| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4466 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 009/16 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar,- no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a - 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal .n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015! para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,1.9 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 427.783,19 Fonte de Recurso 139 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercicio de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO 139 ESPECIFICAÇAO PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil VALOR 427.783,19 Art. 3° - EM decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante das 'despesase parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016- nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA M N CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas . Fonte de Recurso 139 -Valor Suplem 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$.1,00 - - 427.783,19 - Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída/ Ampliada ou Reformada - - 01 . - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL D CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139- Valor Suplem A ONIO JOSÉ•EF Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 427.783,19 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída/ Ampliada ou , Reformada 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ' Arapongas, 17 de março de 2016. (,..RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PK0TOCOLO ir. 159 DATAS ENTRADA <-.2 1 /03 / e EXPEDIENTE .2a In3 -uncionárlo https://aapjd.bb.com.brinapj/homcV2.bbflokenScssoo..75bc676f74... Client° Acanala 359.% 08•01t2018 09:34:12' Conta 57555-0 PI4 ARAPONGAS-PAC I MOstanoselerEnCia DEZEM9RO/2015 PUBLICO SUPREMO • CNPJS PUBLICO SUPREMO Data Histórico 30/11/2015 SALDO ANTERIOR 31112/2015 SALDO ATUAL Valor Valor IRProj. Corna. Valor IDE 424.365,10 427.783.19 Quantidade colas 139.735,19B532 Valor cota Saldo cotai Renumodo men 130.739199532 139.738,199532 SALDO ANTERIOR 424.308.10 APLICAÇÕES (4) 0,03 RESGATES (.) 0.00 RENDIMENTO BRUTO (4) 3.415,03 IMPOSTO DE RENDA (.) 0,00 109 (.) 0,00 RENDIMENTO UOUIDO 3.41593 SALDO ATUAL • 427.793,19 Valor da Cota 30/11/2016 31/17/2015 3,038923593 3,001302000 Rentabilidade) No mei No ano 0.6047 8,7825 Ulmo, 12 metal 8,7825 Tranteçao oleada com tucano por. J5109904 ANT0NE0 JOSE BEFFA Serviço ao Aternmenio no ecosumidos SÃO 0803 729 0722 - . Outeldode 00 0800729 5078 Para acidentes audilivos 0803 729 0088 Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná -ma. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 03 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 09/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 09/2016, de 17 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná TSGrr(11- . Lucas Correa Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas ■•-c Estado do Paraná — O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), para o exercício de 2016. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Educação, para construção de Unidade de Educação Infantil, sendo coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015 no exercício de 2016. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui os provenientes de superávit financeiro do exercido anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ida Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 09/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de março de 2016. 4-Jiti';;A k4uiweiPAL, DE PROTOCOLO NI*. 91 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE _sz?,:ã_ ARAPNGAs ISL./ to6 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 10 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 09/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.396, de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 09/2016, de 17 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove 4 centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r- Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), destina-se à construção de Unidade de Educação Infantil pela Secretaria Municipal de Educação. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas 11111111111111a Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2016 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de março de 2016. 40101" librd VP! Evangel" - • - eira a iva Presi te iAR4 ieluNICÍPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 30 DATAS ENTRADA c2as /.¢DP) / 1G EXPEDIENTE ao, / o / tG °LM-Lia tmonnárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — PROJETO DE LEI No. 4.455/2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercício de 2016, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 10,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 123650002.1.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 427.783,19 Fonte de Recurso 139 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 139 PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil 427.783,19 Art. 3°- Em decorrência da abertura do credito adicional suplementar constante do art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 , FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139 - Valor Suplem 4.4.90.51.00— Obras e Instalações R$ 1,00 - - 427.783,19 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliara oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma - saixo descrita: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-066on - x: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ir Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — ORGÃO.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139 - Valor Suplem 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 • 427.783,19 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de abril de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N°4.466. DE 11 DE ABRIL DE 2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.783,19 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 123650002.1.021/4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 427.783,19 Fonte de Recurso 139 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 139 PAC 2 - Construção Unidade Educação Infantil 427.783,19 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 20 da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA Cà CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE I 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139- Valor Suplem 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 427.783,19 - Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída/ Ampliada ou Reformada - - 01 - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA- - CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO g j 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL DRO POCHWATKA ata unicipal de Fi 1 OSE Prefeito Funci ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reformado Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 139- Valor Suplem 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 125 1,00 427.783,19 Principais serviços e ou produtos 0001 • Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data ua publicação, ogadas as disposições em contrario. Arapongas, 11 de abril de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná L.F1117 4 466 DEI' DF. ARRILDE 7019 Autoriza o Poder Excentivo • efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 10161 • ajustar a3 programaçdes estabeleeldas rio Plano Pludanual 2014 a 2017 no Antro Ida Lel o'. 4.434, de 17/12/2015 e noAnexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municlpio de Arapongas, da Lei Municipal n'. 4.432 de II de dartro de 2015, para o exercido de 2016,C:editoAdicional Suplementar no valor de RS 427.783,19 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três mais e dezenove centavos), mediante reforço da dotação onnmentiria. assim discriminados:1 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Montnenr e DCSCIIVOiVITC1110 do Ensino- educação Infantil 123650002.1.021/4.4.9031.03 - Obras c Instalaçthes . RS 427.783,19 Fonte de Recumo 139 Art. r- Para dar cobertura ao crédito autorizado ao anigo anterior, seno utilizados como recursos, na tonna do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso 1, da Lei Federal it. 4.320(64, o superávit financeiro do exercício de 201$ da fonte de recurso abaixo especificada: ESPECIFICAÇÃO 139 PAC 2- Construçáo Unidade Educação Infantil Ari. 3'- Ihn decorrencia da abertura do crédi o adicional suplementar constante do art. I, com recursos prove lentes de supenoth financeiro constante do artigo 2' da presente lei, o rIllMtlinte das despesas e pane das metas fisicas programadas paia o exercido de 2016 nau Nein romennriaS estabelecidos do Anxo I da Lei rr. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plunanual 2014 a 2017. ficam reoroatarnadas a fonnaabaixo descrita: nbr'ln D CA O CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 Gd UNIDADE: NIANIFEENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUREUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPR1OS PURLICOS 1'021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dc Centros de E:brearão ellnxdrasernoorein Fonte de Recurso 139 -N'alor Suplcm 4.4.90.51.00 - Obras e listai:1On RS 1,09 - - 427.783,19 - Principiar serviços e ou produtor .. 0001 Para alducaçao Infantil ok 0 a 5 OTOS: C011StlInt e coutou os centros de educaçao infantil, visando acanhar a oferta de 1 sana Si . rt ' s a nler Creche Construido/ Ampfiada ou Reformada 01 Houve aumento do meta Oslo CÓDIGO -: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 04 LIN I DA DE: MANUTENÇÃO E DESEN%'0131MEN1'O DO ENSINO EDUCAÇÃO INFAN111. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SURFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DK PROPRIOS PURI.ICOS 1'021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de /Amaçar: e o:outras Esmo:Ovas Fonte de Recurso 139 • Valor Suplem 4.4.90.91.00 - Obras e Indalaçees RS 1,00 427.783,19 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educar Infantil de O a 5 anos: consuvir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para sten*, a comunidade nesta modalidade de ensino Creche conunirdaj Ampliada ou Reframmt, 01 Houve aumento da meta fisico Art. 5' - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as chsposicean em contrário. Anspongas, II de abril de 2016 EVANDRO POCHWATKA SCCIttáli0 Municipal de Finanças ANTONIOJOSE BEFEA Prefeito L. ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n Jornal - cikt Em r QL9. Edição. -205.2ã...página OH 42:4 Funcionário FONTE DE RECURSO 427.783,19 N'ALOR Art. 4' • E °e abenura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo I,com recursos provenientes de su onstente do art. 2* cem ruir: dos ajustes efetuados atras* do artigo 3 da umente Lei, o montante das decotais e pane das metas líricas programadas pane exercido de 2016 nas alindadas ormemárins estabelecidos no Anexo V da Leu rr. 4.396, de 07/0 /201 Lei de D retines Orçamcmtárias de 2016. ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: muram, DE EDUCA ÀO Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná