| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4461 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do benefício do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n. 4.262, de 04 de julho de 2014. |
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k DE ARAPONGAS PROTOCOLO, N"' G DATAS ENTRADA EXPEDI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°019/16 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer cartão alimentação aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (mil duzentos e vinte e um reais e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares."(N.R.) Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2016. Arapongas, 29 de março de 2016. AN ONIO JOSÉ BEFFA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas r-Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 01- /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 19/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 19/2016, de 29 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262/14, para o fim de adequar os valores referenciais para concessão de cartão alimentação ao reajuste (revisão geral anual) disciplinado no Projeto de Lei n°. 18/2016. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262/14, par o fim de adequar o requisito salarial ao reajuste previsto no projeto de Lei n°. 32/2015. Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 40 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." Desse modo, tendo em vista a obrigatoriedade de revisão geral anual de vencimentos e subsídios pela Administração Pública, entendo que a adequação do requisito salarial para obtenção do cartão alimentação como medida não apenas necessária, mas consequência lógica da revisão. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 19/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 30 de março de 2016. ,,ws Si? 6—trêA Lucas Correa Membro UrdCiPAL DE ARAPONGAS 4000LO fr. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE ajIgj IC Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~MIEM COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° is /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 19/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do benefício do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei no. 4.262, de 04 de julho de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 19/2016, de 29 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262/14, para o fim de adequar os valores referenciais para concessão de cartão alimentação ao reajuste (revisão geral anual) disciplinado no Projeto de Lei n°. 18/2016. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que pretende adequar o valor do requisito salarial cujo preenchimento é necessário à obtenção de cartão alimentação aos valores reajustados conforme a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões devidas aos servidores públicos municipais, acompanhando a inflação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná nte Evangelis Presi Silva Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a irredutibilidade real de vencimentos e subsídios (art. 37, X, da Constituição da República). Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 30 de março de 2016. r:JA4LiivriCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R*. c2 35 DATAS ENTRADA 1G EXPEDIENTE Ri cc3 /kG oworunt;Onót3:, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DEE LEI No. 4.450/2016 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer cartão alimentação aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (mil duzentos e vinte e um reais e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifruligranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares." (N.R.) Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.°4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2016. Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 01 AN ONIO JOSE BEF Pref ril de 2016. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.461, DE 01 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do benefício do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n2. 4.262, de 04 de julho de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer cartão alimentação aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (mil duzentos e vinte e um reais e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares." (N.R.) Art. 22 - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2016. /1 CICERO 74/6*/ Secretário Mu icipal de Administração SANDR . ) Prefeitura Municipal ,de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publiado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial* Município EmPli2/0201 g PÁ Já-v/o la-n Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO rd UNICI PIO DF. ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ J ri 4 461 DF 01 DF ABRIL DE 2010 Dispõe sobre • adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do carito alimentado dm servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal ef. 4.262, de 04 de julho de 2014. • ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Fica alterado o art. 1. da Lei Municipal n'. 4.262, de 04 de julho de 2014, passando a viga cora a seguinte redação: "Art. r Fica a Poder Executivo attiorgado a fornecer cango alimentação aos servidonv públicos municipai& que porebam ~cimentos de até RE 1.221.&9 (mil tentas e vinte e um reais e oito centavos) mensais, para aquisição de perduras horafrutigronjelros e géneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente cruntenlados com o Município de Arapongas. tais anum supermercados. camccétu, açougues, comércio de laticínios e/ ou frios. padarias e similares. a (N.R.) Art. 2' - As despesas de execução desta Lei serio suportadas por conta das dotações orçamentarias próprias, ficando autorizado desde já o Poder EXCCUlive a abrir créditos adicionais suplementares, se tnecessários. na forma da Lei Federal n.' 4.320, de 11 de março de 1964. Art. 3'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrária com efeitos retroativos I de abril de 2016. Arapongas, 01 de abril de 2016. SANDRO A. CICERO ANTONIO JOSE BEFTA Secretario Municipal de Prefeito Administntção • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PuMcadoztertLiar Em ,°C ./ (2ti J °2%) 462 Edição:..a242.5:4» Página....05 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wsvw.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná