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norma nº 4488/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4488 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaDispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para . o exercício de 2017 do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 024/2016 
Arapongas, 28 de abril de 2016. 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2017, nos termos do artigo 165, da Constituição 
Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de ser submetido à 
elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis. 
Nunca é demais frisar que o processo orçamentário é complexo, dele 
fazendo parte o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (IDO) e o Orçamento Anual 
(LOA). Neste contexto, a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO é o momento em que 
se materializam as prioridades relativas às ações da Administração Pública Municipal. 
A partir da elaboração deste Projeto, apresentam-se as Diretrizes 
Orçamentárias de forma a nortear a execução orçamentária do Município para 2017, em total 
conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade fiscal. 
A LDO é uma das engrenagens legais necessária a um bom planejamento 
orçamentário, como se vê nos capítulos citados abaixo: 
Capítulo I - as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, 
inclusive, com orientação para manter-se em consonância com o PPA e delineadas nas funções de 
governo, priorizando-se as políticas de inclusão social, melhoria dos serviços prestados nas áreas 
sociais, educação e saúde e, a modernização da administração, especialmente quanto à otimização 
de tecnologias, adequação das estruturas físicas e qualificação dos servidores. Isto proporcionará à 
comunidade, melhor qualidade de vida, cujos serviços públicos devem refletir os anseios da 
sociedade organizada. 
Capítulo II - estão compreendidas a Estrutura e a Organização dos 
Orçamentos, com ênfase aos princípios da Justiça Social, propiciando aos cidadãos uma participação 
mais efetiva na elaboração e acompanhamento do orçamento. 
Capítulo III - estão alocadas as diretrizes específicas para o Poder 
Legislativo, que trata especialmente do volume máximo de suas despesas, forma de balizamento e 
prazo para o repasse dos valores, garantindo-se, com a independência e economia, tanto a 
autonomia do Poder Legislativo quanto a harmonia que deve imperar nas relações entre este e 
Executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Capítulo IV - cuida das diretrizes gerais para a elaboração e a execução 
dos Orçamentos do Município e suas alterações, com ênfase para a transparência da gestão fiscal. 
Prima também pela busca do efetivo equilíbrio orçamentário-financeiro. 
Capítulo V - se reserva às disposições comuns à política de recursos 
humanos, englobando tema pertinente às disposições relativas às despesas do município com 
pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes com base na receita corrente líquida, inclusive 
com disposições pertinentes a políticas salariais e reajustes. 
Capítulo VI - Trata de Matéria de extrema importância diz respeito à 
questão tributária, ou seja, trata das alterações na legislação tributária do município que 
estabelecem critérios para correção de valores e eventuais descontos a serem concedidos aos 
contribuintes. 
Capítulo VII - Trata das disposições finais, dispondo sobre questões 
procedimentais, com finalidade de dar aplicabilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2017. 
Estando o Projeto em apreço com todos os requisitos exigidos pela 
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal 
e demais preceptivos aplicáveis à espécie, tem o Executivo Municipal a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. / 
DATAS ENTRADA 2, 
EXPEDENTE / 
Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° 0 10 
1/6 
Ué... 
ARAPONGAS 
DATAS ENTRA 
EXPE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 023/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2017 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2017, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
VII — Demonstrativo dos Projetos em Andamento 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2014 a 2017, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são as 
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à 
programação das despesas. 
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Estado do Paraná 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 
será dada maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPITULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2017, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
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contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2016, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do 
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 10 - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 46 desta lei, será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
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Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPITULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
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§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPITULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
a Lei Orçamentária Anual; e 
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1°deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
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artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2017. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 1011 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema 
de informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização 
das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2016. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
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internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2017. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2017, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
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§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2017, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da 
Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 33. - Fica o Poder Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor 
geral do orçamentgfixado para o Poder Executivo e/ou Entidades, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. 
Art. 34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos. 
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro 
de 2016. 
Art. 35. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos. 
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Estado do Paraná 
Parágrafo único - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de 
recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2017 e a diferença positiva entre a receita 
prevista na Lei Orçamentária de 2017 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de 
Recursos. 
Art. 36. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal 
Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição/Remanejamento/ Transferência 
até o limite de 10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixada 
para o Poder Executivo. 
§ 1° Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de 
trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma 
fonte de recursos. 
§ 2° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro 
da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa. 
§ 3° Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias 
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma 
fonte de recursos. 
Art. 37. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o 
limite estabelecido pela legislação em vigor. 
Art. 38. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e 
artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. 
Art. 39. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, 
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de 
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do 
Município. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal 
Art. 40. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 41. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 42. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 43. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
Art. 44. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 45. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2017. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 46. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 47. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no §2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 48. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 49. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 50. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montanje 6dos 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 51. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art. 52. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 53. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2017, 
em categoria de programação especifica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 54. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2016, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais bem como as alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 
Complementar n. 101/2000, observado o contido no inciso II, do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 55. - No exercício financeiro de 2017, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2016, dos cargos ocupados; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação específica. 
Art. 56. - No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 57. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho específico. 
Art. 58. - O disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 59. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 60. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo. 
12 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 61. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2017, terão 
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme 
data de vencimento específico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um 
segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art. 62 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2017 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que 
concedem isenções e incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas 
Fiscais - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
Art. 63. - Os valores apurados nos artigos 60 e 61 desta lei serão considerados na 
estimativa da receita de 2017, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 64. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei especifica. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
envio da proposta orçamentária de 2017 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2017. 
Art. 66. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata 
artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da 
Constituição Federal. 
Art. 67. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensas e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 69. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 70. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 71. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 72. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, 
nos termos do §8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 73. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°. 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 74. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 2016. 
A TONIO E A 
Prefeito 
14 
Projeto n°023, de 28/04/2016 
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Nota Explicativa: Z2 1 
FONTE: Sistema Unidade Responsável: MUNICIPIO DEARAPONGAS 
Atende.Net - IPM 
Data Emissão: 29/abr/2016 Hora de emissão: 10h e 15m 
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'Despesas Primárias geradas por PPP 
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FONTE: Sistema Atende Net - IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DEARAP
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Data Emissão: 29/abr/2016 
Hora de Emissão: 13h e 37m 
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAP
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Data Emissão: 29/abr/2016 Hora de emissão: 13:56 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I-11) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
Receitas Primárias advindas de 
Despesas Primarias geradas por 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 
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Receita Total 
Receitas Primarias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I-11) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
Receitas Primárias advindas de 
Despesas Primárias geradas por 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 
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AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §r, inciso III) 
Projeto de Lei n° 023, de 28/04/2016 
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Nota Explicativa: 
— 
FONTE: Sistema Atende.Net - IPMUnidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 29/abr/2016 Hora de emissão: 10:47 
- 
Saido Financeiro 
_ 
APLICAÇÃO ALIENAÇÃO DE BENS (II) 
DESPESASDECAPITAL 
Investi
mentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESASCORRENTESDOS REGIMES DEPREVIDÊ
NCIA ' 
Regime Geral da Previdência 
Regime Próprio dos Servidores 
I Despesas Executadas' 
_ _ 
RECEITAS DECAPITAL (I) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
ReceitasRealizadas -" 
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54.968,72 
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MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Ano LDO: 2017 
Projeto de Lei n°023, de 28/04/2016 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1.00 
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RECEITAS PREVIDENCIÁR1AS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS)(1) 8.717.248,28 13.195.839,84 14.010.977,97 
RECEITAS CORRENTES 8.717.248,28 13.195.839,84 14.010.977,97 
Receita de Contrib. dos Segurados 5.509.481,96 6.481.827,06 6.681.684,85 
Pessoal Civil 5.509.481,96 6.481.827,06 6.681.684,85 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 718.085,10 5.546.118,29 6.781.634,43 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 2.489.681,22 1.167.894,49 547.658,69 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 2.489.681,22 1,167.894,49 541.595,35 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 6.063,34 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Dir. e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11) 9.673.788,03 15.354.674,07 16.367.454,49 
RECEITAS CORRENTES 9.673.788,03 15.354.674,07 16.367.454,49 
Receita de Contribuições 9.673.788,03 15.354.674,07 16.213.234,53 
Patronal 5.352.665,15 7.014.443,53 6.644.455,04 
Pessoal Civil 5.352.665,15 7.014.443,53 6.644.455,04 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cobertura de Déficit Atuarial 4.321.122,88 8.340.230,54 9.568.779,49 
Regime de Déb. e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 154.219,96 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS PREV. (III) = (1+11) 18.391.036,31 28.550.513,91 30.378.432,46 
ra1(W.tt.'; :'r r•U' rIrrf^elft:ifiarI'. DESPESAS 't '.S N '. " r '' . 2013 2014 2015 
DESPESAS PREV1DENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- 412.306,69 1.369.209,79 1.276.369,38 
ADMINISTRAÇÃO 412.306,69 1.369,209,79 1.276.369,38 
Despesas Correntes 406.713,69 423.288,80 740.882,64 
Despesas de Capital 5.593,00 945.920,99 535.486,74 
PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdencierias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 12.313.137,10 14.963.678,07 17.305.467,80 
ADMINISTRAÇÃO 12.313.137,10 14.963.678,07 17.305.467,80 
Despesas Correntes 12.313.137,10 14.963.678,07 17.305.467,80 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DESPESAS PREV. (VI) = (IV+V) 12.725.443,79 16.332.887,86 18.581.837,18 
RESULTADO PREV. (VII) = (111-VI) 5.665.592,52 12.217.626,05 11.796.595,28 
,34,4"l'APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME RRÓPRIO's,' r:-,* .„ 2013 'í7'':.t,:).srfj.-:, 2014 -' ' " "" 
TOTAL DOS APORTES PARA RPPS 0,00 0,00 0,00 
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Insuf. Finan. 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Plano Previdenciario 0,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Deficit Finan. 0,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Déficit Atuar. 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Entidade: Consolidado 
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2017 
Projeto de Lei n° 023, de 28/04/2016 
AMF — Demonstrativo VI ILRF. art 4° ° " 
Exercício Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciario (c) = Saldo Financeiro do Exercício 
(a - b) (d) = ("d" Exercício Anterior) + 
(c) 
12.796.276,56 2.008.634,34 10.787.642,22 
2017 13.869.757,29 2.318.418,61 11.551.338,6 
2018 14.921.997,96 2.630.553,85 12.291.444,11 
2019 16.131.367,1 2.994.524,80 13.136.842,3 
2020 17.400.240,1 3.473.887,64 13.926.352,4 
2021 18.754.454,5 4.258.713,70 14.495.740,8 
2022 20.377.731,6 5.068.509,71 15.309.221,9 
2023 21.981.544,9 5.962.391,90 16.019.153,0 
2024 23.575.171,9 6.944.999,53 16.630.172,4 
2025 25.185.646,0 7.729.757,36 17.455.888,6 
2026 26.690.653,0 8.821.708,63 17.868.944,3 
2027 28.449.175,5 9.930.873,16 18.518.302,3 
2028 30.146.207,45 11.043.950,46 19.102.256,9 
2029 31.728.198,3 12.339.532,11 19.388.666,2 
2030 33.254.693,9 13.864.083,24 19.390.610,7 
2031 34.793.937,6 15.050.365,55 19.743.572,0 
2032 36.223.917,2 16.751.970,32 19.471.946,9 
2033 37.827.590,4 18.288.134,29 19.539.456,1 
2034 39.317.535,5 19.984.572,02 19.332.963,5 
2035 40.566.990,5 21.926.740,66 18.640.249,8 
2036 41.998.192,4 23.362.142,14 18.636.050,3 
2037 43.290.248,9 25.061.149,41 18.229.099,5 
2038 44.450.945,8 27.108.175,19 17.342.770,6 
2039 45.791.265,4 28.585.235,81 17.206.029,6 
2040 46.805.460,4 30.443.140,65 16.362.319,8 
2041 47.534.433,9 33.000.222,30 14.534.211,6 
2042 48.456.130,4 34.870.074,31 13.586.056,16 
2043 49.287.626,1 36.905.995,5 12.381.630,60 
2044 50.000.548,3 38.695.669,7 11.304.878,58 
2045 50.598.324,9 40.250.812,5 10.347.512,37 
2046 51.105.526,2 41.792.180,1 9.313.346,11 
2047 51.458.574,3 43.663.833,1 7.794.741,15 
2048 51.973.691,4 44.853.780,3 7.119.911,07 
2049 52.299.324,0 45.767.781,9 6.531.542,10 
2050 52.673.822,3 46.374.458,1 6.299.364,22 
2051 52.989.781,9 46.934.782,2 6.054.999,65 
2052 53.181.959,8 47.770.261,0 5.411.698,79 
2053 53.377.838,5 48.757.791,0 4.620.047,57 
2054 53.602.034,4 49.274.318,2 4.327.716,13 
2055 53.864.783,5 49.610.645,0 4.254.138,56 
2056 53.837.496,4 50.432.640,74 3.404.855,69 
2057 54.013.147,4 50.968.528,1 3.044.619,22 
2058 54.155.225,4 51.221.976,1 2.933.249,24 
2059 54.346.360,0 51.094.526,9 3.251.833,01 
2060 54.410.097,1 51.012.672,6 3.397.424,50 
2061 54.482.856,7 51.271.652,0 3.211.204,72 
2062 54.644.878,9 51.175.025,2 3.469.853,72 
2063 54.548.576,3 51.817.049,0 2.731.527,21 
2064 54.711.489,6 52.131.802,8 2.579.686,82 
2065 54.741.580,77 52.401.271,10 2.340.309,67 
2066 54.998.466,07 51.942.893,34 3.055.572,7 
2067 54.903.873,45 52.331.906,47 2.571.966,9 
2068 54.958.750,77 52.300.816,80 2.657.933,9 
2069 55.037.978,02 52.325.898,50 2.712.079,5 
2070 55.085.915,24 52.355.739,33 2.730.175,91 
2071 55.050.232,83 52.578.061,88 2.472.170,95 
2072 55.139.740,83 52.700.715,99 2.439.024,84 
2073 54.935.782,16 53.525.271,04 1.410.511,12 
2074 54.857.184,62 53.945.462,19 911.722,43 
2075 54.739.437,51 54.304.363,72 435.073,79 
2076 54.816.832,48 53.991.287,46 825.545,02 
2077 54.773.421,59 53.951.833,94 821.587,65 
2078 54.741.333,17 53.877.911,40 863.421,77 
2079 54.673.913,88 54.199.756,37 474.157,51 
2080 54.720.247,93 53.964.801,08 755.446,85 
2081 54.701.030,58 53.771.889,39 929.141,19 
2082 54.681.060,96 53.674.704,97 1.006.355,99 
2083 54.710.880,20 53.728.786,82 982.093,38 
2084 54.744.278,68 53.320.573,22 1.423.705,46 
2085 54.817.411,06 53.105.235,39 1.712.175,67 
57.307.033,35 
68.858.372,03 
81.149.816,14 
94.286.658,50 
108.213.010,98 
122.708.751,86 
138.017.973,83 
154.037.126,91 
170.667.299,35 
188.123.187,99 
205.992.132,36 
224.510.434,75 
243.612.691,74 
263.001.357,94 
282.391.968,66 
302.135.540,71 
321.607.487,61 
341.146.943,74 
360.479.907,27 
379.120.157,12 
397.756.207,46 
415.985.307,03 
433.328.077,72 
450.534.107,39 
466.896.427,23 
481.430.638,90 
495.016.695,06 
507.398.325,66 
518.703.204,24 
529.050.716,61 
538.364.062,72 
546.158.803,87 
553.278.714,94 
559.810.257,04 
566.109.621,26 
572.164.620,91 
577.576.319,70 
582.196.367,27 
586.524.083,40 
590.778.221,96 
594.183.077,65 
597.227.696,87 
600.160.946,11 
603.412.779,12 
606.810.203,62 
610.021.408,34 
613.491.262,06 
616.222.789,27 
618.802.476,09 
621.142.785,76 
624.198.358,49 
626.770.325,47 
629.428.259,44 
632.140.338,96 
634.870.514,87 
637.342.685,82 
639.781.710,66 
641.192.221,78 
642.101944,21 
642.539.018,00 
643.364.563,02 
644.186.150,67 
645.049.572,44 
645.523.729,95 
646.279.176,80 
647.208.317,99 
648.214.673,96 
649.196.767,3 
650.620.472, 
652.332.64 
ág 1 / 2 
Data Emissão: 29/abr/2016 Hora de emissão: 
Notas: 
ONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
54.975.351,19 52.651.944,2C 2.323.406,99 654.656.055,48 
2087 55.060.236,07 52.274.450,96 2.785.785,11 657.441.840,59 
2088 55.199.596,00 52.279.435,33 2.920.160,67 660.362.001,26 
2089 55.363.258,25 52.037.169,16 3.326.089,09 663.688.090,35 
2090 55.620.043,84 51.342.635 26 4.277.408,58 667.965.498,93 
11h e 05m 
MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Entidade: Consolidado 
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2017 
Projeto de Lei n°023, de 28/04/2016 
AMF - Demonstrativo VI LRF fel 4° 2° " indso IV. allnoa a• 
Exercício Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Providenciaria (c) = Saldo Financeiro do Exercício 
(a - b) (d) = ("d" Exercício Anterior) + 
(c) 
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Projeto n°. 023, de 28/04/2016 
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ispensada, conforme artigo 14, I da LRF 
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ispensada. conforme artigo 14. Ida LRF 
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ispensada, conforme artigo 14, Ida LRF 
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ispensada, conforme artigo 14, Ida LRF 
COMPENSAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 023, de 28 de abril de 2016 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
Orgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01 Manut.Serv.Secretaria Municipal de Governo 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
04.02 Fundo Munic.Prot.Defesa do Consumidor - FUMCON 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretariado Finanças 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito 
06.02 Fundo Municipal de Transito 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.03 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 
07.04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
08 SECRETARIA M.SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08.01 Mantitenção dos Serv.Secretaria M.Alimentar e Nutricional 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
09.02 Fundo Municipal de Saúde 
09.03 Fundo Municipal de Saúde 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
10.02 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
10.03 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
10.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
11.02 Fundo Municipal da Cultura 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
12.01 Manutenção dos Serviços da Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente 
12.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
13.01 Manutenção dos Serviços da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
14 DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
14.02 Fundo Municipal de Habitação • 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
A 
15 
15.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria do Esporte 
Manutenção do Fundo Municipal do Esporte :1111r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA 
Fundação Educacional de Arapongas 
F.U.N.R.E.B.O.M, 
Fundo de Desenvolvimento de Arapongas 
IPPASA - INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E 
APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdenciário) 
GABINETE DO PREFEITO 
Manut.Serv.Gabinete do Prefeito 
Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
Fundo Municipal da Defesa Civil - FUNCAP 
16 16.01 
16.02 
16.03 
17 
17.01 
17.02 
17.03 
18 
18.01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 023, DE 28 DE ABRIL DE 2016 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016— PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017— AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018— EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019 — MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico culturais e a memória 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infraestrutura requerida. 
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus 
produtos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional. 
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social 
Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: 
serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, 
serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade de assistida (LA) e de 
prestação de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para 
pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas 
em situação de rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção 
em situações de calamidades públicas e de emergências. 
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
Cadelnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
a) alfabetização e educação de jovens e adultos; 
I?) capacitação profissional; 
geração de trabalho e renda; 
acesso ao microcrédito produtivo orientado; e 
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
PROGRAMA 036 — INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
Objetivos: Imprescindível nos dias atuais a completa integração dos diversos 
setores da administração pública, visando redução de custo e possibilitando a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
maximização de investimentos para o contribuinte possa ter a máxima qualidade 
dos serviços que necessita. 
PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
SUPERIOR 
Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, 
possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do 
município. 
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos 
imprevistos. 
-, 
fiscais 6_. 
050eirn 
e 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 16.01 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE 
ARAPONGAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.061 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional 
de Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 21.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 21.400 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 023, DE 28 DE ABRIL DE 2016 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 
2017 
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇAO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 125 1,00 11.245.946 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com 
base na Lei de Responsabilidade Fiscal Outros Produtos 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Outros Produtos 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Municipio, menos as leis aprovadas Outros Produtos 01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01 
0005 Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de 
cursos, treinamento, efou cursos de especialização na área de 
administração pública 
Outros Produtos 01 
0006 Divulgar na internet e no órgão oficial de divulgação do Município, as 
atividades do Legislativo Outros Produtos 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Outros Produtos 01 
0008 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos 
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veiculos 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do 
Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsidios, na forma do 
disposto no art. 37, X da Constituição Federal 
Servidores 
Atendidos 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número 
de cargos já existentes 
Servidores 
Atendidos 
01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência 
nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre 
outras 
Outros Produtos 01 
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da lei 
Servidores 
Atendidos 01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e 
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos, 
serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades, 
observando os princípios constitucionais, conforme parágrafo 10 art. 
37 da Constituição Federal 
Outros Produtos 01 
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo 
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com e￾mails. 
Outros Produtos 01 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o Prédio da Câmara Municipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 665.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ 
Ampliada 01 SOMA R$ 1,00 11.910.946 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento económico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, atreves da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Governo 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.663.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos serviços 
internos quanto para o atendimento da população Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Município Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jurídica a população socialmente carente Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municípios Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão periódica de relatórios Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências que 
se fizerem necessárias 
Outros Produtos 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veiculo Veículos 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
131 SUBFUNÇAO: COMUNICAÇAO SOCIAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com meterias e noticias de interesse da 
municipalidade 
Outros Produtos 01 
0003 Redigir notas e matérias inerentes as diferentes secretarias, 
departamentos e divisões da Prefeitura 
Outros Produtos 01 
Principais serviços e ou produtos 
SOMA R$ 1,00 2.963.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar 
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a 
Modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar políticas á administração dos recursos humanos; avaliar e 
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais; 
implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a 
municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 17.545.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 1.172.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsidias, na 
forma do disposto do art. 37, X, da Constituição Federal 
Servidores 
Atendidos 01 
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais para 
melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público 
Outros 
Produtos 01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos cargos 
ou ampliação do número de cargos já existentes, adequação de 
vencimentos e outros) 
Servidores 
Atendidos 01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Outros Produtos 01 
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Outros Produtos 01 
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades 
excepcionais de interesse público 
, 
Outros Produtos 01 
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao 
funcionalismo, na forma da lei 
Servidores 
Atendidos 01 
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a 
modernização dos serviços Outros Produtos 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Outros Produtos 01 
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Único Outros Produtos 01 
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os diferentes 
sistemas 
Outros Produtos 01 
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens 
patrimoniais, bem como das alienações dos bens consideráveis 
inserviveis 
Outros Produtos 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das 
suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho e do 
atendimento ao público 
Outros Produtos 01 
0015 Capacitar os servidores municipais Outros Produtos 01 
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Outros Produtos 01 
0017 Implantar intemet gratuita à população Outros Produtos 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Outros Produtos 01 
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Outros Produtos 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Outros Produtos 01 
0021 Implantar o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
0025 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores Outros Produtos 01 
19 FUNÇAO: Ciência e Tecnologia 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA 
CIDADE DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
1.003 Projeto: Implantação e infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA CONS.FUNCON 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURIDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 271.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas Atendidas 01 0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FUMCON 
Apoio Administrativo 
01 SOMA R$ 1,00 19.093.500 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 0500- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS' 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 16.770.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 4.130.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da 
legalidade, legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e 
renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição 
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Outros Produtos 01 
0004 Promover a educação fiscal permanente Outros Produtos 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Outros Produtos 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e 
personalizado 
Outros Produtos 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do 
contribuinte 
Outros Produtos 01 
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do municiplo, 
visando à atualização das informações cadastrais, no sentido de 
possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, 
ISSQN, ITBI, taxas e outros 
Outros Produtos 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os benefícios 
económicos e sociais, reforçando a parceria entre a administração 
pública e a sociedade 
Outros Produtos 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos 
financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas Outros Produtos 01 
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07 
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos provenientes 
de transferências voluntárias Outros Produtos 01 
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Outros Produtos 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Outros Produtos 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela municipalidade 
Outros Produtos 01 
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de Valores do Município Outros Produtos 01 
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01 
0019 Implementar o geoprocessamento com o fornecimento de imagem de 
satélite de alta resolução Outros Produtos Cl 
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da 
Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e 
outras Legislações pertinentes 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRA9A0 FINANCEIRA 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇAO E AUMENTO DE CAPITAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
EMPRESA 
1.004 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para com o INSS Outros Produtos 01 
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência 
ao Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para com o PASEP Outros Produtos 01 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEOU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros 
parcelamentos 
Outros Produtos 01 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público. PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.500.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 6.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 240.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.008 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 28.225.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 0600- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações a ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS' 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.011 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Segurança Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.886.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar e dar suporte á atuação do Conselho Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública Outros Produtos 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Outros Produtos 01 
0004 Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Apoio Administrativo 01 
0005 Promover cursos para formação de novos guardas municipais Outros Produtos 01 
0005 Adquirir armamento e munição Outros Produtos 01 
0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos de EAD, 
simpósios, conferências e estágios profissionalizantes Outros Produtos 01 
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas municipais 
para adquirir porte de arma Outros Produtos 01 
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de Operação de 
Segurança Pública) unindo em uma única central, Policia Militar, 
Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Guarda Municipal e Defesa Civil Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, como 
exemplo: Mulheres da Paz, Bolsa Formação e Outros Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos Cl 
0012 Adquirir veiculo Veículos 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01 
0014 Implementar e manter o Departamento Antidrogas — D.A.D. Outros Produtos 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04 
0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Outros Produtos 01 
0017 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL, 
através de Contrato de Rateio da Quota Parle do Municipio 
Outros Produtos 01 
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidroqas - PROMAD Outros Produtos 01 
0019 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as 
condições de tráfego de veículos e pedestres Outros Produtos 01 
0020 Criar Escola de Trânsito p/ Educação de toda rede municipal de 
ensino (Lei 3.779 de junho de 2010) Outros Produtos Cl 
0021 Manter e Apoiar o Conselho Municipal sobre Drogas Outros Produtos 01 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.009 Atividade: Contribuir ao Conselho Comunitário de Segurança e 
Bem Estar Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar as ações de segurança pública Outros Produtos 01 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
1.005 Projeto: Construção da Sede (DG) da Guarda Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Construir da Sede (QG) da Guarda Municipal Edificação 
Construída 
01 
1.006 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de 
monitoramento de segurança, através de câmeras nos pontos onde 
têm maior incidência de assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a 
criminalidade 
Outros Produtos 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Trânsito 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 1.108.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01 
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e 
avenidas, como lambem nas estradas vicinais do Município, seguindo 
padronização visual em destaque 
Outros Produtos 01 
0007 Reestruturar o sistema semaforico e instalar novos equipamentos de 
acordo com a demanda de fluxo veicular do Municipio Outros Produtos 01 
0004 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0005 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0006 Adquirir veículos Veiculos 01 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DO TRÁFEGO 
URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema Viário 
Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 14.169.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORG/1/4 0: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção e Implantação de Centros Comunitários ode 
Geração de Renda 
Fonte de recurso 000 R$ 1100 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, reformar, implantar e equipar os centros comunitários e de 
geração de renda 
Obra Construida/ 
Ampliada Cl 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.561.800 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 125.280 
Fonte de recurso 806 R$ 1100 129.600 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento prestado a população 
em situação de rua (abordagem de rua), englobado na Proteção 
Social Especial de Média Complexidade, prestado no Centro de 
Referência Especializada para Pop em situação de Rua (Centro POP) 
Outros Produtos 01 
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação profissional, 
priorizando-se a geração de renda Outros Produtos 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento ao beneficio 
de prestação continuada, através do Plano de Inserção e 
Acompanhamento de Beneficiários do Beneficio de Prestação 
Continuada nos Serviços de Proteção Básica 
Outros Produtos 
01 
0005 Implantar o sistema de monitoramento e avaliação da política 
municipal de assistência social, garantindo a melhoria continua das 
ações desenvolvidas pelo órgão gestor e da rede sócio assistencial Outros Produtos 01 
0006 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos em lei 
especifica, buscando o acesso aos direitos preconizados na Lei 
Orgânica da Assistência Social (LOAS) e Politica Nacional da 
Assistência Social (PNAS/2004) 
Outros Produtos 01 
0007 Elaborar e implantar o Programa Municipal de Transferência de 
Renda 
Outros Produtos 01 
0008 Promover ações de capacitação voltadas para a rede sócio 
assistencial existente no município, buscando seu reordenamento nos 
moldes do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Habitação de 
Interesse Social em parceria com os mais diversos órgãos da 
administração pública 
Outros Produtos 
01 
0010 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários 
(PCCS), para os trabalhadores do Sistema único da Assistência 
Social (SUAS), conforme preconiza a Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS Outros Produtos 01 
0011 Implantar o atendimento a população em situação de rua, prestado 
em sistema de casa de passagem, inserido na perspectiva de 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade Pessoas Atendidas 01 
0012 Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos Centros de 
Referência da Assistência Social — CRAS, buscando a ampliação 
destes conforme a demanda apresentada Outros Produtos 01 
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
secretaria 
0014 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros em parcerias 
com outras áreas, inclusive com instituições privadas Outros Produtos 
01 
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho 
de suas atividades 
Apoio Administrativo 01 
0016 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Outros Produtos 01 
0017 Manter CRAS Itinerante para atender Zona Rural do Município e 
Distrito de Aricanduva. 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar sistema que vise a interlocução da rede via sistema 
informatizado 
Outros Produtos 01 
0019 Implementar eventos técnicos, temáticos e comemorativos, buscando 
a valorização do grupo de trabalho. 
Outros Produtos 02 
0020 Adquirir veículos para atender programas, projetos e serviços da 
SE MAS 
Veículos 01 
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre nos bairros Outros Produtos 02 
0022 Capacitar equipes da SEMAS (CRAS, CREAS, Serviços Tipificados, 
CCI's, Casa Lar) Outros Produtos 01 
0023 Manter as ações sócio assistenciais dirigidas a criança e adolescente Outros Produtos 01 
0024 Promover ações eficazes de política pública de combate ao trabalho 
infantil e profissionalização de adolescentes Outros Produtos 01 
0025 
Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases pré e 
apôs contratual/PTTS Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas 
com Deficiências e Familias 
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90,000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
0002 Manter os serviços de proteção social especial de média 
complexidade para pessoas idosas, com deficiência (com algum grau 
de dependência) referenciadas no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS), na modalidade centro 
dia. 
Outros Produtos 01 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
5.001 Atividade: Reforma em Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz para 
atendimento â crianças com deficiência 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL E ESPECIAL 
1.009 Projeto: Construção da Sede do Conselho Tutelar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar Edificação 
Construída 
01 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de 
Rua 
Fonte de recurso 825 R$ 1,00 79.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Individuos - PAEFI 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 84.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento â violência, ao abuso 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e a exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no 
Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS 
Outros Produtos 
01 0002 Manter e fortalecer o atendimento às medidas sócio educativas em 
meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à 
Comunidade), aplicados ao adolescente autor de ato infracional, 
conforme preconizado no Estatuto da Criança e ao Adolescente 
(ECA) 
Outros Produtos 
01 
0003 Implantar e fortalecer o Programa Familia Acolhedora Outros Produtos 01 0004 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados à criança 
e ao adolescente em situação de risco 
Outros Produtos 01 
0005 
Manter o serviço de proteção social especial de média complexidade 
de proteção e atendimento especializado a familias e indivíduos 
(PAEFI), com um ou mais membros em situação de ameaça ou 
violação de direitos, referenciados no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS). 
Outros Produtos 01 
0006 
Manter o serviço de proteção social especial de média complexidade 
a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em meio 
aberto, de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à 
comunidade (PSC) 
Outros Produtos 01 
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Outros Produtos 01 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 92.000 
Fonte de recurso 765 R$ 1,00 41.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento Institucional Outros Produtos 01 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLITICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Programas, 
Serviços e Projetos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
0001 Ampliar e Reformar CRAS Del Condor Obra Construida/ 
Ampliada 01 
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, seguindo padrão Normas ABNT — de 
acessibilidade 
Obra Construida/ 
Ampliada 01 
0003 Construir, Reformar e Implantar CRAS Municipal Obra Construída! 
Ampliada 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os CRAS Obra Construída! 
Ampliada 01 
0005 Reformar sede do PROER — Programa Educacional Rural Outros Produtos 
01 
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital para pessoa com deficiência, 
através de equipamentos adaptados 
Outros Produtos 
01 
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos Vinculados 
a Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social Outros Produtos 01 
0002 Realizar Conferências Municipais Outros Produtos 04 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede 
sócio assistencial do Município e cadastrada no Conselho Municipal 
de Assistência Social (CMAS) 
Outros Produtos 08 
0022 PROGRAMA IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 30.000 
0001 Implementar Políticas Habitacionais 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 233.000 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 130.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â 
familia (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 252.000 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e 
fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco 
social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento 
integral à família — (PAIF). 
Outros Produtos 01 
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 â 15 anos Outros Produtos 01 
0003 Equipar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos Outros Produtos 01 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio 
p/Pessoas com Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 99.000 
Fonte de recurso 807 R$ 1,00 20.500 
0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para pessoas com 
deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão 
social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.016 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — Questionário a ser 
Aplicado 
Fonte de recurso 762 R$ 1,00 3.300 
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os beneficiários do 
BPC até 18 anos, aqueles que estão na escola e aqueles que estão 
fora da escola 
Outros Produtos 01 
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a permanência na 
escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC Outros Produtos Cl 
0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas barreiras Outros Produtos 01 
0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e programas dos 
entes federados que aderirem ao programa 
Outros Produtos 
Cl 
0035 PROGRAMA: iNDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO PBF - 
IGD 
2.017 Atividade: indice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 33.000 
Fonte de recurso 771 R$ 1,00 205.473 
Fonte de recurso 818 R$ 1,00 26.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados 
do governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior 
número de famílias que se enquadram nos critérios do programa 
Outros Produtos Cl 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do programa 
federal de transferência de renda "bolsa família", de forma que 
possibilite a busca de autonomia das famílias inclusas, bem como o 
acesso de novas famílias que se enquadram dentro dos critérios do 
programa, em parceria com as áreas de educação e saúde 
Outros Produtos 01 
0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do Sistema Único 
da Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.500 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA 
242 SUBFUNÇÀO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal às 
Pessoas Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 081 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FM. as Pessoas Portadoras de Deficiência Apoio 
Administrativo 
01 
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência, com suporte técnico e apoio administrativo, bem como 
suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do 
exercicio dos direitos fundamentais a pessoa com deficiência 
Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO À CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento a criança 
e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros Produtos 01 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 16.000 
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do 
exercicio dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao 
adolescente 
Outros Produtos 01 
0002 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro de 
Convivência do Idoso 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 . 50.000 
0001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao Idoso Obras Construída/ 
Ampliada 01 
0002 Readequar e Implantar C.G.!, Outros Produtos 
0003 Implantar e ampliar piscinas térmicas para os CCIs Obras Construida/ 
Ampliada 01 
0004 Construir e Implantar Serviço de Centro Dia para Idoso Obras Construída/ 
Ampliada 01 
0005 Contratar quadro técnico para serviço Centro Dia Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da 
Pessoa Idosa - FMPI 
Fonte de recurso 000 RE 1,00 40.000 
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a atividade de hidroterapia ofertada na piscina térmica 
instalada no Centro de Convivência do Idoso "Tia Sú" Outros Produtos 01 0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados a terceira 
idade, buscando a melhoria da qualidade de vida Outros Produtos 01 0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além do 
condicionamento físico, com a implantação de academias da terceira 
idade (ATIS) nos centros de convivência do idoso Outros Produtos 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de convivência 
do idoso 
Outros Produtos 
01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Outros Produtos 
0006 Equipar os centros de convivência do idoso Outros Produtos 01 
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 9.920.17;t 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionaiizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os beneficios eventuais apôs avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DESEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E NUTRICCAO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.082.500 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AOUISIÇA0 DE ALIMENTOS — 
COMPRA DIRETA 
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da Agricultura 
Familiar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Buscar editais e Apoiar os agricultores familiares por meio da compra 
de seus produtores e realizar a distribuições ás entidades 
beneficiárias do programa 
Outros Produtos 01 
0032 PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.060 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 650.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de ações intersetoriais para 
garantir a oferta e o acesso alimentar para a população promovendo a 
nutrição e a saúde 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de Referência 
Nutricional de Arapongas (CERENA), proporcionando o acesso â 
complementação alimentar com pão e bebida derivada da soja 
Outros Produtos 01 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de alimentos 
para famílias em situação de vulnerabilidade social. Outros Produtos 01 
0004 Implantar e Manter cursos de geração de renda voltados a área de 
panificação, confeitaria e gastronomia em geral Outros Produtos 01 
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças beneficiárias do 
Programa Leite das Criança e Programa Bolsa Família. Outros Produtos 01 
0006 Manter hortas comunitárias que visam a melhoria do atendimento as 
crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de convivência e 
fortalecimento de vinculos de 06 á 15 anos e das condições de vida 
de grupos sociais em situação de insegurança alimentar 
Outros Produtos 01 
0007 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gesto,-da SESAN Outros Produtos 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Segurança 
Alimentar em parceria com os mais diversos órgãos da administração 
pública 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da 
secretaria 
Outros Produtos 01 
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho 
de suas atividades Apoio Administrativo 01 
0011 Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Outros Produtos 01 
0012 Manter o fornecimento de Complemento Alimentar Outros Produtos 01 
0013 Conceder e manter beneficio eventual - cesta básica de alimentos 
para familia em situação de vulnerabilidade Outros Produtos 01 
0014 Organizar e manter Festival Gastronômico com intuito de fomentar a 
área gastronômica do municipio Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 1182.500 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus princípios e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia 
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de 
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes 
mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com 
ênfase na dengue, hanseniase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; 
práticas integrativas e complementares na atenção a saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e 
organização da atenção secundária para os municípios. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas 
de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para 
instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a 
capacidade de atendimento 
Obra Construida/ 
Ampliada 02 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 9.851.236 
Fonte de recurso 303 R$ 1,00 27.505.288 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento 
médico de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de 
assistência mêdica Outros Produtos 01 
0003 Oferecer Assistência Médica e Odontologica de Emergência â 
população de bairros densamente povoados na periferia da cidade e 
na zona rural Outros Produtos 01 
0004 Oferecer as equipes medicas melhores condições de trabalho com a 
aquisição de aparelhos e equipamentos módicos cirúrgicos e de 
enfermagem 
Outros Produtos 
01 
0005 Adquirir mobiliário necessário ás instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 
0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na 
rede pública, quanto na rede privada prestadora dos serviços 
contratados, visando maior agilidade no sistema 
Outros Produtos 01 
0007 Manter de forma integrada com a promoção social, programas de 
atendimentos especializados para os portadores de deficiência física, 
sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade, 
proporcionando-lhes condições de trabalho e subsistência 
Outros Produtos 01 
0008 Promover cursos de capacitação e formação técnica na área de saúde Outros Produtos 01 
0009 Manter o Programa de Planejamento Familiar Outros Produtos 01 
0010 Adquirir e equipar a Unidade Móvel Outros Produtos 01 
0011 Manter o equipamento móvel odontolôgico em funcionamento Outros Produtos Cl 
0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, dando 
atenção especial a todas as faixas atarias e mais especificamente as 
gestantes 
Outros Produtos 01 
0013 Implantar e manter o Programa de atendimento á saúde do homem, 
dando atenção especial a todas as faixas atarias Outros Produtos 01 
0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escolas municipais e nos 
centros educacionais infantis Outros Produtos Cl 
0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de atendimento 
com alto índice de resolutividade Outros Produtos 01 
0016 Manter programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem 
tratamento fora do domicilio disponibilizando veículos ou passagens Outros Produtos 01 
0017 Implantar programa de atendimento a casos especiais com 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
medicamentos e materiais que não fazem parte da lista básica do 
Ministério da Saúde 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar o serviço público de prevenção e tratamento do Câncer Outros Produtos 01 
0019 Criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho de 
prevenção fisioterápico nos locais de trabalho Outros Produtos 01 0020 Ampliar o atendimento da Clinica do Bebê Outros Produtos 01 
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Outros Produtos 01 
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento à surdez Outros Produtos 01 
0023 Manter o projeto de gerenciamento dos resíduos hospitalares em 
associação a Secretaria do Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0024 Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde Outros Produtos 01 
0025 Adquirir kit's antidoping para distribuição Outros Produtos 01 
0026 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Outros Produtos 01 
0027 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Vale do Ivai e Região - CISVIR, através de Contrato de Rateio e 
Serviços Médico Hospitalar, Odontológico e Laboratorial 
Outros Produtos Cl 
2.066 Atividade: Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 18.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Conselho Municipal de Saúde Outros Produtos 01 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
AOLESCÊNCIA 
6.009 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigida a 
Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 28.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e 
Adolescentes Outros Produtos 01 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO 
6.010 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigidas a 
Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e 
Adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇAO BASICA - PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 R$ 1,00 11.060.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF 
Fonte de recurso 326 R$ 1,00 350.500 ! 
0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF Outros Produtos 01 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU 
Estadual 
Fonte de recurso 322 R$ 1,00 900.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 818.500 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontolágicas Outros Produtos 01 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU 
Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 1.647.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA HOSPITALARA E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de recurso 311 R$ 1,00 1.200.500 
0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatorials — SUS Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa Centro de Atenção 
Psicossocial CAPS 
Fonte de recurso 499 R$ 1,00 1.201.000 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Piscossocial 
CAPS 
Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILÁTICOS E TERAPEUTICO 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.027 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 75.600 
0001 Manter as Atividades do Programa DSTS/AIDS Outros Produtos 01 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
2.028 Atividade: Atividades do Programa MACA/S/ENS/MS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 67.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
2.070 Atividade: Atividades do Programa VigiaSUS 
Fonte de recurso 341 R$ 1,00 162.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros Produtos 01 
305 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
2.029 Atividade: Atividades do Programa de Combate a Dengue 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 1.188.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Combate a Dengue Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.012 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Outros Produtos Cl 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da 
Vigiláncia Sanitária 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 704.700 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 58.993.424 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação, Cultura e Esportes de meios necessários á manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; 
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades 
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convénios com 
órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.450.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 700.250 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal do ensino fundamental Outros Produtos 200 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 200 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.450.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 700.250 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal da educação infantil Outros Produtos 262 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 262 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 700.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em período integral 
Outros Produtos 01 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 25.100.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 6.190.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
2.036 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 10.100.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Manter do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Outros Produtos 01 
2.037 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 250.000 0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 01 0002 Atender Alunos Outros Produtos 2.827 0003 Implementar programas de capacitação continuada aos profissionais 
da educação e pessoal de apoio, bem como a implementação do 
projeto político pedagógico da rede municipal de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino Outros Produtos 01 
0005 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Outros Produtos Cl 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da 
rede Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) 
Outros Produtos 01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Outros Produtos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando 
a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de 
necessidades especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em periodo integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros às APMFs Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através do 
Processo de Seletecão Simplificado Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veiculos Veiculos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — series iniciais Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para contrafação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento do ensino fundamental 
— series iniciais 
Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias e 
auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental através do 
processo de seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
0024 Adquirir uniformes escolares Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 500.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em periodo integral 
Escola Construida/ 
Ampliada ou 
Reformada 
06 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o 
atendimento de alunos especiais 
Escola Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de 
Educação 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Edificação 01 
. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Esportes Construída 
1.019 Projeto: Construção da Sede da Escola de Transito 
015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 1.360.000 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 270.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 9,844.600 
Fonte de recurso 672 R$ 1,00 5.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
0002 Atender Alunos Alunos Atendidos 7.400 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos profissionais 
da educação e pessoal de apoio, bem como a implementação do 
projeto político pedagógico da rede municipal de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino Outros Produtos 01 
0005 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da 
rede Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) Outros Produtos 01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Veículos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando 
a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de 
necessidades especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em período integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros ás APMFs Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através do 
Processo de Seleleção Simplificado Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veículos Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para contrafação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento do ensino fundamental 
— séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias e 
auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental através do 
processo de seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
0024 Adquirir uniformes escolares Outros Produtos 01 
0025 Despesas com locação de imóvel para a Secretaria Municipal de 
Educação 
Outros Produtos 01 
2.077 Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de Recurso 104 R$ 1,00 150.000 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 1.370.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 500.000 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 
Fonte de recurso 117 R$ 1,00 130.500 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013 R$ 1,00 1.400.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 6.000 
0002 Promover o transporte escolar de alunos Outros Produtos 01 
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede 
municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e urbana Outros Produtos 01 
0004 Contratar motoristas para prestar serviços no transporte escolar Outros Produtos 01 
362 SUBFUNÇAO: ENSINO MÉDIO 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.043 Atividade: Implantação do cursinho pré-vestibular gratuito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros Produtos 150 
364 SUBFUNÇAO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
2.076 Atividade: Concessão de Auxilio Financeiro para Bolsa de 
Estudos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros Produtos 150 
0037 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO SUPERIOR 
2.075 Atividade: Mantenção dos Serviços do Polo da "Unidade Aberta 
do Brasil - UAB" 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 258.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços do Polo da "Unidade Aberta do Brasil - UAB" Outros Produtos 01 
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 545.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de 
alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.000 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas "I° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 41.950 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 170.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equiparas centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construida/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: ampliar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
03 
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: restaurar e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Outros Produtos 
20 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.224.000 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 7.445.050 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 850.000 
Fonte de recurso 130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o 
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 5 
anos Outros Produtos 01 
. 0002 Contratar profissional para capacitação continuada para os 
professores e pessoal técnico administrativo Outros Produtos 01 
; 0003 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para implementar programas de melhoria de qualidade na educação 
infantil 
Outros Produtos 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados 
nos centros de educação infantil Outros Produtos 01 
0005 Realizar concurso público para a contrafação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento da educação infantil Outros Produtos 01 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços gerais para 
atuarem na educação infantil através do Processo de Seleleção 
Simplificado 
Outros Produtos 100 
0007 Repassar recursos financeiros às APMFs Outros Produtos 20 
0008 Adquirir veículos Veículos 01 
0009 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 78.741.150 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e 
eventos; fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artistico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Obra Constru ida/ 
Ampliada 01 
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Estação das Feiras; Mercado Municipal; Prédio da Antiga Estação 
(Museu); Antiga Prefeitura; Centro de Artesanato e Casinha na Praça 
Mauâ 
Obra Construída( 
Ampliada 
01 
0003 Reformar, Modernizar, Adequar para portadores de deficiência a 
Biblioteca Pública Municipal 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0004 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Mercado Municipal; Prédio da Antiga Estação, MAHRA ( Museu de 
Artes e História de Arapongas), no Antigo Paço. EMA ( Espaço 
Municipal de Artes), CEU das Artes e Esporte Unificados. Reformar e 
fechar o Espaço da Estação das Feiras, para garantir a segurança e 
transformação daquele espaço em Centro de Eventos. Readequar e 
reformar os boxes da Feira da Lua, fortalecendo sua característica 
como Centro Gastronômico, Cultural e Turistico. 
Obra Construída! 
Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.573.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua característica 
como centro gastronômico e cultural, tornando-a um evento regional 
turistico cultural. Outros Produtos 01 
0009 Realizar e Implementar Mostras em todos os segmentos e 
manifestações culturais 
Outros Produtos 01 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e 
formação cultural da população Outros Produtos 01 
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO MUNICIPAIS, com contrafações 
de músicos instrumentistas e regentes; aquisição de instrumentos e 
equipamentos; disponibilizar recursos para apresentações 
participações em festivais fora dó Município, a fim de divulgar os 
talentos locais; promover eventos de intercambio cultural, como 
cantatas, concursos, mostras e festivais, valorizando o crescimento 
dos músicos instrumentistas e cantores assim como, incentivar a 
população a participar e prestigiar os espetáculos. 
Outros Produtos Cl 
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e CORAL INFANTIL 
do Municipio. Outros Produtos 01 
0015 Desenvolver programas especiais para artesãos e artistas populares 
Outros Produtos 01 
0019 Manter e implementar eventos e programas destinados ao público 
infantil Outros Produtos 01 
0023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade Recreio", que levará 
atividades culturais esportivas às crianças, no maior número possíveis 
da cidade, através da 'Rua de Recreio' Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha da Praça" transformando-a em 
local de contação de histórias, de forma temática durante o ano, nas 
datas comemorativas 
Outros Produtos 
01 
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado a Feira de Artesanatos, na Pç, 
Mauâ, incluindo espaço para leitura e artes, com apresentações de 
teatro de bonecos, com atividades diárias. 
Outros Produtos 01 
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço para comércio de artesanatos e 
obras de arte- Loja PRESENTEAR; oficinas de Artesanatos e artes, 
destinado a população; Pontinho Cultural, extensão da Biblioteca 
Municipal, com leitura e jogos; Espaço para apresentações e 
exposições. 
Outros Produtos 01 
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaço fisico do Museu, no Antigo Paço 
Municipal, bem como a Praça, com área destinada a estacionamento 
para transporte escolar; palco ao ar livre para atividades culturais; 
adequação das salas de exposições, com equipamentos e iluminação 
específica ; capacitação de funcionários; continuidade no resgate 
histórico da cidade, com pesquisas e entrevistas para a conservação 
da memória através da guarda e conservação do acervo de materiais, 
documentais e fotos, preservando, de forma correta, o Patrimônio 
Histórico da Cidade. 
Outros Produtos 01 
0030 Manter e administrar Cine Teatro Mauâ; Teatro Vianinha: Usina de 
Conhecimento; Mercado Municipal; Biblioteca Municipal; Museu de 
Arte e Historia de Arapongas (MAHRA), EMA ( Espaço Municipal de 
Artes), Estação das Feiras, CEU das Artes. 
Outros Produtos 01 
0031 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao ensino da 
dança, música, teatro e artes plásticas audio e visuais, literatura, circo, 
e outras áreas artísticas. 
Outros Produtos 01 
0032 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas atividades 
Culturais, na Estação das Feiras , Praça da Saudade, Parque dos 
Pássaros. e Praça Pio XII . 
Outros Produtos 01 
0033 Desenvolver Atividades Culturais como projetos e oficinas de artes 
extensiva a projetos socioculturais em parceria com outras secretarias, 
inclusive nos bairros e Comunidades Rurais 
Outros Produtos 01 
0034 Promover a leitura através de programa de incentivo como a Feira do 
Livro, parcerias e projetos que estimulem a leitura. Outros Produtos 01 
0035 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua caracteristica 
como centro gastronômico e cultural, tornando-a um evento regional 
turístico cultural. 
Outros Produtos 01 
0036 Realizar o FESTAR Festival de Todas as Artes de Arapongas, com 
realização anual, promovendo o Teatro, Música, Dança, Artes 
Plásticas e Visuais, Cinema e Literatura e demais atividades. Outros Produtos 01 
0037 Manter os projetos ATUAR - Área do Teatro e, DANÇAR- Área da 
Dança e CANTAR, destinado ao Canto e Coral Outros Produtos 01 
0038 Implantar e desenvolver, juntamente com outras secretarias, 
programas destinados aos idosos, através de cursos, eventos sociais 
e culturais, proporcionando assim, maior integração Outros Produtos 01 
0039 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação, através de 
oficinas, teatro, fantoches, biblioteca itinerante etc. Destinado âs 
escolas do municipio,entidades e associações, etc. Possibilitar 
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos, bem como 
ônibus palco exclusivo para o projeto 
Outros Produtos 01 
0040 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que fazem parte do 
calendário permanente das atividades da cidade. Organizar e colocar 
em prática a agenda cultural do municipio como: Eventos, datas 
comemorativas etc. Com recursos necessários para a realização dos 
mesmos 
Outros Produtos 01 
0041 Capacitar os funcionários que prestam atendimento ao público com 
cursos, oficinas e treinamentos específicos nas áreas que atuam. Outros Produtos 01 
0042 Adequar Equipar e Restaurar o prédio do antigo Paço Municipal, com 
equipamentos necessários à guarda, manutenção e conservação do 
acervo. 
Outros Produtos Cl 
0043 Criar o "Museu da Estação", que contará a história da chegada dos 
pioneiros. Reformar, Restaurar e Adequar o prédio da antiga Estação 
Ferroviária, manter e viabilizar sua instalação. 
Outros Produtos 01 
0044 Desenvolver Programas especiais, criar espaços para exposições e 
Feiras de artesanato e arte popular como Pontos Culturais Outros Produtos 01 
0045 Manter, criar e viabilizar os projetos: VIAGEM À FANTASIA- Teatro de 
Bonecos, com criação de novos bonecos, textos e cenários. ATUAR￾Escola de Teatro, com CANTA RARE e PROTAGONIZE, através de 
parcerias com Grêmios Estudantis, desenvolvendo oficinas aos id 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
jovens e adolescentes, despertando a consciência cívica, moral e 
cultural do seu papel na sociedade. CIRANDA CULTURAL- circulação 
de oficinas e espetáculos nos bairros e comunidades, no Municipio. 
DeLaDeCa- intercambio entre escola e teatro, BIOMBOS DE 
RETALHOS- oficinas sobre Cultura popular, linguagem artística e 
popular, incentivando os eventos de rodas, encontros, mostras e 
saraus. 
Outros Produtos 01 
0046 Cuidar da manutenção e Reformas do Mercado Municipal, 
incentivando o comércio de Artesanato, Obras de Arte, colecionadores 
e antiguidades, bem como, da Praça de Alimentação e Eventos que 
são realizados naquele local. 
Outros Produtos 01 
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.016 Atividade: Contribuir com a Associação Comercial e Empresarial 
de Arapongas - ACIA 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico Outros Produtos 01 
0002 
Contribuir e Estabelecer Convênios com a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas - AGIA, em atividades Culturais e 
Decorativa em eventos como: NATAL, PÁSCOA, CARNAVAL, que 
possam estimular o Comércio e o Turismo e a fomentar Tradição e a 
Cultura 
Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10,000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e adolescentes 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇAO DA CULTURA 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da 
Cultura 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 105.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Fundo Municipal da Cultura Apoio Administrativo 01 
0002 Beneficiar pessoas através do apoio ás manifestações cultura Outros Produtos 01 
0003 Manter e adequar o PROMIC — Programa Municipal de Incentivo a 
Cultura, bem como, reestruturar o "Conselho Municipal de Politica 
Cultural", nos moldes do 'SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando 
um estatuto interno que realize e normatize o mesmo; realizar Fórum 
Municipal de Cultura a fim de, nortear as ações das Politicas Culturais 
do Município, de acordo com anseios da população 
Outros Produtos 
01 
0005 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que sejam reconhecidos e 
promovam ações que fomentam a Cultura, Tradição e Turismo em 
nossa cidade. Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 2,778,000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promover, estimular e fomentar as atividades agropecuárias e apoiar os sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos 
agropecuários do Município de Arapongas; criar e executar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração 
de emprego e renda; definir e executar as politicas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando a organização da cadeia 
produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecer e desenvolver projetos e programas para a valorização das atividades 
agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e a capacitação tecnológica; efetuar a promoção da sistematização dos solos 
agrícolas, através do emprego da patrulha mecanizada; incentivar, orientar e coordenar as atividades municipais relativas à piscicultura; 
manter, conservar e readequar as estradas municipais rurais; executar projetos paisagisticos e serviços de jardinagem e arborização; 
realizar a administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definir a política de limpeza urbana, 
através do gerenciamento e da fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; 
operacionalizar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perimetro urbano; realizar a apreensão de animais; efetuar a 
manutenção e o controle operacional da frota de veiculos pesados, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; realizar a 
administração e a manutenção de cemitérios e outras atividades correlatas; realizar o planejamento operacional, a formulação e a execução 
da política de preservação e proteção ambiental do Municipio; desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora; coordenar o horto 
florestal do Município, no sentido de produzir mudas em quantidade suficiente para florestar e reflorestar o Município, aumentando-lhe a 
fauna e a flora, em consequência; efetuar a promoção de assistência, acompanhamento técnico e elaboração de projetos no Município; 
efetuar o levantamento e cadastramento das áreas verdes; promover a fiscalização das reservas naturais urbanas; promover o combate 
permanente ã poluição ambiental; realizar campanhas de educação ambiental em todos os níveis; zelar pela conservação dos mananciais 
existentes no Município, evitando o desmatamento e queimadas em suas proximidades, bem como impedindo a poluição do curso d'água; 
combater as várias formas de poluição sonora e visual; efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
11 FUNÇAO: TRABALHO 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2.049 Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da Cooperativa 
dos Recicladores — Coopreara e ASCAR 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter convênio para contribuir com a geração de emprego e renda 
aos associados da COOPREARA, que atuam na comercialização dos 
produtos reciclados produzidos 
Outros Produtos 01 
0002 Firmar convênio para contribuir com a geração de emprego e renda 
aos associados da ASCAR, que atuam na comercialização dos 
produtos recicláveis 
Outros Produtos 100 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.073 Atividade: Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva e 
Varrição 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 10.511.360 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo Seletiva e Varrição Outros Produtos 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS AREAS PUBLICAS 
1.024 Projeto: Construção e Revitalização de Parques, Praças, Jardins 
e Áreas de Lazer e Canteiros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins, Áreas de Lazer e 
Canteiros 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.112.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 5.342.140 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o aproveitamento 
de materiais recicláveis, Lei n. 12.305/2010 Outros Produtos 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo e operar o aterro 
sanitário 
Outros Produtos 
01 
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição Outros Produtos 
01 
0005 Manter e aumentar os serviços tercerizados de roçagam (capina 
mecanizada) 
Outros Produtos 
01 
0006 Reformular plano de arborização urbana, arborizando vias, praças e 
jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, 
bem como ampliar as áreas de lazer 
Outros Produtos 01 
0007 Substitur e repor espécies para arborização urbana Outros Produtos 01 
0008 Promover a Educação Ambinental Incentivando a conscientização nas 
salas de aula e visitação a parques e área de preservação, em 
parceria com a Secretaria da Educação 
Outros Produtos 
01 
0009 Manter projetos de conservação de solo e restabelecimento das matas 
ciliares 
Outros Produtos 
01 
0010 Divulgar as campanhas de ações desenvolvidas pela secretaira. 
(Panfleto, banners e material de apoio) Outros Produtos 01 
0011 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos Pássaros Outros Produtos 01 
0012 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS Ecológico, 
para inclui-Ias no programa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente 
como reserva permanente do Patrimônio Natural Outros Produtos 01 
0013 Construir viveiro para produção de mudas para as matas ciliares, 
arborização urbana e mudas ornamentais para paisagismo Outros Produtos 01 
0014 Firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina veterinária Outros Produtos 01 
0015 Firmar convênio com a Policia Militar Ambiental para o projeto 
Guardiões da Natureza em parceria com a Secretaria de Educação Outros Produtos 
01 
0016 Firmar convênio para alojamento de equinos e bovinos Outros Produtos 01 
0017 Manter canil municipal para alojamento dos animais de rua Outros Produtos 01 
0018 Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros comunitários, 
para aplicação de defensivos agricolas e consumo humano Outros Produtos 
01 
0019 Oferecer qualificação profissional especifica aos servidores em 
diversas áreas Outros Produtos 
01 
0020 Participar de Consórcio Intermunicipal para Patrulha Mecanizada 
visando â readequação e conservação de estradas rurais Outros Produtos 01 
0021 Adquirir e manter picador de galhos Outros Produtos 01 
0022 Firmar Convênio com a ASCAR Outros Produtos 01 
0023 Operar transbordo/transferência da Usina de Triagem para o Aterro 
Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
0022 Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos os serviços 
públicos inerentes a secretaria 
Outros Produtos 
0023 Adquirir veículos Veículos 01 
0024 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0025 Adquirir lixeiras para as ruas e praças do município Outros Produtos 01 
0027 Revisar o Plano de Saneamento Básico Outros Produtos 01 
0028 Realizar Conferências do Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0029 Realizar Fórum Agenda 21 Outros Produtos 01 
0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de 
Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 01 
18 FUNÇAO: GESTA° AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e Rios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que nascem no 
perimetro urbano 
Outros Produtos 01 
1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Jardins Botânicos, Hortos e Reservas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e 
Reservas 
Obra Concluída/ 
Ampliada 
01 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 - 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
2.051 Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção Ambiental do 
Rio Tibagi - COPATI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento ambiental do Rios 
Tibagi e Pimpo Outros Produtos 01 
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA 
662 SUBFUNÇAO: PRODUÇAO INDUSTRIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Obra Concluida/ 
Ampliada 
01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
1.029 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação de 
Estradas e Construção Pontes Rurais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes rurais Restauração de 
Estradas Vicinais 01 
0002 Construir pontes rurais Edificação 
Construida 01 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal - 
CIDREBAC 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 61.630 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal - CIDREBAC Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.053 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0003 Realizar o Fórum da Agenda 21 e lançamento da revista Outros Produtos 01 
0004 Realizar eventos em referencia a datas do meio ambiente (Dia da 
Água, Dia da Árvore e Semana do Meio Ambiente) Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 20.882.130 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS 
Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turísticos; atuar na promoção econômica e buscar providências visando a atração, localização e manutenção, 
expansão e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; promover e divulgar 
estudos e pesquisas sobre industrialização, comercialização e colocação dos produtos municipais em outros mercados; fornecer 
informações aos empresários sobre a política, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o 
desenvolvimento industrial e comercial; apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; desempenhar a 
liderança de campanhas de nivel microrregional que resultem conquistas em obras de infraestrutura e fortalecimento da economia; fomentar 
as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do 
Município; planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e esquematizar cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a 
formarem pessoal capacitado á melhoria da produtividade nos setores secundários e terciários do Municipio, articulando-se com instituições 
e organizações públicas e ou privadas para a consecução integrada destas finalidades; estabelecer programas de incentivo a novas 
empresas, no setor industrial e comercial, através de parcerias com organismos federais e estaduais, estimulando a produção, a 
comercialização e a geração de emprego e renda; desenvolver medidas para redução do custo de vida dos cidadãos da cidade de 
Arapongas, especialmente aqueles das classes sociais menos favorecidas; elaborar e disponibilizar o perfil sócio-econômica de Arapongas, 
bem como a respectiva evolução estatistica, de forma a garantir informações seguras aos municipes e aos órgãos de consultorias, 
empresas, instituições e órgãos públicos; planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turístico do Município, através da 
identificação, criação, mapeamento e divulgação de pontos turisticos; elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, programas e 
campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a importância do turismo e sua forma de participação; apoiar e 
incentivar o Programa Nacional de Municipalização do Turismo — PNMT, para viabilizar a conscientização e o desenvolvimento do Turismo 
no município como instrumento de crescimento econômico, geração de empregos e melhoria de vida da população; criar programas de 
geração de renda, fomentando e incentivando o empreendedorisma como ferramenta de progresso e crescimento de econômico e social e 
efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Indústria, 
Comercio e Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 563.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o objetivo de 
planejar e executar estratégias integradas de curto, médio e longo 
prazos, para o futuro econômico, social e ambiental do município Outros Produtos 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de terrenos 
para implantação de novos distritos industriais, com o objetivo de 
atração de novas empresas e incentivo as empresas já existentes, 
com plano de benefícios nas áreas fiscais e estruturais com a 
concessão de terrenos via doação, licitação e comodato. 
• Outros Produtos 01 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades informais e 
pequenos negócios, de forma ágil e desburocratizada Outros Produtos 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, orientação e 
colocação de profissionais na empresas Outros Produtos 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com cursos técnicos 
para o preparo profissional de nossos jovens Outros Produtos 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e exposições, assim 
como atividades ligadas a indústria, comércio e turismo Outros Produtos 01 
0008 Implantar e criar núcleos de produção Outros Produtos 01 
0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais —APL Outros Produtos 01 
0010 Adquirir veiculas Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
23 FUNÇÃO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 95.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços das atividades voltada ao Turismo Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 100 658.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGita 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Executar as atividades relativas á administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenar e fiscalizar o sistema de 
transporte coletivo municipal; promover a distribuição dos veículos e equipamentos, através dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo 
com as necessidades de cada um e possibilidade da frota; coordenação e executar a manutenção, obras de pavimentação de vias, galerias, 
drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais; realizar a conservação de ruas, estradas e próprios 
municipais; produzir artefatos de cimento em fabrica própria da Prefeitura; gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veiculos públicos; efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a fiscalização da legislação 
relativa ao uso e parcelamento do solo, fiscalização de projetos de edificações e loteamentos; expedir atos de autorização, permissão e 
concessão de uso e parcelamento do solo e uso de equipamentos públicos; fornecer e controlar a numeração predial; identificar e emplacar 
os logradouros públicos; atualizar o sistema cartográfico municipal; punir as construções e loteamentos clandestinos, e outras atividades 
constantes nas Leis n's 3589 e 3590 de 05 de janeiro de 2009, desenvolver projetos e programas da politica urbana e habitacional do 
Município e outras atividades correlatas e efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.023 Projeto: Construção de Muros e Passeios 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir Muros e Passeios Obra Construida/ 
Ampliada 
01 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 12.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e . 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de 
Vias 
01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentação de 
Vias 
01 
2.055 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 7.000.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 821.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 241.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Municipio 
Pavimentação de 
Vias e 
Recapeamento de 
Vias 
01 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DO TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
1.031 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos, Rotatórias e 
Obras de Arte 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras de arte Edificação 
Construída 01 
0002 Implementação de projetos na construção de passarelas, pórticos, 
viadutos sobre rodovias e transposição de córregos da área urbana 
Outros Produtos 01 
1.032 Projeto: Construção de Trincheira com a Transposição da Linha 
Férrea 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de tráfego urbano com a construção de uma 
trincheira na BR 369, principal rodovia de acesso da cidade com a 
transposição da linha ferrêa 
Edificação 
Construída 
01 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO COM DRENAGEM URBANA 
E GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias 
Pluviais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Galerias de Águas 
Pluviais 
01 
0002 Desenvolver e implantar projetos de combate á erosão Outros Produtos 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 220.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 6.925.830 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS ÁREAS PUBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
Outros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social 
através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de 
convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal 
urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade industrial Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos para o 
incentivo projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas â Implantação de lotes urbanizados 
para a construção de moradias com infra-estrutura básica e 
elaboração de projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0006 Adquirir área para expansão do aterro sanitário de transferência nas 
adjacencias do atual 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0007 Adquirir terreno rural para depósito de animais Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇA0 
PÚBLICA 
1.036 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública Outros Produtos 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o projeto 
"Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e ruas do município Outros Produtos 01 
0003 Coordenar, junto ás concessionárias, projetos de iluminação pública e 
atendimento domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de 
esgoto em áreas que não sejam dotadas desses melhoramentos 
Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA 
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇAO INDUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento Indústria e 
Comércio 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de 
terrenos para o incentivo de indústrias e comércio 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.713.000 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 7.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Outros Produtos 01 
0003 Urbanizar área da antiga rede ferroviária Outros Produtos 01 
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques industriais Outros Produtos 01 
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de guias e 
sarjetas, alem da adaptação e construção de banheiros para pessoas 
que necessitam de cuidados especiais 
Outros Produtos 01 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos 
necessários ao desempenho de suas atividades 
Outros Produtos 01 
0009 Implementar projetos arquitetônicos para o desenvolvimento urbano Outros Produtos 01 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.038 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Obra Construida/ 
Ampliada 
01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇAO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
2.067 Atividade: Atividades do Programa Nacional de Habitação Urbana 
.. PNHU 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 2.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Proporcionar a execução de um conjunto de ações de caráter 
informativo e educativo junto aos beneficiários 
Outros Produtos 01 
16 FUNÇÃO: HABITAÇÃO 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇAO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
1.039 Projeto: Construção e Implantação de Moradias Habitacionais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Unidades 
Habitacionais 
Produzidas/ 
Adquiridas 
01 
SOMA R$ 1,00 41.663.330 
r
sof "4"9 oirri. 
e II • 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
OBJETIVOS 
Promover atividades desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e 
de Convênios com õrgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras 
Poliesportivas, Playground e Complexos Esportivos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular 
a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da 
população 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação 
Constru ida 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de 
Esportes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.792.000 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 5.050 
0002 Firmar convênios e/ou parcerias com instituições públicas e privadas 
para a implementação de programas esportivos Outros Produtos 01 
0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades 
esportivas Outros Produtos 01 
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e 
desenvolver o esporte amador Outros Produtos 01 
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades, 
objetivando a socialização, saúde física e mental, estimulando o 
hábito saudável da prática desportiva 
Outros Produtos 01 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de 
incentivo ao público infantil e juvenil em múltiplas modalidades Outros Produtos 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a utilização, 
pela comunidade, das instalações esportivas das escolas nos finais 
de semana 
Outros Produtos 01 
0008 Manter pistas para esportes radicais como Moto Cross, jeep, raid e 
outros 
Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva para Crianças e 
Adolescentes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão Sócio esportiva para Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.085 Atividade: Manutenção do Fundo Municipal de Esportes 
Fonte de recurso 085 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Fundo Municipal de Esporte 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
i 1 SOMA 
1 Outros Produtos 
RE 1,00 
01 
3.357.000 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias á proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado do Paraná — FUNREBOM 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 113.750 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Policia Militar Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 737.250 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 851.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 1603- FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Pavimentação de 
Vias 
01 
SOMA R$ 1,00 5.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 877.400 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 1700- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS: atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDJAdministrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.300.000 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 24.000.000 
Fonte de recurso 551 R$ 1,00 2.186.064 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
964 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (PREVIDENCIÁRIO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços 
Previdenclarios (Previdenciários) 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 1.200.000 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
62 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.014 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 11.192.136 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 39.878.200 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 1800— GABINETE DO PREFEITO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.493.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos serviços 
internos quanto para o atendimento da população 
Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Município 
Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jurídica á população socialmente carente Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municípios Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão periódica de relatórios 
Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências que 
se fizerem necessárias 
Outros Produtos 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veiculo Veiculos 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COM UNITARIO 
0.018 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 03 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.080 Atividade: Manutenção Secretaria Executiva dos Conselhos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura, Trânsito e 
Segurança Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do Meio Ambiente, 
Esportes e Lazer e Outros 
Pessoas Atendidas 01 
2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Criança e ao Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao 
Adolescente Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURÍDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 
JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.010.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Outros Produtos 01 
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do Poder 
Executivo 
Outros Produtos 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01 
0005 Instruir processos de cobrança da divida ativa Outros Produtos 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0007 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0008 Adquirir veiculas Veiculos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.019 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.080.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINSTRAÇAO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE NTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 468.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUNCAP 
05 FUNÇAO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.083 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 5.256.0g9. 
TOTAL GERAL R$ 1,00 341.148. 
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RECEITAS IMOBILIÁRIAS 
Aluguel da Estação Rodoviaria 
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RECEITA PATRIMONIAL 
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COSIP Contr Fat Cons ce Energia 
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ITaxa Exec Arruam e Loteamento 
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Taxa de Coleta de Lixo 
Taxa Conserv.Vias e LograciPúblicos 
Laxas de Serviços Cadastrais 
Taxa de Cemitérios 
TAXASPELA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS 
Emolumentos e Custas Processuais Adrninis 
Taxa Apreensão, Deo.e LiberAnimais 
Taxa de Combate a Incendio 
I
Taxa de Utiliz Area Dom.Público 
Taxa de Alinhamento e Nivelamen 
Laxa de Apreensão e Depósito 
Taxa de Licença p/Exec.Obra 
I
Comerciais, Ind.e Prest.Servigos 
Taxa de Publicidade Comercial 
I
Taxa de Eiscaliz Vig.Saniteria 
Taxa de Licença FuncionamEstab. 
¡TAXAS 
TAXAS PELOEXERC.PODERDE POLICI 
IISS - DO EXERC.00R.A0 QUINTOEXERCAN- ISS - DE OUTROSEXERC.ANTERIORES 
IIT131 -da EXERC ANTERIORES AOQUINTO EX 
IMPOSTO S/PROD.E ACIRC. -1.S.S. 
IIMP.TRANSFM.B.IM.DIR.IMOVEIS -1.T.B.I. ITBI -DO EXERCCORAOQUINTOEXERCAN 
IIRRF Contratos de Terceirização 
Imposto Retido sobre outros Rendimentos 
IIRRF s/FI Pato Pessoal Civil-Legislativo IRRF s/Folha de Pagamento 
IRRF s/BenitInat.Pensionistas-Legislativo 
URRE s/BenitInat.Pensionistas-Executivo 
IIPTU - De Exerciaos Anteriores IRRF NASFONTESSOBREOS RENE/TRAB 
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IMPOSTOS/PROPRPREDIALE TERR 
1210 - do Exercício 
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RECEITA TRIBUTÁRIA 
IMPOSTOS 
RECEITASCORRENTES 
ESPECIFICAÇAO 
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5.029.640 I 
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ESPECIFICAÇAO 
RECEITAS DEVALORESMOBILIÁRIOS 
Dividendos 
RECEITA REMUNERAÇÃO SAÚDE 
Rendimentos Atenção Básica 
RenclAções Serv.Púb.Saúde 15% 
RendConv•Ministerio da Saude 
Rend•Conv.UPA 
Programa Atenção Integral a Saude Homem 
Rend Aquisição de Equipamentos 
Rend UPA 
Rend Constr.UBS 
Rend.PSE Incentivo Estadual 
Rendimentos SAMU Estadual 
Rend.Academia da Saúde 
Rend
Academias da Saúde 
Rend.Ampliação UBS Carapinho 
Rend.Academia da Saúde - Ampliada 
Rend.Estr.Rede ServAtenção Básica 
Rend.Gestão da SUS-CAPs 
Rend.Constr UBS 
Rend.Aquis.Eauip.Molib. 
Rend.Arnpliação UBS 
Rend.Inc.Academia da Saúde 
Rend.FNS BLINV.UBS 
Constr,UBS São Rafael 
Progr de Qualificação 
Vigilancia em Saúde 
Rendimentos Dengue 
Rendimentos 0575/AIOS 
Rendimentos SUS 
Rendimentos MACNS/ENS/MS 
Rendimentos GEO e SAMU Federal 
Rend$ undo Estadual de Saú 
Redn.Alienação Ativos Saúde 
Rendimentos Vig.Sanitária 
Rend.Constr.UBS 
Rend.PAB VISA • 
Rend,Programa Vigia - SUS Custeio 
Rend.VigiaSUS Investimentos 
Rend. Aquis.Equipamento 
Rend,Seúde Recursos Próprios 
RECEITA REMUNERAÇÃOM.D.E 
Rend CEFConstr Cobertura Quadra 
Rend PNAE 
C.E.E.Minist,Esporte 
Salário Educação 
Transpore Escolar/PNATE 
Transporte Escolar/Estadual 
Rend Programa PDDE 
Rend.Ecuip.Cozinha 
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Rend CEE 257670-30 
RECETA REMUNERAÇÃO DIVERSOS 
Rend EIPC Beneficio de Prestação 
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Rend. Convv.00/13-Fertizante Solo 
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Rend.Resid.Araucana 
Rend.Progr FMASACESUSAS 
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Rend.Resid Araucana 
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Rend.Progr.P.Arta Cometi' - PÃOII 
Rend.Progr.FNAS PBVII 
Rend.C.Repasse Cozinha Comunit 
Remi FNASPTMC 
Rend.Fundo Munic Port.Defidenc. 
Rend.Rec.Própr.F.M.Assistancia 
Rend.Fia Estadual! 2009 
Rend.Fundo Munic.Criança Adolesc 
Rend.FNASConv742332/2010 VAN 
Rend.Programa FNAS PFMC 
Rend Programa FNAS IGO suas 
Rendimpl.Modem.C.VooTecnologicos 
Rend.Programa FMAS Apoio Criança 
Rend.Progr.Serv.Prot.Soc. Adolesc 
Rend.Progr FNASPBF 
Rend.Programa FNAS PACI 
Rend.BPC Escola - Questionário 
Rend.Convenio Cohapar n. 5055 
Rend.FNAS APAE 
Rend.Prograrna FNAS IGD-PBF 
Rend.FIA Estadual 
RECEITA REMUNERAÇÃO SEMAS 
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Rend FUNDEB 40% 
Rend Educação Infantil 10% 
Rend Ensino Fundamental 25% 
Rend PARMobiliado 
Rend PAC 2 
Rend.Progr Brasil Carinho 
Rend.Progr Apoio a Creche 
Eguip Creche 
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Rend.PAR-TD Equip.Cozinha 
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Rend.FNCE PAR 
Equi.Creche 
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Receita Terminais Rodoviários 
RECEITA IND USTRIAL 
Receita Usina de Tratamento Lixo 
RECEITA DE CONCESSÕES E PERMINS 
UTILIZAÇÃODE REC.HIDRICOS-SANEPAR 
iRend.RecaPeamenta Vias Públicas 
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iRend.Constr.Cento Inic4ação Esporte 
iRend.Piso Paranaense FEAS PPAS II 
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IRend.Aquis.Maquinério 
IRend.Modernização eine e Teatro 
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RendAquisi de Equipamento 
Rend.Malha Viária 
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Rend.Estradas Rurais 
Rend.Aquisição de Veicules 
Rend.Fundo Munic.Pessoal Idosa 
Rend.Fundo Munic.Esporte e Lazer 
Rend.Onus de Subumbencia 
Rend.Aplic.Financ.AFPFt/2624 
Convênio Cohapar 
Rend. Taxas Prestação de Serviços 
Rend.Taxas - Exerc.Poder de Policia 
Rend.CEF PavimentAstáltica 
Rend.Fundo Munic.Meio Ambiente 
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Rend Fundo Mune PROCON 
Rend.Fundo Munic.Transito 
Rend FUNREBOM 
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RendInvestimentes Renda Fixa 
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Rend CIDE 
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Rend.Fundo Munic.Cy.Adolesc. 
Rend.Fundo Munic.Cultura 
Rend.Fundo Munic.Assist. 
RenclImplantCidade Digitai 
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FMAS ACESSUAS 
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Programa Piso de Alta emelt PAC 
Programa Piso Básica Variável 
Programa FNAS100 -SUAS 
Programa Liberdade Cidadã 
Programa FNAS PBF 
Programa FNAS PBV li 
Programa FNAS IGD-PBF BPC na Escola 
Programa EMAS Apoio Criança 
Programa FNAS PFMC 
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Programa FNAS PTMC 
Proorama FNAS PAC 1 
OualitAções Vigia em Saude 
Gestão SUS 
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Serv•Atend.Movel Urg.SAMU 192 MAC 
Teto Munic Média e Alta Complexidade 
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Programa Saúde na Escola 
Centros Eso Odontl CE0 
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Progr Atenção Integral SHome PMAO Custeio 
PAB Variável - Agentes Comunitárias -ACS 1 PAR Variável - Proorama Incindencia Bucal i 
PAB Fixo - Atenção Básica PAB Variável - Saúde da Família - SF 
Cota-Parte Rayalties Lei o. 9 478/07 
Cnta-Parte Fundo Especial FEP 
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Cota-Parte Imp.Propried.Ternt•Rural 
Cota-Parte 10C CSRTVM - COM O 
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FPM 
ota-Parte FPM 1% Dec.Dez Em.55 
Serv Aprovação de Projetos TRANSFERÉNCIAS CORRENTES 
Serv•Autenticação Bancária-Cemitério 
Serv.Publicacões Diversas 
Serv•Autenticaç.ão Bancária-Tarifas Diversas 
Serv•Autenticacão Bancária-Vig.Sanitaria 
1-- - - - jServ.Autenticação Bancária-Tx de Licença 
IServ Autenticacão Bancária-ISS 
Serv.Autenticação Bancária-IPTU 1Seré AutentiCaCãO Bancária-1Tel 
Serv•Recseativos e Culturais 
Sem Cynerbran de Carnes 
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Serviços de Fotocópias e/ou Côpias Hel 
Sem~ninas Caminhões e Outros 
ESPECIFICAÇAO 
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Multas e Juros 11-81- ao Exercício 
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M e J Mora IPTU-do Prim Exerc.Anter 
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IMULTAS EJUROS DO 1PTU 
MULTASE JUROSDE MORA 
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Fia Estadual 2009 
Estradas Rurais 
Convênio PPLCidade Fia 2008 
Crescer em Familia 
Convênio FIA Estadual 
Convénio PP Crescer Fam FIA2008 
Termo FIA 
Jogos Aberto 
Programa VIGIASUS 
Transporte Escolar/Estado 
Programa Nac.Transporte Escolar 
Progr Brasil Carinhoso 
Programa SEM DENGUE 
Programa DSTS/AIDS 
Fundo Munis de Esperte 
Programa SUS 
Transfincentivos Fiscais a Cultura 
Fundo Munic Dir.Pessoa Idosa 
Incentivo ao Desporto Adniador 
Incentivo Fiscal - IRRE Doações ao FIA 
FUNDEIES - 60% 
FUNDEB - 40% 
Programa VIGIASUS 
Piso Paran.FEASOOAS 11 
Samu - Estadual 
Incentivo Estadual PSE 
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CIDE 
ota-Parle Royalties Lei n. 7.990/89 
IPI 
IPVA 
 sobre Exportação 
Convénio C.E F.PLHIS 
ICMS 
CEE Araucaria II 
Apeio Financeiro aos Municípios 
Auxlio Emano Fomento a Exportação EEX 
CEE Trabalho Social 
Termo Compr.Equi.Creche 
Termo Equip.Creche 
ESPECIFICAÇAO 
Desoneração LC 87/96 
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Outras Indenizações 
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Fundo Mune PROCON 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fundo Munic Defesa Civil-FU NCAP 
Multas de Diversas Ori gens 
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Multas do Fundo Munic.Crian ça e Adolesc 
Funde Munic.PROCON 
Correção Monetária dos Tributos 
Multa Decorrente Sentença PenalConden 
Fundo Munic Meio Ambiente 
Multas Previstas na Leg.de Transito 
Multas e Juros Previstos em Contrato 
OUTRAS MULTASEJUROS DE MORA 
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 
MULTASE JUROS DE MORA D.A11V CONTR1 
ENC.MORT.COSIP CARNETIPTU 
MJDAT/VQUINTO E)(ERCANT 
MU LTAS EJUROSD.ATIVA NÃO TRIBUTARIA 
Multas e Juros DAt iva Taxas em Geral-do Exerc 
MJDIVATIV PREST.SERV 
MULTASE JUROS MORA D.A.OUTROS TRIO 
M.E J.MORA D.ATIVAOUTROSTRIB.TX GER/ 
Multas e Juros D.Ativa Contr M.-do Exerc. 
Mult as e Juros D.Ativa Contr.M.Exerc.Ant5 
Multas e Juros D.Ativa Vig.San. 
MULTAS EJUROS MORA CONTRMELHO 
Multas e Juros D.Ativa ISS-do Exerc 
Multas e Juros D
Ativa ISS-do 1. 
Multas e Juros D.Ativa ITBI-Prim Exerc Ant 
MULTASE JUROS MORA D.ATIVA 155 
MU LTAS E JUROS DEMORA DATIVA ITBI 
Multas e Juros DAtiva ITBI-Exerc 
Multas e Juros DAtiva IPTU-do Exercício 
Multas e Juros DAtiva IPTU-do 1 . 
MULTAS EJUROSDEMORA DIV.ATIVA TRIB 
MULTAS E JUROS D.ATIVA IPTU 
MULTAS EJUROS COSIP 
Multas de J uros de Mora COSIP-Cobrança 
Multas e Juros de Outros Tributos-155 
Multas e Juros de Outros Tributos-TanDiversas 
Multas e Juros de Outros Tributos-ITBI 
Multas e Juros de Outros Tributos-Tx Licença 
MULTAS E JUROS DEMORADEOUTROS 
Multas e Juros de Outros Tributos-IPTU 
MJCTaxas Poder de Policia 
Multas e Juros de Mora de Taxas 
Multas e Juros de Mora Contr.Melh.Exerc 
MULTAS EJUROS DE MORADEOUTROS 
Multas e Juros Conttib.Melhotia-do Exercício 
Multas e Juros de Mora Contr.Melh.Exerc 
ESPECIFICAÇAO 
Multas e Juros de Mora IOS -Do Exerc 
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ESPECIFICAÇAO 
Rest.PrograrnagSaude 
Restituição FNAS PTMC 
Contne Legados de Ent.não 
Rest.Conv.Assistencias 
RECEITA DADIVIDAATIVA 
RECEITA DADIVIDAATIVATRIBUTÁRIA 
RECEITADIVIDA ATIVAIPTU 
Rec.D.Atva IPTU-do Exerc. 
Rec.D Ativa IPTU-do 1. 
REC.DIVIDA ATIVA . ITBI 
Rec.Div.Ativa ITBI - do Exercício 
Rec.Div.Ativa ITBI 'do Prim Exerc Anterior 
RECEITA DIVIDAATIVAISS 
Rec D.Ativa ISS-do Exerc. 
RECEITA D.ATIVA VIGILÂNCIASANITARIA 
Rec.D.Ativa Vig.Sanitari 
DIVIDAATIVACONTR.MELHORIA 
Rec.D.Ativa Contr.Melh.-do Exerc 
Rec.D.Ativa Contr.Melh.-Exerc.Anter 
DiVDAATIVA DEOUTROSTRIB.TX GERAL 
Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-Do Exerc 
Reo.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-1. Exerc.An 
• Rec.D.At Tx Geral Prest Sem Cor 
Rec.DAt Tx Geral Prest Serv Quinto Exr Cor 1 
Rec.Divida Ativa de Tributos Diversas 1 
DIVIDA ATIVA OUTROSTRIB,TX GERALAjusl 
DIVIDA ATIVA COSIPCOBRANA CARNE I 
D.Ativa COSIP Cobrança Carne IPTU 
D.Ativa Multas por Infração 
REC.DiVIDAATIVANÃO TRIBUTARIA 
Rec.Div.Ativ.Impug e Glosas TCE 
Rec.Div.Ativa não Tributaria 
Rec.D.Ativa Prol DetCons 
RECEITASDIVERSAS 
RECEITA DE ONUS DE SUCUMBENCIA 
OUTRASRECEITAS 
Receitas Eventuais 
Receitas Diversas 
RECEITASDE CAPITAL 
lOPERAÇOESDE CRÉDITO 
Operação Crédito- ParanáUrbano-Pavim 
Oper Créd. - ParanáUrbano-Drenagem 
lAquisiçao de Ônibus 
:Aquisição de Maquinarias 
'Aquisição de Veicules 
ALIENAÇÃODEBENS 
Alienação Veic.com Fundo Mun.Sancle 
Alienações de Ativos Moveis não Vinculados 
Alienações de Ativos !moveis não Vinculados 
TRANSFERENCIASDE CAPITAL 
PAC-Creche JD Caravelp 
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9104.01.00.00.00 9.1.0.4.01.00.00 510 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
511 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
9102.01.00.00.00 9.1.0.1.01.00.00 O Renúncia ITBI não Inscrito DivAtiva 
9101.02.00.00.00 9.1.0.2.01.00.00 O Renúncia 17131 Inscrito DivAtiva 
9161.01.00.00.00 9.1.0.1.01.00.00 O Renúncia IPTU não Inscrito DivAtiva 
9101.02.00.00.00 9.1.0.2.01.00.00 O Renúncia IPTU Inscrito Div./Viva 
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2471.99 05.01.00 
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Dedução FUNDES ICMS 
Dedução FUNDES IPVA 
Dedução FUNDES ITR 
Dedução FUNDEB L.C. 87/96 
1Dedução FUNDES FPM 
ConstrEstr.Cons.Tutelar . 
Conv.Crescer em Família 
Bloca Vigia SUS Investimento 
Constr.UBS São Rafael 
¡WS São Rafael 
CE Nadir Mendes 
Recapeamento Vias Púbicas 
Vigia SUS Investimentos 
Constr.Centro de Iniciação Esporte 
Academia ao Ar livre 
Aquisição de Veiculas 
Equip.Agraindustria 
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CEF 0280388-81/2008 
Conv.0303161 
Rend.Academias 
Modem.Cine Teatro 
Reestrulação Parque das Naçães 
Aquisição PáCarregadeira 
Aquis.Veiculos e Equipamentos 
PAU 2Constr Educinfantil 
PARMobiliará° 
Constr UBS 
UBS CAIC 
Equio.UPA 
UBS Centauro 
Academias - Saúde 
Via SUS 
Aquis.Equipamentos 
Reformas UBS 
ESPECIFICAÇAO 
UBS Petropelis e Ulisses 
(177.181
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPON
GAS 
1931.99.02.00.00 9.1.0.4.02.00.00 1511 REC DIV TRIOTXPRESTSERV 
1931.99.02.02.00 1511 RECDIVATOUTRTRIB TX PREST SERV 
1932.16.00.29.029.1.0.6.0200.00 1507 RECDIVATS=COSIP COBRANCA CARNE 
510 Renúncia Outras Rec.ConInscr.div.ativa 
511 Renúncia Outras Rec.Cor.inscr.div.ativa 
511 Renúncia Outras Rec.Cor.não Inscr.div.ativa 
9107.99.02.07.00 O Renúncia Outras Rec.Cor.Inscr.div.ativa 
9107.99.01.07.00 O Renúncia Outras Rec.Cor.não Inscr.div.ativa 
510 Renúncia Outras Rec.Connão nscr I .div.ativa 
1931.99.01.00.00 9.1.0.4.0200.00 1510 REC DIV ATOUT TRIB TX EX P013 POLICEX 
1931.99.01.02.00 1511 RC DUV ATIV OUT TRIOS. EXERC.ANT 
1931.99.01.00.00 510RECDIV ATDE OUTROS TRIBUTOS 
1931.99.02.00.00 511 RECDIV AT DE OUTROS TRIBUTOS 
1931.98.00.00.00 9.1.0.5.02.00.00 1000 REC DIV AT CM EXCORQUINTOEXANT 
1931.98.02.00.00 1000 REC DIVATCN EXERC ANT QUINTO EXER 
1931.13.02.00.00 1000 RECDm AT155QUINTOEXEREANT 
1931.35.00.00.00 91.0.4.02.00.00 1510 RECDIV ATTXFISCVIGILSANIT 
1931.12.00.0000 1000RECDIVATIVAITBI 
1931.13.00.00.00 9.1.0.3.02.00.00 1000 REG DIVAT ISS CORQUINTO EX ANT 
1914.99.00.29.029.1.0.6.02.00.00 1507 ENC.MORT.COSIP COBRANCA CARNET 
1931.11.00.00.00 9.1.0.1.02.00.00 1000 REC DO/ATIPTU EXERCIRQUINTO 
1913.99.02.00.00 9.1.0.4.02.00.00 1511 MULTASJ DIV AT PRESTSERV EXER NT 
1913.99.92.02.00 1511 M.J.D ATI PREST SERV QUINTOEXER 
1913.99.01.00.00 9.1.0.4.02.00.00 1510 MULTAS JRMORADIVAT.EX.POD.EX 
1913.99.01.02.009.1.0.4.02.00.00 1511 MULTASJRDIVAT TX EXPOD POLEX 
1913.35.00.00.009.1.0.4.02.00.00 510 MULTASJRMORADIV.VIG.SANTI 
1913.98.00.00.00 9.1.0.5.02.00.00 1000 MULTAS JRMORA DIV AT CM EX COR ANT 
1913.11.00.00.009.1.0.1.02.00.00 1000MULTASJURMORA DIVAT IPTU EXER COR 
1913.13.00.00.009.1.0.3.02.00.00 1000 MULTAS JURMORADIVATISSEXERCCOR 
1911.99.05.02.01 9.1.0.4.01.00.00 1511 MJCTAXASPRESTACAO DE SERVICOS 
1912.99,00,29.02 9.1.0.6.01.00.00 1507 MULTAS JUROSMORADA COSIP 
1911.40.00.00.00 9.1.0.3.01.00.00 1000 MULTASJRRIRA ISSCORQUINTO EX 
1911.99.05.01.01 9.1.0.4.01.00.00 1510 MJC TAXASPODERPOLICIA 
1911.38.00.00.00 9.1.0.1.01.00.00 1000 MULTAS JUROSITPU EXERC.COR QUINT 
1911.39.00.00.00 1000 MULTASJUROS ITBI EXERC.COR 
1600.99.04.00.00 9.1.0.7.99.01.04 1000 SERV APROVADOSDE PROJETOS 
1911.35.00.00.009.1.0.4.01.00.00 1510 MULTASElMORA TXFISC.E VIG.SANIT 
9107.99.01.04.00 9.1.0.7.99.01.04 O Renúncia Receita Serviços não Inscrito Div.A11 
9107.99.01.05.00 9.1.0.7.99.01.04 0 Renúncia Receita Impug.e Impos. não Inscrito Div.Ativa 
9106.02.00.00.00 9.1.0.6.02.00.00 507 Renúncia COSIP Inscrito Div.Ativa 
9107.99.01.01.00 9.1.0.7.99.01.99 O Renúncia Receita Patrimonial não Inscrito Div.Ativa 
9105.02.00.00.00 9.1.0.5.02.00.00 O Renúncia Contrib.de Melhoria Inscrito Div.Ativa 
9106.01.00.00.00 9.1.0.6.01.00.00 507 Renúncia COSIP não Inscrito Div.Ativa 1 (179) 
o 
9105.01.00.00.00 9.1.0.5.01.00.00 O Renúncia Contrib.de Melhoria não Inscrito Oh 
1122.99.02.00.009.1.0.4.01)00.00 1511 TAXA CCONS.VIAS 
1121.99.02.00.009.1.0.4.01.00.00 1515 TAXA DE COMBATEAINCENDIO 
1122.28.00.00.009.1.0.4.01.00.00 1511 TAXA DECEMITÉRIOS 
1122.99.01.00.009.1.0.4.01.00.00 1511 TAXA DECOLETADELIXO 
515 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
1122.12.00.00.009.1.0.4.01.00.00 1511 EMOLUMENTOS 
9104.02.00.00.00 9.1.0.4.02.00.00 510 Renúncia Tx em Geral Inscrito D.Ativa 
511 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
1 515Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
CO DIGO o, 2] ESPECIFICAÇAO 
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1931.9800.00.009.3.0.5.02.00.00 1000 REC DIV ATIVACONTR MELHORIA 
1931.99.01.00.00 9.3.0.4.02.00.00 1510 RECDIVATIVATXEM GERAL 
1913.99.02.00.009.3.0.4.01.00.00 1511 MJM TX GERAL 
1914.99.00.29.02 9.3.0.6.02.00.00 1507 MJM COISP 
[1913.11.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTU ANT AO QUINTO 1913.13.00.00.00 9.3.0.3.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA ISS 
1912.99.00.29.01 9.3.0.6.01.00.00 507MULTASEJUROSCOSIP 
1913.11.00.00.00 9.3.0.1.02.00.00 1000 MJM D.ATIVAIPTU 
1911.99.05.02.01 9.3.0.4.01.00.00 1511 MJCTXPRESTSERVIÇOS 
1911.99.07.00.00 9.3.0.6.01.00.00 1507 MULTASEJUROS COSIP 
1911.40.00.00.00 9.3.0.3.01.00.00 1000 MULTAS EJUROS DEMORAISS 
1911.99.05.01.01 9.3.0.4.01.00.00 1510 MJC TXPODERPOLICIA 
1911.35.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 1510 MULTASEJUROSDEMORA TX FISC 
1911.38.00.00.00 9.3.0.1.01.00.00 1000 MULTASEJUROSDEMORA ITPU 
1600.99.02.04.00 9.3.0.7.99.01.04 1000 SERV.AUTENT.BANC.ISS 
1600.99.02.05.00 9.3.0.7.99.01.04 1000 SERV.AUTENT.TAR.DIVERSAS 
9.3.0.7.99.02.07 O Desc.Cond.Rec.Outros Rec.Corrente Insc.Div. 
1600.99.02.03.00 9.3.0.7.99.01.04 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA 
9307.99.01.01.00 9.3.0.7.99.01.04 O Desc.Cond.Rec.Sernos não Inscrito Div.AtivE 
9.3.0.7.99.02.06 O Desc.Cond.Rec.Outros Tributos não insc 
9306.01.00.00.00 9.3.0.6.01.00.00 507 Desc.Cond.COSIR não Inscrito Div.Ativa 
9306.02.00.00.00 9.3.0.6.01.00.00 507 Desc.Cond.COSIP Inscrito Div.Ativa 
1121.99.02.00.00 9.3.0,401.00.00 1515 TAXADECOMBATEA INCENDIOS 
9305.02.00.00.00 9.3.0.5.01.00.00 O Desc.Cond.Constr.Melhoria Inscrito Div.Ativa 
1122.99.01.00.00 9.3.0.4.01.00.00 1511 TAXADECOLETADELIXO 
1122.99.02.0000 9.3.0.4.01.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS ELOGRADRPUBLICOS 
9304.02.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 510 Desc.Cond.Tx em Geral Inscrito Div.Ativa 
1122.12.00.00.009.3.0.4.01.00.00 1511 EMOLUMENTOS ECUSTAS PROCESSUAIS 
9304.01.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 515 Desc.Cond.Tx em Geral não Inscrito Div.Ativa 
9304.01.00.00.00 O 
9304.01.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 510 Desc.Cond.Tx em Geral não Inscrito Div.Atival 
9304.01.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 511 Desc.Cond.Tx em Geral não Inscrito Div.Ativa 
9301.01.00.00.00 9.3.0.1.01.00.00 O Desc.Cond.IPTU não Inscrito Div.Ativa 
9303.01.00.00.00 9.3.0.3.01.00.00 O Desc.Cond.ISS não Inscrito Div.Ativa 
H DEDUÇÕES DARECEITA 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
2219.00.01.00.00 1501 ALIENAÇÃO DE BENSMÓVEIS NÃO VIM 
9.1.0.7.99.02.07 1000 Renúncia Rec.Outros Rec.Correntes Inscr Div 
1990.99.99.01.00 1000 RECEVENTUAL 
9.1.0.7.99.01.07 1000Renúncia Rec.Outros Tributos Inscr 
9.1.0.7.99.02.06 1000 Renúncia Rec.Outras Tributos Inscr 
11932.99.99.01.00 9.1.0.7.99.01.06 1000 Renúncia Rec.Outros Tributos não Inscr 
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(267.056) (370.000) 
(114.222) (380.000) 
(347) (60) 
(25.731)1 (135.000) 
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11911.35.00.00,00 1 
1911.38.00.00.00 
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9907.99.01.04.00 
1600.13.07.00.00 
1600.19.00.00.00 
1122.28.00.00.00 
1122.99.01.00.00 
1122.99.02.00.00 
1122.99.03.00.00 
1121.99.02.00.00 
1230.00.02.00.00 ; 
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(-) OUTRAS DEDUÇÕES 
DA RECEITAANISTIA 
9901.01.01.00.00 19.9.0.1.01.00.00 1 O 1Outras Deduções IPTU não inscrito Div.Ativa 
1931.99.02.00.00 1510RECDIV ATIVA TXEM GERALQUINTOE 
1931.99.02.00.009.3.0.7.99.01.06 1511 REC DIVATIVAOUTROSTRIBUTOS 
1931.99.02.02.00 O REC DIV.ATOUTROS TRIBUTOS 
1932.16.00.29.02 9.3.0.6.02.00.00 1507 RECDIVATIVA COSIP 
1932.99.32.01.009.3.0.7.99.02.05 1000 RECDIVATIVA IMPUGNAÇÕES TCE 
1932.99.99.02.00 76REC DIVATIVAF.MUNIC.PROT.DEF 
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9.9.0.5.02,00.00 I 
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9.9.0.6.01.00.00 
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9.9.0.1.01.00.00 
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9.9.0.4.01.00.00 
9.9.0.1.01.00.00 
9.9.0.1.01.00.00 
9.9.0.2.02.00.00 
9.9.0.3.01.00.00 
9.9.0.3.02.00.00 
9.9.0.4.02.00.00 
9.9.0.4.02.00.00 
9.9.0.4.02.00.00 
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MJM DATIVACONTR MELHORIA 
MJM DIVIDA ATIVAIPTU QUINTO EXER 
MJM ISS 
Outras Deduções COSIP inscrito Div.Ativa 
MJM DIVIDA ATIVA IPTU 
MJM ISS QUINTO EXERC 
MJC TAXASPODER POLICIA • 
MJC TAXAS PREST SERVIÇOS 
Outras Deduções COSIP não inscrito Div.Ativl 
MJM IPTU caRN-ro EXERC 
MJM 155 
MULTAS E JUROS 'IX FISC.E VIG.SANIT 
MJM IPTU 
SERVIÇOS DEAPROVAÇÃO DEPROJETOS 
SERVIÇOS AUTEN.BANC.TARIFAS DM 
COSIP COBRANCANO CARNEIPTU 
Outras DeduçõesCOSIP não inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções COSIP inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Rec.Serv. não inscrito Div.Ativa 
SERV.FOTOCOPIAS 
Outras Deduções Rec.Serv.não inscrito Div.Ativa 
1SERVIÇOS AUTENTIC.BANC.ITBI 
SERVIÇOS DEAUTENT.BANCJAXA 
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.ISS 
Outras Deduções Taxas em Geral não inscriti 
TAXADECEMITÉRIOS 
TAXA DE COLETA DE LIXO 
TAXASCONS.VIASELOGRADRPUBLICOS 
TAXA EXEC.ARRUAM.E LOTEAMENTO 
TAXADECO MBATE AINCENDIOS 
Outras Deduções ISSinscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral inscrito Di 
Outras Deduções Taxas em Geral inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral inscrito Div.Ativa 
1 
Outras Deduções Taxas em Geral inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral não inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral não inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções IPTU inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções ITBI não inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções ITBI inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções ISS não inscrito Div.Ativa 
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RECEITAS CORRENTES 
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REC DATIVA ISS 
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REC DATIVAITPU EXERCANT 
Outras Deduções receita impugnaçoes e imm 
RESTITUIÇÕES FOLHADEPGTO 
MULTASPORAUTO FRAÇÃO 
IMPUGNAÇÕES EGLOSAS DETERM TC 
Outras Deduções receita de outros inscrito Di 
MULTAS PORDANOSMEIO AMBIENTE 
MJM ti ATIVACOSIP 
Outras Deduções receita de outros não inscrito Div.Ativa 
MJM OATIVATAXAS 
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MJM DATIVAPODER POLICIA 
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Rend.RPPS Fundo Financeiro 
Rend.RPPS Administrativo 
Rend.RPPS Invest.RPPS Imobiliário 
Rend.RPPS Invest.RPPS Administrativo 
Remuneração de InvestRenda Fixa 
Receita da Cessão de Direitos 
Rec.Cesão Dir.Openda Folha de Pagamento 
Outras Receitas Correntes 
Compensação entre Regime Previdenciario 
Restituições por Pgto Antecipado 
Outras Restrtuições 
Receitas Aportes p/AmonDéfidt Atuarial 
RECEITAS CORRENTESINTRAORÇAMENTAf 
Contr.PatronalServ./Uivo CivilOpin 
P REF.MUN1C.11% Fundo Financeira 
FUNDOMUNIC.SADDE11%FFinanc. 
CAMARAMUNIC. 11% Fundo Finam. 
CONTRIB.PATRONAL-Fundo Previdenc 
PREF.MUNIC.14,85% Fundo Previden. 
FUNDOMUNIC.SAUDE-14,85% F.Prev 
CAMARAMLJNIC. 14.85% Fundo Previd 
Administrativo Fundo Previdenciâno 
ContrPrev.em Regime de Parcel.de Débitos 
Aportes para Cobertura do Déficit Atuan 
Outras ContbSocintraorçamentada 
Multas oor atraso RPPS Financeiro 
PENSI ONISTA1 1%-Fundo Financeiro 
Outras Contribuições Sociais 
Multas por Atraso RPPS Financeior 
Multas por Atraso RPPS Previdêncierio 
Receita Patrimonial 
Rendimentos RPPS 
Rend epes - Fuerin Vonanr 
Aposentados Pref-11% F.Previd 
Contribuicões de Pensionistas Civil 
Administrativo Fundo Previdencierio 
Contribuicões de Servidores Inativos 
Fundo Munic.Saúde-11% Fundo Previd 
Câmara Munic.11%-Fundo Previd 
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Não há risco para o período de 2017 
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CODIGO DO 
PROJETO / 
ATIVIDADE 
EM 2015 
1 Reforma, regularização e Construção da 
Unidade de Saúde - setor de epidemiol
ogia 
Execução de rede de drenagem das Ruas 
Macuquinho Serrano, JuritiR
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Rel
oqio - alto da Boa Viista 
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mpliação cozinha e cobertura do pátio da 
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scola Municipal Antonio Moraes de Barros. 
Reforma e prejeto eletrico excutivo do Gi
ne Teatro 
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Reforma e A
mpli
ação do Centro Cultural, 
localizado na praça Julio Junqueira 
Construção de uma Unidade de Saúde em 
alvenária no conjunto resi
dencial Araucária 
Serviços de réforma e pintura nas Unidades 
Básicas de Saúde - São Bent
o, Petropoli
s, 
Bandeirantes, Columbia e Ulisses Guimaraes. 
3. 
metros 
3 3 3. 3 3 
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MEDIDA 
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Quantidade 
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Câmara Municiai de AraisOflaS 
isc Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTI A LEGISLA ÃO E REDA ÃO 
PARECER n° B3i2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: 
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2017 do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
31 de maio de 2017, Projeto de Lei n°. 23/2016, de 28 de abril de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a elaboração das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, neste 
.MuniciPio de Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
9 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8
0, 
inciso III da Lei Organica Municipal, que fixa a competência deste Município para 
elaboração do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e 
do orçamento anual. 
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3452-667 0 - rei 
() Fone/Fax: (43) 
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Evangel 
Pres' te 
da Silva 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
RATAS ENTRADA 
EXPEDIE 
ARAPONGAS 
Migu 
ldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
de natureza financeira, tributária e creditícia pela Administração 
Pública Municipal." 
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se 
que se encontram em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica 
Municipal e, ainda, na Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), fixando as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício 
financeiro seguinte e trazendo orientações para a elaboração do orçamento anual. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
1111— Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 23/2016 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2016. 
Funcionário 
. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°5 C /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2017 do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
31 de maio de 2016, Projeto de Lei n°. 23/2016, de 28 de abril de 2016. 
! — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
, sobre a elaboração das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, neste 
Município de Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço apresenta as diretrizes para execução 
orçamentário do Município durante o exercício de 2017. 
Observa-se que o Projeto em exame compreende: I --metas 
prioridades da Administração Pública Municipal; II - estrutura e organização dos 
orçamentos; III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV - diretrizes gerais 
para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V - 
disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos sociais; VI - 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VII - disposições 
finais. 
Integram ainda o a proposição em apreço os seguintes Anexos: — De 
Riscos Fiscais; II — De Metas Fiscais; III - Da Estrutura Orçamentária; IV - De 
Programa de Governo; V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da 
Administração Pública Municipal; VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de 
Receita; VII — Demonstrativo dos Projetos em Andamento. 
Como se pode observar, portanto, b projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2017 cumpre seu papel em conformidade com a 
Lei Complementar Federal n°. 101/2000, buscando reforçar o planejamento da gestão 
e a transparência acerca das ações do governo. 
Cumpre lembrar, ainda, que se encontra consonância com as normas 
previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica deste Município de Arapongas, 
bem como em relação ao Plano Plurianual. 
Assim sendo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação 
do Projeto de Lei n°. 23/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela sua 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 23/2016 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2016. 
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
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Relator Membro 
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-0634 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.373/2015 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2017 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
• DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2017, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II.- estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Múnicipio e suas alterações; 
V disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município: e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscais; 
II —De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita 
VII Demonstrativo dos Projetos em Andamento 
CAPITULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2014 a 2017, de 
acordo Com a Lei Orgânica do Municipio, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Co stituiç)o 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso 1, da Lei rgânic
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I - programa: o instrumento de organização da ação governamental qi e visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por in adores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são as 
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à 
programação das despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 
será dada maior prioridade: • 
I - às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal 'ri. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei 'Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2017, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e eXecução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
'social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 70 
 - Para efeito desta lei, entende-se por: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação dé governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. • 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que •o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2016, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do 
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001; com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.w.gov.br,. comi a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 30 
 - A Reserva de Contingência prevista no artigo 46 desta lei, será ide ificad 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natur za da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de rec sos 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V- o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; 'e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei -orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários Consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de inveStimento a que se refere o artigo 165, §5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. • 
CAPITULO III 
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cehto), relativo ao somatório da receita tri tária e 
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Con ituiçã 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não Poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPITULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° -.Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; • 
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
a Lei Orçamentária Anual; e • 
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
'com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1°deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder ExecutiVo-deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101,1de 04 de maio de 2000, visando ao cumprim to 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná --- 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2017. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema 
de informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização 
das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à' limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 90 da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência- do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais,diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agoãto de 2016. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Fi 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judi 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, devidamente atualizados, co 
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determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a, ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comaráa de origem. 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2017. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para á sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2017, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem redursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoasjurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituiçõe 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
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Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2017, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da 
Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei -Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 33. - Fica o Poder Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até-o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor 
geral do orçamento fixado para o Poder Executivo e/ou Entidades, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. 
Art. 34. - Fica o Poder Executivo, nos termos dá inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos. 
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro 
de 2016. 
Art. 35. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional— Excesáo de Arrecadação, por Fonte de Recursos. 
Parágrafo único - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de 
recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2017 e a diferença positiva entre a receita 
prevista na Lei Orçamentária de '2017 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de 
Recursos. 
Art. 36. - Fica o Poder 'Executivo,- nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Trib nal 
Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição/Remanejamento/ Trans erê a 
até o limite de 10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da despes fixa 
para o Poder Executivo. 
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§ 1° Entende-se por Transposição.•a realocação de recursos entre programas de 
trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma 
fonte de recursos. 
§ 2° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro 
da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa. 
§ 3° Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias 
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma 
fonte de recursos. 
Art. 37. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o 
limite estabelecido pela legislação em vigor: 
Art. 38. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e 
artigo 8° da Portaria Interrninisterial 163 de 04 de maio de 2001. 
Art. 39. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, 
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de 
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do 
Município. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal 
Art. 40. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 41. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 42. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
111•- as alterações tributárias. 
Art. 43. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
Art. 44. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constituciona. 
Transitórias. 
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Art. 45. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2017. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 46. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (uni por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Intermihisterial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso 111, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 47. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no §2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 48. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 49. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 50. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, á 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n:4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de . demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada unia das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 51. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal --e 133 a 143 da Lei Orgânica do Municípic e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e• 
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III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art. 52. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 53. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2017, 
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. ' 
Art. 54. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2016, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais bem como as alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, sem prejuízo dó •disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 
Complementar n. 101/2000, observado o contido no inciso II, do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 55. - No exercício financeiro de 2017, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2016, dos cargos ocupados; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação específica. 
Art. 56. - No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quand 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos n sta Le 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses blicos 
que ensejam situações ernergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
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Parágrafo único. A autoriZação para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 57. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho especifico. 
Art. 58. - O disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou. da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 59. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320. de 17 de março de 1964. 
Art. 60. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo. 
Art. 61. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2017, terão 
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme 
data de vencimento específico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um 
segundo vencimento, também em cota única- a ser fixada pelo Executivo. 
Art. 62 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2017 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que 
concedem isenções e incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas 
Fiscais - Demonstrativo da Estirnaikia e Compensação da Renúncia de Receita. 
Art. 63. - Os valores apurados nos artigos 60 e 61 desta lei serão considerados na 
estimativa da receita de 2017, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
EFIS — 
tributo 
Art. 64. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PR 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento d 
municipais, por meio de lei especifica. ' 
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INC Estado do Paraná 3E~ 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
envio da proposta orçamentária de 2017 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, ! em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária Anual de 201T 
Art. 66. - Para os 'efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata 
artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da 
Constituição Federal. 
Art. 67. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, !do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 69. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão !devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 70. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem •a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 71. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — 
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pás 
DD, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 72. - Os recursos decorrentes 'de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da, receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, 
nos termos do §8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 73. — Em cumprimento ao'dispásto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°. 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 74. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de junho de 2016. 
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Projeto de Lei n°4.473, de 14 de junho de 2016 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
órgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01 Manut.Serv.Secretaria Municipal de Governo 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
04.02 Fundo Munic.Prot.Defesa do Consumidor- FUMCON 
05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Publica e Transito 
06.02 Fundo Municipal de Transito 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
07.01 • Fundo Municipal de Assistência Social 
07.02 Fundo Municipal de Assistência Social . 
. 
07.03 • • Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 
07.04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente • 
07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
08 . SECRETARIA M.SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08.01 • Manutenção dos Serv.Secretaria M.Alimentar e Nutricional 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
09.02 Fundo Municipal de Saúde 
09.03 Fundo Municipal de Saúde 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 • Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
10.02 
. 
Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
10.03 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
10.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
11.02 Fundo Municipal da Cultura 
12 . 
, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
12.01 Manutenção dos Serviços da Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente 
12.02 • Fundo Municipal do Meio Ambiente 
13 . SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
13.01 Manutenção dos Serviços da Indústria, Comêrcio e Turismo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
14 DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
14.02 Fundo Municipal de Habitação 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE . 
. 15.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria do Esporte 
Manutenção'dà Fundo Municipal do Esporte 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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UNIDADE GESTORA 
FundaçãO Educacional de Arapongas 
F,U.N.R.E.B.O.M. 
;Fundo de Desenvolvimento de Arapongas 
IPPASA -• INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E 
APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Providenciado) 
GABINETE DO PREFEITO 
ManutEerv.Gabinete do Prefeito 
Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
Fundo Municipal da Defesa Civil - FUNCAP 
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Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI N°. 4.473 DE 14 DE JUNHO DE 2016 
ANEXO 1V 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da famí ia, dos 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços p blicos 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
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c Estado do Paraná — 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013— PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016 — PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017 —AUXÍLIO FINANCEIRO:PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018 — EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019 — NIUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico culturais e a memória 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
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Estado do Paraná — 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas,,praças e outros. 
PROGRAMA 021 — UIRBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infraestrutura requerida. 
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condiçõestle tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 -- COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029— SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra d 
produtos. 
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— Estado do Paraná 
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura • 
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional. 
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social 
Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: 
serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, 
serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade de assistida (LA) e de 
prestação de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para 
pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas 
em situação de rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção 
em situações de calamidades públicas e de emergências. 
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE iNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
CaclUnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
alfabetização e educação de jovens e adultos; 
capacitação profissional; 
geração de trabalho e renda; 
acesso ao microcrédito produtivo orientado; e 
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
PROGRAMA 036 — INCLUSÃO DIGITAL 7INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
Objetivos: Imprescindível nos dias atuais a completa integração dos diversos 
setores da administração pública, visando redução de custo e possibili ando 
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••• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -- 
maximização de investimentos para o contribuinte possa ter a máxima qualidade 
dos serviços que necessita. 
PROGRAMA 0037 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
SUPERIOR 
Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, 
possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do 
município. 
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
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CM Pavimente Obras Compl.Do Prirn Exercício 
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CONTRIBUIÇÃODE MELHORIA 
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Taxa de Coleta de Lixo 
Taxa Conserv.Vias e Lograd.Públicos 
1Envolumenlos e Cuslas PrOCOSSUOiS Adminis 
¡Taxas de Serviços Cadastrais 
Taxa de Combate a Inosndm 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Teta de Alinhamento e Nivelarnen 
Taxa Apreensão. Dep.e liberAnimais 
Taxe de Licença p/Exec.Obra 
Taxa de UtilizArea DomPúblico 
Comerciais, Ind.e Prest.Serviços 
Taxa de Publicidade Comercial 
Taxa de Apreenséo e Depósito 
Taxa de Fiscaliz.VM.Sanitária 
Taxa da Licença FuncionamEstab. 
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TAXAS 
AXASPELOEXERC.PODERDE POIJCI 
IMPOSTO S/PROD.E ACIRC. • I.S.S. 
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ISS - DO EXERC.COR.A0 QUINTO EXERC.AN11 
ISS - DE OUTROSEXERC.ANTERIORES 1 
1FFBI - DO EXERC.COR.A0 QUINTO EXERC.AN1 ITBI - de EXERC.ANTERIORES AO QUINTO EXI 
IMrposto Retido sobre outros Rendimentos 
P.TRANSFM.B.IM.DIR.IMOVEIS • I.T.B.I. 
1113RF s/ Folha de Pagamento IRRF Contratos de Terceirizaçâo - • v 
1IRRF s/BenitInat•Pensionistas•Exetutivo IRRF s/FI Pato Pessoal Civil-Legislativo 
IRRF NASFONTES SOBRE OS RENO TRAB 
IRRF s/BenitInat•Pensionistas•Legislativo 
IPTU -da Exerciviu 
IPTU -De Exercícios Anteriores 
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ESPECIFICAÇÃO 
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CÂMARA DO MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Transporte EscolarIPNATE 
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RECEITA REMUNERAÇÃO M.D.E 
Rend.CEF Constr Cobertura Quadra 
Rend. Aguis.Equipamento 
Rend Saúde Recursos Próprios 
Rend.Programa Vigia - SUS Custeio 
Rend.VigiaSUS Investimentos 
Rencl Constr.UBS 
Rend PAB VISA 
Redn Alienação Ativos Saúde 
Rendimentos Vig.Sanitária 
Rendimentos GEO e SAMU Federal 
Rend Fundo Estadual de Saú 
Rendimentos SUS 
Rendimentos MACA/SINS/MS 
Rendimentos Dengue 
Rendimentos DSTS/AIDS 
Vigilancia em Saúde 
Constr.UBS São Rafael 
Progr de Qualificação 
Rend Academia da Saúde . 
Rend FNS BLINV UBS 
Rend Aguts.hquip . . . 
Rend Ampliação UBS 
Rend Gestão do SUS-CAPs 
Rend Constr UBS 
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Rend Ampliação UBS Carapinho 
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Rendimentos SAMU Estadual 
Rend Academia da Saúde 
Rend Constr UBS 
Rend PSE Incentivo Estadual 
Rend.Aguisição de Equipamentos 
Rend.UPA 
Rend.Conv.UPA 
Programa Atenção Integral a Saude Homem 
Rend.Ações Serv.Pub.Saúde 15% 
Rend Conv.Ministerio da Saude 
RECEITA REMUNERAÇÃO SAÚDE 
Rendimentos Atenção Básica 
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 
Dividendos 
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Receita Usina de Tratamento Lixo 
RECEITA DE SERVIÇOS 
UTILIZAÇÃO DE REC.HIORICOSSÃNEPAR 
RECEITA INDUSTRIAL 
Receita Cessão Direito Folha 
RECEITA DE CONCESSÕES EPERMINS 
Rend Piso Paranaense FEAS PPASII 
Rend.Recapeamento Vias Públicas 
Rend Aquis Maquinaria 
Rend.Constr.Cento Iniciação Esporte 
Rend Aquis PáCarregadeira 
Sanepar 
Rend Modernização Ore e Teatro 
Rend.Malha Viária 
Rend.Agroind.do Leite 
Rend.Aguisição de Veiculos 
RendAquisi de Equipamento 
Rend.Fundo Munic.Esporte e Lazer 
Rend.Estradas Rurais 
Rend.Aplic.FinancAFPR/2624 
Rend.Fundo Munic.Pessoal Idosa 
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Rend. Taxas Prestação dc Serviços 
IRend.Onus de Subumbencia 
Rend CEP PavimentAsfeltica 
Convênio Cohapar 
Rend PMAT 
Rend Taxas - Exerc.Poder de Policia 
Rend.Fundo Munic.PROCON 
Rend.Fundo Munic.Meio Ambiente 
Hend FUNREISUM 
Rend FUNREBOM 
Rend Iluminação Pública 
Rend.Fundo Muno Transito 
Rendlnyestimentos Renda Fixa 
Rend.Alienação de Bens 
Rend.CIDE 
Rend.Camara Municipal 
Rend.Fundo Muniu Co Adolesc 
.Rend Rnyalts e Outras C.nmpensações 
Rend.Fundo MunicAssist. 
Rend. 
IRencl.Conv>Jogos da Juventude 
IRend.Fundo MunicCultura 
RendAcademia ao Ar Livre 
Renclimplant.Cidade Digital 
¡Rend.Galerias Pluviais 
iRend.CEF Aquis.Malha Viária 
Rend Trator Agrícola 
.Rend.Barracao Comunitário 
Rend.Programa FNAS100-SUAS 
Rend CEE Ministtultura 
Rend CEF 258070-91 
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Programa FNAS IGD-SUAS 
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Programa FNAS PBV I 
Programa FNAS IGD-PBF 
BPC na Escola 
Programa FMAS Apoio Criança 
Programa FNAS PFMC 
Programa FNAS PTMC 
Programa FNAS PACI 
Queff.Ações Vigia em Saude 
Gestão SUS 
Ações Básicas Vig Sanitária-VISA 
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Teto Financ (EX-TFECD) Dengue 
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Serv .Atend Mavel Urg SAMIJ 192 MAC 
Teto Munic Média e Alta Complexidade 
Programa Saúde na Escola 
Centros Esp Odona CEO 
Progr Atenção Integral S.Home 
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PAB Variável - Agentes Comunitários - ACS 
PAB Variável - Programa Inandencia Bucal 
PAB Fixo - Atenção Básica 
PAB Vanavel - Saúde da Família - SF 
Cola-Parte Royalties Lei n. 9.478/07 
ECola-Parte Fundo Especial FLP 
Cota-Parte Imp.Propried,Territ.Rural 
Cota-Parte 100, CSRTVM - COMO 
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TRANSFERENCIASCORRENTES 
Serv.Autenticação Bancária-Cemitério 
Serv.Publicaçães Diversas 
Serv.Autenticação Bancária-Tarifas Diversas 
Serv.Autenticação Bancária-Vig,Sanitaria 
Serv.Autenticação Bancaria-Tx de Licença 
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Serv.Autenticação Bancária-1PM 
Serv.Autenticação Bancária-ITBI 
Serv.Recreativos e Culturais 
Serv Expedição de Carnes 
Serviços de Fotocopias efou Cópias Hel 
Sem Máquinas,Caminhões e Outros 
Inscrição em Concursos Públicos 
Serviços Venda de Editais 
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Multas e Juros ITBI - do Exercicio 
Multas e Juros ITBI - do Exercício 
M.e J. Mora IPTU-do Prim.Exerc.Anter 
MULTASEJUROSDOITSI 
MULTAS E JUROS DO IPTU 
M.e J. Mora IPTU - do Exercício 
MULTASE J UROS DOS TRIBUTOS 
MULTASEJUROS DA TAXA DEV.SANIT. 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
MULTASE JUROSDE MORA 
Conv.n° 166/2014-Red.Bac.Rib Apertados 
Conv.n° 167/14 SEAB Bacia Rib.Frouxos 
Estradas Rurais 
Maneio e Fertilizante 
Crescer em Familia 
Fia Estadual 2009 
Convênio PP Crescer Eam FIA 2008 
Convênio PPL Cidade Fia 2008 
Jogos Aberto 
Convênio FIAEstadual 
Transporte Escolar/Estado 
Termo FIA 
rrogr Brasil Carinhoso 
Programa VIGIASUS 
I
Programa DSTS/AIDS 
Programa Nac.Transporte Escolar 
Programa SUS 
Programa SEM DENGUE 
Fundo Mumc Dir Pessoaildosa 
Fundo Munic de Esporte - 
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Incentivo Fiscal - INRI- Doações ao FIA 
TranstIncentivos Fiscais a Cultura 
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FUNDEB - 40% 
Incentivo ao Desporto Admador 
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Piso Paran FEASOOAS II 
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Incentivo Estadual PSF 
Programa VIGIA SUS 
Cota-Parte Royalties Lei n. 7.990/89 
SaMll - Estaduai 
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Apoio Financeiro aos Municípios 
Convênio C.E.F.PLHIS 
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CEE Trabalho Social 
CEF Araucaria II 
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Desoneração L C 87196 
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Outras Indenizações 
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Fundo Munjo PROCON 
INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES 
Fundo Munic.Defesa Civil-FUNCAP 
Multas de Diversas Origens 
Fundo Munic.Apoio Port.Deficiencia 
Multas do Fundo Munic Criança e Adolesc 
Fundo Munic.PROCON 
Correção Monetária dos Tributos 
Multa Decorrente Sentença Penal Conden 
Fundo Munic.Meio Ambrent 
Multas Previstas na Leo Oe Transito 
Multas e Juros Previstos em Contrato 
OUTRASMULTAS EJUROSDEMORA 
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 
MULTAS EJUROS DEMORA D.ATIV CONTRIE 
ENC.MORT.COSIP CARNETIPTU 
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MULTAS E JUROS D.ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 
Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-do Exare 
MJ DIVATIV PRESTSERV. 
MULTAS E JUROS MORA D.A.OUTROS TRIB 
M.E J.MORA D.ATIVA OUTROS TRIB.TX GERA 
Multas e Juros D.Ativa Contr.M.-do Exare 
Multas e Juros 0-Ativa Contr.M.Exerc Ant 5 
Multas e Juros D.Ativa Vig.San. 
MULTAS E JUROS MORA CONTR.MELHO 
Multas e Juros 0-Ativa ISS-do Exaro 
Multas e Juros D.Ativa ISS-do 1 
Multas e Juros D.Ativa ITBI-Prim Exare Ant 
MULTAS E JUROS MORA D.ATIVA ISS 
MULTAS E JUROS DE MORA D.ATIVA ITBI 
Multas e Juros D.Ativa II BI-Exare 
Multas e Juros D.Ativa IPTU-do Exercício 
Multas e Juros 0-Ativa IPTU-do 1 
MULTAS EJUROSDEMORA DIV.ATIVA TRIB 
MULTASEJUROSDATIVA IPTU 
MULTAS E JUROS COSIP 
Multas de Juros de Mora COSIP-Cobrança 
Multas e Juros de Outros Tributos-ISS 
Multas e Juros de Outros Tributos-Tar.Diversas 
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MULTASE JUROS DE MORA DE OUTROS 
Multas e Juros de Outros Tributos-IPTU 
MJC Taxas Poder de Polica 
Multas e Juros de Mora de Taxas 
Multas e Juros de Mora ContuMelh.Exerc 
MULTAS E JUROSDE MORA DE OUTROS 
Multas e Juros Contrib.Melhoria-do Exercido 
Multas e Juros de Mora Corar Melh.Exerc 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exare 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exare 
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Alienações de Ativos [moveis não Vinculados i 
ALIENAÇÃODE BENS 
Alienação Veic.com Fundo Mun.Saúde 
Aquisição de Maquinarias 
Aquisição de Veiculas 
Oper Créd. - Paraná Urbano-Drenagem 
Aquisição de Ônibus 
OPERA ÇOESDE CRÉDITO 
Operação Crédito - Paraná Urbano-Pavim 
Receitas Diversas 
RECEITASDE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS 
Receitas Eventuais 
RECEITASDIVERSAS 
RECEITA DE ONUSDE SUCUMBENCIA 
Rec.Div.Ativa não Tributari 
Rec.D.Ativa Prot.Def.Cons 
REC.DIVIDAATIVANÃO TRIBUTARIA 
Rec.Div.Ativ.Impug e Glosas TCE 
0.Ativa COSIPCobrança Carne IPTU 
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DIVIDA ATIVAOUTROSTRIB,TXGERAL Aluai, 
DÍVIDA ATIVACOSIPCOBRARA CARNE 
Rec.O.At Tx Geral Prest Serv Quinto Exr Cor 
Rec.Divida Ativa de Tributos Diversos 
ReC.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-1. Exerc.Ant 
Rec.D.At Tx Geral Prest Serv Cor 
DiVDA ATIVA DE OUTROSTRIB.TX GERAL - 
1Rec.D.Alwa cie outros i nb. i x Geral-Do Exerc 
Rec.D.Atwa Contr.Melh.-do Exerc 
Rec D.Ativa Contr .Melh.-Exerc Anter 
Rec D Ativa Vi g.Sanitária 
DIVIDA ATIVA CONTR.MELHORIA 
Par D Ativa 188-do EXPR.'. 
RECEITA D.ATIVA VIGILÂNCIA SANITARIA 
Rec.Div.Ativa ITBI - do Prim Exerc.Antenor 
RECEITA DIVIDA ATIVA155 
REC.DIVIDA ATIVA - ITBI 
Rec.Div.Ativa ITBI - do Exercido 
Rec.D.Ativa IPTIJ-do Exerc. 
.Rec.D.Ativa IPTU-do 1. 
[RECEITADADIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
[REC EITA DIVIDA ATIVAIPTU 
Rest.Conv.Assistencias 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 
Restituição FNAS PTMC 
Contr e Legados de Ent não 
Outras Restituições 
Real Programas/Saude 
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CÂMARA DOMUNICIPAL DE ARAP 
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9101.02.00.00.00 .1.0.2.01.00.0 O Renúncia rei Inscrito Div.Ativa 
9101.01.00.00.00 .1.0.1.01.00.0 O Renúncia IPTU não Inscrito Div.Ativa 
9101.02.00.00.00 .1.0.2.01.00.0 O Renúncia IPTU Inscrito Div.Ativa 
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2472.99.99.05.00 831 Conv.Jogos Abertos 
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2472.99.09.03.00 
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2472.01.10.02.00 
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2471.99.99.41.00 
2471.99.99.42.00 
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2471.99.99.20.00 
2471.99.99.30 00 
2471 99 99 03 00 
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2471.99.99.43.00 
2471 99 05.02.00 
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2471 0110.06.00 
2471 01 99.08.00 
2471 01 99 09.00 
2422 99.01.00.00 
2471 01.99.06.00 
2421 99.01.00.00 
2471 01.10.04.00 
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Dedução FUNDEB IPI Exportação 
Dedução FUNDEB ICMS 
Dedução FUNDEB IPVA 
Dedução FUNDEB ITR 
Dedução FUNDEB L.C. 87/96 
!Dedução FUNDEB FPM 
ConstrEstr.Cons.Tutelar . 
Conv Crescer em Familia 
Bloco Vigia SUS Investimento 
Constr. UBS São Rafael 
UBS São Rafel 
CE Nadir Mendes 
Recapeamento Vias Púbicas 
Vigia SUS Investimentos 
Constr.Centro de Iniciação Espone 
Academia ao Ar Livre 
Aquisição de Veiculos 
Equip.Agroindustria 
Conv 0281680-74 
Genv 36344U-82 
CEE 0280388-81/2008 
Conv. 03031 61 
Rend Academias 
Modern.Cine Teatro 
Reastnitação Parque das NaçAes 
Aquisição Pá Carregadeira 
Aquis.Veiculos e Equipamentos 
PAC 2Constr Educinfantil 
PAR Mobiliai-R) 
Constr UBS 
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Equip.UPA 
UBS Centauro 
Academias - Saúde 
Via SUS 
Aquis. Equipamentos 
Reformas UBS 
Constr UBS 
UEIS Petropelis e Ulises 
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510 Renúncia Outras Rec.Corinscr.div.ativa 
511 Renúncia Outras Rec.Corinscr.div.ativa 
511 Renúncia Outras Rec.Cor.não Inscr.div.ativa 
9107.99.02.07.00 O Renúncia Outras Rec.Corinscr.div.ativa 
9107.99.01.07.00 0 Renúncia Outras Rec.Cor.não Inscr.div.ativa 
510 Renúncia Outras Rec.Cor.não Inscr.div.aliva 
1931.99.01.00.00 .1.0.4.02.00.0 1510 REC DIV AT OUT TRIB TX EX POD POLIC EX 
1931.99.01.02.00 1511 RC DUV ATIV OUT TRIB 5. EXERC.ANT 
1931.99.01.00.00 510 REC DIV AT DE OUTROS TRIBUTOS 
1931.99.02.00.00 511 REC DIV AT DE OUTROS TRIBUTOS 
1931.98.00.00.00 .1.0.5.02.00.0 1000 REC DIV AT CM EX CORQUINTO EXANT 
1931.98.02.00.00 1000RECDIV AT CN EXERCANT QUINTOEXER 
1931.13.02.00.00 1000 REC DIV AT ISSQUINTOEXER E ANT 
1931.35.00.00.00 .1.0.4.02.00.0 1510 RECDIV AT TXFISCVIGILSANIT 
1931.12.00.00.00 1000RECDIV ATIVA ITBI 
1931.13.00.00.00 .1.0.3.02.00.0 1000 REC DIVAT155 COR QUINTO EXANT 
1914.99.00.29.02 .1.0.6.02.00.0 1507 ENC.MORT.COSIP COBRANCA CARNET 
1931.11.00.00.00 .1.0.1.02.00.0 1000 REC DIV AT 'PU EXERC1RQUINTO 
1913.99.02.00.00 .1.0.4.02.00.0 1511 MULTAS J DIVATPRESTSERVEXERNT 
1913.99.92.02.00 1511 M.J.0 AT! PRESTSERV QUINTO EXER 
1913.99.01.00.00 .1.0.4.02.00.0 1510 MULTASJR MORA DIV.AT.EX.POD.EX 
1913.99.01.02.00 .1.0.4.02.00.0 1511 MULTAS JRDIVATTXEXPODPOLEX 
1913.35.00.00.00 .1.0.4.02.00.0 510 MULTAS JR MORA DIV.VIG.SANTI 
1913.98.00.00.00 .1.0.5.02.00.0 1000 MULTAS JRMORADIVATCM EXCORANT 
1913.11.00.00.00 .1.0.1.02.00.0 1000 MULTASJURMORADIVATIPTU EXER COR 
1913.13.00.00.00 .1.0.3.02.00.0 1000 MULTAS JURMORADIVAT15.5 EXERCCOR 
1911.99.05.02.01 .1.0.4.01.00.0 1511 MJCTAXASPRESTACAODESERVICOS 
1912.99.00.29.02 .1.0.6.01.00.0 1507MULTAS JUROSMORADACOSIP 
1911.40.00.00.00 .1.0.3.01.00.0 1000 MULTASJR RIRA ISS COR QUINTO EX 
1911.99.05.01.01 .1.0.4.01.00.0 1510 MJC TAXAS PODER POLICIA 
1911.38.00.00.00 .1.01.01.00.0 1000 MULTAS JUROS ITPU EXERC.COR QUINT 
1911.39.00.00.00 1000 MULTAS JUROS ITBI EXERC.COR 
1600.99.04.00.00 .1.0.7.99.01.0 1000 SERV APROVADOS DEPROJETOS 
1911.35.00.00.00 .1.0.4.01.00.0 1510 MULTAS 11 MORA TX FISC.E VIG.SANIT 
9107.99.01.04.00 .1.0.7.99.01.0 O RenúnciaReceita Serviços não Inscrito Div.At1 
9107.99.01.05.00 .1.0.7.99.01.0 O Renúncia Receita I
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9106.02.00.00.00 .1.0.6.02.00.0 507 Renúncia COSIP Inscrito Div.Ativa 1 
9107.99.01.01.00 .1.0.7.99.01.9 O Renúncia Receita Patrimonial não Inscrito Div.Ativa 
9105.02.00.00.00 .1.0.5.02.00.0 O RenúnciaContribile Melhoria Inscrito Div.Ativa 
9106.01.0000.00 .1.0.6.01.00.0 507 Renúncia COSIP não Inscrito Div.Ativa 1 (179) 
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9105.01.00.00.00 .1.0.5.01.00.0 O Renúncia Contrib.de Melhoria não Inscrito Div. 
11122.99.02.00.00 .1.0.4.01.00.0 1511 TAXA CCONS.VIAS 
11121.99.02.00.00 .1.0.4.01.00.0 1515 TAXADECOMBATE A INCENDI° 
1122.28.00.00.00 .1.0.4.01.00.0 1511 TAXADECEMITÉRIOS 
1122.99.01.00.00 .1.0.4.01.00.0 1511 TAXA DE COLETA DE LIXO 
515 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
1122.12.00.00.00 .1.0.4.01.00.0 1511 EMOLUMENTOS 
9104.02.00.00.00 .1.0.4.02.00.0 510 Renúncia Tx em Geral Inscrito D.Ativa 
511 RenúnciaTx em Geral não Inscrito D.Ativa 
511 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
515 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
CODIGO 1 I FR 1 ESPECIFICAÇAO 1 
9104.01.00.00.00 .1.0.4.01.00.0 510 Renúncia Tx em Gerai não Inscrito D.Ativa 
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CÂMARA DO MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
11931.1100.00.00 1000 REC.DIV.ATIVA 155 QUINTO EXERC 
1913.13.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA 155 QUINTO ANTER 
1913.98.00.00.00 .3.0.5.02.00.0 1000 MJM DIV ATIVA CONTR MELHORIA 
1913.99.01.00.00 .3.0.4.02.00.0 1510 MJM DIV ATIVATXPODERPOLICIA 
1913.99.02.00.00 .3.0.4.02.00.0 511 MJ DIVATIVATXPREST.SERVI 
1913.99.01.02.00 .3.0.4.02.00.0 1510 MJM DV ATIVA TX QUNTO EXERC 
1913.99.02.00.00 .3.0.4.01.00.0 1511 MJM TX GERAL 
1914.99.00.29.02 .3.0.6.02.00.0 1507 MJM COISP 
1919.99.06.00.00 1078 MULTASPORAUTODE INFRACAO-FUN 
9307.99.02.05.00 O IMPUGNAÇÕES EGLOSAS DETER 
1931.11.00.00.00 .3.0.1.02.00.0 1000 RECD.ATIVAIPTU 
1913.11.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTU ANT AO QUINTO 
1913.13.00.00.00 .3.0.3.02.00.0 1000 MJM D.ATIVA 155 
1912.99.00.29.01 .3.0.6.01.00.0 507 MULTAS E JUROSCOSIP 
1913.11.00.00.00 .3.0.1.02.00.0 1000 MJM D.ATIVA IPTU 
1911.99.05.02.01 .3.0.4.01.00.0 1511 MJCTXPRESTSERVIÇOS 
1911.99.07.00.00 .3.0.6.01.00.0 1507MULTASEJUROSCOSIP 
1911.40.00.00.00 .3.0.3.01.00.0 1000 MULTAS E JUROS DE MORA 155 
1911.99.05.01.01 .3.0.4.01.00.0 1510 MJC TX PODER POLICIA 
1
1911.35.00.00.00 .10.4.01.00.0 1510 MULTAS E JUROS DE MORA TX FISC 
1911.38.00.00.00 .3.0.1.01.00.0 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ITPU 
11600.99.02.04.00 .3.0.7.99.01.01000 SERV.AUTENT.BANC.ISS 
11600.99.02.05.00 .3.0.7.99.01.0 1000 SERV.AUTENT.TAR.DIVERSAS 
9.3.0.7.99.02.0 O Desc.Cond.Rec.Outros Rec.Corrente InscOlv.1 
1600.99.02.03.00 .3.0.7.99.01.0 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA 
9307.99.01.01.00 .3.0.7.99.01.0 O Desc.Cond.Rec.Serveos não Inscrito Div.Ativa 
9.3.0.7.99.02.0 O Desc.Cond.Rec.Outros Tributos não insc 
9306.01.00.00.00 .3.0.6.01.00.0507 Desc.Cond.COSIP não Inscrito Div.Ativa 
9306.02.00.00.00 .3.0.6.01.00.0 507 Desc.Cond.COSIP Inscrito Div.Ativa 
1121.99.02.00.00 .3.0.4.01000 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 
9305.02.00.00.00 .3.0.5.01.00.0 O Desc.Cond.Constr.Mel hada Inscrito DivAtiva 
1122.99.01.00.00 .3.0.4.01.00.0 1511 TAXA DE COLETA DE LIXO 
1122.99.02.00.00 .3.0.4.01.00.0 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBLICOS 
9304.02.00.00.00 .3.0.4.01.00.0 510 Desc.Cond.Tx em Geral Inscrito Div.Ativa 
1122.1200.00.00 .3.0.4.01.00.0 1511 EMOLUMENTOS E CUSTASPROCESSUAIS 
9360.01.00.00.00 .3.0.4.01.00.0 515 Desc.Cond.Tx em Geral não Inscrito Div.Ativa 
9304.01.00.00.00 O 
9304.01.00.00.00 .3.0.4.01.00.0 510 Desc.Cond.Tx em Geral não Inscrito DIv.Ativa 
9304.01.00.00_00 3 0401_00.0 511 Desc.Cond.Tx em Geral não Inscrito Mv-Ativa 
1
9301.01.00.00.00 .3.0.1.01.00.0 O Desc.Cond.IPTU não Inscdto Div.Ativa 
9303.01.00.00.00 .3.0.3.01.00.0 O Desc.Cond.ISS não Inscrito Div.Ativa 
1(.1 DEDUÇÕES DA RECEITA 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
2219.00.01.00.00 1501 ALIENAÇÃO DEBENS MOVEIS NÃO VIN 
9.1,0,7.99.02.0 1000 Renúncia Rec.Outros Rec.Correntes Inscr Div. 
1990.99.99.01.00 1000REC EVENTUAL 
9.1.0.7.99.01.0 1000 Renúncia Rec.Outros Tributos Inscr 
9.10.7.99.02.0 1000 Renúncia Rec.Outras Tributos !mor 
1932.16.00.29,02 .1.0.6.02.00.0 1507 REC DIVATS=COSIP COBRANCA CARNE 
1932.99.99.01.00 .1.0.7.99.010 1000Renúncia Rec.Outros Tributos não Inscr 
11931.99.02.02.00 1511 REC DIV AT OUTRTRIB TX PRESTSERV 1 
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DA RECEITA ANISTIA 
9901.01.01.00.00 1.9.0.1.01.00.1 O [Outras Deduções IPTU não inscrito Div.AtIva 
(-) OUTRAS DEDUÇÕES 
1932.99.99.02.00 78 REC DIVATIVA F.MUNIC.PROT.DEF 
1932.16.00.29.02 .3.0.6.02.00.0 1507 REC DIV ATIVA COSIP 
1932.99.32.01.00 .3.0.7.99.02.0 1000 RECDIV ATIVA IMPUGNAÇÕES TCE 
1931.99.02.00.00 .3.0.7.99.01.0 1511 REC DIVATIVAOUTROS TRIBUTOS 
1931.99.02.02.00 0 REC DIV.AT OUTROSTRIBUTOS 
1931.99.01.00.00 .3.0.4.02.00.0 1510 REC DIVATIVA TX EM GERAL 
1931.99.02.00.00 1510 REC DIVATIVATXEMGERAL QUINTOE 
11931.98.00.00.00 .3.0.5.02.00.0 1000 RECDIVATIVACONTR MELHORIA 
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MJM DIVIDA ATIVA IPTU 
MJM DIVIDA ATIVA IPTU QUINTOEXER 
Outras Deduções COSIP não inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções COSIP inscrito Div.Ativa 
MJC TAXAS PODER POLICIA 
MJC TAXASPRESTSERVIÇOS 
MJM 15 
MJM ISS QUINTO EXERC 
MJM IPTU 
MJM IPTU QUINTO EXERC 
SERVIÇOS AUTEN.BANC.TARIFAS DIV 
MULTAS EJUROS TX FISC.E VIG.SANIT 
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.ISS 
SERVIÇOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS 
SERVIÇOS AUTENTIC.BANC.ITBI 
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.TAXA 
SERV. FOTOCOPIAS 
Outras Deduções Rec.Serv.não inscrito Div.At 
Outras Deduções COSIP inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Rec.Serv. não inscrito Div.A 
COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU 
Outras DeduçõesCOSIP não inscrito Div.Ativa 
TAXA EXEC.ARRUAM.E LOTEAMENTO 
TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 
TAXADE COLETA DELIXO 
TAXASCONS.VIAS E LOGRADR PUBLICOS 
Outras Deduções Taxas em Geral não inscrito Div.Ativa 
TAXADE CEMITERIOS 
LOutras Deduções Taxas em Geral não inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral não inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral inscrito Div.Ativa ' 
[Outras Deduções ISS inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral inscrito Div. 
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Outras Deduções ITBI inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções 155 não inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções IPTU inscrito Div.Ativa 
,Outras Deduções ITBI não inscrito Div.Ativa 
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REC.ONUS DE SUCUMBENCIA 
RECEITAS EVENTUAIS 
REC D ATIVA COSIP 
REC.D.ATIVA F.MUNIC.PROT.DEF.0 
REC D ATIVA TX PREST SERV 
REC D ATIVA TX PREST SERL 
NEC 
REC D ATIVA TAXAS EM GERAL 
D ATIVA TAXAS EM GERAL QUINTO . 
REC D ATIVA CONTR MELHORIA 
REGO ATIVA CONTR MELHORIA 
REC DATIVA ISS 
REC O ATIVA 155QUINTOEXERC 
1REC D ATIVA ITPU 
REC D ATIVA ITPU EXERC ANT 
Outras Deduções receita impugnaçoes e imposições inscrito Div.Ativa 
RESTITUIÇÕES FOLHA DE PGTO 
'MULTAS POR AUTO FRAÇÃO - 1 
IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMTC 
Outras Deduções receita de outros inscrito Div.Ativa 
MULTAS POR DANOS MEIO AMBIENTE 
MJM D ATIVA COSIP 
Outras Deduções receita de outros não inscrito Div.Ativa 
MJM D ATIVATAXAS 
MJ DIV ATIVA PREST SERV 
MJM DATIVA PODERPOLICIA 
MJM DATIVA PODER POLICIA QUINTO 
MJM ISS QUINTOEXERC 
MJM D ATIVA CONTR MELHORIA 
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Fundo Munic.Saúde-11%Fundo Previd 
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Administrativo Fundo Providenciado 
Contribuições de Servidores Inativos 
Aposentados Pref-11% F.Previd 
Contribuições de Pensionistas Civil 
PENSIONISTA 11%-Fundo Financeiro 
Outras Contribuições Sociais 
Multas por Atraso RPPS Financeior 
Multas por Atraso RPPS Previdenciano 
Receita Patrimonial 
Rendimentos RPPS 
Rend.RPPS - Fundo Financ. 
Rend RPPS - Fundo Previdencierio 
• Rend RPPS Fundo Financeiro 
Rend.RPPS Administrativo 
Rend.RPPS Invest.RPPS Imobiliário 
Rend.RPPS Invest.RPPS Administrativo 
Remuneração de Invest.Renda Fera 
Receita da Cessão de Direitos 
Rec.Cesão Dir.Oper.da Folhada Pagamento 
Outras Receitas Correntes 
Compensação entre Regime Previdenciário 
Restituições por Pgto Antecipado 
Outras Restituições 
Receitas Aportes p/Amort.Déficit Atuarial 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁR 
Contr.Patronal ServAtivo Civil 0o.ln 
PREF.MUNIC.11% Fundo Financeira 
FUNDO MUNIC.SAUDE 11% F.Financ. 
CAMARAMUNIC. 11%Fundo Financ. 
CONTRIB.PATRONAL-Fundo Previdenc 
PREF.MUNIC.14,85% Fundo Previden. 
FUNDO MUNIC.SADDE-14,85% F.Prev 
CAMARA MUNIC. 14,85% Fundo Previd 
Administrativo Fundo Previdenciário 
Contr.Prev.em Regime de Parcel.de Débitos 
Aportes para Cobertura do Déficit Atuari 
Outras Contr.Soc.Intraorçamentaria 
Multas por atraso RPPS Financeiro 
ESPECIFICAÇÃO 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.473, DE 14 DE JUNHO DE 2016 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 
2017 
Ficam programadas por ôrgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercicio de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇAID DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 11.245.946 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com 
base na Lei de Responsabilidade Fiscal Outros Produtos 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Outros Produtos 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Município, menos as leis aprovadas Outros Produtos 01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01 
0005 Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de 
cursos, treinamento, eiou cursos de especialização na área de 
administração publica 
Outros Produtos 01 
0006 Divulgar na internet e no ôrgão oficial de divulgação do Município, as 
atividades do Legislativo Outros Produtos 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Outros Produtos 01 
0008 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos 
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veículos 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do 
Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática 
• Outros Produtos 01 
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsídios, na forma do 
disposto no art. 37, X da Constituição Federal 
Servidores 
Atendidos 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número 
de cargos já existentes 
Servidores 
Atendidos 01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência 
nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre 
outras 
Outros Produtos 01 
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da lei 
Servidores 
Atendidos 
01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e 
audiêntias públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos. 
serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades, 
observando os princípios constitucionais, conforme parágrafo 1° art. 
37 da Constituição Federal 
Outros Produtos 01 
0018 Modernizar o sistema de iniormática do Legislativo, adquirindo 
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com e￾mails. 
Outros Produtos 01 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o Prédio da Câmara Municipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 665.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída! 
Ampliada 01 
SOMA , R$ 1,00 11.910.946 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0fl4 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer politicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalistica e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com orgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Governo 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.663.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos serviços 
internos quanto para o atendimento da população Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Municipio Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jrídica à população socialmente carente Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenara ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municipios Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão periódica de relatórios 
Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos ôrgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências que 
se fizerem necessárias 
Outros Produtos 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veiculo Veículos 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
131 SUBFUNÇAO: COMUNICAÇAO SOCIAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos, e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse da 
municipalidade 
Outros Produtos 01 
0003 Redigir notas e matérias inerentes ás diferentes secretarias, 
departamentos e divisões da Prefeitura 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 2.963.000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar 
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a 
modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar politicas ã administração dos recursos humanos; avaliar e 
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as matas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais; 
implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a 
municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 17.545.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 1.172.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na 
forma do disposto do art. 37, X, da Constituição Federal 
Servidores 
Atendidos 01 
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou órgãos Municipais para 
melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público 
Outros 
Produtos 
01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos cargos 
ou ampliação do número de cargos já existentes, adequação de 
vencimentos e outros) 
Servidores 
Atendidos 01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Outros Produtos 01 
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Outros Produtos 01 
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades 
excepcionais de interesse público Outros Produtos 01 
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao 
funcionalismo, na forma da lei 
Servidores 
Atendidos 01 
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a 
modernização dos serviços Outros Produtos 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Outros Produtos 01 
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Único Outros Produtos 01 
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os diferentes 
sistemas Outros Produtos 01 
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens 
patrimoniais, bem como das alienações dos bens consideráveis 
inserviveis Outros Produtos 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das 
suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho e do 
atendimento ao público Outros Produtos 01 
0015 Capacitar os servidores municipais Outros Produtos 01 
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Outros Produtos 01 
0017 Implantar intemet gratuita á populaeo Outros Produtos . 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Outros Produtos 01 
0019 Custear o saiam familia dos servidores municipais Outros Produtos 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Outros Produtos 01 
0021 Implantar o Programa de Incentivo â Demissão Voluntária - PDV Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
0025 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores Outros Produtos 01 
19 FUNÇAO: Ciência e Tecnologia 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA 
CIDADE DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.00_O 
Principais serviços e ou produtos Nt 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—•ic Estado do Paraná 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital . Outros Produtos 01 
1.003 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA CONS.FUNCON 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇAO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JUR1131C0 E DEFESA DO 
CONSUMIDOR . 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 271.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas Atendidas 01 
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FUMCON 
Apoio Administrativo 01 • 
SOMA R$ 1,00 19.093.500 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 16.770.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 4.130.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial do Município, no sentido de observar os principias da 
legalidade, legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e 
renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição 
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 
01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Outros Produtos 01 
0004 Promover a educação fiscal permanente Outros Produtos 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Outros Produtos 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e 
personalizado 
Outros Produtos 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do 
contribuinte 
Outros Produtos 01 
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do município, 
visando á atualização das informações cadastrais, no sentido de 
possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, 
ISSQN, ITBI, taxas e outros 
Outros Produtos 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os benefícios 
econômicos e sociais, reforçando a parceria entre a administração 
pública e a sociedade 
Outros Produtos 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos 
financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas Outros Produtos 01 
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07 
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos provenientes 
de transferências voluntárias Outros Produtos 01 
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Outros Produtos 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Outros Produtos 01 • 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela municipalidade Outros Produtos 01 
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de Valores do Município Outros Produtos 01 
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01 
0019 Implementar o geoprocessamento com o fornecimento de imagem de 
satélite de alta resolução Outros Produtos 01 
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS, através da 
Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e 
outras Legislações pertinentes 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos' 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA . 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇA0 E AUMENTO DE CAPITAL DE X 
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~Ir Estado do Paraná 
EMPRESA 
1.004 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para com o INSS Outros Produtos 01 
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência 
ao Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da dívida para com o PASEP Outros Produtos 01 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEDU, IPF'ASA, Paraná Urbano, PMAT, outros 
parcelamentos 
Outros Produtos 01 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM [ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público -. PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.500.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 6.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 240.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE C:ONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CON1INGENCIA 
0.008 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 28.225.000 
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Estado do Paraná 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações â ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a Circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.011 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Segurança Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 . 12.886.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manteres serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar e dar suporte â atuação do Conselho Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública Outros Produtos 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Outros Produtos 01 
0004 Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Apoio Administrativo 01 
0005 Promover cursos para formação de novos guardas municipais Outros Produtos 01 
0005 Adquirir armamento e munição Outros Produtos 01 
0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos de EAD, 
simpósios, conferências e estágios profissionalizantes ' Outros Produtos 01 
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas municipais 
para adquirir Porte de arma . . Outros Produtos 01 
0008 Instalação e viabilização do CICiSP (Centro Integrado de Operação de 
Segurança Pública) unindo em uma única central, Policia Militar, 
Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Guarda Municipal e•Defesa Civil Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, como 
exemplo: Mulheres da Paz, Bolsa Formação e Outros Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0012 Adquirir veiculo Veículos 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01 
0014 Implementar e manter o Departamento Antid rogas — D.A.D. Outros Produtos 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04 
0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Outros Produtos 01 
0017 Contribuir para a manutenção 'do Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL, 
através de Contrato de Rateio da Quota Parte do Município 
Outros Produtos . 01 
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD Outros Produtos 01 
0019 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as 
condições de tráfego de veículos e pedestres Outros Produtos 01 
0020 Criar Escola de Trânsito p/ Educação de toda rede municipal de 
ensino (Lei 3.779 de 'unho de 2010) 
Outros Produtos 01. 
0021 Manter e Apoiar o Conselho Municipal sobre Drogas Outros Produtos 01 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.009 Atividade: Contribuir ao Conselho Comunitário de Segurança e 
Bem Estar Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar as ações de segurança pública Outros Produtos 01 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
1.005 Projeto: Construção da Sede (QC2) da Guarda Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos \\. 
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Estado do Paraná 
0001 Construir da Sede (03) da Guarda Municipal Edificação 
Construída 
01 
1.006 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de 
monitoramento de segurança, através de câmeras nos pontos onde 
têm maior incidência de assalros e roubos, inibindo e reduzindo a 
criminalidade 
Outros Produtos 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA ' 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Trânsito 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 1.108.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01 
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e 
avenidas, como também nas estradas vicinais do Município, seguindo 
padronização visual em destaque 
Outros Produtos 01 
0007 Reestruturar o sistema semafórico e instalar novos equipamentos de 
acordo com a demanda de fluxo veicular do Município Outros Produtos 01 
0004 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0005 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0006 Adquirir veículos Veículos 01 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA . 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DO TRAFEGO 
URBANO E RURAL . 
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema Viário 
Municipal. 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 14.169.000 
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Estado do Paraná 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL IDE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais apôs avaliação técnica social no que 
tange ao municipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLITICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção e Implantação de Centros Comunitários e de 
Geração de Renda 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, reformar, implantar e equipar os centros comunitários e de 
geração de renda 
Obra Construida/ 
Ampliada ' . 01 • 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.561.800 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 125.280 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 129.600 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento presta.° 
em situação de rua (abordagem de rua), engloba.° 
Social Especial de Média Complexidade, prestado 
Referência Especializada para Pop em situa ão de Ru 
a população 
na Proteção 
no Centro de 
(Centro POP) 
Outros Produtos 01 
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificaç 
priorizando-se a geração de renda 
o profissional, 
Outros Produtos 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendime 
de prestação continuada, através do Plano d 
Acompanhamento de Beneficiários do Beneficio 
Continuada nos Serviços de Proteção Básica 
to ao beneficio 
lnserçao e 
de Prestação 
Outros Produtos 
01 
0005 Implantar o sistema de monitoramento e avaliação da política 
municipal de assistência social, garantindo a melhoria continua das 
ações desenvolvidas pelo órgão gestor e da rede sócio assistencial Outros Produtos 01 
0006 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos em lei 
especifica, buscando o acesso aos direitos preconizados na Lei 
Orgânica da Assistência Social (LOAS) e Politica Nacional da 
Assistência Social (PNAS/2004) 
Outros Produtos 01 
0007 Elaborar e implantar o Programa Municipal de Transferência de 
Renda 
Outros Produtos 01 
0008 Promover ações de capacitaçã o voltadas Pára a rede sócio 
assistencial existente no município, buscando seu reordenamento nos 
moldes do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de 
Interesse Social em parceria com os mais diversos 
Habitação de 
órgãos da Outros Produtos 
administração pública 01 
0010 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários 
(PCCS), para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência 
Social (SUAS), conforme preconiza a Norma Operacional Básica. de 
Recursos Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS . • l 
• 
Outros Produtos 01 
0011 Implantar o atendimento â população em situação de rua; prestado 
em sistema de casa de passagem, inserido na perspectiva de 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade Pessoas Atendidas 01 
0012 Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos Centros de 
Referência da Assistência Social — CRAS, buscando a ampliação 
destes conforme a demanda apresentada Outros Produtos 01 
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da Outros Produtos 01 \ \\. 
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...e...c Estado do Paraná 
secretaria 
0014 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros em parcerias 
com outras âreas inclusive com instituições privadas Outros Produtos 
01 
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho 
de suas atividades 
. 
Apoio Administrativo 01 
0016 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Outros Produtos 01 
0017 Manter CRAS Itinerante para atender Zona Rural do Município e 
Distrito de Aricanduva. 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar sistema que vise a interlocução da rede via sistema 
informatizado , 
Outros Produtos 01. 
0019 Implementar eventos técnicos, temáticos e comemorativos, buscando 
a valorização do grupo de trabalho. 
Outros Produtos 02 
0020 Adquirir Veiculos para atender programas, projetos e serviços da 
SEMAS 
Veículos 01 
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre nos bairrós ' Outros Produtos 02 
0022 Capacitar equipes da SEMAS (CRAS, CREAS, Serviços Tipificados, 
CCI's, Casa Lar) Outros Produtos 01 
0023 Manter as ações sócio assistenciais dirigidas a criança e adolescente Outros Produtos 01 
0024 Promover ações eficazes de política pública de combate ao trabalho 
infantil e profissionalização de adolescentes Outros Produtos 01 
0025 
Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases pré e 
após contratual/PTTS Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOVAI_ 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para.Pessoas 
com Deficiências e Famílias 
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Isecial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
0002 Manter os serviços de proteção social especial de média 
complexidade para pessoas idosas, com deficiência (com algum grau 
de dependência) referenciadas no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS), na modalidade centro 
dia. 
Outros Produtos 01 
, . 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
5.001 Atividade: Reforma em Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Obra Constru ida/ 
Ampliada 
01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestru•turar Casa Lar Criança Feliz para 
atendimento à crianças com deficiência 
Obra Construida/ 
Ampliada • 01 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL E ESPECIAL 
1.009 Projeto: Construção da Sede do Conselho Tutelar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar Edificação . 
Construída 
01 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em. Situação de 
Rua 
Fonte de recurso 825 R$ 1,00 79.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 84.020 
Principais serviços e ou produtos 
s 0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento à violência, ao abuso \ 
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Estado do Paraná 
e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no 
Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS 
Outros Produtos 
01 
0002 Manter e fortalecer o atendimento às medidas sócio educativas em 
meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a 
Comunidade), aplicados ao adolescente autor /de ato infracional, 
conforme preconizado no Estatuto da Criança e ao Adolescente 
(ECA) 
Outros Produtos 
01 
0003 Implantar e fortalecer o Programa Família Acolhedora Outros Produtos 01 
0004 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados â criança 
e ao adolescente em situação de risco 
Outros Produtos 01 
0005 
Manter o serviço de proteção social especial de média complexidade 
de proteção e atendimento especializado a famílias e individuos 
(PAEFI), com um ou mais membros em situação -de ameaça ou 
violação de direitos, referenciados no Centro ' dê «Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS). . 
Outros Produtos 01 
0006 
Manter o serviço de proteção social especial de média complexidade 
a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em meio 
aberto, de liberdade .assistida (LA) e de prestação de serviços à 
comunidade (PSC) 
. 
Outros Produtos 01 
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Outros Produtos 01 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 92.000 
Fonte de recurso 765 R$ 1,00 41.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento institucional Outros Produtos 01 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Programas, 
Serviços e Projetos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
0001 Ampliar e Reformar CRAS Del Condor Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, seguindo padrão Normas ABNT — de 
acessibilidade 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0003 Construir, Reformar e Implantar CRAS Municipal Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os CRAS Obra Construída/ 
Ampliada . . . 01 
0005 Reformar sede do PROER — Programa Educacional Rural Outros Produtos 01 
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital para pessoa com deficiência, 
através de equipamentos adaptados 
Outros Produtos 01 
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos Vinculados 
a Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social Outros Produtos 01 
0002 Realizar Conferências Municipais Outros Produtos . 04 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST-ÉTNICIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede 
sócio assistencial do Município e cadastrada no Conselho Municipal 
de Assistência Social (CMAS) 
Outros Produtos 08 
0022 PROGRAMA IMPLEMENTAÇAO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 30.000 
0001 Implementar Politicas Habitacionais 01 
1, 
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— Estado do Paraná 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 233.000 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 130.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a 
família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 826 • R$ 1,00 252.000 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e 
fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco 
social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento 
integral â família — (PAIF). 
Outros Produtos 01 
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 à 15 anos Outros Produtos 01 
0003 Equipar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos Outros Produtos 01 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio 
p/Pessoas com Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 99.000 
Fonte de recurso 807 R$ 1,00 20.500 
0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para pessoas com 
deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e- inclusão 
social para pessoas referenciadas no Centro de Referêndia de 
Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.016 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — Questionário a ser 
Aplicado 
Fonte de recurso 762 R$ 1,00 3.300 
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os beneficiários do 
BPC até 18 anos, aqueles que estão na escola e aqueles que estão 
fora da escola 
Outros Produtos 01 
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso' e a permanência na 
escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC Outros Produtos 01 
0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas barreiras Outros Produtos 01 
0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e programas dos 
entes federados que aderirem ao programa 
Outros Produtos 
01 
0035 PROGRAMA: iNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - 
'GD 
2.017 Atividade: lndice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 33.000 
Fonte de recurso 771 R$ 1,00 205.473 
Fonte de recurso 818 R$ 1,00 26.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados 
do governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior 
número de famílias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos 01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações , do programa 
federal de transferência de renda "bolsa família", de forma que 
possibilite a busca de autonomia das familias inclusas, bem como o 
acesso de novas famílias que se enquadram dentro dos critérios do 
programa, em parceria com as áreas de educação e saúde . 
Outros Produtos 01 
0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do Siste(na Único 
da Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM IENCARGOS ESPECIAIS. 
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01 l \ 
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Estado do Paraná -41111~1 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal às 
Pessoas Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 081 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FM. as Pessoas Portadoras de Deficiência Apoio 
Administrativo 
01 
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência, com suporte técnico e apoio administratiVo, bem como 
suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do 
exercido dos direitos fundamentais â pessoa com deficiência 
Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE • 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento â criança 
e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente de 
Arapongas 
Outros Produtos 01 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Familia" e 
"Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 16.000 
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500 
Principais serviços e ou produtos . 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do 
exercicio dos direitos fundamentais inerentes à ' criança e ao 
adolescente 
Outros Produtos 01 
0002 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS • 
0.015 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas . 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDAIDANIA 
241 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO IDOSO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE IPROPRIOS PUBLICOS .- 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro- de 
Convivência do Idoso 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
0001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao Idoso . Obras Constru ida/ 
Ampliada 01 
0002 Readequar e Implantar C.C.I. Outros Produtos 
0003 Implantar e ampliar piscinas térrnicas para os CCIs. 
• Obras Constru ida/ 
Ampliada 01 
0004 Construir e Implantar Serviço de Centro Dia para Idoso Obras Construída/ 
Ampliada 01 
0005 Contratar quadro técnico para serviço Centro Dia Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo, Municipal da N•.. 
Rua Harpia n° 389 - Centru-Fm e/Fax: (43) 3252-
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....s... Estado do Paraná ...N..... 
Pessoa Idosa - FMPI 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 40.000 
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a atividade de hidroterapia ofertada na piscina térmica 
instalada no Centro de Convivência do Idoso "Tia 50" Outros Produtos 01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados a terceira 
idade, buscando a melhoria da qualidade de vida - Outros Produtos 01 
0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além do 
condicionamento fisico, com a implantação de acaderhias .da terceira 
idade (ATIS) nos centros de convivência do idoso Outros Produtos 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de convivência 
do idoso ... . 
Outros Produtos 
01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Outros Produtos 
0006 Equipar os centros de convivência do idoso Outros Produtos 01 
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 9.920.173 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) b252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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— Estado do Paraná 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar progMmas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais apôs avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICACAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DESEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E NUTRICCAO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.082.500 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AQUISIÇAO DE ALIMENTOS — 
COMPRA DIRETA 
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da Agricultura 
Familiar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 . 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Buscar editais e Apoiar os agricultores familiares por meio da compra 
de seus produtores e realizar a distribuições ás entidades 
beneficiárias do programa Outros Produtos 01 
0032 PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.060 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 650.000 
Principais serviços e ou produtos I 
0001 
Implantar e implementar um conjunto .de ações intersetoriáis para 
garantir a oferta e o acesso alimentar para a população promovendo a 
nutrição e a saúde 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de Referência 
Nutricional de Arapongas (CERENA), proporcionando o acesso á 
complementação alimentar com pão e bebida derivada da soja Outros Produtos 01 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de alimentos 
para famílias em situação de vulnerabilidade social. Outros Produtos 01 
0004 Implantar e Manter cursos de geração de renda voltados a área de 
panificação, confeitaria e gastronomia em geral Outros Produtos 01 
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças beneficiárias do 
Programa Leite das Criança e Programa Bolsa Farnilia. Outros Produtos 01 
0006 Manter hortas comunitárias que visam a melhoria do atendimento as 
crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de convivência e 
fortalecimento de vinculos de 06 á 15 anos e das condições de vida 
de grupos sociais em situação de insegurança alimentar 
Outros Produtos 01 
0007 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor da SESAN Outros Produtos 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Segurança 
Alimentar em parceria com os mais diversos órgãos da administração 
pública 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da 
secretaria _______ 
Outros Produtos 01 
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho 
de suas atividades Apoio Administrativo 01 
0011 Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Outros Produtos 01 
0012 Manter o fornecimento de Complemento Alimentar Outros Produtos 01 
0013 Conceder e manter beneficio eventual - cesta básica de alimentos 
para família em situação de vulnerabilidade Outros Produtos 01 
0014 Organizar e manter Festival Gastronômico com intuito de fomentar a 
área gastronômica do município Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 1.782100 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/fax: (43) 325 
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■•••••-• Estado do Paraná — 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no àmbito do Município, respeitando seus princípios e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia 
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de 
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes 
melhtus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com 
ênfase na dengue, hanseniase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; 
práticas integrativas e complementares na atenção â saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e 
organização da atenção secundária para os municípios. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas 
de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para 
instalação de novos equipamentos visando melhorar e. ampliar a 
capacidade de atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 02 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO: 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 9.851.236 
Fonte de recurso 303 R$ 1,00 27.505.288 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria . Apoio Administrativo 01 
0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento 
médico'cle urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de 
assistência médica Outros Produtos 01 
0003 Oferecer Assistência Médica e Odontologica de Emergência à 
população de bairros densamente povoados na periferia da cidade e 
na zona rural Outros Produtos 01 
0004 Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a 
aquisição de aparelhos e equipamentos médicos cirúrgicos e de 
enfermagem 
Outros Produtos 
01 
0005 Adquirir mobiliário necessário âs instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 
0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na 
rede pública, quanto na rede privada prestadora dos serviços 
contratados, visando maior agilidade no sistema . Outros Produtos 01 
0007 Manter de forma integrada com a promoção social, programas de 
atendimentos especializados para os portadores de deficiência física, 
sensorial ou mental, objetivando sua integração a sociedade, 
proporcionando-lhes condições de trabalho e subsistência 
Outros Produtos 01 
0008 Promover cursos de capacitacão e formação técnica na área de saúde Outros Produtos 01 
0009 Manter o Programa de Planejamenl:o Familiar - Outros Produtos 01 
0010 Adquirir e equipar a Unidade Movei . Outros Produtos 01 
0011 Manter o equipamento móvel odontolágico em fericionartiento Outros Produtos 01 
0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, dando 
atenção especial a todas as faixas etárias e mais especificamente as 
gestantes 
Outros Produtos 01 
0013 Implantar e manter o Programa de atendimento à saúde do homem, 
dando atenção especial a todas as faixas atarias • Outros Produtos 01 
0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escálas municipais e nos 
centros educacionais infantis Outros Produtos 01 
0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de atendimento 
com alto índice de resoluti.vidade Outros Produtos 01 
0016 Manter programas que viabilizem o transporte de pessoas. quelazem 
tratamento fora do domicilio disponibilizando veículos ou passagens Outros Produtos 01 
0017 Implantar programa de atendimento a casos especiais: com i 5 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
medicamentos e materiais que não fazem parte da lista básica do 
Ministério da Saúde 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar o serviço público de prevenção e tratamento do Câncer Outros Produtos 01 
0019 Criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho de 
prevenção fisioterápico nos locais de trabalho Outros Produtos 01 
0020 Ampliar o atendimento da Clínica do Bebê Outros Produtos 01 
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Outros Produtos 01 
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento â surdez Outros Produtos • 01 
0023 Manter o projeto de gerenciarnento dos resíduos hospitalares em 
associação a Secretaria do Meio Ambiente 
Outros Produtos 01 
0024 Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde • Outros Produtos 01 
0025 Adquirir kit's antidoping para distribuição .-• Outros Produtos 01 
0026 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Outros Produtos 01 
0027 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Vale do lvaí e Região - CISVIR, através de Contrato de Rateio e 
Serviços Médico Hospitalar, Odontológico e Laboratorial 
Outros Produtos 01 
2.066 Atividade: Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 18.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Conselho Municipal de Saúde Outros Produtos 01 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades na Area da Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos • . Outros Produtos 01 
. 
. 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
AOLESCÉNCIA 
6.009 Atividades: Ações e Acompanhamento da, Saúde Dirigida a 
Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 28.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e 
Adolescentes . Outros Produtos 01 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO . 
6.010 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde blrigidas a 
Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e 
Adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇAO BASICA - PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 R$ 1,00 11.060.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do fama de Incentivo Estadual - PSF 
Fonte de recurso 326 R$ 1,00 350.500 
0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF Outros Produtos 01 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU 
Estadual 
Fonte de recurso 322 R$ 1,00 900.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 t • 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Espetialidades 
Odontológicas • C.E.O. 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 818.500 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades cdontolágicas Outros Produtos 01 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU 
Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 1.647.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALARA E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: SISTEMA UNICO DE SAUDE 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de recurso 311 R$ 1,00 1.200.500 
0001 Prover os Serviços Médicos e Arnbulatoriais — SUS Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa Centro de Atenção 
Psicossocial CAPS 
Fonte de recurso 499 R$ 1,00 1.201.000 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Piscossocial 
CAPS . 
. 
Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILATICOS E TERAPEUTICO . 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.027 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 75.600 
0001 Manter as Atividades do Programa DSTS/AIDS Outros Produtos 01 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITARIA 
2.028 Atividade: Atividades do Programa MAC/VS/FNS/MS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 67.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
2.070 Atividade: Atividades do Programa VigiaSUS 
Fonte de recurso 341 R$ 1,00 162.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros Produtos 01 
305 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - 
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
2.029 Atividade: Atividades do Programa de Combate a.Den ue 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 1.188.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Combate a Dengue Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.012 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDF 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da 
Vigilância Sanitária 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 704.700 
Principais serviços e ou produtos 1 C 
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- Estado do Paraná — 
0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 58.993.424 
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— Estado do Paraná 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação, Cultural e Esportes de meios necessários â manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades é ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa 'Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; 
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades 
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convénios com 
Órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar • 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.450.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 700.250 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal do ensino fundamental Outros Produtos 200 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 200 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL . 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR . 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.450.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 700.250 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal da educação infantil 
. 
Outros Produtos 262 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 262 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO FUNDES. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DIESIENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas erQuadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 700.000 
0001 Para o Ensino Fundamental - 1° ao 5° ano: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em periodo integral 
Outros Produtos 01 . 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 25.100.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental - Outros Produtos 01 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 6.190.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
2.036 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil i 
ç 
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Estado do Paraná 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 mut:Loco 
0001 Manter do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil Outros Produtos 01 
2.037 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 250.000 
0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 01 • 0002 Atender Alunos Outros Produtos 2.827 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos profissionais 
da educação e pessoal de apoia, bem como a implementação do 
projeto político pedagógico da rede municipal de ensino Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino Outros Produtos 01 
0005 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental Outros Produtos 01 
0007 Promover, cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da 
rede Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais . Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio: ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) . Outros Produtos 01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Outros Produtos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando 
a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de 
necessidades especiais '.• -: 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em período integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros às APMEs Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através do 
Processo de Seleleção Simplificado Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veículos Veiculos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário . Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissignaiw lotados no 
ensino fundamental —séries iniciais . Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para contratação de professoreS :e demais 
servidores especializados para o atendimento do ensino fundamental 
— séries iniciais Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias e 
auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental através do 
processo de seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
0024 Adquirir uniformes escolares Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 500.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em período integral 
Escola Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
06 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o 
atendimento de alunos especiais 
Escola Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de 
Educação 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Edificação k 
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Estado do Paraná ai.... 
Esportes Construída 
015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Saiam Educação 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 1.360.000 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 
, 
2.039 Atividade: Manutenção dos Servisos do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 270.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 9.844.600 
Fonte de recurso 672 R$ 1,00 5.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
0002 Atender Alunos Alunos Atendidos 7.400 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos profissionais 
da educação e pessoal de apoio, bem corno a implementação do 
projeto político pedagógico da rede municipal de ensino Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino Outros Produtos 01 
0005 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira rias escolas da 
rede • Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) 
. 
Outros Produtos 01 
0011 Adquirir veiculos para o atendimento do transporte escolar Veículos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando 
a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de 
necessidades especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em período integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros às APMFs • , Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no enaino fundamental através do 
Processo de Seleleção Simplificado Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veículos Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais • Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para contrafação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento do ensino fundamental 
— séries iniciais Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias e 
auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental através do . 
processo de seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
0024 Adquirir uniformes escolares Outros Produtos 01 
0025 Despesas com locação de imóvel para a Secretaria Municipal de 
Educação Outros Produtos 01 
2.077 Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de Recurso 104 R$ 1,00 150.000 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 tt 550.000 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 
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Estado do Paraná ~C_ =1~1111 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 1.370.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 500.000 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte EscolarIPNATE 
Fonte de recurso 117 R$ 1,00 130.500 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013 R$ 1,00 1.400.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 6.000 
0002 Promover o transporte escolar de alunos Outros Produtos 01 
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede 
municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e urbana Outros Produtos 01 
0004 Contratar motoristas para prestar serviços no transporte escolar Outros Produtos 01 
362 SUBFUNÇAO: ENSINO MEDIO 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.043 Atividade: Implantação do cursinho pré-vestibular gratuito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros Produtos 150 
364 SUBFUNÇAO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
2.076 Atividade:. Concessão de Auxílio Financeiro para Bolsa de 
Estudos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular:gsaturto Outros Produtos 150 
0037 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO SUPERIOR 
2.075 Atividade: Mantenção dos Serviços do Polo da "Unidade Aberta 
do Brasil - UAB" 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 258.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços do Polo da "Unidade Aberta do Brasil - UAB" Outros Produtos 01 
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE: JOVENS E ADULTOS 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E 
ADULTOS . 
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 545.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de 
alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convénios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.000 
0001 Restituir e Devolver Convenio/Pragramas Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIIDS PUBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 41.950 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 170.000 
Principais serviços e ou produtos 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: ampliar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a . 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
03 
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: restaurar e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Outros Produtos 20 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.224.000 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 7.445.050 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 850.000 
Fonte de recurso 130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o 
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 5 
anos _ 
Outros Produtos 01 
0002 Contratar profissional para capacitação continuada para os 
professores e pessoal técnico administrativo Outros Produtos 01 
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para implementar programas de melhoria de qualidade na educação 
infantil . 
Outros Produtos 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados 
nos centros de educação infantil . Outros Produtos 01 
0005 Realizar concurso público para a contratação de professores e demais 
servidores especializados para o al:endimento da educação infantil Outros Produtos 01 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxhar de serviços gerais. para 
atuarem na educação infantil através do Procasso de Seleleção 
Simplificado 
Outros Produtos 100 
0007 Repassar recursos financeiros às APIVIEs Outros Produtos 20 
0008 Adquirir veículos Veículos 01 
0009 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos - 01 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 78.741.150 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, I A7ER E EVENTOS 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e 
eventos; fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PÚBLICOS 
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Estação das Feiras; Mercado Municipal; Prédio da Antiga Estação 
(Museu); Antiga Prefeitura; Centro de Artesanato e Casinha na Praça 
Mauá 
Obra Construída! 
Ampliada 
01 
0003 Reformar, Modernizar, Adequar para portadores de deficiência a 
Biblioteca Pública Municipal Ampliada 
Obra Construída/ 
01 
0004 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Mercado Municipal; Prédio da Antiga Estação, MAHRA ( Museu de 
Artes e História de Arapongas), no Antigo Paço. EMA ( Espaço 
Municipal de Artes), CEU das Artes e Esporte Unificados. Reformar e 
fechar o Espaço da Estação das Feiras, para garantir a segurança e 
transformação daquele espaço em Centro de Eventos. Readequar e 
reformar os boxes da Feira da Lua, fortalecendo sua característica 
como Centro Gastronômico, Cultural e Turístico. 
Obra Construída! 
Ampliada 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.573.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua caracteristica 
como centro gastronômico e cultural, tornando-a um evento regional 
turístico cultural. 
Outros Produtos 01 
0009 Realizar e Implementar Mostras em todos os segmentos e 
manifestações culturais 
Outros Produtos 01 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e 
formação cultural da população Outros Produtos 01 
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO MUNICIPAIS, com contratações 
de músicos instrumentistas e regentes; aquisição de instrumentos e 
equipamentos; disponibilizar recursos para apresentações 
participações em festivais fora do Município, a fim de divulgar os 
talentos locais; promover eventos de intercambio cultural, como 
cantatas, concursos, mostras e festivais, valorizando o crescimento 
dos músicos instrumentistas e cantores assim como, incentivar a 
população a participar e prestigiar os espetáculos. 
. 
Outros Produtos 01 
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e CORAL INFANTIL 
do Município. Outros Produtos 01 
0015 Desenvolver programas especiais para artesãos e artistas populares Outros Produtos 01 
0019 Manter e implementar eventos e programas destinados ao público 
infantil 
Outros Produtos 01 
023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade Recreio", que levara 
atividades culturais esportivas às crianças, no maior número possíveis 
da cidade, através da 'Rua de Recreio' Outros Produtos 01 
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha da Praça" transformando-a em 
local de contação de histórias, de forma temática durante o ano. nas 
datas comemorativas 
Outros Produtos. 
01 1 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 
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Estado do Paraná 
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado a Feira de Artesanatos, na Pç, 
Mauá, incluindo espaço para leitura e artes, com apresentações de 
teatro de bonecos, com atividades diárias. Outros Produtos 01 
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço para comércio de artesanatos e 
obras de arte- Loja PRESENTEAR; oficinas de Artesanatos e artes, 
destinado a população; Pontinho Cultural, extensão da Biblioteca 
Municipal, com leitura e jogos; Espaço para apresentações e 
exposições. 
Outros Produtos 01 
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaç.o fisico do Museu, no Antigo Paço 
Municipal, bem como a Praça, com área destinada a estacionamento 
para transporte escolar; palco ao ar livre para atividades culturais; 
adequação das salas de exposições, com equipamentos e iluminação 
especifica ; capacitação de funcionários; continuidade no resgate 
histórico da cidade, com pesquisas e entrevistas para a conservação 
da memória através da guarda e conservação do acervo de materiais, 
documentais e fotos, preservando, de forma correta, o Patrimônio 
Histórico da Cidade. 
Outros Produtos 01 
0030 Manter e administrar Cine Teatro Mauâ; Teatro Vianinha; Usina de 
Conhecimento; Mercado Municipal; Biblioteca Municipal; Museu de 
Arte e Historia de Arapongas (MAHRA), EMA ( Espaço Municipal de 
Artes), Estação das Feiras, CEll das Artes. Outros Produtos 01 
0031 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao ensino da 
dança, música, teatro e artes plásticas audio e visuais, literatura, circo, 
e outras áreas artísticas. Outros Produtos 01 
0032 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas atividades 
Culturais, na Estação das Feiras , Praça da Saudade, Parque dos 
Pássaros. e Praça Pio XII . 
Outros Produtos 01 
0033 Desenvolver Atividades Culturais como projetos e oficinas de artes 
extensiva a projetos socioculturais em parceria com outras secretarias, 
inclusive nos bairros e Comunidades Rurais Outros Produtos 01 
0034 Promover a leitura através de programa de incentivo como a Feira do 
Livro, parcerias e projetos que estimulem a leitura. Outros Produtos 01 
0035 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo süa característica 
como centro gastronômico e cultural, tornando-a um evento regional 
turístico cultural. 
Outros Produtos 01 
0036 Realizar o FESTAR Festival de Todas as Artes de Arapongas, com 
realização anual, promovendo o Teatro, Musica, Dança, Artes 
Plásticas e Visuais, Cinema e Literatura e demais atividades. Outros Produtos 01 
0037 Manter os projetos ATUAR - Area do Teatro e, DANÇAR- Area da 
Dança e CANTAR, destinado ao Canto e Coral Outros Produtos 01 
0038 Implantar e desenvolver, juntamente com outras secretarias, 
programas destinados aos idosos, através de cursos, eventos sociais 
e culturais, proporcionando assim, maior integração Outros Produtos 01 
0039 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação, através de 
oficinas, teatro, fantoches, biblioteca itinerante etc. Destinado ás 
escolas do municipio,entidades e associações, etc. Possibilitar 
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos, bem como 
ônibus palco exclusivo para o projeto 
Outros Produtos 01 
0040 Realizar eventos de caráter especial e aqueles' que fazem parte do 
calendário permanente das atividades da cidade. Organizar e colocar 
em prática a agenda cultural do município corno: Eventos, datas 
comemorativas etc. Comrecursos necessários para a realização dos 
mesmos 
Outros Produtos 01 
0041 Capacitar os funcionários que prestam atendimento ao público com 
cursos, oficinas e treinamentos específicos nas áreas que atuam. Outros Produtos 01 
0042 Adequar Equipar e Restaurar o prédio do antigo Paço Municipal, com 
equipamentos necessários â guarda, manutenção e conservação do 
acervo. 
Outros Produtos 01 
0043 Criar o "Museu da Estação", que contará a história da chegada dos 
pioneiros. Reformar, Restaurar e Adequar o prédio da antiga Estação 
Ferroviária, manter e viabilizar sua nstalação. 
Outros Produtos 01 
0044 Desenvolver Programas especiais. criar espaços para exposições e 
Feiras de artesanato e arte popular como Pontos Culturais Outros Produtos 01 
0045 Manter, criar e viabilizar os projetos: VIAGEM A FANTASIA- Teatro de 
Bonecos, com criação de novos bonecos, textos e cenários. ATUAR￾Outros Produtos 01 
\ 
Escola de Teatro, com CANTA RARE e PROTAGONIZE, através de 
parcerias com Grêmios Estudantis, desenvolvendo oficinas aos 
jovens e adolescentes, despertando a consciência civica, moral e 
cultural do seu papel na sociedade. CIRANDA CULTURAL- circulação 
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—« Estado do Paraná ain 
de oficinas e espetáculos nos bairros e comunidades, no Município. 
DeLaDeCa- intercambio entre escola e teatro. BIOMBOS DE 
RETALHOS- oficinas. sobre Cultura popular, linguagem artistica e 
popular, incentivando os eventos de rodas, encontros, mostras e 
saraus. 
0046 Cuidar da manutenção e Reformas do Mercado : Municipal, 
incentivando o comércio de Artesanato, Obras de Arte, colecionadores 
e antiguidades, bem corno, da Praça de Alimentação e Eventos que 
são realizados naquele local. 
Outros Produtos 01 
, 
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL - E 
COMUNITÁRIO 
0.016 Atividade: Contribuir, com a Associação Comercial e Empresarial . 
de Arapongas - ACIA 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos . 
0001 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico • Outros Produtos 01 
0002 
Contribuir e Estabelecer Convênios com a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas - ACIA, em atividades Culturais e 
Decorativa em eventos como: NATAL, PÁSCOA, CARNAVAL, que 
possam estimular o Comércio e o Turismo e a fomentar Tradição e a 
Cultura 
Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAC: DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇAO DA CULTURA, 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundó Municipal da, 
Cultura 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 105.000 
Principais serviços e ou produto!: 
0001 Manter o Fundo Municipal da Cultura Apoio Administrativo 01 
0002 Beneficiar pessoas através do apoio às manifestações cúltura. Outros Produtos 01 
0003 Manter e adequar o PROMIC .- Programa Municipal de Incentivo a 
Cultura, bem como, reestruturar o "Conselho Municipal de Política 
Cultural", nos moldes do 'SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando 
um estatuto interno que realize e normatize o mesmo; realizar Fórum 
Municipal de Cultura a fim de, nortear as ações das Políticas Culturais 
do Município, de acordo com anseios da população 
Outros Produtos 01 
0005 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que sejam reconhecidos e 
promovam ações que fomentam a Cultura, Tradição e Turismo em 
nossa cidade. , • , 
. 
Outros Produtos 01 
SOMA • R$ 1,00 : 2.778.000 
\ 
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Estado do Paraná 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promover, estimular e fomentar as atividades agropecuárias e apoiar os sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos 
agropecuários do Municipio de Arapongas; criar e executar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração 
de emprego e renda; definir e executar as políticas agrícolas e de abastecimento para o Municipio visando a organização da cadeia 
produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecer e desenvolver projetos e programas para a valorização das atividades 
agropecuárias no Municipio, buscando o desenvolvimento e a capacitação tecnológica; efetuar a promoção da sistematização dos solos 
agrícolas, através do emprego da patrulha mecanizada; incentivar, orientar e coordenar as atividades municipais relativas â piscicultura; 
manter, conservar e readequar as estradas municipais rurais; executar projetos paisagisticos e serviços de jardinagem e arborização; 
realizar a administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definir a politica de limpeza urbana, 
através do gerenciamento e da fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; 
operacionalizar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano; realizar a apreensão de animais; efetuar a 
manutenção e o controle operacional da frota de veículos pesados, maquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; realizar a 
administração e. a manutenção de cemitérios e outras atividades correlatas; realizar o planejamento operacional, a formulação e a execução 
da política de preservação e proteção ambiental do Municipio: desenvolver pesquisas referentes â fauna e â flora; coordenar o horto 
florestal do Municipio, no sentido de produzir mudas em quantidade suficiente para florestar e reflorestar o Município; aumentando-lhe a 
fauna e a flora, em consequência; efetuar a promoção de assistência, acompanhamento técnico e elaboração de projetos no Município; 
efetuar o levantamento e cadastramento das áreas verdes; promover a fiscalização das reservas naturais urbanas; promover o combate 
permanente â poluição ambiental; realizar campanhas de educação ambiental em todos os niveis; zelar pela conservação dos mananciais 
existentes no Municipio, evitando o desmatarnento e queimadas em suas proximidades, bem como impedindo a poluição do curso d'água; 
combater as várias formas de poluição sonora e visual; efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO . ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
11 FUNÇAO: TRABALHO 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO . . 
2.049 Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da Cooperativa 
dos Recicladores — Coopreara e ASCAR 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter convênio para contribuir com a geração de emprego e irenda 
aos associados da COOPREAFA, que atuam na comercialização dos 
produtos reciclados produzidos 
Outros Produtos 01 
0002 Firmar Convênio para contribuir com a geração de emprego e renda 
aos associados da ASCAR, que atuam na comercialização dos 
produtos recicláveis 
Outros Produtos 100 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 1 
2.073 Atividade: Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva e 
Varrição 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 10.511.360 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo Seletiva e Varrição Outros Produtos 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS AREAS PUBLICAS 
1.024 Projeto: Construção e Revitalização de Parques, Praças, Jardins 
e Áreas de Lazer e Canteiros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins, Áreas de Lazer e 
Canteiros 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná :211 . Meã 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.112.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 5.342.140 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o aproveitamento 
de materiais recicláveis, Lei n. 12.305/2010 Outros Produtos 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo e operar o aterro 
sanitário 
Outros Produtos 
01 
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição Outros Produtos 01 
0005 Manter e aumentar os serviços tercerizados de roçagem (capina 
mecanizada) Outros Produtos 01 
0006 Reformular plano de arborização urbana, arborizando vias, praças e 
jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, 
bem como ampliar as áreas de lazer Outros Produtos 01 i 
0007 Substitur e repor espécies para arborização urbana Outros Produtos 01 
0008 Promover a Educação Ambineni:al Incei-Ihs/ando a conscientização nas 
salas de aula e visitação a parques e área de preservação, em 
parceria com a Secretaria da Educação 
Outros Produtos 
01 
0009 Manter projetos de conservação de solo e restabelecimento das matas 
ciliares 
Outros Produtos 
01 
0010 Divulgar as campanhas de ações desenvolvidas pela secretaira. 
(Panfleto, banners e material de apoio) Outros Produtos 01 
0011 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos Pássaros Outros Produtos 01 
0012 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS Ecológico, 
para inclui-las no programa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente 
como reserva permanente do Patrimônio Natural 
Outros Produtos 01 
0013 Construir viveiro para produção de mudas para as matas ciliares, 
arborização urbana e mudas ornamentais para paisagismo Outros Produtos 01 
0014 Firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina veterinária Outros Produtos 01 
0015 Firmar convênio com a Polícia Militar Ambiental para o projeto 
Guardiões da Natureza em parceria com a Secretaria de Educação Outros Produtos 
01 
0016 Firmar convênio para alojamento de equinos e bovinos . Outros Produtos 01 
0017 Manter canil municipal para alojamento dos animais de rua Outros Produtos 01 
0018 Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros comunitários, 
para aplicação de defensivos agricolas e consumo humano Outros Produtos 
01 
0019 Oferecer qualificação profissional especifica aos servidores em 
diversas áreas Outros Produtos 
01 
0020 Participar de Consórcio Interrnunicipal para Patrulha Mecanizada 
visando á readequação e conservação de estradas rurais Outros Produtos 01 
0021 Adquirir e manter picador de galhos Outros Produtos 01 
0022 Firmar Convênio com a ASCAR Outros Produtos 01 
0023 Operar transbordo/transferência, da Usina de Triagem para o Aterro 
Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
0022 Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos os serviços 
públicos inerentes a secretaria 
Outros Produtos 01 
0023 Adquirir veículos Veiculos 01 
0024 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0025 Adquirir lixeiras para as ruas e pias do municipio Outros Produtos 01 
0027 Revisar o Plano de Saneamento Básico Outros Produtos 01 
0028 Realizar Conferências do Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0029 Realizar Fórum Agenda 21 Outros Produtos 01 
0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de 
Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 
01 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e Rios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que nascem no 
perimetro urbano 
Outros Produtos 01 
1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, 
Jardins Botânicos, Hortos e Reservas k 
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Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e 
Reservas 
Obra Concluída/ 
Ampliada 01 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal • • Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
2.051 Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção Ambiental do 
Rio Tibagi - COPATI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento ambiental do Rios 
Tibagi e Pimpo Outros Produtos 01 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA 
662 SUBFUNÇAO: PRODUÇAO INDUSTRIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PÚBLICOS 
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Obra Concluida/ 
Ampliada 
01 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIARIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
1.029 Projeto: Pavimentação, REiadeguaçao e Conservação de 
Estradas e Construção Pontes Rurais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes rurais Restauração de 
Estradas Vicinais 01 
0002 Construir pontes rurais Edificação 
Construída 01 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal • 
CIDREBAC 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 61.630 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar repasse financeiro ao Consórcio Interrnunicipal - CIDREBAC Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DC) MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAID E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.053 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Apoio Administrativo 01 ' 
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0003 Realizar o Fórum da Agenda 21 e lançamento da revista Outros Produtos 01 
0004 Realizar eventos em referencia a datas cio meio ambiente (Dia da 
Água, Dia da Árvore e Semana do Meio Ambiente) Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 20.882.130 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 1300- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS 
Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turísticos; atuar na promoção ecionôMica e buscar providências visando a ?tração, localização e manutenção, 
expansão e desenvolvimento de iniciativas industriais, comeirCiáis eituristicas de sentido econômico para o Município; promover e divulgar 
estudos e pesquisas sobre industrialização, comercialização e • colocação dos produtos municipais em outros mercados; fornecer 
informações aos empresários sobre a política, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o 
desenvolvimento industrial e comercial; apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; desempenhar a 
liderança de campanhas de nivel microrregional que resultem conquistas em obras de infraestrutura e fortalecimento da economia; fomentar 
as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do 
Município; planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e esquematizar cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a 
formarem pessoal capacitado à melhoria da produtividade nos setores secundários e terciários do Municipio, articulando-se com instituições 
e organizações públicas e ou privadas para a consecução integrada destas finalidades; estabelecer programas de incentivo a novas 
empresas, no Setor industrial e comercial, através de parcerias com organismos federais e estaduais, estimulando a produção, a 
comercialização e a geração de emprego e renda; desenvolver i medidas para redução do custo de vida dos cidadãos da cidade de 
Arapongas, especialmente aqueles das classes sociais menos favorecidas; elaborar e disponibilizar o perfil sócio-econômico de Arapongas, 
bem como a respectiva evolução estatística, de forma a garantir informações seguras aos munícipes e aos órgãos de consultorias, 
empresas, instituições e órgãos públicos; planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turístico do Município, através da 
identificação, criação, mapeamento e divulgação de pontos turísticos; elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, programas e 
campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a importância do turismo e sua forma de participação; apoiar e 
incentivar o Programa Nacional de Municipalização do Turismo — PNMT para viabilizar a conscientização e o desenvolvimento do Turismo 
no município como instrumento de crescimento econômico, geração de empregos e melhoria de vida da população; criar programas de 
geração de renda, fomentando e incentivando o empreendedorismo corno ferramenta de progresso e crescimento de econômico e social e 
efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO i UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA • 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Indústria, 
Comércio e Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 563.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o objetivo de 
planejar e executar estratégias integradas de curto, médio', e longo 
prazos, para o futuro econômico, social e ambiental do município 
Outros Produtos 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de terrenos 
para implantação de novos distritos industriais, com o objetivo de 
atração de novas empresas e incentivo às empresas já existentes, 
com plano de benefícios nas áreas fiscais e estruturais com a Outros Produtos 01 
concessão de terrenos via doação, licitação e comodato. 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades informais e 
pequenos negócios, de forma adi e desburocratizada Outros Produtos 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, orientação e 
colocação de profissionais na eniaesas Outros Produtos i 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com cursos técnicos 
para o preparo profissional de nossos jovens . Outros Produtos 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e exposições, assim 
como atividades ligadas a indústria, comercio e turismo Outros Produtos 01 
0008 Implantar e criar núcleos de procki0o Outros Produtos 01 
0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais —APL Outros Produtos 01 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇÃO: TURISMO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO.. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 0 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 95.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços das atividades voltada 'ao Turismo Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 658.000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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~11Er_ Estado do Paraná 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Executar as atividades relativas a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenar e fiscalizar o sistema de 
transporte coletivo municipal; promover a distribuição dos veiculas e equipamentos, através dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo 
com as necessidades de cada um e possibilidade da frota; coordenação e executar a manutenção, obras de pavimentação de vias, galerias, 
drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais; realizar a conservação de ruas, estradas e próprios 
municipais; produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veículos públicos; efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a fiscalização da legislação 
relativa ao uso e parcelamento do solo, fiscalização de projetos de edificações e loteamentos; expedir atos de autorização, permissão e 
concessão de uso e parcelamento do solo e uso de equipamentos públicos; fornecer e controlar a numeração predial; identificar e emplacar 
os logradouros públicos; atualizar o sistema cartográfico municipal; punir as construções e loteamentos clandestinos, e outras atividades 
constantes nas Leis nes 3589 e 3590 de 05 de janeiro de 2009, desenvolver projetos e programas da política urbana e habitacional do 
Município e outras atividades correlatas e efeluar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
PRINCIPAIS METAS. 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.023 Projeto: Construção de Muros e Passeios 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir Muros e Passeios Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 12.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de 
Vias 
01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentação de 
Vias 
01 
2.055 Atividade: Manuenção de Pavimenlação. Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 7.000.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 821.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 241.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação de 
Vias e 
Recapeamento de 
Vias 
01 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DO TRÁFEGO 
URBANO E RURAL 
1.031 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos, Rotatórias e 
Obras de Arte 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras de arte Edificação 
Construída 01 
0002 Implementação de projetos na construção de passarelas, pórticos, 
viadutos sobre rodovias e transposição de cdr__-egos da área urbana Outros Produtos 01 
1.032 Projeto: Construção de Trincheira com a Transposição da Linha 
Férrea . 
.\ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 
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— Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de tráfego urbano com a construção de urna 
trincheira na BR 369, principal rodovia de acesso da cidade com a 
transposição da linha ferrêa 
Edificação 
Construido 
01 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO COM DRENAGEM URBANA 
E GALERIAS PLUVIAIS . 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias 
Pluviais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Galerias de Aguas 
Pluviais 
01 
0002 Desenvolver e implantar projetos de combate a erosão Outros Produtos 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URI3ANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 • 220.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO . 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 6.925.830 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PUBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
Outros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social 
através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de 
convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal 
urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade industrial Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos para o 
incentivo projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas â Implantação de lotes urbanizados 
para a construção de moradias com infra-estrutura básica e 
elaboração de projetos habitacionais de cunho Social 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0006 Adquirir área para expansão dc aterro sanitário de transferência nas 
adjacencias do atual 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0007 Adquirir terreno rural para depósito de animais • Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILLIMINAÇA0 
PÚBLICA . 
1.036 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação Publica 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos . 
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública Outros Produtos 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o projeto 
"Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e ruas do município Outros Produtos 01 
0003 Coordenar, junto ás concessionárias, projetos de iluminação pública e 
atendimento domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de 
esgoto em áreas que não sejam dotadas desses melhoramentos 
Outros Produtos 01 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA k 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 41111~11 
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇAO IN.DUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento Indústria e 
Comércio 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de 
terrenos para o incentivo de indústrias e comércio 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos . 01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL •• 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.713.000 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 7.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Outros Produtos 01 
0003 Urbanizar área da antiga rede ferroviária Outros Produtos 01 
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques industriais Outros Produtos 01 
0007 Implantar o projeto "Respeito', com o rebaixamento de guias e 
sarjetas, além da adaptação e construção de banheiros para pessoas 
que necessitam de cuidados especiais • 
Outros Produtos 01 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos 
necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 
0009 Implementar projetos arquitetônicos para o desenvolvimento urbano Outros Produtos 01 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÕPRIOS PUBLICOS 
1.038 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto Municipal 
Fonte de recurso 000 , R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Obra Construída/ 
Ampliada 
01 • 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇA0 
14 FlTÇ—Ár: DIREITOS DA CIDADANIA 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇAO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
2.067 Atividade: Atividades do Programa Nacional de Habitação Urbana 
- PNHU• 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 2.500 
Principais serviços e ou produtos , 
0001 
Proporcionar a execução de um conjunto de ações de caráter 
informativo e educativo junto aos beneficiários Outros Produtos 01 
16 FUNÇAO: HABITAÇAO 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇÃO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
1.039 Projeto: Construção e Implantação de Moradias Habitacionais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Unidades 
Habitacionais 
Produzidas/ 
Adquiridas 
01 
SOMA R$ 1,00 41.663.330 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná _ 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
OBJETIVOS 
Promover atividades desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e 
de Convênios com órgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
IS META 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras 
Poliesportivas, Playground e Complexos Esportivos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular 
a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da 
população 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação 
Construída 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de 
Esportes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.792.000 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria j2etor esportivo) Apoio Administrativo 6.050 
0002 Firmar convênios e/ou parcerias com instituições públicas e privadas 
para a implementação de programas esportivos Outros Produtos 01 
0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades 
esportivas Outros Produtos 01 
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e 
desenvolver o esporte amador Outros Produtos 01 
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades, 
objetivando a socialização, saúde fisica e mental, estimulando o 
hábito saudável da prática desportiva Outros Produtos 01 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de 
incentivo ao público infantil e juvenil em múltiplas modalidades Outros Produtos 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a utilização, 
pela comunidade, das instalações esportivas das escolas nos finais 
de semana 
Outros Produtos 01 
0008 Manter pistas para esportes radicais como Moto Cross, jeep, raid e 
outros Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva para Crianças e 
Adolescentes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão Sócio esportiva para Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITARIO • 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.085 Atividade: Manutenção do Fundo Municipal de Esportes 
Fonte de recurso 085 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Fundo Municipal de Esporte Outros Produtos 0 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ••••. 
i SOMA R$ 1,00 3.357.000 1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: GESTORA: 16.01 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE 
ARAPONGAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇ:A0 GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.061 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundaçao Educacional 
de Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 21.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Apoio Administrativo . 01 
SOMA R$ 1,00 21.400 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
UNIDADE GESTORA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE REEOUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRóPRIOS PUBLICOS 
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 • 113.750 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Policia Militar Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 737.250 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 851.000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3.2-.:0 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 1603- FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade preclpua de aglutinar, ordenada è sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Pavimentação de 
Vias 
01 
SOMA RE 1,00 5.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS , RE 1,00 877.400 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS: atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDJAdministrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.300.000 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL. 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 24.000.000 
Fonte de recurso 551 R$ 1,00 2.186.064 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
964 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (PREVIDENCIÁRIO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL. 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços 
Previdenciários (Previdenciários) 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 1.200.000 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
62 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE C:ONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.014 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 11.192.136 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 39.878.200 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 
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a Estado do Paraná 
ORGÃO: 18.00 — GABINETE DO PREFEITO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento económico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Municipio em 
assuntos de ordem jurídica, atreves da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRACAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇACi GERAL. 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.493.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete . . 
. Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos serviços 
internos quanto para o atendimento da população 
Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Município 
. 
Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jurídica população socialmente carente Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e politicas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos . . Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municípios Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão periódica de relatórios 
Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando' problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências que 
se fizerem necessárias 
Outros Produtos 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veiculo Veiculos 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.018 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 03 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2080 . Atividade: Manutenção Secrelari a Executiva dos Conselhos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura, Trânsito e 
Segurança Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do Meio Ambiente, 
Esportes e Lazer e Outros 
Pessoas Atendidas 01\_ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e ao Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao 
Adolescente . Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURÍDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 
JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.082 Atividade: Manutenção dos Servisos da Procuradoria Jurídica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.010.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 
0002 Representar judicialmente e extridicialmente o Município Outros Produtos 01 
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do Poder 
Executivo Outros Produtos 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01 
0005 Instruir processos de cobrança da dívida ativa Outros Produtos 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0007 Adquirir moveis e utensílios Outros Produtos 01 
0008 Adquirir veículos Veículos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS • 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.019 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.080.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINSTRAÇA0 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE NTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 468.000 
Principais serviços e ou produtos i 
0001 i Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUNCAP 
05 FUNÇAO: DEFESA NACIONAL. 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL . 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.083 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP . 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 5.256.000 
TOTAL R$ 1,00 301.270.553 
TOTAL GERAL R$ 1,00 341.148.753 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Nota Explicativa: 
FONTE: Sistema 
Unidade Responsável: MUNICIPIO DEARAPONGAS . . 
Atende Net - IPM 
Data Emissão: 29/abr/2016 •Hora de emissão: 10h e 15m - - 
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'Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 
Despesas Primárias geradas por PPP 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I-11) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada . 
Divida Consolidada Liquida 
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Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (1-11) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
Receitas Primárias advindas de 
Despesas Primárias geradas por 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 
Especificação 
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1Nota Explicativa: 
1 
. 
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DEARAPONGAS 
Data Emissão: 29/abr/2016 Hora de emissão: 10:47 
Saldo Financeiro 
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APLICAÇÃO ALIENAÇÃO DEBENS (II) 
DESPESAS DECAPITAL 
Investimentos 
inversões Financeiras • 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA • 
Regime Geral da Previdência • • 
Regime Próprio dos Servidores 
- Despesas Executada -
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RECEITASDECAPITAL (I) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
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24.454,03 
52.976,81 
2013 
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EAnnniinX3 BION 
Projeto de Lei n° 023, de 28/04/2016 
oessituR ElECI :oessiweap 
iengsuodsed epepiun 
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CÂMARA MUNICIAPL DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Ano LDO: 2017 
Projeto de Lei n°023, de 28/04/2016 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, §2°, inciso IV, alínea"a') R$ 1,00 
git- , 20 :20l5 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIÁS)(1) 8.717.248,28 3.195.839,84 14.010.977,97 
RECEITAS CORRENTES 8.717.248,28 13.195.839,84 14.010.977,97 
Receita de Contrib. dos Segurados 5.509.481,96 6.481.827,06 6.681.684,85 
Pessoal Civil 5.509.481,96 6.481.827,06 6.681.684,85 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 718.085,10 5.546.118,29 6.781.634,43 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 2.489.681,22 1.167.894,49 547.658,69 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 2.489.681,22 1.167.894,49 541.595,35 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 6.063,34 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Dir. e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA • 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 9.673.788,03 15.354.674,07 16.367.454,49 
RECEITAS CORRENTES 9.673.788,03 15.354.674,07 16.367.454,49 
Receita de Contribuições 9.673.788,03 15.354.674,07 16.213.234,53 
Patronal 5.352.665,15 7.014.443,53 6.644.455,04 
Pessoal Civil 6.352.665,15 7.014.443,53 6.644.455,04 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cobertura de Deficit Atuarial 4.321,122,88 8.340.230,54 9.568.779,49 
Regime de Déb. e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 154.219,96 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS PREV. (III) = (1+11) 18.391.036,31 28.550.513,91 30.378.432,46 
-
tÇ, 'DESPESAS4 tI, 2013 - , 2015 1-1tH°" 1111 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- 412.306,69 1.369.209,79 1.276.369,38 
ADMINISTRAÇÃO 412.306,69 1.369.209,79 1.276.369,38 
Despesas Correntes 406.713,69 , 423.288,80 740.882,64 
Despesas de Capital 5.593,00 945.920,99 535.486,74 
PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdencierias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciarias 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 12.313.137,10 14.963.678,07 17.305.467,80 
ADMINISTRAÇÃO 12.313.137,10 14.963.678,07 17.305.467,80 
Despesas Correntes 12.313.137,10 14.963.678,07 17.305.467,80 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DESPESAS PREV. (VI) = (IV V) 12.725.443,79 16.332.887,86 18.581.837,18 
RESULTADO PREV. (VII) = (111-VI) 5.665.592,52 2.217.626,05 11.796.595,28 
APORTÈS bÊ RÈCURSØS AM O REGIMEPR ,R1O 2013 2014 2015 
TOTAL DOS APORTES PARA RPPS 0,00 0,00 0,00 
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Insuf. Finan. 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Plano Previdenciario 0,00 0,00 0,00 
\ 
Recursos Cobertura Déficit Finan. 0,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Déficit Atuar. 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 ,s 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 ; o e 0,00 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Projeto de Lei n°023, de 28/04/2016 
AME — Demonstrativo VI IRF art 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a" 
Exercício Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciarias (b) Resultado Previdenciário (c) = Saldo Financeiro do Exercício 
(a - b) (d) = ("d" Exercício Anterior) + 
(e) 
2016 12.796.276,56 2.008.634,34 10.787.642,22 57.307.033,35 
2017 13.869.757,29 2.318.418,61 11.551.338,68 68.858.372,03 
2018 14.921.997,96 2.630.553,85 12.291.444,11 81.149.816,14 
2019 16.131.367,16 2.994.524,80 13.136.842,36 94.286.658,50 
2020 17.400.240,12 3.473.887,64 13.926.352,48 108.213.010,98 
2021 18.754.454,58 4.258.713,70 14.495.740,88 122.708.751,86 
2022 20.377.731,68 5.068.509,71 15.309.221,97 138.017.973,83 
2023 21.981.544,98 5.962.391,90 16.019.153,08 154.037.126,91 
2024 23.575.171,97 6.944.999,53 16.630.172,44 170.667.299,35 
2025 25.185.646,00 7.729.757,36 17.455.888,64 188.123.187,99 
2026 26.690.653,00 " 8.821.708,63 17.868.944,37 205.992.132,36 
2027 28.449.175,55 9.930.873,16 18.518.302,39 224.510.434,75 
2028 30.146.207,45 , 11.043.950,46 19.102.256,99 243.612.691,74 
2029 31.728.198,31 12.339.532,11 19.388.666,20 263.001.357,94 
2030 33:254.693,96 13.864.083,24 19.390.610,72 282.391.968,66 
2031 34.793.937,60 15.050.365,55 19.743.572,05 302.135.540,71 
2032 36.223.917,22 16.751.970,32 19.471.946,90 321.607.487,61 
2033 37.827.590,42 18.288.134,29 19.539.456,13 341.146.943,74 
2034 39.317.535,55 19.984.572,02 19.332.963,53 360.479.907,27 
2035 40.566.990,51 21.926.740,66 18.640.249,85 379.120.157,12 
2036 41.998.192,48 23.362.142,14 18.636.050,34 397.756.207,46 
2037 43.290.248,98 25.061.149,41 18.229.099,57 415.985.307,03 
2038 44.450.945,88 27.108.175,19 17.342.770,69 433.328.077,72 
2039 45.791.265,48 28.585.235,81 17.206.029,67 450.534.107,39 
2040 46.805.460,49 30.443.140,65 16.362.319,84 466.896.427,23 
2041 47.534.433,97 33.000.222,30 14.534.211,67 481.430.638,90 
2042 48.456.130,47 34.870.074,31 13.586.056,16 495.016.695,06 
2043 49.287.626,13 36.905.995,53 12.381.630,60 507.398.325,66 
2044 50.000.548,37 38.695.669,79 11.304.878,58 518.703.204,24 
2045 50.598.324,95 40.250.812,58 10.347.512,37 529.050.716,61 
2046 51.105.526,21 41.792.180,10 9.313.346,11 538.364.062,72 
2047 51.458.574,34 43.663.833,19 7.794.741,15 546.158.803,87 
2048 51.973.691,45 44.853.780,38 7.119.911,07 553.278.714,94 
2049 52.299.324,06 45.767.781,96 6.531.542,10 559.810.257,04 
2050 52.673.822,37 46.374.458,15 6.299.364,22 566.109.621,26 
2051 52.989.781,91 46.934.782,26 6.054.999,65 572.164.620,91 
2052 53.181.959,86 47.770.261,07 5.411.698,79 577.576.319,70 
2053 53.377.7338,59 48.757.791,02 4.620.047,57 582.196.367,27 
2054 53.602.034,42 49.274.318,29 4.327.716,13 586.524.083,40 
2055 53.864.783,57 49.610.645,01 4.254.138,56 590.778.221,96 
2056 53.837.496,43 50.432.640,74 3.404.855,69 594.183.077,65 
2057 54.013.147,40 50.968.528,18 3.044.619,22 597.227.696,87 
2058 54.155.225,40 51.221.976,16 2.933.249,24 600.160.946,11 
2059 54.346.360,00 51.094.526,99 3.251.833,01 603.412.779,12 
2060 54.410.097,19 51.012.672,69 3.397.424,50 606.810.203,62 
2061 54.482.7356,74 51.271.652,02 3.211.204,72 610.021.408,34 
2062 54.644.7378,96 51.175.025,24 3.469.853,72 613.491.262,06 
2063 54.548.576,30 51.817.049,09 2.731.527,21 616.222.789,27 
2064 54.711.489,69 52.131.802,87 2.579.686,82 618.802.476,09 
2065 54.741.580,77 52.401.271,10 2.340.309,67 621.142.785,76 
2066 54.998.466,07 51.942.893,34 3.055.572,73 624.198.358,49 
2067 54.903.873,45 52.331.906,47 2.571.966,98 626.770.325,47 
2068 54.958.750,77 52.300.816,80 2.657.933,97 629.428.259,44 
2069 55.037.978,02 52.325.898,50 2.712.079,52 632.140.338,96 
2070 55.085.915,24 52.355.739,33 2.730.175,91 634.870.514,87 
2071 55.050.232,83 52.578.061,88 2.472.170,95 637.342.685,82 
2072 55.139.740,83 52.700.715,99 2.439.024,84 639.781.710,66 
2073 54.935.782,16 53.525.27.1,04 1.410.511,12 641.192.221,78 
2074 54.857.184,62 53.945.462,19 911.722,43 642.103.944,21 
2075 54.739.437,51 54.304.363,72 435.073,79 642.539.018,00 
2076 54.816.7332,48 53.991.287,46 825.545,02 643.364.563,02 
2077 54.773.421,59 53.951.833,94 821.587,65 644.186.150,67 
2078 54.741.333,17 53.877.911,40 863.421,77 645.049.572,44 
2079 54.673.913,88 54.199.756,37 474.157,51 645.523.729,95 
2080 54.720.247,93 53.964.801,08 755.446,85 646.279.176,80 
2081 54.701.030,58 53.771.889,39 929.141,19 647.208.317,99 
2082 54.681.1)60,96 53.674.704,97 1.006.355,99 648.214.67 8 
2083 54.710.7380,20 53.728.786,82 982.093,38 649.196.767 
2084 54.744.278,68 53.320.573,22 1.423.705,46 
2085 54.817.411,06 53.105.235,39 1.712.175,67 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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Projeto de Lei n°023, de 28/04/2016 
AMF —Demonstrativo VI LRF art.4°12°, inciso IV, alínea 'a" 
Exercício Receitas Previdenciarias (a) Despesas Previdenciarias (b) Resultado Previdenciário (c) = 
(a - b) 
Saldo Financeiro do Exercido 
(d) = ("d" Exercicio Anterior) + 
(9) 
2086 54.975.351,19 52.651.944,20 2.323.406,99 654.656.055,48 
2087 55.060.236,07 52.274.450,96 2.785.785,11 657.441.840,59 
2088 55.199.596,00 52.279.435,33 2.920.1601 67 660.362.001,26 
2089 55.363.258,25 52.037.169,16 3.326.089,09 663.688.090,35 
2090 55.620.043,84 51.342.635,26 4.277.408,58 667.965.498,93 
ONTE: Sistema Atende.Net IPM, Unidade Responsava! MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
• • - ---• • 'ata Emissão: 29/abr/2016 Hora de emissão: 
Notas: 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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PONTE: SistemaAtende.NetIPMUnidadeResponsável: MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
iata Emissão: 29/04/2016 Hora Emissão: 29/04/2016 13:59 
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UNIDADE 
MEDIDA 
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DESCRIÇÃO 
Serviços dereformaepinturanas Unidades 
Básicas deSaúde-São Bento, Petropolis, 
Bandeirantes, Columbia eUlisses Guimaraes. 
Construção deuma Unidadede Saúde em 
alvenaria noconjuntoresidencial Araucária 
Reformae AmpliaçãodoCentro .Cultural, 
localizado napraça Julio Junqueira 
I Reformaeprejetoeletrico excutivo do Cine 
Teatro Maua 
Ampliaçãocozinhaecobertura dopátio da 
Escola Municipal Antonio MoraesdeBarros. 
Execução deredededrenagem das Ruas 
Macuquinho Serrano, Juriti RoxoeInhambu 
Relogio -alto da Boa Vista 
Reforma,regularizaçãoe Construção da 
Unidade de Saúde -setor deepidemiologia 
CÓDIGO DO 
PROJETO! 
ATIVIDADE 
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FONTE: Secretaria deFinanças 
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Projeto de Lei n° 023, de28 deabril de 2016 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.488, DE 23 DE JUNHO DE 2016 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para . o 
exercício de 2017 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal; no artigo 40 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2017, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes especificas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo da e Metas Fiscais de Receita; 
VII — Demonstrativo dos Projetos em Andamento 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2014 a 2017, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são as 
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedênci 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite 
programação das despesas. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 
será dada maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 50 - o Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta. 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2017, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de u 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de meÍ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a . 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 30 
 - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2016, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do 
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 46 desta lei, será identificada 
pelo digito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recurs 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará á. 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária 
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constitui 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPITULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
a Lei Orçamentária Anual; e 
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 1011 de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2017. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema 
de informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização 
das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e. a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2016. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida d 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de emprésti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2017. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2017, o Poder Executivo encaminhará ao Podei 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementaçâo aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidad 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal 
Contas do Estado do Paraná). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou • 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
- custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2017, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da 
Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 33. - Fica o Poder Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor 
geral do orçamento fixado para o Poder Executivo e/ou Entidades, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. 
Art. 34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos. 
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro 
de 2016. 
Art. 35. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320f6 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recurs 
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Estado do Paraná 
Parágrafo único - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de 
recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2017 e a diferença positiva entre a receita 
prevista na Lei Orçamentária de 2017 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos. 
Art. 36. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DOM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal 
Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição/Remanejamento/ Transferência 
até o limite de 10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixada 
para o Poder Executivo. 
§ 1° Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de 
trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma 
fonte de recursos. 
§ 2° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro 
da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa. 
§ 3° Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias 
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma 
fonte de recursos. 
Art. 37. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o. 
limite estabelecido pela legislação em vigor. 
Art. 38. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e 
artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. 
Art. 39. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, 
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de 
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do 
Município. 
SEÇÃO li 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 40. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 41. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 42. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuiçã • i.s serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias 
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Estado do Paraná 
Art. 43. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 
Art. 44. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 70 da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 45. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2017. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 46. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 47. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no §2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento 
Art. 48. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 49. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 50. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão. 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmar 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes d 
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orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 51. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LIQUIDA. 
Art. 52. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 53. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2017, 
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 54. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2016, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais bem como as alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 
Complementar n. 101/2000, observado o contido no inciso li, do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 55. - No exercício financeiro de 2017, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2016, dos cargos ocupados 
11 
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Estado do Paraná 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação específica. 
Art. 56. - No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário; quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 57. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento» conforme programa de trabalho específico. 
Art. 58. - O disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 59. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado. a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 60. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente se 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-1 
a variação 
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Estado do Paraná 
Art. 61. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2017, terão 
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme 
data de vencimento específico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um 
segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art. 62 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2017 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que 
concedem isenções e incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas 
Fiscais - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
Art. 63. - Os valores apurados nos artigos 60 e 61 desta lei serão considerados na 
estimativa da receita de 2017, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 64. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei específica. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65.- Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
envio da proposta orçamentária de 2017 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2017. 
Art. 66. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata 
artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da 
Constituição Federal. 
Art. 67. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seu 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões 
/13 
Arapongas, 23 de junho de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 69. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 70. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 71. - A Secretaria Municipal de 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o 
especificando-o por atividades, projetos 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e 
Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
e operações especiais em cada unidade 
demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 72. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, 
nos termos do §8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 73. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°. 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 74. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ler\ DRO POCHWATKA 
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Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londdna 
e no Diário Oficial do Município 
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14 
PROVIDENCIAS 
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Não há risco paraoperíodo de2017 
Lei n° 4488, de 23 dejunho de 2016 
RISCOS FISCAIS 
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FONTE: Secretaria de Finanças 
LRF, art 4°, §30 
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FONTE: Sistema UnidadeResponsável: MUNICÍPIO DEARAPONGAS 
Atende.Net-IPM 
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Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
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Resultado Nominal 
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Divida ConsolidadaLiquida 
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Receitas Primárias advindas de PPP (IVA 
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Despesas Primárias geradaspor PPP I 
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Lei n°4488, de23/06/2016 
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COCC L￾FONTE: Sistema Atende.Net-IPM UnidadeResponsável: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 29/abr/2016 Hora de Emissão: 13h e 37m 
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Valor (c) = (b-a) 
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Especificação 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (1-11) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
Receitas Primárias advindas de 
Despesas Primárias geradaspor 
Impactodosaldo dasPPP (Vi) = 
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FONTE: Sistema Atende.Net- IPM UnidadeResponsável: MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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DataEmissão: 
29/abr/2016 Hora deemissão: 13:56 
2019 
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Especificação 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (1-11) 
ResultadoNominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
Receitas Primárias advindas de 
Despesas Primárias geradaspor 
Impactodosaldo das 
PPP (VI) = 
Lei n°4488, de 23/06/2016 
o AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) 
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250.430.076,96 
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29/abr/2016 Data Emissão: 
Nota Explicativa: 
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ONTE: Sistema Atende.Net- IPM Unidade Responsável: MUNI
CIPIO DE ARAPONGAS 
DataEmissão: 29/abr/2016 Hora deemissão: 10:47 
NotaExplicativa: 
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RECEITAS DE CAPITAL (I) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
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I￾Despesas Executadas, 
APLICAÇÃOALIENAÇÃO DE BENS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões 
Financeiras 
Amortização da 
Divida 
DESPESAS CORR
ENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral daPrevidência 
Regime Próprio dosServidores 
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aldo Financeiro 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Ano LDO: 2017 
Lei n°4488, de 23106/2016 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, an.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") RS 1,00 
RECEITAS 2013 2014 2015 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)) 8.717.248,28 13.195.839,84 14.010.977,97 
RECEITAS CORRENTES 8.717.248,28 13.195.839,84 14.010.977,97 
Receita de Contrib. dos Segurados 5.509.481,96 6.481.827,06 6.681.684,85 
Pessoal Civil 5.509.481,96 6.481.827,06 6.681.684,85 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 718.085,10 5.546.118,29 6.781.634,43 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 2.489.681,22 1.167.894,49 547.658,69 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 2.489.681,22 1.167.894,49 541.595,35 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 6.063,34 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Dir. e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0.00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 9.673 788,03 15.354.674,07 16.367.454,49 
RECEITAS CORRENTES 9.673.788,03 15.354.674,07 16.367.454,49 
Receita de Contribuições 9.673.788,03 15.354.674,07 16.213.234,53 
Patronal 5.352.665,15 7.014.443,53 6.644.455,04 
Pessoal Civil 5.352 665,15 7.014.443,53 6.644.455,04 
Pessoal Militar 0.00 0,00 0.00 
Cobertura de Déficit Atuarial 4.321.122,88 8.340.230,54 9.568.779,49 
Regime de Déb. e Parcelamentos 0,00 0,00 0.00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 154.219,96 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0.00 0.00 0.00 
TOTAL RECEITAS PREV. (III) = (1+11) 18.391.036,31 28.550.513,91 30.378.432,46 
DESPESAS 2013 2014 2015 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- 412.306,69 1.369.209,79 1.276.369,38 
. ADMINISTRAÇÃO 412.306,69 1.369.209,79 1.276.369,38 
Despesas Correntes 406.713,69 423.288,80 740.882.64 
Despesas de Capital 5.593,00 945.920,99 535.486,74 
PREVIDÊNCIA 0.00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdencierias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 0,00 0,00 0.00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0.00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 12.313.137,10 14.963.678,07 17.305.467.80 
ADMINISTRAÇÃO 12.313.137,10 14.963.678,07 17.305.467.80 
Despesas Correntes 12.313.137,10 14.963.678,07 17.305.467,80 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DESPESAS PREV. (VI) = (IV+V) 12.725.443,79 16.332.887,86 18.581.837,18 
RESULTADO PREV. (VII) = (III-VI) 5.665.592,52 12.217.626,05 11.796.595,28 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 2013 2014 2015 ' 
TOTAL DOS APORTES PARA RPPS 0,00 0.00 0,00 
Plano Financeiro 0,00 0.00 0,00 
Recursos Cobertura Insuf. Finan. 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Plano Providenciaria 0,00 0,00 $00 
Recursos Cobertura Déficit Finan. 0,00 0,00 0.00 
Recursos Cobertura Deficit Atuar. 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 
4p 
0 
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,0e ,00 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Entidade: Consolidado 
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2017 
Lei n°. 4488, de 23/06/2016 
AMF - Demonstrativo VI LRF art 4° r incisoIValínea " " 
Exercicio Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Providenciado (c) = Saldo Financeiro do Exercicio 
(a - b) (d) = ("d" Exercício Anterior) 4' 
(C) 
2016 12.796.276,56 2.008.634,34 10.787.642,22 
2017 13.869.757,29 2.318.418,61 11.551.338,68 
2018 14.921.997,96 2.630.553,85 12.291.444,11 
2019 16.131.367,16 2.994.524,80 13.136.842,36 
2020 17.400.240,12 3.473.887,64 13.926.352,48 
2021 18.754.454,58 4.258.713,70 14.495.740,88 
2022 20.377.731,68 5.068.509,71 15.309.221,97 
2023 21.981.544,98 5.962.391,90 16.019.153,08 
2024 23.575.171,97 6.944.999,53 16.630.172,44 
2025 25.185.646,00 7.729.757,36 17.455.888,64 
2026 26.690.653,00 8.821.708,6' 17.868.944,37 
2027 28.449.175,55 9.930.873,1 18.518.302,39 
2028 30.146.207,45 11.043.950,4 19.102.256,99 
2029 31.728.198,31 12.339.532,1 19.386.666,20 
2030 33.254.693,96 13.864.083,24 19.390.610,72 
2031 34.793.937,60 15.050.365,55 19.743.572,05 
2032 36.223.917,22 16.751.970,3 19.471.946,90 
2033 37.827.590,42 18.288.134,2 19.539.456,13 
2034 39.317.535,55 19.984.572,0 19.332.963,53 
2035 40.566.990,51 21.926.740,66 18.640.249,85 
2036 41.998.192,48 23.362.142,14 18.636.050,34 
2037 43.290.248,98 25.061.149,41 18.229.099,5 
2038 44.450.945,88 27.108.175,19 17.342.770,6 
2039 45.791.265,48 28.585.235,81 17.206.029,6 
2040 46.805.460,49 30.443.140,65 16.362.319,8 
2041 47.534.433,97 33.000.222,30 14.534.211,6 
2042 48.456.130,47 34.870.074,31 13.586.056,1 
2043 49.287.626,13 36.905.995,5 12.381.630,6 
2044 50.000.548,37 38.695.669,7 11.304.878,5 
2045 50.598.324,95 40.250.812,5 10.347.512,3 
2046 51.105.526,21 41.792.180,1 9.313.346,11 
2047 51.458.574,34 43.663.833,1 7.794.741,15 
2048 51.973.691,45 44.853.780,3 7.119.911,07 
2049 52.299.324,06 45.767.781,9 6.531,542,10 
2050 52.673.822,37 46.374.458,15 6.299.364,22 
2051 52.989.781,91 46.934.782,26 6.054.999,65 
2052 53.181.959,86 47.770.261,07 5.411.698,79 
2053 53.377.838,59 48.757.791,02 4.620.047,57 
2054 53.602.034,42 49.274.318,29 4.327.716,13 
2055 53.864.783,57 49.610.645,01 4.254.138,56 
2056 53.837.496,43 50.432.640,74 3.404.855,69 
2057 54.013147,40 50.968.528,18 3.044.619,22 
2058 54.155.225,40 51.221.976,16 2.933.249,24 
2059 54.346.360,00 51.094.526,99 3,251.833,01 
2060 54.410.097,19 51.012.672,69 3.397.424,50 
2061 54.482.856,74 51.271.652,02 3.211.204,72 
2062 54.644.878,96 51.175.025,24 3.469.853,72 
2063 54.548.576,30 51.817.049,09 2.731.527,21 
2064 54.711.489,69 52.131.802,87 2.579.686,82 
2065 54.741.580,77 52.401.271,10 2.340.309,67 
2066 54.998.466,07 51.942.893,34 3.055.572,73 
2067 54.903.873,45 52.331.906,47 2.571.966,98 
2068 54.958.750,77 52.300.816,80 2.657.933,97 
2069 55.037.978,02 52.325.898,50 2.712.079,52 
2070 55.085.915,24 52.355.739,33 2.730.175,91 
2071 55.050.232,83 52.578.061,88 2.472.170,95 
2072 55.139.740,83 52.700.715,99 2.439.024,84 
2073 54.935.782,16 53.525.271,04 1.410.511,12 
2074 54.857.184,62 53.945.462,19 911.722,43 
2075 54.739.437,51 54.304.363,72 435.073,79 
2076 54.816.832,48 53.991.287,46 826.545,02 
2077 54.773.421,59 53.951.833,94 821.587,65 
2078 54.741.333,17 53.877.911,40 863.421,77 
2079 54.673.913,88 54.199.756,37 474.157,51 
2080 54.720.247,93 53.964.801,08 755.446,85 
2081 54.701.030,58 53.771.889,39 929.141,19 
2082 54.681.060,96 53.674.704,97 1.006.355,99 
2083 54.710.880,20 53.728.786,82 982.093,38 
2084 54.744.278,68 53.320.573,22 1.423.705,46 
2085 54.817.411,06 53.105.235,39 1.712.175,67 
57.307.033,35 
68.858.372,03 
81.149 816,11 
94.286.658,50 
108.213.010,98 
122.708.751,86 
138.017.973,83 
154.037.126,91 
170.667.299,35 
188.123.187,99 
205.992.132,36 
224.510.434,75 
243.612.691,74 
263.001.357,94 
282.391.968,66 
302.135.540,71 
321.607.487,61 
341.146.943,74 
360.479.907,27 
379.120.157,12 
397.756.207,46 
415.985.307,03 
433.328.077,72 
450.534.107,39 
466.896.427,23 
481.430.638,90 
495.016.695,06 
507.398.325,66 
518.703.204,24 
529.050.716,61 
538.364.062,72 
546.158.803,87 
553.278.714,94 
559.810.257,04 
566.109.621,26 
572.164.620,91 
577.576.319,70 
582.196.367,27 
586.524.083,40 
590.778.221,96 
594.183.077,65 
597.227.696,87 
600.160.946,11 
603.412.779,12 
606.810.203,62 
610.021.408,34 
613.491.262,06 
616 222.789,27 
618.802.476,09 
621.142.785,76 
624.198.358,49 
626.770.325,47 
629.428.259,44 
632.140.338,96 
634.870.514,87 
637.342.685,82 
639.781.710,66 
641 .192.221,78 
642.103.944,21 
642.539.018,00 
643264.563,02 
644.186.150,67 
645.049.572,44 
645.523.729,95 
646.279,176,80 
647.208,317,99 
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652.332.648,49 
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654.656.055,48 
657.441.840,59 
660 362 001,26 
663.688.090 " 
667 ¶65.4 
MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Entidade: Consolidado 
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2017 
Lei n°. 4488, de 23/06/2016 
AMF - Demonstrativo VI LRF art 4° 4 r inciso IV' " 
Exercício Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c) = Saldo Financeiro do Exercício 
(a - b) (d) = ("d" Exercido Anterior) -ii 
(c) 
2086 54.975.351,19 52.651.944,20 2.323.406,99 
2087 55.060.236,07 52.274.450,96 2.785.785,11 
2088 55.199.596,00 52.279.435,33 2.920.160,67 
2089 55.363.258,25 52.037.169,16 3.326.089,09 
2090 55.620.043,84 51.342.635,26 4.277,408,58 
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
11 h e 05m 
Data Emissão: 29/abr/2016 Hora de emissão: 
Notas: 
Pag 2 / 2 
Nota Explicativa: 
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2017 
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA. 
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Conforme artigo 14, Ida LRF 
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onforme anigo 14. I da LRF 
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onforme artigo 14, I da LRF 
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onforme artigo 14.1 da LRF , 
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onforme artigo 14,1 da LRF 
Conforme artigo 14, Ida IRE 
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onforme artigo 14, Ida IRE 
r
onforme artigo 14,1 da LRF 
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Dispensada, conforme art. 14, I da LRF 
r
ispensada, conforme artigo 14, Ida LRF 
1 'Dispensada, conforme artigo 14,1 da LRF r
ispensada, conforme artigo 14, Ida LRF 
r
ispensada. conforme artigo 14. Ida LRF 
COMPENSAÇÃO 
Lei n°. 4488, de 23/06/2016 
PÁGINA: 1 DE 1 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 24/06/2016 09:59 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2017 
Lei n°. 4488, do 23/06/2016 
AMF - Demonstrativo 8 LRF, art. 4°, § 2°, inciso V 
EVENTO Valor Previsto 2017 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
3.000.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.000.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) 
Margem Bruta (111) = (I + II) 3.000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
1.500.000,00 
500.000,0 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) "....) 1.500.00 . 
FONTE: Secretaria de Finanças 
NOTA EXPLICATIVA: foram consideradas todas as despesas correntes efetuadas por este município como obrigatórias e dØyfãter continuado. Eis 
que, ou se referem as despesas de pessoal, ou das custeios indispensáveis ao suporte por ¶iÍa desenvolvidas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n°4488, de 23 de ¡unho de 2016 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
Órgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
0201 . Manut.Serv.Secretaria Municipal de Governo 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
04.02 Fundo Munic.Protflefesa do Consumidor - FUMCON 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito 
06.02 Fundo Municipal de Transito 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.03 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 
07.04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
08 SECRETARIA M.SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08.01 Manutenção dos Serv.Secretaria M.Alimentar e Nutricional 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
09.02 Fundo Municipal de Saúde 
09.03 Fundo Municipal de Saúde 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
10.02 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
10.03 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
10.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11,01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
11.02 Fundo Municipal da Cultura 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
12.01 Manutenção dos Serviços da Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente 
12.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
13.01 Manutenção dos Serviços da Indústria, Comêrcio e Turismo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
14 DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
14.02 Fundo Municipal de Habitação 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria do Esporte 
Manutenção do Fundo Municipal do Esporte 
GABINETE DO PREFEITO 
Manut.Serv.Gabinete do Prefeito 
Manutenção dos Serviços da Procuradoria Juridica 
Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
Fundo Municipal da Defesa Civil - FUNCAP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA 
Fundação Educacional de Arapongas 
F.U.N.R.E.13.0.M. 
Fundo de Desenvolvimento de Arapongas 
IPPASA - INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E 
APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdenciário) 
16 16.01 
16.02 
16.03 
17 
17.01 
17.02 
17.03 
18 
18.01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4488, DE 23 DE JUNHO DE 2016 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004 — DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, do, 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços e • bliciki 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016— PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017— AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018— EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019— MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico cpi1irais e memó 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infraestrutura requerida. 
PROGRAMA 024— PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030— PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — CO PRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da c 
produtos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional. 
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034— PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social 
Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: 
serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, 
serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade de assistida (LA) e de 
prestação de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para 
pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas 
em situação de rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção 
em situações de calamidades públicas e de emergências. 
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
Cadlinico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
alfabetização e educação de jovens e adultos; 
capacitação profissional; 
geração de trabalho e renda; 
acesso ao microcrédito produtivo orientado; e 
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
PROGRAMA 036 — INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
Objetivos: Imprescindível nos dias atuais a completa integração diverso 
setores da administração pública, visando redução de custo e p•-sri tando 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
maximização de investimentos para o contribuinte possa ter a máxima qualidade 
dos serviços que necessita. 
PROGRAMA 0037 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
SUPERIOR 
Objetivos: aperfeiçoar os processos de gestão das instituições de ensino superior, 
possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais do 
município. 
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e out 
imprevistos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4488, DE 23 DE JUNHO DE 2016 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERiODO DE 
2017 
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidos na Lei Orgânica. 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, corn a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Municipio; organizar os seus serviços internos: exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Municipio. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 11.245.946 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com 
base na lei de Responsabilidade Fiscal Outros Produtos 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Outros Produtos 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Município, menos as leis aprovadas Outros Produtos 01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01 
0005 Promover a capacrtaçao dos servidores do legislativo, através de 
cursos, treinamento, e/ou cursos de especialização na área de 
administração pública . 
Outros Produtos 01 
0006 Divulgar na interne( e no órgão oficial de divulgação do Município, as 
atividades do Legislativo Outros Produtos 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Outros Produtos 01 
0006 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos 
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veículos 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do 
Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsidios, na forma do 
disposto no art. 37, X da Constituição Federal 
Servidores 
Atendidos 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número 
de cargos já existentes 
Servidores 
Atendidos 01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência 
nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre 
outras 
Outros Produtos 01 
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da lei 
Servidores 
Atendidos 
01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e 
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos, 
serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades, 
observando os princípios constitucionais, conforme parágrafo 1° art. 
37 da Constituição Federal 
Outros Produtos 01 
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo 
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com e￾mails. 
Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0002 PROGRAMA EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o Predio da Câmara Municipal de 
Arsas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 665.000 
Principais serviços e ou produtos I 
0001 Ampliar e reformara Prédio do Legislativo Obra Construido/ 
Ampliada 01 
SOMA R$ 1,00 11.910.9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO. 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito!Secretários e demais setores da administração e representar o Municipio em 
assuntos de ordem juridica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalistica e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse COMUM 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Governo 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.663.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos ôrgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos serviços 
internos quanto para o atendimento da população Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Municipio Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jurídica á população socialmente carente Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municipios Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão periódica de relatórios 
Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências que 
se fizerem necessárias 
Outros Produtos 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veiculo Veiculos 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
131 SUBFUNÇAO CON1UNICAÇA0 SOCIAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com meterias e noticias de interesse da 
municipalidade 
Outros Produtos 01 
0003 Redigir notas e matérias inerentes ás diferentes secretarias, 
departamentos e divisões da Prefeitura 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 2.963.00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar 
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a 
modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar politicas á administração dos recursos humanos; avaliar e 
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidos. implementar plano de carreira para os servidores municipais; 
implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a 
municipalidade; proceder desapropriação de irnôveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 17.545.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 1.172.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na 
forma do disposto do art. 37, X, da Constituição Federal 
Servidores 
Atendidos 01 
0003 Adequar as Secretarias!Departamentos ou Órgãos Municipais para 
melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público 
Outros 
Produtos 
01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos cargos 
ou ampliação do número de cargos já existentes, adequação de 
vencimentos e outros) 
Servidores 
Atendidos 01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Outros Produtos 01 
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Outros Produtos 01 
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades 
excepcionais de interesse público Outros Produtos 01 
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao 
funcionalismo, na forma da lei 
Servidores 
Atendidos 01 
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a 
modernização dos serviços Outros Produtos 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Outros Produtos 01 
0011 Promover modificações no Regime Juridico Único Outros Produtos 01 
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os diferentes 
sistemas Outros Produtos 01 
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens 
patrimoniais, bem como das alienações dos bens consideráveis 
inserviveis Outros Produtos 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das 
suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho e do 
atendimento ao público Outros Produtos 01 
0015 Capacitar os servidores municipais Outros Produtos 01 
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Outros Produtos 01 
0017 Implantar intemet gratuita á população Outros Produtos 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Outros Produtos 01 
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Outros Produtos 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Outros Produtos 01 
0021 Implantar o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir môveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veiculos Veículos 01 
0025 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores Outros Produtos 01 
19 FUNÇAO: Ciência e Tecnologia 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA 
CIDADE DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.06; 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Di ital Outros Produtos 01 
1.003 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA CONS.FUNCON 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇAO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURIDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 271.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas Atendidas 01 
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FUMCON 
Apoio Administrativo 01 
Á 
SOMA R$ 1,00 19.0935 eif 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 1 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO 
2010 . Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 16.770.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 4.130.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da 
legalidade, legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e 
renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição 
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 
01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Outros Produtos 01 
0004 Promover a educação fiscal permanente Outros Produtos 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Outros Produtos 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e 
personalizado 
Outros Produtos 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do 
contribuinte 
Outros Produtos 01 
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do município, 
visando à atualização das informações cadastrais, no sentido de 
possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, 
ISSQN, ITBI, taxas e outros 
Outros Produtos 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os benefícios 
económicos e sociais, reforçando a parceria entre a administração 
pública e a sociedade 
Outros Produtos 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos 
financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas Outros Produtos 01 
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07 
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos provenientes 
de transferências voluntárias Outros Produtos 01 
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Outros Produtos 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Outros Produtos 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela municipalidade Outros Produtos 01 
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de Valores do Município Outros Produtos 01 
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01 
0019 Implementar o geoprocessamento com o fornecimento de imagem de 
satélite de alta resolução Outros Produtos 01 
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS, através da 
Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e 
outras Legislações pertinentes 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veiculos Veículos 01 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
EMPRESA 
1.004 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para com o INSS Outros Produtos 01 
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência 
ao Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para corno PASEP Outros Produtos 01 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros 
parcelamentos 
Outros Produtos 01 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público - PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.500.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 6.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 240.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
0.008 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 28.225.0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO. 0600- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações á ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem corno a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.011 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Segurança Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.886.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar e dar suporte à atuação do Conselho Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública Outros Produtos 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Outros Produtos 01 
0004 Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Apoio Administrativo 01 
0005 Promover cursos para formação de novos guardas municipais Outros Produtos 01 
0005 Adquirir armamento e munição Outros Produtos 01 
0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos de EAD, 
simpósios, conferências e estágios protissionalizantes Outros Produtos 01 
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas municipais 
para adquirir porte de arma Outros Produtos 01 
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de Operação de 
Segurança Pública) unindo em uma única central, Policia Militar, 
Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Guarda Municipal e Defesa Civil Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, como 
exemplo: Mulheres da Paz, Bolsa Formação e Outros Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Adquirir moveis e utensilios Outros Produtos 01 
0012 Adquirir veiculo Veiculos 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01 
0014 Implementar e manter o Departamento Antidrogas — D.A.D. Outros Produtos 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04 
0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Outros Produtos 01 
0017 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL, 
através de Contrato de Rateio da Quota Parte do Município 
Outros Produtos 01 
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD Outros Produtos 01 
0019 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as 
condições de tráfego de veiculos e pedestres Outros Produtos 01 
0020 Criar Escola de Trânsito p/ Educação de toda rede municipal de 
ensino Lei 3.779 de junho de 2010) 
Outros Produtos 01 
0021 Manter e Apoiar o Conselho Municipal sobre Drogas Outros Produtos 01 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.009 Atividade: Contribuir ao Conselho Comunitário de Segurança e 
Bem Estar Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar as ações de segurança pública Outros Produtos 01 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
1.005 Projeto: Construção da Sede (QC) da Guarda Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
20.0;lie 
/ 
Wal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Construir da Sede (QG) da Guarda Municipal Edificação 
Construída 
01 
1.006 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de 
monitoramento de segurança, através de câmeras nos pontos onde 
têm maior incidência de assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a 
criminalidade 
Outros Produtos 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Trânsito 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 1.108.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01 
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e 
avenidas, como também nas estradas vicinais do Municipio, seguindo 
padronização visual em destaque 
Outros Produtos 01 
0007 Reestruturar o sistema =afono° e instalar novos equipamentos de 
acordo com a demanda de fluxo veicular do Municipio Outros Produtos 01 
0004 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0005 Adquirir móveis e utensilios Outros Produtos 01 
0006 Adquirir veiculas Veículos 01 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DO TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema Viário 
Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Sornam R$ 1,00 14.169.0I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes: atender pessoas carentes cadastradas: apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais apôs avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção e Implantação de Centros Comunitários e de 
Geração de Renda 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, reformar, implantar e equipar os centros comunitários e de 
geração de renda 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.561.800 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 125.280 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 129.600 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento prestado a população 
em situação de rua (abordagem de rua), englobado na Proteção 
Social Especial de Média Complexidade, prestado no Centro de 
Referência Especializada para Pop em situação de Rua (Centro POP) 
Outros Produtos 01 
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação profissional, 
priorizando-se a geração de renda Outros Produtos 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento ao beneficio 
de prestação continuada, através do Plano de Inserção e 
Acompanhamento de Beneficiários do Beneficio de Prestação 
Continuada nos Serviços de Proteção Básica 
Outros Produtos 
01 
0005 Implantar o sistema de monitoramento e avaliação da política 
municipal de assistência social, garantindo a melhoria continua das 
ações desenvolvidas pelo ôrgão gestor e da rede sócio assistencial Outros Produtos 01 
0006 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos em lei 
especifica, buscando o acesso aos direitos preconizados na Lei 
Orgânica da Assistência Social (LOAS) e Política Nacional da 
Assistência Social (PNAS/2004) 
Outros Produtos 01 
0007 Elaborar e implantar o Programa Municipal de Transferência de 
Renda 
Outros Produtos 01 
0000 Promover ações de capacitação voltadas para a rede sócio 
assistencial existente no municipio, buscando seu reordetnarnento nos 
moldes do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Habitação de 
Interesse Social em parceria com os mais diversos órgãos da 
administração pública 
Outros Produtos 
01 
0010 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários 
(PCCS), para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência 
Social (SUAS), conforme preconiza a Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS Outros Produtos 01 
0011 Implantar o atendimento á população em situação de rua, prestado 
em sistema de casa de passagem, inserido na perspectiva de 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade Pessoas Atendidas 01 
0012 Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos Centros de 
Referência da Assistência Social — CRAS, buscando a ampliação 
destes conforme a demanda apresentada Outros Produtos 01 
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da 
secretaria 
Outros Produtos 01 .J.J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0014 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros em parcerias 
com outras áreas, inclusive com instituições privadas Outros Produtos 
01 
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho 
de suas atividades 
Apoio Administrativo 01 
0016 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Outros Produtos 01 
0017 Manter CRAS Itinerante para atender Zona Rural do Municipio e 
Distrito de Aricanduva. 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar sistema que vise a interlocução da rede via sistema 
informatizado 
Outros Produtos 01 
0019 Implementar eventos técnicos, temáticos e comemorativos, buscando 
a valorização do grupo de trabalho. 
Outros Produtos 02 
0020 Adquirir veiculos para atender programas, projetos e serviços da 
SEMAS 
Veículos 01 
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre nos bairros Outros Produtos 02 
0022 Capacitar equipes da SEMAS (ORAS, CREAS, Serviços Tipificados, 
CCI's, Casa Lar) Outros Produtos 01 
0023 Manter as ações sócio assistenciais dirigidas a criança e adolescente Outros Produtos 01 
0024 Promover ações eficazes de politica pública de combate ao trabalho 
infantil e profissionalização de adolescentes Outros Produtos 01 
0025 
Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases pré e 
apôs contratuavprrs Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas 
com Deficiências e Famílias 
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
0002 Manter os serviços de proteção social especial de média 
complexidade para pessoas idosas, com deficiência (com algum grau 
de dependência) referenciadas no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS), na modalidade centro 
dia. 
Outros Produtos 01 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
5.001 Atividade: Reforma em Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Obra Construída! 
Ampliada 
01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz para 
atendimento à crianças com deficiência 
Obra Construida/ 
Ampliada 01 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
1.009 Projeto: Construção da Sede do Conselho Tutelar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar Edificação 
Construída 
01 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de 
Rua 
Fonte de recurso 825 R$ 1,00 79.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Individuos - PAEFI 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 84.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento à violência, ao abuso 
e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Outros Produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS 01 
0002 Manter e fortalecer o atendimento às medidas sócio educativas em 
meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à 
Comunidade), aplicados ao adolescente autor de ato infracional, 
conforme preconizado no Estatuto da Criança e ao Adolescente 
(ECA) 
Outros Produtos 
01 
0003 Implantar e fortalecer o Programa Família Acolhedora Outros Produtos 01 
0004 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados à criança 
e ao adolescente em situação de risco 
Outros Produtos 01 
0005 
Manter o serviço de proteção social especial de media complexidade 
de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos 
(PAEFI), com um ou mais membros em situação de ameaça ou 
violação de direitos, referenciados no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS). 
Outros Produtos 01 
0006 
Manter o serviço de proteção social especial de média complexidade 
a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em meio 
aberto, de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à 
comunidade (PSC) 
Outros Produtos 01 
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Outros Produtos 01 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 92.000 
Fonte de recurso 765 R$ 1,00 41.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento Institucional Outros Produtos 01 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Programas, 
Serviços e Projetos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
0001 Ampliar e Reformar CRAS Del Condor Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, seguindo padrão Normas ABNT —de 
acessibilidade 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0003 Construir, Reformar e Implantar CRAS Municipal Obra Construída/ 
Ampliada Cl 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os ORAS Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0005 Reformar sede do PROER — Programa Educacional Rural Outros Produtos 01 
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital para pessoa com deficiência, 
através de equipamentos adaptados 
Outros Produtos 01 
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos Vinculados 
a Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social Outros Produtos 01 
0002 Realizar Conferências Municipais Outros Produtos 04 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede 
sócio assistencial do Município e cadastrada no Conselho Municipal 
de Assistência Social (CMAS) 
Outros Produtos 08 
0022 PROGRAMA IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 000 RS 1,00 30.000 
0001 Implementar Políticas Habitacionais 01 
6 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
iPtt-41 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 233.000 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 130.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á 
família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 252.000 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e 
fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho 
social com familias e prevenir a ocorrência de situações de risco 
social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento 
integral à família — (PAIF). 
Outros Produtos 01 
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 â 15 anos Outros Produtos 01 
0003 Equipar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos Outros Produtos 01 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio 
p/Pessoas com Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 99.000 
Fonte de recurso 807 R$ 1,00 20.500 
0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para pessoas com 
deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão 
social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.016 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — Questionário a ser 
Aplicado 
Fonte de recurso 762 R$ 1,00 3.300 
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os beneficiários do 
BPC até 18 anos, aqueles que estão na escola e aqueles que estão 
fora da escola 
Outros Produtos 01 
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a permanência na 
escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC Outros Produtos 01 
0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas barreiras Outros Produtos 01 
0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e programas dos 
entes federados que aderirem ao programa 
Outros Produtos 
01 
0035 PROGRAMA: iNDICE DE GESTA° DESCENTRALIZADA DO PBF - 
!GD 
2.017 Atividade: Indico de Gestão Descentralizada do PBF - ICD 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 33.000 
Fonte de recurso 771 R$ 1,00 205.473 
Fonte de recurso 818 R$ 1,00 26.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados 
do governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior 
número de famílias que se enquadram nos critérios do programa Outros Produtos 01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do programa 
federal de transferência de renda 'bolsa família", de forma que 
possibilite a busca de autonomia das famílias inclusas, bem como o 
acesso de novas famílias que se enquadram dentro dos critérios do 
programa, em parceria com as áreas de educação e saúde 
Outros Produtos 01 
0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do Sistema Único 
da Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01 
il 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
a7 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal às 
Pessoas Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 081 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do F.M. às Pessoas Portadoras de Deficiência Apoio 
Administrativo 
01 
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência, com suporte técnico e apoio administrativo, bem como 
suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do 
exercício dos direitos fundamentais à pessoa com deficiência 
Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, 
AO ADOLESCENTE AO IDOSO AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança 
e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros Produtos 01 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Familia" e 
"Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 16.000 
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do 
exercício dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao 
adolescente 
Outros Produtos 01 
0002 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Restituições e Devoluções de Convénios/Programas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO IDOSO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro de 
Convivência do Idoso 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
0001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao Idoso Obras Construido/ 
Ampliada 01 
0002 Readequar e Implantar C.C.I. Outros Produtos 
0003 Implantar e ampliar piscinas térmicas para os CCIs Obras Construido/ 
Ampliada 01 
0004 Construir e Implantar Serviço de Centro Dia para Idoso Obras Construída/ 
Ampliada 01 
0005 Contratar quadro técnico para serviço Centro Dia Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da 
Pessoa Idosa - FMPI 7:12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 40.000 
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a atividade de hidroterapia ofegada na piscina térmica 
instalada no Centro de Convivência do Idoso "Tia St? Outros Produtos 01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados a terceira 
idade, buscando a melhoria da qualidade de vida Outros Produtos 01 
0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além do 
condicionamento físico, com a implantação de academias da terceira 
idade (ATIS) nos centros de convivência do idoso Outros Produtos 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de convivência 
do idoso 
Outros Produtos 
01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Outros Produtos 
0006 Equipar os centros de convivência do idoso Outros Produtos 01 
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 9.9r177) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os beneficios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DESEGURANÇALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇÃO E NUTRICCÃO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.082.500 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — 
COMPRA DIRETA 
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da Agricultura 
Familiar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Buscar editais e Apoiar os agricultores familiares por meio da compra 
de seus produtores e realizar a distribuições ás entidades 
beneficiárias do programa Outros Produtos 01 
0032 PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.060 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 650.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de ações intersetoriais para 
garantir a oferta e o acesso alimentar para a população promovendo a 
nutrição e a saúde 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de Referência 
Nutricional de Arapongas (CERENA), proporcionando o acesso à 
complementação alimentar com pão e bebida derivada da soja Outros Produtos 01 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de alimentos 
para famílias em situação de vulnerabilidade social. Outros Produtos 01 
0004 Implantar e Manter cursos de geração de renda voltados a área de 
panificação, confeitaria e gastronomia em geral Outros Produtos 01 
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças beneficiárias do 
Programa Leite das Criança e Programa Bolsa Familia. Outros Produtos 01 
0006 Manter hortas comunitárias que visam a melhoria do atendimento as 
crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de convivência e 
fortalecimento de vinculas de 06 a 15 anos e das condições de vida 
de grupos sociais em situação de insegurança alimentar 
Outros Produtos 01 
0007 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor da SESAN Outros Produtos 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Segurança 
Alimentar em parceria com os mais diversos órgãos da administração 
pública 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da 
secretaria 
Outros Produtos 01 
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho 
de suas atividades Apoio Administrativo 01 
0011 Manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Outros Produtos 01 
0012 Manter o fornecimento de Complemento Alimentar Outros Produtos 01 
0013 Conceder e manter beneficio eventual - cesta básica de alimentos 
para família em situação de vulnerabilidade Outros Produtos 01 
0014 Organizar e manter Festival Gastronômico com intuito de fomentar a 
área gastronómica do município Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 1.782.54 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus principias e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia 
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de 
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes 
mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilancia em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com 
ênfase na dengue, hanseniase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissiveis, AIDS e influenza, assistência farmacêutica; 
práticas integrativas e complementares na atenção â saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e 
organização da atenção secundária para os municípios. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas 
de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para 
instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a 
capacidade de atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 02 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 9.851.236 
Fonte de recurso 303 R$ 1,00 27.505.288 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento 
médico de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de 
assistência medica Outros Produtos 01 
0003 Oferecer Assistência Médica e Odontologica de Emergência à 
população de bairros densamente povoados na periferia da cidade e 
na zona rural Outros Produtos 01 
0004 Oferecer as equipes médicas melhores condições de trabalho com a 
aquisição de aparelhos e equipamentos médicos cirúrgicos e de 
enfermagem 
Outros Produtos 
01 
0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizares serviços Outros Produtos 01 
0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na 
rede pública, quanto na rede privada prestadora dos serviços 
contratados, visando maior agilidade no sistema Outros Produtos 01 
0007 Manter de forma integrada com a promoção social, programas de 
atendimentos especializados para os portadores de deficiência física, 
sensorial ou mental, objetivando sua integração â sociedade, 
proporcionando-lhes condições de trabalho e subsistência 
Outros Produtos 01 
0008 Promover cursos de capacitação e formação técnica na área de saúde Outros Produtos 01 
0009 Manter o Programa de Planejamento Familiar Outros Produtos 01 
0010 Adquirir e equipar a Unidade Móvel Outros Produtos 01 
0011 Manter o equipamento móvel odontológico em funcionamento Outros Produtos' 01 
0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, dando 
atenção especial a todas as faixas etárias e mais especificamente as 
gestantes 
Outros Produtos 01 
0013 Implantar e manter o Programa de atendimento à saúde do homem, 
dando atenção especial a todas as faixas etárias Outros Produtos 01 
0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escolas municipais e nos 
centros educacionais infantis Outros Produtos 01 
0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de atendimento 
com alto indice de resolutividade Outros Produtos 01 
0016 Manter programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem 
tratamento fora do domicilio disponibilizando veículos ou passagens Outros Produtos 01 
0017 Implantar programa de atendimento a casos especiais com 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
medicamentos e materiais que não fazem parte da lista básica do 
Ministério da Saúde 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar o serviço público de prevenção e tratamento do Câncer Outros Produtos 01 
0019 Criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho de 
prevenção fisioterápico nos locais de trabalho Outros Produtos 01 
0020 Ampliar o atendimento da Clinica do Bebê Outros Produtos 01 
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Outros Produtos 01 
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento à surdez Outros Produtos 01 
0023 Manter o projeto de gerenciamento dos residuos hospitalares em 
associação a Secretaria do Meio Ambiente 
Outros Produtos 01 
0024 Manter e auxiliara Conselho Municipal de Saúde Outros Produtos 01 
0025 Adquirir kit's antidoping para distribuição Outros Produtos 01 
0026 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Outros Produtos 01 
0027 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Vale do 'vai e Região - CISVIR, através de Contrato de Rateio e 
Serviços Médico Hospitalar, Odontológico e Laboratorial 
Outros Produtos 01 
2.066 Atividade: Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 18.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Conselho Municipal de Saúde Outros Produtos 01 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades na Arca da Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
AOLESUNCIA 
6.009 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigida a 
Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 28.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e 
Adolescentes Outros Produtos 01 
306 SUBFUNÇAO ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO 
6.010 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigidas a 
Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e 
Adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇAO BASICA - PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 R$ 1,00 11.060.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF 
Fonte de recurso 326 R$ 1,00 350.500 
0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF Outros Produtos 01 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU 
Estadual 
Fonte de recurso 322 R$ 1,00 900.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 ..- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontolágicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 818.500 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontolócfcas Outros Produtos 01 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU 
Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 1.647.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALARA E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: SISTEMA UNICO DE SAUDE 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de recurso 311 R$ 1,00 1.200.500 
0001 Prover os Serviços Mêdicos e Ambulatorials - SUS Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa Centro de Atenção 
Psicossocial CAPS 
Fonte de recurso 499 R$ 1,00 1.201_000 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Piscossocial 
CAPS Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILÁTICOS E TERAPEUTICO 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EN1ERGENCIAL E OUTROS 
2.027 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 75.600 
0001 Manter as Atividades do Programa DSTS/AIDS Outros Produtos 01 
-1 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITARIA 
2.028 Atividade: Atividades do Programa MAC/VS/FNS/MS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 67.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
2.070 Atividade: Atividades do Programa VigiaSUS 
Fonte de recurso 341 R$ 1,00 162.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros Produtos 01 
305 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
2.029 Atividade: Atividades do Programa de Combate a Dengue 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 1.188.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Combate a Dengue Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.012 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da 
Vigilância Sanitária / 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 704.7001r, 
Principais serviços e ou produtos fr 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
,05-2M,7 I :tr-9M1 
ne °1 rc;.> L _ 
000 Manter os serviços da vigilância sanitária 
SOMA R$ 1,00 1 58.993.42 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 1000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação!Cultura e Esportes de meios necessários á manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valolização do magistério; 
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades 
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convênios com 
órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.450.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 700.250 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal do ensino fundamental Outros Produtos 200 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 200 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.450.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 700.250 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal da educação infantil Outros Produtos 262 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 262 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 700.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5
0 ano: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em periodo integral 
Outros Produtos 01 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDES — 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 25.100.000 
0001 Manter os serviços do FUNDES - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 6.190.000 
0001 Manter os serviços do FUNDES - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇA0 
2.036 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 10.100 00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Manter do F.D.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil Outros Produtos 01 
2.037 Atividade: Manutenção do FUNDES. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 250.000 
0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 01 
0002 Atender Alunos Outros Produtos 2.827 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos profissionais 
da educação e pessoal de apoio, bem como a implementação do 
projeto politico pedagógico da rede municipal de ensino Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino Outros Produtos 01 
0005 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da 
rede Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) Outros Produtos 01 
0011 Adquirir veiculos para o atendimento do transporte escolar Outros Produtos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando 
a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de 
necessidades especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em periodo integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros ás APMFs Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através do 
Processo de Seleleção Simplificado Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veiculas Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para contratação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento do ensino fundamental 
— séries iniciais Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias e 
auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental através do 
processo de seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
0024 Adquirir uniformes escolares Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 500.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em periodo integral 
Escola Construido/ 
Ampliada ou 
Reformada 
06 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o 
atendimento de alunos especiais 
Escola Construido/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de 
Educação 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes 
Edificação 
Construido 
01 A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
015 PROGRAMA: MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 1.360.000 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 270.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 9.844.600 
Fonte de recurso 672 R$ 1,00 5.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
0002 Atender Alunos Alunos Atendidos 7,400 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos profissionais 
da educação e pessoal de apoio, bem como a implementação do 
projeto político pedagógico da rede municipal de ensino Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino Outros Produtos 01 
0005 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da 
rede Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) Outros Produtos '01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Veículos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando 
a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de 
necessidades especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em periodo integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros ás APMFs Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através do 
Processo de Seleleção Simplificado Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veículos Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para contratação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento do ensino fundamental 
— séries iniciais Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias e 
auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental através do 
processo de seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
0024 Adquirir uniformes escolares Outros Produtos 01 
0025 Despesas com locação de imóvel para a Secretaria Municipal de 
Educação Outros Produtos 01 
2.077 Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de Recurso 104 R$ 1,00 150.000 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.0 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 1.370.010 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 500.000 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 
Fonte de recurso 117 R$ 1,00 130.500 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013 R$ 1,00 1.400.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 6.000 
0002 Promover o transporte escolar de alunos Outros Produtos 01 
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede 
municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e urbana Outros Produtos 01 
0004 Contratar motoristas para prestar serviços no transporte escolar Outros Produtos 01 
362 SUBFUNÇAO: ENSINO MÉDIO 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.043 Atividade: Implantação do cursinho pré-vestibular gratuito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros Produtos 150 
364 SUBFUNÇAO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
2.076 Atividade: Concessão de Auxilio Financeiro para Bolsa de 
Estudos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros Produtos 150 
0037 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO SUPERIOR 
2.075 Atividade: Mantenção dos Serviços do Polo da "Unidade Aberta 
do Brasil - UAB" 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 258.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços do Polo da "Unidade Aberta do Brasil - UAB" Outros Produtos 01 
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 545.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de 
alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.000 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PÚBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 41.950 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 170.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros Creche Construida/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: ampliar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construida/ 
Ampliada ou 
Reformada 
03 
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: restaurar e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Outros Produtos 20 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.224.000 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 7.445.050 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 850.000 
Fonte de recurso 130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o 
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 5 
anos Outros Produtos 01 
0002 Contratar profissional para capacitação continuada para os 
professores e pessoal técnico administrativo Outros Produtos 01 
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para implementar programas de melhoria de qualidade na educação 
infantil 
Outros Produtos 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados 
nos centros de educação infantil Outros Produtos 01 
0005 Realizar concurso público para a contratação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento da educação infantil Outros Produtos 01 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços gerais para 
atuarem na educação infantil através do Processo de Seleleção 
Simplificado 
Outros Produtos 100 
0007 Repassar recursos financeiros às APMEs Outros Produtos 20 
0008 Adquirir veículos Veiculos 01 
0009 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 0 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 A 
Soma R$ 1,00 78.741.151; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e 
eventos; fomentar o acesso da população aos beneficios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e paises, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Estação das Feiras; Mercado Municipal; Prédio da Antiga Estação 
(Museu); Antiga Prefeitura; Centro de Artesanato e Casinha na Praça 
Mauá 
Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
0003 Reformar, Modernizar, Adequar para portadores de deficiência a 
Biblioteca Pública Municipal 
Obra Construida/ 
Ampliada 01 
0004 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Mercado Municipal; Prédio da Antiga Estação, MAHRA ( Museu de 
Artes e Historia de Arapongas), no Antigo Paço. EMA ( Espaço 
Municipal de Artes), CEU das Artes e Esporte Unificados. Reformar e 
fechar o Espaço da Estação das Feiras, para garantir a segurança e 
transformação daquele espaço em Centro de Eventos. Readequar e 
reformar os boxes da Feira da Lua, fortalecendo sua caracteristica 
como Centro Gastronômico, Cultural e Turístico, 
Obra Construida/ 
Ampliada 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.573.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua caracteristica 
como centro gastronômico e cultural, tornando-a um evento regional 
turistico cultural. 
Outros Produtos 01 
0009 Realizar e Implementar Mostras em todos os segmentos e 
manifestações culturais 
Outros Produtos 01 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e 
formação cultural da população Outros Produtos 01 
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO MUNICIPAIS, com contratações 
de músicos instrumentistas e regentes; aquisição de instrumentos e 
equipamentos; disponibilizar recursos para apresentações 
participações em festivais fora do Município, a fim de divulgar os 
talentos locais; promover eventos de intercambio cultural, como 
cantatas, concursos, mostras e festivais, valorizando o crescimento 
dos músicos instrumentistas e cantores assim como, incentivar a 
população a participar e prestigiar os espetáculos. 
Outros Produtos 01 
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e CORAL INFANTIL 
do Municipio. Outros Produtos 01 
0015 Desenvolver programas especiais para artesãos e artistas populares Outros Produtos 01 
0019 Manter e implementar eventos e programas destinados ao público 
infantil 
Outros Produtos 01 
023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade Recreio", que levará 
atividades culturais esportivas às crianças, no maior número possíveis 
da cidade, através da 'Rua de Recreio' Outros Produtos 01 
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha da Praça" transformando-a em 
local de contação de histórias, de forma temática durante o ano, nas Outros Produtos ,J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
datas comemorativas 01 
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado a Feira de Artesanatos, na Pç, 
Mauá, incluindo espaço para leitura e artes, com apresentações de 
teatro de bonecos, com atividades diárias. Outros Produtos 01 
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço para comércio de artesanatos e 
obras de arte- Loja PRESENTEAR; oficinas de Artesanatos e artes, 
destinado a população: Pontinho Cultural, extensão da Biblioteca 
Municipal, com leitura e jogos; Espaço para apresentações e 
exposições. 
Outros Produtos 01 
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaço fisico do Museu, no Antigo Paço 
Municipal, bem como a Praça, com área destinada a estacionamento 
para transporte escolar; palco ao ar livre para atividades culturais; 
adequação das salas de exposições, com equipamentos e iluminação 
especifica ; capacitação de funcionários; continuidade no resgate 
histórico da cidade, com pesquisas e entrevistas para a conservação 
da memória através da guarda e conservação do acervo de materiais, 
documentais e fotos, preservando, de forma correta, o Património 
Histórico da Cidade. 
Outros Produtos 01 
0030 Manter e administrar Cine Teatro Mauá; Teatro Vianinha; Usina de 
Conhecimento; Mercado Municipal; Biblioteca Municipal; Museu de 
Arte e Historia de Arapongas (MAHRA), EMA ( Espaço Municipal de 
Artes), Estação das Feiras, CEU das Artes. Outros Produtos 01 
0031 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao ensino da 
dança, música, teatro e artes plásticas áudio e visuais, literatura, circo, 
e outras áreas artisticas. Outros Produtos 01 
0032 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas atividades 
Culturais, na Estação das Feiras , Praça da Saudade, Parque dos 
Pássaros. e Praça Pio XII . 
Outros Produtos 01 
0033 Desenvolver Atividades Culturais como projetos e oficinas de artes 
extensiva a projetos socioculturais em parceria com outras secretarias, 
inclusive nos bairros e Comunidades Rurais Outros Produtos 01 
0034 Promover a leitura através de programa de incentivo como a Feira do 
Livro, parcerias e projetos que estimulem a leitura. Outros Produtos 01 
0035 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua característica 
como centro gastronómico e cultural, tornando-a um evento regional 
turistico cultural. 
Outros Produtos 01 
0036 Realizar o FESTAR Festival de Todas as Artes de Arapongas, com 
realização anual, promovendo o Teatro, Música, Dança, Artes 
Plásticas e Visuais, Cinema e Literatura e demais atividades. Outros Produtos 01 
0037 Manter os projetos ATUAR - Área do Teatro e, DANÇAR- Área da 
Dança e CANTAR, destinado ao Canto e Coral Outros Produtos 01 
0038 Implantar e desenvolver, juntamente com outras secretarias, 
programas destinados aos idosos, através de cursos, eventos sociais 
e culturais, proporcionando assim, maior integração Outros Produtos 01 
0039 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação, através de 
oficinas, teatro, fantoches, biblioteca itinerante etc. Destinado ás 
escolas do municipio,entidades e associações, etc. Possibilitar 
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos, bem como 
ônibus palco exclusivo para o projeto 
Outros Produtos 01 
0040 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que fazem parte do 
calendário permanente das atividades da cidade. Organizar e colocar 
em prática a agenda cultural do município como: Eventos, datas 
comemorativas etc. Com recursos necessários para a realização dos 
mesmos 
Outros Produtos 01 
0041 Capacitar os funcionários que prestam atendimento ao público com 
cursos, oficinas e treinamentos especificos nas áreas que atuam. Outros Produtos 01 
0042 Adequar Equipar e Restaurar o prédio do antigo Paço Municipal, com 
equipamentos necessários a guarda, manutenção e conservação do 
acervo. 
Outros Produtos 01 
0043 Criar o "Museu da Estação", que contará a história da chegada dos 
pioneiros. Reformar, Restaurar e Adequar o prédio da antiga Estação 
Ferroviária, manter e viabilizar sua instalação. 
Outros Produtos 01 
0044 Desenvolver Programas especiais, criar espaços para exposições e 
Feiras de artesanato e arte popular como Pontos Culturais Outros Produtos 01 
0045 Manter, criar e viabilizar os projetos: VIAGEM À FANTASIA- Teatro de 
Bonecos, com criação de novos bonecos, textos e cenários. ATUAR￾Escola de Teatro, com CANTA RARE e PROTAGONIZE, através de 
parcerias com Grêmios Estudantis, desenvolvendo oficinas aos 
jovens e adolescentes, despertando a consciência civica, moral e 
Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
cultural do seu papel na sociedade. CIRANDA CULTURAL- circulação 
de oficinas e espetáculos nos bairros e comunidades, no Município. 
DeLaDeCá- intercambio entre escola e teatro. BIOMBOS DE 
RETALHOS- oficinas sobre Cultura popular, linguagem artistica e 
popular, incentivando os eventos de rodas, encontros, mostras e 
saraus. 
0046 Cuidar da manutenção e Reformas do Mercado Municipal, 
incentivando o comércio de Artesanato, Obras de Arte, colecionadores 
e antiguidades, bem como, da Praça de Alimentação e Eventos que 
são realizados naquele local. 
Outros Produtos 01 
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.016 Atividade: Contribuir com a Associação Comercial e Empresarial 
de Arapongas - ACIA 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico Outros Produtos 01 
0002 
Contribuir e Estabelecer Convênios com a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas - AGIA, em atividades Culturais e 
Decorativa em eventos como: NATAL, PÁSCOA, CARNAVAL, que 
possam estimular o Comercio e o Turismo e a fomentar Tradição e a 
Cultura 
Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇAO DA CULTURA 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da 
Cultura 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 105.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Fundo Municipal da Cultura Apoio Administrativo 01 
0002 Beneficiar pessoas através do apoio às manifestações cultura Outros Produtos 01 
0003 Manter e adequar o PROMIC — Programa Municipal de Incentivo a 
Cultura, bem como, reestruturar o "Conselho Municipal de Política 
Cultural'', nos moldes do 'SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando 
um estatuto interno que realize e normalize o mesmo; realizar Fôrum 
Municipal de Cultura a fim de, nortear as ações das Políticas Culturais 
do Municipio, de acordo com anseios da população 
Outros Produtos 01 
0005 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que sejam reconhecidos e 
promovam ações que fomentam a Cultura, Tradição e Turismo em 
nossa cidade. 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 2.778.0007 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 1200- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promover, estimular e fomentar as atividades agropecuárias e apoiar os sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos 
agropecuários do Município de Arapongas; criar e executar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração 
de emprego e renda; definir e executar as políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando a organização da cadeia 
produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecer e desenvolver projetos e programas para a valorização das atividades 
agropecuárias no Municipio, buscando o desenvolvimento e a capacitação tecnológica; efetuar a promoção da sistematização dos solos 
agricolas, através do emprego da patrulha mecanizada; incentivar, orientar e coordenar as atividades municipais relativas à piscicultura; 
manter, conservar e readequar as estradas municipais rurais; executar projetos paisagísticos e serviços de jardinagem e arborização; 
realizar a administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definir a politica de limpeza urbana, 
através do gerenciarnento e da fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; 
operacionalizar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perimetro urbano; realizar a apreensão de animais, efetuar a 
manutenção e o controle operacional da frota de veículos pesados, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; realizar a 
administração e a manutenção de cemitérios e outras atividades correlatas; realizar o planejamento operacional, a lormulação e a execução 
da política de preservação e proteção ambiental do Município; desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora; coordenar o horto 
florestal do Município, no sentido de produzir mudas em quantidade suficiente para florestar e reflorestar o Municipio, aumentando-lhe a 
fauna e a flora, em consequência; efetuar a promoção de assistência, acompanhamento técnico e elaboração de projetos no Município; 
efetuar o levantamento e cadastramento das áreas verdes; promover a fiscalização das reservas naturais urbanas; promover o combate 
permanente à poluição ambiental; realizar campanhas de educação ambiental em todos os níveis; zelar pela conservação dos mananciais 
existentes no Município, evitando o desmatamento e queimadas em suas proximidades, bem como impedindo a poluição do curso d'água; 
combater as várias formas de poluição sonora e visual, efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
PRINCIPAIS METAS; 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 1 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
11 FUNÇAO: TRABALHO 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2049 . Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da Cooperativa 
dos Recicladores — Coopreara e ASCAR 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter convênio para contribuir com a geração de emprego e renda 
aos associados da COOPREARA, que atuam na comercialização dos 
produtos reciclados produzidos 
Outros Produtos 01 
0002 Firmar convénio para contribuir com a geração de emprego e renda 
aos associados da ASCAR, que atuam na comercialização dos 
produtos recicláveis 
Outros Produtos 100 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA J 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.073 Atividade: Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva e 
Varrição 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 10.511.360 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo Seletiva e Varrição Outros Produtos 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS AREAS PUBLICAS 
1.024 Projeto: Construção e Revitalização de Parques, Praças, Jardins 
e Áreas de Lazer e Canteiros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins, Áreas de Lazer e 
Canteiros 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretariado Agricultura, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.112.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 5.342.140 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o aproveitamento 
de materiais recicláveis, Lei n. 12.305/2010 Outros Produtos 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo e operar o aterro 
sanitário 
Outros Produtos 
01 
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição Outros Produtos 01 
0005 Manter e aumentar os serviços tercerizados de roçagem (capina 
mecanizada) Outros Produtos 01 
0006 Reformular plano de arborização urbana, arborizando vias, praças e 
jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, 
bem como ampliar as áreas de lazer Outros Produtos 01 
0007 Substitur e repor espécies para arborização urbana Outros Produtos 01 
0008 Promover a Educação Ambinental Incentivando a conscientização nas 
salas de aula e visitação a parques e área de preservação, em 
parceria com a Secretaria da Educação 
Outros Produtos 
01 
0009 Manter projetos de conservação de solo e restabelecimento das matas 
ciliares 
Outros Produtos 
01 
0010 Divulgar as campanhas de ações desenvolvidas pela secretaira. 
(Panfleto, banners e material de apoio) Outros Produtos 01 
0011 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos Pássaros Outros Produtos 01 
0012 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS Ecológico, 
para inclui-las no programa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente 
como reserva permanente do Patrimônio Natural 
Outros Produtos 01 
0013 Construir viveiro para produção de mudas para as matas ciliares, 
arborização urbana e mudas ornamentais para paisagismo Outros Produtos 01 
0014 Firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina veterinária Outros Produtos 01 
0015 Firmar convênio com a Policia Militar Ambiental para o projeto 
Guardiões da Natureza em parceria com a Secretaria de Educação Outros Produtos 
01 
0016 Firmar convênio para alojamento de equinos e bovinos Outros Produtos 01 
0017 Manter canil municipal para alojamento dos animais de rua Outros Produtos 01 
0018 Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros comunitários, 
para aplicação de defensivos agricolas e consumo humano Outros Produtos 
01 
0019 Oferecer qualificação profissional especifica aos servidores em 
diversas áreas Outros Produtos 
01 
0020 Participar de Consórcio Intermunicipal para Patrulha Mecanizada 
visando á readequação e conservação de estradas rurais Outros Produtos 01 
0021 Adquirir e manter picador de galhos Outros Produtos 01 
0022 Firmar Convênio com a ASCAR Outros Produtos 01 
0023 Operar transbordo/transferência da Usina de Triagem para o Aterro 
Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
0022 Adquirir maquinas e equipamentos para gerenciar todos os serviços 
públicos inerentes a secretaria 
Outros Produtos 01 
0023 Adquirir veiculos Veicules 01 
0024 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0025 Adquirir lixeiras para as ruas e praças do municipio Outros Produtos 01 
0027 Revisar o Plano de Saneamento Básico Outros Produtos 01 
0028 Realizar Conferências do Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0029 Realizar Fórum Agenda 21 Outros Produtos 01 
0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de 
Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 
01 
18 FUNÇAO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e Rios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que nascem no 
perimetro urbano 
Outros Produtos 01 
l' 
1.026 Projeto: Construção e Irnntação de Parques Ecológicos, ir 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Jardins Botânicos, Hortas e Reservas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e 
Reservas 
Obra Concluída/ 
Ampliada 01 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
2.051 Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção Ambiental do 
Rio Tibagi - COPATI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento ambiental do Rios 
Tibagi e Pirapô Outros Produtos 01 
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 
662 SUBFUNÇAO: PRODUÇAO INDUSTRIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Obra Concluída/ 
Ampliada 
01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIARIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
1.029 Projeto: Pavimentação, Readeguação e Conservação de 
Estradas e Construção Pontes Rurais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes rurais Restauração de 
Estradas Vicinais 01 
0002 Construir pontes rurais Edificação 
Construída 01 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal - 
CIDREBAC 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 61.630 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal - CIDREBAC - Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇÃO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.053 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0003 Realizar o Fórum da Agenda 21 e lançamento da revista Outros Produtos 01 
0004 Realizar eventos em referencia a datas do meio ambiente (Dia da 
,,,9u a, Dia da Arvore e Semana do Meio Ambiente) Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 20.882.1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS 
Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas como setor industrial, 
comercial, de serviços e turísticos; atuar na promoção econômica e buscar providências visando a atração, localização e manutenção, 
expansão e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Municipio; promover e divulgar 
estudos e pesquisas sobre industrialização, comercialização e colocação dos produtos municipais em outros mercados; fornecer 
informações aos empresários sobre a politica, programas e incentivos existentes com a finalidade de lamentar e dinamizar o 
desenvolvimento industrial e comercial; apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; desempenhar a 
liderança de campanhas de nivel microrregional que resultem conquistas em obras de infraestrutura e fortalecimento da economia, fomentar 
as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do 
Município; planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e esquematizar cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a 
formarem pessoal capacitado à melhoria da produtividade nos setores secundários e terciários do Municipio, articulando-se com instituições 
e organizações públicas e ou privadas para a consecução integrada destas finalidades; estabelecer programas de incentivo a novas 
empresas, no setor industrial e comercial, através de parcerias com organismos federais e estaduais, estimulando a produção, a 
comercialização e a geração de emprego e renda; desenvolver medidas para redução do custo de vida dos cidadãos da cidade de 
Arapongas, especialmente aqueles das classes sociais menos favorecidas; elaborar e disponibilizar o perfil sócio-econômico de Arapongas, 
bem como a respectiva evolução estatística, de forma a garantir informações seguras aos munícipes e aos órgãos de consultorias, 
empresas, instituições e Órgãos públicos; planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turistico do Município, através da 
identificação, criação, mapeamento e divulgação de pontos turísticos; elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, programas e 
campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a importância do turismo e sua forma de participação; apoiar e 
incentivar o Programa Nacional de MuniCipalização do Turismo — PNMT, para viabilizar a conscientização e o desenvolvimento do Turismo 
no município como instrumento de crescimento económico, geração de empregos e melhoria de vida da população; criar programas de 
geração de renda, fomentando e incentivando o empreendedorismo como ferramenta de progresso e crescimento de econômico e social e 
efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Indústria, 
Comércio e Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 563.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manteres serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o objetivo de 
planejar e executar estratégias integradas de curto, médio e longo 
prazos, para o futuro econômico, social e ambiental do municipio 
Outros Produtos 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de terrenos 
para implantação de novos distritos industriais, com o objetivo de 
atração de novas empresas e incentivo às empresas já existentes, 
com plano de benefícios nas áreas fiscais e estruturais com a 
concessão de terrenos via doação, licitação e comodato. 
Outros Produtos 01 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades informais e 
pequenos negócios, de forma ágil e desburocratizada Outros Produtos 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, orientação e 
colocação de profissionais na empresas Outros Produtos 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com cursos técnicos 
para o preparo profissional de nossos jovens Outros Produtos 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, corno feiras e exposições, assim 
como atividades ligadas a indústria, comércio e turismo Outros Produtos 01 
0008 Implantar e criar núcleos de produção Outros Produtos 01 
0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais —APL Outros Produtos 01 
0010 Adquirir veiculas Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
23 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS 
695 SUBFUNÇAO: TURISMO ta 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
i*UNL)-1 PREFEITURA DO MUNICIEM° DE ARAPONGAS 
1 
Estado do Paraná Li 
2.078 Atividade: Manutenção das Atividades voltada ao Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 95.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços das atividades voltada ao Turismo Apoio Administrativo • 01 
SOMA R$ 1,00 658.0 r 
1.012 
_. 
O (.3 43 
_. 
O -3 .-.4 
1.034 
a 
O a 
rs., 
CODIGO DO 
PROJETO ! 
ATIVIDADE 
EM 2015 
Reforma, regularização e Construção da 
Unidade de Saúde - setor de epidemiologia 
Execução de rede de drenagem das Ruas 
Macuquinho Serrano, Juriti Roxo e Inhambu 
Relogio - alto da Boa Viista 
Ampliação cozinha e cobertura do pátio da 
Escola Municipal Antonio Moraes de Barros. 
Reforma e prejeto eletrico excutivo do Cine Teatro 
Maua 
Reforma e Ampliação do Centro Cultural,: 
localizado na praça Julio Junqueira 
Construção de uma Unidade de Saúde em 
alvenaria no conjunto residencial Araucária 
Serviços de reforma e pintura nas Unidades 
Básicas de Saúde - São Bento, Petropolis, 
Bandeirantes, Columbia e Ulisses Guimaraes. 
DESCRIÇÃO 
3 
metros 
3 -4 3 3 P., 3 k. 3 
. 
MEDIDA 
UNIDADE 
100,00 
100,00 
_. 
o 
o 
b 
o 
a 
o 
o 
b 
o 
100,00 
_. 
o o 
"c, 
o 
100,00 
Quantidade 
PREVISÃO 
95.640,27 
O) CP 
.CO CO Ni 
01 
148.882,36 
_. 
a> 03 
01 -.4 CO 
01 -- o 106.571,79 
co .0 CP 
O (3) Ni 
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5" 
0.00 
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i.0 h) 
97.04% 
98.38% 
CO CO 
a --.4 
CD -.4 
YD C.4 
Quantidade 
EXECUÇÃO 
0.00 
53.040,92 
147.723,32 
163.592.22 
104.855,43 
-.I .N. 
UI 
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1,J Ni 
312.729,82 
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0.00 
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2.07% 
Quantidade 
SAL
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DO 
o 
2.791,63 
1.159.04 
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a
o 
o 
O 
o 
o 
"o O 
6.582,89 
Valor 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Executar as atividades relativas â administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenar e fiscalizar o sistema de 
transporte coletivo municipal; promover a distribuição dos veículos e equipamentos, através dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo 
com as necessidades de cada um e possibilidade da frota; coordenação e executar a manutenção, obras de pavimentação devias, galerias, 
drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais, realizar a conservação de ruas, estradas e próprios 
municipais; produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veiculos públicos; efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a fiscalização da legislação 
relativa ao uso e parcelamento do solo, fiscalização de projetos de edificações e loteamentos; expedir atos de autorização, permissão e 
concessão de uso e parcelamento do solo e uso de equipamentos públicos; fornecer e controlar a numeração predial; identificar e emplacar 
os logradouros públicos; atualizar o sistema cartográfico municipal; punir as construções e loteamentos clandestinos, e outras atividades 
constantes nas Leis ric's 3589 e 3590 de 05 de janeiro de 2009, desenvolver projetos e programas da politica urbana e habitacional do 
Município e outras atividades correlatas e efetuar outras atividades afins no ambito de sua competência. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.023 Projeto: Construção de Muros e Passeios 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir Muros e Passeios Obra Construidar 
Ampliada 
01 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Publicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 12.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de 
Vias 
01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentação de 
Vias 
01 
2.055 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 7.000.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 821_000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 241.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação de 
Vias e 
I9ecapeamento de 
Vias 
01 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DO TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
1.031 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos, Rotatórias e 
Obras de Arte 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras de arte Edificação 
Construida 01 
0002 Implementação de projetos na construção de passarelas, pórticos, 
viadutos sobre rodovias e transposição de córregos da área urbana Outros Produtos 01 
1.032 Projeto: Construção de Trincheira com a Transposição da Linha 
Férrea 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 511 R$ '1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de tráfego urbano com a construção de uma 
trincheira na BR 369, principal rodovia de acesso da cidade com a 
transposição da linha ferrea 
Edificação 
Construida 
01 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO COM DRENAGEM URBANA 
E GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias 
Pluviais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Galerias de Águas 
Pluviais 
01 
0002 Desenvolver e implantar projetos de combate á erosão Outros Produtos 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 220.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construido/ 
Ampliada 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 6.925.830 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS AREAS PUBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
Outros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social 
através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de 
convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal 
urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade industrial Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos para o 
incentivo projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas à Implantação de lotes urbanizados 
para a construção de moradias com infra-estrutura básica e 
elaboração de projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0006 Adquirir área para expansão do aterro sanitário de transferência nas 
adjacencias do atual 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0007 Adquirir terreno rural para depósito de animais Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇA0 
PÚBLICA 
1.036 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública Outros Produtos 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o projeto 
"Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e ruas do municipio Outros Produtos 01 
0003 Coordenar, junto ás concessionárias, projetos de iluminação pública e 
atendimento domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de 
esgoto em áreas que não sejam dotadas desses melhoramentos 
Outros Produtos 01_iáj 1 
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇAO INDUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇA0 DE TERRENOS 
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento Indústria e 
Comércio 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de 
terrenos para o incentivo de indústrias e comércio 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.713.000 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 7.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Outros Produtos 01 
0003 Urbanizar área da antiga rede ferroviária Outros Produtos 01 
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques industriais Outros Produtos 01 
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de guias e 
sarjetas, além da adaptação e construção de banheiros para pessoas 
que necessitam de cuidados especiais 
Outros Produtos 01 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos 
necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 
0009 Implementar projetos arquitetõnicos para o desenvolvimento urbano Outros Produtos 01 
0010 Adquirir veiculos Veiculos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
781 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.038 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10,000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Obra Construida/ 
Ampliada 
01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇA0 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇÃO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
2.067 Atividade: Atividades do Programa Nacional de Habitação Urbana 
- PNHU 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 2.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Proporcionar a execução de um conjunto de ações de caráter 
informativo e educativo junto aos beneficiários Outros Produtos 01 
16 FUNÇAO: HABITAÇÃO 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇAO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
1.039 Projeto: Construção e Implantação de Moradias Habitacionais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Unidades 
Habitacionais 
Produzidas/ 
Adquiridas 
01 
SOMA R$ 1,00 41.663. 3 Z 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
OBJETIVOS 
Promover atividades desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e 
de Convênios com ôrgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras 
Poliesportivas, Playground e Complexos Esportivos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular 
a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da 
população 
Obra Construido/ 
Ampliada 01 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olimpica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação 
Constru ida 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de 
Esportes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.792.000 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 6.050 
0002 Firmar convênios e/ou parcerias com instituições públicas e privadas 
para a implementação de programas esportivos Outros Produtos 01 
0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades 
esportivas Outros Produtos 01 
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e 
desenvolver o esporte amador Outros Produtos 01 
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades, 
objetivando a socialização, saúde fisica e mental, estimulando o 
hábito saudável da prática desportiva Outros Produtos 01 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de 
incentivo ao público infantil e juvenil em múltiplas modalidades Outros Produtos 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a utilização, 
pela comunidade, das instalações esportivas das escolas nos finais 
de semana 
Outros Produtos 01 
0008 Manter pistas para esportes radicais corno Moto Cross, jeep, raid e 
outros Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva para Crianças e 
Adolescentes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão Sócio esportiva para Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.085 Atividade: Manutenção do Fundo Municipal de Esportes 
Fonte de recurso 085 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos L 
0001 Manter o Fundo Municipal de Esporte Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 3.357.000; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 16.01 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: firmar convênio como DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE 
ARAPONGAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.061 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional 
de Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 21.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 21.4024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado do Paraná — FUNREBOM 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 113.750 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Policia Militar Obra Construida/ 
Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 737.250 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 861.00i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 1603- FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Pavimentação de 
Vias 
01 
SOMA R$ 1,00 5.000/ 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 877.400 
Ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS: atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.300.000 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 24.000.000 
Fonte de recurso 551 R$ 1,00 2.186.064 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
994 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (PREVIDENCIÁRIO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços 
Previdenciários (Previdenciarios) 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 1.200.000 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
62 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.014 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 11.192.136 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Outros Produtos 0 
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SOMA R$ 1,00 39.878.201/' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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ORGÃO• 18.00 — GABINETE DO PREFEITO 
OBJETIVOS 
Estabelecer edificas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Municipio emn 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.079 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.493.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos serviços 
internos quanto para o atendimento da população 
Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Municipio 
Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência juridica á população socialmente carente Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e edificas governamentais e no 
relacionamento cornos agentes externos Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municipios Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão periódica de relatórios 
Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências que 
se fizerem necessárias 
Outros Produtos 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veiculo Veiculos 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.018 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 03 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.080 Atividade: Manutenção Secretaria Executiva dos Conselhos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Conselhos de: sabre Drogas, da Cultura, Trânsito e 
Segurança Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do Meio Ambiente, 
Esportes e Lazer e Outros 
Pessoas Atendidas 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.081 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e ao Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao 
Adolescente Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURÍDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIÁRIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO 
JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.082 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Juridica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.010.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria juridica Apoio Administrativo 01 
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Municipio Outros Produtos 01 
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do Poder 
Executivo Outros Produtos 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01 
0005 Instruir processos de cobrança da divida ativa Outros Produtos 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0007 Adquirir móveis e utensilios Outros Produtos 01 
0008 Adquirir veiculas Veiculos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.019 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.080.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINSTRAÇAO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE NTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.084 Atividade: Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 468.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUNCAP 
05 FUNÇAO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.083 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 5.256.000 
TOTAL R$ 1,00 301.270.55 
TOTAL GERAL R$ 1,00 341.148.7 3 
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1112.08.00.00.00 
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MPOSTOS 
MPOSTOS/PROPRPREDIALE TERR 
PTU - do Exercicio 
PTU - De Exercícios Anteriores 
RRF NASFONTES SOBREOSRENDTRAB 
RRF s/Benif. Inat.Pensionistas-Legislativo 
RRF s/Benifinat.Rensionistas-Exectitivo 
RRF s/FI Pato Pessoal Civil-Legislativo 
RRF s/Folha de Pagamento 
RRF Contratos de Terceirização 
mposto Relido sobre outros Rendimentos 
MP.TRANSFM.B.IM.DIR.IMOVEIS - I.T.B.I. 
Tal - DO EXERC.COR.A0 QUINTOEXERC.AN 
TBI - de EXERCANTERIORES AOQUINTO EX 
MPOSTO S/PROD.E ACIRC. - I.S.S. 
SS - DO EXERC.COR.A0 QUINTOEXERCAN￾SS - DE OUTROS EXERC.ANTERIORES 
TAXAS 
TAXAS PELOEXERC.PODERDE POLICI 
Taxa de Fiscaliz.Vig.Sanitária 
Taxa de Licença Euncionarn.Estab. 
Comerciais, Ind-e Prest•Servicos 
Taxa de Publicidade Comercial 
Taxa de Apreensão e Depósito 
Taxa de Licença p/Exec.Obra 
Taxada UtilizArea Dom-Público 
Taxada Alinhamento e Nivelamen 
Taxa Apreensão, Dep.e LiberAnimais 
Taxa de Combate a Incendi° 
TAXASPELA PRESTAÇÃODESERVIÇOS 
Emolumentos e Custas Processuais Adminis 
Taxas de Serviços Cadastrais 
Taxa de Cemitérios 
Taxa de Coleta de Lixo 
Taxa Conserv.Vias e logmd•Públicos 
Taxa ExecArruam.e Loteamento 
CONTRIBUIÇÃODE MELHORIA 
CM PAVIM.E OBRASCOMPL.00 EXERC.COR 
CM Pavimente Obras Comulno Prim Exercício 
CONTRIBUIÇÕESECONÔ MICAS 
CCSIP Cora-Pas Cons de Energia 
COMI Cobrança no Carne IPTU 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITASIMOBILIÁRIAS 
Aluguel da Estação Rodoviária 
Aluguel Mercado Municipal 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIB UTÁRIA 
ESPECIFICAÇÃO 
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556.690 
10.501.351 
1.145.624 
258.976 
13.971.739 I 
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14.028.534 : 
3.527.183 1 
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44.488.032 
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3.700.000 
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13.622.393 
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31.397.018 1 
5.788.492 
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3.938.495 
393.348 
344.367 
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PREVISÃO 
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Serviços Venda de Editais 
Serviços de Fotocópias e/ou Cópias Hei 
Receita Terminais Rodoviários 
Inscrição em Concursos Públ icos 
Receita Usina de Tratamento Lixo 
RECEITA DE SERVIÇOS 
UTILIZAÇÃO DE REC.HIDRiCOS-SANEPAR 
RECEITA INDUSTRIAL 
Receita Cessão Direito Folh a 
RECEITA DE CONCESSÕES E PERMINS 
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Rend Recapearnento Vias Públicas 
RendAquis.Maquinerio 
Rend.Constr .Cento Iniciação Esporte 
Rend.Aauis.Pá Carregadeira 
Sanepar 
Rend.Mademização Cine e Teatro 
Rend.Malha Viária 
Rend.Agroind.doLeite 
Rend.Aquisição de Veiculas 
Rend.Aquisi.de Equipamento 
Rend.Fundo Murt.Esporte e Lazer 
Rend.Estradas Rurais 
Rend.Aplic Financ AFPFt/2624 
Rend.Fundo Munia PessoalIdosa 
RendTaxas Prestação de Serviços 
Rend.Onus de Subumbencm 
Rend.CEE Paviment.Asfáltica 
Convênio Cohapar 
Rend.PMAT 
Rend.Taxas - Exerc.Poder de Policia 
Rend.Fundo Munic,PROCON 
Rend.Fundo Munia Meio Ambiente 
Rend.FUNREBOM 
Rend.FUNREBOM 
Rend.11uminação Pública 
Rend.Fundo Munic.Transito 
Rend Investimentos Renda Fixa 
Rend Alienação de Bens 
Rend CIDE 
Rend Camara Municipal 
Rend.Fundo Munic.Co.Adolesc 
Rend.Royalts e Outras Compensações 
Rend.Fundo Munic.Assist. 
Rend. 
IRend.Conv,Jogos da Juventude 
IRend.Fundo Munic.Cultura 
IRend.Academia ao Ar Livre 
IRend.Implant.Cidade Digital 
Rend.CER Aquis.Malha Viária 
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Incen.ne Ambito Progr.Nac.HIV/AIDS- e DST 
Qual/Ações Vigia em Saude 
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MULTAS EJUROSDEMORADEOUTROS 
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Multas e Juros de Mora Contr.Meln.Exerc 
Multas e Juros de Mora Contr melh Exare 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exare 
Multas c Juros Contrib.Melhoda-do Exercido 
MULTAS EJUROSDOIS 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exare 
Multas e Juros ITI31 - do Exercício 
Multas e Juros ITBI - do Exercício 
M.e J. Mora IPTU-co Prim.ExercAnter 
MULTAS EJUROSDOIn% 
MULTAS E JU ROS DO IPTU 
M.e J. Mora IPTU - do Exercício 
MULTASE JUROSDOSTRIBUTOS 
MULTAS EJUROSDATAXADEV.SAMT.. 
OUTRASRECEITASCORRENTES 
MULTAS E JUROS DE MORA 
Conv.n5 166/2014-Red,Bac Rib.Apertados 
Conv.n° 167/14SEABBacia Rib.Frouxos 
Estradas Rurais 
Manejo e Fertilizante 
Crescer em Família 
Fia Estadual 2009 
Jogos Aberto 
Convênio FIA Estadual 
Transporte Escolar/Estado 
Termo FIA 
Progr Brasil Carinhoso 
Programa VIGIA SUS 
Programa DSTS/AIDS 
Programa Nac.Transporte Escolar 
Programa SUS 
Programa SEM DENGUE 
Fundo Munic.Dir.Pessoa Idosa 
Fundo Munic de Esporte 
Incentivo Fiscal - IRRE Doações ao FIA 
TranstIncentivos Fiscais a Cultura 
FUNDEB -40% 
Incentivo ao Desporto Admador 
Piso Paran FEASOOAS II 
FUNDEB - 60% 
Incentivo Estadual PSF 
Programa VIGIASUS 
Cota-Parte Royalties Lei n, 7.990/89 
Samu - Estadual 
IPI sobre Exportação 
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RECEITA DIVIDAATIVA1.55 
Rec.D.Ative Exaro ' 
Rec.Div.Aava ITBI 00 Exercicio 
ReaDivikeva ITBI - do Pnm Exerc Anterior 
1
Rec DfalVa IPTU-co Exore 
REC.DIVIDA ATIVA - ITE3I 
RECEITA DADIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
RECEITA DIVIDAATIVAIPTU 
I
Rest.Conv.Assistencias 
RECEITA DA DIVIDA ATA IV
Restituição FNAS PTMC 
Contr.° Legados de Ent.nào 
Outras Restituições 
Rest.Programas/Saude 
Outras Indenizações 
Impugnações e Glosas De‘erm.TC 
Fundo Munic.PROCON 
INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES 
Fundo Munic Defesa Civil-FUNCAP 
Multas de Diversas Origens 
Fundo Munic.Apcio Port.Deficiencia 
Multas do Fundo Munic.Criança e Aduloso 
Fundo Munic.PROCON 
Correção Monetária dos Tributos 
Multa Decorrente Sentença Penal Conden 
Fundo Munic.Mens Ambiente 
Multas Previstas na Leg.de Transito 
Multas e Juros Previstos em Contrato 
OUTRAS MULTAS EJUROSDEMORA 
MULTAS DEOUTRASORIGENS 
MULTAS EJUROSDEMORAD.ATIV CONTRI1 
ENC.MORT.COSIP CARNET IPTU 
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Multas e Juros D.Ative Taxas em Geral-do Exerc 
MJ DIVATIVPREST.SERV. 
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Multas e Juros D.Ativa Contr.M -do Exerc 
Multas e Juros D.Ativa Contr.M.Exerc.Ant 5 
Multas e Juros D.Ativa Vig.San. 
MULTAS EJUROSMORACONTR.MELHO 
Multas e Juros aAliva I55-do Exerc. 
Multas e Juros D.Ativa 155-do 1. 
Multas e Juros 0-Ativa Exaro Ant 
MULTAS EJUROSMORA OATIVA ISS 
MULTAS EJUROSDEMORAD.ATIVA ITBI 
Multas e Juros 0-Ativa ITBI-Exerc 
MULTAS EJUROSD.ATIVAIPTU 
Multas e Juros D.Ativa IPTU-do Exercido 
Multas de Juros de Mora COSIP-Cobrança 
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Reformas UBS 
Academias - Saúde 
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Aquis Equipamentos 
Cansa UBS 
PAC-Creche JD Caravelii 
Alienações de Ativos 'moveis não Vinculados 
TRANSFERÊNCIAS DECAPITAL 
Alienação Veic.com Fundo Mun.Saúde 
Alienações de Ativos Moveis não Vinculados 
Aamsição de Veicules 
ALIENAÇÃO DE BENS 
Aquisição de Onibus 
Aquisição de Maquinados 
Operação Credito - ParanáUrbano-Pavim 
Oper. Cred. - ParanáUrbano-Drenagem 
RECEITASDE CAPITAL 
OPERAÇÕES DECRÉDITO 
Receitas Eventuais 
Receitas Diversas 
RECEITA DE ONUSDE SUCUMBENCIA 
OUTRASRECEITAS 
Rec.D Ativa Prot.Det.Cons 
RECEITASDIVERSAS 
Rec.DivAtiv,Impug e Glosas TCE 
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OAtiva Multas por Infração 
REC.DIVIDAATIVA NÃOTRIBUTARIA 
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Rec.Divida Ativada Tributos Diversos 
DIVIDA ATIVAOUTROS TRIB,TX GERAL Ajusi 
Rec.D.At Tx Geral Prest Serv Cor 
Reo.D.AI Tx Geral Prest Serv Quinto Exr Cor 
Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-Do Exerc 
Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-1. ExercAn 
Rec.D.Ativa Contr.Melh.-Exerc.Anter 
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Rec.D.Ativa Contr Melh.-do Exerc 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS 
11911.36.90.0000 9.1.0.1.01.00.00 1000 MULTAS JUROSITPU EXERC.COR QUIt:n 
1600.99.04.00.00 9.1.0.7.99.01.04 1000 SERV APROVADOS DE PROJETOS 
1911.35.00060C 9.1,64.01.00= 1510 MULTASH MORATXFISC.E VIG.SANIT 
19107,99.01.04.00 9.1.0.7.9901.04 O Renúncia Receita Serviços não Inscrito 015.411 
19107.99.0105.00 9.1.0.7.99.01.04 O Renúncia Receita I
mpug.e Impos. não Inscrito Div.Ativa 
9106.02.00.00.00 9.1.0.6.02.00.00 507 Renúncia COSIP Inscrito Div.Ativa 
9107.99.01.01.00 9.1.0.7.99.01.99 O Renúncia Receita Patrimonial não Inscrito Div.Ativa 
1
9105.02.00.00.00 9.1.0.5.02.00.00 O Renúncia Contrib.dc Melhoria Inscrito Div.Ativa 
9106.01.00.00.00 9.1.0.9.01.00.00 507 Renúncia COSIP não Inscrito Div.Ativa 1 (179) 
1122.99.02.0000 9.1.0.4.01.00.00 1511 TAXA CCONS.VIAS 
1121.99.02.00.90 9.1.0.4.01.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDI° 
1122.28.00.00.00 9.1,0.4.01.00.00 1511 TAXA DE CEMITÉRIOS 
1122.99.01.00.009.1.0.4.01.00.00 1511 TAXADECOLETADE LIXO 
515 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
1122.12.00.0000 9.1.0.4.01.00.00 1511 EMOLUMENTOS • 
9104.02.00.00.00 9.1.0,4.02.00.00 510 Renúncia Tx em Geral Inscrito D.Ativa 
511 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
511 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
515 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
9103.02,00.00.00 0 Renúncia MS Inscrito Div.Ativa 
9104.01.00.00.00 9.1.0.4.01.00.00 5 10 Renúncia Tx em Geral não Inscrito D.Ativa 
9101.02.00.00.00 9.1.0.2.01.00.00 O Renúncia ITBI Inscrito Div.Ativa 
9103.01.00.00.00 9.1.0.3.01.00.00 O Renúncia ISS não Inscrito Div.Ativa 
9101.02.00.00.00 9.1.0.2.01.00.00 O Renúncia IPTU Inscrito Div.Ativa 
9102.01.00.00.00 9.1.0.1.01.00.00 O Renúncia ITBI não Inscrito Div.Ativa 
POR RENÚNCIA 
9101.01.00.00.00 9.1.0.1.01.00.00 O Renúncia IPTU não Inscrito Div.Ativa 
(-IDECILICOES DARECEITA 
9722.01.02.00.001 
9722.01 04.00.001 
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NDEDUÇÕES DERECEITA 
FORMAÇÃODOFUNDEEI 
2472 99.99.04.00 1 I 31774 IConvIlAEstadual 2006 
2472.99.99.05.00 831 Conv.Jocaos Abertos 
2472.99.05.01_00 
2472.99.05.03.00 
247201.10.02.00 ' 
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2471.99 99.44.00 
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2471.99.99.31.00 
2471.99.99.04.00 
2471.99.99.20.00 
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ConstnEstrtons.Tutelar . 
Conv.Crescer em Familia 
Vigia SUS Investimentos 
UBS São Rafael 
Academia ao N Livre 
Recapeamento Vias PúblcaS 
Eauip.Agroindustria 
Constr.Centre de Iniciação Esporte 
Conv.363440-82 
Aquisição de Veiculos 
Conv 0303161 
Conv 0281880-74 
Modemtine Teatro 
CEE 0280388-81/2008 
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1 ESPECIFICAÇAO 
Dedução FUNDEB IPVA 
Dedução FUNDEB IPI Exportação 
Dedução FUNDEB L.C. 87/96 
Dedução FUNDEEI ICMS 
1Dedução FUNDEEI FPM 
1Dedução FUNDES ITR 
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PREVISÃO 
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PREFEITURA DOMUNICÍPIO DEAR
APONGAS 
9.10 7.99.02.07 0 Desc.Cond.Rec.Outros Rec.Cor rente Insc.Div. 
9307.99.01.01 00 9.3.0.7.99.01.04 O Desc.Cond.Rec.Servocis não Inscrito Div.Ativ 
9.3.0.7.99.02.06 0 Desc.Cond.Rectutros Tributos não insc 1 
9306.01.00.00.00 9.3.0.6.01.00.00 507 Desc.Cond.COSIP não Inscrito DivAtiva 1 
9306.02.00.00.00 9.3.0.6.01.00.00 507 Desc.Cond.COSIP Inscrito Div.Ativa 1 
1121.99.02.00.009.3.0.4.01.00.00 1515 TAXADECOMBATEA INCENDIOS 
9305.02.00.00.00 9.3.0.5.01.00.00 O Desc.Cond.Constr.Melhoria Inscrito Div.Atival 
1122.99.01.00.00 9.3.0.4.01.00.00 1511 TAXA DE COLETA DE LIXO 
1122.99.02.00.00 9.3.04.01.00.00 1511 TAXASCONS.VIAS E LOGRADR PUBLICOS 
9304.02.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 510 Desc.Cond.Tx em Geral Inscrito Div.Ativa 
1122.12.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 1511 EMOLUMENTOS ECUSTASPROCESSUAIS 
9304 .01.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 515 Desc.Cond.Tx em Geral não Inscrito Div.Ativa 1 
9304.01.00.00.00 o1 
9304.01.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 5 10 Desc.Cond.Tx em Geral não Inscrito DivAtival (25.731)1 
9304.01.00.00.00 9.3.0.4.01.00.00 5 11 Desc.Cond.Tx em Geral não Inscrito Div.Ativa 
9301.01.00.00.00 9.3.0.1.01.00.00 O Desc.Cond.IPTU não Inscrito Div.Ativa 
9303.01.00.00.00 9.3.0.3.01.00.00 O Desc.ConcLISS não Inscrito Div.Ativa 1 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 1 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
9.1.0.7.99.02.07 1000 Renúncia Rec.Outros Rec.Correntes Inscr Div. 1 
• • 
9.1.0.7.99.01.07 1000 Renúncia Rec.Outros Tributos lnscr 
9.1.0.7.99.02.06 1000Renúncia Rec.Outras Tributos Inscr 
1932.16.00.29.029.1.0.6.02.00.00 1507 RECDIVATS4-COSIP COBRANCACARNE 
1932.99.99.01.00 9.1.0.7.99.01.06 1000 Renúncia Rec.Outros Tributos não Inscr 
1931.99.02.00.00 9.1.0.4.02.00.00 1511 RECDIVTRIBTXPRESTSERV 
1931.99.02.02.00 1511 REC DIV AT OUTR TRIB TX PRESTSERV 
9107.99.01.07.00 0 Renúncia Outras Rec.Connão Inscr.div.ativa 
9107.99.02.07.00 O Renúncia Outras Rec.ConInscr.div.ativa 
1931.99.01.00.009.1.0.4.02.00.00 1510 RECDIVATOUTTRIB TX EXPODPOLICEX 
1931.99.01.02.00 1511 RC DUVATIVOUT TRIB 5. EXERC.ANT 
1931.99.01.00.00 510 REC DIVATDEOUTROS TRIBUTOS 
1931.99,02.00.00 511 RECDIV AT DE OUTROS TRIBUTOS 
1931.98.00.00.00 9.1.0.5.02.00.00 1000 RECDIV ATCM EX COR QUINTOEXANT 1 
1931.98.02.00.00 1000 REC DIV ATCN EXERC ANTQUINTOEXER I 
193413.02.00.00 1000 RECDIV ATISS QUINTOEXEREANT 
1931.35.00.00.00 9.1.0.4.02.00.00 1510 RECDIVATTXFISCVIGILSANIT 1 
1931.12.00.00.00 1000 RECDIVATIVAITBI 
1931.13.00.00.00 9.1.0.3.02.00.00 1000 RECDIV ATISS COR QUINTO EXANT 
1914.99.00.29.029.1.0.6.02.00.00 1507ENC.MORT.COSIP COBRANCACARNET 
1931.11.00.00.009.1.0.1.02.00.00 1000 RECDIVATIPTU EXERCIRQUINTO 
1913.99.02.00.00 9.1.0.4.02.00.00 1511 MULTASJ DIV AT PREST SERVEXERNT 
1913.99.92.02.00 1511 M.J.D ATI PREST SERVQUINTOEXER 
1913.99.01.00.00 9.1.0.4.02.00.00 1510 MULTAS JR MORA DIV.AT.EX.POD.EX 
1913.99.01.02.009.1.0.4.02.00.00 1511 MULTASJRDIV AT TXEXPODPOLEX 
1913.35.00.00.009.1.0.4.02.00.00 510MULTASJRMORA DIV.VIG.SANTI 
1913.98.00.00.00 9.1.0.5.02.00.00 1000 MULTAS JR MORA DIVATCM EXCORANT 
1913.11.00.00.009.1.0.1.02.00.00 1000 MULTAS JUR MORADIVATIPTU EXERCOR 
1913.13.00.00.009.1.0.3.02.00.00 1000 MULTAS JUR MORADIVATISS EXERCCOR 
1911.99.05.02.01 9.1.0.4.01.00.00 1511 MJCTAXAS PRESTACAO DESERVICOS 
1912.99.00.29.029.1.0.6.01.00.00 1507 MULTAS JUROS MORADACOSIP 
1911.40.00.00.009.1.0.3.01.00.00 1000 MULTASJRNIRA ISS CORQUINTOEX 
1911 99.05.01.01 9.1.0.4.01.00.00 1510 MJCTAXAS PODER POLICIA 
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DA RECEITA ANISTIA • 
9901.01 01.00,00 1 9.9.0.1.01.00.00 1 O 'Outras Deduções IPTU não inscrito Div.Ativa 
1931.13.00.00.00 9.3.0.3.02.00.00 1000 REC.DIV.ATIVA ISS 
1931.13.00,00,00 1000 REC.DIV.ATIVA ISS QUINTOEXERC 
1931.98.00.00.00 9.3.0.5.02.00.00 1000 RECDIVATIVACONTRMELHORIA • 
1931.99.01.00.00 9.3.0.4.02.00.00 1510 REC DIVATIVA TX EM GERAL • 
1931.99.02.00.00 1510 REC DIVATIVATXEM GERALQUINTOE • 
1931.99.02.00.00 9.3.0.7.99.01.06 1511 REC DIVATIVAOUTROSTRIBUTOS 
1931.99.02.02.00 O REC DIV.AT OUTROS TRIBUTOS 
1932.16.00.29,02 9.3.0.6.02.00.00 1507 RECDIVATIVA COSIP 
1932.99.32.01.00 9.3.0.7.99.02.05 1000 REC DIVATIVAIMPUGNAÇÕES ICE 
.• 
1913.98.00.00.00 9.3.0.5.02.00.00 1000 MJM DIVATIVACONTRMELHORIA 
1913.99.01.00.00 9.3.0.4.02.00.00 1510 MJM DIV ATIVATX PODER POLICIA 
1913.99.02.00.00 9.3.0.4.02.00.00 511 MJ DIVATIVA TX PREST.SERVI • 
1913.99.01.02.00 9.3.0.4.02.00.130 1510 MJM DVATIVATXCIUNTO EXERC 
1913.99,02.00.00 9.3.0.4.01.00.00 1511 MJM TXGERAL 
1914.99.00.29.02 9.3.0.6.02.00.00 1507 M JM COISP • 
1919.99.06.00.00 1078 MULTAS PORAUTODEINFRACAO-FUN 
9307.99.02.05.00 O IMPUGNAÇÕES EGLOSAS DETER • 
1931.11.00.00.00 9.3.0.1.02.00.00 1000 RECD.ATIVA IPTU 
1931.11.02.00.00 1000 RECD.ATIVA IPTU QUINTOEXERC 
1913.11.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTU ANTAOQUINTO 
1913.13.00.00.00 9.3.0.3.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA ISS 
1912.99.00.29.01 9.3.0.6.01.00.00 507MULTASEJUROSCOSIP 
1913.11.00.00.00 9.3.0.1.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTU 
1911.99.05.02.01 9.3,0,4.01.00,00 1511 MJCTXPRESTSERVIÇOS 
1911.99.07.00.009.3.0.6.01.00.00 1507MULTASEJUROSCOSIP 
1911.40.00.00.00 9.3.0,3.01,00.00 1000 MULTASEJUROSDEMORA ISS 
1911.99.05,01.01 9.3.0,4.01.00.00 1510 MJCTXPODERPOLICIA 
1911.35.00.00.009.3.0.4.01.00.00 1510 MULTASEJUROSDEMORA TXFISC 
1911.38.00.00.00 9.3.0.1.01.00.00 1000 MULTASEJUROSDEMORA ITPU 
1600.99.02.04.00 9.3.0.7.99.01.04 1000SERV.AUTENT.BANOISS 
1600.99.02.05.009.3.0.7.99.01.04 1000SERV.AUTENT.TAR.DIVERSAS 
CODIGOj fFR 1 ESPECIFICAÇAO 
1600.99.02.03.00 9.3.0.7.99.01.04 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA 
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ITAXADECOMBATE AINCENDIOS 
ITAXAS CONS.VIAS E LOGRADRPUBLICOS 
ITAXAEXEC.ARRUAM.E LOTEAMENTO 
ITAXA DE CEMITÉRIOS 
ITAXA DECOLETADELIXO 
.Outras Deduções ISS inscrito DiV.atiVa 
'outras Deduções Taxas em Gerai inscrito Div 
IOutras Deduções Taxas em Geral inscrito Div.Ativa 
IOutras Deduções Taxas em Geral inscrito Div.Ativa 
IOutras Deduções Taxas em Geral inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções Taxas em Geral não inscrito Div.Ativa 
IOutras Deduções Taxas CM Geral não inscnto Div.Ativa 
IOutras Deduções Taxas em Geral não inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções IPTU inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções ITBI não inscrito Div.Ativa 
.Outras Deduções ITBI inscrito Div.Ativa 
Outras Deduções ISS não inscrito Div.Ativa 
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SOMA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
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1932.16.00.29.02 
1990.99.99.01.00 
1931.99.02.00.00 
1931.99.02.02.00 
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1913.99.01.00.00 
1913.13.00.00.00 
1913.13.02.00.00 
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RECEITAS EVENTUAIS 
REC OATIVATXPRESTSERV 
REC OATIVATXPRESTSERL 
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REC O ATIVA TAXASEM GERAL QUINTO 
REC DATIVACONTRMELHORIA 
REC E/ATIVACONTRMELHORIA 
REC 0ATIVA ITPU 
REC 0ATIVA ISS 
MULTAS PORDANOSMEIOAMBIENTE 
MULTAS PORAUTO FRAÇÃO 
Outras Deduções receita de outros não inscrito Dev.Ativa 1 
Outras Deduções receita de outros inscrito Div.Ativa 
MJ DIV ATIVA PRESTSERV 
MJM DATIVACOSIP 
MJM O ATIVA PODERPOLICIA QUINTO 
MJM DATIVATAXAS 
MJM O ATIVACONTRMELHORIA 
MJM DATIVA PODER POLICIA 
1MJM ISS 
1MJM ISSQUINTO EXERC 
MJM DIVIDA ATIVA IPTU 
MJM DIVIDA ATIVAIPTU QUINTOEXER 
Outras Deduções COSIP não inscnto Div.Ativl 
Outras Deduções COSIP inscrito Div.Ativa i 
MJC TAXASPODERPOLICIA 1 
MJC TAXASPRESTSERVIÇOS 
MJM ISS 
MJM ISSQUINTOEXERC 1 
MJM IPTU 
MJM IPTU QUINTOEXERC 
SERVIÇOS AUTEN.BANC.TARIFAS DIV 
MULTASEJUROS TXFISC.E VIG.SANIT 1 
SERVIÇOS DEAUTENT.BANC.ISS 
SERVIÇOS DEAPROVAÇÃODEPROJETOS 
SERVIÇOS AUTENTIC.BANC.ITBI 
SERVIÇOS DEAUTENT.BANC.TAXA 1 
COSIP COBRANCA NOCARNE IPTU 
Outras Deduções Rec.Serv.não inscrito Div.AI 
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1 (42 351.570)1 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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SOMA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
TOTAL GERAL 
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1922.99 9901 00 
7000.00.00.00.00 
7210.29.01.00.00 
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1210.29.07.01.03 
1210.29.07.02.00 
1210.29.07.02.01 
1210.29 07.02.02 
1210.29.07.02.03 
1210.29.07.02.04 
1210.29.09.01.00 
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ESPECIFICAÇAO 
PrefMunjo 11%-Fundo Financ 
Fundo Munic.SaCide-11% Fundo Finan 
Câmara Munic.11%-Fundo Financ 
IPPASA • FUNDO PREVIDENCIÁRIO 
PrefMunic.11%-Fundo Previd 
Fundo Munic.Saúde-11% Fundo Previd 
Câmara Munic.11%-Fundo Previd 
Administrativo Fundo Previdenciário 
Contribuições de Servidores Inativos 
Aposentados Pref-11% Fibevid 
Contribuições de Pensionistas Civil 
PENSIONISTA11%-Fundo Financeiro 
Outras Contribuições Sociais 
Multas por Atraso RPPS Financeior 
Multas por Atraso RPPS Previdênciário 
Receita Patrimonial 
Rendimentos RPPS 
RenoRPPS - Fundo Financ. 
RendRPPS - Fundo Previdenciirio 
RendRPPSFuma Financeiro 
Rend .RPPS Administrativo 
Rend.RPPS Invest.RPPS Imobiliário 
Rend .RPPS invest.RPPS Administrativo 
Receita da Cessão de Direitos 
Rec.Cesão Dir.Oper.da Folha de Pagamento 
Outras Receitas Correntes 
Compensação entre Regime Previ/lendário 
Outras Restiluições 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTAF 
Contr.PatronalServ.Ativo CivilOpin 
PREF .MUNIC.11% Funco Financeira 
FUNDOMUNIC.SAUDE11% F.Financ. 
CAMARAMUNIC 11% Fundo Fi nanc. 
CONTRIB.PATRONAL-Fundo Previdenc 
PREF .MUNIC.14,85% Fundo Previden. 
FUNDOMUNIC.SAUDE-14,85% F.Prev 
CAMARAMUN IC. 14,85% Fundo Previd 
Administrativo Fundo Providenciaria 
Acenes para Cobenura do Défi cit Atuai 
Outras Contr.Soc.Intraarcamentária 
Multas por atraso RPPS Financeiro 
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