| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4460 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 4270 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 019/16 Arapongas, 29 de março de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei n°s. 018/16 e 019/16, que dispõem, respectivamente, sobre o reajuste dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, e a adequação dos valores limites para a concessão do benefício do cartão alimentação dos servidores, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis. O Projeto de Lei n°. 018/16 visa assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas. Vale ressaltar que no período eleitoral não se pode conferir ganho real acima da inflação. A inflação no período, compreendida entre março de 2015 a fevereiro de 2016, foi definida pelo INPC-IBGE em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), Esclarece a esta Colenda Casa de Leis que o índice adotado refere-se àquele período uma vez que não foi oficialmente divulgado o índice do período de abril de 2015 a março de 2016. Comprometida com uma gestão responsável dos recursos públicos, após a aprovação dos novos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração das várias categorias de servidores, ainda em momentos de crise financeira para os Municípios, esta Administração está envidando esforços para garantir, no mínimo, a reposição inflacionária. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Com o índice proposto (11,07%), o Município estará obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM, IPTU e outros tributos. Esclarecemos a Vossas Excelências que a atualização nos vencimentos dos servidores ativos e inativos, na forma da Lei, a partir de 1° de abril de 2016, será calculado sobre os vencimentos do mês de março de 2016, com as peculiaridades dos novos planos de cargos e remuneração dos servidores. Já o Projeto de Lei n°. 019/16, trata apenas de adequar o requisito salarial em face do reajuste proposto no Projeto de Lei n°. 018/16, para a concessão do beneficio das cestas básicas, a fim de que não haja prejuízo aos servidores públicos, especialmente aqueles de menor remuneração. As matérias em questão são de extrema urgência e necessário se faz a apreciação em regime de urgência convocando sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis. Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de estima e consideração. mRAPONGAS PROTOCOLO ri'._ J • DATAS EMTRAD / I h< EXPEDIE 29c7 41 ti , _si EFFA Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 018/16 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016, com as peculiaridades dos novos planos de cargos, carreira e remuneração conforme legislação referenciada neste artigo. Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 2016. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito '44L.:int.MAL O ARAPONGAS PROTOCOLO Ir./ . DATAS 217RM-A , e EXPEDIENTE ele t Q3_/241. In •n: Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° OG /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 18/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 18/2016, de 29 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores públicos deste Município, com base na estimativa de inflação durante o período compreendido entre março de 2015 a fevereiro de 2016. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores públicos do Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —2-, Município, tanto na Administração Direta quanto na Indireta, com a aplicação do índice de inflação aferido pelo INPC-IBGE de 11,07%, retroativa ao dia 01° de abril de 2016. Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda, a titulo de reposição inflacionária. Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices," Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercidos. (...) § 6o O disposto no § 10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 18/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná sias ente on Aldemir Bergamo Relator va3 G-té\n, Lucas Correa Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 30 de março de 2016. gUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ir. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE O a Rua Harpia tf 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.449/2016 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016, com as peculiaridades dos novos planos de cargos, carreira e remuneração conforme legislação referenciada neste artigo. Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. Arol gan 1 e c r,etlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECERn° /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 18/201E3 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 18/2016, de 29 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores públicos deste Município, definida pelo INPC-IBGE em 11,07%, com base na estimativa de inflação durante o período compreendido entre março de 2015 a fevereiro de 2016. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de A interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Mig JTér.Gomes FRel Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a irredutibinclade real de vencimentos e subsídios. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 30 de março de2016. .‘ 151 P..41 Vaus \ th0"ir Evange Pres' z te Silva UUNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 7 53 DATAS ENTRADA R / 03 /IQ_ EXPEDIENTE ;5; / 03 isc, \ (Lu) 6Êuncionárid Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - .Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.460, DE 01 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n2. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a partir de 12 de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016, com as peculiaridades dos novos planos de cargos, carreira e remuneração 'conforme legislação referenciada neste artigo. Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacionarde Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de feevidência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínirrin remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art. 29- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos acionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de ,márço de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário. Araponga s1»e abril de 2016. SAND O J. CERO ir A Secretário Mu ici e ipal de Administração Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em .2.2121/020-e Í;717 n DAM.tio /Prri Funcionária BEFFA Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — pRernrinin DO MUNICÍPIO DE ARAl'ONCAS Lsrado do Puni ).F1N* 4,460 DF 01 DF ABRIL DE2014 Dispõe sobre a resido geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, provemos e pendes dos servidores pUblicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras pro. vidémias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'- Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadm e Gados em contista° dos servidores ativos, regidos pelas Leis n'. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em mor/. (onze virgula zero sete por cano), com efeitos a partir de l' de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mis de março de 2016, coro as peculiaridades dos novos plenos de cargos, carreira e remunerado conforme legislado referenciada neste migo Parágrafo único — A resido de que trata o capto deste artigo E extensiva aos servidores da Fundado Educacional de Arapongas — ERA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Prevedncia, Pendes e Aposenutdorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Municiai°, cujo beneficio senis sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remunentotio municipal fixado na Lei Municipal n'. 4.097, de 25 de abril de 2013. An. 2'- As despesas de execução desta Lei saio suportadas por conta das dotações ONIMIC/IthilL5 próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abnr créditos adicionais oudementares, se necesstios, na fome da Lei Federal n.' 4.320, de 17 de março de 1964. desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3', ata Lei entrará em vigor na data de sua publicação, il com efeitos retroativos a l' de abril de 2016, revogadas as disposições em COMTári0.. • , • •' • " Arapongas, 01 de abril de 2016. SANDRO ÈA. CICERO ANTONIO JOSE Secretário Municipal de BEFFA Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicadclornal Emaa,aJ Qq r Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná •••