| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4470 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade denominada COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM MARIA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N.° 013/2016 Arapongas, 22 de março de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei, que declara como de utilidade pública municipal a entidade beneficente, sem fins lucrativos, denominada COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM MARIA. A entidade reveste-se de personalidade jurídica, com inscrição no CNPJ sob n.° 13.530.310/0001-60 e sede à Rua Harpia, n.° 1.000, neste município, tendo comprovado efetivo e contínuo funcionamento, de acordo com as finalidades previstas em seu Estatuto Social, conforme documentação juntada no processo administrativo n°. 16047/2015. Também restou demonstrado no processo administrativo acima referenciado que os membros da diretoria da entidade prestam seus serviços voluntariamente, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificação ou salário e se revestem de moralidade comprovada, tendo o compromisso de publicar, semestralmente, a demonstração das receitas que obtiver e das despesas que realizar, no exercício imediatamente anterior. A entidade traz inúmeros benefícios à população araponguense, pois suas atividades contam com a distribuição gratuita de todos os benefícios, doações e recursos de quaisquer espécies, alcançados aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, desenvolvendo trabalho social, assistencial e humanitário junto às pessoas necessitadas que se encontrem em situação de exclusão social, idosos, podendo para tanto desenvolver ações, projetos ou trabalhos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, certo de contar com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ',AMARA NIUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N.. 11g6 DATAS ENTRADA ,Q3 /03 /IG EXPEDIENTE ,,2g /03 / ion „Ltc; unc o Exmo. Sr. VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.° 012/2016 Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade denominada COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM MARIA. Art. 1.0 É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos termos da leis municipais n.° 865/70 e 2.907/02. Art. 2.° Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" e "d", do art. 2.°, da lei municipal n.° 2.907/02; negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; e retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de março de 2016. ;4ARP: 24UNiCIPAI. DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ns. glf_ PATAS ENTRADA .2AI Ca ItG ANTÔNIO J BEFFA EXPEDIENTE Qat !O4 I I refeito Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 1, /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2016 Autoria: Poder Executivo Súmulá: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 12/2016, de 22 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que confere título de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo ,disposto no artigo 8° da 'Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua liarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, 1H e 44 da Lei Orgânica Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como colaboradoras do Estado. Verifica-se que a Comunidade Servos do Coração Imaculado da Virgem Maria desenvolve trabalhos assistenciais que trazem inúmeros benefícios à população araponguense, cumprindo, ainda, os requisitos estabelecidos pelas leis n°. 865/70 e 2907/02. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria dó Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná te Evange Pres. Silva NI" dem ir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 10de abril de 2016. CAMA MUNICPAL CE ARAPONGAS PROTOCOLO N.. DATAS ENTRADA...a.] EAPEDIENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas •••••••-. Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.457/2016 Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade denominada COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM MARIA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1.0 É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos termos da leis municipais n.° 865/70 e 2.907/02. Art. 2.° Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" e "d", do art. 2.°, da lei municipal ft° 2.907/02; negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; e retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Arapongas, 12 de abril de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Prefeito rA2 S e DRO JOSÉ AN Secretário Municip SI CÍCERO I tfe Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N.2 4.470, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade denominada COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM MARIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.2 É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos termos da leis municipais n.2865/70 e 2.907/02. Art. 2.2 Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" e "d", do art. 2.2, da lei municipal n.2 2.907/02; negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; e, retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 39. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em .1 jrj2(2)016 ktaífi fr -414 Led,9-r) Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná a PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná J.EI N. 4.470. DEIS DF ABRIL DE 2014 Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade denominada COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM MARIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR/SÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. I.° É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente • denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos termos da lei S municipais n." 865/70 e 2.907/02. An. 2.° Cessar-se-ao os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "e' e do art. 27, da lei municipal n.° 2.907/02; negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; e, retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 30. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 2016. SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA Scaetário Municipal deAdrninistração Prefeito Republicada por incorreção CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS \k" Publicadoen2tal,:Q., ' Em,...» J ,,_il..natà32z — Edição:aDã- Página or. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J.FtN'4770.DF 18 DE ABRIL DF 2016 Declara de Utilidade Pública Municipal, • entidade denominada COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇAO DA VIRGEM MARIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.•É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada Comunidade Servos do Imaculado Comçlto da Virgem Maria, com sede na cidade de ArapongasTR, nos termos da leis municipais n.• 865/70 e 2.907/02. Art. 2 • Cessar-se-Ao os efeitos da declaraçâo de utilidade pública. caso a entidade: e) deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" c "d", do art. 2.•. da lei municipal n.• 2.907/02; Li) negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; e, e) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonifica. çaos ou vantagens a dirigentes. mantenedores ou associados. Art. Y. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçáo. ficando revogadas as ditposiçoes em contrário. Arapongas. 18 de abril de 2016. ANTONIO JOSÉ RUFA Prefeito SANDRO JOSÉ ANDREASSI CÍCERO Secretário Municipal de Administrara° CÂMARA MUNICIPAL bE ARAPONGAS Publicado no 1,orna ......................... Edição:...02C1 • ..... Página........ ..................... ;;;; .givivirx; ......................... Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná