| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4479 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 01/2016, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N° 025/16
Arapongas, 03 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
n° 024/16, que versa sobre autorização para referendar o Termo de Convênio n° 001/2016,
celebrado entre o Município de Arapongas e a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas
— COOPREARA.
A matéria que ora se apresenta trata sobre a execução conjunta de
ações voltadas para a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município,
mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor.
O Convênio ora firmado, tem por objetivo a contribuição por meio de
transferência voluntária à CONVENENTE, no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis
mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), cuja
finalidade é proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais
recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos
cooperados da COOPREARA, bem como a assistência necessária para promover a união
entre os catadores, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem
como, estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e a
sensibilização porta a porta para a separação de resíduos.
Os recursos que serão repassados, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial.
Na certeza de contar com a aprovação unânime dos nobres Edis,
apresentamos nossos votos de estima e elevada consideração.
CAMARA MUNICIPAL, ARAPONGAS
PROTOCOLO Ne
DATAS ENTRAI)
EXPO) ANTOAll04 EFFA
Prefeito
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
PROJETO DE LEI N° 024/16
Dispõe sobre referendo de Termo de
Convênio n° 01/2016, celebrado entre a
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas —
COOPREARA e o Município de Arapongas.
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n° 01/2016, celebrado entre a
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol —
Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNN sob n°
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante
denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano
do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor.
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e
dezesseis mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e
três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes.
Art. 22- As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são:
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do
Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV;
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01
(um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e
despesas efetivadas na usina;
III - O CONCEDENTE, por meio da empresa contratada para prestação de serviços na área
da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem 100% (cem por cento) dos
resíduos coletados no perímetro urbano;
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE
compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula
primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para
rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a
subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes em Termo
Aditivo a este Convênio;
V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas,
dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma
de equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo, ressalvando danos por
má utilização e/ou conservação;
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela
CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades
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e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial
do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos
e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, conforme a necessidade de sua reposição, diante
do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos;
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e
Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com
objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e
sociais, conforme projetos apresentados.
VIII - É obrigação da CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da
verba do presente Convênio;
IX - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e,
X - A CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na forma da
Lei, às suas expensas.
Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são:
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a
ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou
encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos
trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas,
prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório
financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo
Município;
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta
seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir
um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes
produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma
ambientalmente correta e sustentável;
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e
no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das
atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano;
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados
os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de
conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864;
b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele
água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a
boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempre que necessário;
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo
conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta
Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na
Í.
sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência
.
financeira da subvenção municipal. A não observância deste compromisso poderá resultar n
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suspensão da subvenção mensal por parte da Convenente, mencionada na cláusula primeira do
presente instrumento;
VI - A CQOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia
para a SEASPMA, após o 52(quinto) dia útil do mês, o comprovante do repasse da subvenção
Municipal. O não atendimento desta cláusula poderá resultar, em suspensão da subvenção
municipal, até que este compromisso seja cumprido;
VII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem
resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e
equipamentos, quinzenalmente.
VIII - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente
Convênio rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas.
IX - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto
do presente Convênio.
X - A CONVENENTE fica proibida de realizar toda e qualquer despesa estranha ao objeto
do presente Convênio, retroativamente ou não.
XI - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 19e § 2° da
Resolução n° 028/2011/TCE-PR.
XII - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e
previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE.
XIII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros,
objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e
cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n° 028/2011/TCE-PR regulamentada
pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR.
Art. 42 — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de
2016.
Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 03 de maio de 2016.
Prefeito
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TERMO DE CONVÊNIO N° 01/2016
Termo de Convênio que entre si celebram a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e
COOPREARA - Cooperativa dos
Recieladores de Arapongas, objetivando a
separação e reciclagem de resíduos do
município, mediante transferência voluntária.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das
Garças, n'.750, em Arapongas/Pr, neste ato representada pelo seu Prefeito
Municipal, ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da
Carteira de Identidade Civil RG n°. 830.372-0/SSP-PR, inscrito no
CPF/MP sob n'. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua
Uirapuru, N° 780 - Apto 007, em Arapongas/Pr, conforme ata de
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no
uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE,
e de outro lado, a COOPREARA - COOPERATIVA DOS RECICLADORES
DE ARAPONGAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNRJ/MF
sob n° 06.169.642/0001-03, com sede no Município de Arapongas/Pr, na
Rua Anu Coroca, n° 80, Parque industrial IV, neste ato representada por
seu presidente, DAILSE ALVES NOGUEIRA, brasileira, casada, portadora
da Cédula de identidade 12G n" 8.847.163-3 - SSP/PR. e CPF n°
036.948.359-62, residente e domiciliada na Rua Bacurau-americano, n°
520, Jardim Planalto, em Arapongas/Pr, doravante denominada
COIVVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, bem como da Lei Federal n' 8.666/1993, da Lei
Complementar Estadual n° 11.3/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da
Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela instrução Normativa ri°
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061/ 2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público,
mediante as seguintes cláusulas c condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por
meio de transferência volunliaria do valor de R$516.000,00 (quinhentos e
dezesseis mil reais), divididos em 12 parcelas mensais no valor de
R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, visando ação conjugada do
Convenente para propiciar estruturação do trabalho de separação e
preparação de materiais recicláveis para encaminhamento a
reciclagem/reutilização, executada pelos cooperados, bem como
assistência necessária para:
I - promover a união dos catadores de materiais recicláveis com o objetivo
comum de conquistar seus direitos de cidadania. dignidade, organização
social, econômica e capacitaçã.o técnica;
II - combater as causas da. pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos cooperados;
III - propiciar o incremento da triagem dos materiais recicláveis existentes
entre os resíduos sólidos coletados no Municipio de Arapongas, através de
co-gestão entre o Municipio e COOPREARA;
IV - trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à
poluição;
V - estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação
ambiental e sensibilização porta-a-porta para H separação de resíduos na
fonte geradora, mediante a su a adequada Ca [taci eão e remuneração;
VI - melhorar as condições de saude publica no I.Itanicípio de Arapongas.
R'Igind 2 de 17
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CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições da Concederttc:
I - A CONCEDENTE cede à CONVENE,NTE;em comodato, as instalações
da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos
operacionais específicos existentes, situada à Rua Anu Coroca, 80, esquina
com a Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV;
II - A CONCEDENTE cede, quando necessária e possível, 02 (dois)
servidores para assessoramento e apoio, sendo um na parte administrativa
contábil, e outro na parte de operacionalização, comercialização e
assessoramento à diretoria, com acesso a lodos os procedimentos
relacionados com as receitas e despesas efetivadas na Usina;
III - A CONCEDENTE, por meio da empresa contratada para prestação de
serviços na área da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de
Triagem 100% (cem por cento) dos resíduos coletados no perímetro
urbano;
IV - A CONCEDENTE, visando possibilirar a realização dos serviços de
processamento e comercializaçáo de resíduos sólidos urbanos recicláveis
ou reutilizáveis pela CONVENENTE, compremete-se a repassar
mensalmente os recursos mencionados na cláusula primeira e de acordo
com o Plano de Trabalho, até o dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior,
de cada mês, a titulo de subvenção mensal( para o rateio entre os
cooperados, de forma compatível com as Res-)luções n"s.. 03/2006 e
28/2011, do TCE/PR. Conforme o demonstrativb contábil e financeiro da
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cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada pára mais ou para menos e
os valores definidos constantes em Termo Aditivo a este Convênio;
V — A CONCEDE= fica responsável pela manutenção dos equipamentos
e máquinas, dentro das condições necessárias para. funcionamento da
Usina, desenvolvendo ações como reforma de equipamento devido à fadiga
por tempo de uso, ou reposição por novo;1-e:salvando danos por má
utilização e/ou conservação;
VI — Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores
desembolsados pelo CONVENENTE relativo à aquisições de equipamentos
de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, na forma da
NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwura CA 8864; b) Luvas de
Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 'A; c) creme protetor
para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e
antebraços; d) protetor facial acoplado a boné; conforme a necessidade de
sua reposição, diante do desgaste natural; podendo o CONCEDENTE optar
pela reposição dos equipamentos;
VII - A CONCEDENTE, por meio das Seeretaria.s de Assistência Social;
Educação e Esportes e Sailde desenvolverá programas especiais voltados
para os cooperados e seus familiares, com oh clivo de acompanhar,
capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e
sociais, conforme projetos que serem apresentados;
VIII — É obrigação da CONCEDENTE avaliar;acompanhar e fiscalizar o
direcionamento da verba do presente Convénio;
PREFEITURA DO MUNICIPIO CE ARAPONGAS
Estado do Para0
IX - A execução do presente Convênio será acompanhada por
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em
registro próprio toda a ocorrência relacionada à. execução do objeto,
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e
X - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no
prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBTJIÇÕnS DA COOPREARA
São atribuições da Conver ente
I - A cooperativa conveniada realizará ações, por meio de representantes
que vierem a ser indicados (Diretoria), no desenvolvimento das atividades
pertinentes á separação e reciclagem Ou encaminhamento para
reutilização dos resíduos sólidos urbano, na fil catização dos trabalhos
realizados junto aos locais de armazenai-nu:1W. no controle de receitas e
despesas, na prestações de conta.s junto aos demais c:ooperados e também
na apresentação do relatório Enenceiro/contábil, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis após recebimento do repasse de recursos pelo CONCEDENTE;
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos
sólidos urbanos coletados no Município, atraves da triagem e separação de
recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir urn nível de recuperação de
materiais que atenda aos fundamentos básicos de seleção dos diferentes
produtos que compõem os resíduos sólidos urbano - palpeis, papelão,
alumínio, vidros, plásticos, metais e outros;de Jorna ambientalmente
correta e sustentável;
1';',g5u1 5 de 17
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III - A CONVENENTE se compromete a. manter um quadro de funcionários
de no mínimo 10 (quarenta.) e no máximo 80 (oitenta) cooperados
operacionais, que permita o 1.1131C1 namenÉo normal das atividades
inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano;
IV — A CONVENENTE se compromete a adquirir c fornecer gratuitamente
aos cooperados os equipamentos de proteção individual adequados as
atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e
funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina
Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com rcvnslinncnto externo Nítrico
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele ágtia-óico resistente CA 9611
ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor Facial acoplado a boné,
para proteção da face; realizando sua reposição sempre que necessário;
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir livre acesso aos
funcionários cedidos pelo Município que exerçam a riiiiiessoria, orientação
e fiscalização das atividades executadas, para que assim seja. garantida a.
correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa. e urna crescente
diminuição da dependendo financeira da sudwen,:-Io Municipal. A não
observância deste compromisso poderá reso!iar na suspensão da
subvenção mensal por parte da COINVENENTE, ii - f.•rinionada na cláusula
primeira do presente instrumento;
VI - A CONVENENTE se compromete fon- Ir.:Jur à Controladoria do
Município, com cópia para a S EA SI)f\A/\ — nria Municipal da
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, a :is O 5" (quinto) dia útil
do més, o comprovante do repasse da subven Mu n icipal. () não
l'á a 6 dr 17
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Estado do Paraná
atendimento desta cláusula poderá resultar, cm suspensão da subvenção
municipal até que este compromisso seja cumprido;
VII - A CONVENENTE se compromete a manter toda a área da Usina de
Triagem sem resíduos espalhados pelo terreno:bem como realizar a
limpeza e lavagem do pátio, (ias mnãqvinas e equipamentos
quinzenalmente.
VIII — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros
objeto do presente Convenió rigorosamcnt'e de acordo com as finalidades
estabelecidas;
IX — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação
da verba objeto do presente Convênio;
X — A CONVENENTE fica proibida de realizar toda e qualquer despesa
estranha ao objeto do presente Convênio, ictrootivrmenl.e ou não;
XI — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência —
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no
artigo 23 e seus incisos, § 1" e § 2" da Resolução nu. 028/2011 /TCE-PR;
XII — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente in tztrumento, bem como por
todos os litígios de natureza trabalhista e prcitidericiaria decorrente dos
recursos humanos utilizados pela. CONVENENTE: e
l'ui;ina 7 elo 17
)a)-4Ç
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Estado do Paraná
XIII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações
da CONCEDE= quanto ao limite repassado, duração do Convênio e a
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento,
rigorosamente de acordo com as finalidades estabeleeici as e cumprir com
todas as obrigações estabelecidos pela Resolução n". 028/2011/TCE-PR
regulamentada pela Instrução Normativa n'. 061 /2011/11CIF1-1112.
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAr
Com o desempenho das atividades do CONCEDENTE e
CONVENENTE as parles almejam opor In n izar condições de
desenvolvimento profissional e pessoal dos coopccac as, com a consequente
inserção destes profissionais na destinação adeqt ada. dos resíduos sólidos
do Município, em condições sociais e ambicntH moi a; Compatíveis com
exigências dos órgãos fiscalizadores e/ou controladores, realizando a
reciclagem dos materiais aproveitáveis e de;<tillacão correta (Aterro
Sanitário) dos resíduos efetivamente descartados (seu] possibilidades de
reutilização), comprometendo-se a separar r;Himo 80 (oitenta)
toneladas/mês de materiais para reciclagem id-imídizacao, sob pena se
suspensão da subvenção mensal.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, EN3C 4T ,IZAÇÃO
GERENCIAMSf/TO
É prerrogativa de o Município cwiservar a autoridade
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a. eyecução, mediação a
supervisão e acompanhamento das atividades Herfmics ao objeto deste
Págj:ia 8 de 17
PREFEITURA DO MUNICIPID 3: ARAPONGAS
Estado do Parar
instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A coNvEmsrym (cooPREARA) franqueará
livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra
autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convénio, quando
em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade colo. Resolução n". 28/ 2011
do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Para - i'vrt. 20 e 21, incisos I
- V, § 1'; indica-se neste ato a servidor pUblic Tiago rerugini, ocupante
do cargo de fiscal da ação integrada, matricula a' 80.675-1, portador do
CPF n° 041.518.729-06, lotado na SEASPMA - Secretaria Municipal da
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, 7ara exercer a fiscalização
do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo /11C:)?9.1 2111-11-1-Imen to, controle e
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a (l(.)NVENENTE obriga-se a
respeitar as normas estabelecidos na Resolução 028/2011/TCE-PR e
Instrução Normativa 061/2011./TCE-PR.
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas
deverão ser registrados no SlT - Sistema Integraria cle 7:.ansfcréncio - TC.
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS ?CETROS
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PREFEITURA DO N1UNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
4.161:112M
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância
de R$516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), em 12 (doze) parcelas
de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), contados à partir da aprovação
e assinatura deste instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional
programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n" 12.01 -
11.244.0004.2.049 / 3.3.50.41.99.99 — FR000, no valor de R$516.000,00
(quinhentos e dezesseis mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta
corrente, a ser aberta exclusivamente para esse Mn. denominada de conta
Convênio PREFEITURA — COOPREARA.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela
CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque
nominativo, cruzado e não endossavel, ordem bancária., transferência
eletrõnica ou outra modalidade que identifique a desLiriação dos recursos
e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos, enquanto não emprcgodos na sua, finalidade,
serão aplicados em caderneta de poupança /le instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou stiocrior a. um més, ou em
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado
PilrIIlLl 10 r:e 17
PREFEITURA DO MUNICiPhT:' U.IE ARAPONGAS
Estado do Paraná
aberto lastreada em títulos da divida publica federal, quando sua
Utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados cru aplicações no
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, i Tzados no objeto deste
Convênio, sujeitos as mesmas condições da rrestação de contas, não
podendo ser computados como contrapartida., se oxig;da
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo rnpropriceiJdos c/ou irregularidades
na execução deste Convênio, obriga-se a CONCi;;DENTE a suspender a
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, zie houver, e a notificar, de
imediato, o Dirigente da CONVENIENTE, a fim dc proceder ao saneamento
requerido ou cumprir a obrigação, observado (1) prazo máximo de 30
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correu ap.icaçTio dos recursos, na
forma da legislação aplicável, inclusive me t': a o te procedimentos de
fiscalização local, realizados periodicamente peba CONCLUDENTE e/ou pelo
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração
Pública;
II - quando verificado desvio da Finalidade na apliccão dos recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
programadas, práticas atentatórias aos pri nnipios fundamentais da
Administração Pública fras contrafações e dcmais Dion praticados na
execução deste Convênio; e
.13 00,1iin 11 (10 17
/I (2z1-717k-
PF1EFEITURA ' ''Pl 1? ".PONGAS
••••••=.1
III - quando a CONVENENTE {Ir prir cláusulas au
condições estabelecidos neste Co:ivnn.
PARÁGRAFO - Find(. O nN r•
parágrafo antericr, sem que as Lipri HrEt:'
tenham sido sanadas, será instaurada a cot':
Especial (IN n° 01 / 97), por detcnuiaac, do
CONCEDENTE, comunicando imediarrr•nte
Estado do Paraná.
CLA.U..•JLA OITAVA — JA 'V
São vedadas despesas à cnIa
Convênio porventura realizadas co..; Lrirneste Instrumento, ainda que em can:11 .- de
cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a iwin
gerência ou simiHr;
)agarnclIto, a C.
transferència, dc servidor ou emprer n
da administração pública, direta
inclusive de coma: Lona ou de ossistêm..) d.:1)))
previstas em lei;
púgamento de prolissiLIa
objeto do termo de transferência;
aplicação do),rrcon- C
estabelecida no termo, ainda que e..)
