| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4471 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n. MPPR- 0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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dAS , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 014/2016 Arapongas, 24 de março de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para lavratura de Escritura Pública definitiva de imóvel doado pela municipalidade a empresa que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. É o caso da empresa REFRIGERAÇÃO ARAPONGAS LTDA., onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências pertinentes a liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse público e social, foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, conforme documentos anexados no processo administrativo pertinentes, bem como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em vonAto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. ANTONIO T E BEFFA refeito rEMRj MUSiCIPAL DE PROTOCOLO tr._ 2o0 DATAS ENTRAIS,. _e_5_ EXPEDIENTE Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ARAPONGAS a3 P ito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 013, DE 24 DE MARCO DE 2016 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 186-U, com área de 4.539,09 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 5576, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a Refrigeração Arapongas Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 00.492.375/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pica-pau-velho, 100, Parque Industrial III, por meio da Lei Municipal n°. 2.091, de 12 de junho de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 15325/2015. Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de março de 2016. ANTONIO EFFA ‘d;r4kirr:ALtiUNICIPAL DE PROTOCOLO Ne. c)0 1 DATAS ENTRADA Qc\ EXPEDIENTE ao' tinCie A703POIN‘GAt:, ! 06/ IG Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 18 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 13/2016, de 24 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa Refrigeração Arapongas Ltda., tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas 11111M1C_ Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná C/444RA iteiliiilleiPAL DE ARAPONGAL PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA Joijw_ EXPEDIENTE —N • kik Evangeli - eira e a Silva Presi Airton Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações. Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 1° de abril de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c- Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.458/2016 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 186-U, com área de 4.539,09 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 5576, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a Refrigeração Arapongas Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 00.492.375/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pica-pau-velho, 100, Parque Industrial III, por meio da Lei Municipal n°. 2.091, de 12 de junho de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 15325/2015. Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de abril de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A ONIO SÉ Pre eito gajalle oretario MunnIn FA omércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.471, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §19, do art. 29, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n9 186-U, com área de 4.539,09 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 5576, do 22 Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a Refrigeração Arapongas Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n2 00.492.375/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pica-pau-velho, 100, Parque Industrial III, por meio da Lei Municipal n°. 2.091, de 12 de junho de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n9. 15325/2015. Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em2-222,2,01 gent71/2 ii/fp/6149-t2 Funcion&ia Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeitura do Municipio de Arapongas Estado do Paraná 1 F I N° 4 471 DE 18 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas tida., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ' PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos , do §10, do art. 2°, da Lei n° 3.536. de 18 de agosto dc 2008, e em I cumprimento ao Termo dc Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n". MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote dc terras n° 186-U, com árcade 4.539.09 in2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 5576, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade c Comarca, doados a Refrigeração Arapongas Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNN sob o n°00.492.375/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pica-pauvelho, 100, Parque Industrial III. por meio da Lei Municipal n°. 2.091, de 12 dc junho de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 15325/2015. Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil dc liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. V - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. " Arapongas. 18 de abril de 2016. . ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito ALCIDES LIVRAR] JUNIOR Secretário Mun. de Indústria. Comércio c Turismo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n Jornal, ....... Em, W.3 J2,-10/4,r9 EdIçAo:.sQS3 1 Página funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná