| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4478 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 027/2016 Arapongas, 05 de maio de 2016. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Encaminhamos em anexo o incluso' Projeto de Lei que dispõe sobre a correção de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), a ser incidida nos proventos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —CODAR, com a finalidade de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis. A partir da edição das Leis Municipais n° 4.360, de 27 de março de 2015 e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, toda e qualquer alteração dos valores de vencimentos dos cargos comissionados da CODAR . precisam ser autorizados por lei específica, o que anteriormente se fazia por Assembleia. Da mesma forma que já autorizado por esta Colenda Casa de Leis para os vencimentos dos servidores em cargo exclusivamente em comissão do Poder Executivo, o presente Projeto de Lei visa assegurar a revisão geral anual da remuneração dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. Em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada pela Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, foi aprovado por unanimidade, o índice de reajuste inflacionário aos cargos comissionados no percentual de 11,07%, com, evidente, necessidade de aprovação pelo Legislativo. ANTONIO refeito FFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Exmo. Sr. Valdeir José Pereira MD. Presidente da Câmara de Vereadores. NESTA AMARA MUNICIPAL PROTOCOL DATAS E E Á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 026, DE 05 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —CODAR e dá outras providências. Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 11,07% (onze virgula zero sete por cento), com efeitos a partir dá data da publicação desta lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de maio de 2016. ANTONIO Jos EFFA refeito A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 21-/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 26/2016, de 05 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa ao reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de tais servidores. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Câmara Municipal de Arapongas c- Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: 1- criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em conson legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangelis Pres ilva (.;AtiARA iNUNICIPA ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. DATAS ENTRADA DEITE Migue mir Bergamo embro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Cumpre ressaltar que o índice de reajuste inflacionário fora fixado em 11,07%, após aprovação em Assembleia Ordinária e Extraordinária. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —=- Estado do Paraná -:=I711111• COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° li. 4/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 26/2016, de 05 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa ao reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de tais servidores. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da CODAR, com a aplicação do índice de 11,07%. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda a título de reposição inflacionária, em consonância ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por uni período superior a dois exercícios. § 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (...) § 6o O disposto no § 10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 26.2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26.2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. tsi G Lucas Correa Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.467/2016 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n°4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n°4.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a partir da data da publicação desta lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de maio de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Prefeito A DRO Secretário Municip&I de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.478, DE 25 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), com efeitos a partir da data da publicação desta lei. Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de maio de 2016. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM i..QQjG 1 Secretaria Executiva Publicado no Jornal _1 t di Funcion ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIAEXECUT1VA LEI N". 4.478. DE 25 DF MAIO DE 2016 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. A CÂMARAMUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados dai Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n°4.360, de 27 dc março de 2015, Anexo IV e Lei n°4.369, de 23 dei abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 11,07% (onze virgula zero setel por cento), com efeitos a partir da data da publicação desta lei. Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de Maio dé 2016 SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Administração - Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em,.alaI 05 ./...a).1.5 Edigno:.c4Raà Página (1) W3jSultiiincionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FonefFax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná