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norma nº 4480/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4480 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaReferenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo.
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NTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2026/16 
Arapongas, 03 de maio de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei n° 025/16, que versa sobre autorização para referendar os Termos de 
Convênios ns. 020 e 021/2015, bem como o Termo de Parceria, celebrados entre o 
Município de Arapongas e as entidades explicitadas abaixo: 
Termo de Convênio n2 020/2015 — SESI - Serviço Social da 
Indústria, visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, referente 
aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta. 
Termo de Convênio n2 021/15 — AVOAR - Associação de Voleibol 
de Arapongas, visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, 
referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa 
Atleta. 
Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, 
Departamento Regional do Paraná, visa disponibilizar desconto na mensalidade do Colégio 
SESI - Ensino Médio aos beneficiários da ASSOCIADA. 
Esperando que a matéria seja merecedora de aprovação unânime 
dessa Casa de Leis, na oportunidade, renovamos votos de estima e elevada consideração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS DA 
A 
PROTOCO N 
EXPEDIEPCrE 
unc4onárb 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL ARAPONGAS 
PROTOCOLO r. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 025/16 
Referenda os Termos de Convênios 
celebrados, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro lado as entidades 
explicitadas abaixo. 
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 020 e 021/2015, bem como 
o Termo de Parceria, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
neste Município e Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n° 020/2015 — SESI - Serviço Social da Indústria, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0017-62, através de sua unidade estabelecida 
no Município de Arapongas/Pr, na Avenida Maracana n° 3.260, Vila Araponguinha, cujo objeto visa à 
contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 17.929,00 (dezessete mil, 
novecentos e vinte e nove reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - 
Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a 
manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n° 021/15 — AVOAR - Associação de Voleibol de Arapongas, 
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 21.641.149/0001-20, 
com sede no Município de Arapongas/Pr, Rua Jacuguaçu n° 460, Conjunto Flamingos, cujo objeto 
visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e 
seiscentos reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo 
ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e 
esportiva dos atletas. 
Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do 
Paraná, pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade estabelecida na Rua Tesoura, 43, 
Jardim Bandeirantes, Arapongas/Pr, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0059-11, cujo objeto visa 
disponibilizar ao parceiro o desconto na mensalidade do Colégio SESI - Ensino Médio, observados os 
critérios e as condições estabelecidas na Política de Preços 2016 do Colégio SESI/PR. 
Art. 22 — Os Termos relacionados no artigo 12 terão vigência estipulada conforme 
Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos 
sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 03 de maio de 2016. 
FIE 
inr E dL ir SESI 
TP 11.° 01/2015 
Processo 15/004761 
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DA 
INDÚSTRIA E A PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
Pelo presente Termo de Parceria, de um lado, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, 
Departamento Regional do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade 
estabelecida na Rua Tesoura, 43, Jardim Bandeirantes, Arapongas/Pr - 86.703-040, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n2 03.802.018/0059-11 e, de outro, o Município de Arapongas, inscrito no CNPJ 
sob o n° 76.958.966/0001-06, com sede em Arapongas/PR 86.701-250, na Rua das Garças, n2 
750, Centro, por meio de seus representantes adiante assinados, têm, entre si, como justo e 
avençado o seguinte: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
As partes firmam o presente TERMO DE PARCERIA para o ano de 2016, cujo objetivo é 
disponibilizar ao parceiro o desconto na mensalidade do Colégio SESI — Ensino Médio, 
observados os critérios e as condições estabelecidas na Politica de Preços 2016 do Colégio 
SESI/PR. 
Parágrafo único: O desconto na mensalidade será concedido para os alunos matriculados ou 
rematriculados após a assinatura do presente Termo de Parceria. Os alunos que estiverem em 
situação de inadimplência anterior ao termo não terão direito a usufruir do beneficio até que 
regularizem as pendências. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO SESI 
2.1. O SESI/PR concederá, durante a vigência da presente PARCERIA, desconto no valor da 
mensalidade escolar, observados os critérios e as condições estabelecidas na Política de Preços 
2016 do Colégio SESI/PR — Ensino Médio. 
2.2. Responsabilizar-se pela elaboração do contrato de prestação de serviços educacionais 
com o parceiro. 
2.3. Responsabilizar-se pela elaboração da matrícula dos alunos mediante a apresentação da 
documentação necessária pelo representante legal do aluno, respeitando os procedimentos 
definidos pelo parceiro. 
2.4 Na hipótese de término do vínculo com a Prefeitura do Município de Arapongas, o SESI/PR 
compromete-se a manter o abatimento apenas até o final do ano letivo que já esteja em 
andamento, sem gerar qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade a Prefeitura do 
Município de Arapongas 
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
3.1. Comprovar o vínculo dos beneficiários com a ASSOCIADA, relacionando os nomes dos 
mesmos neste termo de parceria. 
Rua Tesoura, 43—Jardim Bandeirantes F: (43)3274-4242 
y)K 
Solange Aparecida is Santos Custódio 
Gerente do SES 
Antônio José 
SESI E￾7.6. Durante a sua vigência, as cláusulas e condições previstas na presente parceria 
prevalecerão, sempre, sobre quaisquer outras condições rotineiramente adotadas pelas 
partes. 
7.7. Todas as citações, informações, notificações e comunicações, decorrentes da execução 
desta parceria e feitas de uma parte a outra, deverão ocorrer mediante correspondência 
escrita, entregue na forma de aviso ou protocolo de recebimento. 
7.8. A nenhuma das partes é facultada, sem a prévia aquiescência formal da outra, ceder ou 
transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento contratual. 
7.9. O aluno (a) estará sujeito (a) às normas do Regimento Escolar, o qual está à disposição 
na secretaria do Colégio, com objetivo de orientar os alunos a respeito de seus direitos e 
deveres, cujas determinações integram o presente instrumento para todos os efeitos legais. 
7.10. O aluno deverá observar os princípios de comportamento e conduta éticos, morais, 
disciplinares e de respeito às normas de boa convivência coletiva com qualquer integrante da 
comunidade escolar; 
7.11. Os casos omissos relativos à execução desta Parceria serão resolvidos de comum acordo 
pelas partes. 
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO 
Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas desta parceria, que não possam ser 
solucionadas por entendimento direto entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de 
Arapongas, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor 
e forma para fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas. 
Arapongas, 15 de dezembro de 015. 
Prefeito do Município de Arapongas 
Testemunhas 
Nome Nome 
CPF CPF 
Rua Tesoura, 43 —Jardim Bandeirantes F: (43)3274-4242 
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
TERMO DE PARCERIA N2 01/2015 
PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e SESI —Serviço Social da Indústria. 
DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de descontos na mensalidade 
do Colégio SESI — Ensino Médio, observados os critérios e as condições estabelecidas na 
Política de Preços 2016. 
DO VALOR: Sem valor econômico. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N2: sem dotação orçamentária. 
DA VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará a partir da assinatura até a data de 31/12/2016. 
Arapongas/Pr., 05 de janeiro 2016. 
Solange Ap. dos S. Custódio Antonio José Beffa 
Gerente do SESI Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficiai do Município 
Eaja
. 
ceiCOvtiO 
Fu n ci o na ria 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 020/2015 
Termo de Convênio que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e 
a SESI - Serviço Social da Indústria, a 
título de incentivo aos programas PIEA e Bolsa 
Atleta. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n'.750, em Arapongas/Pr, neste ato representada pelo seu Prefeito 
Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da 
Carteira de Identidade Civil RO sob n0 .830.372-0/SSP-PR, inscrito no 
CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua 
Uirapuru, N° 780 - Apto 007, em Arapongas/Pr, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no 
uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e 
de outro lado o SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0017-62, através 
da sua unidade estabelecida no Município de Arapongas/Pr, na Avenida 
Maracanã, n° 3.260, Vila Araponguinha, neste ato representada por sua 
Gerente da Unidade SESI-Arapongas/Pr, a Sra. SOLANGE APARECIDA 
DOS SANTOS CUSTÓDIO, brasileira, casada, gerente, portadora da 
Cédula de Identidade n° 4.374.343-0 - SSP/PR e CPF n° 611.327.139-00, 
residente e domiciliada na Rua Cigarra, n° 44, Jardim Morumbi, em 
Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as 
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei 
Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da 
Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR 
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regulamentada pela Instrução Normativa n° 061/2011/TCE-PR, além dos 
demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas 
e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por 
meio de transferência voluntária, o valor de R$17.929,00 (dezessete mil e 
novecentos e vinte e nove reais), pagos em uma única parcela, referente 
aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e 
Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal 
e esportiva dos atletas. 
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados 
na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma 
compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio; 
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III - A execução do presente Convênio será acompanhada por 
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em 
registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, 
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e 
IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no 
prazo e na forma da Lei, às suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA SESI 
São atribuições da Convenente 
I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto 
do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
II - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao 
objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - 
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no 
artigo 23 e seus incisos, § 1°c § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
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V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os õnus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por 
todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/ 2011 /TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/ 2011 /TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para 
o desenvolvimento social, intelectual e fisico das crianças, jovens, adultos 
e idosos, bem como melhorar a convivência nas escolas e na comunidade 
através dos ensinamentos e práticas esportivas. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO 
2 prerrogativa de o Município conservar a autoridade 
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a 
supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
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instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (SESI) franqueará livre acesso 
a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, 
relacionados direta ou indiretamente a este Convénio, quando em missão 
de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 
do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I 
- V, § l'; indica-se neste ato a servidor público Rogério Garcia, portador 
do CPF n° 024.375.099-41, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, 
ocupante do cargo de Técnico Desportivo, para exercer a fiscalização do 
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e 
Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas 
deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transfere/leia - TC. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância 
de R$17.929,00 (dezessete mil e novecentos e vinte e nove reais), pagos 
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em uma única parcela, contados à partir da aprovação e assinatura deste 
instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional 
programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 15.01 - 
27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$17.929,00 
(dezessete mil e novecentos e vinte e nove reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta 
corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta 
convênio PREFEITURA - SESI. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela 
CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque 
nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência 
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos 
e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em 
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado 
aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua 
utilização estiver prevista para prazos menores. 
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste 
Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não 
podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades 
na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a 
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de 
imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento 
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de 
fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo 
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração 
Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou 
condições estabelecidas neste Convênio. 
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PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o 
parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades 
tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas 
Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, 
comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido 
neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior 
cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, 
gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da 
transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal 
da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, 
inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses 
previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da 
estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à 
sua vigência; 
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Estado do Paraná 
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f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou 
atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos 
recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o 
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, ,particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos cm desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
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IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob 
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas 
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas 
parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos 
inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais; 
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IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no 
Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso 
e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do 
objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos 
regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante 
as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, 
nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de 
repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no 
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias 
para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se 
referem. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo 
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o 
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os 
fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no 
Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a 
ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que 
houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução 
n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) 
meses, iniciará no dia 15/12/2015 até a data de 14/12/2016, podendo 
ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, 
desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado 
do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente Termo de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se 
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois 
de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de 
assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 15 de dezembro 015 
1 
UO" 
Gerente da Unid SESI—Arapongas/Pr refeito Municipal 
OLANGE AP. D 4SANTOS CUSTÓDIO ANTON SE BEFFA 
Testemunhas: 
1) 2) 
Nome Nome 
CPF CPF 
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TERMO DE CONVÊNIO N° 021/2015 
Termo de Convênio que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e 
a AVOAR - Associação de Voleibol de 
Arapongas, a titulo de incentivo aos 
programas PIEA e Bolsa Atleta. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n'.750, em Arapongas/Pr, neste ato representada pelo seu Prefeito 
Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da 
Carteira de Identidade Civil RO sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no 
CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua 
Uirapuru, N° 780 - Apto 007, em Arapongas/Pr, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no 
uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e 
de outro lado a AVOAR - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE ARAPONGAS, 
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob n° 21.641.149/0001-20, com sede no Município de Arapongas/Pr, na 
Rua Jacuguaçu, n° 460, Conj. Flamingos, em Arapongas/Pr, neste ato 
representada por seu Presidente, a Sra. CLEONICE CORDEIRO COSTA 
DA SILVA, brasileira, casada, do Lar, portadora da Cédula de Identidade 
n° 7.799.304-5 - SSP/PR e CPI? n° 878.491.029-87, residente e 
domiciliada na Rua Jaeuguaçu, n° 460, Conj. Flamingos, em 
Arapongas/Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as 
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei 
Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da 
Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR 
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CaLLCIN 
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regulamentada pela Instrução Normativa n° 061/ 2011 /TCE-PR, além dos 
demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas 
e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por 
