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norma nº 4464/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4464 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L-0612016 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de 
Arapongas, e dá outras providências. 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, 
ficam atualizados no percentual de 11,07% (onze virgula zero sete por cento), em parcela única, 
incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já 
consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à 
partir de 1° de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A recomposição geral a ser aplicada aos servidores no pen co 
de 01.04.2015 à 31.03.2016 foi de 11,07%. É vedada a aplicação aos su vereadores de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Projeto de Lei n° L-06/2016 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos 
vereadores do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 3.546, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012, e face a ausência de nova 
fixação em 2012, foi ratificada a Lei citada para a legislatura em curso. 
Nos termos do art. 8° do Provimento 56/2005 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos 
subsídios dos índices inflacionários apurado no período. 
Desta forma, em estrita observância ao Provimento 56/2005 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cc com art. 37, inciso X da CF, a recomposição das perdas 
inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices 
aos subsídios dos agentes políticos. 
O índice INPC-IBGE que mede a inflação no pai registrou no 
período de 01.03.2015 à 29.02.20160 percentual de 11,07%. 
ANTONIO C CHAVIOLI 
Vice si ente 
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Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
qualquer aumento real, somente sendo aceito a reposição inflacionária, podendo a reposição ser igual 
ou inferior aos índices de reposição aplicado ao quadro geral dos servidores, mas nunca superior. 
Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição 
unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para 
a aprovação da presente Lei. 
Arap ngas, 29 de março de 2016. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 29 de março de 2016. 
ANTONIOt&LOS CHAVIOLI 
V Presidente _ 
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2° Se tári 
véu:::ARA :La.CiPAI., DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N`. aa 3 
DATAS ENTRADA siai CS Ins_. 
EXPEDIENTE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L.0612016 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de 
Arapongas, e dá outras providências. 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, 
ficam atualizados no percentual de 11107% (onze virgula zero sete por cento), em parcela única, 
incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já 
consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua 'publicação, produzindo seus efeitos à 
partir de 1° de abril de 2016, revogando as disposições em contráno. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Projeto de Lei n° L-0612016 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos 
vereadores do Município de Arapongas. 
- A Lei Municipal n° 3.546, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012, e face a ausência de nova 
fixação em 2012, foi ratificada a Lei citada para a legislatura em curso. 
Nos termos do art. 8° do Provimento 56/2005 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos 
subsídios dos índices inflacionários apurado no período. 
Desta'forma, em estrita observância ao Provimento 56/2005 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cc com art. 37, inciso X da CF, a recomposição das perdas 
inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices 
aos subsídios dos agentes políticos. 
O índice INPC-IBGE que mede a inflação no país, registrou no 
período de 01.03.2015 à 29.02.20160 percentual de 11,07%. 
A recomposição geral a ser aplicada aos servidores no período 
de 01.04.2015 à 31.03.2016 foi de 11,07%. É vedada a aplicação aos subsídios dos versado 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Arapon as, 29 de março de 2016. 
ANTONIO ÇRCLCHAVIOLI 
ViCh ,(Pfísidente 
Preside'-'II 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
qualquer aumento real, somente sendo aceito a reposição inflacionária, podendo a reposição ser igual 
ou inferior aos índices de reposição aplicado ao quadro geral dos servidores, mas nunca superior. 
Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição 
unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para 
a aprovação da presente Lei. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 111111111111~ 
/O 
4/L4PotIG 
PROJETO DE LEI N°. 4.453/2016 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores 
de Arapongas, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 11,07 (onze vírgula zero 
sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos ao mês 
de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, 
são aqueles já consignados no orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 10de abril de 2016, revogando as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANTONIO JOSE 
Pr o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.464, DE 01 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a recomposição dos 
índices inflacionários aos subsídios 
dos vereadores de Arapongas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, ficam atualizados no percentual de 11,07 (onze vírgula zero sete por cento), em 
parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos ao mês de março do corrente ano. 
Art. 22. Os recursos para provimento do reajuste dê que trata esta Lei, são 
aqueles já consignados no orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de V' de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de abril de 2016. 
17 
NDROJ/9L CE O 
cretário Municipal de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Municipio 
Ern.,CWWWFS, 
aris 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS t 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N4.464, DE 01 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a recomposirao dos índices inflacionários 
aos subsidios dos vereadores de Arapongas. c do outras 
providencias. 
A CÂMARA MIRACIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, 1 
SANCIONO A SEGUINTE. LEI: 
Art. 1'. Os subsídios dos vereadores do Município de 
Arapongas. Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual 
de 11,07 (onze virgula zero sete por cento), em parcela Única. tt 
. incidente sobre os subsídios percebidos ao mos de marro do : 
corrente ano. 
An. 2. Os recursos para provimento do reajuste de que trata 
esta Lei, sno aqueles já consignados on'oreamenm vigente e 
relativo ao Poder Legislativo Municipal. ' 
Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicara°, 
produzindo seus efeitos a partir de I' de abril de 2016, 
revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de abril de 2016. 
SANDE° 1. A. CICERO 
Secretário Municipal de 
Administracio 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,...C? ç". .1 01 JalIC 
Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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