| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4467 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 011/16 Arapongas, 21 de março de 2016 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n2. 010/2016, o qual trata de. Abertura de Crédito Adicional Suplementar, oriundo de anulação parcial das dotações orçamentárias no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Projeto de Lei n° 010/2-016, trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão cento e noventa e nove mil reais) e refere-se a manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Educação, como pequenos reparos em diversas unidades educacionais, pagamentos de estagiários e na locação do imóvel do Rotary onde funciona o CMEI. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para apreciação do Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 1/4A4ÂRA OUWICIPAL DE ARAPONGA S PROTOCOLO te. k DATAS ENTRADA a—IS3-1 I G EXPEDIEVITE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N°010116 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Sublementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Nano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 17,--= Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal' n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão e cento e noventa e nove mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: juvaa910 R$ 475.000,00 624.000,00 Art. 25' - Para dar cobertura ao crédito autorizadO no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na tom, do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.018/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso 000 10.04 - Manutenção e DesenvOlvimento do Ensind — educação Infantil 123650015.2.046/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00 - 'Fonte de Recurso 103 . Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I de Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, . ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610015.2.039/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 000 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.39.00 ;Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 000 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 103 of»01 VR$ C4°Ârjj R$ R$ 1.099.000,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - -, 1.099.000 - - Principais serviços e ou produtos • 0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Esportes Edificação Construída -- 01 Houve redução da meta física 0015 • PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental , Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica - R$ 1,00 - -1? - , 475.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio nistrativo Admi - 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO ---- 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL ONIO JOS Prefel PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA — 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 000- Valor Suprem 3.3.90.39.00 - Outros Senae.-P.Juriclica R$ 1,00 - - 624.000 - Fonte de Recurso 103- Valor Suplem 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 100.000 - Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - - 100.000 - Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infaniti , Outros Produtos 01 - Houve alteração da meta física Art. 4°- Face abertura do credito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 20e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e -exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 t SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.018 ' Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 1.099.000 Principais serviços e ou produtos 0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Esportes Edificação ConStruida 01 Houve redução da meta física 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Senr.Te.-P.Juridica R$ 1,00 475.000 Principais serviços e ou produtos 0001 . Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL . 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 ,SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 000 - Valor Suprem 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 624.000 Fonte de Recurso 103- Valor Suplem N 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Jurídica R$ 1,00 100.000 Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física Art.'5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 21 de março de 2016. I.,AMARA kiUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. I 1? DATAS ENTRADA -za_ /03 Itg EXPEDIENTE ao /0,•5 IC Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° i /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de março de 2016, Projeto de Lei n° 10/2016, de 21 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõ a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil reais), destina-se manutenção de serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2016 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de março de 2016. iállitnefkAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R'. -7 DATAS ENTRADA .acà. j_2i2 (G EXPEDIENTE a_i_sast -umcnárt16 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 04 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 10/2016, de 21 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná sias nte urton Aldemir Bergamo Relator 2.41(rOS 17-5": Lucas Correa Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil reais), para o exercício de 2016. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à manutenção de serviços na Secretaria Municipal de Educação, sendo coberto com recursos resultantes de anulação ' parcial de dotações orçamentárias. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 10/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de março de 2016. ÉJE AMPONGA„, TOC:010 N'. 3/M AS ENTRADA /o 4 ç ,• EXPEPIENTE / Os /ta" Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.45612016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão e cento e noventa e nove mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610015.2.039/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 475.000,00 Fonte de Recurso 000 10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -- educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 624.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.018/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.099.000,00 Fonte de Recurso 000 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 123650015.2.046/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO-10 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 1.099.000 - Principais serviços e ou produtos 0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Esportes Edificação Construída 01 Houve redução da meta física 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental '\ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax 52-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: ( ax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas aná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná vrir Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Senae.-P.Juridica R$ 1,00 - - 475.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 624.000 - Fonte de Recurso 103 -Valor Suplem 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - 100.000 - Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1A0 - 100.000 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°, da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercicio de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: _.._.._. CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 1.099.000 Principais serviços e ou produtos 0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Esportes Edificação Construída 01 Houve redução da meta física 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 475.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUN AO: EDUCA AO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 000 • Valor Suplem 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Jundica R$ 1,00 624.000 Fonte de Recurso 103- Valor Suplem 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 100.000 Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 3.1 90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros Produtos 01 S.V Câmara Municipal de Arapongas N.N....,Estado do Paraná Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de abril de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.467. DE 11 DE ABRIL DE 2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão e cento e noventa e nove mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610015.2.039/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 475.000,00 Fonte de Recurso 000 10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 624.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.018/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.099.000,00 Fonte de Recurso 000 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 123650015.2.046/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 10e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 1.099.000 - Principais serviços e ou produtos 0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Esportes Edificação Construída - 01 - Houve redução da meta física 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 475.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo - - 01 - Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL g ast—„. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO "" as disposições em contrário ongas, 1 ide 2016. ANTONIO JOSE Prefeito A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Jurfclica R$ 1,00 - - 624.000 - Fonte de Recurso 103- Valor Suplem 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 100.000 - Fonte de Recurso 103- Valor Reduzido 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - - 100.000 - Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos - - 01 - Houve alteração da meta física Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 . da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 1.099.000 Principais serviços e ou produtos 0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Esportes Edificação Construída 01 Houve redução da meta física 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.39.00 - Outros SentTe.-P.Juridica R$ 1,00 475.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem 3.3.90.39.00 -Outros Serv.Te.-P.Jurídica R$ 1,00 624.000 Fonte de Recurso 103 - Valor Suplem 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 100.000 Fonte de Recurso 103- Valor Reduzido 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ernl...Z /2a 914) tilf) 3-fir „ ,Frn Funcia ária SIPEZ 5100 SOE Et Câmara Municipal de Arapongas —si-c Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LTlri'4,467 DF 11 DE ABRILDE 2016 Autoriza o Poder Executivo • efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Mondale de Arapongas, pino exercido de 1016 e a ajustar as programações estabeleeldas no Plano Plurlanual 2014 a 2017 no Anexo I da 14 rd. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo" da Lei 4.396. de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A CAMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS, ESTADO DOPARANÁ, DECRETOU, EEU, PREEE1TOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas. da Lei Municipal 4.432 de I I de dezembro de 2015,para °exercício de 2016. Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.199.000.00 (um milhAo e cento e noventa e nove mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 10.03 -Manutenno do Ensino Fundamental 1236 10015.2.039 7.3.9039.00 'Outros Serviços de Terceiros - Pessoa luddica RS 475.000.00 Fonte de Recurso 000 10.01 • Manutenno c Desenvolvimento do Ensino - educano Infantil 123650015.7.01613.3.90.39,00 • Outros Seniços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 624.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90,39.00. Outros Serviços de Terceiros. Pessoa larldica RS 100.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 2'- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, seno utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parigrafo l', inciso III, da Lei Federal n'. 4.320,64, a anulado parcial das dotações orçamentárias, e saber: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 -Manutennio do Ensino Fundamental 123610014.1.018/4.4.90.51.00 - Obras c Instalações R$ 1.099.000.00 Fonte de Recurso ODO 10.04- Manutençao e Desenvolvimento do Ensino - educaçâo Infantil , 1236500152.0403.1.90.13.00 - Obrigações Patronais RS 100.000,00 Fonte de Recurso 103 . Art. 3' - Em decorrencia da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. e reduçao através do art. 2' da presente lei, o montante das despesas e pane das metas (Dicas programadas pare o estrelei° de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidos no Anexo I da Lei rd. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plutianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na fornis abaixo descrita: ORCÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ',Are Erni oro I IMITI% • III' .1 sol i 1 s°'°' P rd!igmW clit231322 NPAIVA11130d 011CINVA3 '910Z 0P IP20 ed II .olau0enIV 'dreSuouuu 000aØtoodsipa. ondlosm '0199099nd tos 09 eleP eu lainuio Uniu Olunud ared -.5 -LIV r Majazd !SOf OINOINV iad sonn0 ri SE ri 511 1; 1 SE andes dom - FOI Oranaad ap apiog talos nalti vp OydaladoaanoR Meanpa ep sOlâtstas so anum ZIOCI sompoad no a 'palma sidpupa tpniOlIed SnIp5IINIJO0 - 00Te061-f oppnpad mim 'foi osanana ap anum 441P7rord4altuaS tono° - Off 6DOECT eulelne'd'aineuS fanal) 00'6C06fl vindos do/oA - 000 ourom ap 02004 Mugiu] ogSeanpg ep soStmag sop oflunnum rapermapsi V3ISER oy5varia2 vo 0.1.N31g1A10,1143S3U 2 OVSNWIX61 :VIEV11:30114 11.1.14V.4M1 oiSvanoa myânnaans oyãvanaa :ov5nn3 1144110.4141 Oy5YD1103 ON1SN3 00 0.1A131111A10AN3S30 a OYON31.11EVIE ealOVOINfl ao earsg nau/ ap otinpar °Anoja sredtatuniu seroso lanem topepon no a soStuas sjedputad unrpara-atarts tune° - 00'6(-06-Er nuaidns aCquA pop ~non] ap 01003 plionutpung oupus op inaladas sou oflualotinas :apennpld VOISVfl oy.5vanoa vo 014131Ç1A10AN3S30 3 oyssmaxa :VIÇV/100il4 1000 6E01 5100 ensg aratu ep option aonoH 52110[1s-g a ognanpg ap ledtartmn cpcsamag 09 09,5 tr4ou vis opina:nada sompold no a [capam oltdpupd aos a - 1101 S-06,4 ensopam tont - pep minam ap aniod opkanps ap ledjajunis ealeiniaas op apas nos ela OpanaiStIOD:olaroad OV3VDDOIOVCI 03.143PCIA90A143620 3 OVSEWIX3 19,913014.1 1V.1.14319VEN114 ONISN3 awSnasans ov5vanaa :oy3sn3 "WidalEV014113 0E15143 00 OYSN31.1114V/E :30Y011911 0E5E314133,153 9000 81E1 19f 21 CO 091093 , omina. naMi et, "PCMWS"bi win snIngrArn440 nrunACI afr ni_ISIOZ/L0160 4P-L96004_10:7411 A oy5v3n0n ao ivanntnri WEVIMID3S - 0001 :0110/10 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAs Publicado n Jornal .• )22:5.e EdIção:.-áP05ra ..... Pagina or- •••••• Éunclon rio Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná