| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4469 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Prêmio "MULHER DESTAQUE" no Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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gareth Pimpão Giocondo Vereadora k4U'dCPAL AØ POUCAS PROTOCOLO rr. „si DATAS ENTRADA _()j_ EXPECIErt:TE 02 !.õjí Câmara Municipal de Arapongas mis.s.i.■•• Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 03 /2016 Dispõe sobre a instituição do Prêmio "MULHER DESTAQUE" no Município de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído o Prêmio "MULHER DESTAQUE", no município de Arapongas, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. Art. 2°. O Prêmio "MULHER DESTAQUE" deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante indicação dos vereadores. Parágrafo único — cada vereador terá direito a uma indicação anual. Art. 30. O prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se á em medalha ou placa. Art. 4°. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de março de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Confiante em pode •ntar com o apoio dos nobres aprovação unânime deste P eto desde já agradeço e me coloco a disposiç sanar duvidas que venh surgir sobre a maté h Pimpão Giocondo Vereadora a para Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná— JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI L /2016 O Projeto de Lei em apresso faz-se necessário no sentido de que não há duvidas de que atualmente a mulher vem se destacando cada vez mais no mercado de trabalho e em todos os segmentos da sociedade. Hoje na nossa cidade temos belos exemplos da competência feminina, onde muitas estão à frente de grandes empresas, como também em vários segmentos sociais, políticos e religiosos. A mulher deixou de ser apenas uma parte da família para tornar-se comandante em varias situações, portanto o ingresso da mulher no mercado do trabalho é uma grande vitória. Relevante e justa a referida homenagem, pela nova condição feminina que remete a presença e a atuação afetiva e efetiva de mulheres que alem de ser um dos alicerces da família e de suas residências ainda contribuem com o Município de Arapongas. Rua Harpia IV 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná - COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 0- /2016. Assunto: Projeto de Lei L n°. 03/2016 Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Margareth N. Pimpão Giocondo Súmula: Dispõe sobre a instituição do Prêmio "MULHER DESTAQUE" no Município de Arapongas, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de março de 2016, Projeto de Lei L n°. 03/2016, de 07 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Margareth Novaes Pimpão Giocondo, que pretende instituir no Município o Prêmio "MULHER DESTAQUE" no Município de Arapongas. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná =Ia A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Pretende-se com o presente Projeto de Lei a instituição do prêmio Mulher Destaque, que será entregue no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a ser concedido em homenagem a mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social. Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme dispuser o Regimento Interno. No entanto, nada impede que no exercício da autonomia conferida pela Constituição em seu art. 18, o Município estabeleça requisitos legais diversos como, por exemplo, necessidade de lei ordinária para regular a matéria e competência exclusiva da Câmara para conceder o título, segundo o que dispuser a referida lei. No que tange ao mérito da honraria em apreço, não vislumbramos qualquer ofensa à ordem constitucional ou legal pelas razões adiante aduzidas. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de março de 2016. ,t.,1,400.• • NLKIS! Evangeli I s-zt • reir • Silva Presidente LAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 165 DATAS ENTRADA 15 / 0,3 / EXPEDIENTE t5 / 03 / EG uncionárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.4.445/2016 Dispõe sobre a instituição do Prêmio "MULHER DESTAQUE" no Município de Arapongas, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituído o Prêmio "MULHER DESTAQUE", no município de Arapongas, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. Art. 2°. O Prêmio "MULHER DESTAQUE" deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante indicação dos vereadores. Parágrafo único. Cada vereador terá direito a uma indicação anual. Art. 3°. O prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se á em medalha ou placa. Art. 4°. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de ma ço de 2016. Aro 1 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N9. 4.469, DE 11 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a instituição do Prêmio "MULHER DESTAQUE" no Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica instituído o Prêmio "MULHER DESTAQUE", no Município de Arapongas, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. Art. 22. O Prêmio "MULHER DESTAQUE" deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante indicação dos vereadores. Parágrafo único. Cada vereador terá direito a uma indicação anual. Art. 32. O prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se á em medalha ou placa. Art. 42. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de abril de 2016. o y SAND é~ ). Secr Cl RO Secretário M nicipal de Administração . isa Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diárip Oficial do Município Emala -,/ Fundo ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NP 4.469, DE 11 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a instituição do Prêmio "MULHER DESTAQUE" no Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica instituído o Prêmio "MULHER DESTAQUE", no Município de Arapongas, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. Art. 2°. O Prêmio "MULHER DESTAQUE" deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante indicação dos vereadores. Parágrafo único. Cada vereador terá direito a uma indicação anual. Art. 32. O prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se á em medalha ou placa. Art. 42. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de abril de 2016. SANDRO J. A. CICERO Secretário Municipal de Administração FA Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no DiárixOfi,c2,1. do Município Erniainúa. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICI PIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J.F1 N4,469 DE II DE ABRILDF 2014 Dlsp5e sobre a instIttilello de Prémio "MULHER DESTAQUE" no Município de Arapongas. e dá entras ' providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Mi. l. Fica institui& o Prémio "MULHER DESTAQUE'. no Munielpio de Arapongas, através do qual serio homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente efou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. Art. 2'. O Prémio "MULHER DESTAQUE' deverá IR enuegue anualmente e penonalidades, mediante Maitaca° dos vereadores. Plangeste ótico. Cada vereador terá direito a uma indkacto anual. Art. Y. O premio sei entregue em Sesgo Solene, no rnts em que se comemora o Dia Internacional da Molhem constituir-se Á em medalha ou placa. Art. 4'. Os reCII1504 para atender as despesas cortado por conta de dotaçao própria do orçamento do Poder Legislativo. Art. r. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiesego, revogadas as diSpOSIOCS esta conudrio. Arapongas. II de abril de 2016. SANDRO I. A. CICERO ANTONIO IOSE BEFFA AdminittalçiO Secretário Municipal de Prefeito CÂ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n Jornal Em, õ JOq EdIçRcrÇPossi Página 0--) gL euncioniatio Rua Harpia n°389 - Centro -• Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná