| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4487 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do Programa 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 036/2016 Arapongas, 23 de maio de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015, cujos objetivos são de aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do município. Tal inclusão se justifica tendo em vista que o referido programa faz parte do anexo IV da lei citada no parágrafo anterior e devido a erro material não constou no projeto de lei n° 036/15, de 29 de abril de 2015, enviado à esse Poder Legislativo na data de 30/04/2016. Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiteramos nossa estima e apreço aos digníssimos componentes dessa Egrégia Casa de Leis. SE BEFFA Prefeito Exmo. Sr. VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL iitPONGAS PROTOCOLO r. DATAS EN41 NTE - ADA EXP :# —3—/ G fracionário O JOSÉ BEFFA Prefeito MUNICIPAL RAPONGAS PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA EXPE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 036/2016 Dispõe sobre a inclusão do Programa 0037- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015. Art. 1° - Fica incluído no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015, o Programa 0037- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, conforme segue: ANEXO IV PROGRAMAS DE GOVERNO PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do município. Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 2016. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°35 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 36/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a inclusão do Programa 0037 — Manutenção e "Desenvólvimento da Educação Superior no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 31 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 36/2016, de 23 de maio de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de 'Lei de autoria do Poder Executivo que pretende corrigir erro material na redação da Lei n°. 4396/15 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), incluindo programa de governo no Anexo IV do referido diploma legal. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. li — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8°, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evange Pres Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca corrigir erro material na redação da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o fim de incluir o Programa 0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior em seu anexo IV. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 03 de junho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.475/2016 Dispõe sobre a inclusão do Programa 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10- Fica inCluído no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015, o Programa 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, conforme segue: ANEXO IV PROGRAMAS DE GOVERNO PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Objetivoá: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do município. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de junho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.487, DE 22 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a inclusão do Programa 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica incluído no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015, o Programa 0037- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, conforme segue: ANEXO IV PROGRAMAS DE GOVERNO PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do município. Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2016. EVANDRO POCHWATKA Secrètáflo Municipal de Fina as Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em nalfirrt_ Funcio ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°.1.487, DE 22 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a inclusão do Programa 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior no anexo IV da Lei n°4.396. de 07 de julho de 201$. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ais. 1'. Fica incluido no anexo IV da Lei n°4.396, de 07 de julho de 2015,0 Programa 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, conforme segue: ANEXO IV PROGRAMAS DE GOVERNO PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do municipio. Art. r - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contntrio. Arapongas, 22 de junho de 2016. EVANDRO POCHWATKA ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Finanças Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná '(AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS _ Publicado no Jornal, fitil Ana:Lia ... Em, en...J c j aQ.P.c Edlçao• c214Q? Página 41( Funcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 svww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná