| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4465 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nci. 010/16
Arapongas, 17 de março de 2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos
Projetos de Lei nsg. 008 e 009/2016, os quais tratam de Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, respectivamente, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a
2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. •
O Projeto de Lei n° 008/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.554.145,91 (um milhão quinhentos e cinqüenta e quatro mil, cento e
quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) e refere-se a construção de Unidade de Educação
Infantil à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso Pac2
6717/2013/FNDE/Ministério da Educação.
Já o Projeto de Lei ri° 009/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional
Suplementar ho valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três
reais e dezenove centavos) e refere-se a construção de Unidade de Educação Infantil conforme parte
dos recursos recebidos do FNDE.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para apreciação dos
Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
ANTO • BEFFA
efeito
MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. "co
DATAS ENTRADA ("7 I /
EXPEDIENTE Qo2l OS
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
rundoná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°008/16
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2016.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.554.145,91 (um milhão
quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), à conta de recursos que serão
transferidos através do Termo de Compromisso Pac2 6717/2013 / FNDE/ Ministério da Educação
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 • Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil
123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.554.145,91
Fonte de Recurso 139
Art. 2°- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na formado
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de
2016 da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO
139
ESPECIFICAÇA0 VALOR
PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil 1.554.145,91
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°, com recursos provenientes
de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I e lida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017,
ficam reprogramadas na forma abaixo desáita:
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA M N
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL
0009 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE
PROPRIOS PUBLICOS
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Centros de Educação e
Quadras Esportivas
.
,
Fonte de Recurso 139 -Valor Suplem
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 1.554.145,91 -
• Principais serviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos:
construir e equipar os centros de
educação infantil, visando ampliar a oferta
de vagas para atender a comunidade
nesta modalidade de ensino •
Creche
Construída/
Ampliada ou
Reformada
01 -
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 201à nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei
'n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas ria forma abaixo descrita:
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIAM
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação
e Quadras Esportivas /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2
Fonte de Recurso 139 - Valor Suprem
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 1.554.145,91
Principais serviços e ou produtos
0001 . Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a
comunidade nesta modalidade de ensino i
Creche Construída/
Ampliada ou
Reformada
01
Houve aumento da mèta física
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 17/de março de 2016.
ANTONIO JOS FFA
Pref '
rittiNiCIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO pr. PC g
DATAS ENTRADA 03 ir •
- • EXPEDIEP3TE ac.2. C)
Termo de 'Comine isso
- http://simee.mee.gov.briparipar.php?modulmrprincipal/teledevalida—
VOu'l -3(:\
[4 C. 53r .S5S -
120i4 o ft ()Cito-A Oc
'10 G;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRA REFORMULAÇÃO AO TERMO DE COMPROMISSO PAC2 6717/2013
O Município de ARAPONGAS/PR, com sede na Rua Marabu/Centro, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 76958966000106, representado (a) pelo (a) Prefeito (a) ANTONIO
JOSE BEFFA, brasileiro, portador da carteira de Identidade ri* 830,372-Oe do CPF n°
04122674972, domiciliado no municlpio em , apreço,.considerando o que diSpõem-a
Lei ri° 11.578, de 26 'de novembro de 2007 e o Decreto n° 7,488/2011e as
Res-oluções/CD/FNDE n° '13/2012 e 41/2013, se compromete a executar as ações
relativas ao Termo de Compromisso supracitado, acrescido das seguintes condições:
.
1 - A(s) obra(s) abaixo relacionada(s) serão executadas no método convencional de
construção, consoante às regras definidas na Resolução/CD/FNDE n° 13/2012:
1)
104337 - Conjunto Residencial San Rapbael
Rua Maitaca-roxa
Projeto 1 Convencional RS 1.927.667,97
II - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no âmbito do PAC 2 de acordo com os. projetos
fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais descritivos e
especificações), observando os critérios de qualidade técnica, que atendam às
- determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os
prazos e o's custos previstos;
III - Os recursos para execução da(s) obra(s) serão 'transferidos em parcelas, de
acordo com a execução de cada obra individualmente, 'podendo haver vários
repasses para um mesmo Termo de Compromisso;
IV - Utilizar os recursos fin. anc'eiros transferidos pelo FNDE exclusivamente no
cumprimento do objeto firmado neste Termo de Compromisso e dentro do prazo de
execução' definido no art. 11 da Resolução CD/ÉNDE n° 13/2012, assim como
responsabilizar-se para que a movimentação dos recursos ocorra Somente para o
pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação
financeira devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico,
no qual seja devidamente Identificada a titularidade dás Contas correntes de
fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados
pelo município, sendo proibida a Utilização de cheques, conforme dispõe o Decretd ri°
7.507/2011;
1 de.4 14/03/2016 15:51
Termo de èompomissc- http://simec.mee.gov.br/par/par.php?moduloirincipaliteladevalida.„
•
V - Indicar profissional devidamen'te habilitado, da área de engenharia civil ou
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
•
VI - Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de obras e
serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável,
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários
à implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s),
uma vez que os valores a serem repassados pelo FNDEIMEC referem-se.
exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias
do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
VII - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, ho caso de os valores transferidos se revelarem
insuficientes para conclusão; •
VIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos ,recursos e a
consecução do objeto, conforme o previsto, pôr meio do preenchimento dos dados e
Informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Obras 2.0 do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no
endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br;
. IX - Realizar licitação para as contratações neceásárlas à execução das obras,
obedecendo à legislação vigente, às disposições do Decreto 7.983/2013, e observar
que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não poderão ser superiores
ao que consta dos custos de obras e serviços de engenharia na forma prevista na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
X - Executar as obras no terreno ou na unidade escolar pactuadas no Termo de
Compromisso, não sendo autorizada alteração do local que receberá as benfeitorias,
salvo em caso excepcional a ser avaliado o aprovado pelo FNDE;
XI - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
do objetó pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas de Identificação da(s) obra(s) custeada(s) com
os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao disposto na Instrução
Normativa n° 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XII , Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca .das
condutas vedadas no.periodo eleitoral;
2 de 4 14/03/2016 15:51
Termo de éompemisso_ http://simee.mee.gov.bapar/par.phrihnodulot.principalfteladevelida...
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos:
XIV - Permitir ao FNDE o acompanhamento da execução da(s) obra(s), fornecendo
as informações e os documentos relacionados à execução do objeto; no que se
refere ao exame da documentação;
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de Controle e à Auditoria do FNDE, a todos
os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto pactuado;
XVI - Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do Programa,
sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de
Controle interno do Poder Executiçio Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XVII - Enquanto não utilizados, os recursos transferidos serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para essa finalidade,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, !astreada em
titulas da divida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
ano;
XVIII - Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas nO prazo improrrogável de trinta dia,s, a contar do
término do prazo estabelecido no artigo 11 da Resolução CD/FNDE n° 13/2012;
. 'XIX - Prestar contas ao •FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com o
capitulo IV da Resoluçâo CD/FNDE N° 13/2012:
XX - Lavrar o termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras no SIMEC;
•
XXI - Emitir os docUmentos-comprobatórios das despesas em nome do município, do
estado ou do Distrito federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de
terceiros, Juntamente com - os documentos de prestação-de contas referidos no
Capitulo IV da Resolução CD/FNDE N° 13/2012 -pelo prazo de vinte-anos contados
da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do 'julgamento da
Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o
caso; •,
3 de 4 14/0372016 15:51
Termo de tomp.ornisso MM:fisimec.mec.govin/par/par.php?modulomprincipalheladevelida...
XXII - Apresentar ao FNDENEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério desta Autarquia Federal;
XXIII - Incluir no orçamento anual do Município os recursos recebidos para execução
do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°,
da Lei n°4320, de 17 de março de 1964;
XXIV - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de Impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os Ónus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados
automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias á correta execução deste Termo de
Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE N°
13/2012 e normativos pertinentes à matéria.
Declaro, em complementação, que o Município cumpre com as exigências do
art. 169 da Cohstituiçãb Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e que
os.rocursos próprios de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme
a Lei Orgânica Municipal cuja cópia segue anexa.
BrasIlia/DF de de
ANTON • OSE BUFA
PREFEITO(A) • ICIPAL DE ARAPONGAS/PR
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo(s) Prefolto(a) ANTONIO JOSE OeFFA - CPF: 041.225.749•72 em 06/0712015
4 de 4 14/03/2016 15:51
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° )2 /2016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2016.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
22 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 08/2016, de 17 de março de 2016.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.554.145,91 (um
milhão, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa
e um centavos).
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná =C_ =INES
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e
67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.554.145,91
(um milhão, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e
noventa e um centavos), destina-se à construção de Unidade de Educação Infantil
pela Secretaria Municipal de Educação.
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Evangel
Pre
ilva
nte
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante c exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2016 de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de março de 2016.
te e-
(e. --ereairaor
irton Aldemir Bergamo
Membro
CUARA Wl111.11CIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO tt°
DATAS ENTRADA toai
ESPENENT
OP.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná Er,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° q5 /2016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2016.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
22 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 08/2016, de 17 de março de 2016.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.554.145,91 (um
milhão, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa
e um centavos).
Acompanha a mensagem correspondente
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
ias
ente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná a
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.554.145,91 (um milhão, quinhentos e
cinqüenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), para
o exercício de 2016.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito
será destinado à Secretaria Municipal de Educação, para construção de Unidade de
Educação Infantil, sendo coberto com recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2016.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui os
provenientes do provável excesso de arrecadação durante um exercício, conforme
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 08/2016 de autoria clo Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2016, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
GUIARA MUNICPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. 2 /3
EXPENEok s
DATAS ENTRADA
*
loin o
Sala das Comissões, em 25 de março de 2016.
Lv(4 S ,
Airton Aldemir Bergamo Lucas Correa
Relator. Membro
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.454/2016
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercicio de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.554.145,91 (um milhão
quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), à conta de recursos que serão
transferidos através do Termo de Compromisso Pac2 6717/2013/ FNI3E/ Ministério da Educação
10,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil
123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.554.145,91
Fonte de Recurso 139
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercido de
2016 da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
139 PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil 1.554.145,91 i
Art. 30. Em decorrência da abertura do credito adicional suplementar constante do art. 1° , com recursos provenientes
de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente lei, o. montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I e II da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017,
ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
ORGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE
PROPRIOS PUBLICOS
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Centros de Educação e
Quadras Esportivas
Fonte de Recurso 139 - Valor Suplem
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 1.554.145,91 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos:
construir e equipar os centros de
educação infantil, visando ampliar a oferta
de vagas para atender a comunidade
nesta modalidade de ensino
Creche
Construída/
Ampliada ou
Reformada
01
Houve aumento da meta física
Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos Øovenientes de
excesso de arrecadação constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentarias estabelecidas no Nnexo V da Lei
n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
-a...ir Estado do Paraná
O: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA À°
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação
e Quadras Esportivas
Fonte de Recurso 139- Valor Suplem
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 1.554.145,91
Principais serviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a
comunidade nesta modalidade de ensino
Creche Construída/
Ampliada ou
Reformada
01
Houve aumento da meta física
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2016.
Arol gan
tdrio
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.465. DE 11 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2016.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.554.145,91 (um milhão
quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), à conta de recursos que serão
transferidos através do Termo de Compromisso Pac2 6717120131 FNDE/ Ministério da Educação
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil
123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.554.145,91
Fonte de Recurso 139
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de
2016 da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
139 PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil 1.554.145,91
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°, com recursos provenientes
de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I e II da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017,
ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE
PROPRIOS PUBLICOS
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Centros de Educação e
Quadras Esportivas
Fonte de Recurso 139- Valor Suplem
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 1.554.145,91 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos:
construir e equipar os centros de
educação infantil, visando ampliar a oferta
de vagas para atender a comunidade
nesta modalidade de ensino
Creche
Construída/
Ampliada ou
Reformada
- - 01 -
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei
n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016
04 UNIDADE: MANUTENÇAO
EDUCAÇÃO INFANTIL
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
/(2 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO F-;
ANTONIO JOSE
Pre
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação
e Quadras Esportivas
Fonte de Recurso 139- Valor Suplem
4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 1,00 1.554.145,91
Principais serviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a
comunidade nesta modalidade de ensino
Creche Construída/
Ampliada ou
Reformada
01
Houve aumento da meta fisica
Art. 50
- Esta lei entra em vigor na data de ublicação, revog das as disposições em contrario.
