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norma nº 4487/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4487 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaDispõe sobre a inclusão do Programa 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 036/2016 
Arapongas, 23 de maio de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto 
de Lei que dispõe sobre a inclusão do PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho 
de 2015, cujos objetivos são de aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino 
superior, possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do 
município. 
Tal inclusão se justifica tendo em vista que o referido programa faz 
parte do anexo IV da lei citada no parágrafo anterior e devido a erro material não constou no 
projeto de lei n° 036/15, de 29 de abril de 2015, enviado à esse Poder Legislativo na data de 
30/04/2016. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, aproveitando 
a oportunidade para reiteramos nossa estima e apreço aos digníssimos componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis. 
SE BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL iitPONGAS 
PROTOCOLO r. 
DATAS EN41 NTE - 
ADA 
EXP :# —3—/ G 
fracionário 
O JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
MUNICIPAL RAPONGAS 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA 
EXPE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 036/2016 
Dispõe sobre a inclusão do Programa 
0037- Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Superior no anexo IV da 
Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015. 
Art. 1° - Fica incluído no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015, o 
Programa 0037- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, conforme segue: 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
SUPERIOR 
Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino 
superior, possibilitando sua expansão em consonância com as propostas 
educacionais do município. 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2016. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°35 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 36/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do Programa 0037 — Manutenção e 
"Desenvólvimento da Educação Superior no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho 
de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
31 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 36/2016, de 23 de maio de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de 'Lei de autoria do Poder Executivo que 
pretende corrigir erro material na redação da Lei n°. 4396/15 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), incluindo programa de governo no Anexo IV do referido diploma legal. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
li — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8°, 
inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para 
elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e 
do orçamento anual. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evange 
Pres 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias compete 
privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da 
Lei Orgânica Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que busca corrigir erro material na redação da atual Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o fim de incluir o Programa 0037 — Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Superior em seu anexo IV. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 03 de junho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.475/2016 
Dispõe sobre a inclusão do Programa 0037 
- Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Superior no anexo IV da Lei n° 
4.396, de 07 de julho de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10- Fica inCluído no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015, o Programa 
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, conforme segue: 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
SUPERIOR 
Objetivoá: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, 
possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do 
município. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 14 de junho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.487, DE 22 DE JUNHO DE 2016 
Dispõe sobre a inclusão do Programa 
0037 - Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Superior no anexo IV da 
Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica incluído no anexo IV da Lei n° 4.396, de 07 de julho de 2015, o 
Programa 0037- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, conforme segue: 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
SUPERIOR 
Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino 
superior, possibilitando sua expansão em consonância com as propostas 
educacionais do município. 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 2016. 
EVANDRO POCHWATKA 
Secrètáflo Municipal de Fina as Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em 
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Funcio ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°.1.487, DE 22 DE JUNHO DE 2016 
Dispõe sobre a inclusão do Programa 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Superior no anexo IV da Lei n°4.396. de 07 de julho de 201$. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ais. 1'. Fica incluido no anexo IV da Lei n°4.396, de 07 de julho de 2015,0 Progra￾ma 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior, conforme segue: 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA￾ÇÃO SUPERIOR 
Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, 
possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do mu￾nicipio. 
Art. r - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contntrio. 
Arapongas, 22 de junho de 2016. 
EVANDRO POCHWATKA ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
'(AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
_ Publicado no Jornal, 
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Em, en...J c j aQ.P.c 
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Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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