| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar a locação de imóvel e ceder seu uso à Associação dos Haitianos de Arapongas do Estado do Paraná - AHAPR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2. 018/2016
Arapongas, 28 de março de 2016.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a locar e ceder o uso de imóvel à Associação dos Haitianos de
Arapongas do Estado do Paraná - AHAPR.
Como é de conhecimento dos nobres edis a migração dos haitianos para o
Brasil é um processo que teve início em 2010 e avançou até formar um fluxo que vem se
transformando em permanente. Apesar das medidas tomadas pelo governo e do apoio da
sociedade civil organizada, a falta de instrumentos legais de uma política migratória adequada
faz com que a chegada desses imigrantes ao país se transforme em uma situação única, que
coloca desafios para a sociedade brasileira como um todo.
Em Arapongas existem cerca de 300 (trezentos) haitianos que se organizaram
'e criaram a Associação de Haitianos de Arapongas do Estado do Paraná - AHAPR, tendo como
objetivo principal defender a ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais disponíveis, visando à cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,
reduzindo as desigualdades sociais e promovendo o bem comum.
Através do Processo Administrativo n2. 1.980/2016, a Associação requereu
um local para estabelecimento de sua sede, visando suporte para os haitianos residentes em
nosso Município.
Há de se ressaltar que existe um trabalho desenvolvido pelos Missionários
Scalabrinianos e seus/suas colaboradores/as em São Paulo, sob o carisma de acolher,
entender, integrar e celebrar a vida dos imigrantes e refugiados, sonhando com a cidadania
universal conhecido como Missão da Paz.
Considerando ainda que, o Ministério da Justiça assinou convênio de
assistência aos haitianos a fim de garantir abrigo, assistência social e assistência à saúde,
medidas que vão envolver outros ministérios, e, que o convênio tem a finalidade de transferir
recursos e transporte aos estrangeiros para migrarem em outras regiões com mais oferta de
emprego, como São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, entendemos viável o
atendimento ao pedido da Associação feito através do referido Processo Administrativo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Porém, a autorização legislativa faz-se necessária diante do fato dê,que a
cessão de uso não está a ocorrer a órgão da mesma entidade, mas a entidade diversa da
Administração Pública.
Todavia, a entidade beneficiada realizará atividades que vêm de encontro ao
objetivos da Missão da Paz e ao convênio firmado pelo Ministério da Justiça.
Como visto, a Associação promoverá acesso aos haitianos à cidadania, renda e
dignidade humana e, portanto necessita de um imóvel para instalar sua sede e dèsenvolver
suas atividades regularmente.
Assim, a locação de imóvel pelo Município e a cessão de seu uso para essa
, entidade, até a aquisição de imóvel próprio para ela, é medida fundamental para o interesse
público. •
Assim, a presente lei visa a autorizar o Poder Executivo a ceder o uso de
imóvel a ser locado à entidade acima mencionadas, tornando-as legais, tudo em razão das
atividades de interesse público e social desempenhadas por elas.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, solicitamos que
o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa Egrégia Casa de Leis.
A 9TgNIO 105 FFA I
Pre eito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Ne 017/2016
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para contratar a locação de
imóvel e ceder seu uso à Associação dos
Haitianos de Arapongas do Estado do Paraná
- AHAPR, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a locar imóvel, até o valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e ceder o seu uso Associação dos Haitianos de Arapongas
do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ n° 20.330.803/0001.-11, a fim de que estabeleça neste
imóvel sua sede. .
Art. 29. A locação e cessão autorizada por esta Lei vigorará até a construção de
imóvel próprio e adequado pela Associação para seu funcionamento.
Art. 3?.. A cessão de uso do imóvel a ser locado fica adstrita ao desempenho dos
objetivos e finalidades da Associação, sendo que o uso dele para fins diversos implicará em
imediata rescisão da cessão, podendo o Poder Executivo Municipal reaver o imóvel, inexistindo,
para a entidade, qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
Parágrafo único. A cessão pode ser desfeita unilateralmente pelo Município,
independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público assim o demandar, não
havendo, igualmente, qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 5.9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de março de 2016.
ízi
NTONIO JOSÉ BEFFA
Prefeito
cAráARA íâlEkleW4i., DE ARAPONGAS
PROTOCOLO ao-N
DATAS ENTRADA (22°1 oa IG -
-EXPEDIENTE _,201 / 03 éi G
Arapon
Juiffp4
9 de maio de 2014
ns - Escrevente Juramentada
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ARAPONGAS - PARANÁ
Rua Drongo, 1553, Centro, CEP: 86700-145 - CNPJ: 04.473.291/0001-96
Maria Luiza Martins Prandini - Oficial
Recebemos de ASSOCIAÇAO DOS NOVOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARANÁ -
ANHAPR, a quantia de R$ 37,00, referente-ao—registro dos seguintes atos abaixo descriminados, de ASSOCIAÇÃO
DOS NOVOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARANÁ - ANHAPR:
Recibo n°
Protocolo Natureza Quant. VRC's Reais Subtotal
43.967 ATA DE CONSTITUIÇAO, A-073, 283 1 VRC 100,00 15,70 1 15,70
Funrejus 6,25 6,25
Distribuidor 6,67 6,67
Funarpen 0,75 0,75
Vias 0,00 0,00
Páginas 7,85 7,85
Desconto -0,22 -0,22
TOTAL R$ 37,00
Observações:
--
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ARAPONGAS - PARANÁ
Rua Drongo, 1553, Centro, CEP: 86700-145 - CNPJ: 04.473.291/0001-96
Maria Luiza Martins Prandini - Oficial
Recebemos -de -ASSODIAÇAO DOS NOVOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARANÁ
ANHAPR, a quantia de R$ 5200, , referente ao registro dos seguintes atos abaixo descriminados, de ASSOCIAÇÃO
DOS NOVOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARANÁ - ANHAPR •
Recibo n°
Protocolo Natureza Quante VRC's Reais Subtotal
43.968 ESTATUTO, A-073, 287 1 VRC 100,00 15,70 15,70
Funrejus 6,25 6,25
Distribuidor 6,67 6,67
Funarpen 0,75 0,75
Vias 0,00 0,00
Páginas 23,55 23,55
Desconto -0,92 -0,92
TOTAL R$ 52,00
Observações: _
A,rasasç19 de maio de 2014
4 J --" ugi Ma ns - Escrevente Juramentada
Arapon de maio de 2014
Jul artins - Escrevente Juramentada
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ARAPONGAS - PARANÁ
Rua Drongo, 1553, Centro, CEP: 86700-145 - CNPJ: 04.473.291/0001-96
Maria Luiza Martins Prandini - Oficial
- ---Recebemos_de4SSOCIAÇA0 DOS NOVOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARANA -
ANHAPR, a quantia de R$ 29,00, referente ao registro dos seguintes atos abaixo descriminados, de ASSOCIAÇÃO
DOS NOVOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARANÁ - ANHAPR:
Recibo n°
Protocolo Natureza Quant VRC's Reais Subtotal
43.969 TERMO DE ABERTURA - LIVRO DE ATAS - 011
A-074, 001
1 VRC 100,00 15,70 15,70
Funrejus 6,25 6,25
Distribuidor 6,67 6,67
Funarpen 0,75 0,75
Vias 0,00 0,00
Páginas 0,00 03 00
Desconto -0,37 -0,37
TOTAL R$ 29,00
Observações:
q1-'i 6 - mu 2014
ARF/Arapongas/PR
:MS.I'R30 DA FAZENDA cNPJ - CADASTRO NACIONAL. DA PESSOA JURIDICA
PTARTAIDA-RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NECJEO DE ENTREGA DO DOCUMENTO CNN
0:1. :_pENTIFICArA0 DO CONTRIBUINTE
N` DE INSCSIÇAO-NO CNPJ -T NOME EMPRESARIAL
02. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURlDICA
Responsável Preposto
OFF •
545,000.442-72
NOME
BAZELAIS JEAN FRANCOIS
ORiENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE:
Para acompanhamento do andamento do seu Pedido, efetue consultas periódicas à página da Secretaria da Receita
Federal na intetet (Www.receita.fazenda:gpv.bry, utilizando a opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet". O código de acesso à informação é formado
pelo N° do Recibo e N° de Identificação descritos na quadrícula abaixo.
Maiores inforMác.{.es sobre á CNPJ podem ser obtidas no Guia de Orientações ao Contribuinte no mesmo ende;,c
da RFB na Interná "
CÓDIGO DE ACESSO'
N° do Recibo: 27.95.14.35.89
N° de Identificação: 00054500044272
Documento recebido via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 22/05/2014 às 10:26:26 lis
0116055438
27.95.14.35.89
Estatuto Social da Associação dás Haitianos de Arapongas do
Estado do Paraná
Estatuto Social da AHAPR
A AHAPR - Associação dos Haitianos de Arapongas Estado do Paraná,
tem como missão principal promover a cidadania e defender os direitos dos
haitianos, contribuindo para a construção de uma democracia sem
quaisquer formas de discriminação, através da Ética, Transparência,
Compromisso, Integridade, Diversidade e Solidariedade, unindo esforços
para a conquista de uma Sociedade Igualitária. A AHAPR tem a finalidade
de tornar-se referencial para imigrantes e para quem quiser conhecer a
cultura, a força de trabalho e habilidade dos haitianos, bem como promover
a vida e bem comum de todos.
ASSOCIAÇÃO DOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO
DO PARANÁ - AIIAPR
ESTATUTO SOCIAL
BASE LEGAL
Constituição Federal 1988, Art. 5°, incisos XVII e XVIII
Lei n°.10.406/2002 — Código Civil — Arts. 53 a61 V (- \o
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CAPITULO I
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DA DENOMINACAO, SEDE, FINS E OBJETIVOS
Seção I - Da Denominação Social, Sede e Fins.
Artigo 1 - A Associação dos Haitianos de Arapongas do Estado do
Paraná — AHAPR, fundada em 27 de Abril de 2014, é uma associação civil
de caráter assistencial, pessoa jurídica de direito privado, sem fms
lucrativos, com sede na Rua Drongo, 1.195, Centro na cidade de
Arapongas, estado do Paraná, podendo atuar em todo território nacional,
com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto,
pela legislação pertinente e demais norma aplicáveis.
Parágrafo único - A Associação dos Haitianos de Arapongas do Estado do
Paraná - AHAPR, através da Assembléia Geral, poderá instituir regimento
interno para normalizar atos complementares deste estatuto.
Seção II— Dos Objetivos
Artigo 2° - A Associação dos Haitianos de Arapongas do Estado do
Paraná - AHAPR - tem como objetivos:
Defender a ordem jurídica do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais disponíveis, visando à cidadania, os valores sociais do
trabalho e ..livre iniciativa, reduzindo as desigualdades sociais, e •
promover o bem comum.
Promover estudo e pesquisa nas áreas referidas neste estatuto, como
incentivo aos que na associação desenvolvem estudos específi s e aos
L.4
Rk•Ái t.
-
u rXEPEE•SOK•ftn,
3c,
•••••••
011
profissionais que nela atuem, bem como proporcionar aos novos Haitianos
aprendizado da lingua portuguesa.
III. Incluir os Haitianos na sociedade Araponguense, proporcionando-lhes
condições de sustentabilidade e desenvolvimento da cidadania.
IV. Congregar todos os seus membros, prestigiando datas cívicas e
religiosas ao longo do ano Como forma de integração.
V. Observar pelas leis do pais promovendo a ética, a paz, a cidadania, os
direitos humanos, a democracia e outros valores universais previstos em
leis.
Colaborar sempre que possível com o poder público atendendo•
solicitações e explicações quando oportuno ou necessário.
Zelar pelos recursos da entidade divulgando balancetes, boletins e
planilhas para melhor cumprir seus objetivos.
Parágrafo único - Para cumprimento de suas atividades e objetivos a
associação atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou
planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos fisicos,
humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários
de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público que atuem em áreas afins comprometendo-se a:
a) Promover a assistência social de forma gratuita e voluntária para os
menos favorecidos socialmente;
b}Sugestionar-a-obtenção de doações e subvenções;
c) Celebrar contratos e convênios com entidades públicas, privad,
inclusive com pessoas físicas;
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..- - . C-: -+t — .A.i S
'2.3 ,Ampqm.13.$ - :.-... . , i.13 Paralt
-,,: LliZ.a kti.enine arnMini.
Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente, bem
como do desenvolvimento sustentável;
Fomentar a cultura, defesa e conservação do Patrimônio histórico,
artístico e cultural, além do intercambio cultural e social com outras
entidades sem fins lucrativos;
O Favorecer o intercâmbio com entidades de ensino, cultura, pesquisa e
outras entidades congêneres que sejam representativas da comunidade
local;
Divulgar a publicação de boletins, artigos, comunicações, relatórios e
outros ir-jati-ativos;
Difundir eventos sobre assuntos que interessem aos membros da
entidade, seus membros ou à coletividade, bem como cursos de formação,
seminários, conferências, reuniões, simposios e encontros;
) Manter unia sede para reunião de seus membros e aténdimento a
comunidade haitiana;
j) Contribuir com a defesa dos interesses sociais dos associados e
assistidos, podendo ajuizar ação cautelar de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico, dispensando a. autorização da assembleia.
Artigo 3° - A fim de cumprir suas fmalidades a AHAPR se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizeram necessárias,
pela abertura e manutenção de gerencias-ou-coordenações estratégicas, com
atividades es_petificas.
Parágrafo único - O desenvolvimento das atividades da AHAPR como
grupo de ação beneficente se dará dentro da colaboração estreita com
autoridacks_dos países concernidos, observando-se todos os aspect locais
relativos aos procedimentos legais, éticos e jurídicos.
;1 ;1CAS
Rltd
C.":, i.it. d5.424
Luizz Martina.
Seção III - Das Parcerias e Convênios.
Artigo 4° - A Associação dos Haitianos de Arapongas do Estado do
Paraná manterá parcerias com a Igreja Católica Apóstólica Romana, da
Diocese de Apucarana, bem como demais órgãos governamentais.
Parágrafo Único - Para um bom desenvolvimento de suas atividades,
programas e projetos, a entidade poderá firmar convênios com as
universidades federais, estatais e privadas e organismo internacionais.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES
Seção I - Do Quadro Social e Categorias de Associados.
Artigo 5° - A Associação dos Haitianos de Arapongas do Estado do Paraná
- AHAPR possui em seu quadro social número limitado de associados,
podendo ser pessoas fisicas ou jurídicas, admitidas pelo presidente após
solicitação encaminhada a diretoria.
Artigo 6° - O quadro social da AHAPR é composto pelas seguintes
categorias associativas:
a) ASSOCIADOS FUNDADORES: São as pessoas físicas ou jurídicas que
participaram-e-assinaram a ata fundação da Associação dos• Haitianos de
-- Arapongas do Estado do Paraná, sendo haitianos e brasileiros;
.
.. .. .
. b) ASSOCIADOS, EFETIVOS: São as pessoas físicas. ou -jurídicas,
. . . . . \e. . haitianos---ou brasileiros, que venham ser admitidas • após -. a d a de \ r .. til)
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R.2a i:nTçf., I SEC -!...- .-cc, -1~n :A
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constituição da associação, comprometendo-se em cooperar fon. ialmente
através da participação nos trabalhos desenvolvidos pela associação; •
ASSOCIADOSuBENEMÉRITOS: São ás pessoas fisicas ou jurídicas
. que tenham prestado relevante contribuição de forma expreáiva com seus
objetivos ou serviços;
d) ASSOCIADO VOLUNTARIO: É aquele que vem compor o quadro de
parceiros voluntários para a• associação no desenvolvimento de suas
atividades podendo ser haitianos ou brasileiros;
§1° - Os títulos previstos neste artigo serão concedidos pela diretoria ou
Assenibléia Geral a pedido de qualquer associado.
§2° - Um associado pessoa física poderá participar de mais uma categoria
de associado da associação.
§3° - A AHAPR não fará distinção alguma quanto a raça, cor, condição
social, credo político, religioso ou convicção filosófica.
Artigo 7° - É prerrogativa para ser admitido na Associação dos Haitianos
de Arapongas do Estado do Paraná - AHAPR:
:1- pessoa física:
Ser maior, de 18 (dezoito) anos de idade, haitianos brasileiros ou outra
nacionalidade;
Comprove endereço fixo através de contas: água, energia ou telefone;
-c)-Preeneher-ficha cadastral contendo -foto -3x4,-nome, nacionalidade,
estado civil, profissão, endereço completo, N.'do RO e CPF, apresentandoa junto a diretoria que apreciará e decidirá pela permissão ou não.
II - Se Pessoa jurídica:
a) Apresentar cópia dos atos constituídos e da ultima ata de eleição,
cpr-
(
- 5) APreSentar docufnetifãão---15-e-s-S-õãf-d-d-fepresent--antlig- -al e substituto.
Seção-II ,Dos Direitos e Deveres
Artigo 8° - São Direitos dos associados:
Votar desde que em pleno gozo de seus direitos sociais;
Ser votado e compor os órgãos da associação, direito este somente para
aqueles que tenham o tempo mínimo de seis meses de afiliação e na forma
do presente estatuto e do regimento desta entidade;
Participar das atividades e promoções da AHAPR bem como apresentar
sugestões e propor medidas aos órgãos desta entidade visando à
consecução das finalizadas previstas neste estatuto;
Convocar os órgãos deliberativos atraés de requerimento subscrito por
1/5 (um quinto) dos associados.
Parágrafo único - Os associados beneméritos e voluntários não gozam das
prerrogativas contidas nas alíneas "a", "c".
Artigo 9° - São Deveres dos associados:
Participar das reuniões da Assembléia Geral;
Prestigiar a associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o
espírito de equipe entre os elementos.
Ctunprir_e_fazer cumprir o pfe-Sente estatuto-- -e-deniais atos aprovados
pela diretoria e assembléia geral;
Participar de eventos realizados pela AHAPR;
Zelar polias princípios e objetivos da AHAPR;
é t‘P:Ti2f..., CIVIL DE
.
- Párará
FLP4 15E7; • r., ,átto
C". - Lá:ai Martiffit
SuSjeri-são;
Exclusão (se membro do quadro de associado);
Demissão (se em regime de CLT);
•
,C1.7sTr;c:.„4 ,
.„
.0 A .,A.-€7P9@e-," Ctir • . C,..`2");1.
PPrc:Asj
Efetuar o pagamento das contribuiç-ões fixadaS pela ASSetribléia Geral; -
Desempenhar com responsabilidade, ética, probidade e dedicação os
mandados e cargos para quais foram eleitos, nomeados ou contratados.
Parágrafo único - Todos os associados participarão na forma prevista pelos
órgãos competentes das atividades da entidade devendo se comprometer
com os objetivos da associação, cabendo-lhes ainda cooperar para a
consecução dos fins sociais.
Artigo 100 - Os associados não respondem solidariamente, individualmente
ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade, exceto a
diretoria em caso de dolo ou fraude.
Parágrafo único - O associado não adquire qualquer direito sobre os bens,
direitos e patrimônios da AHAPR a titulo algum ou sob qualquer pretexto.
Seção III - Das Penalidades
Artigo 11° - O associado que infringir o presente estatuto ou qualquer outra
norma da AHAPR ou por suas atividades trouxer para entidade risco de
prestigio ou descrédito ou prejuízo de ordem patrimonial, será punido pela
diretoria com as seguintes penalidades.
Advertência Verbal;
Advertência Escrita;
ArtigO 12° - Sofrerá advertência o associado que deixar de participar a 3
(três) Assembléias Gerais consecutivas sem a devida apresentação de
justificativa.
Artigo 13° - O associado que se portar com inconveniência agredindo com
palavras um colega, membro ou não da diretoria ou conselho fiscal, sofrerá
suspensão automática e havendo reincidência, será excluído sumariarnente
da AHAPR.
§1° O tempo de suspensão será determinado pela diretoria que analisará .o
prazo conforme a gravidade do fato ocorrido.
§2° Configura-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar
prejuízo físico, moral ou material para a AHAPR e seus associados.
§3° O associado também deixará de fazer parte do grupo pelo afastamento
voluntário, apresentando formalmente a qualquer momento sua carta de•
renúncia dirigida e entregue ao (a) presidente da diretoria, substituto ou
qualquer membro do• conselho diretor.
Artigo 14° - Cabe ao associado punido requerer recurso em última instância
à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do
recebimento do aviso de sua exclusão ou demissão.
Parágrafo único — 0 associado que mantiver relação empregatícia com a
.
associação perderá -•direito de votar e—ser votado enquanto o vínculo
permanecer (Lei 5.452/43 — CLT).
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS
F. -zums:nsocmi.UEP4:':MC,ASIVii-i'-,;•àr:N5
C22'.!'4-2W7. ;RI it i:Trear.t-r/..3
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Artigo 15°:. São órgãos de administração da Associação dos Haitianos de
- Arapongas do Estado do Paraná'— AHAPR:
1 -Assembléia Geral;
- Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal; .
Seção I - Da Assembléia Geral
Artigo 16° - A assembléia geral é o órgão soberano da Associação dos
Haitianos de Arapongas - AHAPR, não contrariando as leis vigentes e
neste estatuto é constituída por todos os associados em pleno gozo de seus
direitos estatutários podendo tomar todas as decisões• necessárias aos
interesses sociais da associação.
Artigo 17° - Compete à Assembléia Geral:
Cumprir e fazer cumprir o estatuto social;
Aprovar eventual regimento interno;
Eleger os membros da diretoria e o conselho fiscal;
Destituir os membros da diretoria e do conselho fiscal;
Eleger, a qualquer momento, membros da diretoria ou do conselho fiscal
em caso de renúncia ou vacância;
t) Abrir e encerrar filiais quando se fizer necessário;
Reformar o estatuto;
Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permut
I5ens patnmomais;
i) Decidir sobre a extinção da—AHAPR;
j) Aprovar as contas e balanços financeiros da diretoria com prévio parecer
do-conselho fiscal.
Artigo 18° - Nas Assembléias, cada associado terá direito a um (01)
voto, não existindo voto de Minerva nem voto de desempate. Havendo
empate nas votações, as mesmas deverão ser repetidas tantas vezes quantas
forem necessárias até que se chegue ao desempate.
Artigo 19°- A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com
a maioria dos associados e em segunda convocação com qualquer número
dos associados presentes.
Artigo 20° - As deliberações das assembléias serão tomadas por voto da•
maioria simples dos presentes, exceto nos casos de destituição dos
membros da diretoria e do conselho fiscal, reforma do estatuto e dissolução
da associação, que serão tomadas por voto de 2/3 (dois terço) dos
associados em primeira convocação e não havendo alcance do quorum, por
1/3 (um terço) dos associados nas convenções seguintes.
Artigo 21° A Assembléia Geral é convocada e presidida pelo presidente
da diretoria ou seu substituto legal podendo ser secretariada por dois
secretários (as)_ designados.
Artigo 22° -A convenção da Assembléia Geral poderá ser feita por meio de
edital afixado na sede da AHAPR, por publicação na imprensa local, p
j
REZ;tirCROCIViLCEPES.9c,K,
Ci.)jjára á AraDen1 /.7w - Esir.dS 2
Fom recW,',;:3(555-4:)'1
(
----circulares iriterrou outros meios convenientes - e legais com antecedência
de . 15 (quinze).dias.'
• -Tarágratb-úniCO:-±Em casos de urgência elelevântia Poderá ser convocada
em prazo inferior ao estabelecimento. neste artigo.
Artigo 23° - A Assembléia Geral realizar-se-á:
I - Ordinariamente
Uma vez por ano no primeiro trimestre de cada ano para aprovar as
contas e deliberar pelo relatório e balanço anual;
A cada quatro (04) anos para eleger e empossar a Diretoria e o Conselho
Fiscal.
II Extraordinariamente..
a. Sempre que convocada para deliberar assuntos de urgência e relevância.
Artigo 24° - A Assembléia Geral extraordinária só poderá ser convocada:
Pelo presidente ou por seu substituto legal;
Pela mãoria dos membros da diretoria ou conselho fiscal;
Por requerimento dos associados, quites com as obrigações sociais, em
numero de 1/5 (um quinto), que deverão especificar a pormenorização dos
--motivos-da-convocação
Artigo 25°- É de deliberação exclusiva da Assembléia Geral
Extraordinária:
a) A reforma dos estatutos, inclusive dos objetivos sociais;
E 92.,:r5L;ïE0
turciw6-^ " • s
b)A eleição--da diretoria ou de qualquer membro do conselho fiscal,
inclusive quando no caso de substituição;
c)A_de-stituição-dos membros da diretoria e do conselho fiscal;
_ _ A dissolução ou a extinção da AHAPR
.A alienação do patrimônio.
Seção II— Da Diretoria
Artigo 26° - A Associação dos Haitianos de Arapongas do Estado do
Paraná — AHAPR será administrada por uma diretoria composta de oito
membros, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, para um período de 04
(quatro) anos, podendo ser reeleitos por igual período, sendo eleitos e
empossados os seguintes membros:
I — Diretor (a) Presidente (a): Bazelais Jean François, Haitiano, casado,
operador de empilhadeira, residente e domiciliado na Rua Papagaio
Campeiro, 264, Jardim Araucária II, na cidade de Arapongas Pr,
portador da cédula de identidade No V769894-0 e CPF 545.000.442-
72
II 1° Vice-presidente: Peterson Lormy, Haitiano, casado, motorista,
, residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro, na cidade de
Arapongas Pr, portador da cédula de identidad_e_W_V855467-0 e CPF
550.135.462-49
III — Secretário: Jules Abdias, Haitiano, casado, serviços gerais,
residente e domiciliado na Rua Pavão do Pará, 94 Vila mpaio, nft
E RUatrá);:iVg. C;;-1 f'Sli3CJW •
At.le.U^pr,2 .
- Rua Tjr:;47v.:, SR:a - Tgi*'Jfalk:tRt
Luta .1.afUn
-.5f,r; •-•.•
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Car.rar.r, -
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.gtx.4 JO P3rwx:4
cidade --de Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No
V855207-Q e CPF 012.474.719-18
Tesoureiro. s iri Ve, IusJtlaftiarro7casádo7serventeyfesnitnte e
domiciliado na Rua Taperaçú, 262, Vila Sampaio, na cidade de
Arapongas Pr, portador do CPF 700.227.092-31 e CTPS 068408 Série
0005-AC
V -Orador: •Jean Simon Flerisma, Haitiano, casado, pedreiro,
residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro, na cidade de
Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No V859285-N e CPF
550.184.322-68
VI -- Conselheiro: Peter Brave, Haitiano, casado, açougueiro,
residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro, na cidade de
Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No V878461-M e CPF
550.159.642-34
VII - Conselheira: lselande Maxi Israel, Haitiana, casada, auxiliar
geral; reSiderite-e ddrriiti tied o-h-a-Ru-a-Pavão -do-Park-94-Vila--Sa-m paio,
na cidade de Arapongas Pr, portadora do CPF 701.299.422-35 e CTPS
No 0114312 Série A01 - PR.
VIII -- Conselheiro: Pierre Mackensán Merambeau, Haitiano, solteiro,
auxiliar de produção, residente e domiciliado na Rua Condor, 907,
--Centro, na- :cidade de Arapongas Pr, portador da cédula do CPF
700.052.852-40 e CTPS No 0142230 da série A01 - AC.
IX — Conselheiro Suplente Renand Jean Baptiste, Haitiano, casado,
Engenheiro Civil, residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro,
na cidade de Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No
G006334-Z e CPF 012.998.749-24
X — Conselheiro Suprente: Antonio Jean Jacque, Haitiano, solteiro,
açougueiro, residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro, na
cidade de Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No
V855496-U e CPF 550.008.862-91
XI —Conselheira Suprente: Rosena Jean François Toussaint, Haitiana,
casada, comerciante, residente e domiciliado na Rua Papagaio
Campeito, 264, Araucária II, na cidade de Arapongas Pr, portador da
cédula de identidade No V893700-6 e CPF 012.600.699-74.
§ 12. — E vedado em qualquer momento à diretoria a recondução
para mais um mandato, senão o contido no caput do Art. 26.
§22. - Visando administração dinâmica a diretoria poderá criar
departamentos, gerencias ou grupos de trabalhos, no ean o seus
iLD
f".'ErtiSTRO J'a L'PE.).;S4:;),„,, P; AftycAgia
PC:26ÇAV:48:Sjr, j'ari;nâ.
M.arain
,ztcdiretãres ou assé55-óres,i-para---exet-útro--do5 '' 'Programas é projeto -5-a
serem desenvolvidos peialAAPR.
--Artiger27° —Compete à Diretoria Executiva;
Organizar e dirigir a AHAPR, zelando pelo seu patrimônio;
Elaborar os regulamentos dos diferentes departamentos e
submetê-los a Assembléia Geral;
c) Deliberar sobre aprovação ou rejeição de estudos, pesquisas,
campanhas, projeto ou programa da AHAPR;
Aprovar o quadro de seus funcionários e seus vencimentos;
Convocar as Assembléias Gerais;
Elaborar o Plano de Trabalho e Orçamento — PTO anual;
Nomear e destituir os eventuais cargos de assessoria necessários
ao desenvolvimento de projetos;
Demitir e excluir associados em conformidade com este estatuto;
Aprovar e assinar todos os contratos, convênios, doações, acordos
e demais documentos que não importem em alienação de bens.
Aplicar as penalidades na forma deste estatuto;
Cnimprir e fali& cumprir este estatuto e os regulamentos;
I) Estabelecer os valores a serem cobrados dos associados
representando-os em cota anual;
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g) Encaminhar à Assembléia geral os documentos necessários à
execução da função deste órgão;
m) Deliberar sobre quaisquer casos em que este estatuto seja
omisso, observando-se a legislação vigente.
Parágrbfo único - A diretoria reúne-se-á ordinariamente uma vez por
mês -para decisões das atribuições de suas -competências prevista
neste estatuto e extraordinariamente, sempre que convocada pelo
presidente ou por seu substituto legal ou pela maioria de seus
membros sendo que as deliberações serão tomadas por maioria
simples de seus pares.
Artigo 28°— Compete ao Diretor (a) Presidente:
Representar a AHAPR através de grupo de ação beneficente em
juízo e fora dele;
Implementar as diretrizes definidas pela Assembléia agindo de
conformidade com sua orientação;
..".,
Elaborar anualmente o Programa de Trabalho e Orçamento - PTO
da entidade e submetê-los a aprovação da diretoria a ser
homologada pela Assembléia;
Convocar e presidir as reuniões da diretoria;
Presidir a Assembléia Geral;
Autorizar á pagamento de despesas e assinar cheques;
,
Artigo 31°- Complete ao Secretário:
a) Administração Geral dos serviços da secretaria;
(7:11,z,"7-;;••• •
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Arawm:ras •Esi.Ct. yr.t: CC
Rull-'?"est4.1E0:•.. , l'éti43,..3U5.4•::' - ,4 • •• °Vele;
....... .
hl --AtT:4mpà-riliái---todas as atiVitiatla --irnás e externas que
envolverem a AHAPR;
it-Despachar propusta para admissão de associados;
1) Prestar aos órgãos competentes internos esclarecimentos sobre
sua gestão»
I) Aprovar e assinar todos os contratos, convênios, acordos e demais
documentos, juntamente com o 10 Tesoureiro e que não importem
em alienação dos bens;
m) Cumprir e fazer, cumprir o estatuto e eventual regimento interno.
Artigo 29° — Compete ao Vice-presidente:
Auxiliar e substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Suceder o presidente em caso de renúncia ou vacância de
mandato até que por decisão da Assembléia Geral, seja votado e
eleito novo presidente.
Colaborar nas atividades da AHAPR;
Artigo 300 —Compete ao Vice-presidente:
Apresentar a diretoria, anualmente e sempre que solicitado um
balancete das receitas e despesas;
f.V;:sTg,:. - 7:AIPI CE
i20 irnoo -
0....,:79%
b) Receber e expedir correspondência e documentos dando-lhes o
devido encaminhamento;
Respons-abilifercse pela correspondência e documentos da AHAPR;
ti) Secretaria as retiniões da diretoria e da Assembléia Gerai e redigir
as atas;
Manter em ordem os arquivos e registros da AHAPR;
Substituir o Presidente e Vice-presidente nos impedimentos ou
ausências.
Artigo 32° - Compete ao Secretário:
a) Promover o bem comum da associação.
Artigo 330
- Compete ao Tesoureiro:
Ter sob sua guarda os bens, valores e documentos relativos à
tesouraria;
Promover a arrecadação da receita, recebendo contribuições,
subvenções, subsídios e doações após serem visitados pelo
presidente;
Efetuar os pagamentos das despesas autorizadas, assinando
--cheque.s—s----raovimentar---a -conta—bancar-ia—juntamente com o
presidente;
Artigo 34° - Compete ao Tesoureiro:
a. Buscar o bem comum da associação.
Seção III - Do Conselho Fiscal
Artigo 35°- O conselho fiscal é o órgão de fiscalização dos atos
administrativos e financeiros da Diretoria, que será eleito a cada 04
(quatro) anos pela Assembléia Geral Ordinária, não podendo ser
reeleito.
§1° - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros e 03
(três) suplentes de cada membro, eleitos dentre seus pares;•
§2° O Conselho Fiscal reúne-se-á para deliberar suas matérias
sempre com a maioria simples de seus membros, podendo a reunião
ser ordinária a cada 06 meses, extraordinária, sempre que convocado
com maioria simples.
Artigo 36° - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar, semestralmente, as contas, livros, registros e demais
documentos da AHAPR, emitindo parecer que" será anexado ao
relatório contábil da diretoria;
L
estatuto social, em especial xt eraordinarititrifnar e#
, any
V"
II. Manifestar-se em todas as situações, assim determinadas por este
Geral se
44.
:-Arapenims - ri, ara:lá
. - . ici;(4:2)24Jr4,4i3t '
Mwttin ,"rinlith;
detectar irregularidade ou desvirtuamento dos negócios da
associação;
111. -Opinar sbbre os rilatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre—as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para
apreciação da Assembléia Geral.
Organizar para que se de publicidade, no enceramento do
exercício fiscal, relatório e atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS e outras instituições, quando se fizer
necessário, colocando-os a disposição das autoridades competentes;
Emitir, parecer das contas da diretoria para que seja deliberado
pela aprovação ou não junto à Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único - Visando imprimir maior celeridade e transparência
nas atividades contidas neste artigo, a AHAPÉ poderá contratar
auditorias externas para auxiliarem os trabalhos contábeis.
CAPITULO IV
DAS ELEIÇÕES
Seção I - Do Processo Eleitoral
Artigo 37° - As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal ocorrerão de
04 em 04 anos, e serão convocados pelo presidente, através de edital
càR7,1.;. l': :1: ' 'T• ,U17.. F. ir; ..,..J.,.. ,-,'S
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§30 - A comissão eleitoral será dissolvida assim que der pos aos \\
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LitaNrirtint:
eleitos.
convocaçao, podendo concofrer todds- OS—aSSociados em dias com
suas obrigações e que sejam associados a mais de um ano.
11°-ExpiradoI.o mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal e não
__sendo,_convo.cada_a eleição por iniciativa do Presidente, poderão os
associados assim._o fazer mediante edital assinado por 1/5 (um
quinto) dos mesmos entregue a qualquer membro da Diretoria ou do
Conselho Fiscal e afixando o referido edital na sede da AHAPR.
§2° - Os editais referentes às eleições deverão sempre ser publicados
ou simplesmente afixados com 30 (trinta) cifas de antecedência das
eleições em locais de fácil visualização por todos.
Seção II - Da Comissão Eleitoral
Artigo 38°- Quarenta e Cinco (45) dias antes das eleições será
formada uma comissão eleitoral composta de 03 associados em dias
com suas obrigações sociais.
§1° - Os membros da comissão eleitoral não poderão ser efetivos em
nenhum cargo da administração da AHAPR.
§2° - Caberá a comissão eleitoral apurar os votos e dar posse aos
eleitos logo após o término da apuração e julgamento dos possíveis
_____ __recursos/tendo admitido o voto—por-procuração- -em razão do
voto ser pessoal e intransferível.
CARTeiri il.DE E .
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detectar irregularidade ou desvirtuarnento. dos negócios da
associação;
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--"ITIrOftifilribb-ribilreTatórios de desempenhofinanceiro e contábil e
sobre—as operações patrimoniais realizadas emitindo parecer Para
-- apreciação-da Assembléia Geral.
Organizar para que se de publicidade, no enceramento do
exercício fiscal, relatório e atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS e outras instituições, quando se fizer
necessário, colocando-os a disposição das autoridades competentes;
Emitir parecer das contas da diretoria para que seja deliberado
pela aprovação ou não junto à Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único.- Visando imprimir maior celeridade e transparência
nas atividades contidas neste artigo, a AHAPR poderá contratar
auditorias externas para auxiliarem os trabalhos contábeis.
CAPITULO IV
DAS ELEIÇÕES
Seção I - Do Processo Eleitoral
Artigo 37°- As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal ocorrerão de
04 em 04 anos, e serão convocados pelo presidente, através de edital
§3° - A comissão eleitoral será dissolvida assim que aos
eleitos.-- _
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---auLairiggiMS.5Z C...Ittc”-r&sel3Wa12•354 134
, Luiz.° MRrtinn Prondini
-dê convocação, podendo concorrer todos os associados em dias com
suas obrigações e que sejam associados a mais de um ano.
§11'=-E-x~ o mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal e não
_sendo_convocada_a eleição por iniciativa do Presidente, poderão os
associados assim o fazer mediante edital assinado por 1/5 (um
quinto) dos mesmos 'entregue a qualquer membro da Diretoria ou do
Conselho Fiscal e•afixando o referido edital na sede da AHAPR.
§2° - Os editais referentes às eleições deverão sempre ser publicados
ou simplesmente afixados com 30 (trinta) dias de antecedência das
eleições em locais de fácil visualização por todos.
Seção li-Da Comissão Eleitoral
Artigo 380 - Quarenta e Cinco (45) dias antes das eleições será
formada urna comissão eleitoral composta de 03 associados em dias
com suas obrigações sociais.
§1°.- Os membros da comissão eleitoral não poderão ser efetivos em
nenhum cargo da administração da AHAPR.
§2° - Caberá a comissão eleitoral apurar os votos e dar posse aos
eleitos logo após o término da apuração e julgamento dos possíveis
ec-ursos,--não=sendo--admitido o—voto—por proc-u raçã o -em razão do
voto ser pessoal e intransferível.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
20.330.803/0001-11
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/05/2014
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARANA - AHAPR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AHAPR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.99-5-09 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R DRONGO
NÚMERO COMPLEMENTO
1195 TERREO
CEP
86.700-025
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICIFIC
ARAPONGAS
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/05/2014
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ~Hm***
28,5/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
teRecefta Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 28/05/2014 às 15:33:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Copyright Receita Federal do Brasil - 28/05/2014
tpl/vwvw.receitafazenda.g ov.br:IprepararImpressao/Imprimepagina.asp 1/1
§4° - Para ter validade o mandato dos membros eleitos, a ata
originária da assembléia geral de eleição e posse deverá ser
registrada em cartório de registro civil das pessoas jurídicas da
comarca da sede da AHAPR juntamente com o edital de convocação
das eleições bem como a lista de votantes.
Artigo 39° A inscrição das chapas deverá ser feita pela comissão
eleitoral, no prazo de até 15 dias antes da eleição.
§1°. Na inscrição das chapas deverá conter:
I O nome completo de cada membro;
11 .0 numero do RG e CPF de todos os membros da chapa;
III A indicação de cargo para cada membro da chapa;
§22. As condições para votar e ser votado, bem como o processo
eleitoral que somente admitirá a constituição de chapa completa,
obedecerá as normas contidas neste estatuto ou normas expedidas
e aprovadas pela Assembléia Geral, considerando-se eleita a chapa
que obtiver a maioria dos votos.
Seção III — Da Destituição e Substituição de Cargos
Artigo 40° - O (s) membros da Diretoria e do conselho Fiscal poderão
ser destituídos de seus cargos pela Assembléia Geral, especialmente
convocada_para este fim na forma prevista neste estatut
t. r;t0,:raCraktft5f
.;-ft
-LuizuhrOnn "?-r-c•E•dtni
. , .
-Parágrafo (friído destituição de merribro-s-da Diretoria EXecutiVa e
Conselho Fiscal somente se justificam em razão de motivo grave a
saber
:...._..a).Ausênciainjustificada a 03 (três) reuniões consecutivas;
Provocar ou causar prejuízo moral ou material para a AHAPR e
seus associados;
Deliberadamente não acatar as normas deste estatuto e as
resoluções da Assembléia Geral
Portar-se com inconveniência, agredindo com palavras um colega,
membro ou não da Diretoria ou do Conselho.
Artigo 41°- Caso um ou mais membros da Diretoria ou do Conselho
Fiscal venha se afastar ou renunciar seu cargo, para que a decisão
seja homologada pela AHAPR, o associado eleito deverá apresentar
carta de renúncia encaminhado a Diretoria.
§1° A substituição de cargo poderá ser realizada em reunião
extraordinária sendo que aquele que estiver substituindo irá apenas
completar o mandato em curso.
§2° - Na hipótese de restarem somente dois membros da diretoria ou
do conselho fts-cal —deverá ser convocada uma assembléia
extraordinária para eleger para mandato temporário os cargos vagos.
§30 - O mandato a que se refere o parágrafo anterior perdura até a \k,
Tealizaçacrcia-etekãcr regular realizada -a. cada 04 (quatro anos
r / - .-
r_jitiTi• .._ '1/4- :a, ni7r EN rc" .--- - r., _ .
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j• --\\,,
E :EGLSTRO aVii.tfig FÈ&. •'•;-ÕÃS:•-•7 ii34•,,i é' • ic- %,...
Rüi Cir4y.5)1Nr• u.,1tivr : 42015S4 I ?A "<?. en-s" . e - :" -1.4i~40f*,.--,---
_ 42:3
Artigo 44° - Os títulos de renda e bens moveis da AHAPR só poderão
ser alienados mediante permissão expressa da assembléia ger I.
r.:?,alact?
. Marti
•
CAPITULO V _
DO PATRIMÔNIO, DAS FONTES DE RECURSOS E EXERCÍCIO SOCIAL
Seção I - Da Constituição do Patrimônio e Modo de Administração
Artigo 42° - Os patrimônios sociais são constituídos por todos os bens
moveis, imóveis, veículos e semoventes de sua propriedade,• por
todos aqueles que vierem a adquirir, assim como por todos os
legítimos direitos que possua ou venha a possuir inclusive por
doações, legados, contribuições, auxílios, subvenções e outras
receitas admitidas dentro do direito legal.
Parágrafo único— É vedado a distribuição de resultados, dividendos,
bonificações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma aos
associados da AHAPR.
Artigo 43 - A administração do patrimônio da AHAPR compete à
Diretoria que responde solidariamente por suas obrigações sociais no
caso de fraude ou dolo.
Artigõ 45° 1-A AHAPR só poderá ser extinta nas seguintes hipâtes6:
a) Por decisão judicial transitada em julgado;
b) Por deliberação voluntária da Assembléia, na forma deste
--estatuto. -
Paráúafd1Iú.rikJtNo caso de extinção voluntária expressa na alínea
"b" deste artigo, serão observados os seguintes procedimentos:
A convocação da Assembléia Geral que tratará da
dissolução será publicada em jornal de grande circulação ou no diário
oficial do estado;
Anexação das certidões negativas de débito do FGTS,
INSS, tributos federais e dívida ativa da união;
Se lavrada ata de dissolução indicar a pessoa responsável
pela guarda dos documentos e destinos do patrimônio.
Artigo 46° - No caso de dissolução e aprovada a extinção pela
Assembléia .Geral convocada especialmente para este fim, procederse-á ao levantamento de seu patrimônio que obrigatoriamente será
destinado a outras instituições legalmente constituídas e qualificadas
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e
---serrufrn-s—lucrativos--que -tenham—os—mesmo-s— objetivos sociais nos
termos da Lei • registrada no Conselho •Nacional de
Assistência Social.- CNAS.
Rirá Ca,;:g„ \53. 1 Tr21:0j1)2iir.;<3.4
Luiza • Wirtis,; errnárs
Seção II - Das -Fontes de Recursos Para Manutenção da Associação
Artigo 47° - As fontes de recursos para manutenção da associação
sertão provenientes de:
a Contribuições de associados;
b) Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas que se identifiquem
com os objetivos da associação, sendo haitianos ou brasileiros;
Celebração de convênios;
Doações;
e) Legados;
f) Subvenções;
Artigo 48° - A AHAPR aplicará integralmente a sua renda, recursos e
eventual resultado de operações sociais na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos institucionais em todo território
nacional em prol dos haitianos e daqueles que vierem necessitar da
assistência da Associação.
Seção llITD-oaercício Social
Artigo. 49' - O Exercício social da AHAPR coincide com o .áno • civil
iniciando-se em 19-. de janeiro e encerrando-se em 31 e deze br2.
E,Eayn•zt.::;
Cly•t:?Ar,72 rit) AMpe- - ; -^""
RÃ
r:larn!1
çt-)
Parágrafo único - Aõ fim de eãda exerciao social a Diretoria fará
elaborar com base na escrituração contábil da AHAPR um balanço
_ -patrirnorrià1-eemonstração de resultado do exercício bem corno a
demonstração das origens e aplicações de recursos.
Seção IV - Dos Princípios e Procedimentos Adotados na Prestação de
Contas.
Artigo 50° - A Contabilidade da AHAPR obedecerá às disposições
legais e normativas vigentes no país, devendo ser mantidas em
perfeita ordem legalidade e observará no mínimo os princípios
fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de
contabilidade.
l.•. A publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do
exercício fiscal ao relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para o exame de
qualquer cidadão;
II. A realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se
for o caso- cla aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de
parceria conforme previsto em regulamento;
111. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
publica recebida será feita, conforme determina o P
Art.70 da Constituição Federal.
(
'\
r. :a .`,-,gxnr?).., • E21,- Rrui
ei,•( ç't) • , 'Tgi. - Nipohn
Artigo 530 O Trabalho. voluntário pode ser disciplinado em
regimento interno, devendo o participante firmar "contrato de
voluntariado" ou "termo de voluntariado" na forma da lei.
tadu
ESSNQ
F-:q4
DO VOLUNTARIADO
Artigo 51° - Por voluntário entende-se a pessoa física que presta
serviços a AHAPR no atendimento as suas finalidades institucionais,
em caráter eminentemente gratuito, sem qualquer vinculo
empregaticio (CLT) de acordo com as normas legais.
Seção I - Da Organização e do Controle do Trabalho Voluntário
Artigo 52° - O Trabalho voluntário •é de caráter social sob forma de
colaboração e tem como destaque o espirito de fraternidade e
solidariedade humana em vista de promoção da coletividade e do
bem comum, objetivando entre outras a erradicação da miséria e
para esta AHAPR a colaboração no alcance de seus objetivos sociais.
Parágrafo único — A AHAPR estimula o trabalho voluntário como
instrumento de ajuda em seu processo de educação de formação da
cidadania de seus assistidos e destinatários.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 540
- A AHAPR manterá livro de registro, fichas de registro ou
,
- - ListageTil=do-s voluntarios que lhes prestar serviços.
Seção EI- Do Registro Contábil do Trabalho Voluntário
Artigo 550 — Os serviços prestados pelos voluntários a favor dos
assistidos e destinatários da AHAPR são lançados na contabilidade
com de fins de gratuidades e devem constar do relatório de
atividades ou balanço social.
Artigo 56° - Em Observância aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Econornicidade e da
Eficiência, a AHAPR adotará práticas de gestão administrativas
necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou
coletiva- de- benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da
participação do respectivo processo decisório e não remunerará os
membros do Conselho Fiscal e não distribuirá lucros ou dividendos a
qualquer titulo ou sob nenhum pretexto, sendo ue e entuais
c:". • •
, EnERSTRCyzNtlt)E Pf2LSok"..yt.i...•, :•:.,\S •
6-Aranc.P2M1 - Eekg~ •
Rui «:54
- Lloza Martiwi. Pt'' tini •
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(43),,9Ç749379 Bazelais
'os
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- superávits de quaisquer exercícios financeiros serão destinados a
aplicação dos objetivos sociais.
Paragrafo lúnico - A AHAPR instituirá remuneração àqueles que
prestaremserviços-específicos respeitados os_vaiores praticados pelo
- - mercadoria região-correspondente a sua-área de atuação.
Artigo 570 - Os Casos omissos ou duvidosos na interpretação deste
estatuto social serão resolvidos pela Diretoria cabendo homologação
da Assembléia Geral.
Artigo 58°- Fica eleito o foro da comarca de Arapongas, Estado do
Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios sobre assuntos
relacionados a AHAPR
Artigo 59°- O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua
aprovação através de Assembléia Geral Extraordinária devendo
posteriormente, ser registrado em cartório competente de acordo
com a legislação vigente, só poderá ser reformado em Assembléia
i
Geral especificamente convocada para esse fim, deliberando com .._
- que tri p e istu . -previsto-neste:Estatuto.
Contato:
AHAPR-Associação dos Haitianos de Arapongas Estado do Paraná
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS .
E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - ARAPONGAS • PR
Prototolo n°43.968, Registro n°8.704, Livro A-073, folha 287
Distribuição 906114, Arquivado ma via nolivro Auxiliar,
Selo n9p6BE " Jx9Sr-vJKkOJAIDC
kir • tt 9 de maio de 2014
Fe do .An"Onal.•
Fatia;TNO CE Pf11a011.5114.iRbv.as
artins- Escrevente Juramentada Rild L36::1 ".= 1553
.473.291/0001-96 - Rua Drena°, 1553. Fone: 43 3065-47Furaf " '1Jrfo. Luiza Manins Pranain.
NÇOIS
L IVR O ATA—
Número de orclern-0021--- -
TERMO DE ABERTURA
- Contem este livro 50 (cincoenta) páginas tipograficamente numeradas,
compondo o livro ata número 001 ( Um ), da ASSOCIAÇÃO DOS HAITIANOS
DE ARAPONGAS-PR, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, com seu
estatuto e atas registrado no Cartório de títulos e documentos sob n°
Arapongas, 14 de maio de 2014:
CU=
BAZELAIS JEAN
CPF 545.000.442-72
ELSON LEMUQC
OAB/PR 14:4
I";" CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS ARAPONGAS PR
Protocolo n°43.969, Registro n°8.704, Livro A-074; folha 001
Distdbuição 907114, arquivado uma via no.Livro Auxiliar.
„ itinmaid i1p09"tWZti jia» kr2 Selo 'n°EP6Bv. RINngt-gRYgO.M1Dv ptiptçams;:is.t_cuu:".:;--;i521, 'rfebt.,
19 de maio de 2014. ?uared Qt9- scwociao
-sv.mclun 5P.I.R051.1.51t -
g Martins- Escrevente Juramentada SC. Stnt.,"'
04.473.291/0001::96 - Rua Drongo, 1553: Fone: 43 3055-4787
Nestes Termos
Pede Deferimento
BAZELAI F RANÇOIS
Presidente
Arapongas, 06 de Maio de 2014;
PEtataAS,a.aa;riC-45.
aaa ":75çarz.aa
:ar • ical,iti):1:1:554 1 aa
a Meaiina 13 rnaalni • -
O
4±74.
AO
SERVIÇO REGISTRAI, DE TíTULOS, DOCUMENTOS, PESSOAS trUptny-A.s
TTTT- - - •
" NESTA
ASSOCIAÇÃO DOS NOVOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO DO
PARANÁ - ANHAPR, com sede à Rua Drongo, 1195 Centro, Arapongas-PR, vem mui
respeitosamente através de seu presidente o Sr. BAZELAIS JEAN FRANÇOIS, requerer que se digne conceder-lhe o registro de seu estatuto social e ata de criação da entidade.
ATA DA REUNIA0 REALIZADA:-
kis -27- o -I de Abril do ano de 2014; reuniu-se na Rua
Condor, 907, emigrantes da República do Haiti, às 09:30 horas
contando com a presença dos abaixo assinados; contou com a
---presén-ça—clairrrrã-C-e-cilta—da Diotes-e-de-Apucara na e La ritas do Brasil,
presença também do bem feitor Elson Lemucche Tazawa e da
proprietária da academia CCAA, senhora Mirela.
Iniciou-se com oração do Pai Nosso, após o Senhor Bazelais Jean
François expôs a necessidade de uma escola de língua portuguesa
para emigrantes Haitianos. A irmã Cecília pediu para que fizesse ficha
de adesão a escola. O senhor Elson, pediu para que todos ficassem
unidos, pois assim seriam mais fortes.
A proprietária da CCAA, Mirela disse que tem materiais para a aulas,
e que a partir do dia 03 de maio às 18:00 horas até as 1.9:30 horas,
poderia começar com a primeira aula; e no domingo dia 04 de maio
às 09:00 horas às 10:30 horas a segunda aula.
A AHAPR - Associação dos Haitianos de Arapongas Estado do Paraná,
fundada em 27 de Abril de 2014, tem como missão principal
promover a cidadania e defender os direitos dos haitianos,
contribuindo para a construção de urna democracia sem quaisquer
formas de discriminação, através da Ética, Transparência,
Compromisso, Integridade, Diversidade e Solidariedade, unindo
estorços para a conquista de uma-Sociendade igualitátia. A AHAPR tem
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a finalidade também de tornar-se referencial para imigrantes e para
quem quiser conhecer a cultura, a força de trabalho e habilidade
haitianoss-bem como promover a vida e bem comum de todos.
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-Rua r.:ro,•dr,.;, 1553 Tord43)5CW-4%
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— No dia 27 de Abrirde 2014, é- fundida a referida entidade, com
aprovação do Estatuto anexo, cuja Eleição de posse da diretoria, são
_ conferida sasaiguintes membros:
Diretor (a) Presidente (a): Bazelais Jean François, Haitiano, casado,
_aRerador de empilhadeira, residente-e-domiciliado na Rua Papagaio
Campeiro, 264, Jardim Araucária II, na cidade de Arapongas Pr,
portador da cédula de identidade No V769894-O e CPF 545.000.442-
72
II — 1° Vice-presidente: Peterson Lormy, Haitiano, casado, motorista,
, residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro, na cidade de
Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No V855467-O e CPF
550.135.462-49
UI:— Secretário: Jules Abdias, Haitiano, casado, serviços gerais,
residente e domiciliado na Rua Pavão do Pará, 94, Vila Sampaio, na
cidade de Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No
V855207-Q e CPF 012.474.719-18
IV — Tesoureiro: Oslin Verlus, Haitiano, casado, servente, residente e
domiciliado na Rua Taperaçii, 262, Vila Sampaio, na cidade de _ _ _ _
Arapongas Pr, portador do CPF 70022T092-31.e CTPS 068408 Série
0005-AC
— Orador: Jean Simon Flerisma, Haitiano, casado, pedreiro,
residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro, na cidade de
Arapongas-Pr, portador da cédula de Ide—Unidade No V859285-N e CPF
550.184.322-68
VI Conselheiro: Peter Brava, Haitiano, casado, açougueiro,
residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro, na cidade de
Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No V878461-M e CPF
550.159.642-34
Vil— Conselheira: Iselande Maxi Israel, Haitiana, casada, auxiliar
geral, residente e domiciliado na Rua Pavão do Pará, 94 Vila Sampaio,
na cidade de Arapongas Pr, portadora do CPF 701.299.422-35 e CTPS
No 0114312 Série A01 - PR.
VIII — Conselheiro: Pierre Mackenson IVlerambeau, Haitiano, solteiro,
auxiliar, de produção, residente e domiciliado na Rua Condor, 907,
Centro, na cidade de Arapongas Pr, portador da cédula do CPF
700.052.852-40 e CTPS No 0142230 da série AO1 - AC.
IX — Conselheiro Suplente Renand Jean Baptista, Haitiano, casado,
Engenheiro Civil, residente e domiciliado na Rua Condor; 907, Centro,
na cidade de Arapongas Pr, portador da cédula de iden de No
G006334-Z e CPF 012.998.749-24
E .1-13"C.-741.410,-rtnt •
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r.íe Ampeavm
ieivjk313Sck Cir"'!3 UÉ:1-1 Mardn;
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CNP
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X - Conselheiro Suprente: Antonio Jean Jacque, Haitiano, solteiro,
açougueiro, residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro /na
- cidade-- de—Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No
- - V8554-96-U e CPF 550.008.862-9-1
• XI- Conselheira Suprente: Rosena Jean François Toussaint, Haitiana,
casada, comerciante, residente e domiciliado na Rua Papagaio
Campeito, 264, Araucária II, na cidade de Arapongas Pr, portador da
cédula de identidade No V893700-6 e CPF 012.600.699-74.
Por ser expressão da verdade, todos participantes assinam a
presente ata dando valor irrevogável.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE.TITULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - ARAPONGAS - PR
Protocolo n041967, Registro n°8.704, Livro A;073, tolha 283
DistribuiçâO 905/14, arquivado uma via no Livro Auxiliar.
seio n°ZP8E3e.3* 0 gtt-ol3KkO.MIDC E C-C:;.‘),,W,-:C.S
as 9 de maio de 2014 Er^ T1r, -1` L stf2,0A5 sueleAS
do,i —44;xei aiapainas ESiadn rjo pgraâ
a ins- Escrevente Juramentada
y" a
RnuarY'''3';'125.3- Pmndl34In1
;291/0001,96 - Rua Drongo, 1553. Fone: 43 3055-4787 "7'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRP,SAL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
20.330.803/0001-11
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/05/2014
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS HAITIANOS DE ARAPONGAS DO ESTADO DO PARA NA - AHAPR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AHAPR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
54.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R DRONGO
CEP
86.700-025
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
NÚMERO COMPLEMENTO
1195 TERREO
' • muNicfrio UF
' 'ARAPONGAS PR
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/05/2014
BAIRRO/DISTRITO •
CENTRO
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL
********
1
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
2815/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
4911711fr Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessõa Jurídica e, se houver qualquer divergência, prmidencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto-de 2011: -
Emitido no dia 28/05/2014 às 15:33:47 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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(:) Copyright Receita Federal do Brasil - 28/05/2014
http.fiview.receda.fazenda.gov.bripreparadmpressapilmprimePag ina.asp 111
A
Aos 22 dias do mês de Abril do ano de 2014, reuniu-se na Rua
Condor, 907, emigrantes da República do Haiti, às 09:30 horas
contando com a presença dos abaixo assinados; contou com a
presença da Irmã Cecilia da Diocese de Apucarana e Caritas do Brasil,
presença também do bem feitor Elson Lemucche Tazawa e da
proprietária da academia CCAA, senhora Mirela.
Iniciou-se com oração do Pai Nosso, após o Senhor Bazelais Jean
François expôs a necessidade de uma escola de língua portuguesa
para emigrantes Haitianos. A irmã Cecília pediu para que fizesse ficha
de adesão a escola. O senhor Elson, pediu para que todos ficassem
unidos, pois assim seriam mais fortes.
A proprietária da CCAA, Mirela disse que tem materiais para a aulas,
e que a partir do dia 03 de maio às 18:00 horas até as 19:30 horas,
poderia começar com a primeira aula; e no domingo dia 04 de maio
às 09:00 horas às 10:30 horas a segunda aula.
A AHAPR - Associação dos Haitianos de Arapongas Estado do Paraná,
fundada em 27 de Abril de 2014, tem como missão principal
promover a cidadania e defender os direitos dos haitianos,
contribuindo para a construção de uma democracia sem quaisquer
formas de discriminação, através da Ética, Transparência,
Compromisso, Integridade, Diversidade e Solidariedade, unindo
esforços para a conquista de uma Sociedade Igualitária. A AHAPR tem
a finalidade também de tornar-se referencial para imigrantes e para
quem quiser conhecer a cultura, a força de trabalho e habilidade
haitianos, bem como promover a vida e bem comum de todos.
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X — Conselheiro Suprente: Antonio Jean Jacque, Haitiano, solteiro,
açougueira,_residente e domiciliado na Rua Condor, 907, Centro, na
cidade de Arapongas Pr, portador da cédula de identidade No
V855496-U e CPF 550.008.862-91
XI — Conselheira Suprente: Rosena Jean François Toussaint, Haitiana,
casada, comerciante, residente e domiciliado na Rua Papagaio
Campeito, 264, Araucária II, na cidade de Arapongas Pr, portador da
cédula de identidade No V893700-6 e CPF 012.600.699-74.
Por ser expressão da verdade, todos participantes assinam a
presente ata dando valor irrevogável.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS •
E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS.- ARAPONGAS- PR
Protocolo n°43.967, Registro n°8.704, Livro A-073, folha 283 -
de maio de 2014. - F '''' c'È.n.- 1.0E P6.40,43 JURÍDICAS 1
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.291/0001-96 - Rua Drongo, 1553. Fone: 433055-4787 ...
Distribuição 905114, arquivado uma via no Livro Awdiar.
Seio n°ZP6Es.3 gtL-oDKRO.MIDC C.W.,\Tt WS E Dr.:;.,i'dis...,.V3S
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- Estadu Parané
Rua Drta-zp,1.5. ;-.81:(43)055-49-4
OpobAI r4:4ria Luiza Martinz Pfrndini
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ----
PROJETO DE LEI No. 4.46112016
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para contratar a locação de imóvel e
ceder seu uso à Associação dos Haitianos de
Arapongas do Estado do Paraná - AHAPR, e
dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a locar imóvel, até o valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e ceder o seu uso Associação dos Haitianos de
Arapongas do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ n° 20.330.803/0001-11, a fim de que
estabeleça neste imóvel sua sede.
Art. 2°. A locação e cessão autorizada por esta Lei vigorará até o dia 31 de
dezembro de 2016, podendo ser prorrogado, mediante autorização legislativa, se houver
interesse da Administração Pública.
Art. 3°. A cessão de uso do imóvel a ser locado fica adstrita ao desempenho dos
objetivos e finalidades da Associação, sendo que o uso dele para fins diversos implicará em
imediata rescisão da cessão, podendo o Poder Executivo Municipal reaver o imóvel,
inexistindo, para a entidade, qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
Parágrafo único. A cessão pode ser desfeita unilateralmente pelo Município,
independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público assim o demandar, não
havendo, igualmente, qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2016.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Arapongas, 08 de abril de 2016.
Evange
Pres
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,,,,vARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 2G1
DATAS ENTRADA e g j OLI I (G
EXPEDIERTE la / 04 / /c
tkmdo9ário
emir Bergamo
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA N° o /2016
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas
atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI N° 17/2016, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para contratar a locação de imóvel e ceder seu uso à Associação dos
Haitianos de Arapongas do Estado do Paraná — AHAPR, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei n° 17/2016.
Art. 1°. O Art. 2° do Projeto de Lei 17/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2°. A locação e cessão autorizada por esta Lei vigorará até o
dia 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado, mediante
autorização legislativa, se houver interesse da Administração
Pública.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Evange da Silva
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Arapongas, 08 de abril de 2016.
omes
4- 11111.11.5
on Aldemir Bergamo
Membro
Migu
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores (as) Vereadores(as):
O Projeto de Lei n° 17/2016 tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo a contratar a locação de imóvel e ceder seu uso à Associação dos Haitianos
de Arapongas do Estado do Paraná — AHAPR.
Dispõe o artigo 2° que: "A locação e cessão autorizada por esta Lei
vigorará até a construção de imóvel próprio e adequado pela associação para seu
funcionamento"
Não consta do projeto e da mensagem que o encaminha qualquer
menção sobre uma possível intenção de construção da sede própria pela associação
o que acaba transformando-o com prazo indeterminado e incerto.
Claro está que a Administração poderá desfazer a cessão
unilateralmente, independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público
assim o demandar, não havendo, igualmente, qualquer obrigação de indenização ou
ressarcimento.
Porém, ao dispor de um prazo determinado, poderá a Administração
Pública reavaliar a manutenção do interesse público insculpido, encaminhando nova
proposta para conhecimento e autorização do Poder Legislativo, garantindo, assim, a
sua eficácia plena.
Rua Harpia,n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
çLa:r.,a.TrzM flcflpa deAnrwrgag
Estado do Paraná "
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n°2/ /2016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização para contratar a locação de imóvel e ceder
seu uso à Associação de Haitianos de Arapongas do Estado do Paraná — AHAPR, e
dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
29 de março de 2016, Projeto de Lei n°. 17/2016, de 28 de março de 2016.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja
autorização legislativa para locação e cessão de uso de imóvel à Associação de
Haitianos de Arapongas do Estado do Paraná — AHAPR, até que seja construido
imóvel próprio e adequado ao cumprimento de suas finalidades.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44
da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complernentares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. IH - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; II - fixação do vencimento, sálário ou gratificação
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos; IV - servidores públicos, •seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de
uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário,
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente so rano, motivo
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas.
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Migu Gomes
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Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Esta Comissão apresentou Emenda .Modificativa com o objetivo de
evitar que a cessão de uso ora pretendida se de por tempo indeterminado. Comisso,
o prazo de validade se dará até o dia 31/12/2016, podendo ser renovado, mediante
autorização legislativa e se houver interesse da Administração Pública.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III 7 Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações eXpendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2016, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de abril de 2016.
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Arapongas, 25 de abril de 2016.
ANTONIO EFFA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2 4.474, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para contratar a locação de imóvel
e ceder seu uso à Associação dos Haitianos de
Arapongas do Estado do Paraná - AHAPR, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a locar imóvel, até o valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e cedera seu uso Associação dos Haitianos de Arapongas
do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ n2 20.330.803/0001-11, a fim de que estabeleça neste
imóvel sua sede.
Art. 22. A locação e cessão autorizada por esta Lei vigorará até o dia 31 de
dezembro de 2016, podendo ser prorrogado, mediante autorização legislativa, se houver
interesse da Administração Pública.
Art. 32. A cessão de uso do imóvel a ser locado fica adstrita ao desempenho dos
objetivos e finalidades da Associação, sendo que o uso dele para fins diversos implicará em
imediata rescisão da cessão, podendo o Poder Executivo Municipal reaver o imóvel, inexistindo,
para a entidade, qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
Parágrafo único. A cessão pode ser desfeita unilateralmente pelo Município,
independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público assim o demandar, não
havendo, igualmente, qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 5.9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas U3 CO
CO C todas as 'sposições em contrário.
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SANDR CERO
Secretário M pai de Administraçâo
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
TE, N' 4474.DE 25 DE ABRII DE 2016
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar a locação de
imóvel e ceder seu uso à Associaçâo dos Haitianos de Arapongas do Estado do Paraná
- AHAPR, e dá outras providencias.
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Mi. 1'. Fica o Executivo Municipal autorizado a locar imóvel, até o valor de RS
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e ceder o seu uso Associação dos 1-1aitianos de
Arapongas do Estado do Paraná, inscrita no CNP1 ri° 20.330.803/0001-11, a fim de
que estabeleça neste imóvel sua sede.
Art. 2'. A locação e cessão autorizada por esta Lei vigorará até o dia 31 de dezembro
de 2016, podendo ser prorrogado, mediante autorização legislativa, se houver
interesse da Administração Pública.
Art 3'. A cessão de uso do imóvel a ser locado fica adstrita ao desempenho dos
objetivos e finalidades da Associação, sendo que o uso dele para fins diversos
implicará em imediata rescisão da cessão, podendo o Poder Executivo Municipal
reaver o imóvel, inexistindo, para a entidade, qualquer direito a indenização ou
ressarcimento.
Parágrafo único. A cessão pode ser desfeita unilateralmente pelo Municlpio,
independentemente cie desvio de finalidade, se o interesse público assim o demandar,
não havendo, igualmente, qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento.
Art. O. As despesas decorrentes da execução desta Lei comerão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementadas oportunamente, se necessário.
Ali. 5, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrario.
Arapongas, 25 de abril de 2016.
SANDRO J. A. C ICERO ANTX)NIO JOSE BEFFA
Secretário Municipal de Administração Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
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Edição. 2495-149. Página
Funcionário
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