meio de transferência voluntária, o valor de R$19.600,00 (dezenove mil e 
seiscentos reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas 
PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, 
visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICíPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados 
na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma 
compatível com a Resolução n.Q. 028/2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio; 
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Cztto/nAl-te 
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Estado do Paraná 
_ 
III - A execução do presente Convênio será acompanhada por 
representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em 
registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, 
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e 
IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no 
prazo e na forma da Lei, às suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA AVOAR 
São atribuições da Convenente 
I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto 
do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
II - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao 
objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - 
UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no 
artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por 
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todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para 
o desenvolvimento social, intelectual e físico das crianças, jovens, adultos 
e idosos, bem como melhorar a convivência nas escolas e na comunidade 
através dos ensinamentos e práticas esportivas. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO 
E prerrogativa de o Município conservar a autoridade 
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a 
supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
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Cztl-eva.;-c 
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Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (AVOAR) franqueará livre 
acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra 
autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos 
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando 
em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 
do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I 
- V, § 1'; indica-se neste ato a servidor publico Rogério Garcia, portador 
do CPF n° 024.375.099-41, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, 
ocupante do cargo de Técnico desportivo, para exercer a fiscalização do 
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e 
Instrução Normativa 061 / 2011 / TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas 
deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância 
de R$19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), pagos em uma única 
parcela, contados ã partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
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Estado do Paraná 
A referida despesa correrá por conta da funcional 
programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 15.01 - 
27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$19.600,00 
(dezenove mil e seiscentos reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta 
corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta 
convênio PREFEITURA - AVOAR. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela 
CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque 
nominativo, cruzado e não endossávol, ordem bancária, transferência 
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos 
e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em 
fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado 
aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua 
utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste 
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Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não 
podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades 
na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a 
liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de 
imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento 
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de 
fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo 
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração 
Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou 
condições estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o 
parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades 
tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas 
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co,tue„, 
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Estado do Paraná 
Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, 
comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas a conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido 
neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior 
cobertura, e especialmente; 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, 
gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da 
transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal 
da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, 
inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses 
previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da 
estabelecida no termo, ainda que ern.caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à 
sua vigência; 
I) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou 
atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos 
recursos ou pelo descumprirnento de determinações legais ou conveniais. 
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Giter-A0 
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CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de 
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o 
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
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1 -- 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão cio objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob 
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher á conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convénio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas 
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas 
parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida neste Convénio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no 
Plano de Trabalho; e 
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Iniler—n•nt,11— 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso 
e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do 
objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos 
regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante 
as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, 
nos termos da Resolução n° 028 / 2011. /TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências - SEI', independente da realização de 
repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE, e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para c envio das informações no 
SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias 
para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se 
referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo 
mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o 
mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
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PREFEITURA DO IVIUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os 
fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no 
Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a 
ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que 
houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução 
n° 028/2011/TCE-PR, 
PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) 
meses, iniciará no dia 15/12/2015 até a data de 14/12/2016, podendo 
ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, 
desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado 
do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente Termo de Convênio. 
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1 
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Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se 
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois 
de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de 
assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. 
Arapongas/Pr, 15 de dezembro de 2015 
Cert‘kiskad (0-St 
CL ONICE CORDEIRO COSTA DA SILVA 
Presidente da AVOAR 
Testemunhas: 
2) 
Nome Nome 
CPF CPI? 
1) 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—.s., Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 30/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda os Termos de Convênio celebrados, de um lado, o Município 
de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
03 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 25/2016, de 03 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda o Termo de Convênio n°. 20/2015, celebrado entre o Município de 
Arapongas e o Serviço Social da Indústria - SESI, o Termo de Convênio n°.. 21/2015, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação de Voleibol de Arapongas — 
AVOAR, os quais têm por objeto a transferência voluntária de recursos, e o Termo de 
Parceria firmado entre o Município de Arapongas e o Serviço Social da Indústria, 
Departamento Regional do Paraná — SESI, para concessão de descontos em 
mensalidades escolares. 
Acompanha a mensagem corresPondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II -- Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende referendar 02 Termos de 
Convênio celebrados pelo Município de Arapongas, sendo o de n°. 20/2015 firmado 
com o Serviço Social da Indústria -- SESI e o de n°. 21/2015 com a Associação de 
Voleibol de Arapongas — AVOAR, autorizando a transferência de recursos estimados 
em R$ 17.929,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e nove reais) e R$ 19.600,00 
(dezenove mil e seiscentos reais), respectivamente. 
Objetiva, também, referendar Termo de Parceria celebrado com o 
Serviço Social da Indústria — SESI, para concessão de descontos em mensalidades 
escolares, todavia, sem ônus financeiro ao Município. 
Sobre a concessão de subvenções a entidades privadas, a Lei 
Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que: 
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir 
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas 
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 2o Compreende-se 
incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e 
refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a 
composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação 
em constituição ou aumento de capital." 
Desse modo, mostra-se evidente que a realização de gastos com 
verba pública requer a existência de lei específica, a fim de atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assim como deve existir previsão 
orçamentária para tanto, a teor do artigo 26 da LC n.° 101/2000. 
Nesse diapasão, verifico que os termos de convênio que constituem 
objeto da proposição em apreço visam à manutenção de programa de governo 
denominado Programa de Apoio Administrativo, previsto na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Arapongas e disciplinado pela Lei Orçamentária Anual. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTR 
EXPEDE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 25/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual 'opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. 
A
101( Relator 
demir Bergamo 
L005- I. bnj_A. 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° c2 G/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda os Termos de Convênio celebrados, de um lado, o Município 
de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
03 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 25/2016, de 03 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda o Termo de Convênio n°. 20/2015, celebrado entre o Município de 
Arapongas e o Serviço Social da Indústria - SESI, o Termo de Convênio n°. 21/2015, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação de Voleibol de Arapongas — 
AVOAR, os quais têm por objeto a transferência voluntária de recursos, e o Termo de 
Parceria firmado entre o Município de Arapongas e o Serviço Social da Indústria, 
Departamento Regional do Paraná — SESI, para concessão de descontos em 
mensalidades escolares. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná =EM 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, em especial com as disposições dos artigos 205' e 2172da 
Constituição Federal, bem como art. 26, § 2°3da Lei de Responsabilidade, vez que a 
' Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
2 Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito 
de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, 
quanto a sua organização e funcionamento; II - a desfinação de recursos públicos para a 
promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de 
ato rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não￾profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 
1° O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas 
após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2° A justiça 
desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, 
proferir decisão final. § 3° O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. 
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de 
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, 
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 20 Compreende-se incluída a concess" o de 
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a 
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Evangelis 
Pres 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
educação e o fomento às atividades desportivas constituem deveres do Estado e 
direitos sociais garantidos constitucionalmente. 
Frise-se que a transferência de recursos pretendida nos Termos de 
Convênio n°. 20/2015 e 21/2015 visam à manutenção de programa de governo 
denominado Programa de Apoio Administrativo, implantado pela Secretaria de 
Esportes deste Município, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Arapongas e disciplinado pela Lei Orçamentária Anual. 
Importante lembrar que o projeto em exame não se enquadra no 
comando legal do art. 73, § 10°, da Lei n°. 9.504/97, ou seja, não configura conduta 
vedada em ano eleitoral, tendo em vista que a realização de convênios e termos de 
parceria pressupõem a existência de obrigações recíprocas e, portanto, não há 
distribuição gratuita de bens. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL 0E ARAPONGAS
PROTOCOLO pr. 
DATAS ENTRADA /O /4,G 
EXPEDIEN Li 1 * 11G 
das— 
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. 
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composição de dividas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou 
aumento de capital. 
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Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI No. 4.466/2016 
Referenda os Termos de Convênios 
celebrados, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro lado as entidades 
explicitadas abaixo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 020 e 021/2015, 
bem como o Termo de Parceria, respectivamente, celebrados com o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, 
com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n2020/2015 — SESI - Serviço Social da Indústria, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0017-62, através de sua 
unidade estabelecida no Município de Arapongas/Pr, na Avenida Maracanã n° 3.260, Vila 
Araponguinha, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor 
de R$ 17.929,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e nove reais) pagos em uma única 
parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e 
Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos 
atletas. 
Termo de Convênio n2 021/15 — AVOAR - Associação de Voleibol de 
Arapongas, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
21.641.149/0001-20, com sede no Município de Arapongas/Pr, Rua Jacuguaçu n° 460, 
Conjunto Flamingos, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no 
valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) pagos em uma única parcela, 
referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa 
Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, Departamento 
Regional do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade estabelecida 
na Rua Tesoura, 43, Jardim Bandeirantes, Arapongas/Pr, inscrita no CNPJ sob n° 
03.802.018/0059-11, cujo objeto visa disponibilizar ao parceiro o desconto na mensalidade 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
do Colégio SESI - Ensino Médio, observados os critérios e as condições estabelecidas na 
Política de Preços 2016 do Colégio SESI/PR. 
Art. 22— Os Termos relacionados no artigo 1° terão vigência estipulada 
conforme Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização 
de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2016. 
.Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-060 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
em co rário. 
Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Arapongas, 25 de maio de 2016. 
IfeDRO vÍ" ICERO 
Secretário Municipal de Administração 
_ 
4:dleo 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 4.480, DE 25 DE MAIO DE 2016 
Referenda os Termos de Convênios 
celebrados, de um lado, o Município de 
Arapongas e de outro lado as entidades 
explicitadas abaixo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 020 e 021/2015, bem como 
o Termo de Parceria, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
neste Município e Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n2 020/2015 — SESI - Serviço Social da Indústria, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0017-62, através de sua unidade estabelecida 
no Município de Arapongas/Pr, na Avenida Maracanâ n° 3.260, Vila Araponguinha, cujo objeto visa à 
contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 17.929,00 (dezessete mil, 
novecentos e vinte e nove reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - 
Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a 
manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Convênio n2 021/15 AVOAR - Associação de Voleibol de Arapongas, 
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 21.641.149/0001-20, 
com sede no Município de Arapongas/Pr, Rua Jacuguaçu n° 460, Conjunto Flamingos, cujo objeto 
visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e 
seiscentos reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo 
ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e 
esportiva dos atletas. 
Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do 
Paraná, pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade estabelecida na Rua Tesoura, 43, 
Jardim Bandeirantes, Arapongas/Pr, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0059-11, cujo objeto visa 
disponibilizar ao parceiro o desconto na mensalidade do Colégio SESI - Ensino Médio, observados os 
critérios e as condições estabelecidas na Política de Preços 2016 do Colégio SESI/PR. 
Art. 22— Os Termos relacionados no artigo 19 terão vigência estipulada conforme 
Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos 
sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°4.480, DE 25 DE MAIO DE 2016 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado. o Município de Arapongas e de outro 
lado as entidades explicitadas abaixo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 020 e 021/2015, bem como o Termo de Par￾ceria, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município c 
Comarca c as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n°020/2015 — SESI - Serviço Social da Indústria, pessoa jurídica de direito pri￾vado, inscrita no CNPJ sob n°03.802.018/0017-62. através de sua unidade estabelecida no Município 
de Arapongas/Pr, na Avenida Maracanã n° 3.260, Vila Araponguinha, cujo objeto visa à contribuição 
por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 17.929,00 (dezessete mil, novecentos c vinté e 
nove reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao 
Esporte Amador c Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e espor￾tiva dos atletas. 
Termo de Convênio n° 021/15 — AVOAR - Associação de Voleibol de Arapongas, associação civil 
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°21.641.149/0001-20, com sede no Mu￾nicípio de Arapongas/Pr. Rua Jacuguaçu n° 460. Conjunto Flamingos, cujo objeto visa à contribuição 
por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) pagos 
em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador c 
Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. 
Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Paraná, 
pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade estabelecida na Rua Tesoura, 43. Jardim 
Bandeirantes, Arapongas/Pr, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0059-11, cujo objeto visa disponibi￾lizar ao parceiro o desconto na mensalidade do Colégio SESI - Ensino Médio, observados os critérios 
as condições estabelecidas na Política de Preços 2016 do Colégio SESI/PR. 
Art. 2°— Os Termos relacionados no artigo 1° terão vigência estipulada conforme Cláusula dos respec￾tivos Temos, resguardando-se ás partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver 
necessidade, conveniência c interesse público. 
Art. 3°— Esta Lei entra em vigor na datado sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2016. 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Administração_ — Prefeito _ 
• 
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