| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4462 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, dos servidores ativos do Poder legislativo, e dá outras providências. |
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2° Secretário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Projeto de Lei N° L-04/2016 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, dos servidores ativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 11,07% (onze virgula zero sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016. Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016. 1 Arapongas, 29 de março de 2016. FZA iáliNICIPAL DE ARAPORGM, PROTOCOLO N°. 3 I, DATAS ENTRADA EXPEDIENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANTONIO OS C AVIOLI r ente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ----- Justificativa do Projeto de Lei n° L-0/112016 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o presente Projeto de Lei, visando a recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo. O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). O INPC/IBGE estima que a inflação no país no período compreendido entre março de 2015 à fevereiro de 2016, ficará registrada em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos servidores do Legislativo Municipal. Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. Arapongas, 29 de março de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AROLD 30;z1. 1 cr tári Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Projeto de Lei N° L-0412016 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, dos servidores ativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução n°381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 11,07% (onze virgula zero sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016. Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. - Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016. Arapongas, 29 de março de 2016. ANTONIO C ORA JOU Vice dente CALIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _Q /03 AC EXREDIERJE: (2.5203 I AC Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná VALDEIR JO ANTONIO • • S CHAVIOLI Vi "esidente ARO kDO CE A 1°e et Sec io Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa do Projeto de Lei n° L-0412016 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o presente Projeto de Lei, visando a recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo. O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). O INPC/IBGE estima que a inflação no país no período compreendido entre março de 2015 à fevereiro de 2016, ficará registrada em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos servidores do Legislativo Municipal. Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. Arapon as, 29 de março de 2016. residen e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 16' /2016. Assunto: Projeto de Lei L n°. 04/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de março de 2016, Projeto de Lei L n°. 04/2016, de 29 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo dispondo sobre a revisão geral anual dos servidores ativos do Poder Legislativo municipal. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Municípi Rua Harpia n° 389 - Centro - Fon 325n -0667 - •/Fax: (43) 3252-0 www.emarapongas.ptgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 27, inciso 1, do regimento Interno: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Observando a sua competência privativa, o chefe do Poder Executivo encaminhou para o Poder Legislativo, Projeto de Lei com o objetivo de realizar a revisão geral anual dos servidores do município. Assim, cabe ao Legislativo, no uso de suas atribuições, propor projeto de lei para realizar a sua revisão geral anual, sem distinção de índice e na mesma data. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurandose a irredutibilidade real de vencimei os e subsídios. Rua Harpia n° 389 - Centr www.cmarapongas.pr.gov.b Arapongas - Paraná 67 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 Migu ornes Evange Pre e-nte Membro ã'UNICIPALDE ARAPONGAS PROTOCOLO NI'. 3 8-+ DATAS ENTRADA Ri 1 03 ! JG EXPEDIENTE 31 1 O !G Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Por fim, para a regulamentação do sistema remuneratório dos servidores do Poder Legislativo, no âmbito municipal, compete ao Presidente da Câmara a iniciativa de projeto de lei que vise qualquer forma de acréscimo em sua remuneração, no caso, lei própria com o objetivo de realizar a reposição do poder aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 04/2016, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 30 de março de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c-- Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.451/2016 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, dos servidores ativos do Poder legislativo, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução n° 381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 11,07 (onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016. Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016. Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Fundia ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.462, DE 01 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, dos servidores ativos do Poder legislativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução ri° 381/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 11,07 (onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2016, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016. An. 22. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016. Arapongas, 01 de abril de 2016. MR9Oci. CERO Secretário Muni pai de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Erni2WOa l pRFFF1111RADO MUNICIPIO OFÁRAPONCAS Estado do Parand ,Lf I N• 4 462. DE 01 DF ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a revisllo gemi e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, dos servidores ativos do Poder legislativo, c dó outras providéncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arr. I'. Ficam revisados e reajustados os valores dos venci. mentos e funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Rescindia o° 3812013 e Lei Municipal 4.1602013 an 11.07 (onze sirgo], zero sete por cento), com efeitos a partir de I' de abril de 2016. calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2016. Art. r. Os recursos para provimento da revido e reajuste de que trata esta Lei do aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.' MI. 3. Esta Lei nein em vigor na data de sua publicadlo. produzindo seus efeitos a partir de I° de abril de 2016. Arapongas. 01 de abril de 2016. SANDRO J. A. CICERO Secretetio Municipal de Adininistridio ANTONIO JOSE BOTA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal SuS 10,:m.dest:t42.à. Em QSL J 07(0.0 Edição.PaSaA Página e4 Funclonhrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná