| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal n 4.011 de 14 de agosto de 2012 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e dá outras providências. |
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np PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 22/2016 Arapongas, 18 de abril de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração do artigo 22, da Lei Municipal n°. 4.011, de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON. Tal proposta de alteração foi motivada e justificada com base na Assembléia realizada no dia 05 de novembro de 2014, onde foi aprovada por unanimidade pelo COMDECON, a alteração do artigo 22 da referida Lei, incluindo ao artigo, que trata da aplicação dos recursos do FUMCON, um inciso que autorize expressamente pagamentos de cursos, treinamentos e demais despesas referentes à capacitação de servidores do PROCON. Dessa forma, o presente Projeto é de extrema necessidade, uma vez que é de conhecimento geral que a qualificação profissional através de cursos e treinamentos, colabora para o aprimoramento das habilidades para executar funções específicas demandadas pelo trabalho. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAIÇARA P/iUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ir J.D DATAS ENTRADA A ez, / / g EXPEDIENTE / IG unciof ri PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 022, DE 11 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal n°4.011 de 14 de agosto de 2012 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e dá outras providências. Art.1° - Inclui-se ao artigo 22, da Lei n°. 4.011, de 14 de agosto de 2012, o inciso VII, com a seguinte redação: "Art. 22 - L-1 VII - No pagamento de cursos, treinamentos e demais despesas referentes à capacitação de servidores." Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 2016. ANT SE BEFFA Prefeito .i.:ARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA t‘PN EXPEDIENTE O' ARAPONGAS cn / C o 14 lig_ ..---21‘as urinário r.41 Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 2V /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 22/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal n° 4.011 de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUNCON e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de abril de 2016, Projeto de Lei n°. 22/2016, de 18 de abril de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja a da inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei 4.011 de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de proteção Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUNCON. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 80da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, eStabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que pretende normatizar a autorização de pagamen s de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangeli Presid emir Bergamo Membro 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná cursos, treinamentos e demais despesas referentes à capacita* de servidores do PROCON. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 22/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de abril de 2016. CÂMARA MUNICIPAlie ARAPONGAS PROT000t0 N° DATAS ENTRADAiito EXPED dif int „ai unctonário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ir- Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.46412016 Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal n° 4.011 de 14 de agosto de 2012 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art.1° - Inclui-se ao artigo 22, da Lei n°. 4.011, de 14 de agosto de 2012, o inciso VII, com a seguinte redação: "Art. 22 - 11-1 vil - No pagamento de cursos, treinamentos e demais despesas referentes à capacitação de servidores." Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões, 10 de maio de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Us.fia \MJ LEI N2 4.477, DE 20 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal n2 4.011 de 14 de agosto de 2012 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Inclui-se ao artigo 22, da Lei n2. 4.011, de 14 de agosto de 2012, o inciso VII, com a seguinte redação: "Art. 22 VII — No pagamento de cursos, treinamentos e demais despesas referentes à capacita* de servidores." Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 10 revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de maio de 2016. rnAd(C) J. ICERO 2 Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ema-SajWjaá su Funcio ária ...... Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J.E1 N° 4.477. DE 20 DE MAIO DE 201¢ Dispõe sobre a inclusão do inciso VII, no artigo 22, da Lei Municipal n°4.011 de 14 de agosto de 2012 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção c Defesa do Consumidor— SMPDC — Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor— FUMCON e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Inclui-se ao artigo 22, da Lei n°. 4.011, de 14 de agosto de 2012,0 inciso VII, com a seguinte redação: "Art. 22 - L4 VII — No pagamento de cursos, orinamentos e demais despesas referentes à capacitação de servidores." Art. r - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de maio de 2016. SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE ÉlEFFA Secretário Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no om • Edição:.... ata4;:..Página Ninciontsrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná