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norma nº 4481/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4481 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaProrroga prazo inicialmente estabelecido no art. 22, da Lei n 3.477, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de maio de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N.° 029/2016 
Arapongas, 06 de maio de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o 
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre alteração do art. 2° da Lei n° 3.477, 
de 19 de dezembro de 2007, alterada pela Lei n° 3.988, de 04 de maio de 
2012. 
A Administração Municipal doou ao Departamento 
Estadual de Trânsito — DETRAN/PR., áreas de terras para edificação de sua 
Unidade no Município de Arapongas. 
Através do processo Administrativo n° 9737, de 13 de 
abril de 2016, o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/PR informou 
que apesar de ter sido concedido novo prazo para edificação da sede própria, 
ainda não foi possível iniciar-se a obra. Esclareceram que já foi instaurado 
processo licitatório para contratação das obras de engenharia, com 
necessidade da concessão de prazo adicional para construção das 
edificações. 
Assim, •o Departamento de Trânsito, com a 
concessão de mais 48 (quarenta e oito) meses, como pleiteou, poderá 
executar a obra no Município, a qual trará muitos benefícios em prol de nossa 
população. 
1 Se 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade 
nossas sinceras cons' iderações, aguardando manifestação favorável à matéria 
em apreço em sua aprovação. 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
Valdeir José Pereira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 029/2016 
Prorroga prazo inicialmente 
estabelecido no art. 2°, da Lei n° 
3.477, •de 19 de dezembro de 
2007, alterada pelas Leis 3.738, 
de 15 de março de 2010 e 3.988, 
de 04 de maio de 2012. 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 
19 de dezembro de 2007, por mais 48 (quarenta e oito) meses, a contar da 
publicação da presente lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de maio de 2016. 
osé Beffa 
Prefeito 
MUNICIPA. RAPONGAS 
PROTOCOLO Ir 
DATAS 
EXPE 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c--Estado do Paraná —.— 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n'ae /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Prorroga prazo inicialmente estabelecido no art. 2°, da Lei n°. 3.477, de 
19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, 
de 04 de maio de 2012. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 29/2016, de 06 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende prorrogar em 48 (quarenta e oito) meses o prazo concedido ao 
Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN para que proceda à edificação 
determinada na Lei Municipal n°. 3.477/07. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos são 
regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da 
indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é 
regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos 
sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário 
com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do m ao poder 
público. 
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Migue 
n Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Observa-se que a proposição em exame visa à manutenção da 
doação feita ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN, com a prorrogação do 
prazo para edificação, tendo em vista que o processo licitatório para cumprimento do 
encargo encontra-se em andamento. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.468/2016 
Prorroga prazo inicialmente 
estabelecido no art. 2°, da Lei n° 
3.477, de 19 de dezembro de 
2007, alterada pelas Leis 3.738, 
de 15 de março de 2010 e 3.988, 
de 04 de maio de 2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 
19 de dezembro de 2007, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
publicação da presente lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2016. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No, 4.468/2016 
Prorroga prazo inicialmente 
estabelecido no art. 2°, da Lei n° 
3.477, de 19 de dezembro de 
2007„ alterada pelas Leis 3.738, 
de 15 de março de 2010 e 3.988, 
de 04 de maio de 2012. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 
19 de dezembro de 2007, por mais 48 (quarenta e oito) meses, a contar da 
publicação da presente lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- ArapOngas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2. 4.481, DE 25 DE MAIO DE 2016 
Prorroga prazo inicialmente estabelecido 
no art. 22, da Lei n2 3.477, de 19 de 
dezembro de 2007, alterada pelas Leis 
3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 
04 de maio de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 22, da Lei n23.477, de 
19 de dezembro de 2007, por mais 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação 
da presente lei. 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2016. 
/0 01. 4149 
Secretário ncipal de Administração i 
SAN . CICERO 
/ AN BEFFA 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
En01126/2016 
At ida 
Funcion ria 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná — 
PREFEITURA DO MU NICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 4.481. DE 25 DE MAIO DE 2014 
Prorroga prazo inicialmente estabelecido no art. 2°, da 1,ei n° 3.477, de 19 de dezembro de 
2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de maio de 2012. 
A'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° ;
fica prorrogado o prazo previsto no art. 2°, da Lei n°3.477, de 19 de dezembro de 2007, 
por maiSd(vinte e quatro) meses, a contar da publicação da presente lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2016. 
SANDRO IA. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
••• 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 4 481. DE 25_DE 01A10 DE 2016 
Prorroga prazo inicialmente estabelecido no àrt. 2°, da Lei o' 3.477, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, 
de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de mak; de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'- Ficá prorrogado c; prazo previsto no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 19 de dezembro de 2007, por mai 48 ( arenta e oito) 
meses, a contar da publicação da presente lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal. oU 
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C61-, Funcionário 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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