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norma nº 4459/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4459 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N°006116 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura 
de Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2016 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 
4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016! Crédito Adicional Especial no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminados: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 -Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças'. 
041220003.2010/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 300.000,00 Fonte de Recurso 000 
13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 
13.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Ind., Comércio e Turismo 
236950003.2.078/3.3.90.30,00 - Material de Consumo R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 000 
3.3.90.32.00.— Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,80 Fonte de Recurso 000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 000 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 255.000,00 Fonte de Recurso 000 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510025.1.030/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 618.000,00 Fonte de ReCurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 10e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2016 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS ' 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P.Fisica 125 1,00 - - 300.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - 01 - 
Houve redução da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ORGÃO• 13.00 - SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
_ . 
UNIDADE 
_..._..._ 
2014 2015 2016 2017 01 
• 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA • DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
23 FUNÇÃO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇÃO: TURISMO 
0003- PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.078 
• Atividade: Manutenção das Atividades 
Voltada a6 Turismo • 
Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 - - 5.000 - 
3.3.90.32.00—Mat. Bem, Sênr.Distr. Gratu. R$ 1,00 - - 2.000 - 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - - 50.000 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 - - 1.000 - 
3.3.90.39.00-Outros Serv.P.Juridica R$ 1,00 - - 255.000 - 
4.4.9O.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - - 5.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 , Manter is atividades voltada ao turismo Apoio 
Administrativo 
- 01 - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO' 14.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
___.... 
UNIDADE 
—. --- 
2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA , SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0025 PROGRAMA: 
PAVIMENTAÇÃO,URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
. 
4.4.90.5t00 — Obras e Instaçães R$1,00 - - 618.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de. pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem 
em diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação￾de Vias 
Ot - 
Houve redução da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUN.'DE SE • • 
. CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE ' 2016 . 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO:' ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P.Fisica R$ 1,00 • 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO 
_ _..._ 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE • 2016' 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
23 FUNÇÃO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades Voltada ao Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 ' 5.000 
3.3.90.32.00—Mat. Bem, Serv.Distr. Gratu. R$ 1,00 2.000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 50.000 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 1.000 
3.3.90.39.00-Outros Serv.P.Juriclica R$ 1,00 255.000 
4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades voltada ao turismo Apoio Administrativo 01 , Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA 
CÓDIGO __... ....,—,...— 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 01 
. UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRÀS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO,URBANIZAÇA0 E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de 'Vias 
Públicas 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
4.4.90.51.00,- Obras e Instações . R$1,00 618.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de 
Vias 
"01 
.. 
Houve redução da meta física 
, Art. 5° - Esta lei entra em vigOr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 11 de março de 2016. 
1/4»1/401ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. 
-‘ DATAS ENTRADA __LaLl_02 1G 
EXPEDIENTE 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 0.2) /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
15 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 06/2016, de 11 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 618.000,00 
(seiscentos e dezoito mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
/". 
/ 
- 
e- - te
as enstrBergamo 
Relator 
trItion 
tpcos 3 s 5— yt 
Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 618.000.00 (seiscentos e dezoito mil reais), 
para o exercício de 2016. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado às Secretarias Municipais de Finanças e de Indústria, Comércio e 
Turismo, sendo coberto com recursos resultantes de anulação parcial de dotações 
orçamentárias. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui a 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 06/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de março de 2016. 
CA4k1ARA glINICIPAL DE ANAPONGA, PROTOCOLO V. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIEWE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c-Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° og /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: . Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
15 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 06/2016, de 11 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 618.000,00 
(seiscentos e dezoito mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná , 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••■•••• Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstOs nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 618.000,00 
(seiscentos e dezoito mil reais) destina-se ao custeio de atividades, aquisição de 
materiais e concessão de subsídio no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e 
da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro -Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
~7 i
6VAIdemir Bergamo r
tar 
Membro 
Evang 
M" • j. Gomes 
Re • 
9. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2016 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de março de 2016. 
í:4UNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ne. I 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
(.12,32_,LQ 
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C)
-
ttflef O O 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná a 
PROJETO DE LEI N°. 4.44712016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura 
de Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2016 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 
4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Credito Adicional Especial no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso 000 
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 
13.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Ind. Comércio e Turismo 
236950003.2.078/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 255.000,00 
Fonte de Recurso 000 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510025.1.030/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 618.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita￾ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETAREA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P.Fisica R$ 1,00 - - 300.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ctt 
Câmara Municipal de Arapongas 
~1111111.11- Estado do Paraná 
INDÚSTRIA.COMÉRCIO E TURISMO 
' X1D " O ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 
23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades 
Voltada ao Turismo 
Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 5.000 - 
3.3.90.32.00—Mat. Bem, Serv.Distr. Gratu. R$ 1,00 - 2.000 - 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 50.000 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 - 1.000 - 
3.3.90.39.00-Outros Serv.P.Juriclica R$ 1,00 - 255.000 - 
4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - - 5.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades voltada ao turismo Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP .DESENV. URBANO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0025 PROGRAMA: 
PAVIMENTAÇÃO,URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e 'notações R$ 1,00 - 618.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem 
em diversas vias urbanas no Município de Vias 
Pavimentação - 01 
Houve redução da meta física 
Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO-05.00 — SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA FINANÇAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 ,---' 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTFtAÇA0 GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.48.00 --Outros Aux.Fin.P.I-isica R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
23 F:UNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades Voltada ao Turismo 
Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 
3.3.90.30.00-M 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 5.0,,0 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Vai, cird olival 
1° S retár' em e rCÍCio 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
tn` 
R4P4- 
3.3.90.32.00-Mat. Bem Serv.Dislr. Gratu. R$ 1,00 2.000 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 50.000 
3.3.90.36.00- Outros Serv.Terc.P, Fisica R$ 1,00 1.000 
3.3.90.39.00-Outros Serv.P.Jurídica R$ 1,00 255.000 
4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades voltada ao turismo Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP .DESENV. URBANO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO,URBANIZAÇA0 E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instações R$ 1,00 618.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de 
Vias 
01 
Houve redução da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de março de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°4.459. DE 30 DE MARCO DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura 
de Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2016 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 
4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso 000 
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA IND., COMERCIO E TURISMO 
13.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Ind., Comércio e Turismo 
236950003.2.078/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 255.000,00 
Fonte de Recurso 000 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSPE DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Sem Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510025.1.030/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 618.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 10e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
1' 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3S0.48.00 — Outros Aux.FIn.P.Fisica RE 1,00 - - 300.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - 01 - - 
Houve redução da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
23 _ FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇÃO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades 
Voltada ao Turismo 
Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 - - 5.000 - 
3.3.90.32.00—Mat. Bem, Serv.DIstr. Gratu. R$ 1,00 - - 2.000 - 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - - 50.000 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 - - 1.000 - 
3.3.90.39.00-Outros Serv.P.Juridica R$ 1,00 - - 255.000 
4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - - 5.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades voltada ao turismo Apoio - 
Administrativo 
01 - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP .DESENV. URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0025 PROGRAMA: 
PAVIMENTAÇÃO,URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e 'notações R$ 1,00 - - 618.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem 
em diversas vias urbanas no Município de Vias 
Pavimentação - 01 
Houve redução da meta física 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUN. DE SEGURAN A FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P.Física R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve redução da meta física 2 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇÃO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades Voltada ao Turismo 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de ão, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de março de 2016. 
ND 115 POCHWATKA 
'o Municipal de Finanças 
QTONIO J . 
Prefe. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 5.000 
3.3.90.32.00—Mat. Bem, Serv.Distr. Gratu. R$ 1,00 2.000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 50.000 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 1.000 
3.3.90.39.00-Outros Serv.P.Juridica R$ 1,00 255.000 
4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades voltada ao turismo Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP DE ENV 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO,URBANIZAÇA0 E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instações R$ 1,00 618.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de 
Vias 
01 
Houve redução da meta física 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em&if0.2020 G 
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Funcicienária 

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