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norma nº 4461/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4461 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do benefício do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n. 4.262, de 04 de julho de 2014.
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k DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO, N"' G 
DATAS ENTRADA 
EXPEDI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°019/16 
Dispõe sobre a adequação dos valores 
para fins de concessão do beneficio do 
cartão alimentação dos servidores 
públicos municipais de que trata a Lei 
Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 
2014. 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de 
julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer cartão 
alimentação aos servidores públicos municipais, que percebam 
vencimentos de até R$ 1.221,08 (mil duzentos e vinte e um reais 
e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos 
hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos 
comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o 
Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, 
açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e 
similares."(N.R.) 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1° de abril de 
2016. 
Arapongas, 29 de março de 2016. 
AN ONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
r-Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 01- /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 19/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do 
beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei 
n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
30 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 19/2016, de 29 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera o 
art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262/14, para o fim de adequar os valores referenciais 
para concessão de cartão alimentação ao reajuste (revisão geral anual) disciplinado 
no Projeto de Lei n°. 18/2016. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 
4.262/14, par o fim de adequar o requisito salarial ao reajuste previsto no projeto de 
Lei n°. 32/2015. 
Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a 
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 40 
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 
10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição." 
Desse modo, tendo em vista a obrigatoriedade de revisão geral anual 
de vencimentos e subsídios pela Administração Pública, entendo que a adequação do 
requisito salarial para obtenção do cartão alimentação como medida não apenas 
necessária, mas consequência lógica da revisão. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 19/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de março de 2016. 
,,ws Si? 6—trêA 
Lucas Correa 
Membro 
UrdCiPAL DE ARAPONGAS 
4000LO fr. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE ajIgj IC 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~MIEM 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° is /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 19/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do 
benefício do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei 
no. 4.262, de 04 de julho de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
30 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 19/2016, de 29 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera o 
art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262/14, para o fim de adequar os valores referenciais 
para concessão de cartão alimentação ao reajuste (revisão geral anual) disciplinado 
no Projeto de Lei n°. 18/2016. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná — 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que pretende adequar o valor do requisito salarial cujo 
preenchimento é necessário à obtenção de cartão alimentação aos valores 
reajustados conforme a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões devidas aos servidores públicos municipais, acompanhando a 
inflação. 
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nte 
Evangelis 
Presi 
Silva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo 
atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a 
irredutibilidade real de vencimentos e subsídios (art. 37, X, da Constituição da 
República). 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de março de 2016. 
r:JA4LiivriCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R*. c2 35 
DATAS ENTRADA 1G 
EXPEDIENTE Ri cc3 /kG 
owo￾runt;Onót3:, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DEE LEI No. 4.450/2016 
Dispõe sobre a adequação dos valores 
para fins de concessão do beneficio do 
cartão alimentação dos servidores 
públicos municipais de que trata a Lei 
Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 
2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de 
julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer cartão 
alimentação aos servidores públicos municipais, que percebam 
vencimentos de até R$ 1.221,08 (mil duzentos e vinte e um reais 
e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos 
hortifruligranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos 
comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o 
Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, 
açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e 
similares." (N.R.) 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da 
Lei Federal n.°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1° de abril de 
2016. 
Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 01 
AN ONIO JOSE BEF 
Pref 
ril de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.461, DE 01 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a adequação dos valores para 
fins de concessão do benefício do cartão 
alimentação dos servidores públicos 
municipais de que trata a Lei Municipal n2. 
4.262, de 04 de julho de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 
2014, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer cartão 
alimentação aos servidores públicos municipais, que percebam 
vencimentos de até R$ 1.221,08 (mil duzentos e vinte e um reais e oito 
centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e 
gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo 
pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, 
tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios 
e/ou frios, padarias e similares." (N.R.) 
Art. 22 - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2016. 
/1
CICERO 
74/6*/ 
Secretário Mu icipal de Administração 
SANDR . 
) 
Prefeitura Municipal ,de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publiado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial* Município 
EmPli2/0201 
g
PÁ Já-v/o la-n 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO rd UNICI PIO DF. ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
J ri 4 461 DF 01 DF ABRIL DE 2010 
Dispõe sobre • adequação dos valores para fins de concessão 
do beneficio do carito alimentado dm servidores públicos 
municipais de que trata a Lei Municipal ef. 4.262, de 04 
de julho de 2014. • 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica alterado o art. 1. da Lei Municipal n'. 4.262, de 
04 de julho de 2014, passando a viga cora a seguinte redação: 
"Art. r Fica a Poder Executivo attiorgado a fornecer 
cango alimentação aos servidonv públicos municipai& que 
porebam ~cimentos de até RE 1.221.&9 (mil tentas 
e vinte e um reais e oito centavos) mensais, para aquisição 
de perduras horafrutigronjelros e géneros alimentícios em 
estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente 
cruntenlados com o Município de Arapongas. tais anum 
supermercados. camccétu, açougues, comércio de laticínios e/ 
ou frios. padarias e similares. a (N.R.) 
Art. 2' - As despesas de execução desta Lei serio suportadas 
por conta das dotações orçamentarias próprias, ficando 
autorizado desde já o Poder EXCCUlive a abrir créditos 
adicionais suplementares, se tnecessários. na forma da Lei 
Federal n.' 4.320, de 11 de março de 1964. 
Art. 3'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicado, 
revogadas as disposições em contrária com efeitos retroativos 
I de abril de 2016. 
Arapongas, 01 de abril de 2016. 
SANDRO A. CICERO ANTONIO JOSE BEFTA 
Secretario Municipal de Prefeito 
Administntção • 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PuMcadoztertLiar 
Em ,°C ./ (2ti J 
°2%) 462 
Edição:..a242.5:4» Página....05 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wsvw.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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