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norma nº 4460/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4460 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 019/16 
Arapongas, 29 de março de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos 
Projetos de Lei n°s. 018/16 e 019/16, que dispõem, respectivamente, sobre o 
reajuste dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração 
direta quanto da indireta, e a adequação dos valores limites para a concessão do 
benefício do cartão alimentação dos servidores, a serem submetidos à elevada 
apreciação dessa Casa de Leis. 
O Projeto de Lei n°. 018/16 visa assegurar a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos, 
conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica 
Municipal de Arapongas. Vale ressaltar que no período eleitoral não se pode conferir 
ganho real acima da inflação. 
A inflação no período, compreendida entre março de 2015 
a fevereiro de 2016, foi definida pelo INPC-IBGE em 11,07% (onze vírgula zero sete 
por cento), Esclarece a esta Colenda Casa de Leis que o índice adotado refere-se 
àquele período uma vez que não foi oficialmente divulgado o índice do período de 
abril de 2015 a março de 2016. 
Comprometida com uma gestão responsável dos recursos 
públicos, após a aprovação dos novos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração 
das várias categorias de servidores, ainda em momentos de crise financeira para os 
Municípios, esta Administração está envidando esforços para garantir, no mínimo, a 
reposição inflacionária. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Com o índice proposto (11,07%), o Município estará 
obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos 
com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos 
servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente pela diminuição 
de repasses do FPM, IPTU e outros tributos. 
Esclarecemos a Vossas Excelências que a atualização 
nos vencimentos dos servidores ativos e inativos, na forma da Lei, a partir de 1° de 
abril de 2016, será calculado sobre os vencimentos do mês de março de 2016, com 
as peculiaridades dos novos planos de cargos e remuneração dos servidores. 
Já o Projeto de Lei n°. 019/16, trata apenas de adequar o 
requisito salarial em face do reajuste proposto no Projeto de Lei n°. 018/16, para a 
concessão do beneficio das cestas básicas, a fim de que não haja prejuízo aos 
servidores públicos, especialmente aqueles de menor remuneração. 
As matérias em questão são de extrema urgência e 
necessário se faz a apreciação em regime de urgência convocando sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de 
estima e consideração. 
mRAPONGAS 
PROTOCOLO ri'._ J • 
DATAS EMTRAD / I h< 
EXPEDIE 29c7 
41 ti , _si 
EFFA 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 018/16 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos 
do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 
4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações 
municipais aplicáveis à espécie, em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), com 
efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos 
no mês de março de 2016, com as peculiaridades dos novos planos de cargos, 
carreira e remuneração conforme legislação referenciada neste artigo. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é 
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões 
dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com 
paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo 
remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites 
constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
'44L.:int.MAL O ARAPONGAS PROTOCOLO Ir./ . 
DATAS 217RM-A , e 
EXPEDIENTE ele t Q3_/241. 
In •n: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° OG /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 18/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos 
do Poder Executivo e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
30 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 18/2016, de 29 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de 
servidores públicos deste Município, com base na estimativa de inflação durante o 
período compreendido entre março de 2015 a fevereiro de 2016. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores públicos do 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —2-, 
Município, tanto na Administração Direta quanto na Indireta, com a aplicação do índice 
de inflação aferido pelo INPC-IBGE de 11,07%, retroativa ao dia 01° de abril de 2016. 
Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, 
mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de 
preservar o poder aquisitivo da moeda, a titulo de reposição inflacionária. 
Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a 
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° 
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices," 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercidos. (...) § 6o O disposto no § 
10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição." 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 18/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
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sias 
ente 
on Aldemir Bergamo 
Relator 
va3 G-té\n, 
Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de março de 2016. 
gUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ir. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE O a 
Rua Harpia tf 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.449/2016 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos 
do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 
4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações 
municipais aplicáveis à espécie, em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), com 
efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos 
no mês de março de 2016, com as peculiaridades dos novos planos de cargos, 
carreira e remuneração conforme legislação referenciada neste artigo. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é 
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões 
dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com 
paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo 
remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites 
constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECERn° /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 18/201E3 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos 
do Poder Executivo e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
30 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 18/2016, de 29 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de 
servidores públicos deste Município, definida pelo INPC-IBGE em 11,07%, com base 
na estimativa de inflação durante o período compreendido entre março de 2015 a 
fevereiro de 2016. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta â competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
A 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do 
servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República 
(redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). 
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Mig JTér.Gomes 
FRel 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo 
atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a 
irredutibinclade real de vencimentos e subsídios. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de março de2016. 
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151 P..41 Vaus \ th0"ir Evange 
Pres' z te 
Silva 
UUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 7 53 
DATAS ENTRADA R / 03 /IQ_ 
EXPEDIENTE ;5; / 03 isc, 
\ (Lu) 6Êuncionárid 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - .Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.460, DE 01 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n2. 4.450, 4.452 e 4.453, todas 
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 11,07% 
(onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a partir de 12 de abril de 2016, calculados 
sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016, com as peculiaridades dos 
novos planos de cargos, carreira e remuneração 'conforme legislação referenciada neste 
artigo. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacionarde Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; 
aos Servidores do Instituto de feevidência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que 
percebem o piso mínirrin remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 
de abril de 2013. 
Art. 29- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos acionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 
de ,márço de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para 
despesas de pessoal. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 12 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
Araponga s1»e abril de 2016. 
SAND O J. CERO 
ir 
A 
Secretário Mu ici 
e 
ipal de Administração Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em .2.2121/020-e 
Í;717 n DAM.tio /Prri 
Funcionária 
BEFFA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
pRernrinin DO MUNICÍPIO DE ARAl'ONCAS 
Lsrado do Puni 
).F1N* 4,460 DF 01 DF ABRIL DE2014 
Dispõe sobre a resido geral anual dos vencimentos, funções 
gratificadas, provemos e pendes dos servidores pUblicos mu￾nicipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras pro. 
vidémias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'- Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadm e Gados em contista° dos servidores ativos, regi￾dos pelas Leis n'. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro 
de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, 
em mor/. (onze virgula zero sete por cano), com efeitos a 
partir de l' de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mis de março de 2016, coro as peculiaridades 
dos novos plenos de cargos, carreira e remunerado conforme 
legislado referenciada neste migo 
Parágrafo único — A resido de que trata o capto deste artigo 
E extensiva aos servidores da Fundado Educacional de Ara￾pongas — ERA; aos cargos de emprego público; aos Servido￾res do Instituto de Prevedncia, Pendes e Aposenutdorias dos 
Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões 
dos servidores inativos do Municiai°, cujo beneficio senis sido 
concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles 
que percebem o piso mínimo remunentotio municipal fixado 
na Lei Municipal n'. 4.097, de 25 de abril de 2013. 
An. 2'- As despesas de execução desta Lei saio suportadas 
por conta das dotações ONIMIC/IthilL5 próprias, ficando autori￾zado desde já o Poder Executivo a abnr créditos adicionais ou￾dementares, se necesstios, na fome da Lei Federal n.' 4.320, 
de 17 de março de 1964. desde que obedecidos os limites cons￾titucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 3', ata Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
il com efeitos retroativos a l' de abril de 2016, revogadas as dis￾posições em COMTári0.. • , • •' • " 
Arapongas, 01 de abril de 2016. 
SANDRO ÈA. CICERO ANTONIO JOSE 
Secretário Municipal de BEFFA 
Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadclornal 
Emaa,aJ Qq r 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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