9 de que trata o
irre9:!1.ridades
cada de Contas
c,; despesas da
mal de Contas do
••• • • '1
• I&
do presente
; do esta belecid o
,:ja, com posterior
a firmti-Oração,
recursos da
áldrá (]r• pessoal
.i , .isquer serviços,
nas hipóteses
)8 :1 execução do
dá.';si da
PREFEITURA DO MUNiCáDIC
Estado do flarati...
_
c) realização de despesas era dada anterior ou posterior à
sua vigéncia;
f) pagamento de taxas bancárias,multas, juros ou
atualização monetária, decorrentes de culpa dc acnte do Lomador dos
recursos ou pelo deseumprimcnto de determina. ã' I .ou com-miais.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA :f, ;A U3ÁQ
Este Convênio poderá ser der Lreiado. por escrito, a
qualquer tempo, e rescindido de pleno direiin -dauPecientemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, rol- cic,• •E 1,•L.i.nlo d:F.:; normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadirrn- i'en o ric quaisquer de
suas cláusulas ou condições, ou pela superemai-ela neyrna legal ou de
fato que o torne material ou formalmente ineymiiiiiavel. sem quaisquer
ônus advindos dessa medida, irnnumn parles as
responsabilidades das obrigações decorrentes •) prid• em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os bcneficios aanuiti -)s 1.0 OU 51010 ui todo.
PARÁGRAFO ÚNICO . - Constitui motivo yiaiu. r , -;,-i ) (Inste Convénio,
independentemente do instrumento de 1 . )ram:izaeão, o
inadimplemento de quaisquer das clausulas na -[ . ai- tieularmente
quando constatadas as seguintes situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Pl,:nc ri,Trabalho:
II - aplicação dos recursos no mercado Í ianed o r:':raco I-el o com o
disposto na CLÁUSULA SÉTIMA;
III - constatação dc irregularidade dc 1. tu o: decorrer de
fiscalizações ou auditorias, e
dd 13 de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO r1E ARAPONGAS
Estado cio Par? ;5
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos
estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUI(' •n PE nrrunsos
Quando da conclusão do objeto p'. cl' da denúncia, da
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CC ,wENENTE, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da oco:TC:nela d.o evento, sob
pena da imediata instauração de tomada dc contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à conta cla
I - o eventual saldo remanescente dos recucos financeiros repassados,
informando o número e a data do Convénio;
II - o valor total transferido atualizado monetari acrescic.H de juros
legais, na forma da legislação aplicável ar s (It. Hos rara com a Fazenda
Nacional, a partir da data de recebimento, nos s• casos:
quando não for executado o objei o Ia avenca:
quando não for apresentada, no rrrzn ('xigido, a prestação
de contas final ou, evenivalmell'-i, CILA cio exigida, a
prestação de contas parcial; e
e) quando os recursos forem .1 Liliv. rlss cm fmnlidade diversa
da estabelecida neste Convé-io.
III - o valor correspondente às despesas comp-r adas com documentos
iniclôneos ou impugnados, atualizado morr•tariar 2.'e c acrescido de juros
legais;
8314 14 dr 1'.'
PREFEITURA DO IVIUN:T'FIO
Fr.tado do Parar
fi"n G AS
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houve coando não comprovada
sua aplicação na consecução do objeto mil yen! ,ílo, na forma prevista no
Plano de Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao periodo compreendido ( i're a. liberação do recurso
e sua utilização, quando não comprovar o seu ••illni-ep) na consecução do
objeto, ou ainda que não tenha sido feh.'; aplicação nos Lermos
regulamentados neste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EA Pr:" . Ar; P O E IS CONTAS
A Prestação de Contas dá Tran, se dará mediante
as informações constantes do Sistema Integrado :e Trans[crencia -
nos termos da Resolução n° 028/201J/fl:E-PR; .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão inr(c-mados birnr:stralmente no
Sistema Integrado de Transferências - SUL inder nndente dci reaiização de
repasses ou despesas e, em todos os bi:nes. devera haver envio de
informações ao il'ribunal peia CONVbEN'j'lii ara : (TnTiCi,:NDENTE, por
intermédio do SlT;
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo fink.11 para o 'raio das o formações no
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVI1NW.I'L e (.2 60 (sessenta) dias
para a CONCEDENTE, contados do eneerrarrs Lo do bimestre a que se
referem.
15 de
PREFEITURA DO MUNHPIO
Estado do PaiTri.:
P.P.PONIGAS
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final dc semana, o
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil
subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os
fechamentos bimestrais, as demais informações podcrõo ser lançadas no
Sistema Integrado de Transferência - SIT. a qualquer momento após a
ocorrência. do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação dc contas de
transferência será o mesmo para o encerramei d.o do bimestre em que
houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, ,§ zl" da Resolução
n° 028/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDEN'FE, ao Final da transferência
encaminhará a. Prestação de Constas ao ftilmnal de Contas
CLAIMULA DÉCIMA SEGIWDA - "A VICL.^..a7C,`IA.
O prazo de vigência. clest,2 Convênio será da assinatura deste
instrumento, vir•erando até a data ele 31/12j20 6. podendo ser renovado
a critério das partes e mediante nova pxvisão orcamentaria desde que
justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DUZI/JUS e
REM.A.I4ES2IT;NTES
1
(- P- DAILSE ÁCVESILIOG [JEIRA
Ot.t, "7/7c1> c/,-{
Presidch te - (Doopreara
'TONS° JOSÉ BEFFA
Prefeito Municipal!
Arapongas, 05 de janeiro de 2016
/"-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Por meio de triagem, será real zad a a separação dos
resíduos sólidos urbanos reciclãvcia coletados no Município, que terá a
sua propriedade doada para. ser alienada pela CONVENIENTE, para fins de
divisão do produto da venda,•equitativamente, de acordo com a frequéricia
registrada dos cooperados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA )0 FOR
As partes elegem o foro da C Oni a roa de Arapongas, Estado
do Paraná. COMo competente para dirimir quai.!,!quer ddVidas oriundas do
presente Termo de Convénio.
E, por ser expressão dá vora- ade dos convenientes firmou-se
o presente instrumento em 03 (trós) vias de ignal. teor c forma que, depois
de lido e achado conforme com a pretensão das partes foi objeto de
'assinatura pelos seus representantes legai-o e estemuri.flas.
- Testemunhas:
1) 2)
Nome Norac
CPF cpp
ri 17 de 1.7
itisu imumewu Data de Modalidade
Tipo Documento Data
CPF/
CNPJ Fav
orecido Doc
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nto. Dome Valor Emssái ã o de Compra Pag
a
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r, ,
064.443.
029-00 AMAURI APARECIDA LISBOA Recibo 07/
04/2016
Dispensa Débitoem Conta 227524 07/
04/2016 R$911,93
076.380.419-33 ANNA
CAROLINA ALVES NOGUEIRA . Recibo 07/04/2016 , Dispensa
Débito em Conta 206538 07/04/2
016 R$ 911,93
811.551.909-04 APARECIDA DE SOUZA PEREIRA Reci bo
07/04/2016
Dispensa
DébitoemConta 207087 07/04/2016 R$
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AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
BRUNA MAIARA N. SOLA
CLEUSA DE FÁTIMA DE AR
AÚJO
CLEUSA DIAS SILVESTRE
D
AILSE ALVES NOGUEIRA
DANIELE F. DE OLIVEIRA BUENO
DERCINO JO
SÉ DE ALM EIDA
EVA BARROSO ROMÃO
EZEQ
U IAS DA SILVA SOARES
FERNANDAADRIANA DIAS
IRACEMA DONIZETE THEOBALDO
ITARU YAMAM
OTO
ISLEN CRISTINA CORDAÇO
JOÃO GUEDES
JESSICA PRISCILA NOGUEIRA SOLA
JOSÉ REINALDO CARDOSO DA SILVA
LAÍDE
DE OLIVEIRA
LINDOMAR APARECIDO DA
SILVA
LUCIMARA APARECIDADA SILVA
LUZIA HISOVIEIRA DA SILVA
MARIA APARECIDA ALVES PEÇANHA
MARIA APARECIDA CAVINA
MARIA APARE
CIDA DE LIMA
1
367.955,
349-
87
1 085.101.859-99
1
017.986.309-66
1
780.012.939-
04
1 036.
948.359-62
1
112.003.879-02
1 366.
884.
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1 028.679.509-45
1 858.346.619-04
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1
089.459.539-30
1
060.857.518-69
1
024.050.309-00
1 235.789.809-78
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MARIA CRISTINA DOS S. SIQUEIRA
MARIADE LOU RDES DE LIMA
I
MARIA EDNA DE S.LEITONAS
MARIA HELENAINÁCIO DE JESUS
NATÁLIATHEOBALDO GUEDES
PEDRO HISO
REINALDO ALVEZPORF(1210
ROBERTOCARLOS HISO
ROSANACRISTINA TESTA
SILVANA CORREA
SOELENEAP. DA SILVA CANTOS
SONIAJOVENTINODA SILVA
VALDENICE JUSTINO
VALDOMIROMAZUQUIM
MARIADE LOURDES DOSSANTOS
WALDEMAR ROMðBATISTA
INSS -PREVIDÊNCIA
1
973.355.179-15
1 008.061.519-86
1 535.313.969-00
1 673.978.599-68
1 103.099.109-00
1 869.133.449-53
1 308.906.249-68
1 671.342.629-87
1 055.385.039-33
1 050.650.429-85
1 044.620.649-09
1 853.721.019-97
1 051.351.059-13
1 199.933.079-04
00
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1 456.224.349-04
1 29979036/0003-02
I TOTAL
CONTADOR
4
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n°02,5 /2016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 24/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n°. 01/2016, celebrado
entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de
Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
03 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 24/2016, de 03 de maio de 2016.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a
Cooperativa de Recicladores de Arapongas — COOPREARA, entidade sem fins
lucrativos, tendo por objeto a transferência voluntária de recursos no importe de R$
516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), com a finalidade de instrumentalizar a
execução conjunta ações voltadas para a separação e dos resíduos sólidos urbanos
do Município..
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao
Prefeito* IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os •aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal.
Além disso, tanto a Lei Orgânica Municipal quanto a Constituição
Federal asseguram a competência do Município para organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente, em especial com as disposições do art. 1°, incisos III e IV', 1962e
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) IV - os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa;(...).
2 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao aces
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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2253, todos da Constituição Federal, bem como art. 26, § 2°4da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Isso porque, através da transferência voluntária a entidade
privada sem fins lucrativos, torna possível a destinação adequada dos resíduos
sólidos no âmbito do Município, com vistas à manutenção da saúde pública e
desenvolvimento pessoal e profissional dos cooperados.
Frise-se que referida transferência de recursos visa à manutenção de
programa de governo denominado Desenvolvimento, Apoio Social e Comunitário,
previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas e disciplinado
pela Lei Orçamentária Anual.
Importante lembrar que o projeto em exame não se enquadra no
comando legal do art. 73, § 100, da Lei n°. 9.504/97, ou seja, não configura conduta
vedada em ano eleitoral, tendo em vista que a realização de convênio pressupõe a
existência de obrigações reciprocas e, portanto, não há distribuição gratuita de bens.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
3Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
4Art. 26. A destinaçâo de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 2o Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a
composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição
aumento de capital.
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III -Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2016, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016.
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PROTOCOLOS*.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 09 /2016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 24/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n°. 01/2016, celebrado
entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de
Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
03 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 24/2016, de 03 de maio de 2016.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a
Cooperativa de Recicladores de Arapongas — COOPREARA, entidade sem fins
lucrativos, tendo por objeto a transferência voluntária de recursos no importe de R$
516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), com a finalidade de instrumentalizar a
execução conjunta ações voltadas para a separação e dos resíduos sólidos urbanos
do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
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O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a transferência de
recursos estimados em R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais) à entidade
privada sem fins lucrativos, qual seja, a Cooperativa de Recicladores de Arapongas —
COOPRERA.
Sobre a concessão de subvenções a entidades privadas, a Lei
Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que:
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei especifica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 2o Compreende-se
incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a
composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital."
Desse modo, mostra-se evidente que a realização de gastos com
verba pública requer a existência de lei específica, a fim de atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assim como deve existir previsão
orçamentária para tanto, a teor do artigo 26 da LC n.° 101 /2000.
Nesse diapasão, verifico que a proposição em apreço visa à
manutenção de programa de governo denominado Desenvolvimento, Apoio Social e
Comunitário, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas
disciplinado pela Lei Orçamentária Anual.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 24/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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III —Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2016, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016.
Lin 55
Lucas Correa
Membro
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PROJETO DE LEI No. 4.46512016
Dispõe sobre referendo de Termo de
Convênio n201/2016, celebrado entre a
Cooperativa dos Reciciadores de Arapongas —
COOPREARA e o Município de Arapongas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n201/2016, celebrado entre a
Cooperativa dos Recidadores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n206.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol —
Parque Industrial IV, neste Município e, Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante
denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano
do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor.
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e
dezesseis mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e
três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes.
Art. r - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são:
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do
Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV;
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01
(um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e
despesas efetivadas na usina;
III - O CONCEDENTE, por meio da empresa contratada para prestação de serviços na área
da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem 100% (cem por cento) dos
resíduos coletados no perímetro urbano;
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE
compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula
primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para
rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a
subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes em Termo
Aditivo a este Convênio;
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V - O CONCEDE'NTE re454iM%lipgall9niireffl"d9n4quip=os e máquinas,
dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma
de equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo, ressalvando danos por
má utilização e/ou conservação;
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela
CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades
e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial
do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos
e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, conforme a necessidade de sua reposição, diante
do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos;
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e
Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com
objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e
sociais, conforme projetos apresentados.
VIII - É obrigação da CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da
verba do presente Convênio;
IX - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e,
X - A CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na forma da
Lei, às suas expensas.
Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são:
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a
ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou
encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos
trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas,
prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório
financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo
Município;
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta
seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir
um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes
produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma
ambientalmente correta e sustentável;
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e
no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das
atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano;
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados
os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de
conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864;
b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele
água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e an ebraços; d) protetor fa 'al acoplado a
boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempr que necessário;
Fax: (43) 3252-0634
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V - A CONVEN=SumeMt Oniggien@rigng furiariros cedidos pelo
Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na
conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta
sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência
financeira da subvenção municipal. A não observância deste compromisso poderá resultar na
suspensão da subvenção mensal por parte da Convenente, mencionada na cláusula primeira do
presente instrumento;
VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia
para a SEASPMA, após o 52(quinto) dia útil do mês, o comprovante do repasse da subvenção
Municipal. O não atendimento desta cláusula poderá resultar, em suspensão da subvenção
municipal, até que este compromisso seja cumprido;
VII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem
resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e
equipamentos, quinzenalmente.
VIII - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente
Convênio rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas.
IX - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto
do presente Convênio.
X - A CONVENENTE fica proibida de realizar toda e qualquer despesa estranha ao objeto
do presente Convênio, retroativamente ou não.
XI - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da
Resolução n° 028/2011/TCE-PR.
XII - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natyreza trabalhista e
previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE.
XIII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros,
objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e
cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n° 028/2011/TCE-PR regulamentada
pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR.
Art. 42 - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de
2016.
Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 24 d maio de 2016.
E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 4.479, DE 25 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio
n° 01/2016, celebrado entre a Cooperativa dos
Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o
Município de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 01/2016, celebrado entre a
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol —
Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante
denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano
do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor.
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e
dezesseis mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e
três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes.
Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são:
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do
Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV;
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01
(um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e
despesas efetivadas na usina;
III - O CONCEDENTE, por meio da empresa contratada para prestação de serviços na área
da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem 100% (cem por cento) dos
resíduos coletados no perímetro urbano;
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE
compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula
primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para
rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a
subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes em Termo
Aditivo a este Convênio;
V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas,
dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma
de equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo, ressalvando danos por
má utilização e/ou conservação;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela
CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades
e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial
do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos
e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, conforme a necessidade de sua reposição, diante
do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos;
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e
Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com
objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e
sociais, conforme projetos apresentados.
VIII - É obrigação da CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da
verba do presente Convênio;
IX - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e,
X - A CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na forma da
Lei, às suas expensas.
Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são:
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a
ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou
encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos
trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas,
prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório
financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo
Município;
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta
seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir
um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes
produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma
ambientalmente correta e sustentável;
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e
no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das
atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano;
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados
os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de
conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864;
b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele
água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a
boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempre que necessário;
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo
Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, princi ente na
Art. 59 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em c ntrário.
Arapongas, 25 de maio de 2016.
DRO .1 A. RO
Secretário Munícir4al de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta
sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência
financeira da subvenção municipal. A não observância deste compromisso poderá resultar na
suspensão da subvenção mensal por parte da Convenente, mencionada na cláusula primeira do
presente instrumento;
VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia
para a SEASPMA, após o 52 (quinto) dia útil do mês, o comprovante do repasse da subvenção
Municipal. O não atendimento desta cláusula poderá resultar, em suspensão da subvenção
municipal, até que este compromisso seja cumprido;
VII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem
resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e
equipamentos, quinzenalmente.
VIII - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente
Convênio rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas.
IX - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto
do presente Convênio.
X - A CONVENENTE fica proibida de realizar toda e qualquer despesa estranha ao objeto
do presente Convênio, retroativamente ou não.
XI - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 12 e § 22da Resolução n2 028/2011/TCE-PR.
XII - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ânus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e
previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE.
XIII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros,
objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e
cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n2028/2011/Ta-PR regulamentada
pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR.
2016.
Art. 42— O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de