| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Prorroga prazo inicialmente estabelecido no art. 22, da Lei n 3.477, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de maio de 2012. |
| native_id | 4291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N.° 029/2016 Arapongas, 06 de maio de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre alteração do art. 2° da Lei n° 3.477, de 19 de dezembro de 2007, alterada pela Lei n° 3.988, de 04 de maio de 2012. A Administração Municipal doou ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/PR., áreas de terras para edificação de sua Unidade no Município de Arapongas. Através do processo Administrativo n° 9737, de 13 de abril de 2016, o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/PR informou que apesar de ter sido concedido novo prazo para edificação da sede própria, ainda não foi possível iniciar-se a obra. Esclareceram que já foi instaurado processo licitatório para contratação das obras de engenharia, com necessidade da concessão de prazo adicional para construção das edificações. Assim, •o Departamento de Trânsito, com a concessão de mais 48 (quarenta e oito) meses, como pleiteou, poderá executar a obra no Município, a qual trará muitos benefícios em prol de nossa população. 1 Se PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras cons' iderações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. Prefeito Exmo. Sr. Valdeir José Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 029/2016 Prorroga prazo inicialmente estabelecido no art. 2°, da Lei n° 3.477, •de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de maio de 2012. Art. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 19 de dezembro de 2007, por mais 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação da presente lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de maio de 2016. osé Beffa Prefeito MUNICIPA. RAPONGAS PROTOCOLO Ir DATAS EXPE Câmara Municipal de Arapongas —c--Estado do Paraná —.— COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n'ae /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Prorroga prazo inicialmente estabelecido no art. 2°, da Lei n°. 3.477, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de maio de 2012. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 29/2016, de 06 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende prorrogar em 48 (quarenta e oito) meses o prazo concedido ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN para que proceda à edificação determinada na Lei Municipal n°. 3.477/07. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do m ao poder público. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Migue n Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Observa-se que a proposição em exame visa à manutenção da doação feita ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN, com a prorrogação do prazo para edificação, tendo em vista que o processo licitatório para cumprimento do encargo encontra-se em andamento. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2016. ci,NI\ t, atkilli9ar 'nig Wird Yff' Evangziaa - : ia .a Silva Pr'1197-te tàfitRix MUNICIPAL PE,,A13LPONGAS PROTOCOLO/1 DATAS RADA à '06 iNC, N. 1/41- . EX . irrEirtr):5:3= unciortário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.468/2016 Prorroga prazo inicialmente estabelecido no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de maio de 2012 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 19 de dezembro de 2007, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da presente lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de maio de 2016. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No, 4.468/2016 Prorroga prazo inicialmente estabelecido no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 19 de dezembro de 2007„ alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de maio de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 19 de dezembro de 2007, por mais 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação da presente lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de maio de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- ArapOngas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2. 4.481, DE 25 DE MAIO DE 2016 Prorroga prazo inicialmente estabelecido no art. 22, da Lei n2 3.477, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de maio de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no art. 22, da Lei n23.477, de 19 de dezembro de 2007, por mais 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação da presente lei. Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de maio de 2016. /0 01. 4149 Secretário ncipal de Administração i SAN . CICERO / AN BEFFA Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município En01126/2016 At ida Funcion ria Prefeito Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — PREFEITURA DO MU NICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 4.481. DE 25 DE MAIO DE 2014 Prorroga prazo inicialmente estabelecido no art. 2°, da 1,ei n° 3.477, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de maio de 2012. A'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° ; fica prorrogado o prazo previsto no art. 2°, da Lei n°3.477, de 19 de dezembro de 2007, por maiSd(vinte e quatro) meses, a contar da publicação da presente lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de maio de 2016. SANDRO IA. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Administração Prefeito _ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS j ublicado2j;ztu • 0L9.n. yu3- Em,..9a .10-6 r G Etse.,552...pagina.Q.£ Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná ••• Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 4 481. DE 25_DE 01A10 DE 2016 Prorroga prazo inicialmente estabelecido no àrt. 2°, da Lei o' 3.477, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 3.738, de 15 de março de 2010 e 3.988, de 04 de mak; de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'- Ficá prorrogado c; prazo previsto no art. 2°, da Lei n° 3.477, de 19 de dezembro de 2007, por mai 48 ( arenta e oito) meses, a contar da publicação da presente lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de maio de 2016. -1,n41:1. 60,1 • ••••• ••••• •,, ,• 1 . 51) nayfr:i.r.s MIE) rl LUZI .,(fri . Laii.2.1.b;71 .SANDRO LA..CICERO . 1--ANtON10-1OSÉ BÉFEALtb_ar •121,Q;t„Seeretát10 MüliiciOrdê Aditini4tra0o - —Prefeito— Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal. oU .. . ..... Em, \ .. J Edlçâo:. ..... C61-, Funcionário Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná