| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4472 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal às associações e fundações que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 016/2016 Arapongas, 28 de março de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que estabelece os requisitos para a concessão do título de utilidade pública municipal, em consonância com a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil. Esta lei municipal tem como objetivo também recadastrar todas as instituições do município, acompanhar aplicação de subvenções do município, estabelecer em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público no município atendendo a Lei Federal n°. 12.101, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta as condições para certificação CEBAS - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social e que atenda também a norma de contabilidade NBC T 10.19 de Entidades sem Finalidade de Lucros. Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais sauda ; -s NIO-J0- EFFA eito . WiLiMCIPAL DE pRoroCOLO N°. -2061 DATAS ENTRADA A49 EXPEDIENTE oai Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta R.:5PONIIa_GAS I oa a•-"-tra-- unaonàrl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná UIs al PROJETO DE LEI N.° 015/2016 Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal às associações e fundações que especifica. Art. 1°. O Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública as associações e fundações, sem fins econômicos e com autonomia administrativa e financeira que preencham os seguintes requisitos: I - tenha registro junto ao cartório de registro de títulos e documentos como associação ou fundação e que tenha o seu registro junto à receita federal com apresentação do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; II - tenha sede ou filial no município de Arapongas; e III - que tenha como objetivo ações de interesse público. Art. 2° — Para concessão de utilidade pública municipal, a entidade deverá apresentar seguintes documentos: I - cópia do estatuto registrado; II - cópia da ata contendo os nomes dos membros gestores em exercício, sua qualificação e sua identificação; III - cópia do CNPJ; e IV- cópia do balanço econômico do exercício anterior. Parágrafo único. Para instituições que não tenha o balanço econômico do exercício anterior, poderá apresentar o balanço de abertura. Art. 30 — O estatuto da associação para obter a qualificação como utilidade pública municipal deverá conter no mínimo seguintes informações: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; VIII - os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais; IX- a exclusão do associado só é admissivel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto; e X - nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° — O estatuto da associação deverá mencionar a competência privativamente à assembléia geral: I — destituir os administradores; II — alterar o estatuto; III - a convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto (1/5) dos associados o direito de promovê-la. IV - dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas os compromisso, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. Art. 5° - A associação poderá ser concedida com título de utilidade pública municipal que seja constituída para seguintes fins: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata as legislações pertinentes; IV- promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata as legislações pertinentes; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; e XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Art. 6° - O estatuto da fundação para obter a qualificação como utilidade pública municipal deverá conter no mínimo seguintes informações: PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la; II - a fundação somente poderá constituir-se para fins de: a — assistência social; b — cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; c — educação; d — saúde; e — segurança alimentar e nutricional; f — defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; g — pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; h — promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; i — atividades religiosas; III - constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial; IV - para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: a - seja deliberada por dois terços (2/3) dos competentes para gerir e representar a fundação; b - não contrarie ou desvirtue o fim desta; c - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado; V - quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. VI - tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. Art. 7° — As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de março de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, relatório circunstanciado de todos os serviços prestados á coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público. I - entende-se como secretaria competente, para fins de entrega do relatório, aquela cuja atribuição e finalidade estatutária a entidade execute; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná jg II - fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota fiscal; III- a não prestação de contas, dentro do prazo previsto no inciso I deste artigo, culminará com a revogação da declaração de utilidade, além das demais penalidades aplicadas à espécie. Art. 8° — O certificado de utilidade pública municipal terá validade de um ano (1), sendo renovado anualmente, mediante a apresentação de seguintes documentos; I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo firmado com poder publico, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; III - extrato da execução física e financeira; IV - demonstração de resultados do exercício; V - balanço patrimonial; VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; VII - demonstração das mutações do patrimônio social; VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso. Art. 9° - As entidades declaradas de utilidade pública e que atenderam aos ditames da presente Lei, deverão, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na Secretaria Municipal de Assistência Social ou secretaria municipal competente, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos, devendo haver autorização, por meio de lei ordinária do Poder Executivo, e previsão dos recursos na Lei Orçamentária Anual. Art. 10 - As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no prazo de noventa (90) dias da publicação desta Lei, se inscrever na Secretaria Municipal de Ação Social, a fim de recadastrar e habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções concedidas pelo Poder Público Municipal. Art. 11 - Será cassada a declaração de utilidade pública, além das regras impostas pelo art. 4° da presente Lei, da entidade que: I - se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; II - remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma estabelecida nos artigos 9° e 10 da presente Lei. Art. 12 - A cassação da utilidade pública será feita em requerimento junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação de documentos mencionados no artigo 2° da presente lei. Parágrafo único. O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo. Art. 13 — Somente as entidades certificadas de utilidade pública municipal terão direito a acesso aos recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. Art. 14 - A declaração de utilidade pública municipal será feita mediante ato do Poder Executivo, em base no requerimento encaminhada pela entidade interessada e em base no despacho da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta (60) dias, a contar de sua publicação. Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 865/70 e suas alterações. Arapongas, 28 de março de 2016. ANtONIs ÓSÉBEFFA Prefeito CAMARA ucAL Itrií to..RAPONGA PROTOCOLO Ne. DATAS ENTRADA - EXPEDIENTE sfi_i_92 4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 19 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal às associações e fundações que especifica. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 12/2016, de 28 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública municipal a associações e fundações, disciplinando o procedimento, bem como os requisitos a serem preenchidos. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangel" Presi a Silva Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como colaboradoras do Estado, motivo pelo qual o procedimento e os requisitos a serem . preenchidos para referida declaração devem ser estabelecidos através de lei. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 1° de abril de 2016. MuMeiPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°._ o7 55 DATAS ENTRADA.o ti 1 Oti IIG EXPEDIENTE o 15 /4 si °ti ii‘ Gora Mi Aldemir Bergamo Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.45912016 Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal às associações e fundações que especifica. C ÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública as associações e fundações, sem fins econômicos e com autonomia administrativa e financeira que preencham os seguintes requisitos: I - tenha registro junto ao cartório de registro de títulos e documentos como associação ou fundação e que tenha o seu registro junto â receita federal com apresentação do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; II - tenha sede ou filial no município de Arapongas; e III - que tenha como objetivo ações de interesse público. Art. 2° — Para concessão de utilidade pública municipal, a entidade deverá apresentar seguintes documentos: I - cópia do estatuto registrado; II. - cópia da ata contendo os nomes dos membros gestores em exercício, sua qualificação e sua identificação; III - cópia do CNPJ; e IV- cópia do balanço econômico do exercício anterior. Parágrafo único. Para instituições que não tenha o balanço econômico do exercício anterior, poderá apresentar o balanço de abertura. Art. 3° — O estatuto da associação para obter a qualificação como utilidade pública municipal deverá conter no mínimo seguintes informações: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; VIII - os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ir Estado do Paraná IX- a exclusão do associado só é admissivel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto; e X - nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Art. 40 — O estatuto da associação deverá mencionar a competência privativamente à assembléia geral: I — destituir os administradores; II— alterar o estatuto; • III - a convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto (1/5) dos associados o direito de promovê-la. IV - dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio liquido, depois de deduzidas os compromisso, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. Art. 50 - A associação poderá ser concedida com título de utilidade pública municipal que seja constituída para seguintes fins: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata as legislações pertinentes; IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata as legislações pertinentes; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; e XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimens t nicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06-711114 3 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -E— Estado do Paraná Art. 6° - O estatuto da fundação para obter a qualificação como utilidade pública municipal deverá conter no mínimo seguintes informações: I - o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la; II - a fundação somente poderá constituir-se para fins de: a — assistência social; b — cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; c — educação; d — saúde; e — segurança alimentar e nutricional; f — defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; g — pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; h — promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; i — atividades religiosas; III - constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial; IV - para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: a - seja deliberada por dois terços (2/3) dos competentes para gerir e representar a fundação; b - não contrarie ou desvirtue o fim desta; c - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado; V - quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. VI - tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. Art. 70 — As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de março de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, relatório circunstanciado de todos os serviços prestados á coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público. I - entende-se como secretaria competente, para fins de entrega do relatório, aquela cuja atribuição e finalidade estatutária a entidade execu ; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 --"4 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — II - fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota fiscal; III- a não prestação de contas, dentro do prazo previsto no inciso I deste artigo, culminará com a revogação da declaração de utilidade, além das demais penalidades aplicadas á espécie. Art. 8° — O certificado de utilidade pública municipal terá validade de um ano (1), sendo renovado anualmente, mediante a apresentação de seguintes documentos; I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo firmado com poder publico, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; III - extrato da execução física e financeira; IV - demonstração de resultados do exercício; V - balanço patrimonial; VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; VII - demonstração das mutações do patrimônio social; VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso. Art. 9° - As entidades declaradas de utilidade pública e que atenderam aos ditames da presente Lei, deverão, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na Secretaria Municipal de Assistência Social ou secretaria municipal competente, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos, devendo haver autorização, por meio de lei ordinária do Poder Executivo, e previsão dos recursos na Lei Orçamentária Anual. Art. 10 - As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no prazo de noventa (90) dias da publicação desta Lei, se inscrever na Secretaria Municipal de Ação Social, a fim de recadastrar e habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções concedidas pelo Poder Público Municipal. Art. 11 - Será cassada a declaração de utilidade pública, além das regras impostas pelo art. 40 da presente Lei, da entidade que: I - se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; II - remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto; III - deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal c Assistência Social, na forma estabelecida nos artigos 9° e 10 da presente Lei. ••••• Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arold agan 1° Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 12 - A cassação da utilidade pública será feita em requerimento junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação de documentos mencionados no artigo 2° da presente lei. Parágrafo único. O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo. Art. 13 — Somente as entidades certificadas de utilidade pública municipal terão direito a acesso aos recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. Art. 14 - A declaração de utilidade pública municipal será feita mediante ato do Poder Executivo, em base no requerimento encaminhada pela entidade interessada e em base no despacho da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta (60) dias, a contar de sua publicação. Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 865/70 e suas alterações. Sala das Sessões, 12 de abril de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.472, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal às associações e fundações que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. O Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública as associações e fundações, sem fins econômicos e com autonomia administrativa e financeira que preencham os seguintes requisitos: I - tenha registro junto ao cartório de registro de títulos e documentos como associação ou fundação e que tenha o seu registro junto à receita federal com apresentação do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; II - tenha sede ou filial no município de Arapongas; e III - que tenha como objetivo ações de interesse público. Art. 22 — Para concessão de utilidade pública municipal, a entidade deverá apresentar seguintes documentos: I - cópia do estatuto registrado; II - cópia da ata contendo os nomes dos membros gestores em exercício, sua qualificação e sua identificação; III - cópia do CNPJ; e IV- cópia do balanço econômico do exercício anterior. Parágrafo único. Para instituições que não tenha o balanço econômico do exercício anterior, poderá apresentar o balanço de abertura. Art. 32 — O estatuto da associação para obter a qualificação como utilidade pública municipal deverá conter no mínimo seguintes informações: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; contas; VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas VIII - os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais; /\0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IX- a exclusão do associado só é admissivel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto; e X - nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Art. 42— O estatuto da associação deverá mencionar a competência privativamente à assembléia geral: 1- destituir os administradores; II — alterar o estatuto; III - a convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto (1/5) dos associados o direito de promovê-la. IV - dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas os compromisso, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. Art. 52- A associação poderá ser concedida com título de utilidade pública municipal que seja constituída para seguintes fins: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata as legislações pertinentes; IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata as legislações pertinentes; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; e 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Art. 62 - O estatuto da fundação para obter a qualificação como utilidade pública municipal deverá conter no mínimo seguintes informações: I - o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la; II - a fundação somente poderá constituir-se para fins de: a — assistência social; b — cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; c — educação; d — saúde; e — segurança alimentar e nutricional; f— defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; g — pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; h — promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; i — atividades religiosas; III - constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial; IV - para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: a - seja deliberada por dois terços (2/3) dos competentes para gerir e representar a fundação; b - não contrarie ou desvirtue o fim desta; c - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado; V - quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. VI - tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. Art. 72 — As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de março de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e/ou secretaria municipal competente, relatório circunstanciado de todos os serviços prestados á coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público. I - entende-se como secretaria competente, para fins de entrega do relatório, aquela cuja atribuição e finalidade estatutária a entidade execute; II - fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota fiscal; III- a não prestação de contas, dentro do prazo previsto no inciso I deste artigo, culminará com a revogação da declaração de utilidade, além das demais penalidades aplicadas à espécie. Art. 82 — O certificado de utilidade pública municipal terá validade de um ano (1), sendo renovado anualmente, mediante a apresentação de seguintes documentos; I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo firmado com poder publico, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; III - extrato da execução física e financeira; IV - demonstração de resultados do exercício; V - balanço patrimonial; VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; VII - demonstração das mutações do patrimônio social; VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso. Art. 99- As entidades declaradas de utilidade pública e que atenderam aos ditames da presente Lei, deverão, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na Secretaria Municipal de Assistência Social ou secretaria municipal competente, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos, devendo haver autorização, por meio de lei ordinária do Poder Executivo, e previsão dos recursos na Lei Orçamentária Anual. Art. 10- As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no prazo de noventa (90) dias da publicação desta Lei, se inscrever na Secretaria Municipal de Ação Social, a fim de recadastrar e habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções concedidas pelo Poder Público Municipal. Art. 11 - Será cassada a declaração de utilidade pública, além das regras impostas pelo art. 42da presente Lei, da entidade que: I - se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; A NIO J Prefeito TO f2, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto; III - deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma estabelecida nos artigos 92e 10 da presente Lei. Art. 12 - A cassação da utilidade pública será feita em requerimento junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante apresentação de documentos mencionados no artigo 22da presente lei. Parágrafo único. O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo. Art. 13 — Somente as entidades certificadas de utilidade pública municipal terão direito a acesso aos recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. Art. 14 - A declaração de utilidade pública municipal será feita mediante ato do Poder Executivo, em base no requerimento encaminhada pela entidade interessada e em base no despacho da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta (60) dias, a contar de sua publicação. Art. 16— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 865/70 e suas alterações. Arapongas, 18 de abril de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em .2.0.123,,WiG 0 Fu --Atà,u 1,43-71. ndo " ria S at Q SÉ SSI CIM O Secretário Mun)ial de Administração 5 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná J .F1N • 4 472, DE 18 DE ABRIL DE 201§ Dispõe sobre a contento de titulo de utilidade pubika municipal às associações e fundado que apanha. A CAMAftA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. O Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública as associações e fundações, sern fina económicos e com outonomia administrativa e financeiro que preencham os seguintes requisitos: 1 - tenha registro junto ao cartório de registro de titulo, e documentos como associaçgo ou fundado e que tenha o seu registro junto à receita federal com apresentação do CNN - Cadastro Nacional de Pessoa huidica; II -tenha sede ou filial no município de Arapongas; e ' 111 - eme tenha como objetivo ações de interesse público. An. r - Para Obtendo de utilidade pública municipal, a entidade deverá apresentar seguintes documentos; I - copia do estatuto registrado; II' cópia da ata contendo os nomes dos membros gestores em exercido, lua qualificado e sua identificado; copia do CNPJ; e , 1V-cópia do balanço económico do exercício anterior. . Parágrafo único. Pons instituições que silo tenha o balanço económico do exercido anterior, poderá apresentar o balanço de abertura. Art. 3*- O estatuto da associado para obter a qualificado como utilidade pública municipal deverá conter no minium seguintes informações: , I • a denominado, os fins e a sede da associado; ' li-os requisitai para a admissao, demissão e exclusão dos associados; til-os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; V • o modo de oanstituiçao e de funcionamento dos &atos deliberativos; VI - as condições para a alterado das disposições estatutárias e pare a dissolução; VII - a forma de genro administrativa e de aprovado das respectivas contas; VIII -os associados devem ter iguais direitos, mas o caneiro poderá instituir categorias com vantagens especiais; IX-a raciono do associado só é admissivel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto; e . X - nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou fundo que lhe tenha tido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela tonna previstos na lei ou no estatuto. Art.4' - O estatuto da associado devenl mencionar a competencia privadamente à assembléia geral: I - destituir os administnsdores: II - alterar o estatuto; III - a convocado da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto (1/5) dos associados o direito de promove-Ia IV - dissolvida a associado, o remanescente do seu património liquido, depois de deduzidas os compromino, será destinado à entidade de fins não económicos designada no estatuto, ou, omisso este par deliberado dos associados, à instituição tntmicipal estadual ou federal, de fins idénticco ou semelhantes. Parágrafo único. Pan as delibenções a que se referem os incisos I dl deste artigo é exigido deliberado da assembléia especialmente convocado para eme fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. .Art 5'- A associado poderá ser concedida com Melo de utilidade pública municipal que seja constituída para seguintes fins: I - promoção da assistindo social; II- prosar" da cultura defesa e conservação do património histórico e artistico: III - promodo gratuita da educado, obsmandase a forma complementar de participado dos organizações de que troto os legislações pertinentes: IV - promoção gretais' da saúde, observando-se a forma complementar de participado das organizações de que trata as legislações pertinentes; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente c promoção do desenvolvimento sustentável; VII • promoção do vohmtariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construdka de novos direitos e assenoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - estimado da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humana da democracia e de outros valores universais; e . XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgado de Informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Art. 6°. O estatuto da finidade para obter a qualificado como utilidade pública municiasl deverá ante no minha° seguintes infomudes: I - o teu instituidor fuá, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que ee destina, e declarando, se quiser, e maneira de administra-Ia; Il - a findado oomente poderá constituir-se para fina de: e - aninheis social: b - cultura, defeso e conservado do patrimônio histórico e artistico; c - educado; d- saúde; ..., c - segurança alimentar e notricional; (-defesa, presença° e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento oustentável; g - pesquisa cientifica desenvolvimento de tecnologias alternativas, modeminçao de sistemas de sento, produção e divulgado de informações e conhecimentos técnicos e científicos; h - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos dimitcro humonem; i - atividades religiosas; , 111 • constinalda a fundado por negócio jurídico entre vivos, o insdmidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, c, se do fizer, seno registrados, em nome dela, por mandadejudicialL IV - para que se posse altere o estatuto da fundodo é mister que a reforma: a - tej a deliberada por dois terços (2/3) dos compnentes para gerir e apresentar a fundação; b - Mio contrarie ou desvirtue o fim desta; c - seja aprovada pelo enato do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no CISO de o Ministério Público a denegar, poderá juiz supri-la, a requerimento do interessado; V - quando o alterado Mio houver sido aprovada por votação unanime, os odministradotes da fundado, ao entendam o estatuto ao árido do Ministério Público, requerera° que se de Macia à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. VI • tomando-se ilícita, impossível ou inútil o finalidade a que visa a Nadado, ou vencido o prazo de sua existéacia, o orago do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a enlodo, incorporando-se o seu património, salvo disposição em centrado no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra gradação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. Art. 7'- As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apestaras, até o dia 30 de março de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistindo Social e/ ou secretario municipal competente, relatório circunstanciado de todos os serviços prestados á coletividade no exerelcio anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público. I - entende-se como secretaria competente, pare finl de entrega do relatório, aquela cuja atribui" e finalidade estatutária • entidade execute; li-fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos á Secretaria Municipal de Assisténcia Social dou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com o devida nota fiscal; 111-a não prestado de contas, dentro do prazo previsto no inciso 1 deste artigo, culminará com a revogado da declaração de utilidade, além das demais penalidades aplicadas á espécie. ArL gr - O certificado de utilidade pública municipal reá validade de um ano (1), sendo renovado anualmente, mediante a apresentado de imprimes documentos; I- relatório anual de caceado de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do temo firmado com poder publico, bem como comparativo entre as metas muinntaa e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; III 'extrato do execução Asko e financeiro: IV - dememstrado de resultados do exemIcio; V - balanço patrimonial: demonstrado das origens e das aplicações de recursos; demonstração das mutações do patrimônio social; notas explicativos das demonstrações contábeis, caso necessário; IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso. Art. 9' - As entidades declaradas de utilidade pública e que atenderam aos ditames da presente Lei, deverão, no prezo máximo de cento e oitenta (180) dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na Secretaria Municipal de Assistindo Social ou secretária municipal competente, afim de habilite-se a posteriores auxilias e tubvençones pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos, devendo haver autmizadfo, por meio de lei ordinária do Poder Executivo, e rumino dos recursos na Lei Orçamentária Anual. An. 10 - As entidades já detentoras de titulo de utilidade pública deveio, no entro de noventa (90) dias da publicado desta Lei se inscrever na Secretaria Municipal de Ação Social a fim de recadastmr e habilitar-se a posteriores auxilies e subvenções concedidas pelo Poder Público Municipal. Art. II 'Será cassado a declaro* de utilidade pública, além das regras impostas pelo art. 4° da presente Lei, da entidade que: i 1 -se negara prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; II - remoamos, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dhigentes, , ruytto... • -a ou associados, sob qualquer faina ou pretexto; . • • , • i's k. e". -,t-r der.: III . deixar de fazer o inserido na Secretaria Municipal de Assistida Soclal.na, Coima embelecida nal amigue' el0 da precate-Lei.— ----- Ais. 12 - A Cassas*, da utilidade pública será feita em,romerimento.frunto anSectetarir Municipal de Assistfexia Social, mediante apresentado de documentos mencionados no arder 2' da presente lei. i r15,1MArfiúD3 5 cadlitiOAM ,I C tursiqmie ai "I l Parágrafo único. O pedido de reconsiderado do ato que cassar a declaração de utilidade'póblica não terá efeito suspensivo. Are,n. 03- Somente as entidades certificadas de utilidade pública municijul terão direito a acesso aos recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. An. 14 - A declarado de utilidade pública municipal será feita mediante ato do Poder Executivo, embase no requerimento encaminhada pela entidade interessada e em base no despacho da Secretaria Municipal de AsSiSteneia Social, An. IS- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta (60) dias, a contar de sua publicado. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicado, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente e Lei Municipal n'. 865/70 e suas alterações. 1 Arapongas. IS de abril de 2016. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO Secretário Municipal de Administrado