| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual, das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. |
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ANTONIO CA HA OLI Vicehresldhrííe Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° L-05/2016 Dispõe sobre a revisão geral anual, das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, Vice— Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito, do VicePrefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 11,07% (onze virgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados em dotação orçamentária própria no Orçamento Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1° de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. Arap ngas, 29 de março de 2016. aneh ONTI"r Pre'4, .g.tií,,l1CiPAI. DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS E.NTRADA EXPEVIENTE DP% IS3_1 C Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ••• Ara ongas, 29 de março de 2016. ANTONIO Vic idente ARO VALDECIR OLIV 2° Secretário Câmara Municipal de Arapongas ...•••• Estado do Paraná Justificativa do Projeto de Lei n° L-0512016 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. A inflação no período compreendido nos últimos 12 meses, foi estimada pelo INPC-IBGE em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei n° 018/2016, atualizando os vencimentos dos servidores públicos municipais em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata, para a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos agentes políticos, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: 4 52-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapong . r.gov.br- Arapongas - Paraná CArliARA kÉ,t íNiCtPAL DE ARAPOriGAS nomeio DATAS ENTRADA a j_Q 3 LJL. EXPEVIENTE — ALDECIR IvE 2° Secretário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI Isl° L-05/2016 Dispõe sobre a revisão geral anual, das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, Vice— Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito, do VicePrefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 11,07% (onze virgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados em dotação orçamentária própria no Orçamento Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1° de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. , Arapo as, 29 de março de 2016. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ara ongas, 29 de março de 2016. • ÂNTONIO V' VIOLI ário ECIR IVEI 2° Secretário Câmara Municipal de Arapongas P■ia Estado do Paraná ...st.... Justificativa do Projeto de Lei n° L-0512016 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. A inflação no período compreendido nos últimos 12 meses, foi estimada pelo INPC-IBGE em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei n° 018/2016, atualizando os vencimentos dos servidores públicos municipais em 11,07% (onze virgula zero sete por cento). Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata, para a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos agentes políticos, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone A 3) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.452/2016 Dispõe sobre a revisão geral anual, das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL.DEARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados em dotação orçamentária própria no Orçamento Municipal. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.463, DE 01 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a revisão geral anual, das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. 19. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados em dotação orçamentária própria no Orçamento Municipal. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 01 de abril de 2016. j,VgAR0 , 1. CE RO 2 ecretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ema/ 2 ailif) -D-71 ff)/ Funciord ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA 011 MIINICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná El N' 4,461 DE 0101' ABRIL DE 2016 Dlephe sobre a revisa° geral anual, das perdas Infladon rias aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários MunItipah ido Procurador Geral do AlunIcIplo. e dl o - iras provIdènclas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PAItANA. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsidias do Prefeito. do Vice.PrefeitN dos Secretários Municipais e do Procurador luddieo do MunicIpio de Arapongas em 11,07% (onze virgula zero sete par cento), em parcela única. incidente sobre os eabsidios percebidos no más de março do corrente Art. r. Os recursos paro provimento da revido e reajuste de que Mita esta Lei. Mio aqueles já consignados em dotaçâo orçamentária próprio no Orçamento Municipal. Art. r. Esto Lei entrará em vigor no data de sua publicaçao. produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016, restoganido as disposiçbts CE contrário. Arapongas, 01 de abril de 2016. SANDR01. A. CICERO ANTON1010SE Secretário Municipal de BEFFA Administraçáo Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Satrae Ot4 Edigacr -2495°2°21 Pagina Qua Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná