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norma nº 4475/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4475 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 020/16 
Arapongas, lide abril de 2016 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei n2. 020/2016, o qual trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo 
de anulação parcial das dotações orçamentárias no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Projeto de Lei n2020/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 8.371,43 (oito mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e três 
centavos) e refere-se a manutenção do Programa Saúde na Escola da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Esperando merecèr a acolhida de Vossas Excelências para apreciação 
do Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
e.4:j1.4hi;WAL Li ARAPONGA; 
PROTOCOLO Ir. -e -St 
DATAS ENTRADA J-- / /c 
EXPEDIENTE ts I e t\ IG 
' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°020/16 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura 
de Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2016 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 
4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
Art. 1°- Fica o,Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.371,43 (oito mil trezentos e . 
setenta e um reais e quarenta e três centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 — Fundo Municipal de saúde 
103010009.2.021/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 8.371,43 
Fonte de Recurso 495 
Art. 2°- Para dar -cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.02 — Fundo Municipal de saúde 
103010009.2.021/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 8.371,43 
Fonte de Recurso 495 
Art. 3° - Em decorrência da.abertura do Crédito Adicional Especial constante' do art. 1° e redução através do art. 2° da ' 
presente lei, o montante das despesas e parte das' metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE • 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 ' 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
ATENÇÃO BASICA - PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de 
Atenção Básica — P.A.B. 
Fonte de Recurso 495 - Valor Suplem 
3.3.90.32.00 — Mat.Bem Ser.Distr.Gratul. R$ 1,00 - - 8.371,43 - 
Fonte de Recurso 495— Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 — Outros S.Terc.P. Física R$ 1,00 - - 8.371,43 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Outros 
Produtos 
-- 01 • - 
Houve alteração da meta física 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, cie 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE • 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016' 
02 , UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica — P.A.B. 
Fonte de Recurso 495- Valor Suplem 
3.3.90.32.00- Mat.Bem Ser.Distr.GratuI. R$ 1,00 8.371,43 
Fonte de Recurso 495— Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 — Outros S.Terc.P. Fisica R$ 1,00 8.371,43 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a,saúde Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diSposições em contrário. 
Arapongas, 11 de abril de 2016. 
CAVARA MUNICIPAL FiROT0001 DE ARAPOWAS -0rr2z22L___ DATAS EN7RADA 
EXP2tlif .0 4 Lfz. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° oR /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n° 4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
12 de abril de 2016, Projeto de Lei n°. 20/2016, de 11 de abril de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.371,43 (oito mil e 
trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ennarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ias 
re ente t Relator 
Lucas Correa 
Membro 
amo 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná a 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 8.371,43 (oito mil e trezentos e setenta e um 
reais e quarenta e três centavos), para o exercício de 2016. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de manutenção do 
Programa Saúde na Escola. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui a 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 20/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2016. 
ChaitA DE ARAPORGAS 
PROTOCOLO èr. ã S 
DATAS ENTRADA tes1 o In !'C 
EXPEDIENTE los o 4, 1 IC 
cttttic- ncion. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER rfga, /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396; de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
12 de abril de 2016, Projeto de Lei n°. 20/2016, de 11 de abril de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.371,43 (oito mil e 
trezentos ,e setenta e um reais e quarenta e três centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro -• Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. 
o 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de • 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de • outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 8.371,43 (oito 
mil e trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) destina-se à 
manutenção do Programa Saúde na Escola pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, d 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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„.... 4000 .,Ág' r Aldemir Bergamo 
Membro 
Migue 
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Evangel 
Pres 
Silva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2016 de aútoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2016. 
PROTOCOLO rr. 
DATAS ENTRADA g 
EXPEDIENTE iof 
-undonario 
AIRO:71:AS, 
IOoi 11G 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.475, DE 28 DE ABRIL DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 
17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.371,43 (oito mil, trezentos e 
setenta e um reais e quarenta e três centavos), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminada: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 — Fundo Municipal de saúde 
103010009.2.021/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 8.371,43 
Fonte de Recurso 495 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 — Fundo Municipal de saúde 
103010009.2.021/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 8.371,43 
Fonte de Recurso 495 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exerci cio de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
ATENÇÃO BASICA - PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de 
Atenção Básica — P.A.B. 
Fonte de Recurso 495 - Valor Suplem 
3.3.90.32.00 — Mat.Bem Ser.Distr.Gratui. In 1,00 - - 8.371,43 - 
Fonte de Recurso 495— Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 — Outros S.Terc.P. Física R$ 1,00 - - 8.371,43 - 
Principais serviços e ou produtos 
..- 
0001 Assistir e atender a saúde Outros 
Produtos 
- - 01 ot - Cp.< 
Houve alteração da meta física 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anuiaçpdrcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na fornia abaixo descrita: 
DRO POCHWATKA 
terio Municipal de Finança 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica — P.A.B. 
Fonte de Recurso 495 - Valor Suplem 
3.3.90.32.00 — Mat.Bem Ser.Distr.Gratui. R$ 1,00 8.371,43 
Fonte de Recurso 495 — Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 — Outros S.Terc.P. Física RE 1,00 8.371,43 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta tísica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 2016. 
Prefeitura Munidpal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ernkki 
Funcio ária 
FWICIO
nári0 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Parana 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4 475. DE 28 DE ABRIL DE 201O 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Mu￾nicípio de Arapongas, para o exercido de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n". 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4396, de 
07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Espe￾cial no valor dc R$ 8.371,43 (oito mil trezentos e setenta e um reais e quarenta c três centavos), mediante 
reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de saúde 
103010009.2.021/3.38.32.00 - Material, Bem ou Serviço para DistribuiçãoGratuita R$ 8.371,43 
Fonte de Recurso 495 
, Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, 
na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°. inciso III, da Lei Federal n°. 4.320164, a anulação parcial 
da dotação orçamentária, a saber: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 -Fundo Municipal de saúde 
103010009.2.021/3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física R$ 8.371.43 
Fonte de Recurso 495 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1°c redução através 
do mi 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 
2016 nas ações orçamentárias estabclecidas no Anexo Ida Lei n". 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 
2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
PAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECO. [CAÇA° UNIDADE 1014 20IS 1016 2011 
02 
SAUDE 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
10. h UN 'AO: AUDE ,. 
301 SUBI. O: AI ENR,A0 BASICA __,, 
0009 PROL, A: PROGRAMADEM ENÇA0 
1.021 PMevt a eNI - : —cidades do Programa de 
Wien - P.A& .A era Fonte de Recurso 495 -Valor Su • lem 
3.3.9032.00 - MatHem Ser.Distr.GratuL RS 1,00 - 8.31143 
'Fonte de Recurso 495- Valor Redundo 
3.3.90.36.00 - Outros S.-lerei'. lima RS 1.00 - 8471,43 - 
Principais serviços e ou produtos 01 
0001 'Assistir e atender a saude Outros 
Produtos 
Houve alteração da meta tísica 
• 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°. com a anulação 
parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o mon￾tante das despesas c parte das metas físicas programadas para c exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no ANEXO V da Lei n". 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamenárias de 2016, 
ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
. _ DE SAUDE 
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02."11.UNIDISILL 
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'Art. S'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 28 de abril de 2016. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
EVANDRO POCHWATKA 
Secretário Municipal de Finanças 
Rua Harpia is' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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