| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4464 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. |
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CASARA riiIMICIPAL DE PROTOCOLO N°. oDa3 DATAS ENTRADA e°, EXPEDIENTE z?-0‘ ANTONIO C VicenHAVIOLI ãidente A703ro:tcf, 03 'Lia_ -111,M011à Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° L-0612016 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 11,07% (onze virgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1° de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A recomposição geral a ser aplicada aos servidores no pen co de 01.04.2015 à 31.03.2016 foi de 11,07%. É vedada a aplicação aos su vereadores de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa do Projeto de Lei n° L-06/2016 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas. A Lei Municipal n° 3.546, de 12 de setembro de 2008, estabeleceu os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012, e face a ausência de nova fixação em 2012, foi ratificada a Lei citada para a legislatura em curso. Nos termos do art. 8° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários apurado no período. Desta forma, em estrita observância ao Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cc com art. 37, inciso X da CF, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. O índice INPC-IBGE que mede a inflação no pai registrou no período de 01.03.2015 à 29.02.20160 percentual de 11,07%. ANTONIO C CHAVIOLI Vice si ente VALD IR OLI Seer rio Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná qualquer aumento real, somente sendo aceito a reposição inflacionária, podendo a reposição ser igual ou inferior aos índices de reposição aplicado ao quadro geral dos servidores, mas nunca superior. Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. Arap ngas, 29 de março de 2016. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 29 de março de 2016. ANTONIOt&LOS CHAVIOLI V Presidente _ VA CIR O El 2° Se tári véu:::ARA :La.CiPAI., DE ARAPONGAS PROTOCOLO N`. aa 3 DATAS ENTRADA siai CS Ins_. EXPEDIENTE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° L.0612016 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 11107% (onze virgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua 'publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1° de abril de 2016, revogando as disposições em contráno. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa do Projeto de Lei n° L-0612016 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas. - A Lei Municipal n° 3.546, de 12 de setembro de 2008, estabeleceu os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012, e face a ausência de nova fixação em 2012, foi ratificada a Lei citada para a legislatura em curso. Nos termos do art. 8° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários apurado no período. Desta'forma, em estrita observância ao Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cc com art. 37, inciso X da CF, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. O índice INPC-IBGE que mede a inflação no país, registrou no período de 01.03.2015 à 29.02.20160 percentual de 11,07%. A recomposição geral a ser aplicada aos servidores no período de 01.04.2015 à 31.03.2016 foi de 11,07%. É vedada a aplicação aos subsídios dos versado Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gmbr - Arapongas - Paraná Arapon as, 29 de março de 2016. ANTONIO ÇRCLCHAVIOLI ViCh ,(Pfísidente Preside'-'II Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná qualquer aumento real, somente sendo aceito a reposição inflacionária, podendo a reposição ser igual ou inferior aos índices de reposição aplicado ao quadro geral dos servidores, mas nunca superior. Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Lei. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 111111111111~ /O 4/L4PotIG PROJETO DE LEI N°. 4.453/2016 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 11,07 (onze vírgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos ao mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de abril de 2016. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANTONIO JOSE Pr o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.464, DE 01 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 11,07 (onze vírgula zero sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos ao mês de março do corrente ano. Art. 22. Os recursos para provimento do reajuste dê que trata esta Lei, são aqueles já consignados no orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de V' de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 01 de abril de 2016. 17 NDROJ/9L CE O cretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Municipio Ern.,CWWWFS, aris PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS t ESTADO DO PARANÁ LEI N4.464, DE 01 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a recomposirao dos índices inflacionários aos subsidios dos vereadores de Arapongas. c do outras providencias. A CÂMARA MIRACIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, 1 SANCIONO A SEGUINTE. LEI: Art. 1'. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas. Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 11,07 (onze virgula zero sete por cento), em parcela Única. tt . incidente sobre os subsídios percebidos ao mos de marro do : corrente ano. An. 2. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, sno aqueles já consignados on'oreamenm vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. ' Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicara°, produzindo seus efeitos a partir de I' de abril de 2016, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 01 de abril de 2016. SANDE° 1. A. CICERO Secretário Municipal de Administracio ANTONIO JOSE BEFFA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em,...C? ç". .1 01 JalIC Funcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná