| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4485 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. |
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u PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2. 033/16 Arapongas, 16 de maio de 2016 ' Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de anulação parcial da dotação orçamentária no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Projeto de Lei n° 033/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e refere-se ao custeio de auxílios financeiros - subsídios da Empresa TUA. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para apreciação do Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. 5 9- refeito A ONIO JOSÉ Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta eACARA WILINICIPALgE5AtPONGA.., PROTOCOLO W. DATAS ENTRADTWCWc EXPEDIrS Funcionário 1L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 033/16 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 0710712015- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Art. 1°- Fica o Poder Executivci autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas. 340.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2°- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 082440033.2.014/13.90.30.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 000 082440033.2.015/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 082440035.2.017/3.3.9030.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 0800— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL 08.01 — Manutenção dos Serviços da Secr.Mun.de Seg.Alimentar e Nutricional 083060003.2.058/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 , Fonte de Recurso 000 Art. 3°- Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das me as físicas programadas para o exercício de 2016 nas -ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 05.00 — SECRETAR CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO , 2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 000 - Valor,Suplem. 3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 - - 340.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo- - 01 - Houve aumento da meta fisica ORGÃO. 07.00 — SE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 , 2017 02 • UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 100.000 - ji I 2 I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Princ pais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral à família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve redução da meta fisica 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 . - - 150.000 - Principais serViços e ou produtos 0001 , Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral à família — (PAIF). Outros Produtos ' 01 Houve redução da meta física 2.015 - Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/ Pessoas com Deficiência e Idosos . Fonte de Recurso 000 - Valor'Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo . R$ 1,00 - - 50.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).. , Outros Produtos - 01 • Houve redução da meta fisica 0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 2.017 Atividade: índice de Gestão Descentralizada - IGD Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido ,3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 20.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de famílias ' que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos - 01 Houve redução da meta fisica ORGÃO: 08.00 — SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08 • FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E NUTRICÃO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.058 , Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 20.000 - Principais serviços e-ou produtos 0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo - 01 Houve redução da meta fisica Art. 4° - Face abertura do Crédito Adic'onal Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 ORGÃO: 05.00 — SE CÓDIGO .. . ESPECIFICAÇAO 01 UNIDADE 2016 FINANÇAS UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 340.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo , 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 07.00 — SECRETA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 - SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 2.013 ‘ Atividade: Serviço de Proteção Sociar e Atendimento Integral a Familia - PAIF Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a familia (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos - 01 Houve redução da meta física 2.014 • Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 150.000 . Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vinculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral a ' família — (PAIF). Outros Produtos . 01 Houve redução da meta física 2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/ Pessoas com Deficiência e Idosos - Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 . Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio pára pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social pára pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 0035 PROGRAMA: INDICE ,DE GESTA() DESCENTRALIZADA DO PBF - 'GD . 2.017 Atividade: Índice de Gestão Descentralizada. IGD Fonte de Recurso 000 •- Valor Reduzido 3.3.90.30.00— Material de Consumo- R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de famílias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 08,00— SECRETARIA MUNICIPAL CÓDIGO ESPEC-IFICAÇÃO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇAO E NUTRICAO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional "'s.... FFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 I Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00— Material de Consumo RE 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Ésta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrario. Araponáas, 16 de maio de 2016. - 4RApoiNGKS Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°3 5-/2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n° 4.396, de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 33/2016, de 16 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para custeio de auxílios financeiros — subsídios da Empresa TUA, para o exercício de 2016. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ,OpriAVAV Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da .Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüivel e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 340.000,00 (três trezentos e quarenta mil reais) destina-se ao custeio de auxílios financeiros — subsídios à Empresa TUA, através de recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Mig (le-e a r :ergamo ---"raríVliembro N Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 011 — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 25 de maio de 2016. Evange alk‘ 01-Mikrbr ‘IA tre Silva e CÂMARA MUNICIPAL 9ç ARAPONGAS PROTOCOLON°. DATAS ENTRADA ..._L/C) , EXP NTE iL) / Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER no LIII /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 33/2016, de 16 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento-programa do exercício de 2016, no valor R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), a fim de custear auxílios financeiros-subsídios da Empresa TUA. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II -- Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara. Munlichal e ATzpongzs liron Aldemir Bergamo e Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para o exercício de 2016. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado ao custeio de auxílio financeiro — subsidio à Empresa TUA, sendo coberto com recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 33/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 44 0 01•1 DATAS ENTRADA 34 /05 i C XPEDIENTE * Funcionário Sala das Comissões, em 25 de maio de 2016 Loç 37S: c 4. Lucas Correa Membro Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.472/2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 340.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, Serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 000 082440033.2.015/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 082440035.2.017/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 0800— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08.01 — Manutenção dos Serviços da Secr.Mun.de Seg.Alimentar e Nutricional 083060003.2.058/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: RGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CÓDIGO _ ESPECIFICA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 - 340.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ...c Estado do Paraná AO.07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA /013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Familia - PAU: Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á familia (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (ORAS). Outros Produtos 01 Houve redução da meta fisica 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 150.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral à família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve redução da meta fisica 2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/ Pessoas com Deficiência e Idosos Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social (ORAS). Outros Produtos 01 Houve redução da meta fisica 0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTA° DESCENTRALIZADA DO PE: - IGD 2.017 Atividade: iiice de Gestão Descentralizada - IGD Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de fa mi lias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos 01 Houve redução da meta física — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A ALIMENTAR E NUTRICIONAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 306 SUBFUNÇAO: ALIME:N1AÇA0 E \ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná NUTRICAO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta fisica Art. 4° - Face abertura do Crédito Adic'onal Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇhD 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 340.000 Principais serviços e ounodutos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE .ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL. BASICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido .. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social bâsica e atendimento integral â família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de C:onsumo R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com familias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral â família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/ Pessoas com Deficiência e Idosos Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteç:ao social no domicilio para pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Ou\ os Produtos 01 Houve redução da meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ........- 0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 2.017 Atividade: Indica de Gestão Descentralizada - IGD Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de famílias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos 01 Houve redução da meta fisica ORGÃO: 08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A ALIMENTAR E NUTRICIONAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇA0 E NUTRICAO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.058 Atividade: Manutenção cia Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de junho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N° 4.485, DE 09 DE JUNHO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminados: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas, R$ 340.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.013/3.3.90.30.00 —Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 082440033.2.014/3.3.9030.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 000 082440033.2.015/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 082440035.2.017/3,3.90.30,00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 0800— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08.01 — Manutenção dos Serviços da Secr.Mun.de Seg.Alimentar e Nutricional 083060003.2.058/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3°. Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 FINANÇAS UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 04 e FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 GERAL SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 - - 340.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo - 01 - Houve aumento da meta física ORGÃO: 07.00 — 02 CÓDIGO UNIDADE: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COM UNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF -- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo _ R$ 1 00 - 100.000 Principais serviços e ou produtos - 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos - 01 - Houve redução da meta física 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00— Material de Consumo R$ 1,00 - - 150.000 Principais serviços e ou produtos - 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral á família — (PAIF). Outros Produtos - - 01 - Houve redução da meta física 2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/ Pessoas com Deficiência e Idosos Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 50.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos - 01 - Houve redução da meta física 0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTA° DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 2.017 Atividade: índice de Gestão Descentralizada - IGD Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - .. 20.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer a operacionalizacão das ações da base de dados do governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de famílias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos .. 01 - Houve redução da meta física ORGÃO. 08.00 — . -• .•-•• • .._ ............,,,,,,,, ynnuivicin inrc C NU I KIUMNAL 01 CóDIGO UNIDADE: ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 , 2017 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E NUTRICAO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 20.000 - Principais serviços e ou produtos r 0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo - • 01 Houve redução da meta física - Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial const nte do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 p ()gramadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/0712015 - Lei de D retrizes Orçamentarias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 05.00 — CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 01 UNIDADE 2016 FINANyAS UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 340.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve aumento da meta física 01 ORGÃO: 07.0 — CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 01 UNIDADE 2016 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Familia - PAIF Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral a família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/ Pessoas com Deficiência e Idosos Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 0035 'GD PROGRAMA: INDICE DE GESTA0 DESCENTRALIZADA DO PBF - 2.017 Atividade: índice de Gestão Descentralizada. IGD Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de famílias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 06.00 — CÓDIGO _ ___ _-.. • ....., ..n...w.ruNyntm.iivicin ikkr< t NU 1 HILIUNAL 01 ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 08 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E NUTRICAO < 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO re--. ANTONIO JOSE BEF Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO 4 DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 0001 Principais serviços e ou produtos Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2016. E ANDRO.POCHWATKA Sacra rio Mrinicipal de Fina Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em kiaLidasajdwks Funcion " ria