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norma nº 4485/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4485 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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u
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 033/16 
Arapongas, 16 de maio de 2016 
' 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de anulação parcial da 
dotação orçamentária no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Projeto de Lei n° 033/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e refere-se ao custeio de auxílios 
financeiros - subsídios da Empresa TUA. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para apreciação do 
Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. 
5 9- refeito 
A ONIO JOSÉ 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
eACARA WILINICIPALgE5AtPONGA.., 
PROTOCOLO W. 
DATAS ENTRADTWCW￾c 
EXPEDIrS 
Funcionário 
1L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 033/16 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2016 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 
0710712015- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivci autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas. 340.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2°- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 
082440033.2.014/13.90.30.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 000 
082440033.2.015/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 
082440035.2.017/3.3.9030.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 
0800— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08.01 — Manutenção dos Serviços da Secr.Mun.de Seg.Alimentar e Nutricional 
083060003.2.058/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 , Fonte de Recurso 000 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das me as físicas programadas para o exercício de 2016 nas -ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 05.00 — SECRETAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
,
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor,Suplem. 
3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 - - 340.000 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo- - 01 - Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO. 07.00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 , 2017 02 • UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
 ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO 
 SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
 Atendimento Integral a Família - PAIF 
 Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 100.000 - ji 
I 2 I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Princ pais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e 
atendimento integral à família (PAIF), de 
caráter continuado, ofertado no Centro de 
 Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 
01 
 Houve redução da meta fisica 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
 Fortalecimento de Vínculos 
 Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 . - - 150.000 - Principais serViços e ou produtos 
0001 
, 
Manter o serviço de proteção social básica 
de convivência e fortalecimento de vínculos 
com finalidade de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência 
de situações de risco social, com articulação 
com o serviço de proteção e atendimento 
integral à família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
' 
01 
 Houve redução da meta física 
2.015 
- 
Atividade: Serviço de Proteção Social 
Básica no Domicilio p/ Pessoas com 
Deficiência e Idosos . 
 Fonte de Recurso 000 - Valor'Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo . R$ 1,00 - - 50.000 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social no 
domicilio para pessoas com deficiência e 
idosas, que visam a garantias dos direitos e 
inclusão social para pessoas referenciadas 
no Centro de Referência de Assistência 
 Social (CRAS).. 
, 
Outros 
Produtos 
- 01 • 
 Houve redução da meta fisica 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTAO 
 DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: índice de Gestão 
 Descentralizada - IGD 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 ,3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 20.000 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das 
ações da base de dados do governo federal 
— cadastro único, buscando a inclusão do 
maior número de famílias ' que se 
 enquadram nos critérios do programa 
Outros 
Produtos 
- 01 
Houve redução da meta fisica 
ORGÃO: 08.00 — SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
08 • FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E NUTRICÃO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.058 
, 
Atividade: Manutenção da Secretaria 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 20.000 - Principais serviços e-ou produtos 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Apoio 
Administrativo 
- 01 
Houve redução da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adic'onal Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
ORGÃO: 05.00 — SE 
CÓDIGO .. . 
ESPECIFICAÇAO 
01 UNIDADE 2016 
 FINANÇAS 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
 3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 340.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo , 
01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07.00 — SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 - SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 
‘ 
Atividade: Serviço de Proteção Sociar e Atendimento Integral a 
Familia - PAIF 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a 
familia (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência 
 de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos - 
01 
Houve redução da meta física 
2.014 • Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 150.000 . Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e 
fortalecimento de vinculos com finalidade de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, 
com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral a ' 
família — (PAIF). Outros Produtos . 
01 
Houve redução da meta física 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/ 
Pessoas com Deficiência e Idosos - 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 . Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio pára pessoas com 
deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social 
pára pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
0035 PROGRAMA: INDICE ,DE GESTA() DESCENTRALIZADA DO PBF - 
'GD . 
2.017 Atividade: Índice de Gestão Descentralizada. IGD 
Fonte de Recurso 000 •- Valor Reduzido 
3.3.90.30.00— Material de Consumo- R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número 
de famílias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 08,00— SECRETARIA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPEC-IFICAÇÃO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇAO E NUTRICAO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
"'s.... 
FFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 I 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00— Material de Consumo RE 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física 
Art. 5° - Ésta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrario. 
Araponáas, 16 de maio de 2016. 
- 4RApoiNGKS 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°3 5-/2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n° 4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
17 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 33/2016, de 16 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e 
quarenta mil reais), para custeio de auxílios financeiros — subsídios da Empresa TUA, 
para o exercício de 2016. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
,OpriAVAV Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
.Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüivel e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 340.000,00 (três 
trezentos e quarenta mil reais) destina-se ao custeio de auxílios financeiros — 
subsídios à Empresa TUA, através de recursos resultantes de anulação parcial de 
dotações orçamentárias. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Mig 
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N 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
011 — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 25 de maio de 2016. 
Evange 
alk‘ 
01-Mikrbr 
‘IA tre Silva 
e 
CÂMARA MUNICIPAL 9ç ARAPONGAS 
PROTOCOLON°. 
DATAS ENTRADA ..._L/C) ,
EXP NTE iL) / 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER no LIII /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
17 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 33/2016, de 16 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento-programa do exercício 
de 2016, no valor R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), a fim de custear 
auxílios financeiros-subsídios da Empresa TUA. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II -- Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara. Munlichal e ATzpongzs 
liron Aldemir Bergamo 
e Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para o 
exercício de 2016. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado ao custeio de auxílio financeiro — subsidio à Empresa TUA, sendo 
coberto com recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 33/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 44 0 01•1 
DATAS ENTRADA 34 /05 i C 
XPEDIENTE * 
Funcionário 
Sala das Comissões, em 25 de maio de 2016 
Loç 37S: 
c 4. Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.472/2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2016 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 
07/07/2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 340.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, Serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 000 
082440033.2.015/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
082440035.2.017/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 000 
0800— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08.01 — Manutenção dos Serviços da Secr.Mun.de Seg.Alimentar e Nutricional 
083060003.2.058/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
RGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO 
_ 
ESPECIFICA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 - 340.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
...c Estado do Paraná 
AO.07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BASICA 
/013 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
Atendimento Integral a Familia - PAU: 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e 
atendimento integral á familia (PAIF), de 
caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (ORAS). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve redução da meta fisica 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 150.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica 
de convivência e fortalecimento de vínculos 
com finalidade de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência 
de situações de risco social, com articulação 
com o serviço de proteção e atendimento 
integral à família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve redução da meta fisica 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Básica no Domicilio p/ Pessoas com 
Deficiência e Idosos 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social no 
domicilio para pessoas com deficiência e 
idosas, que visam a garantias dos direitos e 
inclusão social para pessoas referenciadas 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (ORAS). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve redução da meta fisica 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTA° 
DESCENTRALIZADA DO PE: - IGD 
2.017 Atividade: iiice de Gestão 
Descentralizada - IGD 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das 
ações da base de dados do governo federal 
— cadastro único, buscando a inclusão do 
maior número de fa mi lias que se 
enquadram nos critérios do programa 
Outros 
Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIME:N1AÇA0 E \ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
NUTRICAO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Apoio 
Administrativo 
01 
Houve redução da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adic'onal Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇhD 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 340.000 
Principais serviços e ounodutos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE .ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL. BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido .. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social bâsica e atendimento integral â 
família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência 
de Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de C:onsumo R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e 
fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho 
social com familias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, 
com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral â 
família — (PAIF). 
Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/ 
Pessoas com Deficiência e Idosos 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteç:ao social no domicilio para pessoas com 
deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social 
para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). Ou\ os Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
........- 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO PBF - 
IGD 
2.017 Atividade: Indica de Gestão Descentralizada - IGD 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número 
de famílias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta fisica 
ORGÃO: 08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇA0 E NUTRICAO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção cia Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 07 de junho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 4.485, DE 09 DE JUNHO DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2016 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 
07/07/2015. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminados: 
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas, R$ 340.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 —Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 
082440033.2.014/3.3.9030.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 000 
082440033.2.015/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 
082440035.2.017/3,3.90.30,00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 
0800— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08.01 — Manutenção dos Serviços da Secr.Mun.de Seg.Alimentar e Nutricional 083060003.2.058/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 3°. Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 
 FINANÇAS 
UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
04 e FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 
 GERAL 
SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
 ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
 Secretaria de Finanças 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
 3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 - - 340.000 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - 01 - Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07.00 — 
02 
CÓDIGO 
UNIDADE: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 FUNDO MUNICIPAL DE 
 ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
 COM UNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO 
 SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
Atendimento Integral a Família - PAIF 
-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
 Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
_ R$ 1 00 
- 100.000 Principais serviços e ou produtos - 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e 
atendimento integral á família (PAIF), de 
caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve redução da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
 Fortalecimento de Vínculos 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00— Material de Consumo R$ 1,00 - - 150.000 Principais serviços e ou produtos - 
0001 Manter o serviço de proteção social básica 
de convivência e fortalecimento de vínculos 
com finalidade de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência 
de situações de risco social, com articulação 
com o serviço de proteção e atendimento 
integral á família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
 Houve redução da meta física 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Básica no Domicilio p/ Pessoas com 
 Deficiência e Idosos 
 Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 50.000 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social no 
domicilio para pessoas com deficiência e 
idosas, que visam a garantias dos direitos e 
inclusão social para pessoas referenciadas 
no Centro de Referência de Assistência 
 Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 
- 01 - 
 Houve redução da meta física 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTA° 
 DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: índice de Gestão 
 Descentralizada - IGD 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - .. 20.000 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalizacão das 
ações da base de dados do governo federal 
— cadastro único, buscando a inclusão do 
maior número de famílias que se 
 enquadram nos critérios do programa 
Outros 
Produtos 
.. 01 - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO. 08.00 — . -• .•-•• • .._ ............,,,,,,,, ynnuivicin inrc C NU I KIUMNAL 
01 
CóDIGO 
UNIDADE: 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 , 2017 MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
 NUTRICIONAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E 
 NUTRICAO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
 ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 20.000 - Principais serviços e ou produtos r 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança 
 Alimentar e Nutricional 
Apoio 
Administrativo 
- • 01 
Houve redução da meta física 
- 
Art. 4°- Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial const nte do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
p ()gramadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/0712015 - Lei de D retrizes Orçamentarias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 05.00 — 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
01 UNIDADE 2016 
 FINANyAS 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
 3.3.90.48.00 — Outros Aux.Fin.P. Físicas R$ 1,00 340.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve aumento da meta física 01 
ORGÃO: 07.0 — 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
01 UNIDADE 2016 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
 Familia - PAIF 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a 
família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência 
 de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 
01 
 Houve redução da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e 
fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, 
com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral a 
família — (PAIF). Outros Produtos 
01 
 Houve redução da meta física 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/ 
 Pessoas com Deficiência e Idosos 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para pessoas com 
deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social 
para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência 
 Social (CRAS). 
Outros Produtos 
01 
 Houve redução da meta física 
0035 
 'GD 
PROGRAMA: INDICE DE GESTA0 DESCENTRALIZADA DO PBF - 
2.017 Atividade: índice de Gestão Descentralizada. IGD 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número 
 de famílias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 06.00 — 
CÓDIGO 
_ ___ _-.. • ....., ..n...w.ruNyntm.iivicin ikkr< t NU 1 HILIUNAL 
01 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
08 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
 MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E NUTRICAO < 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
re--. 
ANTONIO JOSE BEF 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 4 
DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 
0001 
 Principais serviços e ou produtos 
Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2016. 
E ANDRO.POCHWATKA 
Sacra rio Mrinicipal de Fina 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em 
kiaLidasajdwks 
Funcion " ria 

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