| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4475 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 020/16 Arapongas, lide abril de 2016 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n2. 020/2016, o qual trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de anulação parcial das dotações orçamentárias no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Projeto de Lei n2020/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.371,43 (oito mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) e refere-se a manutenção do Programa Saúde na Escola da Secretaria Municipal de Saúde. Esperando merecèr a acolhida de Vossas Excelências para apreciação do Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta e.4:j1.4hi;WAL Li ARAPONGA; PROTOCOLO Ir. -e -St DATAS ENTRADA J-- / /c EXPEDIENTE ts I e t\ IG ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°020/16 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Art. 1°- Fica o,Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.371,43 (oito mil trezentos e . setenta e um reais e quarenta e três centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de saúde 103010009.2.021/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 8.371,43 Fonte de Recurso 495 Art. 2°- Para dar -cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.02 — Fundo Municipal de saúde 103010009.2.021/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 8.371,43 Fonte de Recurso 495 Art. 3° - Em decorrência da.abertura do Crédito Adicional Especial constante' do art. 1° e redução através do art. 2° da ' presente lei, o montante das despesas e parte das' metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE • CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 ' 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - PAB 2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica — P.A.B. Fonte de Recurso 495 - Valor Suplem 3.3.90.32.00 — Mat.Bem Ser.Distr.Gratul. R$ 1,00 - - 8.371,43 - Fonte de Recurso 495— Valor Reduzido 3.3.90.36.00 — Outros S.Terc.P. Física R$ 1,00 - - 8.371,43 - Principais serviços e ou produtos 0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos -- 01 • - Houve alteração da meta física Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, cie 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE • CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016' 02 , UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - PAB 2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica — P.A.B. Fonte de Recurso 495- Valor Suplem 3.3.90.32.00- Mat.Bem Ser.Distr.GratuI. R$ 1,00 8.371,43 Fonte de Recurso 495— Valor Reduzido 3.3.90.36.00 — Outros S.Terc.P. Fisica R$ 1,00 8.371,43 Principais serviços e ou produtos 0001 Assistir e atender a,saúde Outros Produtos 01 Houve alteração da meta fisica Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diSposições em contrário. Arapongas, 11 de abril de 2016. CAVARA MUNICIPAL FiROT0001 DE ARAPOWAS -0rr2z22L___ DATAS EN7RADA EXP2tlif .0 4 Lfz. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° oR /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n° 4.396, de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de abril de 2016, Projeto de Lei n°. 20/2016, de 11 de abril de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.371,43 (oito mil e trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ennarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ias re ente t Relator Lucas Correa Membro amo Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná a O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.371,43 (oito mil e trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), para o exercício de 2016. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de manutenção do Programa Saúde na Escola. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 20/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2016. ChaitA DE ARAPORGAS PROTOCOLO èr. ã S DATAS ENTRADA tes1 o In !'C EXPEDIENTE los o 4, 1 IC cttttic- ncion. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER rfga, /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396; de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de abril de 2016, Projeto de Lei n°. 20/2016, de 11 de abril de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.371,43 (oito mil e trezentos ,e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro -• Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. o Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de • leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de • outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 8.371,43 (oito mil e trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) destina-se à manutenção do Programa Saúde na Escola pela Secretaria Municipal de Saúde. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, d autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 4?/ „.... 4000 .,Ág' r Aldemir Bergamo Membro Migue te Evangel Pres Silva Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2016 de aútoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2016. PROTOCOLO rr. DATAS ENTRADA g EXPEDIENTE iof -undonario AIRO:71:AS, IOoi 11G Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.475, DE 28 DE ABRIL DE 2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.371,43 (oito mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminada: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de saúde 103010009.2.021/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 8.371,43 Fonte de Recurso 495 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de saúde 103010009.2.021/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 8.371,43 Fonte de Recurso 495 Art. 3°- Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exerci cio de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - PAB 2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica — P.A.B. Fonte de Recurso 495 - Valor Suplem 3.3.90.32.00 — Mat.Bem Ser.Distr.Gratui. In 1,00 - - 8.371,43 - Fonte de Recurso 495— Valor Reduzido 3.3.90.36.00 — Outros S.Terc.P. Física R$ 1,00 - - 8.371,43 - Principais serviços e ou produtos ..- 0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos - - 01 ot - Cp.< Houve alteração da meta física Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anuiaçpdrcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na fornia abaixo descrita: DRO POCHWATKA terio Municipal de Finança PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - PAB 2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica — P.A.B. Fonte de Recurso 495 - Valor Suplem 3.3.90.32.00 — Mat.Bem Ser.Distr.Gratui. R$ 1,00 8.371,43 Fonte de Recurso 495 — Valor Reduzido 3.3.90.36.00 — Outros S.Terc.P. Física RE 1,00 8.371,43 Principais serviços e ou produtos 0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos 01 Houve alteração da meta tísica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de abril de 2016. Prefeitura Munidpal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ernkki Funcio ária FWICIO nári0 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Parana PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4 475. DE 28 DE ABRIL DE 201O Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n". 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015 para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor dc R$ 8.371,43 (oito mil trezentos e setenta e um reais e quarenta c três centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 - Fundo Municipal de saúde 103010009.2.021/3.38.32.00 - Material, Bem ou Serviço para DistribuiçãoGratuita R$ 8.371,43 Fonte de Recurso 495 , Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°. inciso III, da Lei Federal n°. 4.320164, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 -Fundo Municipal de saúde 103010009.2.021/3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física R$ 8.371.43 Fonte de Recurso 495 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1°c redução através do mi 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabclecidas no Anexo Ida Lei n". 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: PAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECO. [CAÇA° UNIDADE 1014 20IS 1016 2011 02 SAUDE UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 10. h UN 'AO: AUDE ,. 301 SUBI. O: AI ENR,A0 BASICA __,, 0009 PROL, A: PROGRAMADEM ENÇA0 1.021 PMevt a eNI - : —cidades do Programa de Wien - P.A& .A era Fonte de Recurso 495 -Valor Su • lem 3.3.9032.00 - MatHem Ser.Distr.GratuL RS 1,00 - 8.31143 'Fonte de Recurso 495- Valor Redundo 3.3.90.36.00 - Outros S.-lerei'. lima RS 1.00 - 8471,43 - Principais serviços e ou produtos 01 0001 'Assistir e atender a saude Outros Produtos Houve alteração da meta tísica • Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°. com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas c parte das metas físicas programadas para c exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n". 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamenárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: . _ DE SAUDE 1~11..~~1.8.~.11£111a1111.1~~11WIlallYS 02."11.UNIDISILL railnü.liffiLini a I " a 1.,: .. . ! , : e . l• • , S '' • 4 ' 14' i a : • . . . 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