| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4468 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Institui a Feira do Microempreendedor Individual no Município de Arapongas. |
| native_id | 4278 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCUO DATAS ENTRADA 0 IG EXPEDEM k EVANGELISTA P IRA DA SILVA (LITA) Vereador PHS e), Arapongas 25 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°022016 Institui a Feira do MicroemPreendedor Individual no Município de Arapongas. k 1 ‘ --, / 4, ftarágrafo-Unict)--- Para Vos efeito's/desta cLei, -na realização do \./j/ c------ ------_- L 4.1 realização de palestras com—o-objetivo—de—orientar--na fármalização das ti \-h_'"i-% atividades, fornecendo ando as oriétitações necessárias ao Microe'mpreendedor (J,i\RIKy. u / Individual( \t) devgWo sre'r observados os calendárió oficial de eventos do mês de PEstt. 1°. Fica instituída no município CleçArapjongas. \ J-71 a Feira. doriMicroempreendedor Individual ' / —/ .A evento .poderão ser—comercializados_produtm bens yerviços, além da Art. estabelecidos no Art. ±. A feira deve município de Arapongas. 3 0. Parata realização d feira, 64 I requisitas e formalidades da legislação vigente à época ti)) cW .rA t 45. O evento passa a integrar(b do Tfiuhicipio, sendo realizado - anualmente, na primeira,;quinzena setembip. N 7 ,4 -rt-5_,°. Esta Lei entra em vigor na data de su'Ofiblicação. os microemPreendedores Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 'INat a.4 p EVANGELISTA LVA (LITA) Ver dor PHS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Micro empreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza corno pequeno empresário. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário minimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar n° 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um uni/ Sti_fj/ \\d-i MEI legalizado. /x / ./ Entre, as vantagens oferecidas ibõr essa -liestá o registro no \--. ,--„ ,,., . in \ di ,_,- k, --,/ Cadastro Nacional- de Pessoas J M etiridiEas (CNP-4_6 que facilita a abertura de . ,., /ci. p, N conta bancaria, o-petfido-de-empréstimos-e-a-ernissao de notas fiscais. L,-:_- ------ .____--------:--_""------) i-0 A .. Diaõte-dess-ánrToThaçõ-e-C-a-lei-que-Mnstituiá criaçao da Feira do Micro empreendedor Individual 50? cidade de Arapongas tem como objetivo _,, IN A A ,t, - - - . 1A principal>orientar os interessadostem começar o seu ipr6prio negocio e aqueles que ainda-nao estaoíregularizados. k Al* \ri_ 1.. Çal \ , iã-c-- ,,2 N i )., w i?1 2/- '6 Na programação, poderãors'er [oferecidas ,consultarias individuais, atividades/de orientação e formalização,l fria érn de palestras comitemas diversos, como, 'por exemplo, "Passo arIlv'M i passo -para a forlizpção de pequenos A, \'-'\''' 1 I XrS4l emprei ndimentos" "Inadimplência'A e "Identidade v suai:do settp,rõduto". [Eop I " \II '' l 'N. K. _ \ I (-,-.--) f--- tli Paraza realizacao da feiraç-- - 4aWriefeitura de)t\Anapongas poderá fazer 6 \ , ---ii pareerias+-com o Sebrairunidades-educacionais e empresas. Quanto ao local V (141 sugerid&- para a realização do evento, o Ginásio MuniciparAili,gusto Zanin. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Orgânica: "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e • *inana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° OG /2015. Assunto: Projeto de Lei L n°. 02/2016 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Evangelista Pereira da Silva Súmula: Institui a Feira do Microempreendedor Individual no Município de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de março de 2016, Projeto de Lei L n°. 02/2016, de 25 de fevereiro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Evangelista Pereira da Silva, que pretende instituir no Município a Feira do Microempreendedor Individual, visando a comercialização de produtos bens e serviços e outros. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência iegiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei compete: I - aos Vereadores.II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ar-Estado do Paraná =SI= cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Pretende-se com o presente Projeto de Lei a instituição de feira, voltada preferencialmente para o microempreendedor individual, para que possam estar apresentando os seus produtos além da possibilidade da realização de palestras para orientações. Em relação à iniciativa, podemos afirmar que a regulação do funcionamento de atividades comerciais é matéria de iniciativa comum. Não há restrições, assim, à apresentação do projeto de lei por aqueles legitimados para tanto, incluindo vereadores e comissões da Câmara. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de março de 2016. t.nx41ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. h G DATAS ENTRADA ti 1 03 IG EXPEDIENTE a n 0,9 PG AGrosF un cion ri c"...‘eZn Gomes °XI r gáll I I le I ‘~rtrffir~, / Membro Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.444/2016 Institui a Feira do Microempreendedor Individual no Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituída a Feira do Microempreendedor Individual no Município de Arapongas. Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, na realização do evento poderão ser comercializados produtos, bens e serviços, além da realização de palestras com o objetivo de orientar na formalização das atividades, fornecendo as orientações necessárias ao Microempreendedor Individual. Art. 2°. A feira deve priorizar os microempreendedores estabelecidos no Município de Arapongas. Art. 3°. Para a realização da feira, deverão ser observados os requisitos e formalidades da legislação vigentes à época. Art. 4°. O evento passa a integrar o calendário oficial de eventos do município, sendo realizado anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de março de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ,NII! • .t,,•4 2.11 in AN ONIO JOS EFFA 9C Pref PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.468, DE 11 DE ABRIL DE 2016 Institui a Feira do Microempreendedor Individual no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica instituída a Feira do Microempreendedor Individual no Município de Arapongas. Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, na realização do evento poderão ser comercializados produtos, bens e serviços, além da realização de palestras com o objetivo de orientar na formalização das atividades, fornecendo as orientações necessárias ao Microempreendedor Individual. Art. 2°. A feira deve priorizar os microempreendedores estabelecidos no Município de Arapongas. Art. 3°. Para a realização da feira, deverão ser observados os requisitos e formalidades da legislação vigentes à época. Art. 4°. O evento passa a integrar o calendário oficial de eventos do município, sendo realizado anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 11 de abril de 2016. Secretári C .M nci..Ida ci. ndústria, mo Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA 'Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município I) E radjI Q019) Funcio árià Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado-do Paraná LEI N°4465 DE 11 DE ABRIL DF 2614 -"" Institui a Feira do MIcroempreendedor Individual no Municiai° de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. V. Fica instituida a Feira do Microempreendedor Individual no MunicIpio de Arapongas. Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, na realizaçao do evento Medo ser comercializados produtos, bens e serviços, além da realizaçao de palestras com o objetivo de orientar na fonnalizapo das atividades, fornecendo as orientações necessárias ao Microempteendedor Individual. Art. 2°. A feira deve priodear os microcmpreendedores estabelecidos no Municiai° de Arapongas. Art. 3°. Para a =liaça° da feira, deveio ser observados os requisitos e formalidades da legislaçao vigentes à época. Art. 4°. O evento passa a integrar o calendário oficial de eventos do mimicipio, sendo realizado anualmente, na primeira quinzena do més de setembro. MI. 5'. Esta Lei mus em vigor na data de sua publicaçao. Arapongas, II de abril de 2016. ALCIDES LIVRAR' JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal da Prefeito Indústria, Comércio e Turismo RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no jornal . .... jrn J .. & J 01.40 Ediçao•°20 --Página D V PUncionirto Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná