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norma nº 4470/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4470 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal, a entidade denominada COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM MARIA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N.° 013/2016 
Arapongas, 22 de março de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei, 
que declara como de utilidade pública municipal a entidade beneficente, sem fins 
lucrativos, denominada COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO 
DA VIRGEM MARIA. 
A entidade reveste-se de personalidade jurídica, com inscrição no 
CNPJ sob n.° 13.530.310/0001-60 e sede à Rua Harpia, n.° 1.000, neste 
município, tendo comprovado efetivo e contínuo funcionamento, de acordo com 
as finalidades previstas em seu Estatuto Social, conforme documentação juntada 
no processo administrativo n°. 16047/2015. 
Também restou demonstrado no processo administrativo acima 
referenciado que os membros da diretoria da entidade prestam seus serviços 
voluntariamente, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificação ou 
salário e se revestem de moralidade comprovada, tendo o compromisso de 
publicar, semestralmente, a demonstração das receitas que obtiver e das 
despesas que realizar, no exercício imediatamente anterior. 
A entidade traz inúmeros benefícios à população araponguense, 
pois suas atividades contam com a distribuição gratuita de todos os benefícios, 
doações e recursos de quaisquer espécies, alcançados aos órgãos Municipais, 
Estaduais e Federais, desenvolvendo trabalho social, assistencial e humanitário 
junto às pessoas necessitadas que se encontrem em situação de exclusão 
social, idosos, podendo para tanto desenvolver ações, projetos ou trabalhos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, certo de contar com a aprovação dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveito a oportunidade 
para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
',AMARA NIUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N.. 11g6 
DATAS ENTRADA ,Q3 /03 /IG 
EXPEDIENTE ,,2g /03 / 
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Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.° 012/2016 
Declara de Utilidade Pública 
Municipal, a entidade denominada 
COMUNIDADE SERVOS DO 
IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM 
MARIA. 
Art. 1.0 É declarada de utilidade pública municipal a entidade 
beneficente denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem 
Maria, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos termos da leis municipais n.° 
865/70 e 2.907/02. 
Art. 2.° Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, 
caso a entidade: 
deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" 
e "d", do art. 2.°, da lei municipal n.° 2.907/02; 
negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins 
estatutários; e 
retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de março de 2016. 
;4ARP: 24UNiCIPAI. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ns. gl￾f_ PATAS ENTRADA .2AI Ca ItG 
ANTÔNIO J BEFFA EXPEDIENTE Qat !O4 I I 
refeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1, /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmulá: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada 
Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
29 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 12/2016, de 22 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que confere 
título de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada Comunidade Servos do 
Imaculado Coração da Virgem Maria. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo ,disposto no artigo 8° da 
'Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua liarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, 1H e 44 
da Lei Orgânica 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a 
utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por 
desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como 
colaboradoras do Estado. 
Verifica-se que a Comunidade Servos do Coração Imaculado da 
Virgem Maria desenvolve trabalhos assistenciais que trazem inúmeros benefícios à 
população araponguense, cumprindo, ainda, os requisitos estabelecidos pelas leis n°. 
865/70 e 2907/02. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria dó Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
te 
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Pres. 
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Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 10de abril de 2016. 
CAMA MUNICPAL CE ARAPONGAS PROTOCOLO N.. 
DATAS ENTRADA...a.] 
EAPEDIENTE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
•••••••-. Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.457/2016 
Declara de Utilidade Pública 
Municipal, a entidade denominada 
COMUNIDADE SERVOS DO 
IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM 
MARIA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1.0 É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente 
denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria, com sede na 
cidade de Arapongas/PR, nos termos da leis municipais n.° 865/70 e 2.907/02. 
Art. 2.° Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a 
entidade: 
deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" e "d", do 
art. 2.°, da lei municipal ft° 2.907/02; 
negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; e 
retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, Arapongas, 12 de abril de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Prefeito 
rA2 
S e DRO JOSÉ AN 
Secretário Municip 
SI CÍCERO 
I tfe Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N.2 4.470, DE 18 DE ABRIL DE 2016 
Declara de Utilidade Pública Municipal, a 
entidade denominada COMUNIDADE 
SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA 
VIRGEM MARIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.2 É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente 
denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria, com sede na 
cidade de Arapongas/PR, nos termos da leis municipais n.2865/70 e 2.907/02. 
Art. 2.2 Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a 
entidade: 
deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" e "d", do 
art. 2.2, da lei municipal n.2 2.907/02; 
negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; e, 
retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 39. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em .1 jrj2(2)016 
ktaífi fr -414 Led,9-r) 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J.EI N. 4.470. DEIS DF ABRIL DE 2014 
Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade denominada COMU￾NIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM MA￾RIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR/SÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE LEI: 
An. I.° É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente • 
denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Ma￾ria, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos termos da lei S municipais 
n." 865/70 e 2.907/02. 
An. 2.° Cessar-se-ao os efeitos da declaração de utilidade pública, caso 
a entidade: 
deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "e' e 
do art. 27, da lei municipal n.° 2.907/02; 
negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; 
e, 
retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associa￾dos. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 2016. 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Scaetário Municipal deAdrninistração Prefeito 
Republicada por incorreção 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
\k" Publicadoen2tal,:Q., 
' 
Em,...» J ,,_il..natà32z — 
Edição:aDã- Página or. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J.FtN'4770.DF 18 DE ABRIL DF 2016 
Declara de Utilidade Pública Municipal, • entidade denominada COMUNIDADE 
SERVOS DO IMACULADO CORAÇAO DA VIRGEM MARIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.•É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada 
Comunidade Servos do Imaculado Comçlto da Virgem Maria, com sede na cidade de Ara￾pongasTR, nos termos da leis municipais n.• 865/70 e 2.907/02. 
Art. 2 • Cessar-se-Ao os efeitos da declaraçâo de utilidade pública. caso a entidade: 
e) deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" c "d", do art. 2.•. da 
lei municipal n.• 2.907/02; 
Li) negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; e, 
e) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonifica. 
çaos ou vantagens a dirigentes. mantenedores ou associados. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçáo. ficando revogadas as 
ditposiçoes em contrário. 
Arapongas. 18 de abril de 2016. 
ANTONIO JOSÉ RUFA 
Prefeito 
SANDRO JOSÉ ANDREASSI CÍCERO 
Secretário Municipal de Administrara° 
CÂMARA MUNICIPAL bE ARAPONGAS 
Publicado no 1,orna 
......................... 
Edição:...02C1 • ..... Página........ 
..................... ;;;; .givivirx; ......................... 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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