| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4453 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE'ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 077/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
trata do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores públicos do Município de
Arapongas.
Conforme já relatado na Mensagem n°. 074/2015, quando do
encaminhamento dos Projetos de Leis n°.s 087/2015 e 088/2015, que trataram, respectivamente,
do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da nova Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Arapongas, para completar a reforma administrativa que ora se
inicia, faltava o encaminhamento a esta Casa de leis o Projeto que disciplina o novo Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), que ainda necessitava de pequenos ajustes, que
foram concluídos.
Relembre-se que o trabalho pertinente a esta Reforma
Administrativa teve início em 2014, quando foi constituída Comissão de Reformulação especial de
servidores públicos, formada por profissionais de carreira, além de representantes do Sindicado
dos Servidores Públicos Municipais.
Em relação ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
(PCCR), o Município visa à instrumentalização da gestão de pessoas com o objetivo de atrair, reter e
aprimorar talentos profissionais de acordo com as competências necessárias de cada cargo descritas no
projeto de lei.
O PCCR caracteriza-se como um instrumento de organização e
normatização das relações de trabalho entre o Município e seus servidores, além de contribuir para a
política de gestão do capital humano.
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Sustentado no conjunto de premissas descritas no projeto, as políticas
e diretrizes estabelecidas propõem um equilíbrio interno, de acordo com as responsabilidades de cada
cargo dentro da organização, além de permitir ao gestor administrar os recursos humanos do Município de
forma estimulante e competitiva, valorizando o conhecimento, a competência, o desempenho e o autodesenvolvimento da força de trabalho.
São objetivos do PCCR:
Definir as diretrizes para a administração dos cargos, carreiras e salários do Município;
Instituir estruturas de carreiras que possibilitem atrair, reter e desenvolver os servidores do
Município;
Propiciar a correção salarial de cargos que comprovadamente estão em defasagem em relação ao
mercado público de trabalho;
Definir parâmetros para o desenvolvimento de pessoal em ações de treinamento e capacitação,
com vistas ao melhor desempenho das funções;
Prover oportunidades de remuneração e crescimento capazes de motivar os funcionários,
elevando seus níveis de produtividade.
Cabe esclarecer que o PCCR foi redigido em alinhamento com a
Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.
Como sabemos, um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
constitui-se como instrumento para definição das políticas de remuneração, normatizando internamente os
critérios para progressão salarial nos cargos da organização. Capaz ainda de desdobrar políticas que
visem o desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos servidores, propiciando um
ambiente de busca de resultados e aumento da produtividade individual e coletiva, eliminando as
incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais.
A administração e manutenção do PCCR ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, ficando esta designada a realizar as
alterações e atualizações para que o Plano esteja sempre alinhado com a realidade e necessidades do
Município.
Os cargos ficarão agrupados em grupos funcionais segundo a
exigência do perfil profissional e nível de conhecimento.
A tabela que compõe a estrutura salarial do Município é composta
com os salários ordenados, onde nela se localizam os grupos funcionais de forma definida, fican festabelecidas as amplitudes salariais de todos os cargos.
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‘41" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Tem por objetivo compor um modelo de remuneração capaz de atrair
e reter pessoal qualificado e estimulado, possibilitando ao corpo funcional meios de progressão alinhados
à sua capacidade técnica e ao seu desenvolvimento, além de evitar internamente as disfunções
organizacionais advindas de desequilíbrios e desigualdades salariais. Atualmente somente os profissionais
do Magistério e os Guardas Municipais é que possuem a possibilidade de ascensão na carreira (promoção
vertical).
Os trabalhos realizados pela Comissão de Reformulação da Prefeitura
Municipal de Arapongas, através de pesquisa no mercado público de trabalho de nossa região (cujos
documentos encontram-se arquivados e disponíveis), encontraram os valores remuneratórios relativos a
todos os cargos.
Nesta primeira fase da Reforma, e considerando-se o índice de folha
de pagamento atual, não é possível a implementação imediata e ideal dos valores encontrados na média
de mercado. Porém, mantém-se o propósito do prosseguimento da reformulação tão logo seja possível,
em face dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mesmo assim, quanto ao novo PCCR, esclarecemos que vários
cargos tiveram seus salários adequados em 20% (vinte por cento) do percentual de defasagem
encontrado na pesquisa de mercado de trabalho público, enquanto outros se mantiveram no mesmo
patamar, por já se encontrarem na faixa salarial praticada no mercado público de trabalho.
Tendo em vista extensa e minuciosa pesquisa efetuada pela
Comissão de Reformulação da Prefeitura de Arapongas, segue abaixo, para que seja de amplo
conhecimento dos nobre edis, a tabela contendo a situação que hoje se encontra cada cargo do Executivo
de nosso município, referente a este projeto, no que concerne aos vencimentos iniciais, para que também
fique claramente demonstrada a pretensão de se fazer justiça salarial a todos os servidores, através
destes.
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ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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O PCCR ora proposto não tem finalidade única a correção remuneratória.
Está se estabelecendo a Carreira, com possibilidades de progressão a
todos os servidores. Aproveitou-se a oportunidade de implantar-se a Carreira para também realização a
correção remuneratória dos cargos com comprovação de mercado defasados, atendendo, evidentemente,
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi ampliado o beneficio da Promoção horizontal, em que o servidor
muda de nível de vencimento, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica
(2% por nível). Atualmente a promoção horizontal acontece a cada 2 anos e conforme projeto de lei, será
anualmente.
A criação do Plano de Carreira (promoção vertical), no qual o servidor terá
um percentual sobre seu vencimento, mediante a conclusão de formação superior à exigida no concurso
público para ingresso no cargo, nos seguintes termos:
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade o Ensino Fundamental incompleto:
Se tiverem Ensino Fundamental Completo - 2% sobre o valor da classe A.
- Se tiverem Ensino Médio Completo - terão mais 4% sobre o valor da classe B.
Se tiverem Ensino Superior Completo - terão mais 7% sobre o valor da classe C.
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade o Ensino Fundamental Completo:
Se tiverem Ensino Médio Completo - 4% sobre o valor da classe A.
- Se tiverem Ensino Superior Completo - terão mais 7% sobre o valor da classe B.
Se tiverem Pós Graduação - terão mais 12% sobre o valor da classe C.
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade o Ensino Médio Completo:
- Se tiverem Ensino Superior Completo - 7% sobre o valor da classe A.
Se tiverem Pós Graduação - terão mais 12% sobre o valor da classe B.
- Se tiverem Mestrado ou 2 Pós Graduação + 10 anos de serviço no município -
terão mais 17% sobre o valor da classe C.
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade o Ensino Superior Completo:
- Se tiverem Pós Graduação - 12% sobre o valor da classe A.
- Se tiverem Mestrado ou 2 Pós Graduação + 10 anos de serviço no município -
terão mais 17% sobre o valor da classe B.
- Se tiverem Doutorado ou 2 Mestrado + 10 anos de serviço no município - terão
mais 22% sobre o valor da classe C.
Para cargos com requisito mínimo de escolaridade a Pós Graduação:
Se tiverem Mestrado ou 2 Pós Graduação + 10 anos de serviço no município - 17%
sobre o valor da classe A.
- Se tiverem Doutorado ou 2 Mestrado + 10 anos de serviço no município - terão
mais 22% sobre o valor da classe B.
- Se tiverem Pós-Doutorado ou 2 Doutorado + 10 anos de serviço no mun• pio -
terão mais 30% sobre o valor da classe C.
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O presente projeto também contempla o beneficio pecuniário, por
cursos de aperfeiçoamento (3% a cada 100 horas de curso).
Portanto, este Projeto completa a Reforma Administrativa composta
pelo Plano de Cargos, Carreira e Estatuto do Magistérios, Estrutura Organizacional do Poder Executivo
e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Especialmente quanto a este Projeto, reitera-se que trata-se da
primeira fase, eis que obedecidos aos critérios legais pertinentes (Lei de Responsabilidade Fiscal)
comprometendo-se o Executivo a buscar caminhos para a implementação das demais fases.
Estando certos de contarmos com a aprovação dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos
protestos de estima e consideração.
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Valdeir José Pereira
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Plano
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SUMÁRIO
TÍTULO I 2
CAPITULO I 2
Das Disposições Preliminares 2
CAPITULO II 4
Do Ingresso 4
CAPITULO III 5
Da Tabela de Vencimentos 5
CAPITULO IV 5
Do Enquadramento 5
CAPITULO V 7
Do Reenquadramento 7
CAPITULO VI 8
Do Desenvolvimento Funcional 8
Seção I 8
Da Promoção Horizontal 9
Seção II 10
Da Promoção Vertical 10
Seção III 13
Da Avaliação de Desempenho 13
CAPITULO VII 14
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento 14
CAPÍTULO VIII 15
Da Lotação 15
CAPITULO IX 15
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção 15
CAPITULO X 16
Dos cargos criados ou transformados 16
CAPITULO XI 16
Das Atribuições dos Cargos 16
TÍTULO II 16
Das Disposições Finais 16
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PROJETO DE LEI N° 092/2015
Dispõe sobre o Plano de
Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do
Quadro Geral da Administração
Direta do Poder Executivo do
Município de Arapongas e dá outras
providências.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Arapongas instituído por esta Lei, visa orientar o desenvolvimento profissional,
a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários
à realização dos propósitos da Administração Municipal.
Art. 2° O Sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se
nos conceitos de cargo, carreira e grupo profissional.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei com
denominação própria, número cedo e vencimento específico, provido e
exercido, na forma da lei;
III - Grupo Profissional: o conjunto de cargos que dizem respeito a
atividades profissionais, organizados segundo a formação exigida para o
ingresso na carreira;
IV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo
necessário para que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional;
V - Classe: é o código que identifica o posicionamento do servidor na
tabela de vencimentos, segundo grau de habilitação e atribuições
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional do
Quadro Geral, identificadas por letras em ordem alfabética de A a D.
VI - Nível: é o algarismo que corresponde a determinado valor de
vencimento base, posto em ordem crescente e de forma horizontal na tabela de
vencimentos.
VII - Carreira: é a série de classes do mesmo grupo profissional,
semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau
de conhecimento necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de
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desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional,
orientada pelas necessidades institucionais;
VIII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes a seu
cargo;
IX - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei;
X - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo
e em comissão, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal;
XI - Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento
funcional do servidor e dar-se-á através de avanço horizontal e avanço vertical;
XII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter
transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e
assessoramento superior, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de
cargo efetivo;
XIII - Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de
livre nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, direção e
assessoramento superior, criado por lei;
XIV - Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exercerá
suas atividades;
XV - Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades
administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o
interesse do serviço.
Art. 4° Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte forma:
I - Grupo Profissional Básico 1 (GPB1): destinam-se aos Cargos
de Agente de Vigilância, Auxiliar de Serviços Gerais (30h), Auxiliar de Serviços
Gerais (40h), Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério, Carpinteiro,
Confeiteiro, Cozinheiro (30h), Cozinheiro (36h), Cozinheiro (40h), Eletricista,
Encanador, Gari, Jardineiro, Marceneiro, Mecânico de Manutenção, Motorista I,
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, Operador de Máquina
Processadora de Soja, Operário, Padeiro, Pedreiro, Pintor, Pintor de
Sinalização Viária, Serralheiro, com escolaridade de Ensino Fundamental
Incompleto.
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos Cargos
de Mestre de Obras e Motorista II, com escolaridade de Ensino Fundamental
Completo.
III - Grupo Profissional Médio (GPM): destinam-se aos cargos de
Agente Administrativo (30h), Agente Administrativo (40h), Agente de Saúde,
Assistente Administrativo, Assistente de Serviços Jurídicos, Atendente de
Creche "A", Atendente de Creche "B", Atendente de Farmácia (30h), Atendente
de Farmácia (40h), Atendente de Saúde "A", Atendente de Saúde "B",
Atendente Social, Auxiliar Administrativo (40h), Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar
de Enfermagem, Auxiliar de Escritório, Auxiliar em Laboratório de Análises
Clínicas, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar Técnico, Desenhista, Filmador,
Fiscal Ambiental (30h), Fiscal Ambiental (40h), Fiscal de Ação Integrada,
Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fotógrafo, Instrutor de Programas, Instrutor
de Trabalhos Manuais, Músico, Operador de Som, Iluminação e Imagem,
Protético, Secretário de Documentação Escolar, Técnico Agrícola, Técnico em
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Contabilidade, Técnico em Controle do Meio Ambiente, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas, Técnico em
Segurança do Trabalho, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal,
Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico em Vigilância Sanitária (30h),
Técnico em Vigilância Sanitária (40h), Telefonista e Web Designer, com
escolaridade que oscila do segundo ano em curso específico do Magistério ao
Ensino Médio completo com formação técnica específica.
IV- Grupo Profissional Superior 1 (GPS1): destinam-se aos Cargos
de Administrador, Advogado, Analista de Organização e Métodos, Analista de
Tecnologia da Informação, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador,
Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro
Eletricista, Engenheiro Mecânico, Farmacêutico (30h), Farmacêutico (40h),
Farmacêutico Bioquímico (30h), Farmacêutico Bioquímico (40h),
Fisioterapeuta (20h), Fisioterapeuta (30h), Fonoaudiálogo (20h), Fonoaudiálogo
(30h), Jornalista, Maestro, Médico - Clínico Geral, Médico Veterinário
Sanitarista (24h), Médico Veterinário Sanitarista (40h), Nutricionista (20h),
Nutricionista (30h), Odontólogo, Pedagogo, Psicólogo (20h), Psicólogo (30h),
Secretário Executivo, Técnico Esportivo, com escolaridade de nível Superior
completo.
V - Grupo Profissional Superior 2 (GPS2): destinam-se aos Cargos
de Médico Especialista, com especialização na área específica do cargo.
Art. 5° A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo está
discriminada no Anexo I desta Lei, contendo o nome do cargo, vagas, carga
horária semanal, grupo profissional e seu nível inicial de vencimento.
CAPITULO II
Do Ingresso
Art. 6° Os cargos de provimento efetivo, mantidos ou criados, serão
preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, observada a escolaridade e demais requisitos para o cargo.
§ 1° O servidor aprovado em concurso público do município de
Arapongas a partir da vigência desta lei, será posicionado no nível inicial da
classe correspondente a sua habilitação profissional ou escolaridade
comprovada.
§ 2° São requisitos de escolaridade para ingresso no cargo:
O Grupo Profissional Básico 1 tem como escolaridade o Ensino
Fundamental Incompleto.
O Grupo Profissional Básico 2 tem como escolaridade o Ensino
Fundamental Completo.
O Grupo Profissional Médio tem como escolaridade do segundo
ano em curso específico do Magistério ao Ensino Superior Incompleto.
O Grupo Profissional Superior 1 tem como escolaridade o nível
Superior completo.
O Grupo Profissional Superior 2 tem como escolaridade
Especialização na área específica do cargo.
§ 3° A descrição das atribuições de cada cargo será regulamentada por
ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei.
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Art. 7° É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento
de cargo efetivo extinto, ou que se extinguirão ao vagarem (em extinção),
previstos nos Anexos IV e V, respectivamente, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
Da Tabela de Vencimentos
Art. 8° A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento
efetivo constitui-se de:
I - Grupo Profissional Básico 1 — GPB1 — referente aos cargos
elencados no inciso I do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 84 (oitenta e quatro) níveis em cada Classe;
II - Grupo Profissional Básico 2 — GPB2 — referente aos cargos
elencados no inciso II do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 48 (quarenta e oito) níveis em cada Classe;
III - Grupo Profissional Médio — GPM — referente aos cargos
elencados no inciso III do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 97 (noventa e sete) níveis em cada Classe;
IV - Grupo Profissional Superior 1 — GPS1 — referente aos cargos
elencados no inciso IV do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 118 (cento e dezoito) níveis em cada Classe;
V- Grupo Profissional Superior 2 — GPS2 — referente aos cargos
elencados no inciso V do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 35 (trinta e cinco) níveis em cada Classe.
Art. 9° Os valores da tabela de vencimentos dos cargos públicos são
os constantes do Anexo VI que contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos
previstos nesta Lei, os quais serão corrigidos anualmente, na mesma data e
nos mesmos índices, segundo a legislação municipal aplicável.
CAPÍTULO IV
Do Enquadramento
Art. 10 A implantação das carreiras far-se-á mediante enquadramento
dos servidores no quadro de pessoal, de acordo com as respectivas atribuições
e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre o cargo
ocupado com os cargos criados ou transformados, pelo presente instrumento
legal.
Parágrafo único Todos os servidores serão enquadrados na forma
deste capítulo, inclusive aqueles que estiverem em período de estágio
probatório, bem como os aposentados e pensionistas, cujo benefício tenha sido
concedido com paridade, na forma da lei.
Art. 11 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão
enquadrados primeiramente na classe "A" e posicionados no nível
correspondente ao tempo de serviço e promoções funcionais já concedidas
(referente ao seu cargo efetivo atual).
§ 1° Os servidores que tenham funções gratificadas, cargos
comissionados e demais vantagens incorporadas aos seus vencimentos, serão
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enquadrados na forma do caput, sendo que tais vantagens serão discriminadas
em verba destacada (VPP — Vantagem Pessoal Permanente), garantindo-se
que serão utilizadas como base de cálculo para concessões de adicional por
tempo de serviço e revisões anuais.
§ 2° Os servidores que se encontram em período de estágio probatório
serão enquadrados na referência inicial de seu cargo e na classe
correspondente à respectiva formação acadêmica na ocasião do seu ingresso.
§ 3° Com relação aos profissionais do magistério e ao cargo de guarda
municipal, os mesmos não serão reenquadrados na forma desta lei, visto já
possuírem plano de carreira em vigor e já se encontrarem posicionados cada
um em sua devida classe, salvo aqueles que possuam valores incorporados, a
qualquer titulo, em seus vencimentos, nestes casos, tais valores serão
discriminados em verba destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente
— VPP (inclusive naqueles casos em que foram incorporados valores pelo
servidor concursado ter realizado e assumido novo concurso público na
Prefeitura de Arapongas), sobre a qual incidirá contribuição previdenciária,
garantindo-se que a VPP seja utilizada como base de cálculo para concessões
de adicional por tempo de serviço e revisões anuais.
Art. 12 Os servidores ocupantes dos cargos de: Auxiliar de Serviços
Gerais; Cozinheiro, do Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, atualmente lotados
em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber:
Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e
Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher —
CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto
Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas;
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e Escolas Municipais,
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada
de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo
vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção.
Art. 13 Os servidores ocupantes dos cargos de: Agente Administrativo;
Atendente de Farmácia; Fiscal Ambiental e Técnico em Vigilância Sanitária, do
Grupo Profissional Médio — GPM, atualmente lotados em unidades
organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em
horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento
Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância
Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de
Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24
horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24
horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas, poderão, por ocasião do seu
enquadramento, optar expressamente por jornada de trabalho de 30 (trinta) ou
40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à
jornada semanal pela qual exerceu opção.
Art. 14 Os servidores ocupantes dos cargos de: Farmacêutico e
Farmacêutico Bioquímico, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente
lotados em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija
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funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber:
Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e
Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher —
CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto
Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas,
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada
de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo
vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção.
Art. 15 Os servidores ocupantes dos cargos de: Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1,
atualmente lotados em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho
prestado exija funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou
diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas;
Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado
de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima;
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24
horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde
Pública - 24 horas, poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar
expressamente por jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas
semanais, percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual
exerceu opção.
Art. 16 Os servidores ocupantes do cargo de: Médico Veterinário
Sanitarista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em
unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber:
Vigilância Sanitária e Ambiental; Serviço de Castração (Diretoria de Meio
Ambiente), poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente
por jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) ou 40 (trinta) horas semanais,
percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu
opção.
Art. 17 Após assinatura em Termo de Compromisso, o servidor de que
tratam os artigos 12, 13, 14, 15 e 16 deverá cumprir, obrigatoriamente e em
caráter irrevogável, a jornada de trabalho escolhida.
CAPITULO V
Do Reenquadramento
Art. 18 O reenquadramento vertical dos servidores nas classes A, B, C
ou D, dar-se-á mediante apresentação à Comissão constituída especialmente
para este fim, dos documentos comprobatórios da escolaridade
correspondente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência
desta lei, em local e data a serem amplamente divulgados.
Parágrafo único A Comissão de que trata o caput, no mesmo prazo,
divulgará quais documentos serão exigidos para a comprovação da
escolaridade.
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Art. 19 O resultado do reenquadramento será publicado no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do encerramento do prazo de
que trata o artigo anterior.
Art. 20 O servidor que discordar do seu reenquadramento poderá, no
prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de publicação do resultado,
interpor recurso administrativo à Procuradoria Jurídica do município,
devidamente fundamentado.
Parágrafo único A Procuradoria Jurídica do Município emitirá parecer
conclusivo quanto aos recursos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 21 Findo os prazos e julgados administrativamente eventuais
recursos, será publicado o Decreto de Reenquadramento dos servidores, cujos
efeitos financeiros vigorarão à partir da data de sua publicação.
CAPÍTULO VI
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 22 Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos
proporcionados pela Administração do Município para assegurar o
aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à
progressão e à promoção do servidor, com vistas à valorização e à
profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a
eficácia do serviço público.
Art. 23 As formas de desenvolvimento funcional são a promoção
horizontal e vertical e o reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento, neste
caso, excetuados os cursos já considerados para fins de promoção vertical ou
horizontal.
§ 1° O reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento se dará da
seguinte forma:
I - Acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível e da
classe onde se encontra posicionado o servidor, com, após o enquadramento,
interstício mínimo de 01 (um) ano, nos primeiros 04 (quatro) anos de
concessão.
II — Após as 04 (quatro) primeiras concessões, o interstício será de 03
(três) anos, limitado a apenas mais 04 (quatro) concessões.
a) A concessão do acréscimo será automática e paga em verba
destacada (VPP), integrando-se aos vencimentos para fins de vantagens
pessoais permanentes e terá como data-base a mesma da concessão
do adicional por tempo de serviço.
§ 2° O servidor deverá comprovar, através de certificado(s), a conclusão
de curso(s) de aperfeiçoamento de no mínimo 08 (oito) horas cada certificado,
devendo totalizar 100 (cem) horas, sendo a carga horária utilizada computada
01 (uma) única vez, devendo o(s) curso(s) guardar correlação com a área de
atuação do servidor.
§ 3° Poderão ser utilizados para fins dos parágrafos acima, certificados
emitidos nos últimos 03 (três) anos anteriores à data da concessão.
Seção I
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Da Promoção Horizontal
Art. 24 Promoção horizontal é a passagem do servidor estável de um
nível para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado,
mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício.
Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-á anualmente, no mês
em que cada servidor completar 01(um) ano de efetivo exercício, e será
apurada mediante avaliação de desempenho, limitando-se a 01 (um) nível a
cada interstício, sucessivamente, de acordo com as disposições previstas em
regulamento, que será editado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 25 Perderá o direito à promoção horizontal o servidor que:
I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a
30 (trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano;
II - Sofrer penalidade de suspensão durante o interstício de 01 (um) ano;
III - Faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 02
(dois) dias, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano;
IV - Afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares,
sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de
01 (um) ano;
V - Afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a
30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
VI - Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual
ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não, durante o interstício de 01
(um) ano;
VII - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da
família, por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um)
ano;
VIII - Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença
profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não;
IX - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação
eleitoral, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
X - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou
superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
XI - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou
superior a 06 (seis) meses durante o interstício de 01 (um) ano;
XII - Ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município,
sem ônus para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias durante
o interstício de 01 (um) ano;
XIII — For inativo;
XIV — Estiver em disponibilidade.
Art. 26 Somente será submetido ao processo de promoção horizontal o
servidor não excluído pelas situações previstas no Artigo 25 desta Lei, e que
atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - ter cumprido o período destinado ao estágio probatório;
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II — o servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem
remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01 (um)
ano de efetivo exercício.
Seção II
Da Promoção Vertical
Art. 27 Entende-se por promoção vertical a passagem do servidor da
classe em que se encontra posicionado para outra superior, dentro do mesmo
cargo, mediante a conclusão de formação superior à exigida no concurso
público para ingresso no cargo, observado o interstício de 01 (um) ano,
conforme segue:
I - Grupo Profissional Básico 1 - GPB1:
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Fundamental completo. O valor a ser
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe A, acrescido de 2% (dois por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe B, acrescido de 4% (quatro por cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo
órgão responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor
correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 7% (sete por
cento).
II - Grupo Profissional Básico 2 - GPB2:
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe A, acrescido de 4% (quatro por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo
órgão responsável. O valor a ser percebido na classe C será o valor
correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 7% (sete por
cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão
responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente
ao nível do servidor na classe C, acrescido de 12% (doze por cento).
III - Grupo Profissional Médio - GPM:
a) Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Ensino Superior completo, reconhecido pelo
órgão responsável. Será considerado para este fim o curso que esteja
compreendido dentro da área profissional exigida como requisito do cargo
efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe B será o valor
correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de 7% (sete por
cento);
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Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão
responsável. Será considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja
compreendida dentro da área profissional exigida como requisito do cargo
efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe C será o valor
correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 12% (doze por
cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda pós-graduação,
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou PósGraduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de
17% (dezessete por cento).
IV - Grupo Profissional Superior 1 - GPS1:
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão
responsável, além do exigido como requisito do cargo (quando for o caso).
Será considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja compreendida
dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor.
O valor a ser percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do
servidor na classe A, acrescido de 12% (doze por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação,
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou PósGraduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de
17% (dezessete por cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado,
reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o
Doutorado ou Mestrado que estejam compreendidos dentro da área
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser
percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe C, acrescido de 22% (vinte e dois por cento).
V - Grupo Profissional Superior 2 - GPS2:
a) Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
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Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação,
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou PósGraduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
13 será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de
17% (dezessete por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado,
reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o
Doutorado ou Mestrado que estejam compreendidos dentro da área
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe B, acrescido de 22% (vinte e dois por cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Pós-Doutorado, ou, quando contarem
com 10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço
público do Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo
Doutorado, reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para
este fim o Pós-Doutorado ou Doutorado que estejam compreendidos dentro da
área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a
ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe C, acrescido de 30% (trinta por cento).
§ 1° A partir da vigência desta lei só terá validade para efeito de
promoção vertical os cursos anteriormente analisados e homologados pela
Comissão Permanente de Avaliação, para fins de Promoção, a ser designada.
§ 2° O servidor promovido ocupará, na classe superior, nível
correspondente àquele que ocupava na classe inferior.
§ 3° A promoção vertical será concedida após a análise e verificação da
regularidade da documentação obtida pelo integrante do quadro, observado o
interstício de 01 (um) ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês
subseqüente à apresentação do título.
§ 4° Para fins de elevação vertical, referente aos incisos II a V deste
artigo, a identificação da área profissional exigida como requisito do cargo
efetivo do servidor será realizada tendo como referência a Tabela de Áreas do
Conhecimento, fornecida pelo CNPq (Conselho Nacional de Pesquisa).
§ 5° O servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro
órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo
de saúde ou acidente de trabalho por mais de 01 (um) ano, não poderá ser
promovido enquanto estiver nessa condição.
Art. 28 As promoções horizontal e vertical do servidor que concluiu com
êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I - Se possuir habilitação superior ao da classe em que está
enquadrado será promovido verticalmente à classe correspondente, bem como
em 2 (dois) níveis horizontais da nova classe;
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II - Se não possuir habilitação superior, será promovido
automaticamente em 2 (dois) níveis horizontais, da mesma classe em que
estava enquadrado.
Seção III
Da Avaliação de Desempenho
Art. 29 Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade
aferir objetivamente o resultado do trabalho do servidor no exercício das
atribuições do cargo e seu interesse na aquisição de novos conhecimentos,
focando a contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 30 O Poder Executivo baixará os atos necessários para
regulamentar os procedimentos de avaliação de desempenho, estabelecendo
instruções sobre a metodologia de aplicação e os fatores a serem
considerados, incluindo o índice percentual mínimo de pontos necessários à
concessão da progressão.
Art. 31 A Avaliação de desempenho será coordenada pelo órgão
responsável pelos recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração
do Município de Arapongas, que designará Comissão permanente constituída
de, no mínimo, 03 (três) membros, que representarão as Carreiras.
Art. 32 Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal,
poderão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:
I - Assiduidade e pontualidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade;
VI - Cooperação;
VII - Interesse na aquisição de novos conhecimentos;
VIII - Qualidade do trabalho;
IX - Desempenho profissional;
X - Utilização do material e patrimônio público.
Art. 33 Consumada a avaliação, e tendo o servidor alcançado a
pontuação mínima, ocupará o nível imediatamente posterior ao que estava
posicionado anteriormente.
Art. 34 Na avaliação de desempenho buscar-se-á, sempre que possível,
o aferimento do desempenho e desenvolvimento profissional do servidor
mediante critérios objetivos.
Art. 35 O servidor será cientificado da sua atuação por seus avaliadores,
através da entrevista de avaliação de Desempenho e aferição da Capacitação.
Art. 36 O servidor que discordar do resultado de sua análise poderá no
prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Comissão
especialmente designada.
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Parágrafo único. A comissão a que se refere o "capur emitirá parecer
conclusivo dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do
recurso.
CAPITULO VII
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento
Art. 37 Fica institucionalizado, como atividade permanente da
Administração do Município, o treinamento sistemático dos servidores públicos,
tendo como objetivos:
I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao
digno exercício da função pública;
II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
especificas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a
administração do município;
III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias
para o constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - Harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 38 A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor,
compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos
teóricos e práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e
especialização.
Art. 39 O treinamento dar-se-á em 3 (três) modalidades:
I - De integração, com a finalidade de integrar o servidor ao
ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do
funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa e das
técnicas de relações humanas;
II - De formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha,
mantendo-o permanentemente atualizado;
III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
exercício de novas funções.
Art. 40 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrado:
I - Sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando
servidores do seu quadro e recursos humanos locais;
II - Através da contratação de serviços com entidades ou
profissionais especializados;
III - Mediante o encaminhamento de servidores a instituições
especializadas, sediadas ou não no Município.
Art. 41 As direções e demais unidades gerenciais de todos os níveis
hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as
áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
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II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas
de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos,
quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos
serviços;
III - Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores
de treinamento;
IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às
suas atribuições.
Art. 42 Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser
realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias
dos órgãos do sistema de pessoal.
Art. 43 Compete à Secretaria da Administração, através da Unidade
Administrativa responsável pelos Recursos Humanos, em coordenação com as
demais Secretarias, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de
treinamento.
Art. 44 Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que
aprimorem o desempenho funcional do servidor.
CAPITULO VIII
Da Lotação
Art. 45 A lotação em cada órgão será definida mediante ato próprio,
após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas
respectivas carreiras de que trata esta lei.
Art. 46 Os servidores serão lotados nos diversos órgãos da
Administração Direta, com base nos levantamentos realizados pela Diretoria de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, objetivando
suprir as necessidades de cada setor, observando-se as atribuições do cargo
do servidor, a disponibilidade de vagas e de pessoal.
§ 1° O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter
exercício em outro só se verificará mediante prévio consentimento da chefia
imediata, da chefia onde ocorrerá a relotação e do titular da Secretaria
Municipal de Administração, desde que não ocasione desvio de função.
§ 2° Atendidas as normas legais vigentes e a conveniência do serviço, o
titular da Secretaria de Administração poderá alterar a lotação do servidor.
CAPITULO IX
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção
Art. 47 Ficam declarados extintos os cargos constantes do Anexo IV da
presente lei.
Art. 48 Ficam declarados em extinção" os cargos constantes do Anexo
V da presente lei.
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§ 1° Os cargos em extinção serão automaticamente extintos no ato de
sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas
seguintes hipóteses:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Falecimento;
IV - Aposentadoria.
§ 2° Não será aberto concurso público para os cargos em extinção.
§ 3° Os servidores ocupantes dos cargos em extinção previstos neste
artigo não sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao
desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto
estiverem em efetivo exercício.
CAPITULO X
Dos cargos criados ou transformados
Art. 49 Ficam criados ou transformados os cargos de provimento efetivo,
constantes dos Anexo II e III, respectivamente, com suas vagas, carga horária,
nível inicial do cargo e grupo profissional.
CAPITULO XI
Das Atribuições dos Cargos
Art. 50 A descrição dos cargos e seus requisitos constantes nesta lei
serão especificados e estabelecidos no Manual de Ocupações, homologado
em lei posterior, de iniciativa do Poder Executivo.
TITULO II
Das Disposições Finais
Art. 51 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do
Município serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo
I, que constituem parte integrante e inseparável desta Lei.
§1° Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes
das dos cargos para os quais tenham sido nomeados, deverão retornar aos
cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio.
§2° Os servidores que, na data da publicação do Decreto de
reenquadramento, estiverem em desvio de função, inclusive os readaptados,
ou em licença sem remuneração, não serão reenquadrados no Plano enquanto
estiverem nesta situação.
Art. 52 Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações
constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente
abrangerem os servidores públicos municipais.
Art. 53 Ficam garantidos aos servidores cujos cargos constam do
Quadro em Extinção os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 54 O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não
impede a progressão ou a promoção.
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Art. 55 O Chefe do Poder Executivo expedirá, dentro de 90 (noventa
dias), a contar da data da publicação desta Lei, os atos complementares
necessários à sua plena execução.
Art. 56 Aplicam-se aos servidores das entidades autárquicas e
fundacionais do Município os preceitos do Desenvolvimento Funcional de que
trata esta Lei.
Art. 57 Aplica-se aos ocupantes dos cargos discriminados nesta Lei o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas.
Art. 58 A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices, ocorrerá na data base
da categoria, a cada ano.
Art. 59 Fica criado o Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal - COPARP, órgão colegiado, de caráter consultivo,
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Administração, com as seguintes atribuições:
I - Opinar sobre a política de administração e de remuneração de
pessoal a ser definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
de acordo com o que determina o art. 169, § 1°, II, da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98;
II - Opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração
e/ou remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
da Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com:
Qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos,
cursos e instrumentalização de equipamentos;
Regimes de trabalho;
Regimes de previdência;
Planos de carreira;
Criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos;
Revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;
Concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;
Concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.
III - Realizar, de ofício, estudos e projetos-sugestões sobre as áreas de
administração e de remuneração de pessoal;
IV - Responder a questões e consultas encaminhadas pela
Administração Pública;
V - Denunciar, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do
Estado, o descumprimento desta Lei.
Parágrafo único A composição e demais atribuições do COPARP serão
definidas na forma de regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 60 As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município.
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Art. 61 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
para atender as despesas decorrentes da implantação deste Plano.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.879 de 03 de
abril de 2002, bem como todas as suas alterações.
rapongas, 12 de novembro de 2015.
AN ONI J E BEFFA
efeito
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N° G "àDATAS ENTRADA 1C 1 11 1 15
EXPEDIENTE h / 1 115
=oná
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ANEXO I -A
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NIVEL INICIAL
Agente de Vigilância 150 40h 42
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2
Auxiliar de Serviços Gerais 200 40h 16
Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 20 40h 20
Carpinteiro 10 40h 44
Confeiteiro 6 30h 42
Cozinheiro 100 30h 1
Cozinheiro 12 36h 12
Cozinheiro 100 40h 16
Eletricista 10 40h 45
Encanador 6 40h 43
Gari 220 40h 16
Jardineiro 15 40h 16
Marceneiro 4 40h 33
Mecânico de Manutenção 6 40h 49
Motorista I 60 40h 49
Operador de Máquina Automotiva de Grande 20 40h 50
Operador de Máquina Processadora de Soja 4 40h 40
Operário 200 40h 15
Padeiro 6 30h 29
Pedreiro 30 . 40h 43
Pintor 17 40h 44
Pintor de Sinalização Viária 6 40h 49
Serralheiro 4 40h 32
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ANEXO I - B
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 2 - GPB2
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NÍVEL INICIAL
Mestre de Obras 6 40h 1
Motorista II 120 40h 14
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ANEX0I-C
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL MÉDIO - GPM
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NÍVEL INICIAL
Agente Administrativo 30 30h 15
Agente Administrativo 80 40h 29
Agente de Saúde (em extinção) 2 40h 12
Assistente Administrativo 65 40h 50
Assistente de Serviços Jurídicos 18 40h 56
Atendente de Creche "A" (em extinção) 4 30h 14
Atendente de Creche "B" (em extinção) 21 30h 10
Atendente de Farmácia 19 30h 1
Atendente de Farmácia 19 40h 16
Atendente de Saúde "A" (em extinção) 5 40h 20
Atendente de Saúde "B" (em extinção) 8 40h 17
Atendente Social 24 40h 17
Auxiliar Administrativo (em extinção) 80 40h 17
Auxiliar de Biblioteca 16 40h 13
Auxiliar de Enfermagem 65 36h 20
Auxiliar de Escritório (em extinção) 17 40h 13
Auxiliar em Laboratório de Análises Clínicas 10 36h 16
Auxiliar em Saúde Bucal (em extinção) 8 40h 10
Auxiliar Técnico (em extinção) 3 40h 13
Desenhista 1 40h 25
Filmador 1 40h 31
Fiscal Ambiental 5 30h 36
Fiscal Ambiental 5 40h 51
Fiscal de Ação Integrada 15 40h 51
Fiscal de Obras 10 40h 51
Fiscal de Tributos 19 40h 51
Fotógrafo . 2 40h 32
Instrutor de Programas 30 40h 22
Instrutor de Trabalhos Manuais 13 30h 13
Músico 30 20h 6
Operador de Som, Iluminação e Imagem 3 40h 28
Protético 6 40h 51
Secretário de Documentação Escolar 40 40h 51
Técnico Agrícola 4 40h 51
Técnico em Contabilidade 8 40h 52
Técnico em Controle do Meio Ambiente 4 40h 52
Técnico em Enfermagem 45 36h 32
Niim2lcien
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Técnico em Laboratório de
Análises Clinicas
10
36h 32
Técnico em Radiologia 8 24h 19
Técnico em Saúde Bucal 10 40h 21
Técnico em Segurança do Trabalho 5 40h 35
Técnico em Tecnologia da Informação 6 40h 51
Técnico em Vigilância Sanitária 8 30h 48
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63
Telefonista 14 30h 8
Web Designer (em extinção) 1 40h 54
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ANEXO 1-O
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1 - GPS1
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NIVEL INICIAL
Administrador 4 40h 61
Advogado 13 20h 83
Analista de Organização e Métodos 4 40h 62
Analista de Tecnologia da Informação 25 40h 61
Arquiteto 5 36h 61
Assistente Social 30 30h 39
Bibliotecário 4 30h 38
Contador 10 40h 84
Economista 4 40h 61
Enfermeiro 50 36h 51
Engenheiro Agrônomo 2 36h 63
Engenheiro Civil 9 36h 62
Engenheiro Eletricista 4 36h 64
Engenheiro Mecânico 1 36h 63
Farmacêutico 9 30h 55
Farmacêutico 9 40h 59
Farmacêutico Bioquímico 6 30h 57
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61
Fisioterapeuta 20 20h 19
Fisioterapeuta 20 30h 39
Fonoaudiólogo 8 20h 17
Fonoaudiólogo ' 8 30h 37
Jornalista 3 30h 40
Maestro 2 20h 1
Médico - Clínico Geral 70 24h 57
Médico Veterinário Sanitarista 3 24h 48
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73
Nutricionista 5 20h 17
Nutricionista 8 30h 38
Odontólogo 34 20h 48
Pedagogo 6 40h 45
Psicólogo 15 20h 18
Psicólogo 15 30h 38
Secretário Executivo 10 40h 57
Técnico Esportivo 50 20h 20
Ninandc39
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ANEXO I - E
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 2 - GPS2
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NIVEL INICIAL i
Médico Especialista 42 24h 1 4'
Página
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ANEXO II
DOS CARGOS CRIADOS
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NÍVEL INICIAL GRUPO
PROFISSIONAL
Agente Administrativo 30 30h 15 GPM
Atendente de Farmácia 19 30h 1 GPM
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2 GPB1
Cozinheiro 100 30h 1 GPB1
Cozinheiro 12 36h 12 GPB1
Farmacêutico 9 40h 59 GPS1
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61 GPS1
Fiscal Ambiental 5 30h 36 GPM
Fisioterapeuta 20 20h 19 GPS1
Fonoaudiólogo 8 20h 17 GPS1
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73 GPS1
Nutricionista 5 20h 17 GPS1
Psicólogo 15 20h 18 GPS1
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63 GPM
.
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ANEXO III
DOS CARGOS TRANSFORMADOS
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO ATUAL
Administrador de Banco de Dados
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Banco
de Dados
Analista de Redes e Comunicação
de Dados
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Redes e
Comunicação de Dados
Analista de Sistemas
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos
em TI
Analista de Suporte
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Suporte
Tísr.nien
Auxiliar de Higiene Dental Auxiliar em Saúde Bucal
Coveiro Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério
Eletricista de Manutenção Eletricista
Médico Médico - Clínico Geral
Médico Epidemiologista Médico Especialista - Área: Epidemiologia
Médico Especialista - Ginecologia e
Obstetrícia Médico Especialista - Área: Ginecologia e Obstetrícia
Médico Especialista - Pediatria Médico Especialista - Área: Pediatria
Médico Psiquiatra Médico Especialista - Área: Psiquiatria
Merendeiro Cozinheiro
Motorista de Ônibus Motorista II
Oficial Administrativo Agente Administrativo
Operador de Retroescavadeira
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
Operador de Som e Iluminação Operador de Som, Iluminação e Imagem
Patrolista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
Técnico Desportivo Técnico Esportivo
Técnico em Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal
Técnico em Manutenção de
Computador
Técnico em Tecnologia da Informação - Área:
Manutenção em Equipamentos de Informática
Tratorista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
Vigia Ambiental Agente de Vigilância
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ANEXO IV
DOS CARGOS EXTINTOS
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Agente Ambiental 6 40h
Agente de Crédito 2 40h
Agente de Formação Profissional 5 40h
Arquivista de Documentos 2 40h
Auxiliar de Triagem e Compostagem 70 44h
Borracheiro 2 44h
Operador de Braço Mecânico 2 44h
Operador de Prensa Eletro-mecânica 8 44h
Orientador Educacional 3 40h
Planejador de Interiores 1 40h
Professor de Piano 1 40h
Professor de Violão 1 40h
Programador de Computador 8 40h
Projetor de Filme 2 40h
Psicopedagogo 3 40h
Sociólogo 1 40h
Soldador 2 44h
Técnico em Seguro Desemprego 3 40h
Topógrafo 2 40h
Zootecnista 2 24h
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ANEXO V
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NIVEL INICIAL GRUPO
PROFISSIONAL
Agente de Saúde 2 40h 12 GPM
Atendente de Creche "A" 4 30h 14 GPM
Atendente de Creche "8" 21 30h 10 GPM
Atendente de Saúde "A" 5 40h 20 GPM
Atendente de Saúde "8" 8 40h 17 GPM
Auxiliar Administrativo 80 40h 17 GPM
Auxiliar de Escritório 17 40h 13 GPM
Auxiliar em Saúde Bucal 8 40h 10 GPM
Auxiliar Técnico 3 40h 13 GPM
Filmador 1 40h 31 GPM
Web Desiciner 1 40h 54 GPM (-à
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Classe
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GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1
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R$ 755,62
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R$ 657,56
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R$ 1.016,57
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R$850,62
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25
R$ 746,65
R$ 697,81
R$670,97
R$ 657,81
R$ 572,45
R$ 550,43
R$ 539,64
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R$ 884,99
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R$ 572,67
R$561,44
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R$ 965,88 1
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R$ 1.200,95
R$ 1.122,38
R$ 1.079,21
R$ 1.058,05
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R$ 920,74
R$ 885,33
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R$ 808,20
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R$ 595,80
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R$ 1.100,801
R$ 1.079,211
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R$ 1.004,901
R$ 939,161
R$903,04
R$ 885,331
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R$824,371
R$ 770,441
R$740,80
R$ 726,281
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R$ 632,031
R$ 607,72 1
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CO
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DA TABELA DE VENCIMENTOS
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Classe z R' Classe z Z' Classe z Z' Classe z R'
Classe z 'R'
R$ 2.758,87
R$ 2.578,38
R$ 2.479,21
R$ 2.430,60
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R$ 2.115,17
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R$ 2.814,05
R$ 2.629,95
R$ 2.528,80
R$ 2.479,21
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R$ 2.308,50
R$ 2.157,47
R$ 2.074,49
R$ 2.033,82
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R$ 1.893,77
R$ 1.769,88
R$ 1.701,81
R$ 1.668,44
62
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R$ 1.396,08
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R$ 2.682,55
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R$ 2.528,80
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R$ 2.354,67
R$ 2.200,62
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R$ 2.009,69
R$ 1.878,21
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1R$ 1.770,56
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R$ 1.648,64
R$ 1.540,79
R$ 1.481,53
R$ 1.452,48
55
R$ 1.352,46
R$ 1.263,98
R$ 1.215,37
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R$ 2.498,79
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R$ 2.049,88
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R$ 1.842,09
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R$ 1.571,60
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R$ 1.481,53
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R$ 1.379,51
R$ 1.289,26
R$ 1.239,681
R$ 1.215,37
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R$ 2.548,77
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R$ 1.407,10
R$ 1.315,05
R$ 1.264,47
R$ 1.239,68
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R$ 2.599,74
R$ 2.429,67
R$ 2.336,22
R$ 2.290,41
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R$ 2.132,70
R$ 1.993,17
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R$ 1.878,93
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R$ 1.368,18
1 R$ 1.315,55
R$ 1.289,76
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R$ 2.704,771
R$ 2.527,831
R$ 2.430,601
R$ 2.382,941
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R$ 2.218,861
R$ 2.073,701
R$ 1.993,941
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R$ 1.820,231
R$ 1.701,151
R$ 1.635,731
R$1.603,651
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R$1.395,541
R$ 1.341,861
R$ 1.315,551
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Classe z Z' Classe z Z' Classe z Z' Classe z Z'
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 2 - GPB2
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R$ 2.678,01
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1 R$ 1.833,20
R$ 1.762,69
1 R$ 1.802,23
R$ 1.609,13
R$ 1.503.86
R$ 1.446,02
...
1 R$ 1.478,45
R$ 1.320,05
R$ 1.233,69
R$1.186,24
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R$2.731,57
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1 R$ 2.279,35
R$ 2.191,68
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1 R$ 2.240,84
R$ 2.000,75
R$ 1.869,86
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GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 2 - GPS2
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R$ 17.096,06
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R$ 15.872,18
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R$ 13.546,75
R$ 10.420,58
R$ 8.541,46
R$ 7.300,39
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R$ 23.585,22
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R$ 14.870,88
R$ 12.710,15
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R$ 19.735,05
R$ 15.180,81
R$ 12.443,29
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R$ 24.056,92
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R$ 15.484,43
R$ 12.692,15
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R$ 12.956,68
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1 R$ 8.060,221
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DA TABELA DE VENCIMENTOS
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Auxiliar d e Serviços Gerais
Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas
Auxiliar de Escritório
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Biblioteca
Auxili ar Administrativo
Atendente Social
Atendente de Saúde "B"
Atendente de Saúde "A"
Atendente de Farmácia
Atendente de Creche "B"
Atendente de Creche "A"
Assistente Social
Assistente de Serviços Jurídicos
Assistente Administrativo
Arquiteto
Analista de Tecnologia da Informação
Analista de Organização e Métodos
Agente de Saúde
Agente Administrativo
Administrador
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Lei 4.097/13 - correção de 57,87%-mínimo municipal + Lei 4262/14
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Totalde 73,08%
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Lei 4.186/13 - diminuição de carga horária, sem di minuição do vencimento
Lei 4.187/13 - diminuição de carga horária, sem di minuição do vencimento I
Cargos que já tiveram correções em seus
vencimentos e seus percentuais de correções
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Fiscal Ambiental
Filmador
Farmacêutico Bi
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Farmacêutico
Engenheiro Mecâ nico
Engenheiro Eletricista
Engenheiro Civil
Engenheiro Agrônomo
Enfermeiro
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Desenhista
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Auxiliar Técnico
Auxiliar em Saúde Bucal
Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério
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Lei4.042/12 - correção de 83,34%
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Lei 4.136/13 - correção de 36,36%
Lei 4.129/13 - correção de 15,87%
Lei 4.129/13 - correção de 15,87%
Lei4.097/13 - correção de 57,87%-míni
mo municipal + Lei4262/14
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Totalde 73,08%
1 Lei3.931/11 - correção de 76,65%
1 Lei 4.129/13 corr
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Lei4.097/13 - correção de 57,87%-míni
mo municipal + Lei4262/14
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Totalde 73,08%
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Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
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Médico Veterinário Sanitarista
Médico - Clinico Geral
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Lei 4.097/13 - correção de 14,82%-mínimo municipal + Lei 4262/14
Cartão alimentação (11,07% do seu inicial) Total de 25,89%
Lei 4.097/13 - correção de 57,87%-mínimo municipal + Lei 4262/14
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Total de 73,08%
1 Lei 4.131/13 - correção de 28,76%
Lei 4.131/13 - correção de 28,76%
Lei 4.097/13 - correção de 14,82%-mínimo municipal + Lei 4262/14
Cartão alimentação (11,07% do seu inicial) Total de 25,89%
Lei 4.097/13 - correção de 57,87%-mínimo municipal + Lei 4262/14
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Total de 73,08%
Lei 4.097/13 - correção de 57,87%-mínimo municipal + Lei 4262/14
Cartão alimentação (15,21% do seu inicial) Total de 73,08%
Web Designer
Telefonista
Técnico Esportivo
Técnico em Tecnol
ogia da Informação
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Saúde Bucal
Técnico em Radiol
ogia
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas
Técnico em Enfermagem
Técnico em Controle do Meio Ambiente
Técnico em Contabilidade
Técnico Agrícola
Serralheiro
Secretário Executivo
Secretário de Documentação Escolar
Psicól
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Lei 4.097/13 - correção de 14,82
%-mínimo municipal + Lei 4262/14
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Lei 4.129/13 - correção de 15,87%
Lei 4.12
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5,87%
Médico Especialista
Técnico em Vigilância Sanitá ria
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Advogado
Motorista I
Motorista II
Operador de Máquina Processadora de Soja
Pintor de Sinalização Viária
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Cargos que não terão correções, por já estarem com seus valores maiores do que o mercado de trabalho
Já estão ganhando 52,23% a mais do que o valor
encontrado no mercado de trabalho público
Já estão ganhando 24,46% a mais do que o valor
encontrado no mercado de trabalho público
Já estão ganhando 20,51% a mais do que o valor
encontrado no mercado de trabalho público
Já estão ganhando 12,94% a mais do que o valor
encontrado no mercado de trabalho público
Já estão ganhando 12,1% a mais do que o valor
encontrado no mercado de trabalho público
Já estão ganhando 5,52% a mais do que o valor
encontrado no mercado de trabalho público
Já estão ganhando 6,33% a mais do que o valor
encontrado no mercado de trabalho público
Já estão ganhando 3,7% a mais do que o valor
encontrado no mercado de trabalho público
Já estão ganhando 0,37% a mais do que o valor
encontrado no mercado de trabalho público
Já ganham acima
Lei4.134/13 - correção de 96,42%
Lei 4.084/13 - correção de 73,80%
Lei 3161/04 - Diminuição da carga horária, sem diminuição dos
vencimentos 100% Lei3.815/10 - correção de 76,65% - Totalde
176,65%
Lei 4.130/13 - correção de 32,85%
Lei4.083/13 - correção de 54,24%
Lei 4.131/13 - correção de 28,76%
Cargos que játiveram correções em seus vencimentos e seus
percentuais de correção
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, especialmente para o
cumprimento do inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que o Projeto de Lei 086/2015 (PCCR Magistério), Projeto de Lei n°.
087/2015 (Estatuto dos Servidores), Projeto de Lei n°. 88/2015
(Estrutura Organizacional do Poder Executivo) e Projeto de Lei n°.
92/2015 (Plano de Carreira dos Servidores) têm adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Arapongas, 30 de novembro de 2015.
4SwirtJos I eassi Cícero
Secretário 'M icipa/de Finanças em exercício
Prefeito
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRA SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS/CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme
Lei de Responsabilidade Fiscal n°101(2000, artigos 16 e 17
I - DOTAÇA0 ORÇAMENTARIA .
02.00 - Secretaria Munic.de Governo 09.00 - Secretaria Munic. de Saúde
03.00 - Procuradoria Jurídica 10.00 - Secretaria Muno. de Educação
03.00 - Secretaria Munic.de Administração 11.00 - Secretaria Munic.da Cultura, Lazer e Eventos
05.00 - Secretaria Munic.de Finanças 12.00 - Secretaria Munic Agr.,Serv Públicos e Meio Ambiente
06.00 - Secretaria Munic.de Seg.Pública e Trânsito 13.00 - Secretaria Muniolnd., Comércio e Turismo
07.00 - Secretaria Munic.de Assistência Social 14.00 - Secretaria Munic.Obras, Transp. e Desenv. Urbano
08.00 - Secretaria Munic.de Seg./gime Nutricional
II - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA RS 2016 2017 2018
Receita Corrente Liquida - RCL - Período de Nov/2014 à 0ut/2015 209.887.768$ 1 230.876.545,36 253.964.19990
Despesa total com Pessoal-Acumulado no Período 110.047.127,56 121.768.025,80 134.705.321,49
Despesas Excluidas -Médicos Rantonistas (5.988.174,35) - , -
Despesas Total com Pessoal - Final 104.058.953,21 121.768.025,80 134.705.321,49
Percentual,de comprometimento atual de gastos com pessoal .49,58 62,74 53,04
•
Acréscimo Anual nos Gastos com Implantação do Plano-Nov/15 a Out/16 5.947.894,68 - -
Acréscimo Anual do Plano da Segurança Pública-Nov/15 a Out/16 591.357,38 691.357,38 691.357$ 8
Soma dos Gastos com Pessoal 6.639,252,06 691.357,38 691.357$ 8
Gastos Projetados core Possível Correção de 10% (dez porcento) • • 7.303.177,27 760.493,12 829.62986
Gastos Projetados com Possivel Correção de 10°Á (dez porcento) 121.768925,80 134.705.321,49 149.005.462,50
Receita Corrente Liquida Projetada - Período Nov/15 a Out/16 - 10% (dez porcento) 2:30.876.545,36 253.964199,90 279.360.619,89
Percentual de comprometimento projetada de gastos com pessoal 52,74 53,04 53,34
Limite Prudenclal (§ único, art. 22 da LRF ) 51,30% 118.4.39,667,77 130.283.634,55 143.311.998,00
Observações:
*A projeção da receita corrente liquida utilizou corno base a arrecadação do exercício anterior
** Houve uma receita no exercício de 2015 com a venda da folha de pagamento no valor de R$ 3.200.000,00
*** Outra questão é a correção do IPVA em 40% que representa R$ 3.500.000,00, sendo que esse valor para o ano de
2018 terá como correção somente a inflação
"***ICMS mesmo com a recessão houve um Incremento de 18,76%, no períodode jan a cut/2015, no exercício de 2014
o incremento foi de 11,97% .
O refirido incremento do ICMS de 2015 de 18,76%, deve-se ao fato de algumas medidas como exemplo: incentivo
nota fiscal Paraná, operações contra a corrupcção e aumento da arquota de alguns produtos
**** Com relação a essas medidas tomadas pelo governo do Estado do Paraná a receita corrente liquida no período
de ou1/2014 a nov/2015 houve um incremento de 14,95% .
-** Com relação a projeção da receita corrente liquida para exercício de 2016, dependerá decrescimento da economia
CONCLUSÕES:
,
O Relatório de Gestão Fiscal de Despesa com Pessoal emitido pelo sistema de Informática não esta consolidado
como IPPASA e também consta as valores com os médicos plantonistas, relatório em anexo.
,
-.
Amemigas, 12 de novembro de 2015
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___----
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA SUPRESSIVA N°03/2015
O Vereador Subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Emenda SUPRESSIVA
Suprime-se o cargo de Motorista de Ônibus do Anexo III —
Dos Cargos Transformados.
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015.
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CALIARA mUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 1001S
DATAS ENTRADA on / ta
EXPEDIENTE leD IS
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
As alterações horas propostas ao Projeto de Lei N° 092/2015,
referem-se ao cargo de Motorista de Ônibus e Motorista II.
Trata-se de alteração para garantir os direitos dos Motoristas de
Ônibus, que já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura,
previamente estabelecido via Concurso Público, evitando que os ocupantes
deste cargo venham sofrer qualquer prejuízo funcional com a aplicação do
Plano de Cargos.
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015.
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EMENDA MODIFICATIVA N91 /2015
Os Vereadores Subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Emenda Modificativa
Modifica-se a redação do parágrafo único, do art. 24, do
Projeto de Lei 092/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24°
Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-á
anualmente, no mês em que cada servidor completar 01(um)
ano de efetivo exercício, e será apurada mediante avaliação
de desempenho, limitando-se a 03 (três) níveis a cada
interstício, sucessivamente, sendo 1 (um) nível por
merecimento, 1 (um) nível mediante comprovação de
treinamento realizado de 15 (quinze) a 30 (trinta) horas, e
2 (dois) níveis mediante comprovação de treinamento
realizado com carga horária superior de 30 (trinta) horas,
de acordo com as disposições previstas em regulamento, que
será editado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação
desta Lei."
Arapongas, 09 de novembro de 2015.
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Câmara-Municjpal de Arapongas
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Margarettt ovaes Pimpão Giocondo
Vereadora
Ruben raManoel
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. t0°3
DATAS ENTRADA Oc% / 1.2J /15
EXPEDIENTE 15 / t. 15
Funcioná;
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JUSTIFICATIVA
Um plano de cargos, carreiras e salários constitui-se como instrumento para definição das políticas de remuneração, normatizando internamente os critérios para progressão salarial nos cargos da organização. Capaz ainda de desdobrar políticas que
visem o desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos funcionários propiciando um ambiente de busca de resultados e aumento da produtividade individual e coletiva,
eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatisfações.
Neste viés, cumpre ressaltar que a presente emenda representará um estímulo ao funcionário público para que busque cada vez mais a capacitação pessoal,
não só levando ao desenvolvimento humano, mas também administrativo, cumprindo, desta
forma, o princípio da eficiência administrativa com mais presteza.
Observa-se, no desenvolvimento do serviço público, que nem
todos os funcionários têm acesso à educação superior, seja em decorrência de seus cargos,
seja em virtude da escassez de oportunidades. Observa-se, também, que para melhor desenvolver o múnus público, o servidor muita das vezes participa de cursos de capacitação para seu
mister, sem nenhuma retribuição por tal.
Contamos, p r-éstes motivos, com o apoio dos nobres pares,
Arapongas, 09 de deze'aro de 2015.
MAR/A MARGARE I-1 NOVAES PIMPÃO GIOCON
Vereadora
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•
•
na aprúação.
Câmara Municipal de Arapongas
r-Estado do Paraná—
AUTO FORNAZIERI
Vereador
ANO ICA FERREIRA
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná sEMENDA MODIFICATIVA N° Ia /2015
Os Vereadores subscritores da presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vêm, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°
092/2015.
Emenda Modificativa
Modifica-se a redação do Anexo III — Dos Cargos Transformados,
do Projeto de Lei n° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
ANEXO III — Linha 14 da tabela, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO 111 — Linha 14 da tabela —
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO ATUAL
Motorista de ônibus Motorista de ônibus
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Vereador
CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Vereador
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Rubens Fran= Manoel
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Estado do Paraná
Adauto Fornazieri
Vereador
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei de n° 092/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata
sobre a Dispõe sobre Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Arapongas e dá outras providências.
A Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos, em seu artigo 13,
veda expressamente a alteração unilateral das atribuições. Atitude diversa,
impondo atribuições funcionais em que nada se relacionam com as anteriormente
exercidas, corresponde à violação da segurança jurídica do servidor, que ficará
vulnerável aos ditames conforme conveniência da Administração Pública.
Para além da ilegalidade do ato, que não a lei formal própria para
modificações de competências, impor ao servidor função diversa da qual prestou
concurso específico, acarreta, invariavelmente, em desvio de função.
Assim, conclui-se que somente é permitido à Administração
Pública Promover alteração de atribuições em cargos públicos através de lei própria
(quando assim fixadas por lei), mas, além disso, desde que preserve as similitudes
de funções, que não importem em desvio de função, bem como em violações à
segurança jurídica dos servidores e ao Princípio do concurso público. Desatenção à
esses requisitos, qualquer alteração será ilegal e inconstitucional.
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seja utilizada como base de cálculo para concessões adicional tempo de
serviço e revisões anuais.
e 2015.
Rubens FranzimiManoel
V,erea
Câmara Municipal de Arapongas
r— Estado do Paraná—
EMENDA MODIFICATIVA N° k /2015
Os Vereadores subscritores da presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vêm, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°
092/2015.
Emenda Modificativa
Modifica-se a redação do art. 11, § 3°, do Projeto de Lei n°
092/2015, que Dispõe sobre Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Arapongas e dá outras providências.
Art. 11, §3° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11
§3°. Com relação aos profissionais do magistério e ao cargo de
guarda municipal, os mesmos serão reenquadrados na forma desta lei sem prejuízo a
suas respectivas leis especificas, visto já possuírem plano de carreira em vigor e já
se encontrarem posicionados cada um em sua devida classe, salvo aqueles que
possuam valores incorporados, a qualquer título, em seus vencimentos, nestes casos,
tais valores serão discriminados em verba destacada, a título de Vantagem Pessoal
Permanente — VPP (inclusive naqueles casos em que foram incorporados valores pelo
servidor concursado ter realizado e assumido novo concurso público na Prefeitura de
Arapongas), sobre a qual incidirá contribuição previdenciária, garantindo-se que a VPP
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Estado-dii—Paraná
Vereador
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Vereador
Maria-Margareth Novaes Pimpão G:Ky
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. xoc\
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Câmara Municipal de Arapongas
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Maria-Margareth Novaes Pimpão.Gj000ndo
on=4""`”vVereador
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei de n° 092/2015, de autoria do Poder Executivo, que
trata sobre a Dispõe sobre Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira
e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
Tal alteração se faz necessária para que não sejam suprimidos
direitos dos servidores que já tem Estatuto próprio, visando sempre á melhoria, para
que a legislação especifica, ou seja o Estatuto das Classes de Guardas Municipais
bem como Magistério não venham a ser futuramente prejudicadas por uma possível
má aplicação ou interpretação da Lei.
or •
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iMiCIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 10a3
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EXPEDIENTE r) t
Evangelis
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA N°oG /2015
O Vereador subscritor da presente, no uso de suas atribuições regimentais,
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 092/2015, que
dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do
Quadro Geral da Administração Pública Direta do poder Executivo e dá outras providências.
Emenda ADITIVA
Acresce-se artigo no Projeto de Lei n 092/2015, renumerando os artigos
subsequentes, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração de
que trata esta Lei será revisado a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data de sua entrada em vigor."
Renumeram-se os artigos subsequentes:
O Art. 60 do Projeto n° 092/2015 passa a ser o Ad. 61 e assim
sucessivamente.
Arapongas, 27 de novembro de 2015.
undonárlo
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—c--Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores e Senhoras Vereadoras:
O Projeto de Lei de n° 092/2015, de autoria do Poder Executivo dispõe sobre
o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral
da Administração Pública Direta do Poder Executivo.
Propõe-se o acréscimo de artigo possibilitando a revisão, a cada 24 (vinte e
quatro) meses, do Plano ora em estudos, com o objetivo de corrigir eventuais distorções
salariais, evitando que com o decurso de tempo o PCCR venha causar prejuízo aos servidores.
Assim, o PCCR dos servidores do Quadro Geral da Administração Pública
Direta do Poder Executivo se manterá atualizado e organizado de forma a beneficiar a todos os
seus servidores.
Arapongas, 27 de novembro de 2015.
Evangelis
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Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA N°06V2015
O Vereador Subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Emenda ADITIVA
Acresce-se ao Anexo I-B (Grupo Profissional Básico 2 —
GPB2, e no ANEXO V (Dos Cargos em Extinção), o cargo de Motorista de
Ônibus, passando a vigorar com a seguinte redação:
O Anexo I-B (Grupo Profissional Básico 2 — GPB2) passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - B
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
Cargo Vagas Carga
Horária
semanal
Nível Inicial
Mestre de Obras 6 40h 1
Motorista II 89 40h 14
Motorista de 'Ónibus
(em Extinção)
31 40h 14
Fica acrescido o CARGO DE Motorista de Ônibus no Anexo
V- DOS CARGOS EM EXTINÇÃO.
CPLIARA, MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. t
DATAS ENTRADA
EXPEDIENTE r
rapongas, 09 de Dezembro de 2015.
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
As alterações horas propostas ao Projeto de Lei N° 092/2015,
referem-se ao cargo de Motorista de Ônibus e Motorista II.
Trata-se de alteração para garantir os direitos dos Motoristas de
Ônibus, que já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura,
previamente estabelecido via Concurso Público, evitando que os ocupantes
deste cargo venham sofrer qualquer prejuízo funcional com a aplicação do
Plano de Cargos.
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015.
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EMENDA MODIFICATIVA N° tA /2015
O Vereador Subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Emenda Modificativa
Modifica-se a redação do inciso II, do Art. 40
, e o Anexo I-B
(Grupo Profissional Básico 2 : GPB2):
"Art. 4°
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos
Cargos de Mestre de Obras, Motorista II e Motorista de
Ônibus."
Modifica-se a redação do Anexo I-B (Grupo Profissional
Básico — GPB2), passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - B
DA CLASSIFICkÇÂO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
Cargo Vagas Carga
Horária
semanal
Nível Inicial
Mestre de Obras 6 40h 1 Motorista II 89 40h 14
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. loc%
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apongas, 09 de Dezembro de 2015.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
As alterações horas propostas ao Projeto de Lei N° 092/2015,
referem-se ao cargo de Motorista de Ônibus e Motorista II.
Trata-se de alteração para garantir os direitos dos Motoristas de
Ônibus, que já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura,
previamente estabelecido via Concurso Público, evitando que os ocupantes
deste cargo venham sofrer qualquer prejuízo funcional com a aplicação do
Plano de Cargos.
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015.
n GPV
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EMENDA MODIFICATIVA N° 4 /2015
O Vereador Subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao
Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Emenda Modificativa
Modifica-se a redação do inciso II, do Art. 4°, e o Anexo 1-8
(Grupo Profissional Básico 2 — GPB2):
"Art. 4°
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos
Cargos de Mestre de Obras, Motorista II e Motorista de
Ônibus."
Modifica-se a redação do Anexo 1-8 (Grupo Profissional
Básico 2 — GPB2), passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - B
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
Cargo Vagas Carga
Horária
semanal
Nível Inicial
Mestre de Obras 6 40h 1 Motorista II 89 40h 14
LAKAARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO te. Oc\G
DATAS ENTRADA cot / .2, 1 .15
EXPEDIENTE t5 ta- 15
apongas, 09 de Dezembro de 2015.
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
As alterações horas propostas ao Projeto de Lei N° 092/2015,
referem-se ao cargo de Motorista de Ônibus e Motorista li.
Trata-se de alteração para garantir os direitos dos Motoristas de
Ônibus, que já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura,
previamente estabelecido via Concurso Público, evitando que os ocupantes
deste cargo venham sofrer qualquer prejuízo funcional com a aplicação do
Plano de Cargos.
Arapongas, 09 de Dezembro de 2015.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Estado do Paraná —
EMENDA MODIFICATWA Ntn/2015
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem,
respeitosamente, propor a seguinte emenda ao Projeto de Lei N° 092/2015, que dispõe sobre o
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Emenda Modificativa
Modifica-se a redação dos incisos III, alínea "a", inciso IV, alíneas "h" e "c", e inciso
V, alíneas "a", "h" e "c", todos do artigo 27, do Projeto de Lei n°. 092/2015, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 27
III — Grupo Profissional Médio — (3PM
C) Serão posicionados na classe O, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de
Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda pós-graduação, com carga
horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou
autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou PósGraduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de
17% (dezessete por cento).
IV — Grupo Profissional Superior 1 — GPSI
a) Ll
b) Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem
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- Estado do Paraná -
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de
Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação, com carga
horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou
autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou PósGraduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de
17% (dezessete por cento);
c) Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de
Arapongas (Poder Executivo) •e um segundo Mestrado, reconhecidos ou
autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o Doutorado ou
Mestrado que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de
22% (vinte e dois por cento).
V — Grupo Profissional Superior 2— GPS2
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de
Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação, com carga
horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou
autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou PósGraduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de
100
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresenn- m
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem
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17% (dezessete por cento);
CÁMARA MUSICIPAL
PROTOCOLO N°. I 00261
DATAS ENTRADA
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná =a
com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município de
Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, reconhecidos ou
autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o Doutorado ou
Mestrado que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de
22% (vinte e dois por cento);
c) Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Pós-Doutorado, ou, quando
contarem com 10 anos de efetivo exercício no serviço público do Município
de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Doutorado, reconhecidos ou
autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o Pós-Doutorado ou
Doutorado que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de
30% (trinta por cento).
Arapongas, 27 de novembro de 2015.
ak
viiie4
Evangelista i01101 da ITA N.17 - ador
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NUM= Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei de n° 092/2015, de autoria do Poder Executivo dispõe sobre o Plano
de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração
Publica Direta do Poder Executivo.
A modificação ora proposta vem de encontro com a valorização do servidor público,
uma vez que servidores com níveis de mestrados e doutorados tomarão o quadro de servidores
extremamente qualificados.
Na redação proposta pelo Executivo, o servidor será posicionado em uma classe
superior (conforme regra do Art. 27, do Projeto de Lei 092/2015), uma vez que apresente "documentos
comprobatOrios do curso de Mestrado e/ou Doutorado, ou, quando contarem com 10 anos de efetivo
exercício, CONCURSADO NO ATUAL CARGO, e uma segunda Pós Graduação" (...)
Tal exigência não protege, para efeitos de progressão vertical, aqueles servidores
que passaram em um primeiro concurso e, com o tempo, realizaram novo concurso para cargos distintos
e foram devidamente aprovados, pelo contrário, deixa-se de computar o tempo exercido no cargo
referente ao primeiro concurso, causando enorme prejuizo não apenas para o servidor, mas também
para o Município, uma vez corre-se o risco de perder o servidor qualificado.
Entendemos que a base de cálculo deve se dar no tempo total de serviço que o
servidor, devidamente aprovado e avaliado periodicamente, passou a fazer parte do Quadro Geral da
Administração Pública.
Assim, certamente o projeto cumprirá com a sua real função, conforme consta da
mensagem que o encaminha: o Plano de Cargos, carreira e Remuneração "visa à instrumentalização de
gestão de pessoas com o objetivo de atrair, reter e aprimorar talentos profissionais de acordo com
as competências necessárias de cada cargo descritas no projeto de lei.'
Arapongas, 02 de junho de 2015.
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Estado do Paraná ----
.2) cQ3JJau1 -6 COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
t PARECER n° 012.) /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 92/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
24 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 92/2015, de 12 de novembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui
o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
-b
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
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4.
Câmara Municipal de Arapongas
ar Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44
da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; II fixação do vencimento, salário ou gratificação
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de
uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente. Conforme lição de Adilson Abreu Dallari, o Plano de Cargos e
Carreiras enseja a verdadeira profissionalização do funcionário público, com o objetivo
de criar um corpo permanente de pessoal capacitado, assegurar a continuidade das
ações administrativas e garantir a moralidade, bem como a melhora na prestação
serviços públicos.
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Verificou-se através da leitura do Projeto e da mensagem que o
acompanha que a instituição do Plano em apreço visa justamente atrair, reter e
aprimorar talentos profissionais dos servidores, definindo as diretrizes para
administração dos cargos, carreiras e salários do Município, promovendo a correção
salarial de cargos com remuneração defasada, entre outras medidas não menos
importantes.
Restou demonstrado também o impacto financeiro das alterações,
com a juntada dos documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto às emendas, foram 07 (sete) ao total, apresentadas nos
seguintes termos:
Emenda Aditiva n°. 06/2015 — Acresce-se o art. 60, para o fim de
estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua entrada em vigor,
para revisão do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração.
Emenda Aditiva n°. 09/2015 — Acresce-se ao Anexo I — B (Grupo
Profissional Básico 2 — GPB2), e no anexo V (dos Cargos em Extinção), o cargo de
Motorista de ônibus.
Emenda Modificativa n°. 11/2015 — Modifica-se a redação do
parágrafo único do art. 2, para o fim de possibilitar a promoção horizontal em até 03
(três) níveis, sendo 01 (um) por merecimento, 01 (um) mediante de comprovação de
treinamento realizado de 15 (quinze) a 30 (trinta) horas ou 02 (dois) níveis mediante
comprovação de treinamento realizado com carga horária superior a 30 (trinta) horas.
Emenda Modificativa n°. 12/2015 — Modifica-se a redação do Anexo
III — Dos Cargos transformados, para o fim de impedir a transformação do cargo de
motorista de ônibus no cargo de Motorista II.
Emenda Modificativa n°. 13/2015 — Modifica-se a redação do art. 11,
§ 3°, para o fim de ressaltar que os profissionais do magistério, bem como da guarda
municipal, deverão ser reenquadrados nos termos das leis específicas de cada
categoria.
Emenda Modificativa n°. 14/2015 — Modifica-se a redação do inciso
II, do art. 4°, e o Anexo I-B (Grupo Profissional Básico 2 — GPB2), para o fim de incl
o Motorista de ônibus em referido grupo.
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Emenda Supressiva n°. 03/2015 — Suprime-se o Cargo de Motorista
de Ônibus do Anexo III — Dos Cargos Transformados.
Desse modo, em análise conteúdo das emendas supramencionadas,
entendo que as alterações sugeridas nas emendas aditivas n°. 06/2015 e 09/2015,
modificativas de n`. 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015 estão de acordo
com as normas legais e constitucionais, motivo pelo qual não há óbice à aprovação.
Todavia, as emendas modificativas de n°. 11/2015 e 12/2015 devem
ser rejeitadas, pelos motivos adiante aduzidos:
Não obstante à louvável iniciativa, a modificação dos critérios de
concessão de promoção horizontal proposta na Emenda Modificativa n°. 11/2015 é
inconstitucional, vez que proibido o aumento de despesa em projetos de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 63, I, da Constituição
Federal e do art. 46, I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Quanto à Emenda Modificativa n°. 12/2005, a rejeição é medida que
igualmente se impõe, em respeito à técnica legislativa, tendo em vista que referida
emenda busca a manutenção do cargo de Motorista de ônibus no Quadro de
Servidores do Município, porém não o faz de forma técnica.
Cumpre lembrar que o projeto de Lei n°. 92/2015 faz previsão da
transformação do cargo de Motorista de ônibus no cargo de Motorista II. Entretanto, na
forma proposta em emenda o cargo de Motorista de Ônibus continuaria a constar do
Anexo de Cargos Transformados, o que não faz sentido, considerando que não
haveria qualquer transformação.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do,P.oder.Executivo, bem como das emendas aditivas n°. 06/2015 e 09/2015,
modificativas de n". 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015, pelos motivos
acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 92/2015, de autoria do Poder
Executiva e, ainda, das emendas parlamentares aditivas n°. 06/2015 e 09/201
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Pre e
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c- Estado do Paraná —
modificativas de n°. 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015, encaminhando a
matéria para deliberaçâo do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.
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Estado do Paraná -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° IA r /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 92/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
24 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 92/2015, de 12 de novembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui
o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II -- Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
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O Projeto de Lei em apreço objetiva a instituição do Plano de Cargos,
carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Arapongas.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da
ADIN n°. 2135-4, com publicação em 14/08/2007, restaurou o texto original do art. 39
da Constituição Federal, para o fim de tornar obrigatório o regime jurídico único aos
servidores públicos, a elaboração de Plano de Cargos e Carreiras constitui
instrumento de inegável importância na regulamentação dos direitos inerentes aos
servidores.
Restou demonstrado também o impacto financeiro das alterações,
com a juntada dos documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto às emendas, foram 07 (sete) ao total, apresentadas nos
seguintes termos:
Emenda Aditiva n°. 06/2015 — Acresce-se o art. 60, para o fim de
estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua entrada em vigor,
para revisão do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração.
Emenda Aditiva n°. 09/2015 — Acresce-se ao Anexo I — B (Grupo
Profissional Básico 2 — GPB2), e no anexo V (dos Cargos em Extinção), o cargo de
Motorista de ônibus.
Emenda Modificativa n°. 11/2015 — Modifica-se a redação do
parágrafo único do art. 2, para o fim de possibilitar a promoção horizontal em até 03
(três) níveis, sendo 01 (um) por merecimento, 01 (um) mediante de comprovação de
treinamento realizado de 15 (quinze) a 30 (trinta) horas ou 02 (dois) níveis mediante
comprovação de treinamento realizado com carga horária superior a 30 (trinta) horas.
Emenda Modificativa n°. 12/2015 — Modifica-se a redação do Anexo
III — Dos Cargos transformados, para o fim de impedir a transformação do cargo de
motorista de ônibus no cargo de Motorista II.
Emenda Modificativa n°. 13/2015 — Modifica-se a redação do art. 11
§ 3°, para o fim de ressaltar que os profissionais do magistério, bem como da
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municipal, deverão ser reenquadrados nos termos das leis especificas de cada
categoria.
Emenda Modificativa n°. 14/2015 — Modifica-se a redação do inciso
II, do art. 40
, e o Anexo I-B (Grupo Profissional Básico 2 — GPB2), para o fim de incluir
o Motorista de ônibus em referido grupo.
Emenda Supressiva n°. 03/2015 — Suprime-se o Cargo de Motorista
de ônibus do Anexo III — Dos Cargos Transformados.
Desse modo, em análise conteúdo das emendas supramencionadas,
entendo que as alterações sugeridas nas emendas aditivas n°. 06/2015 e 09/2015,
modificativas de ric. 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015 estão de acordo
com as normàs legais e constitucionais, motivo pelo qual não há óbice à aprovação.
Todavia, as emendas modificativas de n°. 11/2015 e 12/2015 devem
ser rejeitadas, pelos motivos adiante aduzidos:
Não obstante à louvável iniciativa, a modificação dos critérios de
concessão de promoção horizontal proposta na Emenda Modificativa n°. 11/2015 é
inconstitucional, vez que proibido o aumento de despesa em projetos de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 63, I, da Constituição
Federal e do art. 46, I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Quanto à Emenda Modificativa n°. 12/2005, a rejeição é medida que
igualmente se impõe, em respeito à técnica legislativa, tendo em vista que referida
emenda busca a manutenção do cargo de Motorista de ônibus no Quadro de
Servidores do Município, porém não o faz de forma técnica.
Cumpre lembrar que o projeto de Lei n°. 92/2015 faz previsão da
transformação do cargo de Motorista de ônibus no cargo de Motorista II. Entretanto, na
forma proposta em emenda o cargo de Motorista de Ônibus continuaria a constar do
Anexo de Cargos Transformados, o que não faz sentido, considerando que não
haveria qualquer transformação.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 92/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pel
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Reda
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LICPS 6.
Lucas Correa
re ente Relator Membro
L.,<;•:AR,4$ i2uNiciPAL DE ARAPONGAS PHC•t000LO tr. I ti3
DM AS ENTRADA
EXPEDIENTE I
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III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 92/2015, de autoria do Poder
Executiva e, ainda, das emendas parlamentares aditivas n°. 06/2015 e 09/2015,
modificativas de n°. 13/2015 e 14/2015 e supressiva de n°. 03/2015, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.
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— Estado do Paraná
SUMÁRIO
TITULO I 2
CAPITULO I 2
Das Disposições Preliminares 2
CAPITULO II 4
Do Ingresso 4
CAPITULO III 5
Da Tabela de Vencimentos 5
CAPITULO IV 5
Do Enquadramento 5
CAPITULO V 7
Do Reenquadramento 7
CAPITULO VI 8
Do Desenvolvimento Funcional 8
Seção i 9
Da Promoção Horizontal 9
Seção II 10
Da Promoção Vertical 10
Seção III 13
Da Avaliação de Desempenho 13
CAPITULO VII 14
Da Capacita* e do Aperfeiçoamento 14
CAPITULO VIII 15
Da Lotação 15
CAPITULO IX 15
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção 15
CAPITULO X 16
Dos cargos criados ou transformados 16
CAPITULO XI 16
Das Atribuições dos Cargos 16
TITULO II 16
Das Disposições Finais 16
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Dispõe sobre o Plano de Classificação de
Cargos, Carreira e Remuneração dos
servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Arapongas e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
TITULO I
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Arapongas instituído por esta Lei, visa orientar o desenvolvimento profissional,
a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários
à realização dos propósitos da Administração Municipal.
Art. 2° O Sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se
nos conceitos de cargo, carreira e grupo profissional.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei com
denominação própria, número certo e vencimento específico, provido e
exercido, na forma da lei;
III - Grupo Profissional: o conjunto de cargos que dizem respeito a
atividades profissionais, organizados segundo a formação exigida para o
ingresso na carreira;
IV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo
necessário para que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional;
V - Classe: é o código que identifica o posicionamento do servidor na
tabela de vencimentos, segundo grau de habilitação e atribuições
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional do
Quadro Geral, identificadas por letras em ordem alfabética de A a D.
VI - Nível: é o algarismo que corresponde a determinado valor de
vencimento base, posto em ordem crescente e de forma horizontal na tabe de
vencimentos.
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Vil - Carreira: é a série ,ae ;iaes,go iirispsms.grupo profissional,
elhantes quanto à rralVreza dc'EtNIAIMPe'llgrãreçgéeseguri-lro grau
de conhecimento necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de
desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional,
orientada pelas necessidades institucionais;
VIII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes a seu
cargo;
IX - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei;
X - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo
e em comissão, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal;
XI - Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento
funcional do servidor e dar-se-á através de avanço horizontal e avanço vertical;
XII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter
transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e
assessoramento superior, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de
cargo efetivo;
XIII - Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de
livre nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, direção e
assessoramento superior, criado por lei;
XIV - Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exercerá
suas atividades;
XV - Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades
administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o
interesse do serviço.
Art. 4° Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte forma:
I - Grupo Profissional Básico 1 (GPB1): destinam-se aos Cargos
de Agente de Vigilância, Auxiliar de Serviços Gerais (30h), Auxiliar de Serviços
Gerais (40h), Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério, Carpinteiro,
Confeiteiro, Cozinheiro (30h), Cozinheiro (36h), Cozinheiro (40h), Eletricista,
Encanador, Gari, Jardineiro, Marceneiro, Mecânico de Manutenção, Motorista I,
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, Operador de Máquina
Processadora de Soja, Operário, Padeiro, Pedreiro, Pintor, Pintor de
Sinalização Viária, Serralheiro, com escolaridade de Ensino Fundamental
Incompleto.
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos Cargos
de Mestre de Obras e Motorista II e Motorista de Ônibus, com escolaridade de
Ensino Fundamental Completo.
III - Grupo Profissional Médio (GPM): destinam-se aos cargos de
Agente Administrativo 1:30h), Agente Administrativo (40h), Agente de Saúde,
Assistente Administrativo, Assistente de Serviços Jurídicos, Atendente de
Creche "A", Atendente de Creche "B", Atendente de Farmácia (30h), Atendente
de Farmácia (40h), Atendente de Saúde "A", Atendente de Saúde "B",
Atendente Social, Auxiliar Administrativo (40h), Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar
de Enfermagem, Auxiliar de Escritório, Auxiliar em Laboratório de Análises
Clínicas, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar Técnico, Desenhista, Filmador,
Fiscal Ambiental (30h), Fiscal Ambiental (40h), Fiscal de Ação Integrada,
Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fotógrafo, Instrutor de rogramas, Instrut
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tético, Secretário de c rcfiment Nat5t9attãiiriMaRLia,Ter-aco em
Tratraihub MdllUdlb, MUS LU, st.)ela dm' c1/2 Iluminação e Imagem,
ontabilidade, Técnico em Controle do Meio Ambiente, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas, Técnico em
Segurança do Trabalho, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal,
Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico em Vigilância Sanitária (30h),
Técnico em Vigilância Sanitária (40h), Telefonista e Web Designer, com
escolaridade que oscila do segundo ano em curso específico do Magistério ao
Ensino Médio completo com formação técnica específica.
IV - Grupo Profissional Superior 1 (GPS1): destinam-se aos Cargos
de Administrador, Advogado, Analista de Organização e Métodos, Analista de
Tecnologia da Informação, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador,
Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro
Eletricista, Engenheiro Mecânico, Farmacêutico (30h), Farmacêutico (40h),
Farmacêutico Bioquímico (30h), Farmacêutico Bioquímico (40h),
Fisioterapeuta (20h), Fisioterapeuta (30h), Fonoaudiólogo (20h), Fonoaudiólogo
(30h), Jornalista, Maestro, Médico - Clínico Geral, Médico Veterinário
Sanitarista (24h), Médico Veterinário Sanitarista (40h), Nutricionista (20h),
Nutricionista (30h), Odontólogo, Pedagogo, Psicólogo (20h), Psicólogo (30h),
Secretário Executivo, Técnico Esportivo, com escolaridade de nível Superior
completo.
V - Grupo Profissional Superior 2 (GPS2): destinam-se aos Cargos
de Médico Especialista, com especialização na área específica do cargo.
Art. 5° A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo está
discriminada no Anexo I desta Lei, contendo o nome do cargo, vagas, carga
horária semanal, grupo profissional e seu nível inicial de vencimento.
CAPÍTULO II
Do Ingresso
Art. 6° Os cargos de provimento efetivo, mantidos ou criados, serão
preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, observada a escolaridade e demais requisitos para o cargo.
§ 10 O servidor aprovado em concurso público do município de
Arapongas a partir da vigência desta lei, será posicionado no nível inicial da
classe correspondente a sua habilitação profissional ou escolaridade
comprovada.
§ 2° São requisitos de escolaridade para ingresso no cargo:
O Grupo Profissional Básico 1 tem como escolaridade o Ensino
Fundamental Incompleto.
O Grupo Profissional Básico 2 tem como escolaridade o Ensino
Fundamental Completo.
O Grupo Profissional Médio tem como escolaridade do segundo
ano em curso específico do Magistério ao Ensino Superior Incompleto.
O Grupo Profissional Superior 1 tem como escolaridade o nível
Superior completo.
O Grupo Profissional Superior 2 tem como escolaridade
Especialização na área específica do cargo.
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§ 3° A desuisau das atribuiríAerisd_deApad cair será reit ulamentadã por
_e stip do Chefe do Poder nséraJtivo, fitr - ismuni aRRiaiasaos da
00,, publicação desta Lei.
Art. 7° É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento
de cargo efetivo extinto, ou que se extinguirão ao vagarem (em extinção),
previstos nos Anexos IV e V, respectivamente, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
Da Tabela de Vencimentos
Art. 8° A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento
efetivo constitui-se de:
I - Grupo Profissional Básico 1 — GPB1 — referente aos cargos
elencados no inciso I do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 84 (oitenta e quatro) níveis em cada Classe;
II - Grupo Profissional Básico 2 — GPB2 — referente aos cargos
elencados no inciso II do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 48 (quarenta e oito) níveis em cada Classe;
III - Grupo Profissional Médio — GPM — referente aos cargos
elencados no inciso III do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 97 (noventa e sete) níveis em cada Classe;
IV - Grupo Profissional Superior 1 — GPS1 — referente aos cargos
elencados no inciso IV do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 118 (cento e dezoito) níveis em cada Classe;
V - Grupo Profissional Superior 2 — GPS2 — referente aos cargos
elencados no inciso V do artigo 4° desta lei, sendo formado por 04 (quatro)
classes e 35 (trinta e cinco) níveis em cada Classe.
Art. 9° Os valores da tabela de vencimentos dos cargos públicos são
os constantes do Anexo VI que contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos
previstos nesta Lei, os quais serão corrigidos anualmente, na mesma data e
nos mesmos índices, segundo a legislação municipal aplicável.
CAPITULO IV
Do Enquadramento
Art. 10 A implantação das carreiras far-se-á mediante enquadramento
dos servidores no quadro de pessoal, de acordo com as respectivas atribuições
e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre o cargo
ocupado com os cargos criados ou transformados, pelo presente instrumento
legal.
Parágrafo único Todos os servidores serão enquadrados na forma
deste capitulo, inclusive aqueles que estiverem em período de estágio
probatório, bem como os aposentados e pensionistas, cujo benefício tenha sido
concedido com paridade, na forma da lei.
Art. 11 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão
enquadrados primeiramente na classe "A" e posicionados no nível
correspondente ao tempo de serviço e promoções funci ais já concedidas
(referente ao seu cargo efetivo atual).
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§ 1° Os serviorx esipbt9a -2 vpc.a..eLancadeiacargos
issionados e demais vantagentifit lerbid 'áot ntig,éncimentos, serão
enquadrados na forma do caput, sendo que tais vantagens serão discriminadas
em verba destacada (VPP — Vantagem Pessoal Permanente), garantindo-se
que serão utilizadas como base de cálculo para concessões de adicional por
tempo de serviço e revisões anuais.
§ 2° Os servidores que se encontram em período de estágio probatório
serão enquadrados na referência inicial de seu cargo e na classe
correspondente à respectiva formação académica na ocasião do seu ingresso.
§ 3° Com relação aos profissionais do magistério e ao cargo de guarda
municipal, os mesmos não serão reenquadrados na forma desta lei sem-1
IDrejuizo a suas respectivas leis especificas, visto já possuírem plano de
carreira em vigor e já se encontrarem posicionados cada um em sua devida
classe, salvo aqueles que possuam valores incorporados, a qualquer título, em
seus vencimentos, nestes casos, tais valores serão discriminados em verba
destacada, a título de Vantagem Pessoal Permanente — VPP (inclusive
naqueles casos em que foram incorporados valores pelo servidor concursado
ter realizado e assumido novo concurso público na Prefeitura de Arapongas),
sobre a qual incidirá contribuição previdenciária, garantindo-se que a VPP seja
utilizada como base de cálculo para concessões de adicional por tempo de
serviço e revisões anuais.
Art. 12 Os servidores ocupantes dos cargos de: Auxiliar de Serviços
Gerais; Cozinheiro, do Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, atualmente lotados
em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber:
Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e
Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher —
CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto
Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas;
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e Escolas Municipais,
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada
de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo
vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção.
Art. 13 Os servidores ocupantes dos cargos de: Agente Administrativo;
Atendente de Farmácia; Fiscal Ambiental e Técnico em Vigilância Sanitária, do
Grupo Profissional Médio — GPM, atualmente lotados em unidades
organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em
horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento
Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância
Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de
Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24
horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24
horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas, poderão, por ocasião do seu
enquadramento, optar expressamente por jornada de trabalho de 30 (trinta) ou
40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à
jornada semanal pela qual exerceu opção.
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Ni Art. 14 Os servidores ocentes, ao% _caws Ae: A-armaceufião e
klimodi m a acêutico Bioquimicbrupqammimpa 41ir r L. TPa'S1, atamente
.0•" otados em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber:
Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e
Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde da Mulher —
CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto
Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas,
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada
de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo
vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção.
Art. 15 Os servidores ocupantes dos cargos de: Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1,
atualmente lotados em unidades organizacionais cuja natureza do trabalho
prestado exija funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou
diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas;
Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado
de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima;
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24
horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde
Pública - 24 horas, poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar
expressamente por jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas
semanais, percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual
exerceu opção.
Art. 16 Os servidores ocupantes do cargo de: Médico Veterinário
Sanitarista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em
unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija
funcionamento em horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber:
Vigilância Sanitária e Ambiental; Serviço de Castração (Diretoria de Meio
Ambiente), poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente
por jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) ou 40 (trinta) horas semanais,
percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu
opção.
Art. 17 Após assinatura em Termo de Compromisso, o servidor de que
tratam os artigos 12, 13, 14, 15 e 16 deverá cumprir, obrigatoriamente e em
caráter irrevogável, a jornada de trabalho escolhida.
CAPÍTULO V
Do Reenquadramento
Art. 18 O reenquadramento vertical dos servidores nas classes A, B, C
ou D, dar-se-á mediante apresentação à Comissão constituída especialmente
para este fim, dos documentos comprobatórios da escolaridade
correspondente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência
desta lei, em local e data a serem amplamente divulgados.
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Parágrafo Omito A Comissio 9ve co çaiplÁtillw mesmo prazo,
ulgará quais documwerWs seWLISSM" p.a?* g amprovação da
escolaridade.
Art. 19 O resultado do reenquadramento será publicado no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do encerramento do prazo de
que trata o artigo anterior.
Art. 20 O servidor que discordar do seu reenquadramento poderá, no
prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de publicação do resultado,
interpor recurso administrativo à Procuradoria Jurídica do município,
devidamente fundamentado.
Parágrafo único A Procuradoria Jurídica do Município emitirá parecer
conclusivo quanto aos recursos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 21 Findo os prazos e julgados administrativamente eventuais
recursos, será publicado o Decreto de Reenquadramento dos servidores, cujos
efeitos financeiros vigorarão à partir da data de sua publicação.
CAPÍTULO VI
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 22 Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos
proporcionados pela Administração do Município para assegurar o
aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à
progressão e à promoção do servidor, com vistas à valorização e à
profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a
eficácia do serviço público.
Art. 23 As formas de desenvolvimento funcional são a promoção
horizontal e vertical e o reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento, neste
caso, excetuados os cursos já considerados para fins de promoção vertical ou
horizontal.
§ 1° O reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento se dará da
seguinte forma:
I - Acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível e da
classe onde se encontra posicionado o servidor, com, após o enquadramento,
interstício minimo de 01 (um) ano, nos primeiros 04 (quatro) anos de
concessão.
II — Após as 04 (quatro) primeiras concessões, o interstício será de 03
(três) anos, limitado a apenas mais 04 (quatro) concessões.
a) A concessão do acréscimo será automática e paga em verba
destacada (VPP), integrando-se aos vencimentos para fins de vantagens
pessoais permanentes e terá como data-base a mesma da concessão
do adicional por tempo de serviço.
§ 2° O servidor deverá comprovar, através de certificado(s), a conclusão
de curso(s) de aperfeiçoamento de no mínimo 08 (oito) horas cada certificado,
devendo totalizar 100 (cem) horas, sendo a carga horária utilizada computada
01 (uma) única vez, devendo o(s) curso(s) guardar correlaç o com a área de
atuação do servidor.
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§-3° Pudera° ser utilicados pia finàduCapayicifob dyma, Gel untados
itidos nos últimos 03 nrs5-Tãnos-gagniaMAMMANão.
Seção
Da Promoção Horizontal
Art. 24 Promoção horizontal é a passagem do servidor estável de um
nível para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado,
mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício.
Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-á anualmente, no mês
em que cada servidor completar 01(um) ano de efetivo exercício, e será
apurada mediante avaliação de desempenho, limitando-se a 01 (um) nível a
cada interstício, sucessivamente, de acordo com as disposições previstas em
regulamento, que será editado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 25 Perderá o direito à promoção horizontal o servidor que:
I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a
30 (trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano;
II - Sofrer penalidade de suspensão durante o interstício de 01 (um) ano;
III - Faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 02
(dois) dias, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano;
IV - Afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares,
sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de
01 (um) ano;
V - Afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a
30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
VI - Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual
ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não, durante o intersticio de 01
(um) ano;
VII - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da
família, por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um)
ano;
VIII - Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença
profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não;
IX - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito á legislação
eleitoral, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
X - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou
superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
XI - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou
superior a 06 (seis) meses durante o interstício de 01 (um) ano;
XII - Ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município,
sem ônus para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias durante
o interstício de 01 (um) ano;
XIII - For inativo;
XIV - Estiver em disponibilidade.
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Art. 26 Somente seirárs-übmWqP1942snrprilffçãcihs=ntal o
servidor não excluído pelas situações previstas no Artigo 25 desta Lei, e que
atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - ter cumprido o período destinado ao estágio probatório;
II — o servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem
remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01 (um)
ano de efetivo exercício.
Seção II
Da Promoção Vertical
Art. 27 Entende-se por promoção vertical a passagem do servidor da
classe em que se encontra posicionado para outra superior, dentro do mesmo
cargo, mediante a conclusão de formação superior à exigida no concurso
público para ingresso no cargo, observado o interstício de 01 (um) ano,
conforme segue:
I - Grupo Profissional Básico 1 - GPB1:
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Fundamental completo. O valor a ser
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe A, acrescido de 2% (dois por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe B, acrescido de 4% (quatro por cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo
órgão responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor
correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 7% (sete por
cento).
II - Grupo Profissional Básico 2 - GPB2:
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe A, acrescido de 4% (quatro por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo
órgão responsável. O valor a ser percebido na classe C será o valor
correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 7% (sete por
cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão
responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente
ao nível do servidor na classe C, acrescido de 12% (doze por cento).
III - Grupo Profissional Médio - GPM:
a) Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Ensino Superior completo, reconhecido pelo
órgão responsável. Será considerado para este fim o e rso que esteja
compreendido dentro da área profissional exigida como re uisito do carg
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No do servidor. O valor a er pn e eblgio nãocligge ,I3 sera o valor
respondente ao nível do áatetirMie 7-737rte por
cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão
responsável. Será considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja
compreendida dentro da área profissional exigida como requisito do cargo
efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe C será o valor
correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de 12% (doze por
cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda pós-graduação,
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou PósGraduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
D será o valor correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de
17% (dezessete por cento).
IV - Grupo Profissional Superior 1 - GPS1:
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de
360h (trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão
responsável, além do exigido como requisito do cargo (quando for o caso).
Será considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja compreendida
dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor.
O valor a ser percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do
servidor na classe A, acrescido de 12% (doze por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação,
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou PósGraduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B, acrescido de
17% (dezessete por cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado,
reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o
Doutorado ou Mestrado que estejam compreendidos dentro da área
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser
percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe C, acrescido de 22% (vinte e dois por cento).
V - Grupo Profissional Superior 2 - GPS2:
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Serão pubiLiunedus riejteibbe B, u_ã seu, Mures r..re apresenem
umentos comprobatairrie cur% NiMéRtPág,- ab cor-TM-Mn com
O anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pós-Graduação,
com carga horária mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos
ou autorizados pelo MEC. Será considerado para este fim o Mestrado ou PósGraduação que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe
B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de
17% (dezessete por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com
10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado,
reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o
Doutorado ou Mestrado que estejam compreendidos dentro da área
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe 13, acrescido de 22% (vinte e dois por cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Pós-Doutorado, ou, quando contarem
com 10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço
público do Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo
Doutorado, reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Serão considerados para
este fim o Pós-Doutorado ou Doutorado que estejam compreendidos dentro da
área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a
ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe C, acrescido de 30% (trinta por cento).
§ 1° A partir da vigência desta lei só terá validade para efeito de
promoção vertical os cursos anteriormente analisados e homologados pela
Comissão Permanente de Avaliação, para fins de Promoção, a ser designada.
§ 2° O servidor promovido ocupará, na classe superior, nível
correspondente àquele que ocupava na classe inferior.
§ 30 A promoção vertical será concedida após a análise e verificação da
regularidade da documentação obtida pelo integrante do quadro, observado o
interstício de 01 (um) ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês
subseqüente à apresentação do título.
§ 4° Para fins de elevação vertical, referente aos incisos II a V deste
artigo, a identificação da área profissional exigida como requisito do cargo
efetivo do servidor será realizada tendo como referência a Tabela de Áreas do
Conhecimento, fornecida pelo CNPq (Conselho Nacional de Pesquisa).
§ 50 O servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro
órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo
de saúde ou acidente de trabalho por mais de 01 (um) ano, não poderá ser
promovido enquanto estiver nessa condição.
Art. 28 As promoções horizontal e vertical do servidor que concluiu com
êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I - Se possuir habilitação superior ao da classe em que está
enquadrado será promovido verticalmente à classe corresponde te, bem como
em 2 (dois) níveis horizontais da nova classe;
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Seção III
Da Avaliação de Desempenho
Art. 29 Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade
aferir objetivamente o resultado do trabalho do servidor no exercício das
atribuições do cargo e seu interesse na aquisição de novos conhecimentos,
focando a contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 30 O Poder Executivo baixará os atos necessários para
regulamentar os procedimentos de avaliação de desempenho, estabelecendo
instruções sobre a metodologia de aplicação e os fatores a serem
considerados, incluindo o índice percentual mínimo de pontos necessários á
concessão da progressão.
Art. 31 A Avaliação de desempenho será coordenada pelo órgão
responsável pelos recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração
do Município de Arapongas, que designará Comissão permanente constituída
de, no mínimo, 03 (três) membros, que representarão as Carreiras.
Art. 32 Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal,
poderão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:
I - Assiduidade e pontualidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade;
VI - Cooperação;
VII - Interesse na aquisição de novos conhecimentos;
VIII - Qualidade do trabalho;
IX - Desempenho profissional;
X - Utilização do material e patrimônio público.
Art. 33 Consumada a avaliação, e tendo o servidor alcançado a
pontuação mínima, ocupará o nível imediatamente posterior ao que estava
posicionado anteriormente.
Art. 34 Na avaliação de desempenho buscar-se-á, sempre que possível,
o aferimento do desempenho e desenvolvimento profissional do servidor
mediante critérios objetivos.
Art. 35 O servidor será cientificado da sua atuação por seus avaliadores,
através da entrevista de avaliação de Desempenho e aferição da Capacitação.
Art. 36 O servidor que discordar do resultado de sua a alise poderá no
prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirig o à Comissão
especialmente designada.
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CAPÍTULO VII
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento
Art. 37 Fica institucionalizado, como atividade permanente da
Administração do Município, o treinamento sistemático dos servidores públicos,
tendo como objetivos:
I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao
digno exercício da função pública;
II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a
administração do município;
III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias
para o constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - Harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 38 A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor,
compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos
teóricos e práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e
especialização.
Art. 39 O treinamento dar-se-á em 3 (três) modalidades:
I - De integração, com a finalidade de integrar o servidor ao
ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do
funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa e das
técnicas de relações humanas;
II - De formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha,
mantendo-o permanentemente atualizado;
III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
exercício de novas funções.
Art. 40 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrado:
I - Sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando
servidores do seu quadro e recursos humanos locais;
II - Através da contratação de serviços com entidades ou
profissionais especializados;
III - Mediante o encaminhamento de servidores a instituições
especializadas, sediadas ou não no Município.
Art. 41 As direções e demais unidades gerenciais de todos os níveis
hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as
áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas
de treinamento e tomando as medidas necessárias para que o afastamentos
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iças;
III - Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores
de treinamento;
IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às
suas atribuições.
Art. 42 Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser
realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias
dos órgãos do sistema de pessoal.
Art. 43 Compete à Secretaria da Administração, através da Unidade
Administrativa responsável pelos Recursos Humanos, em coordenação com as
demais Secretarias, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de
treinamento.
Art. 44 Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que
aprimorem o desempenho funcional do servidor.
CAPITULO VIII
Da Lotação
Art. 45 A lotação em cada órgão será definida mediante ato próprio,
após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas
respectivas carreiras de que trata esta lei.
Art. 46 Os servidores serão lotados nos diversos órgãos da
Administração Direta, com base nos levantamentos realizados pela Diretoria de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, objetivando
suprir as necessidades de cada setor, observando-se as atribuições do cargo
do servidor, a disponibilidade de vagas e de pessoal.
§ 1° O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter
exercício em outro só se verificará mediante prévio consentimento da chefia
imediata, da chefia onde ocorrerá a relotação e do titular da Secretaria
Municipal de Administração, desde que não ocasione desvio de função.
§ 2° Atendidas as normas legais vigentes e a conveniência do serviço, o
titular da Secretaria de Administração poderá alterar a lotação do servidor.
CAPITULO IX
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção
Art. 47 Ficam declarados extintos os cargos constantes do Anexo IV da
presente lei.
Art. 48 Ficam declarados "em extinção" os cargos constantes do Anexo
V da presente lei.
§ 1° Os cargos em extinção serão automaticamente extintos no ato de
sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas
seguintes hipóteses:
I - Exoneração;
II - Demissão;
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iv - ona.
Falecimento. Estado do Paraná -- Aposentacl
§ 2° Não será aberto concurso público para os cargos em extinção.
§ 3° Os servidores ocupantes dos cargos em extinção previstos neste
artigo não sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao
desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto
estiverem em efetivo exercício.
CAPÍTULO X
Dos cargos criados ou transformados
Art. 49 Ficam criados ou transformados os cargos de provimento efetivo,
constantes dos Anexo II e III, respectivamente, com suas vagas, carga horária,
nível inicial do cargo e grupo profissional.
CAPÍTULO XI
Das Atribuições dos Cargos
Art. 50 A descrição dos cargos e seus requisitos constantes nesta lei
serão especificados e estabelecidos no Manual de Ocupações, homologado
em lei posterior, de iniciativa do Poder Executivo.
TÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 511 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do
Município serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo
I, que constituem parte integrante e inseparável desta Lei.
§1° Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes
das dos cargos para os quais tenham sido nomeados, deverão retornar aos
cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio.
§2° Os servidores que, na data da publicação do Decreto de
reenquadramento, estiverem em desvio de função, inclusive os readaptados,
ou em licença sem remuneração, não serão reenquadrados no Plano enquanto
estiverem nesta situação.
Art. 52 Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações
constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente
abrangerem os servidores públicos municipais.
Art. 53 Ficam garantidos aos servidores cujos cargos constam do
Quadro em Extinção os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 54 O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não
impede a progressão ou a promoção.
Art. 55 O Chefe do Poder Executivo expedirá, dentro de 90 (noventa
dias), a contar da data da publicação desta Lei, os atos complementares
necessários á sua plena execução.
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Art. 62 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suple entares
para atender as despesas decorrentes da implantação deste Plano.
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Câmara Munici s ai de Arapongas
A - a
dacionais do Municípinprec M b - -19f. MEIN nciona e que
ata esta Lei.
Art. 57 Aplica-se aos ocupantes dos cargos discriminados nesta Lei o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas.
Art. 58 A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices, ocorrerá na data base
da categoria, a cada ano.
Art. 59 Fica criado o Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal - COPARP, órgão colegiada, de caráter consultivo,
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Administração, com as seguintes atribuições:
I - Opinar sobre a política de administração e de remuneração de
pessoal a ser definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
de acordo com o que determina o art. 169, § 1°, II, da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98;
II - Opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração
e/ou remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
da Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com:
Qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos,
cursos e instrumentalização de equipamentos;
Regimes de trabalho;
Regimes de previdência;
Planos de carreira;
Criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos;
Revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;
Concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;
Concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.
III - Realizar, de ofício, estudos e projetos-sugestões sobre as áreas de
administração e de remuneração de pessoal;
IV - Responder a questões e consultas encaminhadas pela
Administração Pública;
V - Denunciar, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do
Estado, o descumprimento desta Lei.
Parágrafo único A composição e demais atribuições do COPARP serão
definidas na forma de regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 60. O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração de
que trata esta Lei será revisado a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data de sua entrada em vigor.
Art. 61 As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município.
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erAVAVe Câmara Municipal de Arapongas IV' Á Art. 63 Esta Lei entra em viercampArlowip.sir isua_ptjwaçao,
vogadas as disposiçõe7 em contWore'rreWciál a tei n2.879 de 03 de
abril de 2002, bem como todas as suas alterações.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2015.
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Atfla do Paraná
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NíVEL INICIAL
Agente de Vigilância 150 40h 42
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2
Auxiliar de Serviços Gerais 200 40h 16
Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 20 40h 20
Carpinteiro 10 40h 44
Confeiteiro 6 30h 42
Cozinheiro 100 30h 1
Cozinheiro 12 36h 12
Cozinheiro 100 40h 16
Eletricista 10 40h 45
Encanador 6 40h 43
Gari 220 40h 16
Jardineiro 15 40h 16
Marceneiro 4 40h 33
Mecânico de Manutenção 6 40h 49
Motorista I 60 40h 49
Operador de Máquina Automotiva de Grande 20 40h 50
Operador de Máquina Processadora de Soja 4 40h 40
Operário 200 40h 15
Padeiro 6 30h 29
Pedreiro 30 40h 43
Pintor 17 40h 44
Pintor de Sinalização Viária 6 40h 49
Serralheiro 4 40h 32
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"MircPdo Paraná
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 2 - GPB2
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NIVEL INICIAL
Mestre de Obras 6 40h 1
Motorista II 89 40h 14
Motorista de ônibus (eryiextinção)1 31 '40h 14
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DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL MÉDIO - GPM
CARGO
il
VAGAS
1
CARGA HORÁRIA
SEMANAL NÍVEL INICIAL
Agente Administrativo 30 30h 15
Agente Administrativo 80 40h 29
Agente de Saúde (em extinção) 2 40h 12
Assistente Administrativo 65 40h 50
Assistente de Serviços Jurídicos 18 40h 56
Atendente de Creche "A" (em extinção) 4 30h 14
Atendente de Creche "B" (em extinção) 21 30h 10
Atendente de Farmácia 19 30h , 1
Atendente de Farmácia 1 ‘ 19 40h 16
Atendente de Saúde "A" (em extinção). • 5 _40h 20
Atendente de Saúde "B" (em extinção) 8 40h 17
Atendente Social 1/ 24 40h 17
Auxiliar Administrativo (em extinção) 80 40h 17
Auxiliar de Biblioteca 16 40h • 13
Auxiliar de Enfermagem " 65 36h 20
Auxiliar de Escritório (em extinção) , 17 40h 13
Auxiliar em Laboratório de Análises Clínicas 10 36h 16
Auxiliar em Saúde Bucal (em extinção) 8 40h 10
Auxiliar Técnico (em extinção) . 3 • 40h 13
Desenhista 1 t 40h 25
Filmador 1 40h 31
Fiscal Ambiental > ; 5 30h 36
Fiscal Ambiental 5 40h 51
Fiscal de Ação Integrada 15 40h • 51
Fiscal de Obras 10 40h 51
Fiscal de Tributos Ni.„, ,,.,„,.. .„,_ 19 ,. . .._...._ -......-;140h 51
Fotógrafo 2 40h 32
Instrutor de Programas 30 r- 40h 22
Instrutor de Trabalhos Manuais , 13 1 30h 13
Músico 30 20h 6
Operador de Som, Iluminação e Imagem - 3 40h 28
Protético 6 40h 51
Secretário de Documentação Escolar 40 40h 51
Técnico Agrícola 4 40h 51
Técnico em Contabilidade 8 40h 52
Técnico em Controle do Meio Ambiente 4 40h 52
Técnico em Enfermagem 45 36h 32
Técnico em Laboratório de
Análises Clínicas
10
36h ,
I
32
‘.
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2,_ -écnipp Saúde Bucal Esigdlo raran a 21
-1'W-rti o em Segurança do Trabalho 5 40h 35
Técnico em Tecnologia da Informação 6 40h 51
Técnico em Vigilância Sanitária 8 30h 48
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63
Telefonista 14 30h 8
Web Designer (em extinção) 1 40h 54
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ANflh-JDdo Paraná
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1 - GPS1
,
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NIVEL INICIAL
Administrador 4 40h 61
Advogado 13 20h 83
Analista de Organização e Métodos 4 40h 62
Analista de Tecnologia da Informação 25 40h 61
Arquiteto 5 36h 61
Assistente Social 30 30h 39
Bibliotecário 4 30h 38
Contador . 10 40h 84
Economista 4 40h 61
Enfermeiro 50 36h 51
Engenheiro Agrônomo . _ 2 36h 63
Engenheiro Civil 9 36h 62
Engenheiro Eletricista 4 36h 64
Engenheiro Mecânico 1 36h 63
Farmacêutico 9 30h 55
Farmacêutico 9 40h 59
Farmacêutico Bioquímico . 6 30h 57
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61
Fisioterapeuta 20 20h 19
Fisioterapeuta 20 30h 39
Fonoaudiólogo 8 20h 17
Fonoaudióloqo 8 30h 37
Jornalista 3 30h 40
Maestro 2 20h 1
Médico - Clínico Geral 70 24h 57
—.. Médico Veterinário Sanitarista --• 3 , -- - 24h 48
Médico Veterinário Sanitarista '3 40h 73
Nutricionista 5 20h 17
Nutricionista 8 30h 38
Odontólogo 34 20h 48
Pedagogo 6 40h 45
Psicólogo 15 20h 18
Psicólogo 15 30h 38
Secretário Executivo 10 40h 57
Técnico Esportivo 50 20h 20
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Arigfairotdo Paraná
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 2 - GPS2
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NÍVEL INICIAL
Médico Especialista 42 24h 1
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do Paraná
DOS CARGOS CRIADOS
CARGO VAGAS NIVEL CARGA HORÁRIA
SEMANAL INICIAL GRUPO
PROFISSIONAL
Agente Administrativo 30 30h 15 GPM
Atendente de Farmácia 19 3011 1 GPM
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2 GPB1
Cozinheiro 100 30h 1 GPB1
Cozinheiro 12 36h 12 GPB1
Farmacêutico 9 40h 59 GPS1
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61 GPS1
Fiscal Ambiental 5 30h 36 GPM
Fisioterapeuta 20 20h 19 GPS1
Fonoaudiólogo 8 20h 17 GPS1
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73 GPS1
Nutricionista 5 20h 17 GPS1
Psicólogo 15 20h 18 GPS1
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63 GPM
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Waill do Paraná
DOS CARGOS TRANSFORMADOS
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO ATUAL
Administrador de Banco de Dados
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Banco
de Dados
Analista de Redes e Comunicação
de Dados
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Redes e
Comunicação de Dados
Analista de Sistemas
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos
em TI
Analista de Suporte
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Suporte
Técnico
Auxiliar de Higiene Dental Auxiliar em Saúde Bucal
Coveiro Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério
Eletricista de Manutenção Eletricista
Médico Médico - Clínico Geral
Médico Epidemioloqista Médico Especialista - Área: Epidemiologia
Médico Especialista - Ginecologia e
Obstetrícia Médico Especialista - Área: Ginecologia e Obstetrícia
Médico Especialista - Pediatria Médico Especialista - Área: Pediatria
Médico Psiquiatra Médico Especialista - Área: Psiquiatria
Merendeiro Cozinheiro
'EMENDA SUPWESSWK$037261 à EMENDA SUPRESSIVA 03/2015
Oficial Administrativo Agente Administrativo
Operador de Retroescavadeira
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
Operador de Som e Iluminação Operador de Som, Iluminação e Imagem
Patrolista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
Técnico Desportivo Técnico Esportivo
Técnico em Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal
Técnico em Manutenção de
Computador
Técnico em Tecnologia da Informação - Área:
Manutenção em Equipamentos de Informática
Tratorista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
Vigia Ambiental Agente de Vigilância
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Câmara Municipal de Arapongas
ADISPiado Paraná
DOS CARGOS EXTINTOS
CARGO , VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Agente Ambiental 6 40h
Agente de Crédito 2 40h
Agente de Formação Profissional 5 40h
Arquivista de Documentos 2 40h
Auxiliar de Triagem e Compostagem 70 441,
Borracheiro 2 441,
Operador de Braço Mecânico 2 44h
Operador de Prensa Eletro-mecânica 8 441,
Orientador Educacional 3 40h
Planejador de Interiores 1 40h
Professor de Piano 1 40h
Professor de Violão 1 40h
Programador de Computador 8 40h
Projetor de Filme 2 40h
Psicopedagogo 3 40h
Sociólogo 1 40h
Soldador 2 44h
Técnico em Seguro Desemprego 3 40h
Topógrafo 2 40h
Zootecnista 2 24h
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Câmara Municipal de Arapongas
do Paraná
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
,
CARGO' '
. _ _ _
VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NIVEL INICIAL GRUPO
PROFISSIONAL
Agente de Saúde 2 40h 12 GPM
Atendente de Creche "A" 4 30h 14 GPM
Atendente de Creche "B" 21 30h 10 GPM
Atendente de Saúde "A" 5 40h 20 GPM
Atendente de Saúde "B" 8 40h 17 GPM
Auxiliar Administrativo 80 40h 17 GPM
Auxiliar de Escritório 17 40h 13 GPM
Auxiliar em Saúde Bucal 8 40h 10 GPM
Auxiliar Técnico 3 40h 13 GPM
Filmador 1 40h 31 GPM
Web Designer 1 40h 54 GPM
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LtliOnaci, Uni 'WS tiriM. 1 .• ••
11,,I IWA
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 -GPB1
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R$ 595
7.6
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C.É,
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ANEXO VI - A
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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ANEXO VI - C
DA TABELA DE VENCIMENTOS
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Câmara Municipal de Arapongas
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17
R$ 9.443,83
R$ 11.049,28
R$ 13.480,13
R$ 17.
524,16
26
R$ 11.286,25
R$ 13.204,92
R$ 16.110,00
R$ 20.943,00
35
R$ 13.488,12
R$ 15.781,10
R$ 19.252,94
R$ 25.028,82
R$ 7.747,23
R$ 9.064,26
R$ 11.058,40
R$ 14.375,92
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R$ 9.258,
66
R$ 10.832,63
R$ 13.215,81
R$ 17.180,55
25
R$ 11.064,95
R$ 12.946,00
R$ 15.
794,12
R$ 20.
532,35
34
R$ 13.223,
64
R$ 15.
471,
66
R$
18.875,43
R$ 24.538,06
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R$ 7.
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R$ 8.886,
53
R$ 10.841,
57
R$ 14.094,04 1
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R$ 9.077,12 1
R$ 10.
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R$ 12.956,68
R$ 16.
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68
24
R$ 10.
847,
99
R$ 12.692,15
R$ 15.484,43
R$ 20.129,76
33
R$ 12.964,36
R$ 15.168,30
R$ 18.505,
32
R$ 24.056,
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R$ 10.628,99
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R$ 8.899,13
R$ 10.411,99
R$ 12.
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R$ 16.513,41
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R$ 10.635,29
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R$ 15.180,
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R$ 14.870,88
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R$ 12.199,30
R$ 14.883,15 1
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R$ 12.
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R$ 14.579,
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R$ 17.786,74
R$ 23.122,76
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R$ 7.157,24
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R$ 10.216,25
R$ 13.281,13 1 c‘i e.
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R$ 11.960,10
R$ 14.591,32
R$ 18.968,72
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R$ 12.
216,
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R$ 14.
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R$ 17.437,
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R$ 22.669,
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R$ 8.909,
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R$ 10.
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R$ 13.
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R$ 8.385,
85
R$ 9.
811,45
R$ 11.969,97
R$ 15.560,96 1 e)
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R$ 10.021,
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R$ 11.725,59
R$ 14.305,22
R$ 18.596,
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R$ 11.977,06
R$ 14.013,16
R$ 17.
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R$ 22.
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R$ 6.
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R$ 8.048,80
R$ 9.
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R$ 12.
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R$ 8.221,42
R$ 9.619,07
R$ 11.735,26
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R$ 14.024,72
R$ 18.232,14
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11.742,22
R$ 13.738,40
R$ 16.760,
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R$ 21.789,10
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< tel C.) O T( ) et CO O O
asseio > 2 asseio asseio > 2 asseio
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná FU71 ki4Àdi x
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, especialmente para o
cumprimento do inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que o Projeto de Lei 086/2015 (PCCR Magistério), Projeto de Lei n°.
087/2015 (Estatuto dos Servidores), Projeto de Lei n°. 88/2015
(Estrutura Organizacional do Poder Executivo) e Projeto de Lei n°.
92/2015 (Plano de Carreira dos Servidores) têm adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Arapongas, 30 de novembro de 2015.
o
eassi Cícero
Secretário Mu6icipa de Finanças em exercício
Prefeito
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRA SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS/CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme
Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, artigos 16 e 17
I - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.00 - Secretaria Munic.de Governo 09.00 - Secretaria Munic. de Saúde
03.00 - Procuradoria Jurídica 10.00 - Secretaria Munic. de Educação
03.00 - Secretaria Munic.de Administração 11.00 - Secretaria Munic.da Cultura, Lazer e Eventos
05.00 - Secretaria Munic.de Finanças 12.00 - Secretaria Munic.Agr.,Serv.Públicos e Meio Ambiente
06,00- Secretaria Munic.de Seg.Pública e Trânsito 13.00 - Secretaria Munic.Ind., Comércio e Turismo
07.00 - Secretaria Munic.de Assistência Social 14.00 - Secretaria Munic.Obras, Transp. e Desenv. Urbano
08.00 - Secretaria Munic.de Seg.Alim.e Nutricional
II - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA RS 2016 2017 2018
Receita Corrente Liquida - RCL - Período de Nov/2014 a OutI2015 209,887.768,51 230.876.545,36 251964.199,90
Despesa total com Pessoal -Acumulado no Período 110.047.127,56 121,768,025,80 134.705,321,49
Despesas Excluídas - Médicos Plantonistas (5.988.174,35) - -
Despesas Total com Pessoal - Final 104.058.953,21 121.768.025,80 134.705.321,49
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal .49,58 52,74 53,04
Acréscimo Anual nos Gastos com Implantação do Plano-Nov/15 a Out/16 5.947.894,68 - -
Acréscimo Anual do Plano da Segurança Pública-Nov/15 a Out/16 691.357,38 691.357,38 691.357,38
Soma dos Gastos com Pessoal 6.639.252,06 691.357,38 691.357,38
Gastos Projetados com Possível Correção de 10% (dez porcento) 7.303.177,27 760.493,12 829.628,86
Gastos Projetados com Possível Correção de 10% (dez porcento) 121.768.025,80 134.705.321,49 149.005.482,50
Receita Corrente Líquida Projetada - Período Nov/15 a Out/16 - 10% (dez porcento) 230.876.545,36 253.964.199,90 279.360.619,89
Percentual de comprometimento projetada de gastos com pessoal 52,74 53,04 53,34
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF ) 51,30% 118.439.667,77 130.283.634,55 143.311.998,00
Observações:
" A projeção da receita corrente liquida utilizou como base a arrecadação do exercício anterior
**Houve uma receita no exercício de 2015 com a venda da folha de pagamento no valor de R$ 3.200.000,00
*** Outra questão ê a correção do IPVA em 40% que representa R$ 3.500.000,00, sendo que esse valor para o ano de
2016 terá como correção somente a inflação
****ICMS mesmo com a recessão houve um incremento de 18,76%, no período de jan a out/2015, no exercido de 2014
o incremento foi de 11,97%
O refirido incremento do ICMS de 2015 de 18,76%, deve-se ao fato de algumas medidas como exemplo: incentivo
nota fiscal Paraná, operações contra a corrupcção e aumento da allquota de alguns produtos
***— Com relação a essas medidas tomadas pelo governo do Estado do Paraná a receita corrente liquida no período
de out/2014 a nov/2015 houve um incremento de 14,95%
****** Com relação a projeção da receita corrente liquida para exercício de 2016, dependerá do crescimento da economia
CONCLUSÕES:
O Relatório de Gestão Fiscal de Despesa com Pessoal emitido pelo sistema de informática não esta consolidado
com o IPPASA e também consta os valores com os médicos plantonistas, relatório em anexo.
Arap ngas, 12 de novembro de 2015
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AntOnio José Beffa
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Prefeito
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SANDRA R.G. HENNC / . r NDRO A ICERO
Di etora de Planejamento e Orçamen • Secretári e Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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‘"
Lei n2 4.453, de 25 de janeiro de 2016
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS, CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO
QUADRO GERAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS
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Estado do Paraná
SUMÁRIO
TÍTULO I 2
CAPÍTULO I 2
Das Disposições Preliminares 2
CAPÍTULO II 5
Do Ingresso 5
CAPÍTULO III 5
Da Tabela de Vencimentos 5
CAPÍTULO IV 6
Do Enquadramento 6
CAPÍTULO V 9
Do Reenquadramento 9
CAPÍTULO VI 9
Do Desenvolvimento Funcional 10
Seção I 10
Da Promoção Horizontal 10
Seção II 12
Da Promoção Vertical 12
Seção III 15
Da Avaliação de Desempenho 15
CAPÍTULO VII 17
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento 17
CAPÍTULO VIII 18
Da Lotação 18
CAPITULO IX 19
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção 19
CAPÍTULO X 19
Dos cargos criados ou transformados 20
CAPÍTULO XI 20
Das Atribuições dos Cargos 20
TÍTULO II 20
Das Disposições Finais 20
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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LEI N2 4.453, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre o Plano de Classificação
de Cargos, Carreira e Remuneração
dos servidores do Quadro Geral da
Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Arapongas
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 12 O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração do Quadro
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas
instituído por esta Lei, visa orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do
desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos
propósitos da Administração Municipal.
Art. 22 O Sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos
conceitos de cargo, carreira e grupo profissional.
Art. 32 Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão;
II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidas ao servidor público, criado por lei com denominação própria, número certo
e vencimento específico, provido e exercido, na forma da lei;
III - Grupo Profissional: o conjunto de cargos que dizem respeito a
atividades profissionais, organizados segundo a formação exigida para o ingresso na
carreira;
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IV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário
para que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional;
V - Classe: é o código que identifica o posicionamento do servidor na tabela
de vencimentos, segundo grau de habilitação e atribuições correspondentes,
constituindo a linha vertical de formação ascensional do Quadro Geral, identificadas
por letras em ordem alfabética de A a D.
VI - Nível: é o algarismo que corresponde a determinado valor de
vencimento base, posto em ordem crescente e de forma horizontal na tabela de
vencimentos.
VII - Carreira: é a série de classes do mesmo grupo profissional, semelhantes
quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de conhecimento
necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização
individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades institucionais;
VIII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes a seu cargo;
IX - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei;
X - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em
comissão, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal;
XI - Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do
servidor e dar-se-á através de avanço horizontal e avanço vertical;
XII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório,
criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento superior,
atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo;
XIII - Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de livre
nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, direção e
assessoramento superior, criado por lei;
XIV - Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas
atividades;
XV - Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades
administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o interesse do
serviço.
Art. 42 Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte forma:
I - Grupo Profissional Básico 1 (GPB1): destinam-se aos Cargos de Agente
de Vigilância, Auxiliar de Serviços Gerais (30h), Auxiliar de Serviços Gerais (40h),
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Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério, Carpinteiro, Confeiteiro, Cozinheiro (30h),
Cozinheiro (36h), Cozinheiro (40h), Eletricista, Encanador, Gari, Jardineiro, Marceneiro,
Mecânico de Manutenção, Motorista I, Operador de Máquina Automotiva de Grande
Porte, Operador de Máquina Processadora de Soja, Operário, Padeiro, Pedreiro, Pintor,
Pintor de Sinalização Viária, Serralheiro, com escolaridade de Ensino Fundamental
Incompleto.
II - Grupo Profissional Básico 2 (GPB2): destinam-se aos Cargos de Mestre
de Obras, Motorista II e Motorista de Ônibus, com escolaridade de Ensino
Fundamental Completo.
III - Grupo Profissional Médio (GPM): destinam-se aos cargos de Agente
Administrativo (30h), Agente Administrativo (40h), Agente de Saúde, Assistente
Administrativo, Assistente de Serviços Jurídicos, Atendente de Creche "A", Atendente
de Creche "B", Atendente de Farmácia (30h), Atendente de Farmácia (40h), Atendente
de Saúde "A", Atendente de Saúde "B", Atendente Social, Auxiliar Administrativo
(40h), Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Escritório, Auxiliar em
Laboratório de Análises Clínicas, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar Técnico, Desenhista,
Filmador, Fiscal Ambiental (30h), Fiscal Ambiental (40h), Fiscal de Ação Integrada,
Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fotógrafo, Instrutor de Programas, Instrutor de
Trabalhos Manuais, Músico, Operador de Som, Iluminação e Imagem, Protético,
Secretário de Documentação Escolar, Técnico Agrícola, Técnico em Contabilidade,
Técnico em Controle do Meio Ambiente, Técnico em Enfermagem, Técnico em
Laboratório de Análises Clínicas, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em
Radiologia, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico
em Vigilância Sanitária (30h), Técnico em Vigilância Sanitária (40h), Telefonista e Web
Designer, com escolaridade que oscila do segundo ano em curso específico do
Magistério ao Ensino Médio completo com formação técnica específica.
IV - Grupo Profissional Superior 1 (GPS1): destinam-se aos Cargos de
Administrador, Advogado, Analista de Organização e Métodos, Analista de Tecnologia
da Informação, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista,
Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista,
Engenheiro Mecânico, Farmacêutico (30h), Farmacêutico (40h), Farmacêutico
Bioquímico (30h), Farmacêutico Bioquímico (40h), Fisioterapeuta (20h), Fisioterapeuta
(30h), Fonoaudiólogo (20h), Fonoaudiólogo (30h), Jornalista, Maestro, Médico - Clínico
Geral, Médico Veterinário Sanitarista (24h), Médico Veterinário Sanitarista (40h),
Nutricionista (20h), Nutricionista (30h), Odontólogo, Pedagogo, Psicólogo (20h),
Psicólogo (30h), Secretário Executivo, Técnico Esportivo, com escolaridade de nível
Superior completo.
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V - Grupo Profissional Superior 2 (GPS2): destinam-se aos Cargos de
Médico Especialista, com especialização na área específica do cargo.
Art. 52 A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo está
discriminada no Anexo I desta Lei, contendo o nome do cargo, vagas, carga horária
semanal, grupo profissional e seu nível inicial de vencimento.
CAPÍTULO II
Do Ingresso
Art. 62 Os cargos de provimento efetivo, mantidos ou criados, serão
preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, observada a escolaridade e demais requisitos para o cargo.
§ 19 O servidor aprovado em concurso público do município de Arapongas a
partir da vigência desta lei, será posicionado no nível inicial da classe correspondente a
sua habilitação profissional ou escolaridade comprovada.
§ 22 São requisitos de escolaridade para ingresso no cargo:
O Grupo Profissional Básico 1 tem como escolaridade o Ensino
Fundamental Incompleto.
O Grupo Profissional Básico 2 tem como escolaridade o Ensino
Fundamental Completo.
O Grupo Profissional Médio tem como escolaridade do segundo ano em
curso específico do Magistério ao Ensino Superior Incompleto.
O Grupo Profissional Superior 1 tem como escolaridade o nível Superior
completo.
O Grupo Profissional Superior 2 tem como escolaridade Especialização
na área específica do cargo.
§ 32 A descrição das atribuições de cada cargo será regulamentada por ato do
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta
Lei.
Art. 72 É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento de
cargo efetivo extinto, ou que se extinguirão ao vagarem (em extinção), previstos nos
Anexos IV e V, respectivamente, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
Da Tabela de Vencimentos
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Art. 82 A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo
constitui-se de:
I - Grupo Profissional Básico 1— GPB1 — referente aos cargos elencados no
inciso I do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 84 (oitenta e
quatro) níveis em cada Classe;
II - Grupo Profissional Básico 2 — GPB2 — referente aos cargos elencados no
inciso II do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 48 (quarenta e
oito) níveis em cada Classe;
III - Grupo Profissional Médio — GPM — referente aos cargos elencados no
inciso III do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 97 (noventa e
sete) níveis em cada Classe;
IV - Grupo Profissional Superior 1 — GPS1 — referente aos cargos elencados
no inciso IV do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 118 (cento
e dezoito) níveis em cada Classe;
V - Grupo Profissional Superior 2 — GPS2 — referente aos cargos elencados
no inciso V do artigo 42 desta lei, sendo formado por 04 (quatro) classes e 35 (trinta e
cinco) níveis em cada Classe.
Art. 92 Os valores da tabela de vencimentos dos cargos públicos são os
constantes do Anexo VI que contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos previstos
nesta Lei, os quais serão corrigidos anualmente, na mesma data e nos mesmos índices,
segundo a legislação municipal aplicável.
CAPÍTULO IV
Do Enquadramento
Art. 10 A implantação das carreiras far-se-á mediante enquadramento dos
servidores no quadro de pessoal, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos
de formação profissional, observando-se a correlação entre o cargo ocupado com os
cargos criados ou transformados, pelo presente instrumento legal.
Parágrafo único Todos os servidores serão enquadrados na forma deste
capítulo, inclusive aqueles que estiverem em período de estágio probatório, bem como
os aposentados e pensionistas, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na
forma da lei.
Art. 11 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão
enquadrados primeiramente na classe "A" e posicionados no nível correspondente ao
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tempo de serviço e promoções funcionais já concedidas (referente ao seu cargo
efetivo atual).
12 Os servidores que tenham funções gratificadas, cargos comissionados e
demais vantagens incorporadas aos seus vencimentos, serão
enquadrados na forma do caput, sendo que tais vantagens serão discriminadas em
verba destacada (VPP — Vantagem Pessoal Permanente), garantindo-se que serão
utilizadas como base de cálculo para concessões de adicional por tempo de serviço e
revisões anuais.
§ 29 Os servidores que se encontram em período de estágio probatório serão
enquadrados na referência inicial de seu cargo e na classe correspondente à respectiva
formação acadêmica na ocasião do seu ingresso.
§ 39 Com relação aos profissionais do magistério e ao cargo de guarda
municipal, os mesmos não serão reenquadrados na forma desta lei, visto já possuírem
plano de carreira em vigor e já se encontrarem posicionados cada um em sua devida
classe, salvo aqueles que possuam valores incorporados, a qualquer título, em seus
vencimentos, nestes casos, tais valores serão discriminados em verba destacada, a
título de Vantagem Pessoal Permanente — VPP (inclusive naqueles casos em que foram
incorporados valores pelo servidor concursado ter realizado e assumido novo concurso
público na Prefeitura de Arapongas), sobre a qual incidirá contribuição previdenciária,
garantindo-se que a VPP seja utilizada como base de cálculo para concessões de
adicional por tempo de serviço e revisões anuais.
Art. 12 Os servidores ocupantes dos cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais;
Cozinheiro, cio Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, atualmente lotados em unidades
organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em horários
de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal —
PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro
Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima;
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas;
Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas;
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e Escolas Municipais, poderão, por
ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada de trabalho de 30
(trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à
jornada semanal pela qual exerceu opção.
Art. 13 Os servidores ocupantes dos cargos de: Agente Administrativo;
Atendente de Farmácia; Fiscal Ambiental e Técnico em Vigilância Sanitária, do Grupo
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Profissional Médio — GPM, atualmente lotados em unidades organizacionais cuja
natureza do trabalho prestado exija funcionamento em horários de trabalho
ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal — PAM 18 horas;
Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro Integrado de Saúde
da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima; Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas; Pronto Atendimento
Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas, poderão, por ocasião
do seu enquadramento, optar expressamente por jornada de trabalho de 30 (trinta) ou
40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à jornada
semanal pela qual exerceu opção.
Art. 14 Os servidores ocupantes dos cargos de: Farmacêutico e Farmacêutico
Bioquímico, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em unidades
organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em horários
de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento Municipal —
PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica; Centro
Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de Lima;
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24 horas;
Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24 horas,
poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada de
trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos
proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção.
Art. 15 Os servidores ocupantes dos cargos de: Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo,
Nutricionista, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em
unidades organizacionais cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em
horários de trabalho ininterruptos ou diferenciado, a saber: Pronto Atendimento
Municipal — PAM 18 horas; Vigilância Sanitária e Ambiental; Vigilância Epidemiológica;
Centro Integrado de Saúde da Mulher — CISAM; Centro de Especialidades Jaime de
Lima; Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; Assistência Farmacêutica 24
horas; Pronto Atendimento Infantil — PAI 24 horas; Laboratório em Saúde Pública - 24
horas, poderão, por ocasião do seu enquadramento, optar expressamente por jornada
de trabalho de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, percebendo vencimentos
proporcionais à jornada semanal pela qual exerceu opção.
Art. 16 Os servidores ocupantes do cargo de: Médico Veterinário Sanitarista, do
Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, atualmente lotados em unidades organizacionais
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cuja natureza do trabalho prestado exija funcionamento em horários de trabalho
ininterruptos ou diferenciado, a saber: Vigilância Sanitária e Ambiental; Serviço de
Castração (Diretoria de Meio Ambiente), poderão, por ocasião do seu enquadramento,
optar expressamente por jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) ou 40 (trinta)
horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais à jornada semanal pela qual
exerceu opção.
Art. 17 Após assinatura em Termo de Compromisso, o servidor de que tratam
os artigos 12, 13, 14, 15 e 16 deverá cumprir, obrigatoriamente e em caráter
irrevogável, a jornada de trabalho escolhida.
CAPÍTULO V
Do Reenquadramento
Art. 18 0 reenquadramento vertical dos servidores nas classes A, B, C ou D, darse-á mediante apresentação à Comissão constituída especialmente para este fim, dos
documentos comprobatórios da escolaridade correspondente, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da vigência desta lei, em local e data a serem amplamente
divulgados.
Parágrafo único A Comissão de que trata o caput, no mesmo prazo, divulgará
quais documentos serão exigidos para a comprovação da escolaridade.
Art. 19 O resultado do reenquadramento será publicado no prazo máximo de
45 (quarenta e cinco) dias, a partir do encerramento do prazo de que trata o artigo
anterior.
Art. 20 O servidor que discordar do seu reenquadramento poderá, no prazo de
até 10 (dez) dias, contados da data de publicação do resultado, interpor recurso
administrativo à Procuradoria Jurídica do município, devidamente fundamentado.
Parágrafo único A Procuradoria Jurídica do Município emitirá •parecer
conclusivo quanto aos recursos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 21 Findo os prazos e julgados administrativamente eventuais recursos, será
publicado o Decreto de Reenquadramento dos servidores, cujos efeitos financeiros
vigorarão à partir da data de sua publicação.
CAPÍTULO VI
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Do Desenvolvimento Funcional
Art. 22 Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados
pela Administração do Município para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem
periódica e as condições indispensáveis à progressão e à promoção do servidor, com
vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas
a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 23 As formas de desenvolvimento funcional são a promoção horizontal e
vertical e o reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento, neste
caso, excetuados os cursos já considerados para fins de promoção vertical ou
horizontal.
§ 12 O reconhecimento por cursos de aperfeiçoamento se dará da seguinte
forma:
I - Acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível e da classe
onde se encontra posicionado o servidor, com, após o enquadramento, interstício
mínimo de 01 (um) ano, nos primeiros 04 (quatro) anos de concessão.
II — Após as 04 (quatro) primeiras concessões, o interstício será de 03 (três)
anos, limitado a apenas mais 04 (quatro) concessões.
a) A concessão do acréscimo será automática e paga em verba destacada (VPP),
integrando-se aos vencimentos para fins de vantagens pessoais permanentes e
terá como data-base a mesma da concessão do adicional por tempo de serviço.
§ 22 O servidor deverá comprovar, através de certificado(s), a conclusão de
curso(s) de aperfeiçoamento de no mínimo 08 (oito) horas cada certificado, devendo
totalizar 100 (cem) horas, sendo a carga horária utilizada computada
01 (uma) única vez, devendo o(s) curso(s) guardar correlação com a área de atuação
do servidor.
§ 32 Poderão ser utilizados para fins dos parágrafos acima, certificados
emitidos nos últimos 03 (três) anos anteriores à data da concessão.
Seção I
Da Promoção Horizontal
Art. 24 Promoção horizontal é a passagem do servidor estável de um nível para
outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, mediante acréscimo
de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o interstício de 01 (um) ano de
efetivo exercício.
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Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-á anualmente, no mês em que
cada servidor completar 01(um) ano de efetivo exercício, e será apurada mediante
avaliação de desempenho, limitando-se a 01 (um) nível a cada interstício,
sucessivamente, de acordo com as disposições previstas em regulamento, que será
editado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 06 (seis) meses,
contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 25 Perderá o direito à promoção horizontal o servidor que:
I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 30
(trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano;
II - Sofrer penalidade de suspensão durante o interstício de 01 (um) ano;
III - Faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 02 (dois)
dias, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano;
IV - Afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares, sem
vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
V - Afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a 30
(trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
VI - Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou
superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano;
VII - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família,
por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um) ano;
VIII - Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional, por
prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não;
IX - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, por
prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
X - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou superior a
30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
XI - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou superior
a 06 (seis) meses durante o interstício de 01 (um) ano;
XII - Ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, sem ônus
para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de
01 (um) ano;
XIII — For inativo;
XIV — Estiver em disponibilidade.
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Art. 26 Somente será submetido ao processo de promoção horizontal o
servidor não excluído pelas situações previstas no Artigo 25 desta Lei, e que atenda,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - ter cumprido o período destinado ao estágio probatório;
II — o servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem
remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01 (um) ano de
efetivo exercício.
Seção II
Da Promoção Vertical
Art. 27 Entende-se por promoção vertical a passagem do servidor da classe em
que se encontra posicionado para outra superior, dentro do mesmo cargo, mediante a
conclusão de formação superior à exigida no concurso público para ingresso no cargo,
observado o interstício de 01 (um) ano, conforme segue:
I - Grupo Profissional Básico 1- GPB1:
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Fundamental completo. O valor a ser
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A,
acrescido de 2% (dois por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser percebido na
classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe 6, acrescido de 4%
(quatro por cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo órgão
responsável. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível
do servidor na classe C, acrescido de 7% (sete por cento).
II - Grupo Profissional Básico 2- GPB2:
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios do Ensino Médio completo. O valor a ser percebido na
classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de 4%
(quatro por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresêntarem
documentos comprobatórios do Ensino Superior completo, reconhecido pelo órgão
responsável. O valor a ser percebido na classe C será o valor correspondente ao nível
do servidor na classe B, acrescido de 7% (sete por cento);
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c) Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 360h
(trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão responsável. O
valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do servidor na
classe C, acrescido de 12% (doze por cento).
III - Grupo Profissional Médio - GPM:
a) Serão posicionados na classe 6, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Ensino Superior completo, reconhecido pelo órgão
responsável. Será considerado para este fim o curso que esteja compreendido dentro
da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser
percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do servidor na classe A,
acrescido de 7% (sete por cento);
14 Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 360h
(trezentos e.sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão responsável. Será
considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja compreendida dentro da área
profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser
percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do servidor na classe B,
acrescido de 12% (doze por cento);
c) Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 10
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município
de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda pós-graduação, com carga horária
mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou autorizados pelo MEC.
Será considerado para este fim o Mestrado ou Pós-Graduação que estejam
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do
servidor. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do
servidor na classe C, acrescido de 17% (dezessete por cento).
IV - Grupo Profissional Superior 1- GPS1:
a) Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de Pós-Graduação com carga horária mínima de 360h
(trezentos e sessenta horas), reconhecida ou autorizada pelo órgão responsável, além
do exigido como requisito do cargo (quando for o caso). Será considerado para este
fim a Pós-Graduação que esteja compreendida dentro da área profissional exigida
como requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe B será o
valor correspondente ao nível do servidor na classe A, acrescido de 12% (doze por
cento);
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Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 10
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município
de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pás-Graduação, com carga horária
mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou autorizados pelo MEC.
Será considerado para este fim o Mestrado ou Pás-Graduação que estejam
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do
servidor. O valor a ser percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do
servidor na classe B, acrescido de 17% (dezessete por cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com 10
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município
de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, reconhecidos ou autorizados
pelo MEC. Serão considerados para este fim o Doutorado ou Mestrado que estejam
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do
servidor. O valor a ser percebido na classe D será o valor correspondente ao nível do
servidor na classe C, acrescido de 22% (vinte e dois por cento).
V -Grupo Profissional Superior 2- GPS2:
Serão posicionados na classe B, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Mestrado, ou, quando contarem com 10
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município
de Arapongas (Poder Executivo) e uma segunda Pás-Graduação, com carga horária
mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), reconhecidos ou autorizados pelo MEC.
Será considerado para este fim o Mestrado ou Pás-Graduação que estejam
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do
servidor. O valor a ser percebido na classe B será o valor correspondente ao nível do
servidor na classe A, acrescido de 17% (dezessete por cento);
Serão posicionados na classe C, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Doutorado, ou, quando contarem com 10
anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do Município
de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Mestrado, reconhecidos ou autorizados
pelo MEC. Serão considerados para este fim o Doutorado ou Mestrado que estejam
compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do
servidor. O valor a ser percebido na classe C será o valor correspondente ao nível do
servidor na classe B, acrescido de 22% (vinte e dois por cento);
Serão posicionados na classe D, os servidores que apresentarem
documentos comprobatórios de curso de Pós-Doutorado, ou, quando contarem com
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10 anos de efetivo exercício (concursado no atual cargo) no serviço público do
Município de Arapongas (Poder Executivo) e um segundo Doutorado, reconhecidos ou
autorizados pelo MEC. Serão considerados para este fim o Pós-Doutorado ou
Doutorado que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida como
requisito do cargo efetivo do servidor. O valor a ser percebido na classe D será o valor
correspondente ao nível do servidor na classe C, acrescido de 30% (trinta por cento).
§ 1° A partir da vigência desta lei só terá validade para efeito de promoção
vertical os cursos anteriormente analisados e homologados pela Comissão Permanente
de Avaliação, para fins de Promoção, a ser designada.
§ 29 O servidor promovido ocupará, na classe superior, nível correspondente
àquele que ocupava na classe inferior.
§ 32 A promoção vertical será concedida após a análise e verificação da
regularidade da documentação obtida pelo integrante do quadro, observado o
interstício de 01 (um) ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês
subseqüente à apresentação do título.
§ 42 Para fins de elevação vertical, referente aos incisos II a V deste artigo, a
identificação da área profissional exigida como requisito do cargo efetivo do servidor
será realizada tendo como referência a Tabela de Áreas do Conhecimento, fornecida
pelo CNPq (Conselho Nacional de Pesquisa).
§ 59 O servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro
órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de
saúde ou acidente de trabalho por mais de 01 (um) ano, não poderá ser promovido
enquanto estiver nessa condição.
Art. 28 As promoções horizontal e vertical do servidor que concluiu com êxito o
estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I - Se possuir habilitação superior ao da classe em que está enquadrado
será promovido verticalmente à classe correspondente, bem como em 2 (dois) níveis
horizontais da nova classe;
II - Se não possuir habilitação superior, será promovido
automaticamente em 2 (dois) níveis horizontais, da mesma classe em que estava
enquadrado.
Seção III
Da Avaliação de Desempenho
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Art. 29 Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir
objetivamente o resultado do trabalho do servidor no exercício das atribuições do
cargo e seu interesse na aquisição de novos conhecimentos, focando a contribuição
individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 30 O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar os
procedimentos de avaliação de desempenho, estabelecendo instruções sobre a
metodologia de aplicação e os fatores a serem considerados, incluindo o índice
percentual mínimo de pontos necessários à concessão da progressão.
Art. 31 A Avaliação de desempenho será coordenada pelo órgão responsável
pelos recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração do Município de
Arapongas, que designará Comissão permanente constituída de, no mínimo, 03 (três)
membros, que representarão as Carreiras.
Art. 32 Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, poderão ser
considerados, entre outros, os seguintes fatores:
I - Assiduidade e pontualidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade;
VI - Cooperação;
VII - Interesse na aquisição de novos conhecimentos;
VIII - Qualidade do trabalho;
IX - Desempenho profissional;
X - Utilização do material e patrimônio público.
Art. 33 Consumada a avaliação, e tendo o servidor alcançado a pontuação
mínima, ocupará o nível imediatamente posterior ao que estava posicionado
anteriormente.
Art. 34 Na avaliação de desempenho buscar-se-á, sempre que possível, o
aferimento do desempenho e desenvolvimento profissional do servidor mediante
critérios objetivos.
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Art. 35 O servidor será cientificado da sua atuação por seus avaliadores, através
da entrevista de avaliação de Desempenho e aferição da Capacitação.
Art. 36 O servidor que discordar do resultado de sua análise poderá no prazo
de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Comissão especialmente
designada.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o "capar emitirá parecer
conclusivo dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do recurso.
CAPÍTULO VII
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento
Art. 37 Fica institucionalizado, como atividade permanente da Administração
do Município, o treinamento sistemático dos servidores públicos, tendo como
objetivos:
I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno
exercício da função pública;
II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a administração do
município;
III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o
constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - Harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 38 A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor,
compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos e
práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e especialização.
Art. 39 0 treinamento dar-se-á em 3 (três) modalidades:
I - De integração, com a finalidade de integrar o servidor ao ambiente de
trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento dos órgãos que
compõem a estrutura administrativa e das técnicas de relações humanas;
II - De formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado;
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III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício
de novas funções.
Art. 40 0 treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I - Sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando
servidores do seu quadro e recursos humanos locais;
II - Através da contratação de serviços com entidades ou profissionais
especializados;
III - Mediante o encaminhamento de servidores a instituições
especializadas, sediadas ou não no Município.
Art. 41 As direções e demais unidades gerenciais de todos os níveis
hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas
carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
III - Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de
treinamento;
IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas
atribuições.
Art. 42 Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser realizados
pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias dos órgãos do
sistema de pessoal.
Art. 43 Compete à Secretaria da Administração, através da Unidade
Administrativa responsável pelos Recursos Humanos, em coordenação com as demais
Secretarias, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
Art. 44 Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que
aprimorem o desempenho funcional do servidor.
CAPÍTULO VIII
Da Lotação
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Art. 45 A lotação em cada órgão será definida mediante ato próprio, após o
enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas respectivas carreiras de
que trata esta lei.
Art. 46 Os servidores serão lotados nos diversos órgãos da Administração
Direta, com base nos levantamentos realizados pela Diretoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administração, objetivando suprir as necessidades de cada
setor, observando-se as atribuições do cargo do servidor, a disponibilidade de vagas e
de pessoal.
§ 19 O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter
exercício em outro só se verificará mediante prévio consentimento da chefia imediata,
da chefia onde ocorrerá a relotação e do titular da Secretaria Municipal de
Administração, desde que não ocasione desvio de função.
§ 29 Atendidas as normas legais vigentes e a conveniência do serviço, o titular
da Secretaria de Administração poderá alterar a lotação do servidor.
CAPÍTULO IX
Dos Cargos Criados, Extintos e Em extinção
Art. 47 Ficam declarados extintos os cargos constantes do Anexo IV da presente
lei.
Art. 48 Ficam declarados "em extinção" os cargos constantes do Anexo V da
presente lei.
§ 12 Os cargos em extinção serão automaticamente extintos no ato de sua
vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes
hipóteses:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Falecimento;
IV - Aposentadoria.
§ 22 Não será aberto concurso público para os cargos em extinção.
§ 32 Os servidores ocupantes dos cargos em extinção previstos neste artigo não
sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao desenvolvimento funcional,
bem como todos os demais benefícios enquanto estiverem em efetivo exercício.
CAPÍTULO X
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Dos cargos criados ou transformados
Art. 49 Ficam criados ou transformados os cargos de provimento efetivo,
constantes dos Anexo II e III, respectivamente, com suas vagas, carga horária, nível
inicial do cargo e grupo profissional.
CAPÍTULO XI
Das Atribuições dos Cargos
Art. 50 A descrição dos cargos e seus requisitos constantes nesta lei serão
especificados e estabelecidos no Manual de Ocupações, homologado em lei posterior,
de iniciativa do Poder Executivo.
TÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 51 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município
serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, que constituem
parte integrante e inseparável desta Lei.
§12 Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes das dos
cargos para os quais tenham sido nomeados, deverão retornar aos cargos que
ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio.
§2° Os servidores que, na data da publicação do Decreto de reenquadramento,
estiverem em desvio de função, inclusive os readaptados, ou em licença sem
remuneração, não serão reenquadrados no Plano enquanto estiverem nesta situação.
Art. 52 Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações constitucionais,
legislações federais e estaduais que expressamente abrangerem os servidores públicos
municipais.
Art. 53 Ficam garantidos aos servidores cujos cargos constam do Quadro em
Extinção os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 54 O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não impede
a progressão ou a promoção.
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Art. 55 O Chefe do Poder Executivo expedirá, dentro de 90 (noventa dias), a
contar da data da publicação desta Lei, os atos complementares necessários à sua
plena execução.
Art. 56 Aplicam-se aos servidores das entidades autárquicas e fundacionais do
Município os preceitos do Desenvolvimento Funcional de que trata esta Lei.
Art. 57 Aplica-se aos ocupantes dos cargos discriminados nesta Lei o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Arapongas.
Art. 58 A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a concessão
de aumentos reais, sem distinção de índices, ocorrerá na data base da categoria, a
cada ano.
Art. 59 Fica criado o Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal - COPARP, órgão colegiado, de caráter consultivo, integrante da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes atribuições:
I - Opinar sobre a política de administração e de remuneração de pessoal a ser
definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o que
determina o art. 169, § 19, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional 19/98;
II - Opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e/ou
remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e da
Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com:
Qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e
instrumentalização de equipamentos;
Regimes de trabalho;
Regimes de previdência;
Planos de carreira;
Criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos;
Revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;
Concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;
Concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.
III - Realizar, de ofício, estudos e projetos-sugestões sobre as áreas de
administração e de remuneração de pessoal;
IV - Responder a questões e consultas encaminhadas pela Administração
Pública;
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ANTONIO JOS ÏEFFA
refeito
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V - Denunciar, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, o
descumprimento desta Lei.
Parágrafo único A composição e demais atribuições do COPARP serão definidas
na forma de regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
vigência desta lei.
Art. 60 0 Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração de que trata
esta Lei será revisado a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua
entrada em vigor.
Art. 61 As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município.
Art. 62 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender as despesas decorrentes da implantação deste Plano.
Art. 63 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nq 2.879 de 03 de abril de
2002, bem como todas as suas alterações.
Arapongas, 25 de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
.
2álal.WÀçk, 0 Em
Fundo aria 0
SI CICERO
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO 1 - A
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM
GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1
..
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NÍVEL INICIAL
Agente de Vigilância 150 40h 42
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2
Auxiliar de Serviços Gerais 200 40h 16
Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério 20 40h 20
Carpinteiro 10 40h 44
Confeiteiro 6 30h 42
Cozinheiro 100 30h 1
Cozinheiro 12 36h 12
Cozinheiro 100 40h 16
Eletricista 10 40h 45
Encanador 6 40h 43
Gari 220 40h 16
Jardineiro 15 40h 16
Marceneiro 4 40h 33
Mecânico de Manutenção 6 40h 49
Motorista I 60 40h 49
Operador de Máquina Automotiva de Grande 40h 50
Operador de Máquina Processadora de Soja 4 40h 40
Operário 200 40h 15
Padeiro 6 30h 29
Pedreiro 30 40h 43
Pintor 17 40h 44
Pintor de Sinalização Viária 6 40h 49
Serralheiro 4 40h 32
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ANEXO I - B
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM
GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 2 - GPB2
'
.4....,, ._
CARGO VAGAS
. .
CARGA HORÁRIA
SEMANA!: NÍVEL INICIAL i
Mestre de Obras 6 40h 1
Motorista II 89 40h 14
Motorista de Ônibus (em extinção) 31 40h 14
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ANEXO I - C
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM
GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL MÉDIO - GPM
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL NÍVEL INICIAL
Agente Administrativo 30 30h 15
Agente Administrativo 80 40h 29
Agente de Saúde (em extinção) 2 40h 12
Assistente Administrativo 65 40h 50
Assistente de Serviços Jurídicos 18 40h 56
Atendente de Creche "A" (em extinção) 4 30h 14
Atendente de Creche "13" (em extinção) 21 30h 10
Atendente de Farmácia 19 30h 1
Atendente de Farmácia 19 40h 16
Atendente de Saúde "A" (em extinção) 5 40h 20
Atendente de Saúde "B" (em extinção) 8 40h 17
Atendente Social 24 40h 17
Auxiliar Administrativo (em extinção) 80 40h 17
Auxiliar de Biblioteca 16 40h 13
Auxiliar de Enfermagem 65 36h 20
Auxiliar de Escritório (em extinção) 17 40h 13
Auxiliar em Laboratório de Análises Clínicas 10 36h 16
Auxiliar em Saúde Bucal (em extinção) 8 40h 10
Auxiliar Técnico (em extinção) 3 40h 13
Desenhista 1 40h 25
Filmador 1 40h 31
Fiscal Ambiental 5 30h 36
Fiscal Ambiental 5 40h 51
Fiscal de Ação Integrada 15 40h 51
Fiscal de Obras 10 40h 51
Fiscal de Tributos 19 40h 51
Fotógrafo 2 40h 32
Instrutor de Programas 30 40h 22
Instrutor de Trabalhos Manuais 13 30h 13
Músico 30 20h 6
Operador de Som, Iluminação e Imagem 3 40h 28
Protético 6 40h 51
Secretário de Documentação Escolar 40 40h 51
Técnico Agrícola 4 40h 51
Técnico em Contabilidade 8 40h 52
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Técnico em Controle do Meio Ambiente 4 40h 52
Técnico em Enfermagem 45 36h 32
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas 10 36h 32
Técnico em Radiologia 8 24h 19
Técnico em Saúde Bucal 10 40h 21
Técnico em Segurança do Trabalho 5 40h 35
Técnico em Tecnologia da Informação 6 40h 51
Técnico em Vigilância Sanitária 8 30h 48
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63
Telefonista 14 30h 8
Web Designer (em extinção) 1 40h 54
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ANEXO I - D
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM
GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1- GPS1
41,,‘i ' CARGO
,
VAGAS, CARGA HORÁRIA
SEMANAL NíVEL INICIAL
Administrador 4 40h 61
Advogado 13 20h 83
Analista de Organização e Métodos 4 40h 62
Analista de Tecnologia da Informação 25 40h 61
Arquiteto 5 36h 61
Assistente Social 30 30h 39
Bibliotecário 4 30h 38
Contador 10 40h 84
Economista 4 40h 61
Enfermeiro 50 36h 51
Engenheiro Agrônomo 2 36h 63
Engenheiro Civil 9 36h 62
Engenheiro Eletricista 4 36h 64
Engenheiro Mecânico 1 36h 63
Farmacêutico 9 30h 55
Farmacêutico 9 40h 59
Farmacêutico Bioquímico 6 30h 57
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61
Fisioterapeuta 20 20h 19
Fisioterapeuta 20 30h 39
Fonoaudiólogo 8 20h 17
Fonoaudiólogo 8 30h 37
Jornalista 3 30h 40
Maestro 2 20h 1
Médico - Clínico Geral 70 24h 57
Médico Veterinário Sanitarista 3 24h 48
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73
Nutricionista 5 20h 17
Nutricionista 8 30h 38
Odontólogo 34 20h 48
Pedagogo 6 40h 45
Psicólogo 15 20h 18
Psicólogo 15 30h 38
Secretário Executivo 10 40h 57
Técnico Esportivo 50 20h 20
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ANEXO 1 - E
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM
GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 2 - GPS2
CARGO •
•
VAGASZ,
, ,
, CARGA HORÁRIA
SEMANAL - NÍVEL INICIAL
Médico Especialista 42 24h 1
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ANEXO II
DOS CARGOS CRIADOS
-. -
- CARGO
- .i,..±.
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
..
NÍVEL INICIAL GRUPO
PROFISSIONAL NA
Agente Administrativo 30 30h 15 GPM
Atendente de Farmácia 19 30h 1 GPM
Auxiliar de Serviços Gerais 300 30h 2 GPB1
Cozinheiro 100 30h 1 GPB1
Cozinheiro 12 36h 12 GPB1
Farmacêutico 9 40h 59 GPS1
Farmacêutico Bioquímico 6 40h 61 GPS1
Fiscal Ambiental 5 30h 36 GPM
Fisioterapeuta 20 20h 19 GPS1
Fonoaudiólogo 8 20h 17 GPS1
Médico Veterinário Sanitarista 3 40h 73 GPS1
Nutricionista 5 20h 17 GPS1
Psicólogo 15 20h 18 GPS1
Técnico em Vigilância Sanitária 8 40h 63 GPM
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ANEXO III
DOS CARGOS TRANSFORMADOS
• - DENOMINKÇÃO ANTERIOR
. DENOMINAÇÃO ATUAL
Administrador de Banco de
Dados
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Banco de
Dados
Analista de Redes e Comunicação
de Dados
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Redes e
Comunicação de Dados
Analista de Sistemas
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos
em TI
Analista de Suporte
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Suporte
Técnico
Auxiliar de Higiene Dental Auxiliar em Saúde Bucal
Coveiro Auxiliar de Serviços Gerais em Cemitério
Eletricista de Manutenção Eletricista
Médico Médico - Clínico Geral
Médico Epidemiologista Médico Especialista - Área: Epidemiologia
Médico Especialista - Ginecologia
e Obstetrícia Médico Especialista - Área: Ginecologia e Obstetrícia
Médico Especialista - Pediatria Médico Especialista - Área: Pediatria
Médico Psiquiatra Médico Especialista - Área: Psiquiatria
Merendeiro Cozinheiro
Oficial Administrativo Agente Administrativo
Operador de Retroescavadeira Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
Operador de Som e Iluminação Operador de Som, Iluminação e Imagem
Patrolista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
Técnico Desportivo Técnico Esportivo
Técnico em Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal
Técnico em Manutenção de
Computador
Técnico em Tecnologia da Informação - Área:
Manutenção em Equipamentos de Informática
Tratorista Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte
Vigia Ambiental Agente de Vigilância
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ANEXO IV
DOS CARGOS EXTINTOS
., CARGO VAGAS • CARGA HORÁRIA
.,
SEMANAL
Agente Ambiental 6 40h
Agente de Crédito 2 40h
Agente de Formação Profissional 5 40h
Arquivista de Documentos 2 40h
Auxiliar de Triagem e Compostagem 70 44h
Borracheiro 2 44h
Operador de Braço Mecânico 2 44h
Operador de Prensa Eletro-mecânica 8 44h
Orientador Educacional 3 40h
Planejador de Interiores 1 40h
Professor de Piano 1 40h
Professor de Violão 1 40h
Programador de Computador 8 40h
Projetor de Filme 2 40h
Psicopedagogo 3 40h
Sociólogo 1 40h
Soldador 2 44h
Técnico em Seguro Desemprego 3 40h
Topógrafo 2 40h
Zootecnista 2 2411
Nine 31 de 43
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ANEXO V
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO
- -
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL
INICIAL
' GRUPO
PROFISSIONAL
Agente de Saúde 2 40h 12 GPM
Atendente de Creche "A" 4 30h 14 GPM
Atendente de Creche "B" 21 30h 10 GPM
Atendente de Saúde "A" 5 40h 20 GPM
Atendente de Saúde "B" 8 40h 17 GPM
Auxiliar Administrativo 80 40h 17 GPM
Auxiliar de Escritório 17 40h 13 GPM
Auxiliar em Saúde Bucal 8 40h 10 GPM
Auxiliar Técnico 3 40h 13 GPM
Filmador 1 40h 31 GPM
Motorista de Ônibus 31 40h 14 GPB2
Web Designer 1 40h 54 GPM
Pagina 32 de 43
Classe
1Nível
Classe z _ Classe
1 Nível
Classe z
—
_ GRUPO PROFISSIONALBÁSICO1 - GPB1
_
o n co
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R$ 1.025,00
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R$ 840,85
R$785,85
R$ 755,62
R$ 740,80 1
R$ 689,79
R$ 644,67
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1-1
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R$607,72
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R$ 565,87
R$ 528,85
R$ 508,51
R$ 498,54
R$ 1.045,50
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R$ 939,52
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R$ 857,67
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R$ 770,73
R$ 755,621
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R$703,59
R$ 657,56
R$632,27
R$ 619,87
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R$ 518,68
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R$ 1.066,411
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R$817,59 !
R$ 786,15
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R$ 717,66
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R$ 644,91
R$ 632,27
R$588,73
R$ 550,22
R$ 529,05
U1
00
R$ 1.087,73 E
R$ 1.016,57 E
R$ 977,48!
R$ 958,31 !
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R$892,32!
R$ 833,95
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R$ 657,81
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R$ 910,17
R$850,62!
R$ 817,911
R$ 801,87
25
R$ 746,65
R$ 697,81
R$ 670,97
R$ 657,81
R$612,52
R$572,45
R$ 550,43
R$ 539,64
R$ 1.131,681
R$ 1.057,64 E
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R$ 997,021
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R$928,37!
R$ 867,641
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R$ 583,89
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E R$ 550,43
R$ 1.154,31 E
R$ 1.078,801
R$ 1.037,30 E
R$ 1.016,97 !
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R$ 884,991
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R$ 595,57
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R$ 1.177,401
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R$ 1.058,051
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R$ 965,881
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I R$ 740,52
R$ 712,04
E R$ 698,08
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R$ 650,01
R$ 607,48
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R$ 1.200,95!
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NJ
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R$ 1.079,211
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R$ 985,19
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R$ 867,971
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R$ 808,20 1
R$ 755,33
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R$ 1.004,90
R$ 903,04
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R$ 824,37
R$ 740,80
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R$676,27!
R$ 632,03
R$ 607,72
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Classe
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Classe z
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Classe z
onco>—oncoD—anco3>—onicol>
Classe z Classe
1Nível
O C, 53 I> R$ 2.758,87 R$ 2.578,38 R$ 2 .479,21 R$2.430,60
81
R$ 2.263,23
R$ 2.115,17
R$ 2.033,82
ID lb Ui
LO
k,
R$ 1.856,64
R$ 1.735,18
xl
R$ 1.635,73
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R$ 1.523,09
R$ 1.423,45
R$ 1.368,70
R$1.341,86
(11
R$1.249,47
R$ 1.167,72
R$1.122,81
R$1.100,80
R$ 2.814,05
R$ 2.629,95
R$ 2.528,801
R$ 2.479,21 1
03
R$ 2.308,50]
R$ 2.157,47
R$ 2.074,49
R$ 2.033,82
72
R$ 1.893,77
R$ 1.769,88
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Li
R$ 1.701,81
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co
62
R$ 1.553,55
R$ 1.451,92
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R$ 1.368,70
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CO
R$ 1.145,27
R$ 1.122,81
R$ 2.870,331
R$ 2.682,55
R$ 2.579,37 1
R$ 2.528,80 1
83
R$ 2.354,67 1
R$ 2.200,62 1
IV
R$ 2.074,491
R$ 1.931,65
LO
CO
R$ 1.805,28
R$ 1.735,84
I-,
I."
63
R$ 1.584,62
R$ 1.480,96
R$ 1.424,00
R$ 1.396,08
53
R$ 1.299,94
R$ 1.214,90
R$ 1.145,27
43
R$ 2.927,73 1
R$ 2.736,201
R$ 2.630,961
R$ 2.579,37 1
CO A
R$ 2.401,76 1
R$ 2.244,641
R$ 2.158,30 1
N.)
i-à 1-, YI LO Co
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R$ 1.970,28
R$ 1.841,38
R$1.770,56
R$ 1.735,84
R$ 1.616,32
R$1.510,58
R$ 1.452,48
R$ 1.424,00
54
R$ 1.325,94
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o
R$1.191,54
R$ 1.168,17
R$ 2.201,47 1
R$ 2.158,301
75
R$ 2.009,691
R$ 1.878,211
R$ 1.805,971
R$ 1.770,56
65
R$ 1.648,64 1
R$1.540,79
R$ 1.481,53
R$ 1.452,48
55
R$ 1.352,46
I-.
i..) Cl
co
R$ 1.215,37
1 R$ 1.191,54
45
R$ 2.245,50 1
R$ 2.201,47 1
76
R$ 2.049,881
R$ 1.915,78
R$ 1.842,09
R$ 1.805,97
cri
et
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