| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4490 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. |
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CÂMARA MUNICIPA3 RAPONGAS PROTOCOLO N°. 'ti 4f DATAS E DA EX POTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 039/16 Arapongas, 16 de junho de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Projeto de Lei n2 038/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e refere-se ao custeamento das despesas da Secretaria Municipal de Educação como na aquisição da merenda escolar para o Ensino Fundamental e Educação Infantil, na reforma e ampliação da Escola Municipal Rural José Monteiro, no custeio do transporte escolar rural terceirizado, bem como na manutenção do transporte escolar e veículos do município e na aquisição de combustível para os mesmos. Visa ainda o custeamento da folha de pagamento da Educação Infantil e na aquisição de materiais pedagógicos. A matéria em apreço é de extrema necessidade para a continuação dos serviços em prol de nossa população araponguense. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. [ COM PEDIDO DE Prefeito URGÊNCIA Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 038116 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercido de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.01 - Manutenção do Setor de Merenda Escolar 123610013.2.031/3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita -VKLLIMprk»,_ Fonte de Recurso 110 R$ 185.704,00 123650013.2.032/3.3.90.3200- . Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ~dr R$ v‘i 185.704,79 Fonte de Recurso 110 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4.90.51.00 -Obras e Instalações RTMJTA -Y \n, M '" ,r-rj 1 311^F nn9110Pip R$ 479.884,30 Fonte de Recurso 107 123610016.2.040/3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica henCirrÀJ -0TíPir R$ 350.000,00 /,--1 Fonte de Recurso 107 123610016.2.042/3.3.90.30.00 - Material de Consumo etetY, -I • uma, R$ 141.854,44 Fonte de Recurso 1013 123650015.2.046/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil -ri —1:7147-04, e R$ 47.631,31 Fonte de Recurso 103 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita "TO Fonte de Recurso 107 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercicio de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 107 371.408,79 ti-- Educação/Quota Municipal do Salário - Educação 860.884,30 1013 Programa Estadual de Transporte Escolar. PETE 141.854,44 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 47.631,31 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1° , com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00. SECRET fibri 1 ..j natifflen010:70 R$ 31.000,00 CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110 -Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 185.704,00 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos - 01 - Houve aumento da meta física 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 185.704,79 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 0001 Principais serviços e ou produtos Manter alimentação infantil Outros Produtos - - 01 Houve aumento da meta física 03 12 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 361 FUNÇAO: EDUCAÇAO SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Esportivas Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Fonte de Recurso 107 -Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 479.884,30 - Principais serviços e ou produtos 0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o atendimento de alunos especiais Escola Construída/ Ampliada ou Reformada - - 01 - Houve aumento da meta fisica 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Escolar Atividade: Manutenção Transporte Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros SenTerc.P.Fisica R$ 1,00 - - 350.000,00 ' - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos - - 01 - Houve aumento da meta física 2.042 Escolar Atividade: Manutenção do Transporte Fonte de Recurso 1013 -Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 141.854,44 - Principais serviços e ou produtos 0001 e urbana Manter o transporte escolar na zona rural Outros - Produtos - 01 - Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0016 BASICA PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação infantil Fonte de Recurso 103- Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 47.631,31 - Fonte de Recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 31.000 - Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros Produtos -01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do art. 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECR CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ---; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 ESCOLAR 2.031 Escolar Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Fonte de Recurso 110 -Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 185.704,00 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0013 ESCOLAR PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 2.032 Escolar Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Fonte de Recurso 110 - Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 185.704,79 0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 03 UNIDADE: MANUTEl!ÇA0 DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 1.017 Esportivas Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 479.884,30 Principais serviços e ou produtos 0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o atendimento de alunos especiais Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Atividade: Manutenção Transporte Escolar Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 350.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 1013- Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 141.854,44 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 BASICA PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103 -Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 47.631,31 Fonte de Recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 31.000 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Arapongas, 16 de junho de 2016. AN FA efeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 1112016. Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de junho de 2916, Projeto de Lei n°. 38/2016, de 16 de junho de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator io SARA MLINICIPA19.rePONGP PROTOCOLO . W DATAS ENTRADA 51n 1-1O ,c,XPEDIEN EG—ii Funcionáno Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para o exercício de 2016. , Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Educação, para fins de custeamento de despesas como a aquisição de merenda escolar para õ ensino fundamental e educação infantil, reforma e ampliação da Escola Municipal Rural José Monteiro, transporte escolar, entre outros. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende dá existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n'. 38/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de junho de 2016. Á Litkç ergamo Lucas Correa /17 Relator ; Membro Rua Harpia n° 389 - Ce VVWW.C111 - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 pongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 210. /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n° 4.396, de 07/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 38/2016, de 16 de junho de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná =111111~ • III — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei OrgâniCa Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), destina-se ao custeamento de diversas despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem prece. a de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO fr. DATAS ENTRADA EXPE5 NTE NGAS / I C Evangeli Pre Mig n Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o• exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2016 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de junho de 2016. Funcionáno Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná a PROJETO DE LEI No. 4.479/2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: . Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.01 — Manutenção do Setor de Merenda Escolar 123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 185.704,00 Fonte de Recurso 110 123650013.2.032/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 185.704,79 Fonte de Recurso 110 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 479.884,30 Fonte de Recurso 107 123610016.2.040/313.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 350.000,00 Fonte de Recurso 107 123610016.2.042/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 141.854,44 Fonte de Recurso 1013 10.04 — Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 47.631,31 Fonte de Recurso 103 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita R$ 31.000,00 Fonte de Recurso 107 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 371.408,79 107 Educação/Quota Municipal do Salário - Educação 860.884,30 1013 Pr • rama Estadual de Transporte Escolar- PETE 141.854,44 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 47.631,31 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar, constante do art. 1° , com recursos provenientes de superávit financeiro constante cio artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA /1/40 CÓDIGO ESPECIFICA2A0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇAO: EDUCAÇA0 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. , 11E_ / Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-066 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná , L 'a• Câmara Municipal de Arapongas ti- l ' M.e' , 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.D22.0re uita /IN EsPtaluto c16-Paraná 185.zpsp0 - .„,-- - Principais serviços e ou pra-Cios 41,p,Vroili Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos . .. 01 Houve aumento da meta física 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.032 Atividade: Manutenção do. Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 185.704,79 .. Principais serviços e ou produtos 0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 107 -Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 479.884,30 - Principais serviços e ou produtos 0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o atendimento de alunos especiais Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Atividade: Manutenção Transporte Escolar Fonte de Recurso 107- 'Valor Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros SenTerc.P.Fisica R$ 1,00 - 350.000,00 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta risica 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 1013 .. Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 141.854,44 - Principais serviços e ountidutos 0001 Manter o transporte escalar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: MANUTEIÇA0 E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: E.KPANSA0 E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103- Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - 47.631,31 - Fonte de Recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - 31.000 - Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667--Wne3i) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - P-áran4 I — I Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de ravi financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através cio artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 185.704,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇA0 INFANTIL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR 2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 185.704,79 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 107- 'Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 479.884,30 Principais serviços e ou produtos 0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para a atendimento de alunos especiais Escola Construida/ 01 Ampliada ou Reformada Houve aumento da meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Atividade: Manutenção Transporte Escolar Fonte de Recurso 107 -Valor Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Ser.Tarc.P.Fisica R$ 1,00 350.000,00 Principais serviços e ou_Eodutos 0001 Manter o Transporte Esccilar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 1013 .. Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 141.854,44 Principais serviços e ouamdutos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103 -'Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 47.631,31 Fonte de Recurso 107- 'Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem SEir.Distr.Gratulta il \\ R$ 1,00 31.000 Houve aumento da meta fis' Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - e 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Principais serviços e ou produtos.,______Estatio_~ , II Manter os serviços da Educalfanitl ar alrMiarodutos 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de julho de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.490, DE 04 DE JULHO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.01 — Manutenção do Setor de Merenda Escolar 123610013.2.031/13.9132.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 185.704,00 Fonte de Recurso 110 123650013.2.032/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 185.704,79 Fonte de Recurso 110 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4,90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso 107 123610016.2.040/13.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 350100,00 Fonte de Recurso 107 123610016.2.042/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 141.854,44 Fonte de Recurso 1013 10.04 — Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 1236500152.046/3.1.90.11.DO—Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 47.631,31 Fonte de Recurso 103 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita R$ 31.000,00 Fonte de Recurso 107 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federai n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 371.408,79 107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação 860.884,30 1013 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 141,854,44 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 47.631,31 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicionai Suplementar constante do art. 1° , com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIAM CÓDIGO 01 ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 77 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 479.884,30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - 185.704,00 - 0001 Principais serviços e ou produtos Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110- Valor Suplem, 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 185.704,79 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 03 12 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 361 FUNÇAO: EDUCAÇAO SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 479.884,30 - Principais serviços e ou produtos 0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o atendimento de alunos especiais Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Atividade: Manutenção Transporte Escolar Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 350.000,00 -. Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos - 01 Houve aumento da meta fisica 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 1013- Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 141.854,44 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos - 01 Houve aumento da meta física g 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 1 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-p.Civil R$ 1,00 - - 47.631,31 - Fonte de Recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 31.000 - Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2 015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 —SECRETARIA MUNICIP CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 ESCOLAR PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110 -Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratulta R$ 1,00 185.704,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0013 ESCOLAR PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 185.704,79 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSA0 E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 479.884,30 Principais serviços e ou produtos 0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o atendimento de alunos especiais Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta fisica jf 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Atividade: Manutenção Transporte Escolar Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Ser.Terc.P.Física R$ 1,00 350.000,00 Arapongas, 04 de julho de 2016. retár o ....•- nanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 1013 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 141.854,44 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 BASICA PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 47.631,31 Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 31.000 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação infanitl Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficiai do Município • Ernaiawas Ála Eu nc“pn