br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4478/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4478 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências.
native_id4288

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 027/2016 
Arapongas, 05 de maio de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Encaminhamos em anexo o incluso' Projeto de Lei 
que dispõe sobre a correção de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), a 
ser incidida nos proventos dos cargos comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas —CODAR, com a finalidade de ser submetido 
à elevada apreciação por esta Casa de Leis. 
A partir da edição das Leis Municipais n° 4.360, de 27 
de março de 2015 e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, toda e qualquer 
alteração dos valores de vencimentos dos cargos comissionados da CODAR 
. precisam ser autorizados por lei específica, o que anteriormente se fazia por 
Assembleia. 
Da mesma forma que já autorizado por esta Colenda 
Casa de Leis para os vencimentos dos servidores em cargo exclusivamente 
em comissão do Poder Executivo, o presente Projeto de Lei visa assegurar a 
revisão geral anual da remuneração dos cargos comissionados da Companhia 
de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. 
Em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, 
realizada pela Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, foi 
aprovado por unanimidade, o índice de reajuste inflacionário aos cargos 
comissionados no percentual de 11,07%, com, evidente, necessidade de 
aprovação pelo Legislativo. 
ANTONIO 
refeito 
FFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, e com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos 
nossas cordiais saudações. 
Exmo. Sr. 
Valdeir José Pereira 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
NESTA 
AMARA MUNICIPAL 
PROTOCOL 
DATAS E 
E 
Á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 026, DE 05 DE MAIO DE 2016. 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos 
cargos comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas —CODAR e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados 
da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 
4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, 
Anexo IV, no percentual de 11,07% (onze virgula zero sete por cento), com efeitos 
a partir dá data da publicação desta lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de maio de 2016. 
ANTONIO Jos EFFA 
refeito 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 21-/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 26/2016, de 05 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa ao 
reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de 
tais servidores. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Câmara Municipal de Arapongas 
c- Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: 1- criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou 
gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e 
funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e 
anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores 
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do 
Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. 
VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o 
Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, 
parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e 
dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens 
imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em conson 
legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do 
servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República 
(redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). 
Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo 
atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a 
irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangelis 
Pres 
ilva 
(.;AtiARA iNUNICIPA ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. 
DATAS ENTRADA 
DEITE 
Migue 
mir Bergamo 
embro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Cumpre ressaltar que o índice de reajuste inflacionário fora fixado em 
11,07%, após aprovação em Assembleia Ordinária e Extraordinária. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—=- Estado do Paraná -:=I711111• 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° li. 4/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 26/2016, de 05 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa ao 
reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de 
tais servidores. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste dos vencimentos 
dos cargos comissionados da CODAR, com a aplicação do índice de 11,07%. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, 
mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de 
preservar o poder aquisitivo da moeda a título de reposição inflacionária, em 
consonância ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por uni período superior a dois exercícios. § 10 Os atos que criarem 
ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos 
com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem 
dos recursos para seu custeio. (...) § 6o O disposto no § 10 não se 
aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição." 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 26.2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26.2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. 
tsi G 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.467/2016 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos 
dos cargos comissionados da Companhia 
de Desenvolvimento de Arapongas — 
CODAR e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos 
comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, 
regidos pelas Leis n°4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n°4.369, de 
23 de abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por 
cento), com efeitos a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Prefeito 
A DRO 
Secretário Municip&I de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.478, DE 25 DE MAIO DE 2016 
Dispõe sobre o reajuste dos 
vencimentos dos cargos comissionados 
da Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas — CODAR e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados 
da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 
4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, 
Anexo IV, no percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2016. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM i..QQjG 
1 
 Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
_1 t di 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIAEXECUT1VA 
LEI N". 4.478. DE 25 DF MAIO DE 2016 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras 
providências. 
A CÂMARAMUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1" - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados dai 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas 
Leis n°4.360, de 27 dc março de 2015, Anexo IV e Lei n°4.369, de 23 dei 
abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 11,07% (onze virgula zero setel 
por cento), com efeitos a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de Maio dé 2016 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Administração - Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
 
Em,.alaI 05 ./...a).1.5 
Edigno:.c4Raà Página (1) 
W3jSultiiincionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FonefFax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →