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norma nº 4471/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4471 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaDispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n. MPPR- 0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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dAS , 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 014/2016 
Arapongas, 24 de março de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre autorização para lavratura de Escritura Pública definitiva de imóvel 
doado pela municipalidade a empresa que cumpriu os requisitos constantes na 
referida lei de doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que 
tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. 
É o caso da empresa REFRIGERAÇÃO ARAPONGAS LTDA., 
onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências pertinentes a 
liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse público e 
social, foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações 
tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, 
conforme documentos anexados no processo administrativo pertinentes, bem como 
foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos 
no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de 
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
vonAto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
ANTONIO T E BEFFA 
refeito 
rEMRj MUSiCIPAL DE 
PROTOCOLO tr._ 2o0 
DATAS ENTRAIS,. _e_5_ EXPEDIENTE 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ARAPONGAS 
a3 
P ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 013, DE 24 DE MARCO DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva sem ônus do 
imóvel doado pelo Município de 
Arapongas à empresa Refrigeração 
Arapongas Ltda., em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 186-U, com área de 
4.539,09 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 5576, do 2° 
Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a Refrigeração 
Arapongas Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 
00.492.375/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pica-pau-velho, 100, 
Parque Industrial III, por meio da Lei Municipal n°. 2.091, de 12 de junho de 1992, 
cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 15325/2015. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de março de 2016. 
ANTONIO EFFA 
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PROTOCOLO Ne. c)0 1 
DATAS ENTRADA Qc\ 
EXPEDIENTE ao' 
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! 06/ IG 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 18 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do 
imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas Ltda., 
em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos 
de Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
29 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 13/2016, de 24 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa 
Refrigeração Arapongas Ltda., tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos 
em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público 
do Estado do Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
11111M1C_ Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que e 
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C/444RA iteiliiilleiPAL DE ARAPONGAL PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA Joijw_ 
EXPEDIENTE 
—N • 
kik Evangeli - eira e a Silva 
Presi 
Airton Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e 
licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando 
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 1° de abril de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.458/2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado 
pelo Município de Arapongas à empresa 
Refrigeração Arapongas Ltda., em cumprimento 
ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 186-U, com área de 
4.539,09 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 5576, do 2° 
Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a Refrigeração 
Arapongas Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 
00.492.375/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pica-pau-velho, 100, 
Parque Industrial III, por meio da Lei Municipal n°. 2.091, de 12 de junho de 1992, 
cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 15325/2015. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A ONIO SÉ 
Pre eito 
gajalle 
oretario MunnIn 
FA 
omércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.471, DE 18 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado 
pelo Município de Arapongas à empresa 
Refrigeração Arapongas Ltda., em cumprimento 
ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §19, do art. 29, 
da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de 
terras n9 186-U, com área de 4.539,09 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 
n°. 5576, do 22 Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a Refrigeração 
Arapongas Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n2 00.492.375/0001-16, 
com sede em Arapongas, PR, na Rua Pica-pau-velho, 100, Parque Industrial III, por meio da Lei 
Municipal n°. 2.091, de 12 de junho de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se 
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n9. 15325/2015. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n2 
3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em2-222,2,01 
gent71/2 ii/fp/6149-t2 
Funcion&ia 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Prefeitura do Municipio de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 F I N° 4 471 DE 18 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva 
sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa 
Refrigeração Arapongas tida., em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
' PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos , 
do §10, do art. 2°, da Lei n° 3.536. de 18 de agosto dc 2008, e em I 
cumprimento ao Termo dc Compromisso de Ajustamento de Conduta 
nos autos de Inquérito Civil n". MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, o lote dc terras n° 186-U, com árcade 4.539.09 in2, com 
as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 5576, do 2° Oficio 
de Registro de Imóveis, desta cidade c Comarca, doados a Refrigeração 
Arapongas Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNN sob 
o n°00.492.375/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pica-pau￾velho, 100, Parque Industrial III. por meio da Lei Municipal n°. 2.091, 
de 12 dc junho de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 15325/2015. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará 
lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será 
instrumento hábil dc liberação para averbação junto ao competente 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da 
Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. V - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
" Arapongas. 18 de abril de 2016. . 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
ALCIDES LIVRAR] JUNIOR 
Secretário Mun. de Indústria. Comércio c Turismo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n Jornal, 
....... 
Em, W.3 J2,-10/4,r9 
EdIçAo:.sQS3 1 Página 
funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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