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norma nº 4490/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4490 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPA3 RAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 'ti 4f 
DATAS E DA 
EX POTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 039/16 
Arapongas, 16 de junho de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de 
superávit financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Projeto de Lei n2 038/2016, trata da Abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, 
setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e refere-se ao custeamento das 
despesas da Secretaria Municipal de Educação como na aquisição da merenda escolar para o 
Ensino Fundamental e Educação Infantil, na reforma e ampliação da Escola Municipal Rural José 
Monteiro, no custeio do transporte escolar rural terceirizado, bem como na manutenção do 
transporte escolar e veículos do município e na aquisição de combustível para os mesmos. Visa 
ainda o custeamento da folha de pagamento da Educação Infantil e na aquisição de materiais 
pedagógicos. 
A matéria em apreço é de extrema necessidade para a continuação dos 
serviços em prol de nossa população araponguense. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de 
Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de 
estima e distinta consideração. 
[
COM PEDIDO DE 
Prefeito URGÊNCIA 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 038116 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercido de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, 
quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 - Manutenção do Setor de Merenda Escolar 123610013.2.031/3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita -VKLLIMprk»,_ 
Fonte de Recurso 110 R$ 185.704,00 
123650013.2.032/3.3.90.3200- . Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ~dr R$ v‘i 185.704,79 Fonte de Recurso 110 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4.90.51.00 -Obras e Instalações RTMJTA -Y \n, M '" ,r-rj 1 311^F nn9110Pip R$ 479.884,30 Fonte de Recurso 107 
123610016.2.040/3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica henCirrÀJ -0TíPir R$ 350.000,00 
/,--1 
Fonte de Recurso 107 
123610016.2.042/3.3.90.30.00 - Material de Consumo etetY, -I • uma, R$ 141.854,44 Fonte de Recurso 1013 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 
10.04 - Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
-ri —1:7147-04, e R$ 47.631,31 Fonte de Recurso 103 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita "TO 
Fonte de Recurso 107 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercicio de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 107 371.408,79 ti-- Educação/Quota Municipal do Salário - Educação 860.884,30 1013 Programa Estadual de Transporte Escolar. PETE 141.854,44 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 47.631,31 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1° , com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00. SECRET 
fibri 
1 ..j 
natifflen010:70 R$ 31.000,00 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR 
 DE MERENDA ESCOLAR 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL 
 DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa 
 Nacional de Alimentação Escolar 
 Fonte de Recurso 110 -Valor Suplem. 
 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 185.704,00 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros 
Produtos 
- 01 - 
 Houve aumento da meta física 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL 
 DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa 
 Nacional de Alimentação Escolar 
 Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 185.704,79 - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
0001 
Principais serviços e ou produtos 
Manter alimentação infantil Outros 
Produtos 
- - 01 
Houve aumento da meta física 
03 
12 
UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO 
 FUNDAMENTAL 
361 
FUNÇAO: EDUCAÇAO 
SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 
 Esportivas 
Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
 Fonte de Recurso 107 -Valor Suplem. 
 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 479.884,30 - Principais serviços e ou produtos 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas 
com recursos para o atendimento de 
alunos especiais 
Escola 
Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
- - 01 - 
 Houve aumento da meta fisica 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA 
 TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 
 Escolar 
Atividade: Manutenção Transporte 
 Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 
 3.3.90.36.00 — Outros SenTerc.P.Fisica R$ 1,00 - - 350.000,00 ' - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
- - 01 - 
 Houve aumento da meta física 
2.042 
 Escolar 
Atividade: Manutenção do Transporte 
 Fonte de Recurso 1013 -Valor Suplem. 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 141.854,44 - Principais serviços e ou produtos 
0001 
 e urbana 
Manter o transporte escolar na zona rural Outros - 
Produtos 
- 01 - 
 Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- 
 EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0016 
 BASICA 
PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços 
 da Educação infantil 
 Fonte de Recurso 103- Valor Suplem. 
 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 47.631,31 - Fonte de Recurso 107 - Valor Suplem. 
 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 31.000 - Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros 
Produtos 
-01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do art. 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ---; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
ESCOLAR 
2.031 
Escolar 
Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
 Fonte de Recurso 110 -Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 185.704,00 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 
 ESCOLAR 
PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
2.032 
 Escolar 
Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
 Fonte de Recurso 110 - Valor Suplem. 
 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 185.704,79 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: MANUTEl!ÇA0 DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
1.017 
 Esportivas 
Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
 Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 
 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 479.884,30 Principais serviços e ou produtos 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o 
atendimento de alunos especiais Escola Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
 Houve aumento da meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção Transporte Escolar 
 Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 
 3.3.90.36.00 — Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 350.000,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
 Fonte de Recurso 1013- Valor Suplem. 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 141.854,44 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- 
 EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 
 BASICA 
PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil 
 Fonte de Recurso 103 -Valor Suplem. 
 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 47.631,31 Fonte de Recurso 107 - Valor Suplem. 
 3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 31.000 Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de junho de 2016. 
AN FA 
efeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 1112016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n°4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
28 de junho de 2916, Projeto de Lei n°. 38/2016, de 16 de junho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um 
milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e 
quatro centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
io 
SARA MLINICIPA19.rePONGP 
PROTOCOLO . W 
DATAS ENTRADA 51n 
1-1O 
,c,XPEDIEN EG—ii 
Funcionáno 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e 
um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para o exercício 
de 2016. , 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Educação, para fins de custeamento de 
despesas como a aquisição de merenda escolar para õ ensino fundamental e 
educação infantil, reforma e ampliação da Escola Municipal Rural José Monteiro, 
transporte escolar, entre outros. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende dá existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n'. 38/2016 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de junho de 2016. 
Á 
Litkç 
ergamo Lucas Correa 
/17 Relator ; Membro 
Rua Harpia n° 389 - Ce 
VVWW.C111 
- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
pongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 210. /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei n° 4.396, de 07/07/2015, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
28 de junho de 2016, Projeto de Lei n°. 38/2016, de 16 de junho de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um 
milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e 
quatro centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná =111111~ 
• 
III — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei OrgâniCa Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.421.778,84 
(um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e 
quatro centavos), destina-se ao custeamento de diversas despesas no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem prece. a de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO fr. 
DATAS ENTRADA 
EXPE5 NTE 
NGAS 
/ I C 
Evangeli 
Pre 
Mig 
n Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o• exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2016 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de junho de 2016. 
Funcionáno 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná a 
PROJETO DE LEI No. 4.479/2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
. Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.778,84 (um milhão, 
quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, 
assim discriminados: 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 — Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 185.704,00 
Fonte de Recurso 110 
123650013.2.032/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 185.704,79 
Fonte de Recurso 110 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.017/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 479.884,30 
Fonte de Recurso 107 
123610016.2.040/313.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 107 
123610016.2.042/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 141.854,44 
Fonte de Recurso 1013 
10.04 — Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 47.631,31 
Fonte de Recurso 103 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita R$ 31.000,00 
Fonte de Recurso 107 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2015 da fonte de recurso 
abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 371.408,79 
107 Educação/Quota Municipal do Salário - Educação 860.884,30 
1013 Pr • rama Estadual de Transporte Escolar- PETE 141.854,44 
103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 47.631,31 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar, constante do art. 1° , com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante cio artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA /1/40 
CÓDIGO ESPECIFICA2A0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR 
DE MERENDA ESCOLAR 
12 FUNÇAO: EDUCAÇA0 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. , 11E_ / 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-066 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
, 
L
'a• Câmara Municipal de Arapongas 
ti- l ' M.e' 
, 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.D22.0re uita /IN EsPtaluto c16-Paraná 185.zpsp0 - 
.„,-- - Principais serviços e ou pra-Cios 
41,p,Vroili Manter o Setor da Merenda Escolar Outros 
Produtos 
. .. 01 
Houve aumento da meta física 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do. Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 185.704,79 .. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 107 -Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 479.884,30 - 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas 
com recursos para o atendimento de 
alunos especiais 
Escola 
Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA 
TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 107- 'Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros SenTerc.P.Fisica R$ 1,00 - 350.000,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta risica 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 1013 .. Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 141.854,44 - 
Principais serviços e ountidutos 
0001 Manter o transporte escalar na zona rural 
e urbana 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: MANUTEIÇA0 E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: E.KPANSA0 E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103- Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - 47.631,31 - 
Fonte de Recurso 107 - Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - 31.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros 
Produtos 
01 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667--Wne3i) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- P-áran4 I — I 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de 
ravi financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através cio artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 4.396, de 
07/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 185.704,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇA0 INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 185.704,79 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 107- 'Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 479.884,30 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para a 
atendimento de alunos especiais 
Escola Construida/ 01 
Ampliada ou 
Reformada 
Houve aumento da meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 107 -Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Ser.Tarc.P.Fisica R$ 1,00 350.000,00 
Principais serviços e ou_Eodutos 
0001 Manter o Transporte Esccilar Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 1013 .. Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 141.854,44 
Principais serviços e ouamdutos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103 -'Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 47.631,31 
Fonte de Recurso 107- 'Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem SEir.Distr.Gratulta il \\ R$ 1,00 31.000 
Houve aumento da meta fis' 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - e 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Principais serviços e ou produtos.,______Estatio_~ , 
II Manter os serviços da Educalfanitl ar alrMiarodutos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 01 de julho de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.490, DE 04 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2016 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 e no 
Anexo V da Lei 4.396, de 07/07/2015 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.432 de 11 de dezembro de 2015, para o exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1421.778,84 (um milhão, 
quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminados: 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 — Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
123610013.2.031/13.9132.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 185.704,00 Fonte de Recurso 110 
123650013.2.032/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 185.704,79 Fonte de Recurso 110 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.017/4.4,90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso 107 
123610016.2.040/13.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 350100,00 Fonte de Recurso 107 
123610016.2.042/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 141.854,44 Fonte de Recurso 1013 
10.04 — Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
1236500152.046/3.1.90.11.DO—Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 47.631,31 Fonte de Recurso 103 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita R$ 31.000,00 Fonte de Recurso 107 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federai n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2015 da fonte de recurso 
abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 371.408,79 107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação 860.884,30 1013 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 141,854,44 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 47.631,31 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicionai Suplementar constante do art. 1° , com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2016 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.434, de 17/12/2015 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO 
01 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR 
 DE MERENDA ESCOLAR 
77 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
R$ 479.884,30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - 185.704,00 - 
0001 
Principais serviços e ou produtos 
Manter o Setor da Merenda Escolar Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de Recurso 110- Valor Suplem, 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 185.704,79 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
03 
12 
UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
 FUNDAMENTAL 
361 
FUNÇAO: EDUCAÇAO 
SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 479.884,30 - Principais serviços e ou produtos 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas 
com recursos para o atendimento de 
alunos especiais 
Escola 
Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA 
TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 350.000,00 -. Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
- 01 
Houve aumento da meta fisica 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 1013- Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 141.854,44 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural 
e urbana 
Outros 
Produtos 
- 01 
Houve aumento da meta física 
g 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
1 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103 - Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-p.Civil R$ 1,00 - - 47.631,31 - Fonte de Recurso 107 - Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 - - 31.000 - Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para e exercício de 2016 nas atividades orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n°4.396, de 
07/07/2
015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 —SECRETARIA MUNICIP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 
 ESCOLAR 
PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de Recurso 110 -Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratulta R$ 1,00 185.704,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 
 ESCOLAR 
PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de Recurso 110- Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 185.704,79 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSA0 E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 479.884,30 
 Principais serviços e ou produtos 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o 
atendimento de alunos especiais 
Escola Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta fisica 
jf 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Ser.Terc.P.Física R$ 1,00 350.000,00 
Arapongas, 04 de julho de 2016. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 1013 - Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 141.854,44 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 
 BASICA 
PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
2.046 Atividade: Manutenção dos /serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103 - Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 47.631,31 Fonte de Recurso 107- Valor Suplem. 
3.3.90.32.00-Mat,Bem Ser.Distr.Gratuita R$ 1,00 31.000 Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação infanitl Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 
Art. 50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficiai do Município • 
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