Arapongas, 11 de abril de 2016.
RO POCHWATKA
'o Municipal de Finan
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londdna
e no Diário Oficial do Município
Em,12.1.2.9,-/a c
xigfen
Funcion;ria
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016
64 UNIDADE: MAM/ 1 LNÇ O E V., tis i 1
rnnemrán INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS
1021
Projeto: Construção, AmplIacilo e Reforma de Centros de Lducação e Quadros
FsmetIvav
Fonte de Recurso 139 - Valor Suplem
4.4.90.51.00- Obras e Instalações RS 1,00 1.554.145.91
Principal. serviços e ou produtos
0001
Para a Educado Infantil de fias anos: consumir e equipar os centros de adure°
infantil. visando ampliar a ofma de vagas para atender a comunidade nesta
modalidade de ensino
Creche
consmddat
Ampliada nu
Reformada
01
Houve aumento da meta (bica
Art. 55 Fusalei entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contém .
Arapongas, 11 d abril de 2016.
EVANDRO POCHWAIICA ANTONIO JOSEBEM/A
Secretário Municipal de Finanças Prefeito
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N' 4,465. DF II DE ABR11 0V 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de CréditoAdicionai Suplementar, no orçamento do MunicIplo de Arapongas,
para o exercido de 2016 co ajustar as program:ides estabelecIdas no Plano Pludanual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei nu.
4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V d• Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EL, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orça/atolo-programa do Municiai° de Arapongas, da Lei Municipal n5. 4.432
de II de dezembro de 2015. para o candeio de 2016. Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.554.145.91 rum milbào
quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco leais e noventa e um centavos), 6 conta de recursos que sedo
transferidos através do Termo de Compram!~ Pad 6717/20131 ENE/E/ Ministério da Educaçllo •
10.00' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04- Mamando e Desenvolvimento do Ensino - educado Infantil
123650002.1.021 /4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 1.554.145,91
Fonte de Recurso 139
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior. saio utilizados como recursos, no forrna do disposto no anis
3, parágrafo I*, inciso!, da Lei Federal n'. 4.320/64, proveniente do protivel excesso de rirrecadgdo do exercício de 2016 da fonte
de recurso abaixo especificado:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
139 PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil " 1.554.145,91
Art.35- Em decorrencia da atcrtum do rédito adicional suplementar constante do art. 15 , com recursos provenientes de excesso d
arrecadado constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio d
2016 nas ações orçamentárias embelecidas no Anexo lei! da Lei n5. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017. ficam
laras na forma abaixo descrita
0.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANIII,
.
II FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365. SURFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INTANIII.
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS POBLICOS
1 021 .
Projeto: Construçâo. Ampliado e Reforma de Centros
de Educaçâo e Quadras Esportivas
Fonte de Recurso 139- Valor Suplem
4.4.90.51.00- Obras e Instalações RS 1,00 - - 1.554.145.91 -
Principais serviços e ou produtos
000,
'
Para a bducarik, inlanul de II a 5-anos: construir e equipar
os centros de educado infantil: visando ampliar a oferta
de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de
ensino
Creche c,„...„„,,,,,
‘-' Ampli""adr;""'
Refotunada
01
Houve aumento da meta f Isica
art. ace abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o migo r. com recursos prownientes de exc sso d
arrecadadoconstante do art. recua nulo dos ajustes efeito:dos atreves do artigo 30, da prezai e Lei, o momant das despensa pari
das metas /Nicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentárias embelecidas no Anexo V da Lei 4.396, de
07/07/201 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGÀO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ O
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
O
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Publicado no Jo al ,
Em, J -2(-0 ice
Edição.Sa Página QS.
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná