br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4473/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4473 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaCria , o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental.
native_id4283

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

teis, 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS rn Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 017/2016 
Arapongas, 28 de março de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
que cria o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, que tem por 
finalidade criar uma referência legal para retenção e aplicação de recursos 
disponibilizados pela legislação federal e estadual, em prol das ações sociais e 
ambiental, junto com a comunidade local, estabelecendo forma de exercício 
democrático nas ações integrando políticas públicas, empresas e instituições do 
terceiro setor. 
A lei municipal tem como objetivo preparar o município para 
receber investidores dentro do conceito de responsabilidade social e ambiental. Visa 
também proporcionar retenção no município a renúncia e incentivo fiscal das 
empresas privadas aqui instaladas, disponibilizada pela legislação estadual e 
federal. 
Irá aumentar a capacidade de circulação e retenção da 
economia do município, além de criar um sistema de financiamento social àqueles 
que não têm acesso ao crédito tradicional formal bem como gerará emprego e 
renda, com promoção do equilíbrio do desenvolvimento sustentável social e 
ambiental. 
Enfim, melhorará a qualidade de vida da comunidade, reduzindo 
a desigualdade social e econômica. 
Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências 
o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade 
para apresentarmos nossas cordiais saudações. 
ANTONIO JOS EFFA 
P o 
auRiA WithgliCIPAL 
PROTOCOLO Ne. o93 G 
DATAS ENTRADA .o° 
EXPEDIENTE Q°, 
A fr, 
uncionárlo 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
LO i ARAPOlkk r 
10:3 /kC 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.° 016/2016 
Cria o Fundo Municipal de 
Responsabilidade Social e 
Ambiental. 
Art, 1°. As sociedades empresárias que comercializem ou forneçam 
bens e materiais e ainda as sociedades prestadoras de serviços, no âmbito do 
município de Arapongas, ficam obrigadas a elaborar, anualmente, o balanço social e 
ambiental. 
Parágrafo Único: Enquadram-se ainda no presente artigo: 
I — Todas as sociedades empresariais privadas, independente do limite 
de faturamento anual, e que a partir do exercício fiscal de 2016, tiverem registro de 
empregados ou não; 
II — As empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas 
permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da 
administração pública, independentemente do número de empregados; 
III — Todos os fornecedores para setor público e suas autarquias que 
aplicam a Lei Federal n° 8.666/93, 
IV - Todas as instituições do terceiro setor que atuam junto ao Poder 
Público Municipal deverão estar enquadradas nas exigências constantes da Lei 
Federal n° 13.019/14. 
Art. 2°. O balanço social e ambiental é o documento pelo qual a 
empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social e 
ambiental da empresa durante o ano, a qualidade de suas relações com os 
empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados 
nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento 
pessoal, bem como a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com 
a sociedade e o meio ambiente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 30. O balanço social e ambiental deverá ser formulado com base 
nas normas de contabilidade e em especial a Resolução n° 1.003/04 do Conselho 
Federal de Contabilidade e da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15. 
Art. 40. As instituições do terceiro setor, além do balanço social e 
ambiental, deverão atender aos requisitos da Lei Federal n° 13.019/04, que 
estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não 
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público. 
Art. 5°. As sociedades empresárias e as instituições que tenha sua 
sede em outro município, deverão apresentar nas licitações ou nos chamamentos 
públicos a comprovação de ações sociais e ambientais na sua sede, em forma de 
atestado ou certidão, além da apresentação do balanço social e ambiental. 
§1°: As instituições e as sociedades empresárias com sede no 
município comprovarão suas ações sociais e ambientais através de certidão ou 
atestado emitido por instituição do terceiro setor instalada no município ou através 
dos conselhos municipais. 
§2°: As sociedades empresárias e as instituições que tenham sua sede 
em outro município, nas licitações e chamamento públicos, deverão apresentar um 
comprovante das ações ambientais e sociais, cujo valor mínimo deverá ser igual a 
2% (dois por cento) do valor contratado. 
§3°: Na ausência de comprovação o contratante fica com direito de 
.&1 reter o valor mínimo de 2% (dois por cento) do valor contratado para criação de um 
Fundo de Responsabilidade Social e Ambiental. 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§4°: A apresentação do comprovante ou retenção do fundo social e 
ambiental, deverá ser realizada quando da liberação da última parcela do 
pagamento contratado. 
§5°: As certidões ou declarações e atestados visando à comprovação 
de ações sociais e ambientais terão a validade de 01 (um) ano. 
Art. 6°. Fica constituído o Fundo Municipal de Responsabilidade Social 
e Ambiental, que consiste na retenção das obrigações sociais e ambientais das 
empresas e das instituições que venham a participar das licitações do setor publico e 
das autarquias do município. 
Art. 7°. Os recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e 
Ambiental, serão administrados através de uma Agência de Desenvolvimento 
Econômico e Social Municipal, cuja administração será realizada com a participação 
de representantes do poder público e membros do conselho municipal de políticas 
públicas. 
Art. 8°. A liberação dos recursos do Fundo Municipal de 
Responsabilidade Social e Ambiental, será regulamentada através de decreto 
expedido pelo poder público municipal. 
Art. 9°. Para homologação das licitações ou do chamamento publico, 
deverá ser considerado o passivo ou crédito do balanço social e ambiental, além das 
recomendações técnicas e do valor apresentado. 
Art. 10. Os comprovantes de aplicação dos recursos sociais e 
ambientais, apresentados pelas sociedades empresárias e instituições, estarão 
sujeitos a análise e avaliação pela comissão de licitação para sua validação. 
kattattAti 
NNÉM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único: Caso não atenda as recomendações, apesar da 
homologação da licitação, não deverá ser assinado o contrato de prestação de 
serviço ou de fornecimento de produto. 
Art. 11. As obrigações contidas na presente lei não substituem 
quaisquer outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos 
anteriormente estabelecidos pela legislação. 
Art.12. Para as instituições do terceiro setor que tenham o título de 
utilidade publica municipal, deverão apresentar o balanço social e ambiental até o 
dia 30 de abril de cada ano subseqüente. 
Parágrafo único: A não apresentação do balanço social e ambiental 
implicará a perda do título de utilidade pública, bem como estarão impedidas de 
firmar convênios ou receber subvenções na forma da lei. 
Art. 13. O setor governamental, autarquias e empresas públicas do 
município deverão incluir no seu cadastro de fornecedores a exigência da 
apresentação do balanço social e ambiental em conformidade a Norma Brasileira de 
Contabilidade - NBC T 15, como item de restrição. 
Art. 14. O Poder Executivo criará um conselho ou grupo de trabalho 
especial de políticas públicas formado por representantes dos diversos conselhos 
municipais para validar e acompanhar as ações sociais e ambientais praticadas 
pelas sociedades empresárias, pelo setor governamental e pelas instituições do 
terceiro setor no município. 
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto, 
no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da sua publicação, dispondo sobre 
as medidas necessárias à sua plena eficácia, inclusive sobre os critérios de 
fiscalização e os órgãos competentes ao seu fiel cumprimento. 
i,LilipaCIPAL DE 
PROI0C0t0 ir. .-.2o1 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE ç70 / 
ANAPOPiGAS 
o. 5 /ic 
‘--0C4rtl 
-LITICKYlà 
/03 IG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de março de 2016. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° n7,0 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n° 16/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
29 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 16/2016, de 28 de março de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
pretende criar o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, que 
consiste na retenção das obrigações sociais e ambientais das empresas e das 
instituições que venham a participar das licitações do setor público e das autarquias 
do município, dispondo sobre a obrigatoriedade de elaboração de balanço social e 
ambiental pelas sociedades empresárias. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentement al e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
---, Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das 
autarquias e das fundações públicas municipais; VI - matéria 
orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, 
matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações 
e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens 
públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito 
real e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Ademais, sabe-se que a competência para criar e implantar fundos e 
políticas municipais pertence, privativarnente, ao Chefe do Poder Executivo, uma vez 
que constitui ato de gestão administrativa. 
No mérito, cumpre ressaltar que o balanço sócio-ambiental é um 
documento publicado anualmente, que tem por função precípua a demonstração d 
práticas de responsabilidade social, com a divulgação de informações sobre ativi 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
tet ;340 
Evange ZH 
Ptid nte 
a Silva 
s Gomes 
Or 
emir Bergamo 
Membro 
Mig 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
e ações desenvolvidas em prol da sociedade e do meio ambiente, motivo pelo qual 
constitui instrumento de grande valia ao Poder Público. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 1° de abril de 2016. 
ÇCA 44uNCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ns. 0256 
DATAS ENTRADA Gel IOg flç 
EXPEDIENTE Ors 1 Oci I IÇ 
Rua Harpia n° 389.- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.46012016 
Cria o Fundo Municipal de 
Responsabilidade Social e 
Ambiental. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. As sociedades empresárias que comercializem ou forneçam bens e 
materiais e ainda as sociedades prestadoras de serviços, no âmbito do município de 
Arapongas, ficam obrigadas a elaborar, anualmente, o balanço social e ambiental. 
Parágrafo Único: Enquadram-se ainda no presente artigo: 
I — Todas as sociedades empresariais privadas, independente do limite de 
faturamento anual, e que a partir do exercício fiscal de 2016, tiverem registro de 
empregados ou não; 
II — As empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas 
permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração 
pública, independentemente do número de empregados; 
III — Todos os fornecedores para setor público e suas autarquias que aplicam 
a Lei Federal n° 8.666/93, 
IV - Todas as instituições do terceiro setor que atuam junto ao Poder Público 
Municipal deverão estar enquadradas nas exigências constantes da Lei Federal n° 
13.019/14 
Art. 2°. O balanço social e ambiental é o documento pelo qual a empresa 
apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social e ambiental da empresa 
durante o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das 
cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e 
as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a 
comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambiente. 
Art. 3°. O balanço social e ambiental deverá ser formulado com base nas 
normas de contabilidade e em especial a Resolução n° 1.003/04 do Co selho Fed I de 
Contabilidade e da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.hr- Arapongas - Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
Art. 4°. As instituições do terceiro setor, além do balanço social e ambiental, 
deverão atender aos requisitos da Lei Federal n° 13.019/04, que estabelece o regime 
jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, 
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua 
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. 
Art. 5°. As sociedades empresárias e as instituições que tenha sua sede em 
outro município, deverão apresentar nas licitações ou nos chamamentos públicos a 
comprovação de ações sodiais e ambientais na sua sede, em forma de atestado ou certidão, 
além da apresentação do balanço social e ambiental. 
§1°: As instituições e as sociedades empresárias com sede no município 
comprovarão suas ações sociais e ambientais através de certidão ou atestado emitido por 
instituição do terceiro setor instalada no município ou através dos conselhos municipais. 
§2°: As sociedades empresárias e as instituições que tenham sua sede em 
outro município, nas licitações e chamamento públicos, deverão apresentar um comprovante 
das ações ambientais e sociais, cujo valor mínimo deverá ser igual a 2% (dois por cento) do 
valor contratado. 
§3°: Na ausência de comprovação o contratante fica com direito de reter o 
valor mínimo de 2% (dois por cento) do valor contratado para criação de um Fundo de 
Responsabilidade Social e Ambiental. 
§4°: A apresentação do comprovante ou retenção do fundo social e 
ambiental, deverá ser realizada quando da liberação da última parcela do pagamento 
contratado 
§5°: As certidões ou declarações e atestados visando à comprovação de 
ações sociais e ambientais terão a validade de 01 (um) ano. 
Art. 6°. Fica constituído o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e 
Ambiental, que consiste na retenção das obrigações sociais e ambientais das empresas e 
das instituições que venham a participar das licitações do setor publico e das autarquias do 
município. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Art. 7°. Os recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e 
Ambiental, serão administrados através de uma Agência de Desenvolvimento Econômico e 
Social Municipal, cuja administração será realizada com a participação de representantes do 
poder público e membros do conselho municipal de políticas públicas. 
Art. 8°. A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade 
Social e Ambiental, será regulamentada através de decreto expedido pelo poder público 
municipal. 
Art. 9°. Para homologação das licitações ou do chamamento publico, deverá 
ser considerado o passivo ou crédito do balanço social e ambiental, além das 
recomendações técnicas e do valor apresentado. 
Art. 10. Os comprovantes de aplicação dos recursos sociais e ambientais, 
apresentados pelas sociedades empresárias e instituições, estarão sujeitos a análise e 
avaliação pela comissão de licitação para sua validação. 
Parágrafo único: Caso não atenda as recomendações, apesar da 
homologação da licitação, não deverá ser assinado o contrato de prestação de serviço ou de 
fornecimento de produto. 
Art. 11. As obrigações contidas na presente lei não substituem quaisquer 
outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos anteriormente 
estabelecidos pela legislação. 
Art.12. Para as instituições do terceiro setor que tenham o título de utilidade 
publica municipal, deverão apresentar o balanço social e ambiental até o dia 30 de abril de 
cada ano subseqüente. 
Parágrafo único: A não apresentação do balanço social e ambiental 
implicará a perda do título de utilidade pública, bem como estarão impedidas de firmar 
convênios ou receber subvenções na forma da lei. 
Art. 13. O setor governamental, autarquias e empresas públicas do município 
deverão incluir no seu cadastro de fornecedores a exigência da aprese tação d. Np alan o 
e
Aile 
All -
--71 or —se Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 ‘,
63 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
social e ambiental em conformidade a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15, como 
item de restrição. 
Art. 14. O Poder Executivo criará um conselho ou grupo de trabalho especial 
de políticas públicas formado por representantes dos diversos conselhos municipais para 
validar e acompanhar as ações sociais e ambientais praticadas pelas sociedades 
empresárias, pelo setor governamental e pelas instituições do terceiro setor no município. 
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto, no 
prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da sua publicação, dispondo sobre as medidas 
necessárias à sua plena eficácia, inclusive sobre os critérios de fiscalização e os órgãos 
competentes ao seu fiel cumprimento. 
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.473, DE 18 DE ABRIL DE 2016 
Cria , o Fundo Municipal de 
Responsabilidade Social e Ambiental. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. As sociedades empresárias que comercializem ou forneçam bens e 
materiais e ainda as sociedades prestadoras de serviços, no âmbito do município de 
Arapongas, ficam obrigadas a elaborar, anualmente, o balanço social e ambiental. 
Parágrafo Único: Enquadram-se ainda no presente artigo: 
I — Todas as sociedades empresariais privadas, independente do limite de 
faturamento anual, e que a partir do exercício fiscal de 2016, tiverem registro de 
empregados ou não; 
II — As empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas 
permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração 
pública, independentemente do número de empregados; 
III —Todos os fornecedores para setor público e suas autarquias que aplicam a 
Lei Federal ne 8.666/93, 
IV - Todas as instituições do terceiro setor que atuam junto ao Poder Público 
Municipal deverão estar enquadradas nas exigências constantes da Lei Federal n° 13.019/14. 
Art. 22. O balanço social e ambiental é o documento pelo qual a empresa 
apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social e ambiental da empresa 
durante o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das 
cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as 
possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a 
comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambiente. 
Art. 32. O balanço social e ambiental deverá ser formulado com base nas 
normas de contabilidade e em especial a Resolução n° 1.003/04 do Conselho Federal de 
Contabilidade e da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15. 
Art. 42. As instituições do terceiro setor, além do balanço social e ambiental, 
deverão atender aos requisitos da Lei Federal n° 13.019/04, que estabelece o regime jurídico 
das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua 
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. 
Art. 52. As sociedades empresárias e as instituições que tenha sua sede em 
outro município, deverão apresentar nas licitações ou nos chamamentos públicos a 
comprovação de ações sociais e ambientais na sua sede, em forma de atestado ou certidão, 
além da apresentação do balanço social e ambiental. 
§19: As instituições e as sociedades empresárias com sede no município 
comprovarão suas ações sociais e ambientais através de certidão ou atestado emitido por 
instituição do terceiro setor instalada no município ou através dos conselhos municipais. 
§2.2: As sociedades empresárias e as instituições que tenham sua sede em 
outro município, nas licitações e chamamento públicos, deverão apresentar um 
comprovante das ações ambientais e sociais, cujo valor mínimo deverá ser igual a 2% (dois 
por cento) do valor contratado. 
§32: Na ausência de comprovação o contratante fica com direito de reter o 
valor mínimo de 2% (dois por cento) do valor contratado para criação de um Fundo de 
Responsabilidade Social e Ambiental. 
§49: A apresentação do comprovante ou retenção do fundo social e 
ambiental, deverá ser realizada quando da liberação da última parcela do pagamento 
contratado. 
§52: As certidões ou declarações e atestados visando à comprovação de ações 
sociais e ambientais terão a validade de 01 (um) ano. 
Art. 62. Fica constituído o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e 
Ambiental, que consiste na retenção das obrigações sociais e ambientais das empresas e das 
instituições que venham a participar das licitações do setor publico e das autarquias do 
município. 
Art. 72. Os recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e 
Ambiental, serão administrados através de uma Agência de Desenvolvimento Econômico e 
Social Municipal, cuja administração será realizada com a participação de representantes do 
poder público e membros do conselho municipal de políticas públicas. Ap 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 82. A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade 
Social e Ambiental, será regulamentada através de decreto expedido pelo poder público 
municipal. 
Art. 92. Para homologação das licitações ou do chamamento publico, deverá 
ser considerado o passivo ou crédito do balanço social e ambiental, além das 
recomendações técnicas e do valor apresentado. 
Art. 10. Os comprovantes de aplicação dos recursos sociais e ambientais, 
apresentados pelas sociedades empresárias e instituições, estarão sujeitos a análise e 
avaliação pela comissão de licitação para sua validação. 
Parágrafo único: Caso não atenda as recomendações, apesar da homologação 
da licitação, não deverá ser assinado o contrato de prestação de serviço ou de fornecimento 
de produto. 
Art. 11. As obrigações contidas na presente lei não substituem quaisquer 
outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos anteriormente 
estabelecidos pela legislação. 
Art.12. Para as instituições do terceiro setor que tenham o título de utilidade 
publica municipal, deverão apresentar o balanço social e ambiental até o dia 30 de abril de 
cada ano subseqüente. 
Parágrafo único: A não apresentação do balanço social e ambiental implicará 
a perda do título de utilidade pública, bem como estarão impedidas de firmar convênios ou 
receber subvenções na forma da lei. 
Art. 13. O setor governamental, autarquias e empresas públicas do município 
deverão incluir no seu cadastro de fornecedores a exigência da apresentação do balanço 
social e ambiental em conformidade a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15, como 
item de restrição. 
Art. 14. O Poder Executivo criará um conselho ou grupo de trabalho especial 
de políticas públicas formado por representantes dos diversos conselhos municipais para 
validar e acompanhar as ações sociais e ambientais praticadas pelas sociedades empresárias, 
pelo setor governamental e pelas instituições do terceiro setor no município. 
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto, no 
prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da sua publicação, dispondo sobre as medidas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
necessárias à sua plena eficácia, inclusive sobre os critérios de fiscalização e os órgãos 
competentes ao seu fiel cumprimento. 
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 2016. 
4 
Prefeitura Mundpã de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA, 
Publicado no Jornal Folha de Londdna 
do Municipio 
e no Diário Oficial 
Em ..a1W-1 age" 
, 
ANTONIO .10 FFA 
Prefeito 
ICERO 
Secretário Mun* i • .1 de Administração 
AtatSÉ P ; • I 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N.' 4.473, DEIS DE ABRILDE 2016 
Cria, o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. As sociedades empresárias que comercializem ou forneçam bens e materiais e ainda as sociedades prestadoras de 
serviços, no âmbito do municiai° de Arapongas, ficam obrigadas a elaborar, anualmente, o balanço social e ambiental. 
Parágrafo Único: Enquadram-se ainda no presente artigo: 
I — Todas as sociedades empresariais privadas, independente do limite de tatu:emento anual, e que a partir do exercício 
fiscal de 2016, tiverem registro de empregados ou não; 
II —M empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionkias e concessionárias de serviços públicos 
em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados; 
III — Todos os fornecedores pant setor público e suas autarquias que aplicam a Lei Federal n' 8.666/93. 
IV - Todas as instituições do terceiro setor que atuam junto ao Poder Público Municipal deverão estar enquadradas nas 
exigências constantes da Lei Federal n' 13.019/14. 
Art. 2'.0 balanço social e ambiental é o documento pelo qual o empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil 
da atuação social e ambiental da empresa durente o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento 
das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados económicos do empresa e as possibilidades de 
desenvolvimento pessoal, bem como a fortim de sua interação com a comunidade e sua relação com a sociedade e o meio 
ambirnte. Art. 3'. O balanço social e ambientai deverá ser formulado com base nas normas de contabilidade e em especial a 
Resolução n' 1.003/04 do Conselho Federal de Contabilidade e da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15. 
Art. 4'. As instituições do terceiro setor, além do balanço social e ambiental, deverão atender aos requisitos da Lei Federei 
n' 13.019/04, que estabelece o regime juddico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos 
financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público. 
Art. 5'. As sociedades empresárias e as instituições que tenha sua sede em outro município, deverão apresentar nas 
licitações ou nos chaniarnentos públicos a comprovação de ações sociais e ambientais na sua sede, em forma de atestado 
. ou certidão, além da apresentação do balanço social e ambiental. 
As instituições e as sociedades empresárias com sede no município comprovarão suas ações sociais e ambientais 
através de certidão ou atestado emitido por instituição do terceiro setor instalada no mtmicIpio ou através dos conselhos 
municipais. §I': As sociedades empresárias e as instituições que tenham sua sede em outro município, nas licitações e chamamento 
públicos, devera° apresentar um comprovante das ações ambientais e sociais, cujo valor mínimo deverá ser igual a2% 
(dois por cento) do valor contratado. 
Na ausência de comprovação o contratante fica com direito de reter o valor mínimo de 2% (dois por cento) do valor 
convidado para criação de um Fundo de Responsabilidade Social e Ambiental. 
§4': A apresentação do comprovante ou retenção do fundo social e ambiental. deverá ser realizada quando da liberação da 
última parcela do pagamento contratado. 
§r: As certidões ou declarações e atestados visando à comprovação de ações sociais e ambientais terão a validade de 01 
(um) ano. Art. 6'. Fica constinddo o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, que consiste na retenção das 
obrigações sociais e ambientais das empresas e das instituições que venham a participar das licitações do setor publico e 
das autarquias do município. Art. 7'. Os recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. serão administrados através de uma 
Agencia de Desenvolvimento Económico e Social Municipal, cuja adntinistmçíto será realizada com a participação de 
acpnantantes do poder público e membros do conselho municipal de políticas públicas. 
Art. 8'.A liberação dos rernrsos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, será regulamentada através 
de decreto expedido pelo poder publico municipal. 
Art. 9'. Para homologação das licitações ou do chamamento publico, deverá ser considerado o passivo ou crédito do 
balanço social e ambiental, além das recomendações técnicas e do valor apresentado. 
Art. 10. Os comprovantes de aplicação dos recursos sociais e ambientais, apresentados pelas sociedades empresárias e 
instituições, estarão sujeitos a análise e avaliação pela comissão de licitação peie sua validação. 
Parágrafo Único: Caso não atenda as recomendaçees, apesar da homologação da licitação, não deverá ser assinado o 
contrato de prestação de serviço ou de fornecimento de produto. 
Art. 11. As obrigações contidas na presente lei não substituem quaisquer outras obrigações de prestação de informaçbes 
aos úrgllos públicos anteriormente estabelecidos pela legislação. 
Art.12. Para as instituições do tateiro setor que tenham o titulo de utilidade publica municipal, deverão apresentar o 
balanço social e ambiental até o dia 30 de abril de cada ano subseqüente. 
Perfurei° único: A não apresentação do balanço social e ambiemal implicará a perda do titulo de utilidade pública, bem 
como estrilo impedidas de firmar convénios ou receber subvenções na forma da lei. 
Art. 13. O setor governamental, autarquias e empresas públicas do municiai° deverão incluir no seu cadastro de 
fornecedores a exigência da apresentação do balanço social e ambiental em conformidade a Norma Brasileira de 
Contabilidade NEC T 15, como nem de restrição. 
Art. 14. O Poder Executivo criará um conselho ou grupo de trabalho especial de políticas públicas forrado por 
representantes dos diversos conselhos municipais para validar e acompanhar as ações sociais e ambientais praticadas 
pelas sociedades empresárias, pelo setor governamental e pelas instituições do terceiro setor no município. 
ArL 15.0 Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto, no prezo de cento e oitenta (180) dias a contar da 
sua publicação, dispondo sobre as medidas necessárias á sua plena eficácia, inclusive sobre os aitctrios de fiscalização e 
os Mglos competentes ao seu fiel cumprimento. 
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
- Arapongas, 18 de abril de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO 
Secretário Municipal de Administinção 
0; MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal , 
1, . da. 
Pm, Peira9 J 
Edição. ca?..53.1..Ptigina OS,... 
et 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Funcionário 

open original →