| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4473 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Cria , o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. |
| native_id | 4283 |
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teis, U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS rn Estado do Paraná MENSAGEM N°. 017/2016 Arapongas, 28 de março de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que cria o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, que tem por finalidade criar uma referência legal para retenção e aplicação de recursos disponibilizados pela legislação federal e estadual, em prol das ações sociais e ambiental, junto com a comunidade local, estabelecendo forma de exercício democrático nas ações integrando políticas públicas, empresas e instituições do terceiro setor. A lei municipal tem como objetivo preparar o município para receber investidores dentro do conceito de responsabilidade social e ambiental. Visa também proporcionar retenção no município a renúncia e incentivo fiscal das empresas privadas aqui instaladas, disponibilizada pela legislação estadual e federal. Irá aumentar a capacidade de circulação e retenção da economia do município, além de criar um sistema de financiamento social àqueles que não têm acesso ao crédito tradicional formal bem como gerará emprego e renda, com promoção do equilíbrio do desenvolvimento sustentável social e ambiental. Enfim, melhorará a qualidade de vida da comunidade, reduzindo a desigualdade social e econômica. Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIO JOS EFFA P o auRiA WithgliCIPAL PROTOCOLO Ne. o93 G DATAS ENTRADA .o° EXPEDIENTE Q°, A fr, uncionárlo Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta LO i ARAPOlkk r 10:3 /kC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.° 016/2016 Cria o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. Art, 1°. As sociedades empresárias que comercializem ou forneçam bens e materiais e ainda as sociedades prestadoras de serviços, no âmbito do município de Arapongas, ficam obrigadas a elaborar, anualmente, o balanço social e ambiental. Parágrafo Único: Enquadram-se ainda no presente artigo: I — Todas as sociedades empresariais privadas, independente do limite de faturamento anual, e que a partir do exercício fiscal de 2016, tiverem registro de empregados ou não; II — As empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados; III — Todos os fornecedores para setor público e suas autarquias que aplicam a Lei Federal n° 8.666/93, IV - Todas as instituições do terceiro setor que atuam junto ao Poder Público Municipal deverão estar enquadradas nas exigências constantes da Lei Federal n° 13.019/14. Art. 2°. O balanço social e ambiental é o documento pelo qual a empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social e ambiental da empresa durante o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambiente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 30. O balanço social e ambiental deverá ser formulado com base nas normas de contabilidade e em especial a Resolução n° 1.003/04 do Conselho Federal de Contabilidade e da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15. Art. 40. As instituições do terceiro setor, além do balanço social e ambiental, deverão atender aos requisitos da Lei Federal n° 13.019/04, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Art. 5°. As sociedades empresárias e as instituições que tenha sua sede em outro município, deverão apresentar nas licitações ou nos chamamentos públicos a comprovação de ações sociais e ambientais na sua sede, em forma de atestado ou certidão, além da apresentação do balanço social e ambiental. §1°: As instituições e as sociedades empresárias com sede no município comprovarão suas ações sociais e ambientais através de certidão ou atestado emitido por instituição do terceiro setor instalada no município ou através dos conselhos municipais. §2°: As sociedades empresárias e as instituições que tenham sua sede em outro município, nas licitações e chamamento públicos, deverão apresentar um comprovante das ações ambientais e sociais, cujo valor mínimo deverá ser igual a 2% (dois por cento) do valor contratado. §3°: Na ausência de comprovação o contratante fica com direito de .&1 reter o valor mínimo de 2% (dois por cento) do valor contratado para criação de um Fundo de Responsabilidade Social e Ambiental. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná §4°: A apresentação do comprovante ou retenção do fundo social e ambiental, deverá ser realizada quando da liberação da última parcela do pagamento contratado. §5°: As certidões ou declarações e atestados visando à comprovação de ações sociais e ambientais terão a validade de 01 (um) ano. Art. 6°. Fica constituído o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, que consiste na retenção das obrigações sociais e ambientais das empresas e das instituições que venham a participar das licitações do setor publico e das autarquias do município. Art. 7°. Os recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, serão administrados através de uma Agência de Desenvolvimento Econômico e Social Municipal, cuja administração será realizada com a participação de representantes do poder público e membros do conselho municipal de políticas públicas. Art. 8°. A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, será regulamentada através de decreto expedido pelo poder público municipal. Art. 9°. Para homologação das licitações ou do chamamento publico, deverá ser considerado o passivo ou crédito do balanço social e ambiental, além das recomendações técnicas e do valor apresentado. Art. 10. Os comprovantes de aplicação dos recursos sociais e ambientais, apresentados pelas sociedades empresárias e instituições, estarão sujeitos a análise e avaliação pela comissão de licitação para sua validação. kattattAti NNÉM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único: Caso não atenda as recomendações, apesar da homologação da licitação, não deverá ser assinado o contrato de prestação de serviço ou de fornecimento de produto. Art. 11. As obrigações contidas na presente lei não substituem quaisquer outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos anteriormente estabelecidos pela legislação. Art.12. Para as instituições do terceiro setor que tenham o título de utilidade publica municipal, deverão apresentar o balanço social e ambiental até o dia 30 de abril de cada ano subseqüente. Parágrafo único: A não apresentação do balanço social e ambiental implicará a perda do título de utilidade pública, bem como estarão impedidas de firmar convênios ou receber subvenções na forma da lei. Art. 13. O setor governamental, autarquias e empresas públicas do município deverão incluir no seu cadastro de fornecedores a exigência da apresentação do balanço social e ambiental em conformidade a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15, como item de restrição. Art. 14. O Poder Executivo criará um conselho ou grupo de trabalho especial de políticas públicas formado por representantes dos diversos conselhos municipais para validar e acompanhar as ações sociais e ambientais praticadas pelas sociedades empresárias, pelo setor governamental e pelas instituições do terceiro setor no município. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto, no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da sua publicação, dispondo sobre as medidas necessárias à sua plena eficácia, inclusive sobre os critérios de fiscalização e os órgãos competentes ao seu fiel cumprimento. i,LilipaCIPAL DE PROI0C0t0 ir. .-.2o1 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE ç70 / ANAPOPiGAS o. 5 /ic ‘--0C4rtl -LITICKYlà /03 IG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de março de 2016. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° n7,0 /2016. Assunto: Projeto de Lei n° 16/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Cria o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 16/2016, de 28 de março de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende criar o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, que consiste na retenção das obrigações sociais e ambientais das empresas e das instituições que venham a participar das licitações do setor público e das autarquias do município, dispondo sobre a obrigatoriedade de elaboração de balanço social e ambiental pelas sociedades empresárias. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentement al e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ---, Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais; VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Ademais, sabe-se que a competência para criar e implantar fundos e políticas municipais pertence, privativarnente, ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que constitui ato de gestão administrativa. No mérito, cumpre ressaltar que o balanço sócio-ambiental é um documento publicado anualmente, que tem por função precípua a demonstração d práticas de responsabilidade social, com a divulgação de informações sobre ativi Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná tet ;340 Evange ZH Ptid nte a Silva s Gomes Or emir Bergamo Membro Mig Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná e ações desenvolvidas em prol da sociedade e do meio ambiente, motivo pelo qual constitui instrumento de grande valia ao Poder Público. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 1° de abril de 2016. ÇCA 44uNCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ns. 0256 DATAS ENTRADA Gel IOg flç EXPEDIENTE Ors 1 Oci I IÇ Rua Harpia n° 389.- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.46012016 Cria o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. As sociedades empresárias que comercializem ou forneçam bens e materiais e ainda as sociedades prestadoras de serviços, no âmbito do município de Arapongas, ficam obrigadas a elaborar, anualmente, o balanço social e ambiental. Parágrafo Único: Enquadram-se ainda no presente artigo: I — Todas as sociedades empresariais privadas, independente do limite de faturamento anual, e que a partir do exercício fiscal de 2016, tiverem registro de empregados ou não; II — As empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados; III — Todos os fornecedores para setor público e suas autarquias que aplicam a Lei Federal n° 8.666/93, IV - Todas as instituições do terceiro setor que atuam junto ao Poder Público Municipal deverão estar enquadradas nas exigências constantes da Lei Federal n° 13.019/14 Art. 2°. O balanço social e ambiental é o documento pelo qual a empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social e ambiental da empresa durante o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambiente. Art. 3°. O balanço social e ambiental deverá ser formulado com base nas normas de contabilidade e em especial a Resolução n° 1.003/04 do Co selho Fed I de Contabilidade e da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.hr- Arapongas - Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - Art. 4°. As instituições do terceiro setor, além do balanço social e ambiental, deverão atender aos requisitos da Lei Federal n° 13.019/04, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Art. 5°. As sociedades empresárias e as instituições que tenha sua sede em outro município, deverão apresentar nas licitações ou nos chamamentos públicos a comprovação de ações sodiais e ambientais na sua sede, em forma de atestado ou certidão, além da apresentação do balanço social e ambiental. §1°: As instituições e as sociedades empresárias com sede no município comprovarão suas ações sociais e ambientais através de certidão ou atestado emitido por instituição do terceiro setor instalada no município ou através dos conselhos municipais. §2°: As sociedades empresárias e as instituições que tenham sua sede em outro município, nas licitações e chamamento públicos, deverão apresentar um comprovante das ações ambientais e sociais, cujo valor mínimo deverá ser igual a 2% (dois por cento) do valor contratado. §3°: Na ausência de comprovação o contratante fica com direito de reter o valor mínimo de 2% (dois por cento) do valor contratado para criação de um Fundo de Responsabilidade Social e Ambiental. §4°: A apresentação do comprovante ou retenção do fundo social e ambiental, deverá ser realizada quando da liberação da última parcela do pagamento contratado §5°: As certidões ou declarações e atestados visando à comprovação de ações sociais e ambientais terão a validade de 01 (um) ano. Art. 6°. Fica constituído o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, que consiste na retenção das obrigações sociais e ambientais das empresas e das instituições que venham a participar das licitações do setor publico e das autarquias do município. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Art. 7°. Os recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, serão administrados através de uma Agência de Desenvolvimento Econômico e Social Municipal, cuja administração será realizada com a participação de representantes do poder público e membros do conselho municipal de políticas públicas. Art. 8°. A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, será regulamentada através de decreto expedido pelo poder público municipal. Art. 9°. Para homologação das licitações ou do chamamento publico, deverá ser considerado o passivo ou crédito do balanço social e ambiental, além das recomendações técnicas e do valor apresentado. Art. 10. Os comprovantes de aplicação dos recursos sociais e ambientais, apresentados pelas sociedades empresárias e instituições, estarão sujeitos a análise e avaliação pela comissão de licitação para sua validação. Parágrafo único: Caso não atenda as recomendações, apesar da homologação da licitação, não deverá ser assinado o contrato de prestação de serviço ou de fornecimento de produto. Art. 11. As obrigações contidas na presente lei não substituem quaisquer outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos anteriormente estabelecidos pela legislação. Art.12. Para as instituições do terceiro setor que tenham o título de utilidade publica municipal, deverão apresentar o balanço social e ambiental até o dia 30 de abril de cada ano subseqüente. Parágrafo único: A não apresentação do balanço social e ambiental implicará a perda do título de utilidade pública, bem como estarão impedidas de firmar convênios ou receber subvenções na forma da lei. Art. 13. O setor governamental, autarquias e empresas públicas do município deverão incluir no seu cadastro de fornecedores a exigência da aprese tação d. Np alan o e Aile All - --71 or —se Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 ‘, 63 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná social e ambiental em conformidade a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15, como item de restrição. Art. 14. O Poder Executivo criará um conselho ou grupo de trabalho especial de políticas públicas formado por representantes dos diversos conselhos municipais para validar e acompanhar as ações sociais e ambientais praticadas pelas sociedades empresárias, pelo setor governamental e pelas instituições do terceiro setor no município. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto, no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da sua publicação, dispondo sobre as medidas necessárias à sua plena eficácia, inclusive sobre os critérios de fiscalização e os órgãos competentes ao seu fiel cumprimento. Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de abril de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.473, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Cria , o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. As sociedades empresárias que comercializem ou forneçam bens e materiais e ainda as sociedades prestadoras de serviços, no âmbito do município de Arapongas, ficam obrigadas a elaborar, anualmente, o balanço social e ambiental. Parágrafo Único: Enquadram-se ainda no presente artigo: I — Todas as sociedades empresariais privadas, independente do limite de faturamento anual, e que a partir do exercício fiscal de 2016, tiverem registro de empregados ou não; II — As empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados; III —Todos os fornecedores para setor público e suas autarquias que aplicam a Lei Federal ne 8.666/93, IV - Todas as instituições do terceiro setor que atuam junto ao Poder Público Municipal deverão estar enquadradas nas exigências constantes da Lei Federal n° 13.019/14. Art. 22. O balanço social e ambiental é o documento pelo qual a empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social e ambiental da empresa durante o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambiente. Art. 32. O balanço social e ambiental deverá ser formulado com base nas normas de contabilidade e em especial a Resolução n° 1.003/04 do Conselho Federal de Contabilidade e da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15. Art. 42. As instituições do terceiro setor, além do balanço social e ambiental, deverão atender aos requisitos da Lei Federal n° 13.019/04, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Art. 52. As sociedades empresárias e as instituições que tenha sua sede em outro município, deverão apresentar nas licitações ou nos chamamentos públicos a comprovação de ações sociais e ambientais na sua sede, em forma de atestado ou certidão, além da apresentação do balanço social e ambiental. §19: As instituições e as sociedades empresárias com sede no município comprovarão suas ações sociais e ambientais através de certidão ou atestado emitido por instituição do terceiro setor instalada no município ou através dos conselhos municipais. §2.2: As sociedades empresárias e as instituições que tenham sua sede em outro município, nas licitações e chamamento públicos, deverão apresentar um comprovante das ações ambientais e sociais, cujo valor mínimo deverá ser igual a 2% (dois por cento) do valor contratado. §32: Na ausência de comprovação o contratante fica com direito de reter o valor mínimo de 2% (dois por cento) do valor contratado para criação de um Fundo de Responsabilidade Social e Ambiental. §49: A apresentação do comprovante ou retenção do fundo social e ambiental, deverá ser realizada quando da liberação da última parcela do pagamento contratado. §52: As certidões ou declarações e atestados visando à comprovação de ações sociais e ambientais terão a validade de 01 (um) ano. Art. 62. Fica constituído o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, que consiste na retenção das obrigações sociais e ambientais das empresas e das instituições que venham a participar das licitações do setor publico e das autarquias do município. Art. 72. Os recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, serão administrados através de uma Agência de Desenvolvimento Econômico e Social Municipal, cuja administração será realizada com a participação de representantes do poder público e membros do conselho municipal de políticas públicas. Ap PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 82. A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, será regulamentada através de decreto expedido pelo poder público municipal. Art. 92. Para homologação das licitações ou do chamamento publico, deverá ser considerado o passivo ou crédito do balanço social e ambiental, além das recomendações técnicas e do valor apresentado. Art. 10. Os comprovantes de aplicação dos recursos sociais e ambientais, apresentados pelas sociedades empresárias e instituições, estarão sujeitos a análise e avaliação pela comissão de licitação para sua validação. Parágrafo único: Caso não atenda as recomendações, apesar da homologação da licitação, não deverá ser assinado o contrato de prestação de serviço ou de fornecimento de produto. Art. 11. As obrigações contidas na presente lei não substituem quaisquer outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos anteriormente estabelecidos pela legislação. Art.12. Para as instituições do terceiro setor que tenham o título de utilidade publica municipal, deverão apresentar o balanço social e ambiental até o dia 30 de abril de cada ano subseqüente. Parágrafo único: A não apresentação do balanço social e ambiental implicará a perda do título de utilidade pública, bem como estarão impedidas de firmar convênios ou receber subvenções na forma da lei. Art. 13. O setor governamental, autarquias e empresas públicas do município deverão incluir no seu cadastro de fornecedores a exigência da apresentação do balanço social e ambiental em conformidade a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15, como item de restrição. Art. 14. O Poder Executivo criará um conselho ou grupo de trabalho especial de políticas públicas formado por representantes dos diversos conselhos municipais para validar e acompanhar as ações sociais e ambientais praticadas pelas sociedades empresárias, pelo setor governamental e pelas instituições do terceiro setor no município. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto, no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da sua publicação, dispondo sobre as medidas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná necessárias à sua plena eficácia, inclusive sobre os critérios de fiscalização e os órgãos competentes ao seu fiel cumprimento. Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 2016. 4 Prefeitura Mundpã de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA, Publicado no Jornal Folha de Londdna do Municipio e no Diário Oficial Em ..a1W-1 age" , ANTONIO .10 FFA Prefeito ICERO Secretário Mun* i • .1 de Administração AtatSÉ P ; • I Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N.' 4.473, DEIS DE ABRILDE 2016 Cria, o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. As sociedades empresárias que comercializem ou forneçam bens e materiais e ainda as sociedades prestadoras de serviços, no âmbito do municiai° de Arapongas, ficam obrigadas a elaborar, anualmente, o balanço social e ambiental. Parágrafo Único: Enquadram-se ainda no presente artigo: I — Todas as sociedades empresariais privadas, independente do limite de tatu:emento anual, e que a partir do exercício fiscal de 2016, tiverem registro de empregados ou não; II —M empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionkias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados; III — Todos os fornecedores pant setor público e suas autarquias que aplicam a Lei Federal n' 8.666/93. IV - Todas as instituições do terceiro setor que atuam junto ao Poder Público Municipal deverão estar enquadradas nas exigências constantes da Lei Federal n' 13.019/14. Art. 2'.0 balanço social e ambiental é o documento pelo qual o empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social e ambiental da empresa durente o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados económicos do empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a fortim de sua interação com a comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambirnte. Art. 3'. O balanço social e ambientai deverá ser formulado com base nas normas de contabilidade e em especial a Resolução n' 1.003/04 do Conselho Federal de Contabilidade e da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 15. Art. 4'. As instituições do terceiro setor, além do balanço social e ambiental, deverão atender aos requisitos da Lei Federei n' 13.019/04, que estabelece o regime juddico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Art. 5'. As sociedades empresárias e as instituições que tenha sua sede em outro município, deverão apresentar nas licitações ou nos chaniarnentos públicos a comprovação de ações sociais e ambientais na sua sede, em forma de atestado . ou certidão, além da apresentação do balanço social e ambiental. As instituições e as sociedades empresárias com sede no município comprovarão suas ações sociais e ambientais através de certidão ou atestado emitido por instituição do terceiro setor instalada no mtmicIpio ou através dos conselhos municipais. §I': As sociedades empresárias e as instituições que tenham sua sede em outro município, nas licitações e chamamento públicos, devera° apresentar um comprovante das ações ambientais e sociais, cujo valor mínimo deverá ser igual a2% (dois por cento) do valor contratado. Na ausência de comprovação o contratante fica com direito de reter o valor mínimo de 2% (dois por cento) do valor convidado para criação de um Fundo de Responsabilidade Social e Ambiental. §4': A apresentação do comprovante ou retenção do fundo social e ambiental. deverá ser realizada quando da liberação da última parcela do pagamento contratado. §r: As certidões ou declarações e atestados visando à comprovação de ações sociais e ambientais terão a validade de 01 (um) ano. Art. 6'. Fica constinddo o Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, que consiste na retenção das obrigações sociais e ambientais das empresas e das instituições que venham a participar das licitações do setor publico e das autarquias do município. Art. 7'. Os recursos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental. serão administrados através de uma Agencia de Desenvolvimento Económico e Social Municipal, cuja adntinistmçíto será realizada com a participação de acpnantantes do poder público e membros do conselho municipal de políticas públicas. Art. 8'.A liberação dos rernrsos do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental, será regulamentada através de decreto expedido pelo poder publico municipal. Art. 9'. Para homologação das licitações ou do chamamento publico, deverá ser considerado o passivo ou crédito do balanço social e ambiental, além das recomendações técnicas e do valor apresentado. Art. 10. Os comprovantes de aplicação dos recursos sociais e ambientais, apresentados pelas sociedades empresárias e instituições, estarão sujeitos a análise e avaliação pela comissão de licitação peie sua validação. Parágrafo Único: Caso não atenda as recomendaçees, apesar da homologação da licitação, não deverá ser assinado o contrato de prestação de serviço ou de fornecimento de produto. Art. 11. As obrigações contidas na presente lei não substituem quaisquer outras obrigações de prestação de informaçbes aos úrgllos públicos anteriormente estabelecidos pela legislação. Art.12. Para as instituições do tateiro setor que tenham o titulo de utilidade publica municipal, deverão apresentar o balanço social e ambiental até o dia 30 de abril de cada ano subseqüente. Perfurei° único: A não apresentação do balanço social e ambiemal implicará a perda do titulo de utilidade pública, bem como estrilo impedidas de firmar convénios ou receber subvenções na forma da lei. Art. 13. O setor governamental, autarquias e empresas públicas do municiai° deverão incluir no seu cadastro de fornecedores a exigência da apresentação do balanço social e ambiental em conformidade a Norma Brasileira de Contabilidade NEC T 15, como nem de restrição. Art. 14. O Poder Executivo criará um conselho ou grupo de trabalho especial de políticas públicas forrado por representantes dos diversos conselhos municipais para validar e acompanhar as ações sociais e ambientais praticadas pelas sociedades empresárias, pelo setor governamental e pelas instituições do terceiro setor no município. ArL 15.0 Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto, no prezo de cento e oitenta (180) dias a contar da sua publicação, dispondo sobre as medidas necessárias á sua plena eficácia, inclusive sobre os aitctrios de fiscalização e os Mglos competentes ao seu fiel cumprimento. Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Arapongas, 18 de abril de 2016. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO Secretário Municipal de Administinção 0; MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal , 1, . da. Pm, Peira9 J Edição. ca?..53.1..Ptigina OS,... et Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Funcionário