| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4476 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal n. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. |
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çtAik.likai- 'OU flaiÁPAL DE ARAPONGAS narocao DATAS 1 / EXPEbW b4 eir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 021/2016 Arapongas; 11 de abril de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a.Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que altera a redação do inciso XI, do art. 4° da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. Com a edição da Lei Federal n°. 13.022, de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente o contido no art. 12, ficou estabelecida a facultada do, Município na criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal. Nesse sentido, é vantajoso para o Município a implantação do seu centro de capacitação, uma vez que, utilizando-se do seu quadro próprio de servidores, haverá redução drástica de despesas com a contratação de instrutores. Evidentemente que não se pode excluir a possibilidade de firmação de convênios ou contratações, para assuntos especializados. Portanto, necessária se faz a alteração ora proposta, que além da real redução de custos de formação, moderniza nossa legislação. ' Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. A Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.° 021/2016 Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 4° da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. Art. 1°. Fica alterada 'a redação do inciso XI do art. 4°, da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. XII - Criar um centro de capacitação pará formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como celebrar convénios, para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, fundações, empresas públicas e privadas, associações e entidades em proveito do interesse público (N.R.); [..1" Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de ril de 2016. 4. ti gONI EFFA Prefeito Cei1/2(;.:Aak MiihiCiPAL Ç)E ARAPONGAS PROTOCOLO N. 51) DATAS MEL ERRE 6 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 23 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 21/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 4° da lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de abril de 2016, Projeto de Lei n°. 21/2016, de 11 de abril de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei Municipal n°. 3.276/06, que dispõe sobre Guarda Municipal de Arapongas, para o fim de possibilitar a criação de centro de capacitação para formação,treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como celebrar convênios, nos termos da Lei Federal n°. 13.022/14. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal de 1988 que: "Art. 144. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - policia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 8° Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e installações, conforme dispuser a lei." Para tanto, a União editou a Lei n°. 13.022/14, norma geral e aplicável a todos as guardas municipais de nosso país, onde foram estabelecidos princípios mínimos de atuação a serem observados pelas Guardas municipais, não obstante à competência dos Municípios para criação de princípios específicos através de lei. Nesse• diapasão, possibilitou, ainda, a criação de centros de capácitação e treinamento de Guardas no âmbito do próprio Município (art. 12, da Lei 13.002/14). Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ■•••••■.. Estado do Paraná ASsim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas constitucionais e legais. III — Conclusão Ante o exposto, tende em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 21/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2016. Mig MUNICIPAL DE ARAPWaLGAS PROTOCOLO N. c,24's o OATAS ENTRADA rg oci /ic EXPEDIENTE to‘ ou,. I 1,G Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná SANDROJJÂ CERO ai de Administração SE BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.476, DE 29 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 42 da Lei Municipal n2. 3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 42, da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. XII - Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, bem como celebrar convênios, para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, fundações, empresas públicas e privadas, associações e entidades em proveito do interesse público (N.R.); UI" Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de abril de 2016. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de londrina e no Diário Oficial do Municieis Emmein 02016 â-tilrFr tni len Funcionárria PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná idEl N.° 4.476.1W 29 DF ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XI, do art. 40 da Lei Municipal n°. 3.276, de 13 de abril de 2006. que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I°. Fica alterada a redação do inciso XI do art. 40, da Lei Municipal 3.276, de 13 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. [.1 )G1- Criar um centro de capacitação para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes do Guarda Municipal, bem como celebrar convénios. para os mesmos objetivos já referenciados com outras Guardas Municipais, a União, os Estados, os Municípios, fundações. empresas públicas e privadas. associações e entidades em proveito do interesse público (N.R); Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 29 de abril de 2016. SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Administração Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná N., CA ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no ornai • Em, Qa.J O Edição:... Página Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná a•