| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4482 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. |
| native_id | 4292 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 031/2016 Arapongas, 16 de maio de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso projeto de lei que dispõe sobre a autorizaçãO e regulamentação 'da concessão de cesta básica alimentar aos servidores públicos municipais, que vigorará, em forma excepcional, até que seja efetivado novo processo licitatório para contratação, através de Licitação, de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutençãodos Cartões Alimentação. Cumpre-nos salientar, que com a aprovação da Lei n° 4.262, de 04 de julho de 2014, o Município foi autorizado a fornecer Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais, após o devido procedimento licitatório, conforme art. 5° da mencionada lei, o que foi realizado. Contudo, uma vez que a empresa vencedora não está cumprindo com as obrigações contratuais, novo procedimento licitatório está sendo elaborado a fim de dar continuidade ao sistema de Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais. Entretanto, o servidor público não pode ser penalizado até que Q novo procedimento e contratação sejam finalizados. Por isso é que, propomos o presente Projeto de Lei, para, excepcionalmente, o Poder Legislativo autorize a concessão de cesta básica, como era realizada anteriormente, até que se finalize o contrato com a nova fornecedora de cartões-alimentação. COM PEDIDO DE URGÊNCIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Frise-se novamente que a concessão do beneficio ora tratado possui caráter exclusivamente assistencial e não Integra, para quaisquer fins, a remuneração do servidor. Mantém-se as mesmas regras quanto ao valor da cesta, que abrange os servidores públicos com vencimentos até R$ 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e árn reais e oito' centavos), estendendo-se o beneficio àqueles que percebam até R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), desde que a sua renda mensal familiar per capita seja de até R$ 257,70 (duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. E BEFFA Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta COM PEDIDO DE URGÊNCIA.' 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N2031/2016 Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma excepcional, [até ceie seja efetivado rocesso licitatório bem, como contratada a empresa para a concessão e fornecimento do rtão alimentação nos termos da Lei n° 4. j , 174-de julho de 2014. Art. 22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 257_20,(duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). Art. 32 - O benefício instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de Decreto." "§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas injustificadas. 5 2° - A efetivação do disposto no 512 deste artigo ocorrerá no mês que se completarem as 03 (três) faltas injustificadas, sendo vedado o cômputo destas de forma cumulativa." Art. 42- A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens: Cod Produto Descrição Qtde — 42789 Açúcar Cristal 5kg 1 290755 Arroz 5kg Tp1 2 112466 Café 500g Extra Forte Vácuo 1 2390 Esponja Aço C8 1 6828 Farinha Trigo 1kg 1 46688 Feijão 1kg Carioca 2 .30526 Macarrão Trad 500g Espaguete 2 373410 Molho Tom 340g Tradicional 2 412153 Óleo Soja 900m1 2 61452 Papel Higiênico 60m C4 Neutro 1 79303 Sabão 90g Luxo 4 2497 -- Sabão Barra 1kg 1 43946 Sabão Pó 1kg 1 4547 Sardinha 125g 2 E BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ' L • Art. 52- As déspesas decorrentes desta lei Correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de maio de 2016. COM PEDIDO DE URGÊNC1A CÂMARA MUNICIPA PROTOCOLO N. DATAS ar EXPE NRAP3NGAs c erreira ora CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS----- PROTOCOLO N'. 39 O DATAS MDAO robrAC weirrt /os i C vala— Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA N°001/2016 A Vereadora subscritora da presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 31/2016, que autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Modifica-se a redação do Art. 1°, do Projeto de Lei n° 31/2016, passando a . vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos até R$ 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma excepcional, pelo período de 60 (sessenta) dias. Arapongas, 23 de maio de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná .•.,.•, upTIM—FtUNICIPALDE A IN ARAPONGk erreira E --IliteibUitíi. • ...-DATAs-, _ smyt IOS MG Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—c JUSTIFICATIVA Senhor Presidente: Senhores (as) Vereadores(as): O Projeto de Lei n° 31/2016 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder cesta básica mensal aos servidores municipais, em caráter excepcional, observando o valor limite estipulado no art. 1°, até que seja efetivado processo licitatôrto bem como contratada a empresa para a concessão e fornecimento do cartão alimentação, nos termos da Lei 4.262, de 04 de julho de 2014. Como é sabido, a empresa vencedora de processo licitatório responsável pela administração e fornecimento do cartão alimentação aos servidores deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, gerando grande desconforto a todos, principalmente aos servidores municipais. O artigo primeiro vincula o prazo de validade da lei até que seja efetivado processo licitatório para dar continuidade ao sistema de Cartão Alimentação aos servidores. Ou seja, a concessão de cesta básica se dará até que nova empresa esteja legalmente autorizada e credenciada para dar continuidade ao sistema de Cartão Alimentação. A forma posta abrange um prazo incerto, o que gera maior insegurança por parte dos servidores. Assim, pretende-se modificar tal situação, apresentando um prazo certo e determinado, conforme exposto, em caráter excepcional, com o objetivo de o cartão-alimentação retorne o mais rápido possível. Arapongas, 23 de maio de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná reth Novaes Pimpão Giocondo Vereadora CÂMARA MUNICIPAI,„DE RAPONG. PROTOCOLO Pr. -3 6' DATAS ENTRADA C DE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA ADITIVA Ne i/2016 A Vereadora subscritora da presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 31/2016, que autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acresce-se "Parágrafo único" ao Art. 4°, do Projeto de Lei n° 31/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4°. "Parágrafo único. O valor total referente aos itens que compõem a cesta básica deverá observar o valor mínimo de R$ 103,00 (cento e três reais)." Arapongas, 25 de maio de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CMIMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLOR'. 3a-1 ' DATAS RADA SO /OS /1_ Funciontisio areth Novaes Pimpão Giocondo Vereadora Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhor Presidente: Senhores (as) Vereadores(as): Trata-se de emenda aditiva acrescendo-se parágrafo único ao Art. 4° do Projeto de Lei 031/2016, que trata da concessão, em caráter excepcional, de cesta básica mensal aos servidores públicos municipais. Estabelece o valor mínimo a ser observado para a aquisição dos produtos que compõe a cesta básica de R$ 103,00 (cento e três reais), equiparando, desta forma, ao valor percebido pelos servidores através do cartão-alimentação. Ressalta-se, que tal valor já estava sendo disponibilizado aos servidores, mediante o cartão-alimentação, portanto, não há que se falar em aumento ou criação de despesa, uma vez que tal alteração apenas visa garantir direito já concedido anteriormente, mediante Lei n° 4.262/2014 e os respectivos decretos municipais com a devida atualização anual. Arapongas, 25 de maio de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°029 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providencias. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 31/2016, de 16 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que objetiva autorização legislativa para a concessão de cesta básica mensal a servidores municipais, desde que se encaixem em determinada faixa de renda. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. H — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo'42, III e 44 W1/4 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Er- Estado do Paraná — Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. IH - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que a concessão e o fornecimento de cartão alimentação constituem direito subjetivo do servidor com previsão na Lei n°. 4.262/14 e, até que seja realizado processo licitatório, nada impede que tal vantagem seja concedida "in natura", desde que haja previsão orçamentária e autorização legal. Foram apresentadas duas emendas: uma Modificativa ao artigo onde se limita o período de concessão do benefício para 60 (sessenta) dias, visando maior celeridade no procedimento licitatório para a contratação de nova mpresa para o fornecimento de cartão-alimentação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangelis Presi Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Outra, aditiva, onde se acresce parágrafo ao artigo 4° visando manter o valor concedido anteriormente via cartão-alimentação, qual seja, R$ 103,00 (cento e três reais), para a concessão de cesta básica referente aos itens que a compõe. Neste contexto, entendo pertinentes ambas as emendas por que: acertada a interpretação de que tal concessão deva acontecer em caráter eventual e temporário, necessitando, assim, de prazo certo e determinado para a sua segurança jurídica e, por conseguinte, a manutenção do valor percebido via cartão-alimentação deve guarda sintonia com o valor total dos itens que compõem a cesta básica, evitando-se, assim, prejuízo para os servidores beneficiários. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas Modificativa 02/2016 e Aditiva 01/2016, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de maio de 2016. M' ornes Aldemir Bergamo Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Nõ. 39 ÷ DATAS ENTRADA E/039304TE /O 5 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas s....ir Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°12/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 31/2016, de 16 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende a autorização legislativa para concessão de cestas básicas a servidores municipais, até que seja realizado processo licitatório para efetivação do direito ao cartão alimentação previsto na Lei n°. 4262/14. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II -- Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ---- Estado do Paraná —n— O Projeto de Lei em apreço objetiva a concessão de cesta básica mensal a servidores municipais, tendo em vista o inadimplemento da empresa contratada para a viabilização do fornecimento de cartão alimentação. Sobre a concessão de vantagens, dispõe a Constituição Federal de 1988 que: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." Portanto, não há óbice à concessão de vantagem ao servidor, ainda que "in natura", desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que ocorre na proposição em apreço, uma vez que os recursos que já eram destinados à concessão de cartão alimentação serão utilizados para distribuição de cestas básicas pelo Poder Executivo. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 31/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pe aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de maio de 2016. ar» s on Aldemir Bergamo Relator Lucas Correa Membro CÂMARA MUNICIPALDE PROTOCOLO N°. $ DATAS ENTRADA :ai. / O ei_E EXP ENTE • /1)5-/.4 C— uncionáno Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.469/2016 Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos até R$ 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma excepcional, pelo período de 60 (sessenta) dias. Art. 22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 257,70 (duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). Art. 32 - O benefício instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substitui-lo, através de Decreto." "§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas injustificadas. § 22 - A efetivação do disposto no §1° deste artigo ocorrerá no mês que se completarem as 03 (três) faltas injustificadas, sendo vedado o cômputo destas de forma cumulativa." Art. 49. A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens: Cod Produto Descrição Qtde 42789 Açúcar Cristal Skg 1 290755 Arroz Skg Tpl 2 112466 Café 500g Extra Forte Vácuo 1 2390 Esponja Aço C8 1 --- 6828 Farinha Trigo J.kg 1 46688 Feijão lkg Carioca 2 30526 Macarrão Trad 500g Espaguete 2 373410 Molho Tom 340g Tradicional 412153 Óleo Soja 900m1 2 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 61452 Papel Higiênico 60m C4 Neutro 1 79303 Sabão 90g Luxo 4 2497 Sabão Barra 1kg 1 43946 Sabão Pó 1kg 1 4547 Sardinha 125g 2 Parágrafo único. O valor total referente aos itens que compõem a cesta básica deverá observar o valor mínimo de R$ 103,00 (cento e três reais). Art. 52- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 62- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de junho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.482, DE 02 DE JUNHO DE 2016 Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma excepcional, pelo período de 60 (sessenta) dias. Art. 22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) poderão fazer jus ao benefício, desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 257,70 (duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos). Art. 32 - O benefício instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de Decreto." "§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas injustificadas. § 22 - A efetivação do disposto no §12 deste artigo ocorrerá no mês que se completarem as 03 (três) faltas injustificadas, sendo vedado o cômputo destas de fornia cumulativa." Art. 42 - A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens: Cod Produto Descrição Qtde 42789 Açúcar Cristal 5kg 1 290755 Arroz 5kg Tpl 2 112466 Café 500g Extra Forte Vácuo 1 2390 Esponja Aço C8 1 6828 Farinha Trigo 1kg 1 46688 Feijão lkg Carioca 2 30526 Macarrão Trad 500g Espaguete 2 373410 Molho Tom 340g Tradicional 2 412153 óleo Soja 900m1 2 61452 Papel Higiênico 60m C4 Neutro 1 79303 Sabão 90g Luxo 4 2497 Sabão Barra lkg 1 43946 Sabão Pó lkg 1 4547 Sardinha 125g 2 Functo ária PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único - O valor total referente aos itens que compõem a cesta básica deverá observar o valor mínimo de R$ 103,00 (cento e três reais). Art. 52 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de junho de 2016. A D J05( 14S CICERO Secretário Muni ipai de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município EritalisQ,U4-0/G Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Estado do Paraná 1 I J.F.1N° 4.482. DE 02 DF JUNHO DE 2016 1 Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, em forma excepcional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de ate RS 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), em forma excepcional, pelo período de 60 (sessenta) dias. Art. 2° - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo anterior e inferior a 1(5 L546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) poderão fazer jus ao beneficio, desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capita, no seu núcleo familiar, de até RS 257,70 (duzentos e cinqüenta e sete reais c setenta centavos). Art. 3°- O beneficio instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-1o, através de Decreto." "6 I° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas injustificadas. § 2° - A efetivação do disposto no §10deste artigo ocorrerá no mês que se completarem as 03 (três) faltas injustificadas, sendo vedado o cômputo destas de forma cumulativa." Art. 40. A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens Cod Produto Descrição Qtde 42789 Açúcar Cristal 5kg 1 290755 Arroz 5kg Tpl 2 112466 Café 500g Extra Forte Vácuo 1 2390 Esponja Aço C8 1 6828 Farinha Trigo lkg 1 46688 Feijão I kg Carioca 2 30526 Macarrão Trad 500g Espaguete 2 373410 Molho Tom 340g Tradicional 2 412153 Oleo Soja 900ml 2 61452 Papel Higiênico 60m C4 Neutro 1 79303 Sabão 90g Luxo 4 2497 Sabão Barra lkg 1 43946 Sabão P6 I kg 4547 Sardinha 125g 2 Parágrafo único - O valor total referente aos itens que compõem a cesta básica deverá observar o valo mínimo de RS 103,00 (cento e três reais). Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de junho de 2016Z ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO Reei-etário Municinal de Administração ‘AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no)ornal • , °C Edi o:..â.;1•S e I Página 03... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná