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norma nº 4486/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4486 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2 035/16 
Arapongas, 23 de maio de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei, que versa sobre autorização para referendar o Termo de Convênio n2. 
002/2016, celebrado entre o Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação 
Profissional Ltda - ME. 
O Convênio ora firmado, tem por objetivo a concessão de 
descontos de no mínimo 30% (trinta por cento) na mensalidade dos cursos disponibilizados 
pela MICROLINS, aos funcionários/beneficiários do Município, observados os critérios e as 
condições estabelecidas nas cláusulas do referido Termo. 
O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura, até a data 
de 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. 
Esperando ser o Projeto em apreço merecedor de aprovação 
unânime dos Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de elevada estima e distinta 
consideração a toda Edilidade. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE4CPONGAS 
PltOTOCOLO N°. 
DATAS EM RADA le PO 
E XP -AilE PITE tOS li 
ONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
..:All1s4P.A MUNICIPAL 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA 
EXPWE1flE 
triPONGAS 
1nfljc., 
uncionárlo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2 035/16 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n2 002/2016, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. 
Formação Profissional Ltda - ME. 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2. 002/2016, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n2 20.140.534/0001-20, com sede à Rua Andorinhas, 699, 
Centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNN sob n276.958.966/0001-06, 
com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, 
CONCEDENTE, cuja finalidade é concessão de descontos especiais de no mínimo 30% (trinta por 
cento) na mensalidade dos cursos disponibilizados pela MICROLINS, aos funcionários/beneficiários 
do Município, observados os critérios e as condições estabelecidas na política de preços daquele ano. 
Art. 22 — As obrigações da CONVENENTE e da CONCEDENTE estão estipuladas nas 
cláusulas segunda e terceira e seus parágrafos do presente Termo de Convênio. 
Art. 32 — O Termo de Convênio n2 002/2016 vigorará a partir de sua assinatura, até a 
data de 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. 
contrário. 
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Arapongas, 23 de maio de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO Dr. 002/2016 
Termo de Convênio que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR e a 
MICROLINS - J. C. Formação Profissional 
Ltda-ME, objetivando a concessão de 
descontos nas mensalidades. 
,O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de- direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na 
Rua das Garças, n°.750, na cidade de Arapongas/Pr, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, 
brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade CI\ 
sob n°.830.372-0/SSP-PR; inscrito no CPF/MF•sob n°. 041.226.749-72, 
residente e domiciliado na Rua Uirapuru,. n°. 780 - Apto 007 nesta 
cidade, conforme .ata de transmissão de posse realizada no dia 01 
(primeiro) de janeiro de 2013,• no uso da atribuição que lhe confere, 
doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a MICROLINS.--
J. C. Formação Profissional Ltda-ME; pessoa jurídica de direito 
. privado, inscrito no CNPJ sob n° 20.140.534/0001-20, com endereço 
na cidade de Arapongas/PR, à Rua Andorinhas, n° 699, Centro, Cep: 
86.709-115, representado neste ato pela sócia administradora, a Sra. 
LUCIMAR APARECIDA CAETANO VIEIRA, brasileir-a, casaciti, 
. empresária, portadora do documento de identidade RU no 5.152.311-3 
SSP/PR e CPF n° 834.888.989-20, residente à Rua Cisne Branco, 
n°243, Jardim Lorena, em Arapongas/Pr, doravante denominado 
CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000; bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei 
Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, 
da Resolução 028/ 2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- Normativa n° 061/ 2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do 
Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto - Constitui objeto deste Convênio a 
concessão de descontos especiais de no mínimo 30% (trinta por cento) 
na mensalidade nos cursos disponibilizados pela CONVENENTE, aos 
empregados/funcionários da CONCEDENTE, observados os critérios e 
as condições estabelecidas na politica de preços daquele ano. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O desconto na mensalidade será concedido para 
os alunos matriculados após a assinatura do presente Termo. Os 
alunos/beneficiários já matriculados que estiverem em situação de 
inadimplència não terão direito a usufruir do beneficio, citO çuc 
regularizem as pendências. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações da CONVENENTE 
(Microlins)- A CONVENENTE concederá, durante a vigência do 
presente Convênio, desconto no valor de no mínimo 3040 (trinta por 
cento) nas mensalidades dos cursos disponibilizados, observados os 
critérios e as condições estabelecidas na politica de preços daquele ano. 
PARÁGRAFO PRIMIERO - A CONVENENTE se responsabilizará pela 
eiabdração do Contrato de Prestação de Serviços EducacionniS com 
beneficiário / aluno. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONVENENTE se responsabilizará pela 
realização da matricula dos beneficiários/alunos mediante a 
apresentação da documentação necessária, respeitando os seus 
procedimentos internos. 
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PARÁGRAFO TERCEIRO — A CONVENENTE, na hipótese de término cio 
vínculo com a CONCEDENTE, comprometd-sc 'a manter o abatimcnw 
nas mensalidades até o final do curso em andamento,. sem gerar 
qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade à CONCEDENTE. 
_ CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações da CONCEDENTE 
(Prefeitura) - -A CONCEDENTE fornecerá, caso requisitado pela 
CONVENENTE, uma relação com os nomes dos beneficiários, 
comprovando o vinculo empregaticio, para que seja concedido o 
desconto. 
PARÁGRAFO .PRIMEIRO - Para efetivação da matricula e concessa() (h , 
desconto no valor da mensalidade, o beneficiário/ aluno também deverá 
apresentar documentos comprobatórios de vínculos com a 
CONCEDENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A CONCEDENTE deverá divulgar, por meio 
de seus veículos internos de comunicação, aos seus funcionários, a 
parceria/convênio ora estabelecida. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — O conteúdo dessa divulgação será definido 
mediante prévio acordo entre CONCEDENTE E CQNVENENTE 
%CLÁUSULA QUARTA - Dos Prazos e Alterações - O presente Convênio 
vigorará a partir da sua assinatura, até a data de 09/05/2017, 
podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão e Denúncia - O •descumprimento 
de quaisquer das cláusulas previstas neste Convênio ensejará a sua 
rescisão. 
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PARÁGRAFO PRIMIERO — O presente Convênio poderá ser denunciado 
por qualquer das partes, mediante notificação, por escrito, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — Em qualquer hipótese de rescisào, ha \ ci a a 
imediata extinção das obrigações ora avençadas, com a consequente 
supressão do desconto oferecido por força do presente instrumento. 
CLÁUSULA SEXTA — Do Sigilo — Durante a vigência do presente 
Convênio, CONCEDENTE e CONVENENTE, por seus administradores, 
empregados e prepostos a qualquer titulo, comprometem-se a não 
difUndir qualquer tipo de informação sigilosa a que venham ter acesso, 
em decorrência do presente instrumento. 
PARÁGRAFO PRIMIERO — O descumprimento dessa obrignçAn 
implicará na imediata rescisão do presente instrumento, se ainda em 
curso, bem como, na responsabilização cível e criminal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — Para fins de sanção administrativa interna, o 
descumprimento das obrigações aqui assumidas tem caráter de 
irregularidade grave. 
CLÁUSULA SÉTIMA — Das Disposições Gerais — As partes, 
CONCEDENTE e CONVENENTE, reservam-se no direito de acompanhar 
todas as etapas do presente Convênio. 
PARÁGRAFO PRIMIERO — Os valores referentes às mensalidades 
constantes na política de preço da CONVENENTE serão praticados a 
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Estado do Paraná 
partir da assinatura e publicação do presente Termo de Convênio. Não 
será concedido desconto retroativo. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes, CONCEDENTE e CONVENENTE, 
se comprometem a não utilizar 'a marca e/ou nome da outra, a 
qualquer pretexto, sem autorização formal. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - As cláusulas do presente Convênio 
integrarão o Contrato de Prestação de Serviço Educacionais que será 
firmado com os beneficiários/alunos e a CONVENENTE. 
PARÁGRAFO QUARTO - Durante a 'Sua vigência)as cláusulas e 
condições previstas no presente Convênio prevalecerão, sempre, sobre 
quaisquer outras condições rotineiramente adotadas pelas partes. 
PARÁGRAFO QUINTO - Todas as citações, informações, notificações e 
comunicações, decorrentes desse Convênio, deverão ocorrer mediante 
correspondência escrita, entregue na forma de aviso ou protocolo de 
recebimento. 
PARÁGRAFO SEXTO - A nenhuma das partes é facultada, sem prévia 
aquiescência formal da 'outra, ceder ou transferir a terceiros os direitos 
e obrigações decorrente do presente instrumento contratual. 
PARÁGRAFO SÉTIMO - O beneficiário/aluno estará sujeito às normas 
do Regimento Interno, 9 qual estará à disposição na secrerarin 
‘CONVENENTE, com o objetivo de orientar Os alunos a respeito de seus 
direitos e deveres, . cujas determinações integram o presente 
instfumento para todos os efeitos. 
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f 
Arapongas/Pr., 09 de maio de 2016 
LUCIMAR A .TANO VIEIRA 
crplin's 
A TONIO JO EFFA 
Prefe nicipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná • 
PARÁGRAFO OITAVO - O beneficiário/ aluno deverá observar os 
princípios de comportamento e conduta ética, moral, disciplinar e de 
respeito às normas de boa convivência coletiva com qualquer integrante 
da comunidade escolar. 
PARÁGRAFO NONO - Os casos omissos relativos à execução deste 
Convênio serão resolvidos de comum acordo pelas partes. 
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro - Fica eleito o foro da Comarca de 
Arapongas/ Pr, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente 
Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajusfadas. 
firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO, em 03 (très) vias (Ir 
teor e forma que, depois de lido e achado conforme pretensão das partes 
foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG/CPF: RG/CPF -"P36 • en, 93/ -5.5 
Nome: Nome: 722, <ti( rtze-7,1° 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°3-2I /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 002/2016, celebrado 
entre o Município de Arapongas e MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda — 
ME. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
31 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 35/2016, de 23 de maio de 2016. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e a 
MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda — ME, com vistas à concessão de 
descontos na mensalidade dos cursos disponibilizados por esta aos 
funcionários/beneficiários daquele. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Municipio e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em 'estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição e, 
portanto, inerentes ao cargo que ocupa, como no caso dos cánvênios. No entanto, não 
há óbice à aprovação da proposição em exame, vez que não deriva de iniciativa do 
Poder Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinàmos pela aprovação do Projeto de Lei n° 35/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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on Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 03 de junho de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL e 
PROTOCOLO N°. 
BATAS NTRADA 4- 
E EDIENTE 
o 
• 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
jirGAS 
li 
CL/ 
/O 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.474/2016 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 
002/2016, celebrado entre o Município de 
Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação 
Profissional Ltda - ME. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n°. 002/2016, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME., pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 20.140.534/0001-20, com sede â Rua Andorinhas, 699, 
Centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, 
com sede á Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, 
CONCEDENTE, cuja finalidade é concessão de descontos especiais de no mínimo 30% (trinta por 
cento) na mensalidade dos cursos .disponibilizados pela MICROLINS, aos funcionários/beneficiários 
do Município, observados os critérios e as condições estabelecidas na política de preços daquele 
ano. 
Art. 2° — As obrigações da CONVENENTE e da CONCEDENTE estão estipuladas nas 
cláusulas segunda e terceira e seus parágrafos do presente Termo de Convênio. 
Art. 30 — O Termo de Convênio n° 002/2016 vigorará a partir de sua assinatura, até a data 
. de 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 14 de junho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
NIO *SE Br FA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 4.486, DE 22 DE JUNHO DE 2016 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n2 002/2016, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. 
Formação Profissional Ltda - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2. 002/2016, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda - ME., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n9 20.140.534/0001-20, com sede à Rua Andorinhas, 699, 
Centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP1 sob n2 76.958.966/0001-06, 
com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, 
CONCEDENTE, cuja finalidade é concessão de descontos especiais de no mínimo 30% (trinta por 
cento) na mensalidade dos cursos disponibilizados pela MICROLINS, aos funcionários/beneficiários 
do Município, observados os critérios e as condições estabelecidas na política de preços daquele ano. 
Art. 22— As obrigações da CONVENENTE e da CONCEDENTE estão estipuladas nas 
cláusulas segunda e terceira e seus parágrafos do presente Termo de Convênio. 
Art. 32 — O Termo de Convênio n2002/2016 vigorará a partir de sua assinatura, até a 
data cie 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. 
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 2016. 
Secretário Muni p I de Administração Pre o 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em22/.2 0 .V02.0_16 
SAII. E R 0 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N 4.486, DE 22 DE JUNHO DE 2016 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio e 002/2016, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Ltda 
- ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL 1)E ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
AH. V - Fica referendado o Termo de Convênio n'. 002/2016, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a MICROLINS - J.C. Formação Profissional Leda 
- ME., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNN sob n" 2B140.534/0001-
20. com sede à Rua Andorinhas, 699, Centro, neste Município e Comarca, dom￾vante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede 
à Rua Gamas, 750 — centro, neste Municiai° c Comarca, adiante denominado. 
CONCEDENTE, cuja finalidade é concessão de descontos especiais de no mini= 
30% (trinta por cento) na mensalidade dos cursos disponibilizados pela MICRO￾LINS, aos funcionários/beneficiários do Municiai°, observados os critérios e as 
condições estabelecidas na politica de preços daquele ano. 
Art. 2' —As obrigações da CONVENENTE c da CONCEDENTE cstào estipuladas 
nas cláusulas segunda c terceira c seus parágrafos do presente Termo de Convênio. 
Art. 3°— O Termo de Convênio n°002/2016 vigorará a partir de sua assinatura, até 
a data de 09/05/2017, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. 
Ali. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas. 22 de junho de 2016. 
SANDRO J. A. C10ERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretario Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado o Jornal- 
 • •• • Em, &jçØ J...a? 
Edição:.42021ã Pagina 
funcionário 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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