento de inegável importância na regulamentação dos direitos inerentes aos 
servidores. 
Restou demonstrado também o impacto financeiro das alterações, 
com a juntada dos documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Quanto às emendas, foram 07 (sete) ao total, apresentadas nos 
seguintes termos: 
Emenda Aditiva n°. 06/2015 — Acresce-se o art. 60, para o fim de 
estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua entrada em vigor, 
para revisão do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração. 
Emenda Aditiva n°. 09/2015 — Acresce-se ao Anexo I — B (Grupo 
Profissional Básico 2 — GPB2), e no anexo V (dos Cargos em Extinção), o cargo de 
Motorista de ônibus. 
Emenda Modificativa n°. 11/2015 — Modifica-se a redação do 
parágrafo único do art. 2, para o fim de possibilitar a promoção horizontal em até 03 
(três) níveis, sendo 01 (um) por merecimento, 01 (um) mediante de comprovação de 
treinamento realizado de 15 (quinze) a 30 (trinta) horas ou 02 (dois) níveis mediante 
comprovação de treinamento realizado com carga horária superior a 30 (trinta) horas. 
Emenda Modificativa n°. 12/2015 — Modifica-se a redação do Anexo 
III — Dos Cargos transformados, para o fim de impedir a transformação do cargo de 
motorista de ônibus no cargo de Motorista II. 
Emenda Modificativa n°. 13/2015 — Modifica-se a redação do art. 11 
§ 3°, para o fim de ressaltar que os profissionais do magistério, bem como da 
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municipal, deverão ser reenquadrados nos termos das leis especificas de cada 
categoria. 
Emenda Modificativa n°. 14/2015 — Modifica-se a redação do inciso 
II, do art. 40
, e o Anexo I-B (Grupo Profissional Básico 2 — GPB2), para o fim de incluir 
o Motorista de ônibus em referido grupo. 
Emenda Supressiva n°. 03/2015 — Suprime-se o Cargo de Motorista 
de ônibus do Anexo III — Dos Cargos Transformados. 
Desse modo, em análise conteúdo das emendas supramencionadas, 
entendo que as alterações sugeridas nas emendas aditivas n°. 06/2015 e 09/2015, 
modificativas de ric. 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015 estão de acordo 
com as normàs legais e constitucionais, motivo pelo qual não há óbice à aprovação. 
Todavia, as emendas modificativas de n°. 11/2015 e 12/2015 devem 
ser rejeitadas, pelos motivos adiante aduzidos: 
Não obstante à louvável iniciativa, a modificação dos critérios de 
concessão de promoção horizontal proposta na Emenda Modificativa n°. 11/2015 é 
inconstitucional, vez que proibido o aumento de despesa em projetos de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 63, I, da Constituição 
Federal e do art. 46, I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
Quanto à Emenda Modificativa n°. 12/2005, a rejeição é medida que 
igualmente se impõe, em respeito à técnica legislativa, tendo em vista que referida 
emenda busca a manutenção do cargo de Motorista de ônibus no Quadro de 
Servidores do Município, porém não o faz de forma técnica. 
Cumpre lembrar que o projeto de Lei n°. 92/2015 faz previsão da 
transformação do cargo de Motorista de ônibus no cargo de Motorista II. Entretanto, na 
forma proposta em emenda o cargo de Motorista de Ônibus continuaria a constar do 
Anexo de Cargos Transformados, o que não faz sentido, considerando que não 
haveria qualquer transformação. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 92/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pel 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Reda 
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LICPS 6. 
Lucas Correa 
re ente Relator Membro 
L.,<;•:AR,4$ i2uNiciPAL DE ARAPONGAS PHC•t000LO tr. I ti3 
DM AS ENTRADA 
EXPEDIENTE I 
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III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 92/2015, de autoria do Poder 
Executiva e, ainda, das emendas parlamentares aditivas n°. 06/2015 e 09/2015, 
modificativas de n°. 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015. 
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SUMÁRIO 
TITULO I 2 
CAPITULO I 2 
Das Disposições Preliminares 2 
CAPITULO II 4 
Do Ingresso 4 
CAPITULO III 5 
Da Tabela de Vencimentos 5 
CAPITULO IV 5 
Do Enquadramento 5 
CAPITULO V 7 
Do Reenquadramento 7 
CAPITULO VI 8 
Do Desenvolvimento Funcional 8 
Seção i 9 
Da Promoção Horizontal 9 
Seção II 10 
Da Promoção Vertical 10 
Seção III 13 
Da Avaliação de Desempenho 13 
CAPITULO VII 14 
Da Capacita* e do Aperfeiçoamento 14 
CAPITULO VIII 15 
Da Lotação 15 
CAPITULO IX 15 
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção 15 
CAPITULO X 16 
Dos cargos criados ou transformados 16 
CAPITULO XI 16 
Das Atribuições dos Cargos 16 
TITULO II 16 
Das Disposições Finais 16 
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Dispõe sobre o Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos 
servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
TITULO I 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
Arapongas instituído por esta Lei, visa orientar o desenvolvimento profissional, 
a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários 
à realização dos propósitos da Administração Municipal. 
Art. 2° O Sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se 
nos conceitos de cargo, carreira e grupo profissional. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
I - Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo 
público, de provimento efetivo ou em comissão; 
II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei com 
denominação própria, número certo e vencimento específico, provido e 
exercido, na forma da lei; 
III - Grupo Profissional: o conjunto de cargos que dizem respeito a 
atividades profissionais, organizados segundo a formação exigida para o 
ingresso na carreira; 
IV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo 
necessário para que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional; 
V - Classe: é o código que identifica o posicionamento do servidor na 
tabela de vencimentos, segundo grau de habilitação e atribuições 
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional do 
Quadro Geral, identificadas por letras em ordem alfabética de A a D. 
VI - Nível: é o algarismo que corresponde a determinado valor de 
vencimento base, posto em ordem crescente e de forma horizontal na tabe de 
vencimentos. 
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Vil - Carreira: é a série ,ae ;iaes,go iirispsms.grupo profissional, 
elhantes quanto à rralVreza dc'EtNIAIMPe'llgrãreçgéeseguri-lro grau 
de conhecimento necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de 
desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, 
orientada pelas necessidades institucionais; 
VIII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes a seu 
cargo; 
IX - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias estabelecidas em lei; 
X - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo 
e em comissão, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta do 
Poder Executivo Municipal; 
XI - Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento 
funcional do servidor e dar-se-á através de avanço horizontal e avanço vertical; 
XII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter 
transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e 
assessoramento superior, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de 
cargo efetivo; 
XIII - Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de 
livre nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, direção e 
assessoramento superior, criado por lei; 
XIV - Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exercerá 
suas atividades; 
XV - Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades 
administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o 
interesse do serviço. 
Art. 4° Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte forma: 
I - Grupo Profissional Básico 1 (GPB1): destinam-se aos Cargos 
de Agente de Vigilância, Auxiliar de Serviços Gerais (30h), Auxiliar de Serviços 
Gerais (40h), Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério, Carpinteiro, 
Confeiteiro, Cozinheiro (30h), Cozinheiro (36h), Cozinheiro (40h), Eletricista, 
Encanador, Gari, Jardineiro, Marceneiro, Mecânico de Manutenção, Motorista I, 
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, Operador de Máquina 
Processadora de Soja, Operário, Padeiro, Pedreiro, Pintor, Pintor de 
Sinalização Viária, Serralheiro, com escolaridade de Ensino Fundamental 
Incompleto. 
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos Cargos 
de Mestre de Obras e Motorista II e Motorista de Ônibus, com escolaridade de 
Ensino Fundamental Completo. 
III - Grupo Profissional Médio (GPM): destinam-se aos cargos de 
Agente Administrativo 1:30h), Agente Administrativo (40h), Agente de Saúde, 
Assistente Administrativo, Assistente de Serviços Jurídicos, Atendente de 
Creche "A", Atendente de Creche "B", Atendente de Farmácia (30h), Atendente 
de Farmácia (40h), Atendente de Saúde "A", Atendente de Saúde "B", 
Atendente Social, Auxiliar Administrativo (40h), Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar 
de Enfermagem, Auxiliar de Escritório, Auxiliar em Laboratório de Análises 
Clínicas, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar Técnico, Desenhista, Filmador, 
Fiscal Ambiental (30h), Fiscal Ambiental (40h), Fiscal de Ação Integrada, 
Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fotógrafo, Instrutor de rogramas, Instrut 
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tético, Secretário de c rcfiment Nat5t9attãiiriMaRLia,Ter-aco em 
Tratraihub MdllUdlb, MUS LU, st.)ela dm' c1/2 Iluminação e Imagem, 
ontabilidade, Técnico em Controle do Meio Ambiente, Técnico em 
Enfermagem, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas, Técnico em 
Segurança do Trabalho, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal, 
Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico em Vigilância Sanitária (30h), 
Técnico em Vigilância Sanitária (40h), Telefonista e Web Designer, com 
escolaridade que oscila do segundo ano em curso específico do Magistério ao 
Ensino Médio completo com formação técnica específica. 
IV - Grupo Profissional Superior 1 (GPS1): destinam-se aos Cargos 
de Administrador, Advogado, Analista de Organização e Métodos, Analista de 
Tecnologia da Informação, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, 
Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro 
Eletricista, Engenheiro Mecânico, Farmacêutico (30h), Farmacêutico (40h), 
Farmacêutico Bioquímico (30h), Farmacêutico Bioquímico (40h), 
Fisioterapeuta (20h), Fisioterapeuta (30h), Fonoaudiólogo (20h), Fonoaudiólogo 
(30h), Jornalista, Maestro, Médico - Clínico Geral, Médico Veterinário 
Sanitarista (24h), Médico Veterinário Sanitarista (40h), Nutricionista (20h), 
Nutricionista (30h), Odontólogo, Pedagogo, Psicólogo (20h), Psicólogo (30h), 
Secretário Executivo, Técnico Esportivo, com escolaridade de nível Superior 
completo. 
V - Grupo Profissional Superior 2 (GPS2): destinam-se aos Cargos 
de Médico Especialista, com especialização na área específica do cargo. 
Art. 5° A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo está 
discriminada no Anexo I desta Lei, contendo o nome do cargo, vagas, carga 
horária semanal, grupo profissional e seu nível inicial de vencimento. 
CAPÍTULO II 
Do Ingresso 
Art. 6° Os cargos de provimento efetivo, mantidos ou criados, serão 
preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, observada a escolaridade e demais requisitos para o cargo. 
§ 10 O servidor aprovado em concurso público do município de 
Arapongas a partir da vigência desta lei, será posicionado no nível inicial da 
classe correspondente a sua habilitação profissional ou escolaridade 
comprovada. 
§ 2° São requisitos de escolaridade para ingresso no cargo: 
O Grupo Profissional Básico 1 tem como escolaridade o Ensino 
Fundamental Incompleto. 
O Grupo Profissional Básico 2 tem como escolaridade o Ensino 
Fundamental Completo. 
O Grupo Profissional Médio tem como escolaridade do segundo 
ano em curso específico do Magistério ao Ensino Superior Incompleto. 
O Grupo Profissional Superior 1 tem como escolaridade o nível 
Superior completo. 
O Grupo Profissional Superior 2 tem como escolaridade 
Especialização na área específica do cargo. 
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§ 3° A desuisau das atribuiríAerisd_deApad cair será reit ulamentadã por 
_e stip do Chefe do Poder nséraJtivo, fitr - ismuni aRRiaiasaos da 
00,, publicação desta Lei. 
Art. 7° É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento 
de cargo efetivo extinto, ou que se extinguirão ao vagarem (em extinção), 
previstos nos Anexos IV e V, respectivamente, parte integrante desta Lei. 
CAPITULO III 
Da Tabela de Vencimentos 
Art. 8° A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento 
efetivo constitui-se de: 
I - Grupo Profissional Básico 1 — GPB1 — referente aos cargos 
elencados no inciso I do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 84 (oitenta e quatro) níveis em cada Classe; 
II - Grupo Profissional Básico 2 — GPB2 — referente aos cargos 
elencados no inciso II do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 48 (quarenta e oito) níveis em cada Classe; 
III - Grupo Profissional Médio — GPM — referente aos cargos 
elencados no inciso III do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 97 (noventa e sete) níveis em cada Classe; 
IV - Grupo Profissional Superior 1 — GPS1 — referente aos cargos 
elencados no inciso IV do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 118 (cento e dezoito) níveis em cada Classe; 
V - Grupo Profissional Superior 2 — GPS2 — referente aos cargos 
elencados no inciso V do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro) 
classes e 35 (trinta e cinco) níveis em cada Classe. 
Art. 9° Os valores da tabela de vencimentos dos cargos públicos são 
os constantes do Anexo VI que contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos 
previstos nesta Lei, os quais serão corrigidos anualmente, na mesma data e 
nos mesmos índices, segundo a legislação municipal aplicável. 
CAPITULO IV 
Do Enquadramento 
Art. 10 A implantação das carreiras far-se-á mediante enquadramento 
dos servidores no quadro de pessoal, de acordo com as respectivas atribuições 
e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre o cargo 
ocupado com os cargos criados ou transformados, pelo presente instrumento 
legal. 
Parágrafo único Todos os servidores serão enquadrados na forma 
deste capitulo, inclusive aqueles que estiverem em período de estágio 
probatório, bem como os aposentados e pensionistas, cujo benefício tenha sido 
concedido com paridade, na forma da lei. 
Art. 11 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão 
enquadrados primeiramente na classe "A" e posicionados no nível 
correspondente ao tempo de serviço e promoções funci ais já concedidas 
(referente ao seu cargo efetivo atual). 
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§ 1° Os serviorx esipbt9a -2 vpc.a..eLancadeiacargos 
issionados e demais vantagentifit lerbid 'áot ntig,éncimentos, serão 
enquadrados na forma do caput, sendo que tais vantagens serão discriminadas 
em verba destacada (VPP — Vantagem Pessoal Permanente), garantindo-se 
que serão utilizadas como base de cálculo para concessões de adicional por 
tempo de serviço e revisões anuais. 
§ 2° Os servidores que se encontram em período de estágio probatório 
serão enquadrados na referência inicial de seu cargo e na classe 
correspondente à respectiva formação académica na ocasião do seu ingresso. 
§ 3° Com relação aos profissionais do magistério e ao cargo de guarda 
municipal, os mesmos não serão reenquadrados na forma desta lei sem-1 
IDrejuizo a suas respectivas leis especificas, visto já possuírem plano de 
carreira em vigor e já se encontrarem posicionados cada um em sua devida 
classe, salvo aqueles que possuam valores incorporados, a qualquer título, em 
seus vencimentos, nestes casos, tais valores serão discriminados em verba 
destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente — VPP (inclusive 
naqueles casos em que foram incorporados valores pelo servidor concursado 
ter realizado e assumido novo concurso público na Prefeitura de Arapongas), 
sobre a qual incidirá contribuição previdenciária, garantindo-se que a VPP seja 
utilizada como base de cálculo para concessões de adicional por tempo de 
serviço e revisões anuais. 
Art. 12 Os servidores ocupantes dos cargos de: Auxiliar de Serviços 
Gerais; Cozinheiro, do Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, atualmente lotados 
em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija 
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: 
Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e 
Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher — 
CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto 
Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas; 
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e Escolas Municipais, 
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada 
de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo 
vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção. 
Art. 13 Os servidores ocupantes dos cargos de: Agente Administrativo; 
Atendente de Farmácia; Fiscal Ambiental e Técnico em Vigilância Sanitária, do 
Grupo Profissional Médio — GPM, atualmente lotados em unidades 
organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em 
horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento 
Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância 
Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de 
Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 
horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 
horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas, poderão, por ocasião do seu 
enquadramento, optar expressamente por jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 
40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à 
jornada semanal pela qual exerceu opção. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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13 na 7 de 3 
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41. 40 te 11 1/4 . Câmara Municipal de Arapongas 
Ni Art. 14 Os servidores ocentes, ao% _caws Ae: A-armaceufião e 
klimodi m a acêutico Bioquimicbrupqammimpa 41ir r L. TPa'S1, atamente 
.0•" otados em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija 
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: 
Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e 
Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher — 
CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto 
Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas, 
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada 
de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo 
vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção. 
Art. 15 Os servidores ocupantes dos cargos de: Fisioterapeuta, 
Fonoaudiólogo, Nutricionista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, 
atualmente lotados em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho 
prestado exija funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou 
diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; 
Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado 
de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; 
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 
horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde 
Pública - 24 horas, poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar 
expressamente por jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas 
semanais, percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual 
exerceu opção. 
Art. 16 Os servidores ocupantes do cargo de: Médico Veterinário 
Sanitarista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em 
unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija 
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: 
Vigilância Sanitária e Ambiental; Serviço de Castração (Diretoria de Meio 
Ambiente), poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente 
por jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) ou 40 (trinta) horas semanais, 
percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu 
opção. 
Art. 17 Após assinatura em Termo de Compromisso, o servidor de que 
tratam os artigos 12, 13, 14, 15 e 16 deverá cumprir, obrigatoriamente e em 
caráter irrevogável, a jornada de trabalho escolhida. 
CAPÍTULO V 
Do Reenquadramento 
Art. 18 O reenquadramento vertical dos servidores nas classes A, B, C 
ou D, dar-se-á mediante apresentação à Comissão constituída especialmente 
para este fim, dos documentos comprobatórios da escolaridade 
correspondente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência 
desta lei, em local e data a serem amplamente divulgados. 
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Parágrafo Omito A Comissio 9ve co çaiplÁtillw mesmo prazo, 
ulgará quais documwerWs seWLISSM" p.a?* g amprovação da 
escolaridade. 
Art. 19 O resultado do reenquadramento será publicado no prazo 
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do encerramento do prazo de 
que trata o artigo anterior. 
Art. 20 O servidor que discordar do seu reenquadramento poderá, no 
prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de publicação do resultado, 
interpor recurso administrativo à Procuradoria Jurídica do município, 
devidamente fundamentado. 
Parágrafo único A Procuradoria Jurídica do Município emitirá parecer 
conclusivo quanto aos recursos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
Art. 21 Findo os prazos e julgados administrativamente eventuais 
recursos, será publicado o Decreto de Reenquadramento dos servidores, cujos 
efeitos financeiros vigorarão à partir da data de sua publicação. 
CAPÍTULO VI 
Do Desenvolvimento Funcional 
Art. 22 Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos 
proporcionados pela Administração do Município para assegurar o 
aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à 
progressão e à promoção do servidor, com vistas à valorização e à 
profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a 
eficácia do serviço público. 
Art. 23 As formas de desenvolvimento funcional são a promoção 
horizontal e vertical e o reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento, neste 
caso, excetuados os cursos já considerados para fins de promoção vertical ou 
horizontal. 
§ 1° O reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento se dará da 
seguinte forma: 
I - Acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível e da 
classe onde se encontra posicionado o servidor, com, após o enquadramento, 
interstício minimo de 01 (um) ano, nos primeiros 04 (quatro) anos de 
concessão. 
II — Após as 04 (quatro) primeiras concessões, o interstício será de 03 
(três) anos, limitado a apenas mais 04 (quatro) concessões. 
a) A concessão do acréscimo será automática e paga em verba 
destacada (VPP), integrando-se aos vencimentos para fins de vantagens 
pessoais permanentes e terá como data-base a mesma da concessão 
do adicional por tempo de serviço. 
§ 2° O servidor deverá comprovar, através de certificado(s), a conclusão 
de curso(s) de aperfeiçoamento de no mínimo 08 (oito) horas cada certificado, 
devendo totalizar 100 (cem) horas, sendo a carga horária utilizada computada 
01 (uma) única vez, devendo o(s) curso(s) guardar correlaç o com a área de 
atuação do servidor. 
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§-3° Pudera° ser utilicados pia finàduCapayicifob dyma, Gel untados 
itidos nos últimos 03 nrs5-Tãnos-gagniaMAMMANão. 
Seção 
Da Promoção Horizontal 
Art. 24 Promoção horizontal é a passagem do servidor estável de um 
nível para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, 
mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o 
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício. 
Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-á anualmente, no mês 
em que cada servidor completar 01(um) ano de efetivo exercício, e será 
apurada mediante avaliação de desempenho, limitando-se a 01 (um) nível a 
cada interstício, sucessivamente, de acordo com as disposições previstas em 
regulamento, que será editado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no 
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 25 Perderá o direito à promoção horizontal o servidor que: 
I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 
30 (trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano; 
II - Sofrer penalidade de suspensão durante o interstício de 01 (um) ano; 
III - Faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 02 
(dois) dias, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano; 
IV - Afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares, 
sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 
01 (um) ano; 
V - Afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a 
30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; 
VI - Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual 
ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não, durante o intersticio de 01 
(um) ano; 
VII - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da 
família, por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um) 
ano; 
VIII - Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença 
profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não; 
IX - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito á legislação 
eleitoral, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; 
X - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou 
superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; 
XI - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou 
superior a 06 (seis) meses durante o interstício de 01 (um) ano; 
XII - Ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, 
sem ônus para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias durante 
o interstício de 01 (um) ano; 
XIII - For inativo; 
XIV - Estiver em disponibilidade. 
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Art. 26 Somente seirárs-übmWqP1942snrprilffçãcihs=ntal o 
servidor não excluído pelas situações previstas no Artigo 25 desta Lei, e que 
atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
I - ter cumprido o período destinado ao estágio probatório; 
II — o servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem 
remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01 (um) 
ano de efetivo exercício. 
Seção II 
Da Promoção Vertical 
Art. 27 Entende-se por promoção vertical a passagem do servidor da 
classe em que se encontra posicionado para outra superior, dentro do mesmo 
cargo, mediante a conclusão de formação superior à exigida no concurso 
público para ingresso no cargo, observado o interstício de 01 (um) ano, 
conforme segue: 
I - Grupo Profissional Básico 1 - GPB1: 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Fundamental completo. O valor a ser 
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe A, acrescido de 2% (dois por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser 
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe B, acrescido de 4% (quatro por cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo 
órgão responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor 
correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 7% (sete por 
cento). 
II - Grupo Profissional Básico 2 - GPB2: 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser 
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe A, acrescido de 4% (quatro por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo 
órgão responsável. O valor a ser percebido na classe C será o valor 
correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 7% (sete por 
cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão 
responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente 
ao nível do servidor na classe C, acrescido de 12% (doze por cento). 
III - Grupo Profissional Médio - GPM: 
a) Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Ensino Superior completo, reconhecido pelo 
órgão responsável. Será considerado para este fim o e rso que esteja 
compreendido dentro da área profissional exigida como re uisito do carg 
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No do servidor. O valor a er pn e eblgio nãocligge ,I3 sera o valor 
respondente ao nível do áatetirMie 7-737rte por 
cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão 
responsável. Será considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja 
compreendida dentro da área profissional exigida como requisito do cargo 
efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe C será o valor 
correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 12% (doze por 
cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda pós-graduação, 
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos 
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós￾Graduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 
17% (dezessete por cento). 
IV - Grupo Profissional Superior 1 - GPS1: 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão 
responsável, além do exigido como requisito do cargo (quando for o caso). 
Será considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja compreendida 
dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. 
O valor a ser percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do 
servidor na classe A, acrescido de 12% (doze por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação, 
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos 
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós￾Graduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 
17% (dezessete por cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com 
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, 
reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o 
Doutorado ou Mestrado que estejam compreendidos dentro da área 
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser 
percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe C, acrescido de 22% (vinte e dois por cento). 
V - Grupo Profissional Superior 2 - GPS2: 
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O anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação, 
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos 
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós￾Graduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe 
B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de 
17% (dezessete por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com 
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, 
reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o 
Doutorado ou Mestrado que estejam compreendidos dentro da área 
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser 
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe 13, acrescido de 22% (vinte e dois por cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Pós-Doutorado, ou, quando contarem 
com 10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço 
público do Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo 
Doutorado, reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para 
este fim o Pós-Doutorado ou Doutorado que estejam compreendidos dentro da 
área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a 
ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe C, acrescido de 30% (trinta por cento). 
§ 1° A partir da vigência desta lei só terá validade para efeito de 
promoção vertical os cursos anteriormente analisados e homologados pela 
Comissão Permanente de Avaliação, para fins de Promoção, a ser designada. 
§ 2° O servidor promovido ocupará, na classe superior, nível 
correspondente àquele que ocupava na classe inferior. 
§ 30 A promoção vertical será concedida após a análise e verificação da 
regularidade da documentação obtida pelo integrante do quadro, observado o 
interstício de 01 (um) ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês 
subseqüente à apresentação do título. 
§ 4° Para fins de elevação vertical, referente aos incisos II a V deste 
artigo, a identificação da área profissional exigida como requisito do cargo 
efetivo do servidor será realizada tendo como referência a Tabela de Áreas do 
Conhecimento, fornecida pelo CNPq (Conselho Nacional de Pesquisa). 
§ 50 O servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro 
órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo 
de saúde ou acidente de trabalho por mais de 01 (um) ano, não poderá ser 
promovido enquanto estiver nessa condição. 
Art. 28 As promoções horizontal e vertical do servidor que concluiu com 
êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios: 
I - Se possuir habilitação superior ao da classe em que está 
enquadrado será promovido verticalmente à classe corresponde te, bem como 
em 2 (dois) níveis horizontais da nova classe; 
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habjtaçaw ----;o1 será _pioniovido 
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Seção III 
Da Avaliação de Desempenho 
Art. 29 Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade 
aferir objetivamente o resultado do trabalho do servidor no exercício das 
atribuições do cargo e seu interesse na aquisição de novos conhecimentos, 
focando a contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. 
Art. 30 O Poder Executivo baixará os atos necessários para 
regulamentar os procedimentos de avaliação de desempenho, estabelecendo 
instruções sobre a metodologia de aplicação e os fatores a serem 
considerados, incluindo o índice percentual mínimo de pontos necessários á 
concessão da progressão. 
Art. 31 A Avaliação de desempenho será coordenada pelo órgão 
responsável pelos recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração 
do Município de Arapongas, que designará Comissão permanente constituída 
de, no mínimo, 03 (três) membros, que representarão as Carreiras. 
Art. 32 Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, 
poderão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: 
I - Assiduidade e pontualidade; 
II - Disciplina; 
III - Capacidade de iniciativa; 
IV - Produtividade; 
V - Responsabilidade; 
VI - Cooperação; 
VII - Interesse na aquisição de novos conhecimentos; 
VIII - Qualidade do trabalho; 
IX - Desempenho profissional; 
X - Utilização do material e patrimônio público. 
Art. 33 Consumada a avaliação, e tendo o servidor alcançado a 
pontuação mínima, ocupará o nível imediatamente posterior ao que estava 
posicionado anteriormente. 
Art. 34 Na avaliação de desempenho buscar-se-á, sempre que possível, 
o aferimento do desempenho e desenvolvimento profissional do servidor 
mediante critérios objetivos. 
Art. 35 O servidor será cientificado da sua atuação por seus avaliadores, 
através da entrevista de avaliação de Desempenho e aferição da Capacitação. 
Art. 36 O servidor que discordar do resultado de sua a alise poderá no 
prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirig o à Comissão 
especialmente designada. 
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CAPÍTULO VII 
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento 
Art. 37 Fica institucionalizado, como atividade permanente da 
Administração do Município, o treinamento sistemático dos servidores públicos, 
tendo como objetivos: 
I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao 
digno exercício da função pública; 
II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições 
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a 
administração do município; 
III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias 
para o constante aperfeiçoamento dos servidores; 
IV - Harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas 
atribuições, às finalidades da Administração como um todo. 
Art. 38 A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor, 
compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos 
teóricos e práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e 
especialização. 
Art. 39 O treinamento dar-se-á em 3 (três) modalidades: 
I - De integração, com a finalidade de integrar o servidor ao 
ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do 
funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa e das 
técnicas de relações humanas; 
II - De formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores 
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, 
mantendo-o permanentemente atualizado; 
III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o 
exercício de novas funções. 
Art. 40 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será 
ministrado: 
I - Sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando 
servidores do seu quadro e recursos humanos locais; 
II - Através da contratação de serviços com entidades ou 
profissionais especializados; 
III - Mediante o encaminhamento de servidores a instituições 
especializadas, sediadas ou não no Município. 
Art. 41 As direções e demais unidades gerenciais de todos os níveis 
hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento: 
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as 
áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários; 
II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas 
de treinamento e tomando as medidas necessárias para que o afastamentos 
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iças; 
III - Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores 
de treinamento; 
IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às 
suas atribuições. 
Art. 42 Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser 
realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias 
dos órgãos do sistema de pessoal. 
Art. 43 Compete à Secretaria da Administração, através da Unidade 
Administrativa responsável pelos Recursos Humanos, em coordenação com as 
demais Secretarias, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de 
treinamento. 
Art. 44 Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que 
aprimorem o desempenho funcional do servidor. 
CAPITULO VIII 
Da Lotação 
Art. 45 A lotação em cada órgão será definida mediante ato próprio, 
após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas 
respectivas carreiras de que trata esta lei. 
Art. 46 Os servidores serão lotados nos diversos órgãos da 
Administração Direta, com base nos levantamentos realizados pela Diretoria de 
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, objetivando 
suprir as necessidades de cada setor, observando-se as atribuições do cargo 
do servidor, a disponibilidade de vagas e de pessoal. 
§ 1° O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter 
exercício em outro só se verificará mediante prévio consentimento da chefia 
imediata, da chefia onde ocorrerá a relotação e do titular da Secretaria 
Municipal de Administração, desde que não ocasione desvio de função. 
§ 2° Atendidas as normas legais vigentes e a conveniência do serviço, o 
titular da Secretaria de Administração poderá alterar a lotação do servidor. 
CAPITULO IX 
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção 
Art. 47 Ficam declarados extintos os cargos constantes do Anexo IV da 
presente lei. 
Art. 48 Ficam declarados "em extinção" os cargos constantes do Anexo 
V da presente lei. 
§ 1° Os cargos em extinção serão automaticamente extintos no ato de 
sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas 
seguintes hipóteses: 
I - Exoneração; 
II - Demissão; 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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Falecimento. Estado do Paraná -- Aposentacl 
§ 2° Não será aberto concurso público para os cargos em extinção. 
§ 3° Os servidores ocupantes dos cargos em extinção previstos neste 
artigo não sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao 
desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto 
estiverem em efetivo exercício. 
CAPÍTULO X 
Dos cargos criados ou transformados 
Art. 49 Ficam criados ou transformados os cargos de provimento efetivo, 
constantes dos Anexo II e III, respectivamente, com suas vagas, carga horária, 
nível inicial do cargo e grupo profissional. 
CAPÍTULO XI 
Das Atribuições dos Cargos 
Art. 50 A descrição dos cargos e seus requisitos constantes nesta lei 
serão especificados e estabelecidos no Manual de Ocupações, homologado 
em lei posterior, de iniciativa do Poder Executivo. 
TÍTULO II 
Das Disposições Finais 
Art. 511 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do 
Município serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo 
I, que constituem parte integrante e inseparável desta Lei. 
§1° Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes 
das dos cargos para os quais tenham sido nomeados, deverão retornar aos 
cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio. 
§2° Os servidores que, na data da publicação do Decreto de 
reenquadramento, estiverem em desvio de função, inclusive os readaptados, 
ou em licença sem remuneração, não serão reenquadrados no Plano enquanto 
estiverem nesta situação. 
Art. 52 Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações 
constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente 
abrangerem os servidores públicos municipais. 
Art. 53 Ficam garantidos aos servidores cujos cargos constam do 
Quadro em Extinção os benefícios previstos nesta Lei. 
Art. 54 O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não 
impede a progressão ou a promoção. 
Art. 55 O Chefe do Poder Executivo expedirá, dentro de 90 (noventa 
dias), a contar da data da publicação desta Lei, os atos complementares 
necessários á sua plena execução. 
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Art. 62 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suple entares 
para atender as despesas decorrentes da implantação deste Plano. 
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Câmara Munici s ai de Arapongas 
A - a 
dacionais do Municípinprec M b - -19f. MEIN nciona e que 
ata esta Lei. 
Art. 57 Aplica-se aos ocupantes dos cargos discriminados nesta Lei o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas. 
Art. 58 A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a 
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices, ocorrerá na data base 
da categoria, a cada ano. 
Art. 59 Fica criado o Conselho de Política de Administração e 
Remuneração de Pessoal - COPARP, órgão colegiada, de caráter consultivo, 
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Administração, com as seguintes atribuições: 
I - Opinar sobre a política de administração e de remuneração de 
pessoal a ser definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
de acordo com o que determina o art. 169, § 1°, II, da Constituição Federal, 
com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98; 
II - Opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração 
e/ou remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e 
da Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com: 
Qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, 
cursos e instrumentalização de equipamentos; 
Regimes de trabalho; 
Regimes de previdência; 
Planos de carreira; 
Criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos; 
Revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias; 
Concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; 
Concessão ou supressão de benefícios da seguridade social. 
III - Realizar, de ofício, estudos e projetos-sugestões sobre as áreas de 
administração e de remuneração de pessoal; 
IV - Responder a questões e consultas encaminhadas pela 
Administração Pública; 
V - Denunciar, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do 
Estado, o descumprimento desta Lei. 
Parágrafo único A composição e demais atribuições do COPARP serão 
definidas na forma de regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da vigência desta lei. 
Art. 60. O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração de 
que trata esta Lei será revisado a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
data de sua entrada em vigor. 
Art. 61 As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações 
consignadas no orçamento do Município. 
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erAVAVe Câmara Municipal de Arapongas IV' Á Art. 63 Esta Lei entra em viercampArlowip.sir isua_ptjwaçao, 
vogadas as disposiçõe7 em contWore'rreWciál a tei n2.879 de 03 de 
abril de 2002, bem como todas as suas alterações. 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2015. 
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Atfla do Paraná 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NíVEL INICIAL 
Agente de Vigilância 150 40h 42 
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2 
Auxiliar de Serviços Gerais 200 40h 16 
Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 20 40h 20 
Carpinteiro 10 40h 44 
Confeiteiro 6 30h 42 
Cozinheiro 100 30h 1 
Cozinheiro 12 36h 12 
Cozinheiro 100 40h 16 
Eletricista 10 40h 45 
Encanador 6 40h 43 
Gari 220 40h 16 
Jardineiro 15 40h 16 
Marceneiro 4 40h 33 
Mecânico de Manutenção 6 40h 49 
Motorista I 60 40h 49 
Operador de Máquina Automotiva de Grande 20 40h 50 
Operador de Máquina Processadora de Soja 4 40h 40 
Operário 200 40h 15 
Padeiro 6 30h 29 
Pedreiro 30 40h 43 
Pintor 17 40h 44 
Pintor de Sinalização Viária 6 40h 49 
Serralheiro 4 40h 32 
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DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 2 - GPB2 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NIVEL INICIAL 
Mestre de Obras 6 40h 1 
Motorista II 89 40h 14 
Motorista de ônibus (eryiextinção)1 31 '40h 14 
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DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL MÉDIO - GPM 
CARGO 
il 
VAGAS 
1 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NÍVEL INICIAL 
Agente Administrativo 30 30h 15 
Agente Administrativo 80 40h 29 
Agente de Saúde (em extinção) 2 40h 12 
Assistente Administrativo 65 40h 50 
Assistente de Serviços Jurídicos 18 40h 56 
Atendente de Creche "A" (em extinção) 4 30h 14 
Atendente de Creche "B" (em extinção) 21 30h 10 
Atendente de Farmácia 19 30h , 1 
Atendente de Farmácia 1 ‘ 19 40h 16 
Atendente de Saúde "A" (em extinção). • 5 _40h 20 
Atendente de Saúde "B" (em extinção) 8 40h 17 
Atendente Social 1/ 24 40h 17 
Auxiliar Administrativo (em extinção) 80 40h 17 
Auxiliar de Biblioteca 16 40h • 13 
Auxiliar de Enfermagem " 65 36h 20 
Auxiliar de Escritório (em extinção) , 17 40h 13 
Auxiliar em Laboratório de Análises Clínicas 10 36h 16 
Auxiliar em Saúde Bucal (em extinção) 8 40h 10 
Auxiliar Técnico (em extinção) . 3 • 40h 13 
Desenhista 1 t 40h 25 
Filmador 1 40h 31 
Fiscal Ambiental > ; 5 30h 36 
Fiscal Ambiental 5 40h 51 
Fiscal de Ação Integrada 15 40h • 51 
Fiscal de Obras 10 40h 51 
Fiscal de Tributos Ni.„, ,,.,„,.. .„,_ 19 ,. . .._...._ -......-;140h 51 
Fotógrafo 2 40h 32 
Instrutor de Programas 30 r- 40h 22 
Instrutor de Trabalhos Manuais , 13 1 30h 13 
Músico 30 20h 6 
Operador de Som, Iluminação e Imagem - 3 40h 28 
Protético 6 40h 51 
Secretário de Documentação Escolar 40 40h 51 
Técnico Agrícola 4 40h 51 
Técnico em Contabilidade 8 40h 52 
Técnico em Controle do Meio Ambiente 4 40h 52 
Técnico em Enfermagem 45 36h 32 
Técnico em Laboratório de 
Análises Clínicas 
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2,_ -écnipp Saúde Bucal Esigdlo raran a 21 
-1'W-rti o em Segurança do Trabalho 5 40h 35 
Técnico em Tecnologia da Informação 6 40h 51 
Técnico em Vigilância Sanitária 8 30h 48 
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63 
Telefonista 14 30h 8 
Web Designer (em extinção) 1 40h 54 
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ANflh-JDdo Paraná 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1 - GPS1 
, 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NIVEL INICIAL 
Administrador 4 40h 61 
Advogado 13 20h 83 
Analista de Organização e Métodos 4 40h 62 
Analista de Tecnologia da Informação 25 40h 61 
Arquiteto 5 36h 61 
Assistente Social 30 30h 39 
Bibliotecário 4 30h 38 
Contador . 10 40h 84 
Economista 4 40h 61 
Enfermeiro 50 36h 51 
Engenheiro Agrônomo . _ 2 36h 63 
Engenheiro Civil 9 36h 62 
Engenheiro Eletricista 4 36h 64 
Engenheiro Mecânico 1 36h 63 
Farmacêutico 9 30h 55 
Farmacêutico 9 40h 59 
Farmacêutico Bioquímico . 6 30h 57 
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61 
Fisioterapeuta 20 20h 19 
Fisioterapeuta 20 30h 39 
Fonoaudiólogo 8 20h 17 
Fonoaudióloqo 8 30h 37 
Jornalista 3 30h 40 
Maestro 2 20h 1 
Médico - Clínico Geral 70 24h 57 
—.. Médico Veterinário Sanitarista --• 3 , -- - 24h 48 
Médico Veterinário Sanitarista '3 40h 73 
Nutricionista 5 20h 17 
Nutricionista 8 30h 38 
Odontólogo 34 20h 48 
Pedagogo 6 40h 45 
Psicólogo 15 20h 18 
Psicólogo 15 30h 38 
Secretário Executivo 10 40h 57 
Técnico Esportivo 50 20h 20 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Arigfairotdo Paraná 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 2 - GPS2 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NÍVEL INICIAL 
Médico Especialista 42 24h 1 
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do Paraná 
DOS CARGOS CRIADOS 
CARGO VAGAS NIVEL CARGA HORÁRIA 
SEMANAL INICIAL GRUPO 
PROFISSIONAL 
Agente Administrativo 30 30h 15 GPM 
Atendente de Farmácia 19 3011 1 GPM 
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2 GPB1 
Cozinheiro 100 30h 1 GPB1 
Cozinheiro 12 36h 12 GPB1 
Farmacêutico 9 40h 59 GPS1 
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61 GPS1 
Fiscal Ambiental 5 30h 36 GPM 
Fisioterapeuta 20 20h 19 GPS1 
Fonoaudiólogo 8 20h 17 GPS1 
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73 GPS1 
Nutricionista 5 20h 17 GPS1 
Psicólogo 15 20h 18 GPS1 
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63 GPM 
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Waill do Paraná 
DOS CARGOS TRANSFORMADOS 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO ATUAL 
Administrador de Banco de Dados 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Banco 
de Dados 
Analista de Redes e Comunicação 
de Dados 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Redes e 
Comunicação de Dados 
Analista de Sistemas 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos 
em TI 
Analista de Suporte 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Suporte 
Técnico 
Auxiliar de Higiene Dental Auxiliar em Saúde Bucal 
Coveiro Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 
Eletricista de Manutenção Eletricista 
Médico Médico - Clínico Geral 
Médico Epidemioloqista Médico Especialista - Área: Epidemiologia 
Médico Especialista - Ginecologia e 
Obstetrícia Médico Especialista - Área: Ginecologia e Obstetrícia 
Médico Especialista - Pediatria Médico Especialista - Área: Pediatria 
Médico Psiquiatra Médico Especialista - Área: Psiquiatria 
Merendeiro Cozinheiro 
'EMENDA SUPWESSWK$037261 à EMENDA SUPRESSIVA 03/2015 
Oficial Administrativo Agente Administrativo 
Operador de Retroescavadeira 
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
Operador de Som e Iluminação Operador de Som, Iluminação e Imagem 
Patrolista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
Técnico Desportivo Técnico Esportivo 
Técnico em Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal 
Técnico em Manutenção de 
Computador 
Técnico em Tecnologia da Informação - Área: 
Manutenção em Equipamentos de Informática 
Tratorista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
Vigia Ambiental Agente de Vigilância 
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ADISPiado Paraná 
DOS CARGOS EXTINTOS 
CARGO , VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
Agente Ambiental 6 40h 
Agente de Crédito 2 40h 
Agente de Formação Profissional 5 40h 
Arquivista de Documentos 2 40h 
Auxiliar de Triagem e Compostagem 70 441, 
Borracheiro 2 441, 
Operador de Braço Mecânico 2 44h 
Operador de Prensa Eletro-mecânica 8 441, 
Orientador Educacional 3 40h 
Planejador de Interiores 1 40h 
Professor de Piano 1 40h 
Professor de Violão 1 40h 
Programador de Computador 8 40h 
Projetor de Filme 2 40h 
Psicopedagogo 3 40h 
Sociólogo 1 40h 
Soldador 2 44h 
Técnico em Seguro Desemprego 3 40h 
Topógrafo 2 40h 
Zootecnista 2 24h 
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do Paraná 
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO 
, 
CARGO' ' 
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VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NIVEL INICIAL GRUPO 
PROFISSIONAL 
Agente de Saúde 2 40h 12 GPM 
Atendente de Creche "A" 4 30h 14 GPM 
Atendente de Creche "B" 21 30h 10 GPM 
Atendente de Saúde "A" 5 40h 20 GPM 
Atendente de Saúde "B" 8 40h 17 GPM 
Auxiliar Administrativo 80 40h 17 GPM 
Auxiliar de Escritório 17 40h 13 GPM 
Auxiliar em Saúde Bucal 8 40h 10 GPM 
Auxiliar Técnico 3 40h 13 GPM 
Filmador 1 40h 31 GPM 
Web Designer 1 40h 54 GPM 
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GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 -GPB1 
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R$ 584,12 
R$ 595,80 
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R$ 920,
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R$ 1.058,05 
R$ 1.079,
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R$ 1.122,38 
R$ 1.200,95 
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R$ 572,67 
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R$ 607,48 
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R$ 740,52 
R$ 792,36 
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R$ 1.058,05 
R$ 1.100,
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R$ 1.177,40 
R$ 561,44 
R$ 572,67 
1 R$ 595,57 
R$ 637,26 
R$ 684,39 
R$ 698,08 
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1 R$ 776,821 
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R$ 834,27 
R$ 850,95 
R$ 884,99 
R$ 946,
94 
37 
R$ 1.016,97 
R$ 1.
037,30 
R$ 1.
078,80 
R$ 1.154,31 
R$ 550,43 
R$ 561,44 
R$ 583,89 
R$ 624,77 
R$ 670,97 
R$ 684,39 1 R$ 711,76 
R$ 761,59 
26 
R$ 817,91 
R$ 834,27 
R$ 867,
64 
R$ 928,37 
36 
R$ 
997,02 
R$ 1.
016,97 
R$ 1.057,
64 
R$ 1.131,68 
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R$ 539,
64 
R$ 550,
43 
1 R$ 572,45 
R$ 612,52 
/5 
R$ 657,81 
R$ 670,97 1 R$ 697,
81 
1 R$ 746,65 
25 
R$ 801,
87 
R$ 817,
91 
R$ 850,62 
R$ 910,17 
Lo 
R$ 977,
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R$ 997,02 
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DA TABELA DE VENCIMENTOS 
ANEXO VI - A 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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DA TABELA DE VENCIMENTOS 
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R$ 2.537,44 
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R$ 1.283,53 
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R$ 1.346,45 
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R$ 1.474,94 1 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43)3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
48 
R$ 3.008,71 
R$ 3.129,06 1 
R$ 3.348,09 
R$ 3.
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87 
47 
R$ 2.949,72 1 
R$ 3.067,71 
R$ 3.282,45 
R$ 3.676,34 
46 
R$ 2.891,88 
R$ 3.007,56 
R$ 3.218,08 
R$ 3.604,25 
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R$ 3.093,12 
R$ 3.
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ANEXO VI - C 
DA TABELA DE VENCIMENTOS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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ANEXO VI -D 
Câmara Municipal de Arapongas 
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1 - GPS1 
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R$ 9.128,86 
R$ 10.680,76 
R$ 13.030,53 1 
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R$ 9.740,92 
R$ 10.909,83 1 
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Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
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ABELA DE VENCIMENTOS 
ANEXO VI- E 
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R$ 9.443,83 
R$ 11.049,28 
R$ 13.480,13 
R$ 17.
524,16 
26 
R$ 11.286,25 
R$ 13.204,92 
R$ 16.110,00 
R$ 20.943,00 
35 
R$ 13.488,12 
R$ 15.781,10 
R$ 19.252,94 
R$ 25.028,82 
R$ 7.747,23 
R$ 9.064,26 
R$ 11.058,40 
R$ 14.375,92 
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R$ 9.258,
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R$ 10.832,63 
R$ 13.215,81 
R$ 17.180,55 
25 
R$ 11.064,95 
R$ 12.946,00 
R$ 15.
794,12 
R$ 20.
532,35 
34 
R$ 13.223,
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R$ 15.
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R$ 10.
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R$ 12.956,68 
R$ 16.
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R$ 10.
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R$ 12.692,15 
R$ 15.484,43 
R$ 20.129,76 
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R$ 12.964,36 
R$ 15.168,30 
R$ 18.505,
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R$ 17.437,
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R$ 22.669,
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R$ 14.305,22 
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Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná FU71 ki4Àdi x 
DECLARAÇÃO 
Declaramos, para os devidos fins, especialmente para o 
cumprimento do inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que o Projeto de Lei 086/2015 (PCCR Magistério), Projeto de Lei n°. 
087/2015 (Estatuto dos Servidores), Projeto de Lei n°. 88/2015 
(Estrutura Organizacional do Poder Executivo) e Projeto de Lei n°. 
92/2015 (Plano de Carreira dos Servidores) têm adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Arapongas, 30 de novembro de 2015. 
o 
eassi Cícero 
Secretário Mu6icipa de Finanças em exercício 
Prefeito 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRA SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL 
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS/CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme 
Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, artigos 16 e 17 
I - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
02.00 - Secretaria Munic.de Governo 09.00 - Secretaria Munic. de Saúde 
03.00 - Procuradoria Jurídica 10.00 - Secretaria Munic. de Educação 
03.00 - Secretaria Munic.de Administração 11.00 - Secretaria Munic.da Cultura, Lazer e Eventos 
05.00 - Secretaria Munic.de Finanças 12.00 - Secretaria Munic.Agr.,Serv.Públicos e Meio Ambiente 
06,00- Secretaria Munic.de Seg.Pública e Trânsito 13.00 - Secretaria Munic.Ind., Comércio e Turismo 
07.00 - Secretaria Munic.de Assistência Social 14.00 - Secretaria Munic.Obras, Transp. e Desenv. Urbano 
08.00 - Secretaria Munic.de Seg.Alim.e Nutricional 
II - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA RS 2016 2017 2018 
Receita Corrente Liquida - RCL - Período de Nov/2014 a OutI2015 209,887.768,51 230.876.545,36 251964.199,90 
Despesa total com Pessoal -Acumulado no Período 110.047.127,56 121,768,025,80 134.705,321,49 
Despesas Excluídas - Médicos Plantonistas (5.988.174,35) - - 
Despesas Total com Pessoal - Final 104.058.953,21 121.768.025,80 134.705.321,49 
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal .49,58 52,74 53,04 
Acréscimo Anual nos Gastos com Implantação do Plano-Nov/15 a Out/16 5.947.894,68 - - 
Acréscimo Anual do Plano da Segurança Pública-Nov/15 a Out/16 691.357,38 691.357,38 691.357,38 
Soma dos Gastos com Pessoal 6.639.252,06 691.357,38 691.357,38 
Gastos Projetados com Possível Correção de 10% (dez porcento) 7.303.177,27 760.493,12 829.628,86 
Gastos Projetados com Possível Correção de 10% (dez porcento) 121.768.025,80 134.705.321,49 149.005.482,50 
Receita Corrente Líquida Projetada - Período Nov/15 a Out/16 - 10% (dez porcento) 230.876.545,36 253.964.199,90 279.360.619,89 
Percentual de comprometimento projetada de gastos com pessoal 52,74 53,04 53,34 
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF ) 51,30% 118.439.667,77 130.283.634,55 143.311.998,00 
Observações: 
" A projeção da receita corrente liquida utilizou como base a arrecadação do exercício anterior 
**Houve uma receita no exercício de 2015 com a venda da folha de pagamento no valor de R$ 3.200.000,00 
*** Outra questão ê a correção do IPVA em 40% que representa R$ 3.500.000,00, sendo que esse valor para o ano de 
2016 terá como correção somente a inflação 
****ICMS mesmo com a recessão houve um incremento de 18,76%, no período de jan a out/2015, no exercido de 2014 
o incremento foi de 11,97% 
O refirido incremento do ICMS de 2015 de 18,76%, deve-se ao fato de algumas medidas como exemplo: incentivo 
nota fiscal Paraná, operações contra a corrupcção e aumento da allquota de alguns produtos 
***— Com relação a essas medidas tomadas pelo governo do Estado do Paraná a receita corrente liquida no período 
de out/2014 a nov/2015 houve um incremento de 14,95% 
****** Com relação a projeção da receita corrente liquida para exercício de 2016, dependerá do crescimento da economia 
CONCLUSÕES: 
O Relatório de Gestão Fiscal de Despesa com Pessoal emitido pelo sistema de informática não esta consolidado 
com o IPPASA e também consta os valores com os médicos plantonistas, relatório em anexo. 
Arap ngas, 12 de novembro de 2015 
— 
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Di etora de Planejamento e Orçamen • Secretári e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Lei n2 4.453, de 25 de janeiro de 2016 
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO 
DE CARGOS, CARREIRA 
E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO 
QUADRO GERAL DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SUMÁRIO 
TÍTULO I 2 
CAPÍTULO I 2 
Das Disposições Preliminares 2 
CAPÍTULO II 5 
Do Ingresso 5 
CAPÍTULO III 5 
Da Tabela de Vencimentos 5 
CAPÍTULO IV 6 
Do Enquadramento 6 
CAPÍTULO V 9 
Do Reenquadramento 9 
CAPÍTULO VI 9 
Do Desenvolvimento Funcional 10 
Seção I 10 
Da Promoção Horizontal 10 
Seção II 12 
Da Promoção Vertical 12 
Seção III 15 
Da Avaliação de Desempenho 15 
CAPÍTULO VII 17 
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento 17 
CAPÍTULO VIII 18 
Da Lotação 18 
CAPITULO IX 19 
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção 19 
CAPÍTULO X 19 
Dos cargos criados ou transformados 20 
CAPÍTULO XI 20 
Das Atribuições dos Cargos 20 
TÍTULO II 20 
Das Disposições Finais 20 
Página 1 de 43 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.453, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 
Dispõe sobre o Plano de Classificação 
de Cargos, Carreira e Remuneração 
dos servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TÍTULO I 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 12 O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração do Quadro 
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas 
instituído por esta Lei, visa orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do 
desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos 
propósitos da Administração Municipal. 
Art. 22 O Sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos 
conceitos de cargo, carreira e grupo profissional. 
Art. 32 Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
I - Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão; 
II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
cometidas ao servidor público, criado por lei com denominação própria, número certo 
e vencimento específico, provido e exercido, na forma da lei; 
III - Grupo Profissional: o conjunto de cargos que dizem respeito a 
atividades profissionais, organizados segundo a formação exigida para o ingresso na 
carreira; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário 
para que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional; 
V - Classe: é o código que identifica o posicionamento do servidor na tabela 
de vencimentos, segundo grau de habilitação e atribuições correspondentes, 
constituindo a linha vertical de formação ascensional do Quadro Geral, identificadas 
por letras em ordem alfabética de A a D. 
VI - Nível: é o algarismo que corresponde a determinado valor de 
vencimento base, posto em ordem crescente e de forma horizontal na tabela de 
vencimentos. 
VII - Carreira: é a série de classes do mesmo grupo profissional, semelhantes 
quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de conhecimento 
necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização 
individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades institucionais; 
VIII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes a seu cargo; 
IX - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias estabelecidas em lei; 
X - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em 
comissão, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta do Poder 
Executivo Municipal; 
XI - Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do 
servidor e dar-se-á através de avanço horizontal e avanço vertical; 
XII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, 
criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento superior, 
atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo; 
XIII - Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de livre 
nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, direção e 
assessoramento superior, criado por lei; 
XIV - Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas 
atividades; 
XV - Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades 
administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o interesse do 
serviço. 
Art. 42 Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte forma: 
I - Grupo Profissional Básico 1 (GPB1): destinam-se aos Cargos de Agente 
de Vigilância, Auxiliar de Serviços Gerais (30h), Auxiliar de Serviços Gerais (40h), 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério, Carpinteiro, Confeiteiro, Cozinheiro (30h), 
Cozinheiro (36h), Cozinheiro (40h), Eletricista, Encanador, Gari, Jardineiro, Marceneiro, 
Mecânico de Manutenção, Motorista I, Operador de Máquina Automotiva de Grande 
Porte, Operador de Máquina Processadora de Soja, Operário, Padeiro, Pedreiro, Pintor, 
Pintor de Sinalização Viária, Serralheiro, com escolaridade de Ensino Fundamental 
Incompleto. 
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos Cargos de Mestre 
de Obras, Motorista II e Motorista de Ônibus, com escolaridade de Ensino 
Fundamental Completo. 
III - Grupo Profissional Médio (GPM): destinam-se aos cargos de Agente 
Administrativo (30h), Agente Administrativo (40h), Agente de Saúde, Assistente 
Administrativo, Assistente de Serviços Jurídicos, Atendente de Creche "A", Atendente 
de Creche "B", Atendente de Farmácia (30h), Atendente de Farmácia (40h), Atendente 
de Saúde "A", Atendente de Saúde "B", Atendente Social, Auxiliar Administrativo 
(40h), Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Escritório, Auxiliar em 
Laboratório de Análises Clínicas, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar Técnico, Desenhista, 
Filmador, Fiscal Ambiental (30h), Fiscal Ambiental (40h), Fiscal de Ação Integrada, 
Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fotógrafo, Instrutor de Programas, Instrutor de 
Trabalhos Manuais, Músico, Operador de Som, Iluminação e Imagem, Protético, 
Secretário de Documentação Escolar, Técnico Agrícola, Técnico em Contabilidade, 
Técnico em Controle do Meio Ambiente, Técnico em Enfermagem, Técnico em 
Laboratório de Análises Clínicas, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em 
Radiologia, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico 
em Vigilância Sanitária (30h), Técnico em Vigilância Sanitária (40h), Telefonista e Web 
Designer, com escolaridade que oscila do segundo ano em curso específico do 
Magistério ao Ensino Médio completo com formação técnica específica. 
IV - Grupo Profissional Superior 1 (GPS1): destinam-se aos Cargos de 
Administrador, Advogado, Analista de Organização e Métodos, Analista de Tecnologia 
da Informação, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista, 
Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, 
Engenheiro Mecânico, Farmacêutico (30h), Farmacêutico (40h), Farmacêutico 
Bioquímico (30h), Farmacêutico Bioquímico (40h), Fisioterapeuta (20h), Fisioterapeuta 
(30h), Fonoaudiólogo (20h), Fonoaudiólogo (30h), Jornalista, Maestro, Médico - Clínico 
Geral, Médico Veterinário Sanitarista (24h), Médico Veterinário Sanitarista (40h), 
Nutricionista (20h), Nutricionista (30h), Odontólogo, Pedagogo, Psicólogo (20h), 
Psicólogo (30h), Secretário Executivo, Técnico Esportivo, com escolaridade de nível 
Superior completo. 
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V - Grupo Profissional Superior 2 (GPS2): destinam-se aos Cargos de 
Médico Especialista, com especialização na área específica do cargo. 
Art. 52 A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo está 
discriminada no Anexo I desta Lei, contendo o nome do cargo, vagas, carga horária 
semanal, grupo profissional e seu nível inicial de vencimento. 
CAPÍTULO II 
Do Ingresso 
Art. 62 Os cargos de provimento efetivo, mantidos ou criados, serão 
preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, observada a escolaridade e demais requisitos para o cargo. 
§ 19 O servidor aprovado em concurso público do município de Arapongas a 
partir da vigência desta lei, será posicionado no nível inicial da classe correspondente a 
sua habilitação profissional ou escolaridade comprovada. 
§ 22 São requisitos de escolaridade para ingresso no cargo: 
O Grupo Profissional Básico 1 tem como escolaridade o Ensino 
Fundamental Incompleto. 
O Grupo Profissional Básico 2 tem como escolaridade o Ensino 
Fundamental Completo. 
O Grupo Profissional Médio tem como escolaridade do segundo ano em 
curso específico do Magistério ao Ensino Superior Incompleto. 
O Grupo Profissional Superior 1 tem como escolaridade o nível Superior 
completo. 
O Grupo Profissional Superior 2 tem como escolaridade Especialização 
na área específica do cargo. 
§ 32 A descrição das atribuições de cada cargo será regulamentada por ato do 
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta 
Lei. 
Art. 72 É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento de 
cargo efetivo extinto, ou que se extinguirão ao vagarem (em extinção), previstos nos 
Anexos IV e V, respectivamente, parte integrante desta Lei. 
CAPÍTULO III 
Da Tabela de Vencimentos 
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Art. 82 A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo 
constitui-se de: 
I - Grupo Profissional Básico 1— GPB1 — referente aos cargos elencados no 
inciso I do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 84 (oitenta e 
quatro) níveis em cada Classe; 
II - Grupo Profissional Básico 2 — GPB2 — referente aos cargos elencados no 
inciso II do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 48 (quarenta e 
oito) níveis em cada Classe; 
III - Grupo Profissional Médio — GPM — referente aos cargos elencados no 
inciso III do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 97 (noventa e 
sete) níveis em cada Classe; 
IV - Grupo Profissional Superior 1 — GPS1 — referente aos cargos elencados 
no inciso IV do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 118 (cento 
e dezoito) níveis em cada Classe; 
V - Grupo Profissional Superior 2 — GPS2 — referente aos cargos elencados 
no inciso V do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 35 (trinta e 
cinco) níveis em cada Classe. 
Art. 92 Os valores da tabela de vencimentos dos cargos públicos são os 
constantes do Anexo VI que contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos previstos 
nesta Lei, os quais serão corrigidos anualmente, na mesma data e nos mesmos índices, 
segundo a legislação municipal aplicável. 
CAPÍTULO IV 
Do Enquadramento 
Art. 10 A implantação das carreiras far-se-á mediante enquadramento dos 
servidores no quadro de pessoal, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos 
de formação profissional, observando-se a correlação entre o cargo ocupado com os 
cargos criados ou transformados, pelo presente instrumento legal. 
Parágrafo único Todos os servidores serão enquadrados na forma deste 
capítulo, inclusive aqueles que estiverem em período de estágio probatório, bem como 
os aposentados e pensionistas, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na 
forma da lei. 
Art. 11 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão 
enquadrados primeiramente na classe "A" e posicionados no nível correspondente ao 
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tempo de serviço e promoções funcionais já concedidas (referente ao seu cargo 
efetivo atual). 
12 Os servidores que tenham funções gratificadas, cargos comissionados e 
demais vantagens incorporadas aos seus vencimentos, serão 
enquadrados na forma do caput, sendo que tais vantagens serão discriminadas em 
verba destacada (VPP — Vantagem Pessoal Permanente), garantindo-se que serão 
utilizadas como base de cálculo para concessões de adicional por tempo de serviço e 
revisões anuais. 
§ 29 Os servidores que se encontram em período de estágio probatório serão 
enquadrados na referência inicial de seu cargo e na classe correspondente à respectiva 
formação acadêmica na ocasião do seu ingresso. 
§ 39 Com relação aos profissionais do magistério e ao cargo de guarda 
municipal, os mesmos não serão reenquadrados na forma desta lei, visto já possuírem 
plano de carreira em vigor e já se encontrarem posicionados cada um em sua devida 
classe, salvo aqueles que possuam valores incorporados, a qualquer título, em seus 
vencimentos, nestes casos, tais valores serão discriminados em verba destacada, a 
título de Vantagem Pessoal Permanente — VPP (inclusive naqueles casos em que foram 
incorporados valores pelo servidor concursado ter realizado e assumido novo concurso 
público na Prefeitura de Arapongas), sobre a qual incidirá contribuição previdenciária, 
garantindo-se que a VPP seja utilizada como base de cálculo para concessões de 
adicional por tempo de serviço e revisões anuais. 
Art. 12 Os servidores ocupantes dos cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais; 
Cozinheiro, cio Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, atualmente lotados em unidades 
organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em horários 
de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal — 
PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro 
Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; 
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; 
Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas; 
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e Escolas Municipais, poderão, por 
ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada de trabalho de 30 
(trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à 
jornada semanal pela qual exerceu opção. 
Art. 13 Os servidores ocupantes dos cargos de: Agente Administrativo; 
Atendente de Farmácia; Fiscal Ambiental e Técnico em Vigilância Sanitária, do Grupo 
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Profissional Médio — GPM, atualmente lotados em unidades organizacionais cuja 
natureza do trabalho prestado exija funcionamento em horários de trabalho 
ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; 
Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde 
da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto Atendimento 
Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas, poderão, por ocasião 
do seu enquadramento, optar expressamente por jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 
40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à jornada 
semanal pela qual exerceu opção. 
Art. 14 Os servidores ocupantes dos cargos de: Farmacêutico e Farmacêutico 
Bioquímico, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em unidades 
organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em horários 
de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal — 
PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro 
Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; 
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; 
Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas, 
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada de 
trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos 
proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção. 
Art. 15 Os servidores ocupantes dos cargos de: Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, 
Nutricionista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em 
unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em 
horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento 
Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; 
Centro Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de 
Lima; Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 
horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 
horas, poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada 
de trabalho de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, percebendo vencimentos 
proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção. 
Art. 16 Os servidores ocupantes do cargo de: Médico Veterinário Sanitarista, do 
Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em unidades organizacionais 
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cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em horários de trabalho 
ininterruptos ou diferenciado, a saber: Vigilância Sanitária e Ambiental; Serviço de 
Castração (Diretoria de Meio Ambiente), poderão, por ocasião do seu enquadramento, 
optar expressamente por jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) ou 40 (trinta) 
horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual 
exerceu opção. 
Art. 17 Após assinatura em Termo de Compromisso, o servidor de que tratam 
os artigos 12, 13, 14, 15 e 16 deverá cumprir, obrigatoriamente e em caráter 
irrevogável, a jornada de trabalho escolhida. 
CAPÍTULO V 
Do Reenquadramento 
Art. 18 0 reenquadramento vertical dos servidores nas classes A, B, C ou D, dar￾se-á mediante apresentação à Comissão constituída especialmente para este fim, dos 
documentos comprobatórios da escolaridade correspondente, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a contar da vigência desta lei, em local e data a serem amplamente 
divulgados. 
Parágrafo único A Comissão de que trata o caput, no mesmo prazo, divulgará 
quais documentos serão exigidos para a comprovação da escolaridade. 
Art. 19 O resultado do reenquadramento será publicado no prazo máximo de 
45 (quarenta e cinco) dias, a partir do encerramento do prazo de que trata o artigo 
anterior. 
Art. 20 O servidor que discordar do seu reenquadramento poderá, no prazo de 
até 10 (dez) dias, contados da data de publicação do resultado, interpor recurso 
administrativo à Procuradoria Jurídica do município, devidamente fundamentado. 
Parágrafo único A Procuradoria Jurídica do Município emitirá •parecer 
conclusivo quanto aos recursos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
Art. 21 Findo os prazos e julgados administrativamente eventuais recursos, será 
publicado o Decreto de Reenquadramento dos servidores, cujos efeitos financeiros 
vigorarão à partir da data de sua publicação. 
CAPÍTULO VI 
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Do Desenvolvimento Funcional 
Art. 22 Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados 
pela Administração do Município para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem 
periódica e as condições indispensáveis à progressão e à promoção do servidor, com 
vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas 
a eficiência e a eficácia do serviço público. 
Art. 23 As formas de desenvolvimento funcional são a promoção horizontal e 
vertical e o reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento, neste 
caso, excetuados os cursos já considerados para fins de promoção vertical ou 
horizontal. 
§ 12 O reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento se dará da seguinte 
forma: 
I - Acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível e da classe 
onde se encontra posicionado o servidor, com, após o enquadramento, interstício 
mínimo de 01 (um) ano, nos primeiros 04 (quatro) anos de concessão. 
II — Após as 04 (quatro) primeiras concessões, o interstício será de 03 (três) 
anos, limitado a apenas mais 04 (quatro) concessões. 
a) A concessão do acréscimo será automática e paga em verba destacada (VPP), 
integrando-se aos vencimentos para fins de vantagens pessoais permanentes e 
terá como data-base a mesma da concessão do adicional por tempo de serviço. 
§ 22 O servidor deverá comprovar, através de certificado(s), a conclusão de 
curso(s) de aperfeiçoamento de no mínimo 08 (oito) horas cada certificado, devendo 
totalizar 100 (cem) horas, sendo a carga horária utilizada computada 
01 (uma) única vez, devendo o(s) curso(s) guardar correlação com a área de atuação 
do servidor. 
§ 32 Poderão ser utilizados para fins dos parágrafos acima, certificados 
emitidos nos últimos 03 (três) anos anteriores à data da concessão. 
Seção I 
Da Promoção Horizontal 
Art. 24 Promoção horizontal é a passagem do servidor estável de um nível para 
outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, mediante acréscimo 
de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o interstício de 01 (um) ano de 
efetivo exercício. 
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Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-á anualmente, no mês em que 
cada servidor completar 01(um) ano de efetivo exercício, e será apurada mediante 
avaliação de desempenho, limitando-se a 01 (um) nível a cada interstício, 
sucessivamente, de acordo com as disposições previstas em regulamento, que será 
editado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 06 (seis) meses, 
contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 25 Perderá o direito à promoção horizontal o servidor que: 
I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 30 
(trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano; 
II - Sofrer penalidade de suspensão durante o interstício de 01 (um) ano; 
III - Faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 02 (dois) 
dias, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano; 
IV - Afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares, sem 
vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; 
V - Afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a 30 
(trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; 
VI - Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou 
superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano; 
VII - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família, 
por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um) ano; 
VIII - Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional, por 
prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não; 
IX - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, por 
prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; 
X - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou superior a 
30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; 
XI - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou superior 
a 06 (seis) meses durante o interstício de 01 (um) ano; 
XII - Ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, sem ônus 
para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 
01 (um) ano; 
XIII — For inativo; 
XIV — Estiver em disponibilidade. 
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Art. 26 Somente será submetido ao processo de promoção horizontal o 
servidor não excluído pelas situações previstas no Artigo 25 desta Lei, e que atenda, 
cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
I - ter cumprido o período destinado ao estágio probatório; 
II — o servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem 
remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01 (um) ano de 
efetivo exercício. 
Seção II 
Da Promoção Vertical 
Art. 27 Entende-se por promoção vertical a passagem do servidor da classe em 
que se encontra posicionado para outra superior, dentro do mesmo cargo, mediante a 
conclusão de formação superior à exigida no concurso público para ingresso no cargo, 
observado o interstício de 01 (um) ano, conforme segue: 
I - Grupo Profissional Básico 1- GPB1: 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Fundamental completo. O valor a ser 
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, 
acrescido de 2% (dois por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser percebido na 
classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe 6, acrescido de 4% 
(quatro por cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo órgão 
responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível 
do servidor na classe C, acrescido de 7% (sete por cento). 
II - Grupo Profissional Básico 2- GPB2: 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser percebido na 
classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de 4% 
(quatro por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresêntarem 
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo órgão 
responsável. O valor a ser percebido na classe C será o valor correspondente ao nível 
do servidor na classe B, acrescido de 7% (sete por cento); 
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c) Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 360h 
(trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão responsável. O 
valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na 
classe C, acrescido de 12% (doze por cento). 
III - Grupo Profissional Médio - GPM: 
a) Serão posicionados na classe 6, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Ensino Superior completo, reconhecido pelo órgão 
responsável. Será considerado para este fim o curso que esteja compreendido dentro 
da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser 
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, 
acrescido de 7% (sete por cento); 
14 Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 360h 
(trezentos e.sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão responsável. Será 
considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja compreendida dentro da área 
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser 
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B, 
acrescido de 12% (doze por cento); 
c) Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 10 
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município 
de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda pós-graduação, com carga horária 
mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou autorizados pelo MEC. 
Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós-Graduação que estejam 
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do 
servidor. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do 
servidor na classe C, acrescido de 17% (dezessete por cento). 
IV - Grupo Profissional Superior 1- GPS1: 
a) Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 360h 
(trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão responsável, além 
do exigido como requisito do cargo (quando for o caso). Será considerado para este 
fim a Pós-Graduação que esteja compreendida dentro da área profissional exigida 
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe B será o 
valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de 12% (doze por 
cento); 
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Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 10 
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município 
de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pás-Graduação, com carga horária 
mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou autorizados pelo MEC. 
Será considerado para este fim o Mestrado ou Pás-Graduação que estejam 
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do 
servidor. O valor a ser percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do 
servidor na classe B, acrescido de 17% (dezessete por cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com 10 
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município 
de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, reconhecidos ou autorizados 
pelo MEC. Serão considerados para este fim o Doutorado ou Mestrado que estejam 
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do 
servidor. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do 
servidor na classe C, acrescido de 22% (vinte e dois por cento). 
V -Grupo Profissional Superior 2- GPS2: 
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 10 
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município 
de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pás-Graduação, com carga horária 
mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou autorizados pelo MEC. 
Será considerado para este fim o Mestrado ou Pás-Graduação que estejam 
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do 
servidor. O valor a ser percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do 
servidor na classe A, acrescido de 17% (dezessete por cento); 
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com 10 
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município 
de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, reconhecidos ou autorizados 
pelo MEC. Serão considerados para este fim o Doutorado ou Mestrado que estejam 
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do 
servidor. O valor a ser percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do 
servidor na classe B, acrescido de 22% (vinte e dois por cento); 
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem 
documentos comprobatórios de curso de Pós-Doutorado, ou, quando contarem com 
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10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do 
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Doutorado, reconhecidos ou 
autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o Pós-Doutorado ou 
Doutorado que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida como 
requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe D será o valor 
correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 30% (trinta por cento). 
§ 1° A partir da vigência desta lei só terá validade para efeito de promoção 
vertical os cursos anteriormente analisados e homologados pela Comissão Permanente 
de Avaliação, para fins de Promoção, a ser designada. 
§ 29 O servidor promovido ocupará, na classe superior, nível correspondente 
àquele que ocupava na classe inferior. 
§ 32 A promoção vertical será concedida após a análise e verificação da 
regularidade da documentação obtida pelo integrante do quadro, observado o 
interstício de 01 (um) ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês 
subseqüente à apresentação do título. 
§ 42 Para fins de elevação vertical, referente aos incisos II a V deste artigo, a 
identificação da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor 
será realizada tendo como referência a Tabela de Áreas do Conhecimento, fornecida 
pelo CNPq (Conselho Nacional de Pesquisa). 
§ 59 O servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro 
órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de 
saúde ou acidente de trabalho por mais de 01 (um) ano, não poderá ser promovido 
enquanto estiver nessa condição. 
Art. 28 As promoções horizontal e vertical do servidor que concluiu com êxito o 
estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios: 
I - Se possuir habilitação superior ao da classe em que está enquadrado 
será promovido verticalmente à classe correspondente, bem como em 2 (dois) níveis 
horizontais da nova classe; 
II - Se não possuir habilitação superior, será promovido 
automaticamente em 2 (dois) níveis horizontais, da mesma classe em que estava 
enquadrado. 
Seção III 
Da Avaliação de Desempenho 
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Art. 29 Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir 
objetivamente o resultado do trabalho do servidor no exercício das atribuições do 
cargo e seu interesse na aquisição de novos conhecimentos, focando a contribuição 
individual para o alcance dos objetivos organizacionais. 
Art. 30 O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar os 
procedimentos de avaliação de desempenho, estabelecendo instruções sobre a 
metodologia de aplicação e os fatores a serem considerados, incluindo o índice 
percentual mínimo de pontos necessários à concessão da progressão. 
Art. 31 A Avaliação de desempenho será coordenada pelo órgão responsável 
pelos recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração do Município de 
Arapongas, que designará Comissão permanente constituída de, no mínimo, 03 (três) 
membros, que representarão as Carreiras. 
Art. 32 Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, poderão ser 
considerados, entre outros, os seguintes fatores: 
I - Assiduidade e pontualidade; 
II - Disciplina; 
III - Capacidade de iniciativa; 
IV - Produtividade; 
V - Responsabilidade; 
VI - Cooperação; 
VII - Interesse na aquisição de novos conhecimentos; 
VIII - Qualidade do trabalho; 
IX - Desempenho profissional; 
X - Utilização do material e patrimônio público. 
Art. 33 Consumada a avaliação, e tendo o servidor alcançado a pontuação 
mínima, ocupará o nível imediatamente posterior ao que estava posicionado 
anteriormente. 
Art. 34 Na avaliação de desempenho buscar-se-á, sempre que possível, o 
aferimento do desempenho e desenvolvimento profissional do servidor mediante 
critérios objetivos. 
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Art. 35 O servidor será cientificado da sua atuação por seus avaliadores, através 
da entrevista de avaliação de Desempenho e aferição da Capacitação. 
Art. 36 O servidor que discordar do resultado de sua análise poderá no prazo 
de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Comissão especialmente 
designada. 
Parágrafo único. A comissão a que se refere o "capar emitirá parecer 
conclusivo dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do recurso. 
CAPÍTULO VII 
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento 
Art. 37 Fica institucionalizado, como atividade permanente da Administração 
do Município, o treinamento sistemático dos servidores públicos, tendo como 
objetivos: 
I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno 
exercício da função pública; 
II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, 
orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a administração do 
município; 
III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o 
constante aperfeiçoamento dos servidores; 
IV - Harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas 
atribuições, às finalidades da Administração como um todo. 
Art. 38 A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor, 
compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos e 
práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e especialização. 
Art. 39 0 treinamento dar-se-á em 3 (três) modalidades: 
I - De integração, com a finalidade de integrar o servidor ao ambiente de 
trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento dos órgãos que 
compõem a estrutura administrativa e das técnicas de relações humanas; 
II - De formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores 
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o 
permanentemente atualizado; 
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III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício 
de novas funções. 
Art. 40 0 treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado: 
I - Sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando 
servidores do seu quadro e recursos humanos locais; 
II - Através da contratação de serviços com entidades ou profissionais 
especializados; 
III - Mediante o encaminhamento de servidores a instituições 
especializadas, sediadas ou não no Município. 
Art. 41 As direções e demais unidades gerenciais de todos os níveis 
hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento: 
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas 
carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários; 
II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de 
treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando 
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços; 
III - Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de 
treinamento; 
IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas 
atribuições. 
Art. 42 Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser realizados 
pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias dos órgãos do 
sistema de pessoal. 
Art. 43 Compete à Secretaria da Administração, através da Unidade 
Administrativa responsável pelos Recursos Humanos, em coordenação com as demais 
Secretarias, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento. 
Art. 44 Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que 
aprimorem o desempenho funcional do servidor. 
CAPÍTULO VIII 
Da Lotação 
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Art. 45 A lotação em cada órgão será definida mediante ato próprio, após o 
enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas respectivas carreiras de 
que trata esta lei. 
Art. 46 Os servidores serão lotados nos diversos órgãos da Administração 
Direta, com base nos levantamentos realizados pela Diretoria de Recursos Humanos da 
Secretaria Municipal de Administração, objetivando suprir as necessidades de cada 
setor, observando-se as atribuições do cargo do servidor, a disponibilidade de vagas e 
de pessoal. 
§ 19 O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter 
exercício em outro só se verificará mediante prévio consentimento da chefia imediata, 
da chefia onde ocorrerá a relotação e do titular da Secretaria Municipal de 
Administração, desde que não ocasione desvio de função. 
§ 29 Atendidas as normas legais vigentes e a conveniência do serviço, o titular 
da Secretaria de Administração poderá alterar a lotação do servidor. 
CAPÍTULO IX 
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção 
Art. 47 Ficam declarados extintos os cargos constantes do Anexo IV da presente 
lei. 
Art. 48 Ficam declarados "em extinção" os cargos constantes do Anexo V da 
presente lei. 
§ 12 Os cargos em extinção serão automaticamente extintos no ato de sua 
vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes 
hipóteses: 
I - Exoneração; 
II - Demissão; 
III - Falecimento; 
IV - Aposentadoria. 
§ 22 Não será aberto concurso público para os cargos em extinção. 
§ 32 Os servidores ocupantes dos cargos em extinção previstos neste artigo não 
sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao desenvolvimento funcional, 
bem como todos os demais benefícios enquanto estiverem em efetivo exercício. 
CAPÍTULO X 
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Dos cargos criados ou transformados 
Art. 49 Ficam criados ou transformados os cargos de provimento efetivo, 
constantes dos Anexo II e III, respectivamente, com suas vagas, carga horária, nível 
inicial do cargo e grupo profissional. 
CAPÍTULO XI 
Das Atribuições dos Cargos 
Art. 50 A descrição dos cargos e seus requisitos constantes nesta lei serão 
especificados e estabelecidos no Manual de Ocupações, homologado em lei posterior, 
de iniciativa do Poder Executivo. 
TÍTULO II 
Das Disposições Finais 
Art. 51 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município 
serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, que constituem 
parte integrante e inseparável desta Lei. 
§12 Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes das dos 
cargos para os quais tenham sido nomeados, deverão retornar aos cargos que 
ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio. 
§2° Os servidores que, na data da publicação do Decreto de reenquadramento, 
estiverem em desvio de função, inclusive os readaptados, ou em licença sem 
remuneração, não serão reenquadrados no Plano enquanto estiverem nesta situação. 
Art. 52 Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações constitucionais, 
legislações federais e estaduais que expressamente abrangerem os servidores públicos 
municipais. 
Art. 53 Ficam garantidos aos servidores cujos cargos constam do Quadro em 
Extinção os benefícios previstos nesta Lei. 
Art. 54 O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não impede 
a progressão ou a promoção. 
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Art. 55 O Chefe do Poder Executivo expedirá, dentro de 90 (noventa dias), a 
contar da data da publicação desta Lei, os atos complementares necessários à sua 
plena execução. 
Art. 56 Aplicam-se aos servidores das entidades autárquicas e fundacionais do 
Município os preceitos do Desenvolvimento Funcional de que trata esta Lei. 
Art. 57 Aplica-se aos ocupantes dos cargos discriminados nesta Lei o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Arapongas. 
Art. 58 A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a concessão 
de aumentos reais, sem distinção de índices, ocorrerá na data base da categoria, a 
cada ano. 
Art. 59 Fica criado o Conselho de Política de Administração e Remuneração de 
Pessoal - COPARP, órgão colegiado, de caráter consultivo, integrante da estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes atribuições: 
I - Opinar sobre a política de administração e de remuneração de pessoal a ser 
definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o que 
determina o art. 169, § 19, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela 
Emenda Constitucional 19/98; 
II - Opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e/ou 
remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e da 
Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com: 
Qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e 
instrumentalização de equipamentos; 
Regimes de trabalho; 
Regimes de previdência; 
Planos de carreira; 
Criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos; 
Revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias; 
Concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; 
Concessão ou supressão de benefícios da seguridade social. 
III - Realizar, de ofício, estudos e projetos-sugestões sobre as áreas de 
administração e de remuneração de pessoal; 
IV - Responder a questões e consultas encaminhadas pela Administração 
Pública; 
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ANTONIO JOS ÏEFFA 
refeito 
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V - Denunciar, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, o 
descumprimento desta Lei. 
Parágrafo único A composição e demais atribuições do COPARP serão definidas 
na forma de regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
vigência desta lei. 
Art. 60 0 Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração de que trata 
esta Lei será revisado a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua 
entrada em vigor. 
Art. 61 As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações 
consignadas no orçamento do Município. 
Art. 62 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para 
atender as despesas decorrentes da implantação deste Plano. 
Art. 63 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nq 2.879 de 03 de abril de 
2002, bem como todas as suas alterações. 
Arapongas, 25 de janeiro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
.
2álal.WÀçk, 0 Em 
Fundo aria 0 
SI CICERO 
Secretário Municipal de Administração 
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ANEXO 1 - A 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1 
.. 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NÍVEL INICIAL 
Agente de Vigilância 150 40h 42 
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2 
Auxiliar de Serviços Gerais 200 40h 16 
Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 20 40h 20 
Carpinteiro 10 40h 44 
Confeiteiro 6 30h 42 
Cozinheiro 100 30h 1 
Cozinheiro 12 36h 12 
Cozinheiro 100 40h 16 
Eletricista 10 40h 45 
Encanador 6 40h 43 
Gari 220 40h 16 
Jardineiro 15 40h 16 
Marceneiro 4 40h 33 
Mecânico de Manutenção 6 40h 49 
Motorista I 60 40h 49 
Operador de Máquina Automotiva de Grande 40h 50 
Operador de Máquina Processadora de Soja 4 40h 40 
Operário 200 40h 15 
Padeiro 6 30h 29 
Pedreiro 30 40h 43 
Pintor 17 40h 44 
Pintor de Sinalização Viária 6 40h 49 
Serralheiro 4 40h 32 
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ANEXO I - B 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 2 - GPB2 
' 
.4....,, ._ 
CARGO VAGAS 
. . 
CARGA HORÁRIA 
SEMANA!: NÍVEL INICIAL i 
Mestre de Obras 6 40h 1 
Motorista II 89 40h 14 
Motorista de Ônibus (em extinção) 31 40h 14 
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ANEXO I - C 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL MÉDIO - GPM 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NÍVEL INICIAL 
Agente Administrativo 30 30h 15 
Agente Administrativo 80 40h 29 
Agente de Saúde (em extinção) 2 40h 12 
Assistente Administrativo 65 40h 50 
Assistente de Serviços Jurídicos 18 40h 56 
Atendente de Creche "A" (em extinção) 4 30h 14 
Atendente de Creche "13" (em extinção) 21 30h 10 
Atendente de Farmácia 19 30h 1 
Atendente de Farmácia 19 40h 16 
Atendente de Saúde "A" (em extinção) 5 40h 20 
Atendente de Saúde "B" (em extinção) 8 40h 17 
Atendente Social 24 40h 17 
Auxiliar Administrativo (em extinção) 80 40h 17 
Auxiliar de Biblioteca 16 40h 13 
Auxiliar de Enfermagem 65 36h 20 
Auxiliar de Escritório (em extinção) 17 40h 13 
Auxiliar em Laboratório de Análises Clínicas 10 36h 16 
Auxiliar em Saúde Bucal (em extinção) 8 40h 10 
Auxiliar Técnico (em extinção) 3 40h 13 
Desenhista 1 40h 25 
Filmador 1 40h 31 
Fiscal Ambiental 5 30h 36 
Fiscal Ambiental 5 40h 51 
Fiscal de Ação Integrada 15 40h 51 
Fiscal de Obras 10 40h 51 
Fiscal de Tributos 19 40h 51 
Fotógrafo 2 40h 32 
Instrutor de Programas 30 40h 22 
Instrutor de Trabalhos Manuais 13 30h 13 
Músico 30 20h 6 
Operador de Som, Iluminação e Imagem 3 40h 28 
Protético 6 40h 51 
Secretário de Documentação Escolar 40 40h 51 
Técnico Agrícola 4 40h 51 
Técnico em Contabilidade 8 40h 52 
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Técnico em Controle do Meio Ambiente 4 40h 52 
Técnico em Enfermagem 45 36h 32 
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas 10 36h 32 
Técnico em Radiologia 8 24h 19 
Técnico em Saúde Bucal 10 40h 21 
Técnico em Segurança do Trabalho 5 40h 35 
Técnico em Tecnologia da Informação 6 40h 51 
Técnico em Vigilância Sanitária 8 30h 48 
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63 
Telefonista 14 30h 8 
Web Designer (em extinção) 1 40h 54 
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ANEXO I - D 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1- GPS1 
41,,‘i ' CARGO 
, 
VAGAS, CARGA HORÁRIA 
SEMANAL NíVEL INICIAL 
Administrador 4 40h 61 
Advogado 13 20h 83 
Analista de Organização e Métodos 4 40h 62 
Analista de Tecnologia da Informação 25 40h 61 
Arquiteto 5 36h 61 
Assistente Social 30 30h 39 
Bibliotecário 4 30h 38 
Contador 10 40h 84 
Economista 4 40h 61 
Enfermeiro 50 36h 51 
Engenheiro Agrônomo 2 36h 63 
Engenheiro Civil 9 36h 62 
Engenheiro Eletricista 4 36h 64 
Engenheiro Mecânico 1 36h 63 
Farmacêutico 9 30h 55 
Farmacêutico 9 40h 59 
Farmacêutico Bioquímico 6 30h 57 
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61 
Fisioterapeuta 20 20h 19 
Fisioterapeuta 20 30h 39 
Fonoaudiólogo 8 20h 17 
Fonoaudiólogo 8 30h 37 
Jornalista 3 30h 40 
Maestro 2 20h 1 
Médico - Clínico Geral 70 24h 57 
Médico Veterinário Sanitarista 3 24h 48 
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73 
Nutricionista 5 20h 17 
Nutricionista 8 30h 38 
Odontólogo 34 20h 48 
Pedagogo 6 40h 45 
Psicólogo 15 20h 18 
Psicólogo 15 30h 38 
Secretário Executivo 10 40h 57 
Técnico Esportivo 50 20h 20 
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ANEXO 1 - E 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 2 - GPS2 
CARGO • 
• 
VAGASZ, 
, , 
, CARGA HORÁRIA 
SEMANAL - NÍVEL INICIAL 
Médico Especialista 42 24h 1 
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ANEXO II 
DOS CARGOS CRIADOS 
-. - 
- CARGO 
- .i,..±. 
VAGAS 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
.. 
NÍVEL INICIAL GRUPO 
PROFISSIONAL NA
Agente Administrativo 30 30h 15 GPM 
Atendente de Farmácia 19 30h 1 GPM 
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2 GPB1 
Cozinheiro 100 30h 1 GPB1 
Cozinheiro 12 36h 12 GPB1 
Farmacêutico 9 40h 59 GPS1 
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61 GPS1 
Fiscal Ambiental 5 30h 36 GPM 
Fisioterapeuta 20 20h 19 GPS1 
Fonoaudiólogo 8 20h 17 GPS1 
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73 GPS1 
Nutricionista 5 20h 17 GPS1 
Psicólogo 15 20h 18 GPS1 
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63 GPM 
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ANEXO III 
DOS CARGOS TRANSFORMADOS 
• - DENOMINKÇÃO ANTERIOR 
. DENOMINAÇÃO ATUAL 
Administrador de Banco de 
Dados 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Banco de 
Dados 
Analista de Redes e Comunicação 
de Dados 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Redes e 
Comunicação de Dados 
Analista de Sistemas 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos 
em TI 
Analista de Suporte 
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Suporte 
Técnico 
Auxiliar de Higiene Dental Auxiliar em Saúde Bucal 
Coveiro Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 
Eletricista de Manutenção Eletricista 
Médico Médico - Clínico Geral 
Médico Epidemiologista Médico Especialista - Área: Epidemiologia 
Médico Especialista - Ginecologia 
e Obstetrícia Médico Especialista - Área: Ginecologia e Obstetrícia 
Médico Especialista - Pediatria Médico Especialista - Área: Pediatria 
Médico Psiquiatra Médico Especialista - Área: Psiquiatria 
Merendeiro Cozinheiro 
Oficial Administrativo Agente Administrativo 
Operador de Retroescavadeira Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
Operador de Som e Iluminação Operador de Som, Iluminação e Imagem 
Patrolista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
Técnico Desportivo Técnico Esportivo 
Técnico em Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal 
Técnico em Manutenção de 
Computador 
Técnico em Tecnologia da Informação - Área: 
Manutenção em Equipamentos de Informática 
Tratorista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 
Vigia Ambiental Agente de Vigilância 
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ANEXO IV 
DOS CARGOS EXTINTOS 
., CARGO VAGAS • CARGA HORÁRIA 
., 
SEMANAL 
Agente Ambiental 6 40h 
Agente de Crédito 2 40h 
Agente de Formação Profissional 5 40h 
Arquivista de Documentos 2 40h 
Auxiliar de Triagem e Compostagem 70 44h 
Borracheiro 2 44h 
Operador de Braço Mecânico 2 44h 
Operador de Prensa Eletro-mecânica 8 44h 
Orientador Educacional 3 40h 
Planejador de Interiores 1 40h 
Professor de Piano 1 40h 
Professor de Violão 1 40h 
Programador de Computador 8 40h 
Projetor de Filme 2 40h 
Psicopedagogo 3 40h 
Sociólogo 1 40h 
Soldador 2 44h 
Técnico em Seguro Desemprego 3 40h 
Topógrafo 2 40h 
Zootecnista 2 2411 
Nine 31 de 43 
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Estado do Paraná 
ANEXO V 
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO 
CARGO 
- - 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÍVEL 
INICIAL 
' GRUPO 
PROFISSIONAL 
Agente de Saúde 2 40h 12 GPM 
Atendente de Creche "A" 4 30h 14 GPM 
Atendente de Creche "B" 21 30h 10 GPM 
Atendente de Saúde "A" 5 40h 20 GPM 
Atendente de Saúde "B" 8 40h 17 GPM 
Auxiliar Administrativo 80 40h 17 GPM 
Auxiliar de Escritório 17 40h 13 GPM 
Auxiliar em Saúde Bucal 8 40h 10 GPM 
Auxiliar Técnico 3 40h 13 GPM 
Filmador 1 40h 31 GPM 
Motorista de Ônibus 31 40h 14 GPB2 
Web Designer 1 40h 54 GPM 
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Classe 
1Nível 
Classe z _ Classe 
1 Nível 
Classe z 
— 
_ GRUPO PROFISSIONALBÁSICO1 - GPB1 
_ 
o n co 
2, o n co 2.— o n co Ta o n co > 
R$ 1.025,00 
R$ 957,94 
70 
‘‘) 
NiO 
I-' 
C 
73 
10 
b 
..I. 
l'a 
R$ 840,85 
R$785,85 
R$ 755,62 
R$ 740,80 1 
R$ 689,79 
R$ 644,67 
73 
tel. 
crs 
1-1 
00 
R$607,72 
TI 
R$ 565,87 
R$ 528,85 
R$ 508,51 
R$ 498,54 
R$ 1.045,50 
(0 
R$ 939,52 
73 
ti) 
NJ 
1-, 
Ni 
R$ 857,67 
CO 
O 1-1 
W 
R$ 770,73 
R$ 755,621 
'w 
22 
R$703,59 
R$ 657,56 
R$632,27 
R$ 619,87 
Ni 
2:J 
un 
V ••..1 
R$539,43 
R$ 518,68 
,90 
I-, 
R$ 1.066,411 
A 4N 
tD 
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CO 
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I-, 
M til 
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In 
Ni 
w 
Ui 
R$ 874,82 
R$817,59 ! 
R$ 786,15 
E R$ 770,73 
W 
R$ 717,66 
I-, 
R$ 644,91 
R$ 632,27 
R$588,73 
R$ 550,22 
R$ 529,05 
U1 
00 
R$ 1.087,73 E 
R$ 1.016,57 E 
R$ 977,48! 
R$ 958,31 ! 
34 
R$892,32! 
R$ 833,95 
XI 
00 
O 
R$ 786,15 
4N
24 
4J 
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