| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4486 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME. |
| native_id | 4296 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2 035/16 Arapongas, 23 de maio de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que versa sobre autorização para referendar o Termo de Convênio n2. 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME. O Convênio ora firmado, tem por objetivo a concessão de descontos de no mínimo 30% (trinta por cento) na mensalidade dos cursos disponibilizados pela MICROLINS, aos funcionários/beneficiários do Município, observados os critérios e as condições estabelecidas nas cláusulas do referido Termo. O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura, até a data de 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. Esperando ser o Projeto em apreço merecedor de aprovação unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE4CPONGAS PltOTOCOLO N°. DATAS EM RADA le PO E XP -AilE PITE tOS li ONIO JOSÉ BEFFA Prefeito ..:All1s4P.A MUNICIPAL PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA EXPWE1flE triPONGAS 1nfljc., uncionárlo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2 035/16 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME. Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2. 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n2 20.140.534/0001-20, com sede à Rua Andorinhas, 699, Centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNN sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é concessão de descontos especiais de no mínimo 30% (trinta por cento) na mensalidade dos cursos disponibilizados pela MICROLINS, aos funcionários/beneficiários do Município, observados os critérios e as condições estabelecidas na política de preços daquele ano. Art. 22 — As obrigações da CONVENENTE e da CONCEDENTE estão estipuladas nas cláusulas segunda e terceira e seus parágrafos do presente Termo de Convênio. Art. 32 — O Termo de Convênio n2 002/2016 vigorará a partir de sua assinatura, até a data de 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. contrário. Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Arapongas, 23 de maio de 2016. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO Dr. 002/2016 Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e a MICROLINS - J. C. Formação Profissional Ltda-ME, objetivando a concessão de descontos nas mensalidades. ,O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de- direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, na cidade de Arapongas/Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade CI\ sob n°.830.372-0/SSP-PR; inscrito no CPF/MF•sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru,. n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme .ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013,• no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a MICROLINS.-- J. C. Formação Profissional Ltda-ME; pessoa jurídica de direito . privado, inscrito no CNPJ sob n° 20.140.534/0001-20, com endereço na cidade de Arapongas/PR, à Rua Andorinhas, n° 699, Centro, Cep: 86.709-115, representado neste ato pela sócia administradora, a Sra. LUCIMAR APARECIDA CAETANO VIEIRA, brasileir-a, casaciti, . empresária, portadora do documento de identidade RU no 5.152.311-3 SSP/PR e CPF n° 834.888.989-20, residente à Rua Cisne Branco, n°243, Jardim Lorena, em Arapongas/Pr, doravante denominado CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/ 2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - Normativa n° 061/ 2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto - Constitui objeto deste Convênio a concessão de descontos especiais de no mínimo 30% (trinta por cento) na mensalidade nos cursos disponibilizados pela CONVENENTE, aos empregados/funcionários da CONCEDENTE, observados os critérios e as condições estabelecidas na politica de preços daquele ano. PARÁGRAFO ÚNICO - O desconto na mensalidade será concedido para os alunos matriculados após a assinatura do presente Termo. Os alunos/beneficiários já matriculados que estiverem em situação de inadimplència não terão direito a usufruir do beneficio, citO çuc regularizem as pendências. CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações da CONVENENTE (Microlins)- A CONVENENTE concederá, durante a vigência do presente Convênio, desconto no valor de no mínimo 3040 (trinta por cento) nas mensalidades dos cursos disponibilizados, observados os critérios e as condições estabelecidas na politica de preços daquele ano. PARÁGRAFO PRIMIERO - A CONVENENTE se responsabilizará pela eiabdração do Contrato de Prestação de Serviços EducacionniS com beneficiário / aluno. PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONVENENTE se responsabilizará pela realização da matricula dos beneficiários/alunos mediante a apresentação da documentação necessária, respeitando os seus procedimentos internos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO — A CONVENENTE, na hipótese de término cio vínculo com a CONCEDENTE, comprometd-sc 'a manter o abatimcnw nas mensalidades até o final do curso em andamento,. sem gerar qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade à CONCEDENTE. _ CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações da CONCEDENTE (Prefeitura) - -A CONCEDENTE fornecerá, caso requisitado pela CONVENENTE, uma relação com os nomes dos beneficiários, comprovando o vinculo empregaticio, para que seja concedido o desconto. PARÁGRAFO .PRIMEIRO - Para efetivação da matricula e concessa() (h , desconto no valor da mensalidade, o beneficiário/ aluno também deverá apresentar documentos comprobatórios de vínculos com a CONCEDENTE. PARÁGRAFO SEGUNDO — A CONCEDENTE deverá divulgar, por meio de seus veículos internos de comunicação, aos seus funcionários, a parceria/convênio ora estabelecida. PARÁGRAFO TERCEIRO — O conteúdo dessa divulgação será definido mediante prévio acordo entre CONCEDENTE E CQNVENENTE %CLÁUSULA QUARTA - Dos Prazos e Alterações - O presente Convênio vigorará a partir da sua assinatura, até a data de 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão e Denúncia - O •descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste Convênio ensejará a sua rescisão. Pagina 3 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMIERO — O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO — Em qualquer hipótese de rescisào, ha \ ci a a imediata extinção das obrigações ora avençadas, com a consequente supressão do desconto oferecido por força do presente instrumento. CLÁUSULA SEXTA — Do Sigilo — Durante a vigência do presente Convênio, CONCEDENTE e CONVENENTE, por seus administradores, empregados e prepostos a qualquer titulo, comprometem-se a não difUndir qualquer tipo de informação sigilosa a que venham ter acesso, em decorrência do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMIERO — O descumprimento dessa obrignçAn implicará na imediata rescisão do presente instrumento, se ainda em curso, bem como, na responsabilização cível e criminal. PARÁGRAFO SEGUNDO — Para fins de sanção administrativa interna, o descumprimento das obrigações aqui assumidas tem caráter de irregularidade grave. CLÁUSULA SÉTIMA — Das Disposições Gerais — As partes, CONCEDENTE e CONVENENTE, reservam-se no direito de acompanhar todas as etapas do presente Convênio. PARÁGRAFO PRIMIERO — Os valores referentes às mensalidades constantes na política de preço da CONVENENTE serão praticados a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná partir da assinatura e publicação do presente Termo de Convênio. Não será concedido desconto retroativo. PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes, CONCEDENTE e CONVENENTE, se comprometem a não utilizar 'a marca e/ou nome da outra, a qualquer pretexto, sem autorização formal. PARÁGRAFO TERCEIRO - As cláusulas do presente Convênio integrarão o Contrato de Prestação de Serviço Educacionais que será firmado com os beneficiários/alunos e a CONVENENTE. PARÁGRAFO QUARTO - Durante a 'Sua vigência)as cláusulas e condições previstas no presente Convênio prevalecerão, sempre, sobre quaisquer outras condições rotineiramente adotadas pelas partes. PARÁGRAFO QUINTO - Todas as citações, informações, notificações e comunicações, decorrentes desse Convênio, deverão ocorrer mediante correspondência escrita, entregue na forma de aviso ou protocolo de recebimento. PARÁGRAFO SEXTO - A nenhuma das partes é facultada, sem prévia aquiescência formal da 'outra, ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrente do presente instrumento contratual. PARÁGRAFO SÉTIMO - O beneficiário/aluno estará sujeito às normas do Regimento Interno, 9 qual estará à disposição na secrerarin ‘CONVENENTE, com o objetivo de orientar Os alunos a respeito de seus direitos e deveres, . cujas determinações integram o presente instfumento para todos os efeitos. Página 5 de 6 f Arapongas/Pr., 09 de maio de 2016 LUCIMAR A .TANO VIEIRA crplin's A TONIO JO EFFA Prefe nicipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • PARÁGRAFO OITAVO - O beneficiário/ aluno deverá observar os princípios de comportamento e conduta ética, moral, disciplinar e de respeito às normas de boa convivência coletiva com qualquer integrante da comunidade escolar. PARÁGRAFO NONO - Os casos omissos relativos à execução deste Convênio serão resolvidos de comum acordo pelas partes. CLÁUSULA OITAVA - Do Foro - Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas/ Pr, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajusfadas. firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO, em 03 (très) vias (Ir teor e forma que, depois de lido e achado conforme pretensão das partes foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Testemunhas: 1) 2) RG/CPF: RG/CPF -"P36 • en, 93/ -5.5 Nome: Nome: 722, <ti( rtze-7,1° Página 6 de 6 - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°3-2I /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda — ME. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 31 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 35/2016, de 23 de maio de 2016. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda — ME, com vistas à concessão de descontos na mensalidade dos cursos disponibilizados por esta aos funcionários/beneficiários daquele. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Municipio e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em 'estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos cánvênios. No entanto, não há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinàmos pela aprovação do Projeto de Lei n° 35/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná on Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 03 de junho de 2016. CÂMARA MUNICIPAL e PROTOCOLO N°. BATAS NTRADA 4- E EDIENTE o • Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • jirGAS li CL/ /O Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.474/2016 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n°. 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 20.140.534/0001-20, com sede â Rua Andorinhas, 699, Centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede á Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é concessão de descontos especiais de no mínimo 30% (trinta por cento) na mensalidade dos cursos .disponibilizados pela MICROLINS, aos funcionários/beneficiários do Município, observados os critérios e as condições estabelecidas na política de preços daquele ano. Art. 2° — As obrigações da CONVENENTE e da CONCEDENTE estão estipuladas nas cláusulas segunda e terceira e seus parágrafos do presente Termo de Convênio. Art. 30 — O Termo de Convênio n° 002/2016 vigorará a partir de sua assinatura, até a data . de 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de junho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná NIO *SE Br FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 4.486, DE 22 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2. 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n9 20.140.534/0001-20, com sede à Rua Andorinhas, 699, Centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP1 sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é concessão de descontos especiais de no mínimo 30% (trinta por cento) na mensalidade dos cursos disponibilizados pela MICROLINS, aos funcionários/beneficiários do Município, observados os critérios e as condições estabelecidas na política de preços daquele ano. Art. 22— As obrigações da CONVENENTE e da CONCEDENTE estão estipuladas nas cláusulas segunda e terceira e seus parágrafos do presente Termo de Convênio. Art. 32 — O Termo de Convênio n2002/2016 vigorará a partir de sua assinatura, até a data cie 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2016. Secretário Muni p I de Administração Pre o Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em22/.2 0 .V02.0_16 SAII. E R 0 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N 4.486, DE 22 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio e 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME. A CÂMARA MUNICIPAL 1)E ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: AH. V - Fica referendado o Termo de Convênio n'. 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Leda - ME., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNN sob n" 2B140.534/0001- 20. com sede à Rua Andorinhas, 699, Centro, neste Município e Comarca, domvante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Gamas, 750 — centro, neste Municiai° c Comarca, adiante denominado. CONCEDENTE, cuja finalidade é concessão de descontos especiais de no mini= 30% (trinta por cento) na mensalidade dos cursos disponibilizados pela MICROLINS, aos funcionários/beneficiários do Municiai°, observados os critérios e as condições estabelecidas na politica de preços daquele ano. Art. 2' —As obrigações da CONVENENTE c da CONCEDENTE cstào estipuladas nas cláusulas segunda c terceira c seus parágrafos do presente Termo de Convênio. Art. 3°— O Termo de Convênio n°002/2016 vigorará a partir de sua assinatura, até a data de 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. Ali. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 22 de junho de 2016. SANDRO J. A. C10ERO ANTONIO JOSE BEFFA Secretario Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado o Jornal- • •• • Em, &jçØ J...a? Edição:.42021ã Pagina funcionário Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná