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norma nº 4479/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4479 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 01/2016, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 025/16 
Arapongas, 03 de maio de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
n° 024/16, que versa sobre autorização para referendar o Termo de Convênio n° 001/2016, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas 
— COOPREARA. 
A matéria que ora se apresenta trata sobre a execução conjunta de 
ações voltadas para a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, 
mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. 
O Convênio ora firmado, tem por objetivo a contribuição por meio de 
transferência voluntária à CONVENENTE, no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis 
mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), cuja 
finalidade é proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais 
recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos 
cooperados da COOPREARA, bem como a assistência necessária para promover a união 
entre os catadores, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem 
como, estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e a 
sensibilização porta a porta para a separação de resíduos. 
Os recursos que serão repassados, enquanto não empregados na sua 
finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. 
Na certeza de contar com a aprovação unânime dos nobres Edis, 
apresentamos nossos votos de estima e elevada consideração. 
CAMARA MUNICIPAL, ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne 
DATAS ENTRAI) 
EXPO) ANTOAll04 EFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N° 024/16 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n° 01/2016, celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — 
COOPREARA e o Município de Arapongas. 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n° 01/2016, celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — 
Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNN sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante 
denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano 
do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. 
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e 
dezesseis mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e 
três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. 
Art. 22- As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: 
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de 
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do 
Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV; 
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 
(um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e 
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e 
despesas efetivadas na usina; 
III - O CONCEDENTE, por meio da empresa contratada para prestação de serviços na área 
da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem 100% (cem por cento) dos 
resíduos coletados no perímetro urbano; 
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e 
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE 
compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula 
primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para 
rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a 
subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes em Termo 
Aditivo a este Convênio; 
V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, 
dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma 
de equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo, ressalvando danos por 
má utilização e/ou conservação; 
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela 
CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades 
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Estado do Paraná 
e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial 
do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico 
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos 
e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, conforme a necessidade de sua reposição, diante 
do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos; 
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e 
Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com 
objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e 
sociais, conforme projetos apresentados. 
VIII - É obrigação da CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
IX - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à 
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e, 
X - A CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na forma da 
Lei, às suas expensas. 
Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: 
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a 
ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou 
encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos 
trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas, 
prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório 
financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo 
Município; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta 
seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir 
um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes 
produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma 
ambientalmente correta e sustentável; 
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e 
no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das 
atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano; 
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados 
os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de 
conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; 
b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele 
água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a 
boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempre que necessário; 
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo 
conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta 
Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na 
Í. 
sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência 
. 
financeira da subvenção municipal. A não observância deste compromisso poderá resultar n 
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suspensão da subvenção mensal por parte da Convenente, mencionada na cláusula primeira do 
presente instrumento; 
VI - A CQOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia 
para a SEASPMA, após o 52(quinto) dia útil do mês, o comprovante do repasse da subvenção 
Municipal. O não atendimento desta cláusula poderá resultar, em suspensão da subvenção 
municipal, até que este compromisso seja cumprido; 
VII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem 
resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e 
equipamentos, quinzenalmente. 
VIII - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas. 
IX - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto 
do presente Convênio. 
X - A CONVENENTE fica proibida de realizar toda e qualquer despesa estranha ao objeto 
do presente Convênio, retroativamente ou não. 
XI - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade 
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 19e § 2° da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
XII - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e 
previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE. 
XIII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, 
objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e 
cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n° 028/2011/TCE-PR regulamentada 
pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
Art. 42 — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 
2016. 
Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 03 de maio de 2016. 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 01/2016 
Termo de Convênio que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e 
COOPREARA - Cooperativa dos 
Recieladores de Arapongas, objetivando a 
separação e reciclagem de resíduos do 
município, mediante transferência voluntária. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n'.750, em Arapongas/Pr, neste ato representada pelo seu Prefeito 
Municipal, ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da 
Carteira de Identidade Civil RG n°. 830.372-0/SSP-PR, inscrito no 
CPF/MP sob n'. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua 
Uirapuru, N° 780 - Apto 007, em Arapongas/Pr, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no 
uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE, 
e de outro lado, a COOPREARA - COOPERATIVA DOS RECICLADORES 
DE ARAPONGAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNRJ/MF 
sob n° 06.169.642/0001-03, com sede no Município de Arapongas/Pr, na 
Rua Anu Coroca, n° 80, Parque industrial IV, neste ato representada por 
seu presidente, DAILSE ALVES NOGUEIRA, brasileira, casada, portadora 
da Cédula de identidade 12G n" 8.847.163-3 - SSP/PR. e CPF n° 
036.948.359-62, residente e domiciliada na Rua Bacurau-americano, n° 
520, Jardim Planalto, em Arapongas/Pr, doravante denominada 
COIVVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000, bem como da Lei Federal n' 8.666/1993, da Lei 
Complementar Estadual n° 11.3/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da 
Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela instrução Normativa ri° 
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PREFEITURA DO MUNICtP10 nE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
061/ 2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, 
mediante as seguintes cláusulas c condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por 
meio de transferência volunliaria do valor de R$516.000,00 (quinhentos e 
dezesseis mil reais), divididos em 12 parcelas mensais no valor de 
R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, visando ação conjugada do 
Convenente para propiciar estruturação do trabalho de separação e 
preparação de materiais recicláveis para encaminhamento a 
reciclagem/reutilização, executada pelos cooperados, bem como 
assistência necessária para: 
I - promover a união dos catadores de materiais recicláveis com o objetivo 
comum de conquistar seus direitos de cidadania. dignidade, organização 
social, econômica e capacitaçã.o técnica; 
II - combater as causas da. pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos cooperados; 
III - propiciar o incremento da triagem dos materiais recicláveis existentes 
entre os resíduos sólidos coletados no Municipio de Arapongas, através de 
co-gestão entre o Municipio e COOPREARA; 
IV - trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à 
poluição; 
V - estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação 
ambiental e sensibilização porta-a-porta para H separação de resíduos na 
fonte geradora, mediante a su a adequada Ca [taci eão e remuneração; 
VI - melhorar as condições de saude publica no I.Itanicípio de Arapongas. 
R'Igind 2 de 17 
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CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concederttc: 
I - A CONCEDENTE cede à CONVENE,NTE;em comodato, as instalações 
da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos 
operacionais específicos existentes, situada à Rua Anu Coroca, 80, esquina 
com a Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV; 
II - A CONCEDENTE cede, quando necessária e possível, 02 (dois) 
servidores para assessoramento e apoio, sendo um na parte administrativa 
contábil, e outro na parte de operacionalização, comercialização e 
assessoramento à diretoria, com acesso a lodos os procedimentos 
relacionados com as receitas e despesas efetivadas na Usina; 
III - A CONCEDENTE, por meio da empresa contratada para prestação de 
serviços na área da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de 
Triagem 100% (cem por cento) dos resíduos coletados no perímetro 
urbano; 
IV - A CONCEDENTE, visando possibilirar a realização dos serviços de 
processamento e comercializaçáo de resíduos sólidos urbanos recicláveis 
ou reutilizáveis pela CONVENENTE, compremete-se a repassar 
mensalmente os recursos mencionados na cláusula primeira e de acordo 
com o Plano de Trabalho, até o dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, 
de cada mês, a titulo de subvenção mensal( para o rateio entre os 
cooperados, de forma compatível com as Res-)luções n"s.. 03/2006 e 
28/2011, do TCE/PR. Conforme o demonstrativb contábil e financeiro da 
tle 17 
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cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada pára mais ou para menos e 
os valores definidos constantes em Termo Aditivo a este Convênio; 
V — A CONCEDE= fica responsável pela manutenção dos equipamentos 
e máquinas, dentro das condições necessárias para. funcionamento da 
Usina, desenvolvendo ações como reforma de equipamento devido à fadiga 
por tempo de uso, ou reposição por novo;1-e:salvando danos por má 
utilização e/ou conservação; 
VI — Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores 
desembolsados pelo CONVENENTE relativo à aquisições de equipamentos 
de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, na forma da 
NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwura CA 8864; b) Luvas de 
Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 'A; c) creme protetor 
para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e 
antebraços; d) protetor facial acoplado a boné; conforme a necessidade de 
sua reposição, diante do desgaste natural; podendo o CONCEDENTE optar 
pela reposição dos equipamentos; 
VII - A CONCEDENTE, por meio das Seeretaria.s de Assistência Social; 
Educação e Esportes e Sailde desenvolverá programas especiais voltados 
para os cooperados e seus familiares, com oh clivo de acompanhar, 
capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e 
sociais, conforme projetos que serem apresentados; 
VIII — É obrigação da CONCEDENTE avaliar;acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convénio; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO CE ARAPONGAS 
Estado do Para0 
IX - A execução do presente Convênio será acompanhada por 
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em 
registro próprio toda a ocorrência relacionada à. execução do objeto, 
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e 
X - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no 
prazo e na forma da Lei, às suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBTJIÇÕnS DA COOPREARA 
São atribuições da Conver ente 
I - A cooperativa conveniada realizará ações, por meio de representantes 
que vierem a ser indicados (Diretoria), no desenvolvimento das atividades 
pertinentes á separação e reciclagem Ou encaminhamento para 
reutilização dos resíduos sólidos urbano, na fil catização dos trabalhos 
realizados junto aos locais de armazenai-nu:1W. no controle de receitas e 
despesas, na prestações de conta.s junto aos demais c:ooperados e também 
na apresentação do relatório Enenceiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) 
dias úteis após recebimento do repasse de recursos pelo CONCEDENTE; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos 
sólidos urbanos coletados no Município, atraves da triagem e separação de 
recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir urn nível de recuperação de 
materiais que atenda aos fundamentos básicos de seleção dos diferentes 
produtos que compõem os resíduos sólidos urbano - palpeis, papelão, 
alumínio, vidros, plásticos, metais e outros;de Jorna ambientalmente 
correta e sustentável; 
1';',g5u1 5 de 17 
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III - A CONVENENTE se compromete a. manter um quadro de funcionários 
de no mínimo 10 (quarenta.) e no máximo 80 (oitenta) cooperados 
operacionais, que permita o 1.1131C1 namenÉo normal das atividades 
inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano; 
IV — A CONVENENTE se compromete a adquirir c fornecer gratuitamente 
aos cooperados os equipamentos de proteção individual adequados as 
atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e 
funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina 
Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com rcvnslinncnto externo Nítrico 
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele ágtia-óico resistente CA 9611 
ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor Facial acoplado a boné, 
para proteção da face; realizando sua reposição sempre que necessário; 
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir livre acesso aos 
funcionários cedidos pelo Município que exerçam a riiiiiessoria, orientação 
e fiscalização das atividades executadas, para que assim seja. garantida a. 
correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa. e urna crescente 
diminuição da dependendo financeira da sudwen,:-Io Municipal. A não 
observância deste compromisso poderá reso!iar na suspensão da 
subvenção mensal por parte da COINVENENTE, ii - f.•rinionada na cláusula 
primeira do presente instrumento; 
VI - A CONVENENTE se compromete fon- Ir.:Jur à Controladoria do 
Município, com cópia para a S EA SI)f\A/\ — nria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, a :is O 5" (quinto) dia útil 
do més, o comprovante do repasse da subven Mu n icipal. () não 
l'á a 6 dr 17 
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atendimento desta cláusula poderá resultar, cm suspensão da subvenção 
municipal até que este compromisso seja cumprido; 
VII - A CONVENENTE se compromete a manter toda a área da Usina de 
Triagem sem resíduos espalhados pelo terreno:bem como realizar a 
limpeza e lavagem do pátio, (ias mnãqvinas e equipamentos 
quinzenalmente. 
VIII — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros 
objeto do presente Convenió rigorosamcnt'e de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
IX — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação 
da verba objeto do presente Convênio; 
X — A CONVENENTE fica proibida de realizar toda e qualquer despesa 
estranha ao objeto do presente Convênio, ictrootivrmenl.e ou não; 
XI — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — 
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no 
artigo 23 e seus incisos, § 1" e § 2" da Resolução nu. 028/2011 /TCE-PR; 
XII — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente in tztrumento, bem como por 
todos os litígios de natureza trabalhista e prcitidericiaria decorrente dos 
recursos humanos utilizados pela. CONVENENTE: e 
l'ui;ina 7 elo 17 
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Estado do Paraná 
XIII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações 
da CONCEDE= quanto ao limite repassado, duração do Convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabeleeici as e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidos pela Resolução n". 028/2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa n'. 061 /2011/11CIF1-1112. 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAr 
Com o desempenho das atividades do CONCEDENTE e 
CONVENENTE as parles almejam opor In n izar condições de 
desenvolvimento profissional e pessoal dos coopccac as, com a consequente 
inserção destes profissionais na destinação adeqt ada. dos resíduos sólidos 
do Município, em condições sociais e ambicntH moi a; Compatíveis com 
exigências dos órgãos fiscalizadores e/ou controladores, realizando a 
reciclagem dos materiais aproveitáveis e de;<tillacão correta (Aterro 
Sanitário) dos resíduos efetivamente descartados (seu] possibilidades de 
reutilização), comprometendo-se a separar r;Himo 80 (oitenta) 
toneladas/mês de materiais para reciclagem id-imídizacao, sob pena se 
suspensão da subvenção mensal. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, EN3C 4T ,IZAÇÃO 
GERENCIAMSf/TO 
É prerrogativa de o Município cwiservar a autoridade 
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a. eyecução, mediação a 
supervisão e acompanhamento das atividades Herfmics ao objeto deste 
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PREFEITURA DO MUNICIPID 3: ARAPONGAS 
Estado do Parar 
instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A coNvEmsrym (cooPREARA) franqueará 
livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra 
autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos 
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convénio, quando 
em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade colo. Resolução n". 28/ 2011 
do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Para - i'vrt. 20 e 21, incisos I 
- V, § 1'; indica-se neste ato a servidor pUblic Tiago rerugini, ocupante 
do cargo de fiscal da ação integrada, matricula a' 80.675-1, portador do 
CPF n° 041.518.729-06, lotado na SEASPMA - Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, 7ara exercer a fiscalização 
do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo /11C:)?9.1 2111-11-1-Imen to, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a (l(.)NVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidos na Resolução 028/2011/TCE-PR e 
Instrução Normativa 061/2011./TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas 
deverão ser registrados no SlT - Sistema Integraria cle 7:.ansfcréncio - TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS ?CETROS 
9 (:e 17 
PREFEITURA DO N1UNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4.161:112M 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância 
de R$516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), em 12 (doze) parcelas 
de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), contados à partir da aprovação 
e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional 
programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n" 12.01 - 
11.244.0004.2.049 / 3.3.50.41.99.99 — FR000, no valor de R$516.000,00 
(quinhentos e dezesseis mil reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta 
corrente, a ser aberta exclusivamente para esse Mn. denominada de conta 
Convênio PREFEITURA — COOPREARA. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela 
CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque 
nominativo, cruzado e não endossavel, ordem bancária., transferência 
eletrõnica ou outra modalidade que identifique a desLiriação dos recursos 
e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não emprcgodos na sua, finalidade, 
serão aplicados em caderneta de poupança /le instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou stiocrior a. um més, ou em 
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado 
PilrIIlLl 10 r:e 17 
PREFEITURA DO MUNICiPhT:' U.IE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
aberto lastreada em títulos da divida publica federal, quando sua 
Utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados cru aplicações no 
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, i Tzados no objeto deste 
Convênio, sujeitos as mesmas condições da rrestação de contas, não 
podendo ser computados como contrapartida., se oxig;da 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo rnpropriceiJdos c/ou irregularidades 
na execução deste Convênio, obriga-se a CONCi;;DENTE a suspender a 
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, zie houver, e a notificar, de 
imediato, o Dirigente da CONVENIENTE, a fim dc proceder ao saneamento 
requerido ou cumprir a obrigação, observado (1) prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correu ap.icaçTio dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive me t': a o te procedimentos de 
fiscalização local, realizados periodicamente peba CONCLUDENTE e/ou pelo 
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração 
Pública; 
II - quando verificado desvio da Finalidade na apliccão dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
programadas, práticas atentatórias aos pri nnipios fundamentais da 
Administração Pública fras contrafações e dcmais Dion praticados na 
execução deste Convênio; e 
.13 00,1iin 11 (10 17 
/I (2z1-717k- 
PF1EFEITURA ' ''Pl 1? ".PONGAS 
••••••=.1 
III - quando a CONVENENTE {Ir prir cláusulas au 
condições estabelecidos neste Co:ivnn. 
PARÁGRAFO - Find(. O nN r• 
parágrafo antericr, sem que as Lipri HrEt:' 
tenham sido sanadas, será instaurada a cot': 
Especial (IN n° 01 / 97), por detcnuiaac, do 
CONCEDENTE, comunicando imediarrr•nte 
Estado do Paraná. 
CLA.U..•JLA OITAVA — JA 'V 
São vedadas despesas à cnIa 
Convênio porventura realizadas co..; Lrir￾neste Instrumento, ainda que em can:11 .- de 
cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a iwin 
gerência ou simiHr; 
)agarnclIto, a C. 
transferència, dc servidor ou emprer n 
da administração pública, direta 
inclusive de coma: Lona ou de ossistêm..) d.:1))) 
previstas em lei; 
púgamento de prolissiLIa 
objeto do termo de transferência; 
aplicação do),rrcon- C 
estabelecida no termo, ainda que e..) 
9 de que trata o 
irre9:!1.ridades 
cada de Contas 
c,; despesas da 
mal de Contas do 
••• • • '1 
• I& 
do presente 
; do esta belecid o 
,:ja, com posterior 
a firmti-Oração, 
recursos da 
áldrá (]r• pessoal 
.i , .isquer serviços, 
nas hipóteses 
)8 :1 execução do 
dá.';si da 
PREFEITURA DO MUNiCáDIC 
Estado do flarati... 
_ 
c) realização de despesas era dada anterior ou posterior à 
sua vigéncia; 
f) pagamento de taxas bancárias,multas, juros ou 
atualização monetária, decorrentes de culpa dc acnte do Lomador dos 
recursos ou pelo deseumprimcnto de determina. ã' I .ou com-miais. 
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA :f, ;A U3ÁQ 
Este Convênio poderá ser der Lreiado. por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direiin -dauPecientemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, rol- cic,• •E 1,•L.i.nlo d:F.:; normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadirrn- i'en o ric quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela superemai-ela neyrna legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente ineymiiiiiavel. sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, irnnumn parles as 
responsabilidades das obrigações decorrentes •) prid• em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os bcneficios aanuiti -)s 1.0 OU 51010 ui todo. 
PARÁGRAFO ÚNICO . - Constitui motivo yiaiu. r , -;,-i ) (Inste Convénio, 
independentemente do instrumento de 1 . )ram:izaeão, o 
inadimplemento de quaisquer das clausulas na -[ . ai- tieularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Pl,:nc ri,Trabalho: 
II - aplicação dos recursos no mercado Í ianed o r:':raco I-el o com o 
disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação dc irregularidade dc 1. tu o: decorrer de 
fiscalizações ou auditorias, e 
dd 13 de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO r1E ARAPONGAS 
Estado cio Par? ;5 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUI(' •n PE nrrunsos 
Quando da conclusão do objeto p'. cl' da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CC ,wENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da oco:TC:nela d.o evento, sob 
pena da imediata instauração de tomada dc contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à conta cla 
I - o eventual saldo remanescente dos recucos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convénio; 
II - o valor total transferido atualizado monetari acrescic.H de juros 
legais, na forma da legislação aplicável ar s (It. Hos rara com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos s• casos: 
quando não for executado o objei o Ia avenca: 
quando não for apresentada, no rrrzn ('xigido, a prestação 
de contas final ou, evenivalmell'-i, CILA cio exigida, a 
prestação de contas parcial; e 
e) quando os recursos forem .1 Liliv. rlss cm fmnlidade diversa 
da estabelecida neste Convé-io. 
III - o valor correspondente às despesas comp-r adas com documentos 
iniclôneos ou impugnados, atualizado morr•tariar 2.'e c acrescido de juros 
legais; 
8314 14 dr 1'.' 
PREFEITURA DO IVIUN:T'FIO 
Fr.tado do Parar 
fi"n G AS 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houve coando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto mil yen! ,ílo, na forma prevista no 
Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao periodo compreendido ( i're a. liberação do recurso 
e sua utilização, quando não comprovar o seu ••illni-ep) na consecução do 
objeto, ou ainda que não tenha sido feh.'; aplicação nos Lermos 
regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EA Pr:" . Ar; P O E IS CONTAS 
A Prestação de Contas dá Tran, se dará mediante 
as informações constantes do Sistema Integrado :e Trans[crencia - 
nos termos da Resolução n° 028/201J/fl:E-PR; .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão inr(c-mados birnr:stralmente no 
Sistema Integrado de Transferências - SUL inder nndente dci reaiização de 
repasses ou despesas e, em todos os bi:nes. devera haver envio de 
informações ao il'ribunal peia CONVbEN'j'lii ara : (TnTiCi,:NDENTE, por 
intermédio do SlT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo fink.11 para o 'raio das o formações no 
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVI1NW.I'L e (.2 60 (sessenta) dias 
para a CONCEDENTE, contados do eneerrarrs Lo do bimestre a que se 
referem. 
15 de 
PREFEITURA DO MUNHPIO 
Estado do PaiTri.: 
P.P.PONIGAS 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo 
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final dc semana, o 
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os 
fechamentos bimestrais, as demais informações podcrõo ser lançadas no 
Sistema Integrado de Transferência - SIT. a qualquer momento após a 
ocorrência. do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação dc contas de 
transferência será o mesmo para o encerramei d.o do bimestre em que 
houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, ,§ zl" da Resolução 
n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDEN'FE, ao Final da transferência 
encaminhará a. Prestação de Constas ao ftilmnal de Contas 
CLAIMULA DÉCIMA SEGIWDA - "A VICL.^..a7C,`IA. 
O prazo de vigência. clest,2 Convênio será da assinatura deste 
instrumento, vir•erando até a data ele 31/12j20 6. podendo ser renovado 
a critério das partes e mediante nova pxvisão orcamentaria desde que 
justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DUZI/JUS e 
REM.A.I4ES2IT;NTES 
1 
(- P- DAILSE ÁCVESILIOG [JEIRA 
Ot.t, "7/7c1> c/,-{ 
Presidch te - (Doopreara 
'TONS° JOSÉ BEFFA 
Prefeito Municipal! 
Arapongas, 05 de janeiro de 2016 
/"- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Por meio de triagem, será real zad a a separação dos 
resíduos sólidos urbanos reciclãvcia coletados no Município, que terá a 
sua propriedade doada para. ser alienada pela CONVENIENTE, para fins de 
divisão do produto da venda,•equitativamente, de acordo com a frequéricia 
registrada dos cooperados. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA )0 FOR 
As partes elegem o foro da C Oni a roa de Arapongas, Estado 
do Paraná. COMo competente para dirimir quai.!,!quer ddVidas oriundas do 
presente Termo de Convénio. 
E, por ser expressão dá vora- ade dos convenientes firmou-se 
o presente instrumento em 03 (trós) vias de ignal. teor c forma que, depois 
de lido e achado conforme com a pretensão das partes foi objeto de 
'assinatura pelos seus representantes legai-o e estemuri.flas. 
- Testemunhas: 
1) 2) 
Nome Norac 
CPF cpp 
ri 17 de 1.7 
itisu imumewu Data de Modalidade 
Tipo Documento Data 
CPF/
CNPJ Fav
orecido Doc
ume
nto. Dome Valor Emssái ã o de Compra Pag
a
mento 
pag
ame
nto 
r, , 
064.443.
029-00 AMAURI APARECIDA LISBOA Recibo 07/
04/2016 
Dispensa Débitoem Conta 227524 07/
04/2016 R$911,93 
076.380.419-33 ANNA 
CAROLINA ALVES NOGUEIRA . Recibo 07/04/2016 , Dispensa 
Débito em Conta 206538 07/04/2
016 R$ 911,93 
811.551.909-04 APARECIDA DE SOUZA PEREIRA Reci bo 
07/04/2016 
Dispensa 
DébitoemConta 207087 07/04/2016 R$ 
911,93 
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AUGUSTO VIEIRA DA SILVA 
BRUNA MAIARA N. SOLA 
CLEUSA DE FÁTIMA DE AR
AÚJO 
CLEUSA DIAS SILVESTRE 
D
AILSE ALVES NOGUEIRA 
DANIELE F. DE OLIVEIRA BUENO 
DERCINO JO
SÉ DE ALM EIDA 
EVA BARROSO ROMÃO 
EZEQ
U IAS DA SILVA SOARES 
FERNANDAADRIANA DIAS 
IRACEMA DONIZETE THEOBALDO 
ITARU YAMAM
OTO 
ISLEN CRISTINA CORDAÇO 
JOÃO GUEDES 
JESSICA PRISCILA NOGUEIRA SOLA 
JOSÉ REINALDO CARDOSO DA SILVA 
LAÍDE 
DE OLIVEIRA 
LINDOMAR APARECIDO DA 
SILVA 
LUCIMARA APARECIDADA SILVA 
LUZIA HISOVIEIRA DA SILVA 
MARIA APARECIDA ALVES PEÇANHA 
MARIA APARECIDA CAVINA 
MARIA APARE
CIDA DE LIMA 
1 
367.955,
349-
87 
1 085.101.859-99 
1 
017.986.309-66 
1 
780.012.939-
04 
1 036.
948.359-62 
1 
112.003.879-02 
1 366.
884.
879-34 
1 028.679.509-45 
1 858.346.619-04 
1 
055.741.749-01 
1 
089.459.539-30 
1 
060.857.518-69 
1 
024.050.309-00 
1 235.789.809-78 
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1 060.522.149-96 
042.131.
879-18 
037.548.919-36 
037.120.079-22 
917.949.009-34 
1 025.277.859-64 
1 009.760.469-03 
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07/04/2016 
07/04/2016 
07/04/2016 
07/04/2016 
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MARIA CRISTINA DOS S. SIQUEIRA 
MARIADE LOU RDES DE LIMA 
I 
MARIA EDNA DE S.LEITONAS 
MARIA HELENAINÁCIO DE JESUS 
NATÁLIATHEOBALDO GUEDES 
PEDRO HISO 
REINALDO ALVEZPORF(1210 
ROBERTOCARLOS HISO 
ROSANACRISTINA TESTA 
SILVANA CORREA 
SOELENEAP. DA SILVA CANTOS 
SONIAJOVENTINODA SILVA 
VALDENICE JUSTINO 
VALDOMIROMAZUQUIM 
MARIADE LOURDES DOSSANTOS 
WALDEMAR ROMðBATISTA 
INSS -PREVIDÊNCIA 
1 
973.355.179-15 
1 008.061.519-86 
1 535.313.969-00 
1 673.978.599-68 
1 103.099.109-00 
1 869.133.449-53 
1 308.906.249-68 
1 671.342.629-87 
1 055.385.039-33 
1 050.650.429-85 
1 044.620.649-09 
1 853.721.019-97 
1 051.351.059-13 
1 199.933.079-04 
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1 456.224.349-04 
1 29979036/0003-02 
I TOTAL 
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4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°02,5 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 24/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n°. 01/2016, celebrado 
entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de 
Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
03 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 24/2016, de 03 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Cooperativa de Recicladores de Arapongas — COOPREARA, entidade sem fins 
lucrativos, tendo por objeto a transferência voluntária de recursos no importe de R$ 
516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), com a finalidade de instrumentalizar a 
execução conjunta ações voltadas para a separação e dos resíduos sólidos urbanos 
do Município.. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Prefeito* IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os •aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
Além disso, tanto a Lei Orgânica Municipal quanto a Constituição 
Federal asseguram a competência do Município para organizar e prestar, diretamente 
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, em especial com as disposições do art. 1°, incisos III e IV', 1962e 
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e 
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como 
fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) IV - os valores sociais do trabalho e 
da livre iniciativa;(...). 
2 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao aces 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
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Estado do Paraná 
2253, todos da Constituição Federal, bem como art. 26, § 2°4da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Isso porque, através da transferência voluntária a entidade 
privada sem fins lucrativos, torna possível a destinação adequada dos resíduos 
sólidos no âmbito do Município, com vistas à manutenção da saúde pública e 
desenvolvimento pessoal e profissional dos cooperados. 
Frise-se que referida transferência de recursos visa à manutenção de 
programa de governo denominado Desenvolvimento, Apoio Social e Comunitário, 
previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas e disciplinado 
pela Lei Orçamentária Anual. 
Importante lembrar que o projeto em exame não se enquadra no 
comando legal do art. 73, § 100, da Lei n°. 9.504/97, ou seja, não configura conduta 
vedada em ano eleitoral, tendo em vista que a realização de convênio pressupõe a 
existência de obrigações reciprocas e, portanto, não há distribuição gratuita de bens. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
3Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
4Art. 26. A destinaçâo de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de 
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, 
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 2o Compreende-se incluída a concessão de 
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a 
composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição 
aumento de capital. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
III -Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. 
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PROTOCOLOS*. 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 09 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 24/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n°. 01/2016, celebrado 
entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de 
Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
03 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 24/2016, de 03 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Cooperativa de Recicladores de Arapongas — COOPREARA, entidade sem fins 
lucrativos, tendo por objeto a transferência voluntária de recursos no importe de R$ 
516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), com a finalidade de instrumentalizar a 
execução conjunta ações voltadas para a separação e dos resíduos sólidos urbanos 
do Município. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a transferência de 
recursos estimados em R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais) à entidade 
privada sem fins lucrativos, qual seja, a Cooperativa de Recicladores de Arapongas — 
COOPRERA. 
Sobre a concessão de subvenções a entidades privadas, a Lei 
Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que: 
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir 
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas 
deverá ser autorizada por lei especifica, atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 2o Compreende-se 
incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e 
refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a 
composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação 
em constituição ou aumento de capital." 
Desse modo, mostra-se evidente que a realização de gastos com 
verba pública requer a existência de lei específica, a fim de atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assim como deve existir previsão 
orçamentária para tanto, a teor do artigo 26 da LC n.° 101 /2000. 
Nesse diapasão, verifico que a proposição em apreço visa à 
manutenção de programa de governo denominado Desenvolvimento, Apoio Social e 
Comunitário, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas 
disciplinado pela Lei Orçamentária Anual. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 24/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PROTOCOLO N. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. 
Lin 55 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.46512016 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n201/2016, celebrado entre a 
Cooperativa dos Reciciadores de Arapongas — 
COOPREARA e o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n201/2016, celebrado entre a 
Cooperativa dos Recidadores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob n206.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — 
Parque Industrial IV, neste Município e, Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante 
denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano 
do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. 
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e 
dezesseis mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e 
três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. 
Art. r - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: 
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de 
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do 
Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV; 
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 
(um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e 
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e 
despesas efetivadas na usina; 
III - O CONCEDENTE, por meio da empresa contratada para prestação de serviços na área 
da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem 100% (cem por cento) dos 
resíduos coletados no perímetro urbano; 
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e 
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE 
compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula 
primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para 
rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a 
subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes em Termo 
Aditivo a este Convênio; 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
V - O CONCEDE'NTE re454iM%lipgall9niireffl"d9n4quip=os e máquinas, 
dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma 
de equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo, ressalvando danos por 
má utilização e/ou conservação; 
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela 
CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades 
e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial 
do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico 
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos 
e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, conforme a necessidade de sua reposição, diante 
do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos; 
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e 
Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com 
objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e 
sociais, conforme projetos apresentados. 
VIII - É obrigação da CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
IX - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à 
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e, 
X - A CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na forma da 
Lei, às suas expensas. 
Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: 
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a 
ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou 
encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos 
trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas, 
prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório 
financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo 
Município; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta 
seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir 
um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes 
produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma 
ambientalmente correta e sustentável; 
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e 
no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das 
atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano; 
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados 
os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de 
conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; 
b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele 
água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e an ebraços; d) protetor fa 'al acoplado a 
boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempr que necessário; 
Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas arana 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3 
Pres 
Câmara Municipal de Arapongas 
V - A CONVEN=SumeMt Oniggien@rigng furiariros cedidos pelo 
Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na 
conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta 
sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência 
financeira da subvenção municipal. A não observância deste compromisso poderá resultar na 
suspensão da subvenção mensal por parte da Convenente, mencionada na cláusula primeira do 
presente instrumento; 
VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia 
para a SEASPMA, após o 52(quinto) dia útil do mês, o comprovante do repasse da subvenção 
Municipal. O não atendimento desta cláusula poderá resultar, em suspensão da subvenção 
municipal, até que este compromisso seja cumprido; 
VII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem 
resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e 
equipamentos, quinzenalmente. 
VIII - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas. 
IX - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto 
do presente Convênio. 
X - A CONVENENTE fica proibida de realizar toda e qualquer despesa estranha ao objeto 
do presente Convênio, retroativamente ou não. 
XI - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade 
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
XII - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natyreza trabalhista e 
previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE. 
XIII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, 
objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e 
cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n° 028/2011/TCE-PR regulamentada 
pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
Art. 42 - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 
2016. 
Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 24 d maio de 2016. 
E 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 4.479, DE 25 DE MAIO DE 2016 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n° 01/2016, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 01/2016, celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — 
Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante 
denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano 
do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. 
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e 
dezesseis mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e 
três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. 
Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: 
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de 
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do 
Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV; 
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 
(um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e 
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e 
despesas efetivadas na usina; 
III - O CONCEDENTE, por meio da empresa contratada para prestação de serviços na área 
da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem 100% (cem por cento) dos 
resíduos coletados no perímetro urbano; 
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e 
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE 
compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula 
primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para 
rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a 
subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes em Termo 
Aditivo a este Convênio; 
V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, 
dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma 
de equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo, ressalvando danos por 
má utilização e/ou conservação; 
05=8:At, .
P.;Kfi • \
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela 
CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades 
e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial 
do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico 
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos 
e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, conforme a necessidade de sua reposição, diante 
do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos; 
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e 
Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com 
objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e 
sociais, conforme projetos apresentados. 
VIII - É obrigação da CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
IX - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à 
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e, 
X - A CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na forma da 
Lei, às suas expensas. 
Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: 
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a 
ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou 
encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos 
trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas, 
prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório 
financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo 
Município; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta 
seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir 
um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes 
produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma 
ambientalmente correta e sustentável; 
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e 
no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das 
atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano; 
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados 
os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de 
conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; 
b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele 
água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a 
boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempre que necessário; 
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo 
Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, princi ente na 
Art. 59 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em c ntrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2016. 
DRO .1 A. RO 
Secretário Munícir4al de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta 
sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência 
financeira da subvenção municipal. A não observância deste compromisso poderá resultar na 
suspensão da subvenção mensal por parte da Convenente, mencionada na cláusula primeira do 
presente instrumento; 
VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia 
para a SEASPMA, após o 52 (quinto) dia útil do mês, o comprovante do repasse da subvenção 
Municipal. O não atendimento desta cláusula poderá resultar, em suspensão da subvenção 
municipal, até que este compromisso seja cumprido; 
VII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem 
resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e 
equipamentos, quinzenalmente. 
VIII - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas. 
IX - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto 
do presente Convênio. 
X - A CONVENENTE fica proibida de realizar toda e qualquer despesa estranha ao objeto 
do presente Convênio, retroativamente ou não. 
XI - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade 
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 12 e § 22da Resolução n2 028/2011/TCE-PR. 
XII - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ânus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e 
previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE. 
XIII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, 
objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e 
cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n2028/2011/Ta-PR regulamentada 
pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
2016. 
Art. 42— O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 

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