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norma nº 4477/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4477 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaDispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal n 4.011 de 14 de agosto de 2012 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e dá outras providências.
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np 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 22/2016 
Arapongas, 18 de abril de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração do artigo 22, da Lei 
Municipal n°. 4.011, de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do 
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON. 
Tal proposta de alteração foi motivada e justificada com 
base na Assembléia realizada no dia 05 de novembro de 2014, onde foi aprovada 
por unanimidade pelo COMDECON, a alteração do artigo 22 da referida Lei, 
incluindo ao artigo, que trata da aplicação dos recursos do FUMCON, um inciso que 
autorize expressamente pagamentos de cursos, treinamentos e demais despesas 
referentes à capacitação de servidores do PROCON. 
Dessa forma, o presente Projeto é de extrema 
necessidade, uma vez que é de conhecimento geral que a qualificação profissional 
através de cursos e treinamentos, colabora para o aprimoramento das habilidades 
para executar funções específicas demandadas pelo trabalho. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAIÇARA P/iUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ir J.D 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 022, DE 11 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 
22, da Lei Municipal n°4.011 de 14 de agosto de 
2012 que dispõe sobre a Organização do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON 
e dá outras providências. 
Art.1° - Inclui-se ao artigo 22, da Lei n°. 4.011, de 14 de agosto de 2012, o 
inciso VII, com a seguinte redação: 
"Art. 22 - 
L-1 
VII - No pagamento de cursos, treinamentos e demais despesas 
referentes à capacitação de servidores." 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 2016. 
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Prefeito 
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Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 2V /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 22/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal n° 
4.011 de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria 
Municipal de Proteção Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor — FUNCON e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
19 de abril de 2016, Projeto de Lei n°. 22/2016, de 18 de abril de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
a da inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei 4.011 de 14 de agosto de 2012, que 
dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de proteção Defesa do 
Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
— COMDECON, o fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUNCON. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 80da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, eStabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que pretende normatizar a autorização de pagamen s de 
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Evangeli 
Presid 
emir Bergamo 
Membro 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
cursos, treinamentos e demais despesas referentes à capacita* de servidores do 
PROCON. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 22/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de abril de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAlie ARAPONGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ir- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.46412016 
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da 
Lei Municipal n° 4.011 de 14 de agosto de 2012 que 
dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
FUMCON e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art.1° - Inclui-se ao artigo 22, da Lei n°. 4.011, de 14 de agosto de 2012, o 
inciso VII, com a seguinte redação: 
"Art. 22 - 
11-1 
vil - No pagamento de cursos, treinamentos e demais despesas 
referentes à capacitação de servidores." 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário 
Sala das Sessões, 10 de maio de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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\MJ 
LEI N2 4.477, DE 20 DE MAIO DE 2016 
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no 
artigo 22, da Lei Municipal n2 4.011 de 14 de 
agosto de 2012 que dispõe sobre a 
Organização do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC 
— Institui a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — 
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor — COMDECON, o 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FUMCON e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Inclui-se ao artigo 22, da Lei n2. 4.011, de 14 de agosto de 2012, o 
inciso VII, com a seguinte redação: 
"Art. 22 
VII — No pagamento de cursos, treinamentos e demais despesas 
referentes à capacita* de servidores." 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
10 revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de maio de 2016. 
rnAd(C) J. ICERO 
2 
Secretário Municipal de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ema-SajWjaá
su 
Funcio ária 
...... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J.E1 N° 4.477. DE 20 DE MAIO DE 201¢ 
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal n°4.011 de 14 de agosto de 2012 que dispõe sobre a Orga￾nização do Sistema Municipal de Proteção c Defesa do Consumidor— SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor— FUMCON e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Inclui-se ao artigo 22, da Lei n°. 4.011, de 14 de agosto de 2012,0 inciso VII, com a seguinte redação: 
"Art. 22 - 
L4 
VII — No pagamento de cursos, orinamentos e demais despesas referentes à capacitação de servidores." Art. r - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de maio de 2016. 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE ÉlEFFA Secretário Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no om • 
Edição:.... ata4;:..Página 
Ninciontsrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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