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norma nº 4467/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4467 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 011/16 
Arapongas, 21 de março de 2016 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei n2. 010/2016, o qual trata de. Abertura de Crédito Adicional Suplementar, oriundo de 
anulação parcial das dotações orçamentárias no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
O Projeto de Lei n° 010/2-016, trata da Abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão cento e noventa e nove mil reais) e refere-se a 
manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Educação, como pequenos reparos em diversas 
unidades educacionais, pagamentos de estagiários e na locação do imóvel do Rotary onde funciona o 
CMEI. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para apreciação do 
Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
1/4A4ÂRA 
OUWICIPAL DE ARAPONGA
S 
PROTOCOLO te. k 
DATAS ENTRADA a—IS3-1 I 
G 
EXPEDIEVITE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N°010116 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Sublementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Nano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
17,--= Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal' 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão e 
cento e noventa e nove mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
juvaa910 
R$ 475.000,00 
624.000,00 
Art. 25' - Para dar cobertura ao crédito autorizadO no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na tom, do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.018/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso 000 
10.04 - Manutenção e DesenvOlvimento do Ensind — educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00 
- 'Fonte de Recurso 103 . 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I de Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, . ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso 000 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.39.00 ;Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso 103 
of»01 
 VR$ 
C4°Ârjj R$ 
R$ 1.099.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da 
Secretaria Municipal de Educação 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - -, 1.099.000 - - 
Principais serviços e ou produtos • 
0004 Construção da nova sede da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes 
Edificação 
Construída 
-- 01 
Houve redução da meta física 
0015 
• 
PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental , 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica - R$ 1,00 - -1? - , 475.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
nistrativo Admi
- 01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO ---- 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
ONIO JOS 
Prefel 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA — 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 000- Valor Suprem 
3.3.90.39.00 - Outros Senae.-P.Juriclica R$ 1,00 - - 624.000 - 
Fonte de Recurso 103- Valor Suplem 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 100.000 - 
Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - - 100.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti 
, 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve alteração da meta física 
Art. 4°- Face abertura do credito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 20e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e -exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 t SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.018 
' 
Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de 
Educação 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 1.099.000 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes 
Edificação ConStruida 01 
Houve redução da meta física 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Senr.Te.-P.Juridica R$ 1,00 475.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 . Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL . 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 ,SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suprem 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 624.000 
Fonte de Recurso 103- Valor Suplem N 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Jurídica R$ 1,00 100.000 
Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
Art.'5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 21 de março de 2016. 
I.,AMARA kiUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. I 1? 
DATAS ENTRADA -za_ /03 Itg 
EXPEDIENTE ao /0,•5 IC 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° i /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
22 de março de 2016, Projeto de Lei n° 10/2016, de 21 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um 
milhão, cento e noventa e nove mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõ 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.199.000,00 
(um milhão, cento e noventa e nove mil reais), destina-se manutenção de serviços no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2016 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de março de 2016. 
iállitnefkAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R'. -7 
DATAS ENTRADA .acà. j_2i2 (G 
EXPEDIENTE a_i_sast 
-umcnárt16 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 04 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
22 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 10/2016, de 21 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um 
milhão, cento e noventa e nove mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
sias 
nte 
urton Aldemir Bergamo 
Relator 
2.41(rOS 17-5": 
Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e 
nove mil reais), para o exercício de 2016. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à manutenção de serviços na Secretaria Municipal de Educação, 
sendo coberto com recursos resultantes de anulação ' parcial de dotações 
orçamentárias. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 10/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de março de 2016. 
ÉJE AMPONGA„, 
TOC:010 N'. 
3/M AS ENTRADA /o 4 ç ,• EXPEPIENTE / Os /ta" 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.45612016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão e 
cento e noventa e nove mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 475.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -- educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 624.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.018/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.099.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO-10 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da 
Secretaria Municipal de Educação 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 1.099.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes 
Edificação 
Construída 
01 
Houve redução da meta física 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental '\ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax 52-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: ( ax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas aná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
vrir Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Senae.-P.Juridica R$ 1,00 - - 475.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
Administrativo 
01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 624.000 - 
Fonte de Recurso 103 -Valor Suplem 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - 100.000 - 
Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1A0 - 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros 
Produtos 
01 
Houve alteração da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°, da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercicio de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
_.._.._. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de 
Educação 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 1.099.000 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes 
Edificação Construída 01 
Houve redução da meta física 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 475.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUN AO: EDUCA AO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 000 • Valor Suplem 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Jundica R$ 1,00 624.000 
Fonte de Recurso 103- Valor Suplem 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 100.000 
Fonte de Recurso 103 - Valor Reduzido 
3.1 90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros Produtos 01 
S.V 
Câmara Municipal de Arapongas 
N.N....,Estado do Paraná 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 de abril de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.467. DE 11 DE ABRIL DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 
17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão e 
cento e noventa e nove mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 475.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 624.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.018/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.099.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 10e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da 
Secretaria Municipal de Educação 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 1.099.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes 
Edificação 
Construída 
- 01 - 
Houve redução da meta física 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 475.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
Administrativo 
- - 01 - 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
g ast—„. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO "" 
as disposições em contrário 
ongas, 1 ide 2016. 
ANTONIO JOSE 
Prefeito 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Jurfclica R$ 1,00 - - 624.000 - 
Fonte de Recurso 103- Valor Suplem 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - - 100.000 - 
Fonte de Recurso 103- Valor Reduzido 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 - - 100.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve alteração da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30
. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de 
Educação 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 1.099.000 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes 
Edificação Construída 01 
Houve redução da meta física 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros SentTe.-P.Juridica R$ 1,00 475.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem 
3.3.90.39.00 -Outros Serv.Te.-P.Jurídica R$ 1,00 624.000 
Fonte de Recurso 103 - Valor Suplem 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 100.000 
Fonte de Recurso 103- Valor Reduzido 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ernl...Z /2a 
914) tilf) 3-fir „ ,Frn 
Funcia ária 
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5100 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—si-c Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LTlri'4,467 DF 11 DE ABRILDE 2016 
Autoriza o Poder Executivo • efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Mondale de Arapongas, 
pino exercido de 1016 e a ajustar as programações estabeleeldas no Plano Plurlanual 2014 a 2017 no Anexo I da 14 rd. 4.434, 
de 17/12/2015 e no Anexo" da Lei 4.396. de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
A CAMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS, ESTADO DOPARANÁ, DECRETOU, EEU, PREEE1TOMUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas. da Lei Municipal 4.432 
de I I de dezembro de 2015,para °exercício de 2016. Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.199.000.00 (um milhAo e cento 
e noventa e nove mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 
10.03 -Manutenno do Ensino Fundamental 
1236 10015.2.039 7.3.9039.00 'Outros Serviços de Terceiros - Pessoa luddica RS 475.000.00 
Fonte de Recurso 000 
10.01 • Manutenno c Desenvolvimento do Ensino - educano Infantil 
123650015.7.01613.3.90.39,00 • Outros Seniços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 624.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90,39.00. Outros Serviços de Terceiros. Pessoa larldica RS 100.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 2'- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, seno utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, 
parigrafo l', inciso III, da Lei Federal n'. 4.320,64, a anulado parcial das dotações orçamentárias, e saber: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 -Manutennio do Ensino Fundamental 
123610014.1.018/4.4.90.51.00 - Obras c Instalações R$ 1.099.000.00 
Fonte de Recurso ODO 
10.04- Manutençao e Desenvolvimento do Ensino - educaçâo Infantil 
, 1236500152.0403.1.90.13.00 - Obrigações Patronais RS 100.000,00 
Fonte de Recurso 103 
. Art. 3' - Em decorrencia da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. e reduçao através do art. 2' da presente 
lei, o montante das despesas e pane das metas (Dicas programadas pare o estrelei° de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidos no 
Anexo I da Lei rd. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plutianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na fornis abaixo descrita: 
ORCÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAs 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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