br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4476/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4476 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal n. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências.
native_id4286

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

çtAik.likai- 'OU flaiÁPAL DE ARAPONGAS 
narocao 
DATAS 1 / 
EXPEbW b4 
eir 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 021/2016 
Arapongas; 11 de abril de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a.Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
que altera a redação do inciso XI, do art. 4° da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril 
de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras 
providências. 
Com a edição da Lei Federal n°. 13.022, de agosto de 2014, que 
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente o contido no 
art. 12, ficou estabelecida a facultada do, Município na criação de órgão de formação, 
treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal. 
Nesse sentido, é vantajoso para o Município a implantação do 
seu centro de capacitação, uma vez que, utilizando-se do seu quadro próprio de 
servidores, haverá redução drástica de despesas com a contratação de instrutores. 
Evidentemente que não se pode excluir a possibilidade de firmação de convênios ou 
contratações, para assuntos especializados. 
Portanto, necessária se faz a alteração ora proposta, que além 
da real redução de custos de formação, moderniza nossa legislação. ' 
Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências 
o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade 
para apresentarmos nossas cordiais saudações. 
A 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.° 021/2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
inciso XI, do art. 4° da Lei Municipal n°. 
3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe 
sobre a criação da Guarda Municipal de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica alterada 'a redação do inciso XI do art. 4°, da Lei Municipal n°. 
3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
XII - Criar um centro de capacitação pará formação, treinamento e 
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como 
celebrar convénios, para os mesmos objetivos já referenciados com 
outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, 
fundações, empresas públicas e privadas, associações e entidades em 
proveito do interesse público (N.R.); 
[..1" 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de ril de 2016. 
4. ti 
gONI EFFA 
Prefeito 
Cei1/2(;.:Aak MiihiCiPAL Ç)E ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 51) 
DATAS MEL 
ERRE 6 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 23 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 21/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 4° da lei 
Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda 
Municipal de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
12 de abril de 2016, Projeto de Lei n°. 21/2016, de 11 de abril de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa 
alterar a Lei Municipal n°. 3.276/06, que dispõe sobre Guarda Municipal de 
Arapongas, para o fim de possibilitar a criação de centro de capacitação para 
formação,treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem 
como celebrar convênios, nos termos da Lei Federal n°. 13.022/14. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância 
com as disposições legais e constitucionais. Sobre o assunto, dispõe a Constituição 
Federal de 1988 que: 
"Art. 144. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos 
seguintes órgãos: I - polícia federal; II - policia rodoviária federal; III - 
polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e 
corpos de bombeiros militares. (...) § 8° Os Municípios poderão 
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus 
bens, serviços e installações, conforme dispuser a lei." 
Para tanto, a União editou a Lei n°. 13.022/14, norma geral e aplicável 
a todos as guardas municipais de nosso país, onde foram estabelecidos princípios 
mínimos de atuação a serem observados pelas Guardas municipais, não obstante à 
competência dos Municípios para criação de princípios específicos através de lei. 
Nesse• diapasão, possibilitou, ainda, a criação de centros de 
capácitação e treinamento de Guardas no âmbito do próprio Município (art. 12, da Lei 
13.002/14). 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
■•••••■.. Estado do Paraná 
ASsim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas 
constitucionais e legais. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tende em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 21/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2016. 
Mig 
MUNICIPAL DE ARAPWaLGAS 
PROTOCOLO N. c,24's o 
OATAS ENTRADA rg oci /ic 
EXPEDIENTE to‘ ou,. I 1,G 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
SANDROJJÂ CERO 
ai de Administração 
SE BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.476, DE 29 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso 
XI, do art. 42 da Lei Municipal n2. 3.276, de 13 
de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da 
Guarda Municipal de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 42, da Lei Municipal n°. 3.276, de 
13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
XII - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e 
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como celebrar 
convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guardas 
Municipais, a União, os Estados, os Municípios, fundações, empresas públicas 
e privadas, associações e entidades em proveito do interesse público (N.R.); 
UI" 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 29 de abril de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de londrina 
e no Diário Oficial do Municieis 
Emmein 02016 
â-tilrFr tni len 
Funcionárria 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
idEl N.° 4.476.1W 29 DF ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 40 da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006. que dispõe 
sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I°. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 40, da Lei Municipal 3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
[.1 
)G1- Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes do Guarda Municipal, bem 
como celebrar convénios. para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os 
Municípios, fundações. empresas públicas e privadas. associações e entidades em proveito do interesse público (N.R); 
Art. 20
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 29 de abril de 2016. 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
N., 
CA ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no ornai • 
Em, Qa.J O 
Edição:... Página 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
a• 

open original →