| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo. |
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NTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2026/16 Arapongas, 03 de maio de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n° 025/16, que versa sobre autorização para referendar os Termos de Convênios ns. 020 e 021/2015, bem como o Termo de Parceria, celebrados entre o Município de Arapongas e as entidades explicitadas abaixo: Termo de Convênio n2 020/2015 — SESI - Serviço Social da Indústria, visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta. Termo de Convênio n2 021/15 — AVOAR - Associação de Voleibol de Arapongas, visa à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta. Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Paraná, visa disponibilizar desconto na mensalidade do Colégio SESI - Ensino Médio aos beneficiários da ASSOCIADA. Esperando que a matéria seja merecedora de aprovação unânime dessa Casa de Leis, na oportunidade, renovamos votos de estima e elevada consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS DA A PROTOCO N EXPEDIEPCrE unc4onárb Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL ARAPONGAS PROTOCOLO r. DATAS ENTRADA EXPEDIE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 025/16 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo. Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 020 e 021/2015, bem como o Termo de Parceria, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: Termo de Convênio n° 020/2015 — SESI - Serviço Social da Indústria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0017-62, através de sua unidade estabelecida no Município de Arapongas/Pr, na Avenida Maracana n° 3.260, Vila Araponguinha, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 17.929,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e nove reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n° 021/15 — AVOAR - Associação de Voleibol de Arapongas, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 21.641.149/0001-20, com sede no Município de Arapongas/Pr, Rua Jacuguaçu n° 460, Conjunto Flamingos, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade estabelecida na Rua Tesoura, 43, Jardim Bandeirantes, Arapongas/Pr, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0059-11, cujo objeto visa disponibilizar ao parceiro o desconto na mensalidade do Colégio SESI - Ensino Médio, observados os critérios e as condições estabelecidas na Política de Preços 2016 do Colégio SESI/PR. Art. 22 — Os Termos relacionados no artigo 12 terão vigência estipulada conforme Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de maio de 2016. FIE inr E dL ir SESI TP 11.° 01/2015 Processo 15/004761 TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Pelo presente Termo de Parceria, de um lado, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, Departamento Regional do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade estabelecida na Rua Tesoura, 43, Jardim Bandeirantes, Arapongas/Pr - 86.703-040, inscrito no CNPJ/MF sob o n2 03.802.018/0059-11 e, de outro, o Município de Arapongas, inscrito no CNPJ sob o n° 76.958.966/0001-06, com sede em Arapongas/PR 86.701-250, na Rua das Garças, n2 750, Centro, por meio de seus representantes adiante assinados, têm, entre si, como justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO As partes firmam o presente TERMO DE PARCERIA para o ano de 2016, cujo objetivo é disponibilizar ao parceiro o desconto na mensalidade do Colégio SESI — Ensino Médio, observados os critérios e as condições estabelecidas na Politica de Preços 2016 do Colégio SESI/PR. Parágrafo único: O desconto na mensalidade será concedido para os alunos matriculados ou rematriculados após a assinatura do presente Termo de Parceria. Os alunos que estiverem em situação de inadimplência anterior ao termo não terão direito a usufruir do beneficio até que regularizem as pendências. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO SESI 2.1. O SESI/PR concederá, durante a vigência da presente PARCERIA, desconto no valor da mensalidade escolar, observados os critérios e as condições estabelecidas na Política de Preços 2016 do Colégio SESI/PR — Ensino Médio. 2.2. Responsabilizar-se pela elaboração do contrato de prestação de serviços educacionais com o parceiro. 2.3. Responsabilizar-se pela elaboração da matrícula dos alunos mediante a apresentação da documentação necessária pelo representante legal do aluno, respeitando os procedimentos definidos pelo parceiro. 2.4 Na hipótese de término do vínculo com a Prefeitura do Município de Arapongas, o SESI/PR compromete-se a manter o abatimento apenas até o final do ano letivo que já esteja em andamento, sem gerar qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade a Prefeitura do Município de Arapongas CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 3.1. Comprovar o vínculo dos beneficiários com a ASSOCIADA, relacionando os nomes dos mesmos neste termo de parceria. Rua Tesoura, 43—Jardim Bandeirantes F: (43)3274-4242 y)K Solange Aparecida is Santos Custódio Gerente do SES Antônio José SESI E7.6. Durante a sua vigência, as cláusulas e condições previstas na presente parceria prevalecerão, sempre, sobre quaisquer outras condições rotineiramente adotadas pelas partes. 7.7. Todas as citações, informações, notificações e comunicações, decorrentes da execução desta parceria e feitas de uma parte a outra, deverão ocorrer mediante correspondência escrita, entregue na forma de aviso ou protocolo de recebimento. 7.8. A nenhuma das partes é facultada, sem a prévia aquiescência formal da outra, ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento contratual. 7.9. O aluno (a) estará sujeito (a) às normas do Regimento Escolar, o qual está à disposição na secretaria do Colégio, com objetivo de orientar os alunos a respeito de seus direitos e deveres, cujas determinações integram o presente instrumento para todos os efeitos legais. 7.10. O aluno deverá observar os princípios de comportamento e conduta éticos, morais, disciplinares e de respeito às normas de boa convivência coletiva com qualquer integrante da comunidade escolar; 7.11. Os casos omissos relativos à execução desta Parceria serão resolvidos de comum acordo pelas partes. CLÁUSULA OITAVA: DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas desta parceria, que não possam ser solucionadas por entendimento direto entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Arapongas, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas. Arapongas, 15 de dezembro de 015. Prefeito do Município de Arapongas Testemunhas Nome Nome CPF CPF Rua Tesoura, 43 —Jardim Bandeirantes F: (43)3274-4242 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Prefeitura Municipal de Arapongas TERMO DE PARCERIA N2 01/2015 PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e SESI —Serviço Social da Indústria. DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de descontos na mensalidade do Colégio SESI — Ensino Médio, observados os critérios e as condições estabelecidas na Política de Preços 2016. DO VALOR: Sem valor econômico. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N2: sem dotação orçamentária. DA VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará a partir da assinatura até a data de 31/12/2016. Arapongas/Pr., 05 de janeiro 2016. Solange Ap. dos S. Custódio Antonio José Beffa Gerente do SESI Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficiai do Município Eaja . ceiCOvtiO Fu n ci o na ria 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N° 020/2015 Termo de Convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e a SESI - Serviço Social da Indústria, a título de incentivo aos programas PIEA e Bolsa Atleta. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em Arapongas/Pr, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RO sob n0 .830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 - Apto 007, em Arapongas/Pr, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0017-62, através da sua unidade estabelecida no Município de Arapongas/Pr, na Avenida Maracanã, n° 3.260, Vila Araponguinha, neste ato representada por sua Gerente da Unidade SESI-Arapongas/Pr, a Sra. SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS CUSTÓDIO, brasileira, casada, gerente, portadora da Cédula de Identidade n° 4.374.343-0 - SSP/PR e CPF n° 611.327.139-00, residente e domiciliada na Rua Cigarra, n° 44, Jardim Morumbi, em Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR Página 1 de 13 }w PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná regulamentada pela Instrução Normativa n° 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$17.929,00 (dezessete mil e novecentos e vinte e nove reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; Página 2 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA SESI São atribuições da Convenente I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1°c § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; Página 3 de 13 f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os õnus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/ 2011 /TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/ 2011 /TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para o desenvolvimento social, intelectual e fisico das crianças, jovens, adultos e idosos, bem como melhorar a convivência nas escolas e na comunidade através dos ensinamentos e práticas esportivas. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO 2 prerrogativa de o Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Página 4 de 13 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (SESI) franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convénio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I - V, § l'; indica-se neste ato a servidor público Rogério Garcia, portador do CPF n° 024.375.099-41, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, ocupante do cargo de Técnico Desportivo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transfere/leia - TC. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância de R$17.929,00 (dezessete mil e novecentos e vinte e nove reais), pagos Página 5 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná em uma única parcela, contados à partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 15.01 - 27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$17.929,00 (dezessete mil e novecentos e vinte e nove reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta convênio PREFEITURA - SESI. PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. Página Ode 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. Página 7 de 13 }i‘r/V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; Página 8 cie 13 frk PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná L_ f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, ,particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos cm desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e Página 9 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; Pdgina 10 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. Página lide 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) meses, iniciará no dia 15/12/2015 até a data de 14/12/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. Página 12 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 15 de dezembro 015 1 UO" Gerente da Unid SESI—Arapongas/Pr refeito Municipal OLANGE AP. D 4SANTOS CUSTÓDIO ANTON SE BEFFA Testemunhas: 1) 2) Nome Nome CPF CPF Página 13 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N° 021/2015 Termo de Convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e a AVOAR - Associação de Voleibol de Arapongas, a titulo de incentivo aos programas PIEA e Bolsa Atleta. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em Arapongas/Pr, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RO sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 - Apto 007, em Arapongas/Pr, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a AVOAR - ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE ARAPONGAS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 21.641.149/0001-20, com sede no Município de Arapongas/Pr, na Rua Jacuguaçu, n° 460, Conj. Flamingos, em Arapongas/Pr, neste ato representada por seu Presidente, a Sra. CLEONICE CORDEIRO COSTA DA SILVA, brasileira, casada, do Lar, portadora da Cédula de Identidade n° 7.799.304-5 - SSP/PR e CPI? n° 878.491.029-87, residente e domiciliada na Rua Jaeuguaçu, n° 460, Conj. Flamingos, em Arapongas/Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR Página 1 de 13 CaLLCIN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná regulamentada pela Instrução Normativa n° 061/ 2011 /TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a contribuição, por meio de transferência voluntária, o valor de R$19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICíPIO São atribuições da Concedente: I - A CONCEDENTE compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n.Q. 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II - É obrigação de a CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; Página 2 de 13 Cztto/nAl-te PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná _ III - A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV - A CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA AVOAR São atribuições da Convenente I - A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II - A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III - A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV - A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência - UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; V - A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por f Página 3 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se contribuir para o desenvolvimento social, intelectual e físico das crianças, jovens, adultos e idosos, bem como melhorar a convivência nas escolas e na comunidade através dos ensinamentos e práticas esportivas. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO E prerrogativa de o Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. Página 4 de 13 Cztl-eva.;-c PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE (AVOAR) franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1'; indica-se neste ato a servidor publico Rogério Garcia, portador do CPF n° 024.375.099-41, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, ocupante do cargo de Técnico desportivo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061 / 2011 / TCE-PR. PARÁGRAFO QUARTO - Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE, a importância de R$19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), pagos em uma única parcela, contados ã partir da aprovação e assinatura deste instrumento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 15.01 - 27.812.0003.2.033/3.3.50.41.99.99 - FR000, no valor de R$19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, a ser aberta exclusivamente para esse fim, denominada de conta convênio PREFEITURA - AVOAR. PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossávol, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Página 6 dc 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Página Ide 13 co,tue„, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Especial, por determinação do ordenador de despesas da CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas a conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente; cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que ern.caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; I) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprirnento de determinações legais ou conveniais. Pãginn 8 de 13 Giter-A0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. Página 9 cle 13 1 -- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão cio objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convénio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convénio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e Página 10 de 13 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Iniler—n•nt,11— V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução n° 028 / 2011. /TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências - SEI', independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE, e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo final para c envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Página 11 de 13 PREFEITURA DO IVIUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO - O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR, PARÁGRAFO SEXTO - A CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 012 (doze) meses, iniciará no dia 15/12/2015 até a data de 14/12/2016, podendo ser renovado a critério das partes e mediante nova previsão orçamentária, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. Púgina 12 (1c 13 Gicker4-c.* 1 ANT NIO OS Prefeito FA ic'pal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas/Pr, 15 de dezembro de 2015 Cert‘kiskad (0-St CL ONICE CORDEIRO COSTA DA SILVA Presidente da AVOAR Testemunhas: 2) Nome Nome CPF CPI? 1) Página 13 de 13 Câmara Municipal de Arapongas —.s., Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 30/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda os Termos de Convênio celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 25/2016, de 03 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que referenda o Termo de Convênio n°. 20/2015, celebrado entre o Município de Arapongas e o Serviço Social da Indústria - SESI, o Termo de Convênio n°.. 21/2015, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação de Voleibol de Arapongas — AVOAR, os quais têm por objeto a transferência voluntária de recursos, e o Termo de Parceria firmado entre o Município de Arapongas e o Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Paraná — SESI, para concessão de descontos em mensalidades escolares. Acompanha a mensagem corresPondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II -- Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende referendar 02 Termos de Convênio celebrados pelo Município de Arapongas, sendo o de n°. 20/2015 firmado com o Serviço Social da Indústria -- SESI e o de n°. 21/2015 com a Associação de Voleibol de Arapongas — AVOAR, autorizando a transferência de recursos estimados em R$ 17.929,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e nove reais) e R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), respectivamente. Objetiva, também, referendar Termo de Parceria celebrado com o Serviço Social da Indústria — SESI, para concessão de descontos em mensalidades escolares, todavia, sem ônus financeiro ao Município. Sobre a concessão de subvenções a entidades privadas, a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que: "Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital." Desse modo, mostra-se evidente que a realização de gastos com verba pública requer a existência de lei específica, a fim de atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assim como deve existir previsão orçamentária para tanto, a teor do artigo 26 da LC n.° 101/2000. Nesse diapasão, verifico que os termos de convênio que constituem objeto da proposição em apreço visam à manutenção de programa de governo denominado Programa de Apoio Administrativo, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas e disciplinado pela Lei Orçamentária Anual. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO N°. DATAS ENTR EXPEDE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 25/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual 'opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. A 101( Relator demir Bergamo L005- I. bnj_A. Lucas Correa Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° c2 G/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda os Termos de Convênio celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 25/2016, de 03 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que referenda o Termo de Convênio n°. 20/2015, celebrado entre o Município de Arapongas e o Serviço Social da Indústria - SESI, o Termo de Convênio n°. 21/2015, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação de Voleibol de Arapongas — AVOAR, os quais têm por objeto a transferência voluntária de recursos, e o Termo de Parceria firmado entre o Município de Arapongas e o Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Paraná — SESI, para concessão de descontos em mensalidades escolares. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná =EM II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, em especial com as disposições dos artigos 205' e 2172da Constituição Federal, bem como art. 26, § 2°3da Lei de Responsabilidade, vez que a ' Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2 Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a desfinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de ato rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nãoprofissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1° O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2° A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, proferir decisão final. § 3° O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (...) § 20 Compreende-se incluída a concess" o de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 ww.v.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangelis Pres a ilva Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná educação e o fomento às atividades desportivas constituem deveres do Estado e direitos sociais garantidos constitucionalmente. Frise-se que a transferência de recursos pretendida nos Termos de Convênio n°. 20/2015 e 21/2015 visam à manutenção de programa de governo denominado Programa de Apoio Administrativo, implantado pela Secretaria de Esportes deste Município, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas e disciplinado pela Lei Orçamentária Anual. Importante lembrar que o projeto em exame não se enquadra no comando legal do art. 73, § 10°, da Lei n°. 9.504/97, ou seja, não configura conduta vedada em ano eleitoral, tendo em vista que a realização de convênios e termos de parceria pressupõem a existência de obrigações recíprocas e, portanto, não há distribuição gratuita de bens. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL 0E ARAPONGAS PROTOCOLO pr. DATAS ENTRADA /O /4,G EXPEDIEN Li 1 * 11G das— Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. /117ef-mitbr/o d • Oli mir Bergamo unGionáplo composição de dividas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — PROJETO DE LEI No. 4.466/2016 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 020 e 021/2015, bem como o Termo de Parceria, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: Termo de Convênio n2020/2015 — SESI - Serviço Social da Indústria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0017-62, através de sua unidade estabelecida no Município de Arapongas/Pr, na Avenida Maracanã n° 3.260, Vila Araponguinha, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 17.929,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e nove reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n2 021/15 — AVOAR - Associação de Voleibol de Arapongas, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 21.641.149/0001-20, com sede no Município de Arapongas/Pr, Rua Jacuguaçu n° 460, Conjunto Flamingos, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade estabelecida na Rua Tesoura, 43, Jardim Bandeirantes, Arapongas/Pr, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0059-11, cujo objeto visa disponibilizar ao parceiro o desconto na mensalidade Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná do Colégio SESI - Ensino Médio, observados os critérios e as condições estabelecidas na Política de Preços 2016 do Colégio SESI/PR. Art. 22— Os Termos relacionados no artigo 1° terão vigência estipulada conforme Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de maio de 2016. .Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-060 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná em co rário. Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Arapongas, 25 de maio de 2016. IfeDRO vÍ" ICERO Secretário Municipal de Administração _ 4:dleo ANTONIO JOSE BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 4.480, DE 25 DE MAIO DE 2016 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 020 e 021/2015, bem como o Termo de Parceria, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: Termo de Convênio n2 020/2015 — SESI - Serviço Social da Indústria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0017-62, através de sua unidade estabelecida no Município de Arapongas/Pr, na Avenida Maracanâ n° 3.260, Vila Araponguinha, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 17.929,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e nove reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n2 021/15 AVOAR - Associação de Voleibol de Arapongas, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 21.641.149/0001-20, com sede no Município de Arapongas/Pr, Rua Jacuguaçu n° 460, Conjunto Flamingos, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade estabelecida na Rua Tesoura, 43, Jardim Bandeirantes, Arapongas/Pr, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0059-11, cujo objeto visa disponibilizar ao parceiro o desconto na mensalidade do Colégio SESI - Ensino Médio, observados os critérios e as condições estabelecidas na Política de Preços 2016 do Colégio SESI/PR. Art. 22— Os Termos relacionados no artigo 19 terão vigência estipulada conforme Cláusula dos respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°4.480, DE 25 DE MAIO DE 2016 Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado. o Município de Arapongas e de outro lado as entidades explicitadas abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 020 e 021/2015, bem como o Termo de Parceria, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município c Comarca c as seguintes entidades: Termo de Convênio n°020/2015 — SESI - Serviço Social da Indústria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.802.018/0017-62. através de sua unidade estabelecida no Município de Arapongas/Pr, na Avenida Maracanã n° 3.260, Vila Araponguinha, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 17.929,00 (dezessete mil, novecentos c vinté e nove reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador c Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Convênio n° 021/15 — AVOAR - Associação de Voleibol de Arapongas, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°21.641.149/0001-20, com sede no Município de Arapongas/Pr. Rua Jacuguaçu n° 460. Conjunto Flamingos, cujo objeto visa à contribuição por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) pagos em uma única parcela, referente aos programas PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador c Programa Bolsa Atleta, visando à contribuição para a manutenção pessoal e esportiva dos atletas. Termo de Parceria — SESI - Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, através de sua Unidade estabelecida na Rua Tesoura, 43. Jardim Bandeirantes, Arapongas/Pr, inscrita no CNPJ sob n° 03.802.018/0059-11, cujo objeto visa disponibilizar ao parceiro o desconto na mensalidade do Colégio SESI - Ensino Médio, observados os critérios as condições estabelecidas na Política de Preços 2016 do Colégio SESI/PR. Art. 2°— Os Termos relacionados no artigo 1° terão vigência estipulada conforme Cláusula dos respectivos Temos, resguardando-se ás partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência c interesse público. Art. 3°— Esta Lei entra em vigor na datado sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de maio de 2016. SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Administração_ — Prefeito _ • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ni‘).95\JublIcado np Jornal Em,..a a .1 Edltr 5. Página cl? Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prsov.br- Arapongas - Paraná PuncionAtio