br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4466/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4466 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
native_id4276

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 009/16 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar,- no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
- 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
.n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015! para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,1.9 (quatrocentos e 
vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 427.783,19 
Fonte de Recurso 139 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercicio de 2015 da fonte de recurso 
abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO 
139 
ESPECIFICAÇAO 
PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil 
VALOR 
427.783,19 
Art. 3° - EM decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante das 'despesase parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2016- nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, 
ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA M N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
. 
Fonte de Recurso 139 -Valor Suplem 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$.1,00 - - 427.783,19 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a oferta 
de vagas para atender a comunidade 
nesta modalidade de ensino 
Creche 
Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
- - 01 
. 
- 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 
07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação 
e Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139- Valor Suplem 
A ONIO JOSɕEF 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 427.783,19 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou , 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
' Arapongas, 17 de março de 2016. 
(,..RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PK0TOCOLO ir. 159 
DATAS ENTRADA <-.2 1 /03 / e 
EXPEDIENTE .2a In3 
-uncionárlo 
https://aapjd.bb.com.brinapj/homcV2.bbflokenScssoo..75bc676f74... 
Client° 
Acanala 359.% 
08•01t2018 09:34:12' 
Conta 57555-0 PI4 ARAPONGAS-PAC I 
MOstanoselerEnCia DEZEM9RO/2015 
PUBLICO SUPREMO • CNPJS PUBLICO SUPREMO 
Data Histórico 
30/11/2015 SALDO ANTERIOR 
31112/2015 SALDO ATUAL 
Valor Valor IRProj. Corna. Valor IDE 
424.365,10 
427.783.19 
Quantidade colas 
139.735,19B532 
Valor cota Saldo cotai 
Renumodo men 
130.739199532 139.738,199532 
SALDO ANTERIOR 424.308.10 APLICAÇÕES (4) 0,03 
RESGATES (.) 0.00 
RENDIMENTO BRUTO (4) 3.415,03 IMPOSTO DE RENDA (.) 0,00 109 (.) 0,00 
RENDIMENTO UOUIDO 3.41593 SALDO ATUAL • 427.793,19 
Valor da Cota 
30/11/2016 
31/17/2015 
3,038923593 
3,001302000 
Rentabilidade) 
No mei 
No ano 
0.6047 
8,7825 
Ulmo, 12 metal 8,7825 
Tranteçao oleada com tucano por. J5109904 ANT0NE0 JOSE BEFFA 
Serviço ao Aternmenio no ecosumidos SÃO 0803 729 0722 
- . Outeldode 00 0800729 5078 
Para acidentes audilivos 0803 729 0088 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná -ma. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 03 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 09/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
22 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 09/2016, de 17 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 
(quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove 
centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
TSGrr(11- . 
Lucas Correa 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
■•-c Estado do Paraná — 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e vinte e sete mil, 
setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), para o exercício de 2016. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Educação, para construção de Unidade de 
Educação Infantil, sendo coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do 
exercício de 2015 no exercício de 2016. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui os 
provenientes de superávit financeiro do exercido anterior, conforme dispõe o artigo 
43, § 10, inciso Ida Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 09/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de março de 2016. 
4-Jiti';;A k4uiweiPAL, DE 
PROTOCOLO NI*. 91 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE _sz?,:ã_ 
ARAPNGAs 
ISL./ to￾6 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 10 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 09/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
22 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 09/2016, de 17 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 
(quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove 4 
centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
r- Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 427.783,19 
(quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove 
centavos), destina-se à construção de Unidade de Educação Infantil pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
11111111111111a Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2016 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de março de 2016. 
40101" 
librd VP! 
Evangel" - • - eira a iva 
Presi te 
iAR4 ieluNICÍPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 30 
DATAS ENTRADA c2as /.¢DP) / 1G 
EXPEDIENTE ao, / o / tG 
°LM-Lia 
tmonnárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI No. 4.455/2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercício de 2016, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e 
vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 
10,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 427.783,19 
Fonte de Recurso 139 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2015 da fonte de recurso 
abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
139 PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil 427.783,19 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do credito adicional suplementar constante do art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, 
ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 , FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 - Valor Suplem 
4.4.90.51.00— Obras e Instalações R$ 1,00 - - 427.783,19 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliara oferta 
de vagas para atender a comunidade 
nesta modalidade de ensino 
Creche 
Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 
07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma - saixo descrita: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-066on - x: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ir 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
ORGÃO.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação 
e Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139 - Valor Suplem 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 • 427.783,19 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 de abril de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°4.466. DE 11 DE ABRIL DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e 
vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 427.783,19 
Fonte de Recurso 139 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2015 da fonte de recurso 
abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
139 PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil 427.783,19 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 20 da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, 
ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE I 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139- Valor Suplem 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 427.783,19 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a oferta 
de vagas para atender a comunidade 
nesta modalidade de ensino 
Creche 
Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
- - 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 
07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA- - 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
DO ENSINO 
g 
j 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
DRO POCHWATKA 
ata unicipal de Fi 
1 
OSE 
Prefeito 
Funci ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reformado Centros de Educação 
e Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 139- Valor Suplem 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 125 1,00 427.783,19 
Principais serviços e ou produtos 
0001 • Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data ua publicação, ogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 11 de abril de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
L.F1117 4 466 DEI' DF. ARRILDE 7019 
Autoriza o Poder Excentivo • efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercido de 10161 • ajustar a3 programaçdes estabeleeldas rio Plano Pludanual 2014 a 2017 no Antro Ida Lel o'. 
4.434, de 17/12/2015 e noAnexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municlpio de Arapongas, da Lei Municipal n'. 4.432 
de II de dartro de 2015, para o exercido de 2016,C:editoAdicional Suplementar no valor de RS 427.783,19 (quatrocentos e vinte 
e sete mil, setecentos e oitenta e três mais e dezenove centavos), mediante reforço da dotação onnmentiria. assim discriminados:1 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Montnenr e DCSCIIVOiVITC1110 do Ensino- educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.9031.03 - Obras c Instalaçthes . RS 427.783,19 
Fonte de Recumo 139 
Art. r- Para dar cobertura ao crédito autorizado ao anigo anterior, seno utilizados como recursos, na tonna do disposto no artigo 
43, parágrafo 10, inciso 1, da Lei Federal it. 4.320(64, o superávit financeiro do exercício de 201$ da fonte de recurso abaixo 
especificada: 
ESPECIFICAÇÃO 
139 PAC 2- Construçáo Unidade Educação Infantil 
Ari. 3'- Ihn decorrencia da abertura do crédi o adicional suplementar constante do art. I, com recursos prove lentes de supenoth 
financeiro constante do artigo 2' da presente lei, o rIllMtlinte das despesas e pane das metas fisicas programadas paia o exercido 
de 2016 nau Nein romennriaS estabelecidos do Anxo I da Lei rr. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plunanual 2014 a 2017. ficam 
reoroatarnadas a fonnaabaixo descrita: 
nbr'ln D CA O 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
Gd 
UNIDADE: NIANIFEENÇAO E DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUREUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPR1OS PURLICOS 
1'021 
Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dc Centros de 
E:brearão ellnxdrasernoorein 
Fonte de Recurso 139 -N'alor Suplcm 
4.4.90.51.00 - Obras e listai:1On RS 1,09 - - 427.783,19 - 
Principiar serviços e ou produtor .. 
0001 
Para alducaçao Infantil ok 0 a 5 OTOS: C011StlInt e coutou 
os centros de educaçao infantil, visando acanhar a oferta de 
1 sana Si . rt ' s a nler 
Creche Construido/ 
Ampfiada ou Reformada 
01 
Houve aumento do meta Oslo 
CÓDIGO 
-: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
04 
LIN I DA DE: MANUTENÇÃO E DESEN%'0131MEN1'O DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFAN111. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SURFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DK PROPRIOS PURI.ICOS 
1'021 
Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de /Amaçar: e 
o:outras Esmo:Ovas 
Fonte de Recurso 139 • Valor Suplem 
4.4.90.91.00 - Obras e Indalaçees RS 1,00 427.783,19 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Para a Educar Infantil de O a 5 anos: consuvir e equipar os centros de educação 
infantil, visando ampliar a oferta de vagas para sten*, a comunidade nesta 
modalidade de ensino 
Creche conunirdaj 
Ampliada ou 
Reframmt, 
01 
Houve aumento da meta fisico 
Art. 5' - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as chsposicean em contrário. 
Anspongas, II de abril de 2016 
EVANDRO POCHWATKA 
SCCIttáli0 Municipal de Finanças 
ANTONIOJOSE BEFEA 
Prefeito 
L. 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n Jornal - 
cikt 
Em r QL9. 
Edição. -205.2ã...página OH 
42:4 Funcionário 
FONTE DE RECURSO 
427.783,19 
N'ALOR 
Art. 4' • E °e abenura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo I,com recursos provenientes de su 
onstente do art. 2* cem ruir: dos ajustes efetuados atras* do artigo 3 da umente Lei, o montante das decotais e pane das metas 
líricas programadas pane exercido de 2016 nas alindadas ormemárins estabelecidos no Anexo V da Leu rr. 4.396, de 07/0 /201 
Lei de D retines Orçamcmtárias de 2016. ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
muram, DE EDUCA ÀO 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →