br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4482/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4482 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaAutoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências.
native_id4292

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 031/2016 
Arapongas, 16 de maio de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso projeto de lei 
que dispõe sobre a autorizaçãO e regulamentação 'da concessão de cesta básica 
alimentar aos servidores públicos municipais, que vigorará, em forma excepcional, 
até que seja efetivado novo processo licitatório para contratação, através de 
Licitação, de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, 
gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção￾dos Cartões Alimentação. 
Cumpre-nos salientar, que com a aprovação da Lei n° 4.262, 
de 04 de julho de 2014, o Município foi autorizado a fornecer Cartão Alimentação 
aos servidores públicos municipais, após o devido procedimento licitatório, conforme 
art. 5° da mencionada lei, o que foi realizado. 
Contudo, uma vez que a empresa vencedora não está 
cumprindo com as obrigações contratuais, novo procedimento licitatório está sendo 
elaborado a fim de dar continuidade ao sistema de Cartão Alimentação aos 
servidores públicos municipais. 
Entretanto, o servidor público não pode ser penalizado até que 
Q novo procedimento e contratação sejam finalizados. Por isso é que, propomos o 
presente Projeto de Lei, para, excepcionalmente, o Poder Legislativo autorize a 
concessão de cesta básica, como era realizada anteriormente, até que se finalize o 
contrato com a nova fornecedora de cartões-alimentação. 
COM PEDIDO DE 
URGÊNCIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Frise-se novamente que a concessão do beneficio ora tratado 
possui caráter exclusivamente assistencial e não Integra, para quaisquer fins, a 
remuneração do servidor. 
Mantém-se as mesmas regras quanto ao valor da cesta, que 
abrange os servidores públicos com vencimentos até R$ 1.221,08 (hum mil, 
duzentos e vinte e árn reais e oito' centavos), estendendo-se o beneficio àqueles que 
percebam até R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e 
dois centavos), desde que a sua renda mensal familiar per capita seja de até R$ 
257,70 (duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com 
a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
E BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta COM PEDIDO DE 
URGÊNCIA.' 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2031/2016 
Autoriza a concessão de cesta básica aos 
servidores públicos municipais, em forma 
excepcional, e dá outras providências. 
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos 
servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (hum mil, 
duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma excepcional, [até ceie seja efetivado 
rocesso licitatório bem, como contratada a empresa para a concessão e fornecimento do 
rtão alimentação nos termos da Lei n° 4. j
, 174-de julho de 2014. 
Art. 22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo 
anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois 
centavos) poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeira, por escrito, perante a 
Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capita, no seu 
núcleo familiar, de até R$ 257_20,(duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). 
Art. 32 - O benefício instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor 
ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim 
a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que 
venha a substituí-lo, através de Decreto." 
"§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício 
de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas injustificadas. 
5 2° - A efetivação do disposto no 512 deste artigo ocorrerá no mês que se 
completarem as 03 (três) faltas injustificadas, sendo vedado o cômputo 
destas de forma cumulativa." 
Art. 42- A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens: 
Cod Produto Descrição Qtde 
— 42789 Açúcar Cristal 5kg 1 
290755 Arroz 5kg Tp1 2 
112466 Café 500g Extra Forte Vácuo 1 
2390 Esponja Aço C8 1 
6828 Farinha Trigo 1kg 1 
46688 Feijão 1kg Carioca 2 
.30526 Macarrão Trad 500g Espaguete 2 
373410 Molho Tom 340g Tradicional 2 
412153 Óleo Soja 900m1 2 
61452 Papel Higiênico 60m C4 Neutro 1 
79303 Sabão 90g Luxo 4 
2497 -- Sabão Barra 1kg 1 
43946 Sabão Pó 1kg 1 
4547 Sardinha 125g 2 
E BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná ' 
L • 
Art. 52- As déspesas decorrentes desta lei Correrão à conta da dotação própria do 
orçamento vigente. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2016. 
COM PEDIDO DE 
URGÊNC1A 
CÂMARA MUNICIPA 
PROTOCOLO N. 
DATAS ar 
EXPE 
NRAP3NGAs 
c 
erreira 
ora 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS----- 
PROTOCOLO N'. 39 O 
DATAS MDAO robrAC 
weirrt /os i C 
vala— 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N°001/2016 
A Vereadora subscritora da presente, no uso de suas atribuições regimentais, 
vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 31/2016, que 
autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma 
excepcional, e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica-se a redação do Art. 1°, do Projeto de Lei n° 31/2016, passando a 
. vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal 
aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos até R$ 
1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma 
excepcional, pelo período de 60 (sessenta) dias. 
Arapongas, 23 de maio de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
.•.,.•, 
upTIM—FtUNICIPALDE A IN ARAPONGk
erreira
E 
--IliteibUitíi. • 
...-DATAs-, _ smyt IOS MG 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—c 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores (as) Vereadores(as): 
O Projeto de Lei n° 31/2016 tem por objetivo autorizar o Poder 
Executivo a conceder cesta básica mensal aos servidores municipais, em caráter 
excepcional, observando o valor limite estipulado no art. 1°, até que seja efetivado 
processo licitatôrto bem como contratada a empresa para a concessão e fornecimento 
do cartão alimentação, nos termos da Lei 4.262, de 04 de julho de 2014. 
Como é sabido, a empresa vencedora de processo licitatório 
responsável pela administração e fornecimento do cartão alimentação aos servidores 
deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, gerando grande desconforto a 
todos, principalmente aos servidores municipais. 
O artigo primeiro vincula o prazo de validade da lei até que seja 
efetivado processo licitatório para dar continuidade ao sistema de Cartão Alimentação 
aos servidores. Ou seja, a concessão de cesta básica se dará até que nova empresa 
esteja legalmente autorizada e credenciada para dar continuidade ao sistema de 
Cartão Alimentação. 
A forma posta abrange um prazo incerto, o que gera maior 
insegurança por parte dos servidores. Assim, pretende-se modificar tal situação, 
apresentando um prazo certo e determinado, conforme exposto, em caráter 
excepcional, com o objetivo de o cartão-alimentação retorne o mais rápido possível. 
Arapongas, 23 de maio de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
reth Novaes Pimpão Giocondo 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAI,„DE RAPONG. 
PROTOCOLO Pr. -3 6' 
DATAS ENTRADA C 
DE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA Ne i/2016 
A Vereadora subscritora da presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 31/2016, que autoriza a 
concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras 
providências. 
EMENDA ADITIVA 
Acresce-se "Parágrafo único" ao Art. 4°, do Projeto de Lei n° 31/2016, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4°. 
"Parágrafo único. O valor total referente aos itens que compõem a cesta básica 
deverá observar o valor mínimo de R$ 103,00 (cento e três reais)." 
Arapongas, 25 de maio de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CMIMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLOR'. 3a-1 
' DATAS RADA SO /OS 
/1_ 
Funciontisio 
areth Novaes Pimpão Giocondo 
Vereadora 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
Senhores (as) Vereadores(as): 
Trata-se de emenda aditiva acrescendo-se parágrafo único ao Art. 4° do 
Projeto de Lei 031/2016, que trata da concessão, em caráter excepcional, de cesta básica 
mensal aos servidores públicos municipais. 
Estabelece o valor mínimo a ser observado para a aquisição dos produtos que 
compõe a cesta básica de R$ 103,00 (cento e três reais), equiparando, desta forma, ao valor 
percebido pelos servidores através do cartão-alimentação. 
Ressalta-se, que tal valor já estava sendo disponibilizado aos servidores, 
mediante o cartão-alimentação, portanto, não há que se falar em aumento ou criação de 
despesa, uma vez que tal alteração apenas visa garantir direito já concedido anteriormente, 
mediante Lei n° 4.262/2014 e os respectivos decretos municipais com a devida atualização 
anual. 
Arapongas, 25 de maio de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°029 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos 
municipais, em forma excepcional, e dá outras providencias. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
17 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 31/2016, de 16 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que objetiva 
autorização legislativa para a concessão de cesta básica mensal a servidores 
municipais, desde que se encaixem em determinada faixa de renda. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
H — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo'42, III e 44 W1/4 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Er- Estado do Paraná — 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. IH - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou 
gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e 
funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual 
dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu 
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V 
- criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das 
autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria 
orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, 
matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações 
e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens 
públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito 
real e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que a concessão e o fornecimento de cartão alimentação 
constituem direito subjetivo do servidor com previsão na Lei n°. 4.262/14 e, até que 
seja realizado processo licitatório, nada impede que tal vantagem seja concedida "in 
natura", desde que haja previsão orçamentária e autorização legal. 
Foram apresentadas duas emendas: uma Modificativa ao artigo 
onde se limita o período de concessão do benefício para 60 (sessenta) dias, visando 
maior celeridade no procedimento licitatório para a contratação de nova mpresa para 
o fornecimento de cartão-alimentação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangelis 
Presi 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Outra, aditiva, onde se acresce parágrafo ao artigo 4° visando manter 
o valor concedido anteriormente via cartão-alimentação, qual seja, R$ 103,00 (cento e 
três reais), para a concessão de cesta básica referente aos itens que a compõe. 
Neste contexto, entendo pertinentes ambas as emendas por que: 
acertada a interpretação de que tal concessão deva acontecer em caráter eventual e 
temporário, necessitando, assim, de prazo certo e determinado para a sua segurança 
jurídica e, por conseguinte, a manutenção do valor percebido via cartão-alimentação 
deve guarda sintonia com o valor total dos itens que compõem a cesta básica, 
evitando-se, assim, prejuízo para os servidores beneficiários. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, bem como das emendas Modificativa 02/2016 e Aditiva 
01/2016, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de maio de 2016. 
M' ornes 
Aldemir Bergamo 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Nõ. 39 ÷ 
DATAS ENTRADA 
E/039304TE /O 5 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
s....ir Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°12/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos 
municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
17 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 31/2016, de 16 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
pretende a autorização legislativa para concessão de cestas básicas a servidores 
municipais, até que seja realizado processo licitatório para efetivação do direito ao 
cartão alimentação previsto na Lei n°. 4262/14. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II -- Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
---- Estado do Paraná —n— 
O Projeto de Lei em apreço objetiva a concessão de cesta básica 
mensal a servidores municipais, tendo em vista o inadimplemento da empresa 
contratada para a viabilização do fornecimento de cartão alimentação. 
Sobre a concessão de vantagens, dispõe a Constituição Federal de 
1988 que: 
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os 
limites estabelecidos em lei complementar. § 1° A concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos 
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se 
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia 
mista." 
Portanto, não há óbice à concessão de vantagem ao servidor, ainda 
que "in natura", desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente e autorização 
específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que ocorre na proposição em apreço, 
uma vez que os recursos que já eram destinados à concessão de cartão alimentação 
serão utilizados para distribuição de cestas básicas pelo Poder Executivo. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 31/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pe 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de maio de 2016. 
ar» s
on Aldemir Bergamo 
Relator 
Lucas Correa 
Membro 
CÂMARA MUNICIPALDE 
PROTOCOLO N°. $ 
DATAS ENTRADA :ai.
/ O ei_E 
EXP ENTE • /1)5-/.4 C— 
uncionáno 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.469/2016 
Autoriza a concessão de cesta básica aos 
servidores públicos municipais, em forma 
excepcional, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos 
servidores públicos municipais, que percebam vencimentos até R$ 1.221,08 (hum mil, 
duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma excepcional, pelo período de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo 
anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois 
centavos) poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeira, por escrito, perante a 
Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capita, no seu 
núcleo familiar, de até R$ 257,70 (duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). 
Art. 32 - O benefício instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor 
ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim 
a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que 
venha a substitui-lo, através de Decreto." 
"§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício 
de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas injustificadas. 
§ 22 - A efetivação do disposto no §1° deste artigo ocorrerá no mês que se 
completarem as 03 (três) faltas injustificadas, sendo vedado o cômputo 
destas de forma cumulativa." 
Art. 49. A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens: 
Cod Produto Descrição Qtde 
42789 Açúcar Cristal Skg 1 
290755 Arroz Skg Tpl 2 
112466 Café 500g Extra Forte Vácuo 1 
2390 Esponja Aço C8 1 
--- 6828 Farinha Trigo J.kg 1 
46688 Feijão lkg Carioca 2 
30526 Macarrão Trad 500g Espaguete 2 
373410 Molho Tom 340g Tradicional 
412153 Óleo Soja 900m1 2 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
61452 Papel Higiênico 60m C4 Neutro 1 
79303 Sabão 90g Luxo 4 
2497 Sabão Barra 1kg 1 
43946 Sabão Pó 1kg 1 
4547 Sardinha 125g 2 
Parágrafo único. O valor total referente aos itens que compõem a cesta básica deverá 
observar o valor mínimo de R$ 103,00 (cento e três reais). 
Art. 52- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria do 
orçamento vigente. 
Art. 62- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 02 de junho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.482, DE 02 DE JUNHO DE 2016 
Autoriza a concessão de cesta básica aos 
servidores públicos municipais, em forma 
excepcional, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos 
servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (hum mil, 
duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma excepcional, pelo período de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo 
anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois 
centavos) poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeira, por escrito, perante a 
Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capita, no seu 
núcleo familiar, de até R$ 257,70 (duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). 
Art. 32 - O benefício instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor 
ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim 
a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que 
venha a substituí-lo, através de Decreto." 
"§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício 
de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas injustificadas. 
§ 22 - A efetivação do disposto no §12 deste artigo ocorrerá no mês que se 
completarem as 03 (três) faltas injustificadas, sendo vedado o cômputo 
destas de fornia cumulativa." 
Art. 42 - A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens: 
Cod Produto Descrição Qtde 
42789 Açúcar Cristal 5kg 1 
290755 Arroz 5kg Tpl 2 
112466 Café 500g Extra Forte Vácuo 1 
2390 Esponja Aço C8 1 
6828 Farinha Trigo 1kg 1 
46688 Feijão lkg Carioca 2 
30526 Macarrão Trad 500g Espaguete 2 
373410 Molho Tom 340g Tradicional 2 
412153 óleo Soja 900m1 2 
61452 Papel Higiênico 60m C4 Neutro 1 
79303 Sabão 90g Luxo 4 
2497 Sabão Barra lkg 1 
43946 Sabão Pó lkg 1 
4547 Sardinha 125g 2 
Functo ária 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - O valor total referente aos itens que compõem a cesta básica 
deverá observar o valor mínimo de R$ 103,00 (cento e três reais). 
Art. 52 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria do 
orçamento vigente. 
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de junho de 2016. 
A D J05( 14S CICERO 
Secretário Muni ipai de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
EritalisQ,U4-0/G 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Estado do Paraná 1 
I 
J.F.1N° 4.482. DE 02 DF JUNHO DE 2016 
1 
Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam 
vencimentos de ate RS 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma excepcional, pelo período de 
60 (sessenta) dias. 
Art. 2° - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo anterior e inferior a 1(5 L546,22 (hum mil, 
quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) poderão fazer jus ao beneficio, desde que o requeira, por escrito, perante 
a Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capita, no seu núcleo familiar, de até RS 257,70 
(duzentos e cinqüenta e sete reais c setenta centavos). 
Art. 3°- O beneficio instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial para o inativo, 
razão pela qual não integra para qualquer fim a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro 
índice que venha a substituí-1o, através de Decreto." 
"6 I° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas 
injustificadas. 
§ 2° - A efetivação do disposto no §10deste artigo ocorrerá no mês que se completarem as 03 (três) faltas injustificadas, sendo 
vedado o cômputo destas de forma cumulativa." 
Art. 40. A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens 
Cod Produto Descrição Qtde 
42789 Açúcar Cristal 5kg 1 
290755 Arroz 5kg Tpl 2 
112466 Café 500g Extra Forte Vácuo 1 
2390 Esponja Aço C8 1 
6828 Farinha Trigo lkg 1 
46688 Feijão I kg Carioca 2 
30526 Macarrão Trad 500g Espaguete 2 
373410 Molho Tom 340g Tradicional 2 
412153 Oleo Soja 900ml 2 
61452 Papel Higiênico 60m C4 Neutro 1 
79303 Sabão 90g Luxo 4 
2497 Sabão Barra lkg 1 
43946 Sabão P6 I kg 
4547 Sardinha 125g 2 
Parágrafo único - O valor total referente aos itens que compõem a cesta básica deverá observar o valo mínimo de RS 103,00 
(cento e três reais). 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de junho de 2016Z 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO 
Reei-etário Municinal de Administração 
‘AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no)ornal • 
, °C 
Edi o:..â.;1•S e I Página 03... 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

open original →