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norma nº 4468/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4468 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaInstitui a Feira do Microempreendedor Individual no Município de Arapongas.
native_id4278

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCUO 
DATAS ENTRADA 0 IG 
EXPEDEM k 
EVANGELISTA P IRA DA SILVA (LITA) 
Vereador PHS 
e), Arapongas 25 de fevereiro de 2016 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°022016 
Institui a Feira do MicroemPreendedor 
Individual no Município de Arapongas. 
k 1 ‘ --, / 
4, ftarágrafo-Unict)--- Para Vos efeito's/desta cLei, -na realização do 
\./j/ c------ ------_- L 4.1 
realização de palestras com—o-objetivo—de—orientar--na fármalização das 
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atividades, fornecendo ando as oriétitações necessárias ao Microe'mpreendedor 
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Individual( 
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calendárió oficial de eventos 
do mês de 
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no município CleçArapjongas. 
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J-71 a Feira. doriMicroempreendedor Individual 
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evento .poderão ser—comercializados_produtm bens yerviços, além da 
Art. 
estabelecidos no 
Art. 
±. A feira deve 
município de Arapongas. 
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0. Parata realização d feira, 
64 I requisitas e formalidades da legislação vigente à época 
ti)) cW 
.rA t 45. O evento passa a integrar(b 
do Tfiuhicipio, sendo realizado - anualmente, na primeira,;quinzena 
setembip. 
N 7
,4 -rt-5_,°. Esta Lei entra em vigor na data de su'Ofiblicação. 
os microemPreendedores 
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'INat
a.4 
p 
EVANGELISTA LVA (LITA) 
Ver dor PHS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Micro empreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por 
conta própria e que se legaliza corno pequeno empresário. O MEI também pode 
ter um empregado contratado que receba o salário minimo ou o piso da categoria. 
A Lei Complementar n° 128, de 19/12/2008, criou condições 
especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um 
uni/ Sti_fj/ \\d-i 
MEI legalizado. 
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Entre, as vantagens oferecidas ibõr essa -liestá o registro no 
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Cadastro Nacional- de Pessoas J M etiridiEas (CNP-4_6 que facilita a abertura de . ,., /ci. p, 
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conta bancaria, o-petfido-de-empréstimos-e-a-ernissao de notas fiscais. 
L,-:_- ------ .____--------:--_""------) i-0 A .. 
Diaõte-dess-ánrToThaçõ-e-C-a-lei-que-Mnstituiá criaçao da Feira do 
Micro empreendedor Individual 50? cidade de Arapongas tem como objetivo 
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principal>orientar os interessadostem começar o seu ipr6prio negocio e aqueles 
que ainda-nao estaoíregularizados. k Al* \ri_ 1.. Çal \ , iã-c-- ,,2 N i )., w i?1 2/- 
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Na programação, poderãors'er [oferecidas ,consultarias individuais, 
atividades/de orientação e formalização,l 
fria 
érn de palestras comitemas diversos, 
como, 'por exemplo, "Passo ar￾Ilv'M i passo -para a forlizpção de pequenos A, \'-'\''' 1 
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emprei
ndimentos" "Inadimplência'A e "Identidade v suai:do settp,rõduto". 
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'N. K. _ \ I (-,-.--) f--- 
tli Paraza realizacao da feiraç-- - 4aWriefeitura de)t\Anapongas poderá fazer 
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pareerias+-com o Sebrairunidades-educacionais e empresas. Quanto ao local 
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sugerid&-
para a realização do evento, o Ginásio MuniciparAili,gusto Zanin. 
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Orgânica: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e • *inana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° OG /2015. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 02/2016 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Evangelista Pereira da Silva 
Súmula: Institui a Feira do Microempreendedor Individual no Município de 
Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de março de 2016, Projeto de Lei L n°. 02/2016, de 25 de fevereiro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Evangelista Pereira da Silva, que pretende instituir no Município a Feira do 
Microempreendedor Individual, visando a comercialização de produtos bens e serviços 
e outros. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência iegiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
compete: I - aos Vereadores.II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ar-Estado do Paraná =SI= 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento 
Interno da Câmara Municipal. " 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a instituição de feira, 
voltada preferencialmente para o microempreendedor individual, para que possam 
estar apresentando os seus produtos além da possibilidade da realização de palestras 
para orientações. 
Em relação à iniciativa, podemos afirmar que a regulação do 
funcionamento de atividades comerciais é matéria de iniciativa comum. Não há 
restrições, assim, à apresentação do projeto de lei por aqueles legitimados para 
tanto, incluindo vereadores e comissões da Câmara. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de março de 2016. 
t.nx41ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. h G 
DATAS ENTRADA ti 1 03 IG 
EXPEDIENTE a n 0,9 PG 
AGros￾F un cion ri 
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Gomes 
°XI r gáll I I le I ‘~rtrffir~, 
/ Membro 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.444/2016 
Institui a Feira do Microempreendedor 
Individual no Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída a Feira do Microempreendedor Individual no 
Município de Arapongas. 
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, na realização do evento 
poderão ser comercializados produtos, bens e serviços, além da realização de 
palestras com o objetivo de orientar na formalização das atividades, fornecendo as 
orientações necessárias ao Microempreendedor Individual. 
Art. 2°. A feira deve priorizar os microempreendedores estabelecidos no 
Município de Arapongas. 
Art. 3°. Para a realização da feira, deverão ser observados os requisitos e 
formalidades da legislação vigentes à época. 
Art. 4°. O evento passa a integrar o calendário oficial de eventos do 
município, sendo realizado anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de março de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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,NII! • .t,,•4 2.11 in AN ONIO JOS EFFA 9C 
Pref 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.468, DE 11 DE ABRIL DE 2016 
Institui a Feira do 
Microempreendedor Individual no 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica instituída a Feira do Microempreendedor Individual no Município de 
Arapongas. 
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, na realização do evento 
poderão ser comercializados produtos, bens e serviços, além da realização de palestras com 
o objetivo de orientar na formalização das atividades, fornecendo as orientações necessárias 
ao Microempreendedor Individual. 
Art. 2°. A feira deve priorizar os microempreendedores estabelecidos no 
Município de Arapongas. 
Art. 3°. Para a realização da feira, deverão ser observados os requisitos e 
formalidades da legislação vigentes à época. 
Art. 4°. O evento passa a integrar o calendário oficial de eventos do município, 
sendo realizado anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 11 de abril de 2016. 
Secretári 
C 
.M nci..Ida 
ci. 
ndústria, 
mo 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
'Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
I) E radjI Q019) 
Funcio árià 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado-do Paraná 
LEI N°4465 DE 11 DE ABRIL DF 2614 -"" 
Institui a Feira do MIcroempreendedor Individual no 
Municiai° de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. V. Fica instituida a Feira do Microempreendedor 
Individual no MunicIpio de Arapongas. 
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, na realizaçao 
do evento Medo ser comercializados produtos, bens e 
serviços, além da realizaçao de palestras com o objetivo 
de orientar na fonnalizapo das atividades, fornecendo as 
orientações necessárias ao Microempteendedor Individual. 
Art. 2°. A feira deve priodear os microcmpreendedores 
estabelecidos no Municiai° de Arapongas. 
Art. 3°. Para a =liaça° da feira, deveio ser observados os 
requisitos e formalidades da legislaçao vigentes à época. 
Art. 4°. O evento passa a integrar o calendário oficial de 
eventos do mimicipio, sendo realizado anualmente, na primeira 
quinzena do més de setembro. 
MI. 5'. Esta Lei mus em vigor na data de sua publicaçao. 
Arapongas, II de abril de 2016. 
ALCIDES LIVRAR' JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal da Prefeito 
Indústria, Comércio e Turismo 
RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no jornal 
. .... 
jrn J .. & J 01.40 
Ediçao•°20 --Página D V 
PUncionirto 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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