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norma nº 4462/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4462 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, dos servidores ativos do Poder legislativo, e dá outras providências.
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2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei N° L-04/2016 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
dos servidores ativos do Poder 
Legislativo, e dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução 
n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 11,07% (onze virgula zero sete por cento), com 
efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês 
de março de 2016. 
Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de abril de 2016. 
1 Arapongas, 29 de março de 2016. 
FZA iáliNICIPAL DE ARAPORGM, 
PROTOCOLO N°. 3 I, 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANTONIO OS C AVIOLI 
r ente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ----- 
Justificativa do Projeto de Lei n° L-0/112016 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
presente Projeto de Lei, visando a recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções 
gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo. 
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei 
propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 
11,07% (onze virgula zero sete por cento). 
O INPC/IBGE estima que a inflação no país no período 
compreendido entre março de 2015 à fevereiro de 2016, ficará registrada em 11,07% (onze virgula zero 
sete por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na 
mesma data e sem distinção de índices aos servidores do Legislativo Municipal. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e 
recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares 
para a aprovação da presente Lei. 
Arapongas, 29 de março de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
AROLD 30;z1. 1 cr tári 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei N° L-0412016 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
dos servidores ativos do Poder 
Legislativo, e dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução 
n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 11,07% (onze virgula zero sete por cento), com 
efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês 
de março de 2016. 
Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. - 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de abril de 2016. 
Arapongas, 29 de março de 2016. 
ANTONIO C ORA JOU 
Vice dente 
CALIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA _Q /03 AC 
EXREDIERJE: (2.5203 I AC 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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VALDEIR JO 
ANTONIO • • S CHAVIOLI 
Vi "esidente 
ARO kDO CE A 
1°e et 
Sec 
io 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Projeto de Lei n° L-0412016 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
presente Projeto de Lei, visando a recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções 
gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo. 
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei 
propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 
11,07% (onze virgula zero sete por cento). 
O INPC/IBGE estima que a inflação no país no período 
compreendido entre março de 2015 à fevereiro de 2016, ficará registrada em 11,07% (onze virgula zero 
sete por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na 
mesma data e sem distinção de índices aos servidores do Legislativo Municipal. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e 
recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares 
para a aprovação da presente Lei. 
Arapon as, 29 de março de 2016. 
residen e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 16' /2016. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 04/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, 
funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo, e dá outras 
providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José 
Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta 
Casa, em data de 29 de março de 2016, Projeto de Lei L n°. 04/2016, de 29 de 
março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo 
dispondo sobre a revisão geral anual dos servidores ativos do Poder 
Legislativo municipal. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Municípi 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fon 325n -0667 - •/Fax: (43) 3252-0 
www.emarapongas.ptgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 27, 
inciso 1, do regimento Interno: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da 
Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos 
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Observando a sua competência privativa, o chefe do Poder 
Executivo encaminhou para o Poder Legislativo, Projeto de Lei com o objetivo 
de realizar a revisão geral anual dos servidores do município. 
Assim, cabe ao Legislativo, no uso de suas atribuições, propor 
projeto de lei para realizar a sua revisão geral anual, sem distinção de índice e 
na mesma data. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância 
com a legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito 
subjetivo do servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da 
Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n°. 
19/98). 
Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo 
atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando￾se a irredutibilidade real de vencimei os e subsídios. 
Rua Harpia n° 389 - Centr 
www.cmarapongas.pr.gov.b Arapongas - Paraná 
67 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
Migu ornes 
Evange 
Pre e-nte 
Membro 
ã'UNICIPALDE ARAPONGAS 
PROTOCOLO NI'. 3 8-+ 
DATAS ENTRADA Ri 1 03 ! JG 
EXPEDIENTE 31 1 O !G 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Por fim, para a regulamentação do sistema remuneratório dos 
servidores do Poder Legislativo, no âmbito municipal, compete ao Presidente 
da Câmara a iniciativa de projeto de lei que vise qualquer forma de 
acréscimo em sua remuneração, no caso, lei própria com o objetivo de realizar 
a reposição do poder aquisitivo com a manutenção do valor inicial da 
remuneração. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 04/2016, de 
autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 30 de março de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c-- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.451/2016 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos 
vencimentos, funções gratificadas, dos 
servidores ativos do Poder legislativo, e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e 
funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal 
decorrentes da Resolução n° 381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 11,07 
(onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2016, 
calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016. 
Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata 
esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016. 
Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Fundia ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.462, DE 01 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
dos servidores ativos do Poder 
legislativo, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e 
funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução ri° 381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 11,07 (onze vírgula zero sete por 
cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2016. 
An. 22. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata 
esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de abril de 2016. 
Arapongas, 01 de abril de 2016. 
MR9Oci. CERO 
Secretário Muni pai de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Erni2WOa l
pRFFF1111RADO MUNICIPIO OFÁRAPONCAS 
Estado do Parand 
,Lf I N• 4 462. DE 01 DF ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a revisllo gemi e reajuste dos vencimentos, fun￾ções gratificadas, dos servidores ativos do Poder legislativo, c 
dó outras providéncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Arr. I'. Ficam revisados e reajustados os valores dos venci. 
mentos e funções gratificadas dos servidores ativos do Poder 
Legislativo Municipal decorrentes da Rescindia o° 3812013 e 
Lei Municipal 4.1602013 an 11.07 (onze sirgo], zero sete por 
cento), com efeitos a partir de I' de abril de 2016. calculados 
sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016. 
Art. r. Os recursos para provimento da revido e reajuste de 
que trata esta Lei do aqueles já consignados no Orçamento vi￾gente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.' 
MI. 3. Esta Lei nein em vigor na data de sua publicadlo. pro￾duzindo seus efeitos a partir de I° de abril de 2016. 
Arapongas. 01 de abril de 2016. 
SANDRO J. A. CICERO 
Secretetio Municipal de 
Adininistridio 
ANTONIO JOSE BOTA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
SuS 10,:m.dest:t42.à. 
Em QSL J 07(0.0 
Edição.PaSaA Página e4 
Funclonhrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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