br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4469/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4469 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaDispõe sobre a instituição do Prêmio "MULHER DESTAQUE" no Município de Arapongas, e dá outras providências.
native_id4279

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

gareth Pimpão Giocondo 
Vereadora 
k4U'dCPAL AØ POUCAS 
PROTOCOLO rr. „si 
DATAS ENTRADA _()j_ 
EXPECIErt:TE 02 !.õjí 
Câmara Municipal de Arapongas 
mis.s.i.■•• Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 03 /2016 
Dispõe sobre a instituição do Prêmio 
"MULHER DESTAQUE" no Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído o Prêmio "MULHER DESTAQUE", no município 
de Arapongas, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se 
destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com 
o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. 
Art. 2°. O Prêmio "MULHER DESTAQUE" deverá ser entregue 
anualmente a personalidades, mediante indicação dos vereadores. 
Parágrafo único — cada vereador terá direito a uma indicação anual. 
Art. 30. O prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês em que se 
comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se á em medalha ou placa. 
Art. 4°. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de 
dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de março de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Confiante em pode •ntar com o apoio dos nobres 
aprovação unânime deste P eto desde já agradeço e me coloco a disposiç 
sanar duvidas que venh surgir sobre a maté 
h Pimpão Giocondo 
Vereadora 
a 
para 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná— 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI L /2016 
O Projeto de Lei em apresso faz-se necessário no sentido de que não 
há duvidas de que atualmente a mulher vem se destacando cada vez mais no 
mercado de trabalho e em todos os segmentos da sociedade. 
Hoje na nossa cidade temos belos exemplos da competência feminina, 
onde muitas estão à frente de grandes empresas, como também em vários 
segmentos sociais, políticos e religiosos. 
A mulher deixou de ser apenas uma parte da família para tornar-se 
comandante em varias situações, portanto o ingresso da mulher no mercado do 
trabalho é uma grande vitória. 
Relevante e justa a referida homenagem, pela nova condição feminina 
que remete a presença e a atuação afetiva e efetiva de mulheres que alem de ser 
um dos alicerces da família e de suas residências ainda contribuem com o Município 
de Arapongas. 
Rua Harpia IV 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná - 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 0- /2016. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 03/2016 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Margareth N. Pimpão Giocondo 
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Prêmio "MULHER DESTAQUE" no 
Município de Arapongas, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José 
Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta 
Casa, em data de 08 de março de 2016, Projeto de Lei L n°. 03/2016, de 07 de 
março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, 
através da Vereadora Margareth Novaes Pimpão Giocondo, que pretende 
instituir no Município o Prêmio "MULHER DESTAQUE" no Município de 
Arapongas. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná =Ia 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III 
da Lei Orgânica: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute 
matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do 
Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a instituição do 
prêmio Mulher Destaque, que será entregue no mês em que se comemora o 
Dia Internacional da Mulher, a ser concedido em homenagem a mulheres que 
tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na 
área social. 
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara 
Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, 
mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme 
dispuser o Regimento Interno. No entanto, nada impede que no exercício 
da autonomia conferida pela Constituição em seu art. 18, o 
Município estabeleça requisitos legais diversos como, por exemplo, 
necessidade de lei ordinária para regular a matéria e competência 
exclusiva da Câmara para conceder o título, segundo o que dispuser a 
referida lei. 
No que tange ao mérito da honraria em apreço, não 
vislumbramos qualquer ofensa à ordem constitucional ou legal pelas 
razões adiante aduzidas. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2016, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de março de 2016. 
,t.,1,400.• • 
NLKIS! 
Evangeli
I
s-zt • reir • Silva 
Presidente 
LAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 165 
DATAS ENTRADA 15 / 0,3 / 
EXPEDIENTE t5 / 03 / EG 
uncionárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.4.445/2016 
Dispõe sobre a instituição do Prêmio 
"MULHER DESTAQUE" no Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituído o Prêmio "MULHER DESTAQUE", no 
município de Arapongas, através do qual serão homenageadas mulheres que 
tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na 
área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. 
Art. 2°. O Prêmio "MULHER DESTAQUE" deverá ser entregue 
anualmente a personalidades, mediante indicação dos vereadores. 
Parágrafo único. Cada vereador terá direito a uma indicação anual. 
Art. 3°. O prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês em que 
se comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se á em medalha ou 
placa. 
Art. 4°. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de 
dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de ma ço de 2016. 
Aro 
1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9. 4.469, DE 11 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a instituição do Prêmio 
"MULHER DESTAQUE" no Município 
de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído o Prêmio "MULHER DESTAQUE", no Município de 
Arapongas, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado 
profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de 
valorizar a mulher no contexto da cidadania. 
Art. 22. O Prêmio "MULHER DESTAQUE" deverá ser entregue anualmente a 
personalidades, mediante indicação dos vereadores. 
Parágrafo único. Cada vereador terá direito a uma indicação anual. 
Art. 32. O prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês em que se 
comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se á em medalha ou placa. 
Art. 42. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de 
dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de abril de 2016. 
o y
SAND 
é~ 
). 
Secr 
Cl RO 
Secretário M nicipal de Administração 
. 
isa 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diárip Oficial do Município 
Emala 
-,/ 
Fundo ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NP 4.469, DE 11 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a instituição do Prêmio 
"MULHER DESTAQUE" no Município 
de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica instituído o Prêmio "MULHER DESTAQUE", no Município de 
Arapongas, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado 
profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de 
valorizar a mulher no contexto da cidadania. 
Art. 2°. O Prêmio "MULHER DESTAQUE" deverá ser entregue anualmente a 
personalidades, mediante indicação dos vereadores. 
Parágrafo único. Cada vereador terá direito a uma indicação anual. 
Art. 32. O prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês em que se 
comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se á em medalha ou placa. 
Art. 42. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de 
dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de abril de 2016. 
SANDRO J. A. CICERO 
Secretário Municipal de Administração 
FA 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no DiárixOfi,c2,1. do Município 
Erniainúa. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICI PIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J.F1 N4,469 DE II DE ABRILDF 2014 
Dlsp5e sobre a instIttilello de Prémio "MULHER 
DESTAQUE" no Município de Arapongas. e dá entras 
' providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Mi. l. Fica institui& o Prémio "MULHER DESTAQUE'. no 
Munielpio de Arapongas, através do qual serio homenageadas 
mulheres que tenham se destacado profissionalmente efou 
prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de 
valorizar a mulher no contexto da cidadania. 
Art. 2'. O Prémio "MULHER DESTAQUE' deverá IR 
enuegue anualmente e penonalidades, mediante Maitaca° dos 
vereadores. Plangeste ótico. Cada vereador terá direito a uma indkacto 
anual. Art. Y. O premio sei entregue em Sesgo Solene, no rnts em 
que se comemora o Dia Internacional da Molhem constituir-se 
Á em medalha ou placa. 
Art. 4'. Os reCII1504 para atender as despesas cortado por 
conta de dotaçao própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. r. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiesego, 
revogadas as diSpOSIOCS esta conudrio. 
Arapongas. II de abril de 2016. 
SANDRO I. A. CICERO ANTONIO IOSE BEFFA 
AdminittalçiO 
Secretário Municipal de Prefeito 
CÂ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n Jornal 
Em, õ JOq 
EdIçRcrÇPossi Página 0--) 
gL 
euncioniatio 
Rua Harpia n°389 - Centro -• Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →