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norma nº 4463/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4463 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.
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ANTONIO CA HA OLI 
Vicehresldhrííe 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L-05/2016 
Dispõe sobre a revisão geral anual, das perdas 
inflacionárias aos subsídios do Prefeito, Vice—
Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município, e dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 11,07% 
(onze virgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês 
de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já 
consignados em dotação orçamentária própria no Orçamento Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à 
partir de 1° de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. 
Arap ngas, 29 de março de 2016. 
aneh 
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.g.tií,,l1CiPAI. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS E.NTRADA 
EXPEVIENTE DP% IS3_1 C 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
••• Ara ongas, 29 de março de 2016. 
ANTONIO 
Vic idente 
ARO 
VALDECIR OLIV 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
...•••• Estado do Paraná 
Justificativa do Projeto de Lei n° L-0512016 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, do 
Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas 
atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. 
A inflação no período compreendido nos últimos 12 meses, foi 
estimada pelo INPC-IBGE em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). 
O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei n° 
018/2016, atualizando os vencimentos dos servidores públicos municipais em 11,07% (onze virgula 
zero sete por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser 
estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata, para 
a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos agentes políticos, solicitamos o 
apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: 4 52-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapong . r.gov.br- Arapongas - Paraná 
CArliARA kÉ,t íNiCtPAL DE ARAPOriGAS nomeio DATAS ENTRADA a j_Q 3 LJL.
EXPEVIENTE 
— 
ALDECIR IvE 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Isl° L-05/2016 
Dispõe sobre a revisão geral anual, das perdas 
inflacionárias aos subsídios do Prefeito, Vice—
Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município, e dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 11,07% 
(onze virgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês 
de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já 
consignados em dotação orçamentária própria no Orçamento Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à 
partir de 1° de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. 
, Arapo as, 29 de março de 2016. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ara ongas, 29 de março de 2016. • 
ÂNTONIO 
V' 
VIOLI 
ário 
ECIR IVEI 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
P■ia Estado do Paraná ...st.... 
Justificativa do Projeto de Lei n° L-0512016 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, do 
Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas 
atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. 
A inflação no período compreendido nos últimos 12 meses, foi 
estimada pelo INPC-IBGE em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). 
O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei n° 
018/2016, atualizando os vencimentos dos servidores públicos municipais em 11,07% (onze virgula 
zero sete por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser 
estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata, para 
a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos agentes políticos, solicitamos o 
apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone A 3) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.452/2016 
Dispõe sobre a revisão geral anual, das 
perdas inflacionárias aos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e do Procurador Geral do 
Município, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL.DEARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do 
Município de Arapongas em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata 
esta Lei, são aqueles já consignados em dotação orçamentária própria no 
Orçamento Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 10de abril de 2016, revogando as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.463, DE 01 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a revisão geral anual, das 
perdas inflacionárias aos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e do Procurador Geral do 
Município, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. 19. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito, 
do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de 
Arapongas em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre 
os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata 
esta Lei, são aqueles já consignados em dotação orçamentária própria no Orçamento 
Municipal. 
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 10 de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de abril de 2016. 
j,VgAR0 , 1. CE RO 
2 
ecretário Municipal de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ema/ 2 
ailif) -D-71 ff)/ 
Funciord ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA 011 MIINICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
El N' 4,461 DE 0101' ABRIL DE 2016 
Dlephe sobre a revisa° geral anual, das perdas Infladon 
rias aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
MunItipah ido Procurador Geral do AlunIcIplo. e dl o - 
iras provIdènclas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO 
PAItANA. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsidias 
do Prefeito. do Vice.PrefeitN dos Secretários Municipais e do 
Procurador luddieo do MunicIpio de Arapongas em 11,07% 
(onze virgula zero sete par cento), em parcela única. inciden￾te sobre os eabsidios percebidos no más de março do corrente 
Art. r. Os recursos paro provimento da revido e reajuste de 
que Mita esta Lei. Mio aqueles já consignados em dotaçâo orça￾mentária próprio no Orçamento Municipal. 
Art. r. Esto Lei entrará em vigor no data de sua publicaçao. 
produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016, resto￾ganido as disposiçbts CE contrário. 
Arapongas, 01 de abril de 2016. 
SANDR01. A. CICERO ANTON1010SE 
Secretário Municipal de BEFFA 
Administraçáo Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
 Satrae 
Ot4 
Edigacr -2495°2°21 Pagina 
Qua 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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