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norma nº 4489/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4489 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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101 SÉ BEFFA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EX tIENTE 
RAPONGAS 
C 
/DG .1 
-n 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM Ne. 044/16 
Arapongas, 23 de junho de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os 
inclusos Projetos de Lei que tratam de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, provenientes 
de anulaçãb parcial e de superávit financeiro, respectivamente, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Projeto de Lei n° 043/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e refere-se ao custeamento 
da pavimentação asfáltica na rua Sabiá Castanho em atendimento a Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Já o Projeto de Lei n° 044/2016, trata da Abertura do Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e visa a manutenção da 
folha de pagamento da Secretaria Municipal da Administração. 
A matéria em apreço é de extrema necessidade para a continuação 
dos serviços em prol de nossa população araponguense. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de 
Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de 
estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°043/16 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°
. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Tr. ,,,aRp. e Desenvolvimento Ur ano 
154510025.1.030/4.4.90.51.00 —Obras e Instalações R$ 320.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSPE DESENVURBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510025.2.055/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 320.000,00 Fonte de Recurso 
Art. 30 
 Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 
...— 
2014 2015 2016 2017 01 
 URBANO 
UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 
 URBANA 
SUBFUNÇAO: INFRA — ESTRUTURA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
 VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 320.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem 
em diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação 
de Vias 
- -- 01 
Houve aumento da meta física 
2.055 Atividade: Manutenção de 
Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido .4, 
3.3.90.39.00 - Outros Senae.-P.Juridica R$ 1,00 - 320.000 - 
ANTONIO JOSÉ 
refeito 
CÂMARA MUNICIPA 
PROTOCOLO W. 
DATAS ENTRADA 
E !ENTE 
tAPONGAS 
IC) 
/ c) I 
uncionána 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, 
recapeamento e drenagem em diversas 
vias urbanas no Município 
Pavimentação 
de Vias e 
Recapeament 
o de Vias 
-- 01 
Houve redução da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA IP141 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 01 
 URBANO 
UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA—ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇAO 
DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 320.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias 
01 
Houve aumento da meta física 
2.055 Atividade: Manutenção de Pavimentação, Conservação e 
 Restauração de Vias Públicas 
 Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P,Juridica R$ 1,00 320.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação de Vias 
e Recapeamento de 
Vias 
01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de junho de 2016. 
Câmara Municipal de Arapongas 
sa.•••■ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°11 /12016. 
Assunto: Projeto de Lei ris:11 43/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.434, de 17/1,2/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
28 de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 43/2016, de 23 de junho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado dó Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Ad. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Oomissões da 'Câmara; III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos Mil reais), visa a manutenção da folha de pagamento da Secretaria 
Municipal de Admihistração. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evang 
Migu 
n Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 44/2016 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de junho de 2016. 
,,AMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA tics PO 6 E 
EXPED .40 rkZelt1 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Fundon 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°19 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 43/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
28 de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 43/2016, de 23 de junho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 
(trezentos e vinte mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronundiar-me. 
II-- Parecer do Relator 
CAMAM MUNICIPAL DE *It.PONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRAD I 
EXPE6JENTE4QM 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
L. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
~IC Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autqrizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para o 
exercício de 2016. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado ao custeamento de pavimentação asfáltica na rua Sabiá Castanho, a 
ser realizado pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei 
Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n'. 43/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto.deLei n° 43/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de junho de 2016. 
LÇAÇ C' 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br•- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 4.481/2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercicio de 2016, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14:01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510025.1.030/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 320.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anlerior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento kbano 
154510025.2.055/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 320.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício 'de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTE NÇ AO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA — ESTRUTURA 
URBANA - 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 320.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 252 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
—.0501 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem 
em diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação 
de Vias 
01 
Houve aumento da meta física 
2.055 Atividade: Manutenção de 
Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Jundica R$ 1,00 320.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 . 
Manter os serviços de pavimentação, 
recapeamento e drenagem em diversas 
vias urbanas no Município 
Pavimentação 
de Vias e 
Recapeament 
o de Vias 
01 
Houve redução da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL. DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA — ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E RECUPERAÇAO 
DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 320.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias 
01 
Houve aumento da meta física 
2.055 Atividade: Manutenção de Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Servi e.-P.Jundica R$ 1,00 320.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação de Vias 
e Recapeamento de 
Vias 
01 
Houve redução da meta física 
Art. 5°- Esta lei Sm em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das es :es, 01 de julho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.489, DE 04 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipál 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015,para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinté 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510025.1.030/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 320.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: • 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510025.2.055/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 320.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através doirt. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 
 URBANA 
SUBFUNÇAO: INFRA — ESTRUTURA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 320.000 . - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e drenagem 
em diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação 
de Vias 
- -- 01 
Houve aumento da meta fisica 
.- 
2.055 Atividade: Manutenção de 
Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas gr4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - 320.000 - Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, 
recapeamento e drenagem em diversas 
vias urbanas no Municipio 
Pavimentação￾de Vias e 
Recapeament 
o de Vias 
- 
Houve redução da meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercicio de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14 00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO --- 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 
 URBANO 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA—ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇAO 
 DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 320.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias 
01 
 Houve aumento da meta fisica 
2.055 Atividade: Manutenção de Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 320.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação de Vias 
e Recapeamento de 
Vias 
01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 04 de ilibo •de 2016. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em &ÉS. 

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